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Rosane Nunes Goulart x Fernanda Girardi Tavares

ID: 262966397

Tribunal: TRT4 Órgão: 22ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0021000-17.2024.5.04.0022

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROSANE NUNES GOULART

Polo Passivo:

FERNANDA GIRARDI TAVARES

Notificação

Advogados:

JOEL HEINRICH GALLO

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MARCIO RODRIGO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0021000-17.2024.5.04.0022 : ROSANE NUNES GOULART : FERNANDA GIRARDI TAVARES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0021000-17.2024.5.04.0022 : ROSANE NUNES GOULART : FERNANDA GIRARDI TAVARES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b921f63 proferida nos autos. Processo enviado à conclusão pelo(a) servidor(a) MIQUELI BORILLE DA FONSECA Vistos. A presente ação tem por objeto o reconhecimento do vínculo de emprego, nos moldes previstos no art. 3º da CLT. Em decisão monocrática do Ministro do STF Gilmar Mendes no ARE 1532603 proferida em 14/04/2025, foi determinada a suspensão nacional de todos os processos que tratem da questão discutida no Tema 1.389 de Repercussão Geral, nos seguintes termos: "Ante o exposto, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário." Diante do exposto, verifico que a relação de trabalho discutida na presente ação se amolda ao Tema em cuja decisão houve a determinação de suspensão da tramitação das ações. Nesse sentido a decisão citada: O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos, dando ensejo ao Tema nº 1389, no qual será apreciada a “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. Determino, por consequência, o sobrestamento da tramitação da presente demanda até o julgamento pelo STF do Tema 1.389, ou nova determinação daquela corte. Retire-se o feito de pauta de instrução. Intimem-se as partes. PORTO ALEGRE/RS, 29 de abril de 2025. BEATRIZ FEDRIZZI BERNARDON Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA GIRARDI TAVARES

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Roberto Rodrigues Teixeira x Eraclito Borges Martins

ID: 261715458

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DAS MISSÕES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021000-12.2024.5.04.0541

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO RODRIGUES TEIXEIRA

Polo Passivo:

ERACLITO BORGES MARTINS

Notificação

Advogados:

OMAR LEAL DE OLIVEIRA JUNIOR

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JOAO CARLOS DE ARAUJO E SILVA

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GIOVANE SILVA DE OLIVEIRA

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OMAR LEAL DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DAS MISSÕES 0021000-12.2024.5.04.0541 : ROBERTO RODRIGUES TEIXEIRA : ERACLITO BORGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DAS MISSÕES 0021000-12.2024.5.04.0541 : ROBERTO RODRIGUES TEIXEIRA : ERACLITO BORGES MARTINS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4cedf1f proferido nos autos. Vistos etc. O reclamante postula o reconhecimento do vínculo de emprego e a condenação do reclamado ao pagamento das parcelas descritas na petição inicial. Na versão da defesa, o reclamante arrendou uma área de terras do reclamado. Afirma, inclusive, ter notificado judicialmente o autor, para desocupar o imóvel em razão da falta de pagamento dos valores ajustados. Como se verifica, a controvérsia diz respeito à validade do ajuste de natureza civil firmado entre as partes (contrato de arrendamento), bem como quanto ao ônus probatório. O Tema nº 1389 da Repercussão Geral trata da “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. De acordo com o Min. Gilmar Mendes, “o descumprimento sistemático da orientação do Supremo Tribunal Federal pela Justiça do Trabalho tem contribuído para um cenário de grande insegurança jurídica, resultando na multiplicação de demandas que chegam ao STF, transformando-o, na prática, em instância revisora de decisões trabalhistas”. Em razão disso, foi determinada a “suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário”. Portanto, diante da determinação constante da ARE 1532603 RG/PR, suspenda-se o processo. Exclua-se o processo da pauta. Intimem-se. PALMEIRA DAS MISSOES/RS, 27 de abril de 2025. MAX CARRION BRUECKNER Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO RODRIGUES TEIXEIRA

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Roberto Rodrigues Teixeira x Eraclito Borges Martins

ID: 261715466

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DAS MISSÕES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021000-12.2024.5.04.0541

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO RODRIGUES TEIXEIRA

Polo Passivo:

ERACLITO BORGES MARTINS

Notificação

Advogados:

OMAR LEAL DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE ARAUJO E SILVA

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GIOVANE SILVA DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OMAR LEAL DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DAS MISSÕES 0021000-12.2024.5.04.0541 : ROBERTO RODRIGUES TEIXEIRA : ERACLITO BORGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DAS MISSÕES 0021000-12.2024.5.04.0541 : ROBERTO RODRIGUES TEIXEIRA : ERACLITO BORGES MARTINS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4cedf1f proferido nos autos. Vistos etc. O reclamante postula o reconhecimento do vínculo de emprego e a condenação do reclamado ao pagamento das parcelas descritas na petição inicial. Na versão da defesa, o reclamante arrendou uma área de terras do reclamado. Afirma, inclusive, ter notificado judicialmente o autor, para desocupar o imóvel em razão da falta de pagamento dos valores ajustados. Como se verifica, a controvérsia diz respeito à validade do ajuste de natureza civil firmado entre as partes (contrato de arrendamento), bem como quanto ao ônus probatório. O Tema nº 1389 da Repercussão Geral trata da “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. De acordo com o Min. Gilmar Mendes, “o descumprimento sistemático da orientação do Supremo Tribunal Federal pela Justiça do Trabalho tem contribuído para um cenário de grande insegurança jurídica, resultando na multiplicação de demandas que chegam ao STF, transformando-o, na prática, em instância revisora de decisões trabalhistas”. Em razão disso, foi determinada a “suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário”. Portanto, diante da determinação constante da ARE 1532603 RG/PR, suspenda-se o processo. Exclua-se o processo da pauta. Intimem-se. PALMEIRA DAS MISSOES/RS, 27 de abril de 2025. MAX CARRION BRUECKNER Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERACLITO BORGES MARTINS

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Brenda Dos Santos Martineli x Sequoia Logistica E Transportes S.A. e outros

ID: 316553910

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021000-62.2024.5.04.0201

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA DOS SANTOS MARTINELI

Polo Passivo:

SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A. WE CAN BR - TRABALHO TEMPORARIO LTDA.

Notificação

Advogados:

GILSON GARCIA JUNIOR

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CLARISSE DE SOUZA ROZALES

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IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS ATOrd 0021000-62.2024.5.04.0201 RECLAMANTE: BRENDA DOS SANTOS MARTINELI RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS ATOrd 0021000-62.2024.5.04.0201 RECLAMANTE: BRENDA DOS SANTOS MARTINELI RECLAMADO: WE CAN BR - TRABALHO TEMPORARIO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dc8f471 proferido nos autos. A parte reclamada peticiona #id19b571f:, requerendo a alteração da modalidade da audiência de presencial para telepresencial, para as testemunhas. Não junta comprovante hábil para justificativa. Analiso. A audiência Una está designada para o dia para 04/08/2025 10:30, cuja forma de participação dos procuradores e partes já foram intimados. Conforme decidido pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000, “como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional”. No mesmo sentido, o art. 6º da Resolução Administrativa nº. 04/2023 do TRT4 estabelece que “as audiências e o atendimento de partes, procuradores e terceiros interessados pelo magistrado serão realizados, preferencialmente, de forma presencial”. Ainda, as audiências presenciais têm se mostrado mais rápidas e eficientes, ainda mais quando há a tomada de depoimentos. Assim, revela-se mais aconselhável a realização da audiência de instrução de modo presencial, cujo modelo este adotado por este juízo. Não deixo de observar que a parte reclamada pode se fazer representar por preposto nos termos da lei, bem como os advogados que atuem fora de seu domicílio/sede, e, se for o caso, assumem o risco do ônus que ora se impõe, podendo substabelecer os poderes recebidos para que seu constituinte esteja devidamente assistido. Isso posto, indefiro o pleito da parte reclamada e mantenho a audiência no formato presencial. Intime-se CANOAS/RS, 03 de julho de 2025. AMANDA BRAZACA BOFF Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WE CAN BR - TRABALHO TEMPORARIO LTDA.

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Vanessa Souza Da Silva x Associacao Beneficiente E Educacional Da Diocese Meridional Da Igreja Episcopal Do Brasil e outros

ID: 322862778

Tribunal: TRT4 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0039400-57.2006.5.04.0104

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICIENTE E EDUCACIONAL DA DIOCESE MERIDIONAL DA IGREJA EPISCOPAL DO BRASIL DIOCESE ANGLICANA DE PELOTAS

Notificação

Advogados:

RENATA GABERT DE SOUZA

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JAQUELINE BUTTOW SIGNORINI

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CERES MARI DA SILVA MEIRELES

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NEIDE ALESSANDRA VAZ RITTER QUEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS ATOrd 0039400-57.2006.5.04.0104 RECLAMANTE: VANESSA SOUZA DA SILVA RECLAMADO: ASSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS ATOrd 0039400-57.2006.5.04.0104 RECLAMANTE: VANESSA SOUZA DA SILVA RECLAMADO: ASSOCIACAO BENEFICIENTE E EDUCACIONAL DA DIOCESE MERIDIONAL DA IGREJA EPISCOPAL DO BRASIL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b316f5b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Conclusão EBDF Vistos e etc. Requer a executada a expedição de ofício ao Registro de Imóveis de Jaguarão solicitando o levantamento dos registros de penhora sobre os imóveis de matrícula 14.689, 14.690, 14.691 e 14.692 daquela Serventia. A execução já foi extinta pelo pagamento e que já foi determinado o levantamento da penhora sobre os imóveis localizados em Jaguarão, tanto por meio da Carta Precatória 0021000-40.2008.5.04.0131 (fl. 799 do pdf) quanto por este Juízo, como se observa, por exemplo do despacho de 02/09/2011 (fl. 671 do pdf) Diante do exposto, defiro o requerimento. Observo contudo que a penhora efetuada na Carta Precatória (fl. 718 do pdf) recaiu sobre os imóveis de matrículas 21.833 (atual 14.689), 20.183 (atual 14.961), 20.184 (atual 14.962), 20.005 e 12.823, devendo ser todas elas levantadas. Sendo assim, cópia da presente decisão serve como ofício a ser remetido ao Registro de Imóveis de Jaguarão a fim de reiterar a informação de que foram levantadas as penhoras determinadas nos autos da Carta Precatória 0020900-85.2008.5.04.0131 (oriunda deste processo) sobre os imóveis de matrículas 21.833 (atual 14.689), 20.183 (atual 14.961), 20.184 (atual 14.962), 20.005 e 12.823 bem como solicitar que seja feito o levantamento dos registros nas respectivas matrículas mediante o pagamento dos emolumentos pela parte interessada. Intimem-se. Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos. ANA ILCA HARTER SAALFELD Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO BENEFICIENTE E EDUCACIONAL DA DIOCESE MERIDIONAL DA IGREJA EPISCOPAL DO BRASIL - DIOCESE ANGLICANA DE PELOTAS

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Rosicleide Calixto Do Nascimento x Filos Artigos Para Animais Ltda

ID: 322438978

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0021000-65.2025.5.04.0512

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSICLEIDE CALIXTO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FILOS ARTIGOS PARA ANIMAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES ATSum 0021000-65.2025.5.04.0512 RECLAMANTE: ROSICLEIDE CALIXTO DO NASCIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES ATSum 0021000-65.2025.5.04.0512 RECLAMANTE: ROSICLEIDE CALIXTO DO NASCIMENTO RECLAMADO: FILOS ARTIGOS PARA ANIMAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bd8d323 proferido nos autos. Processo enviado à conclusão pelo servidor João Francisco Gonsales Galvão Vistos, etc. 1. Preenchidos os requisitos dos artigos 852-A a 852-I da CLT, admito o processamento do feito pelo rito sumaríssimo. 2. Considerando que a parte autora optou pelo “Juízo 100% Digital”, a(s) reclamada(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias a contar da presente intimação, independentemente da apresentação de defesa, sobre a tramitação do feito pela modalidade do “Juízo 100% Digital”, ficando cientes de que o silêncio será interpretado como concordância, nos termos do art. 2º, §1º, da Resolução Administrativa 24/2021 do TRT4. 3. Inclua-se na pauta do dia 02/09/2025, às 08h40min, para realização de AUDIÊNCIA UNA NA MODALIDADE TELEPRESENCIAL, oportunidade em que as partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT. A audiência será realizada utilizando-se a plataforma Zoom, nos termos do Ato Conjunto 54/2020 do CSJT, sendo que o acesso à audiência deverá ser feito pelo seguinte link: https://trt4-jus-br.zoom.us/my/varaben02jt (ID da reunião: 548 574 2215). 4. Caso qualquer das reclamadas tenha manifestado oposição ao “Juízo 100% Digital” no prazo deferido no item "2" acima, a audiência será convertida para a modalidade presencial, mantida a mesma data e horário. 5. Nos termos do art. 765 da CLT, determino que a contestação e documentos sejam apresentados pela parte reclamada diretamente no PJe até 5 (cinco) dias antes da data da audiência, sem atribuição de sigilo, devendo a parte autora apresentar manifestação antes do início da solenidade, independentemente de nova intimação. 6. Intime-se. BENTO GONCALVES/RS, 10 de julho de 2025. SILVIONEI DO CARMO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSICLEIDE CALIXTO DO NASCIMENTO

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Joao Rodrigues Das Neves Filho e outros x Higi Serv Cargo Servicos Auxiliares De Transporte Aereo Ltda

ID: 330057160

Tribunal: TRT4 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021000-36.2018.5.04.0019

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO RODRIGUES DAS NEVES FILHO LUANA PALMEIRA DE SOUZA CAVAGEIRO

Polo Passivo:

HIGI SERV CARGO SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

Notificação

Advogados:

DIRCEU JOSE SEBBEN

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DIRCEU ANDRE SEBBEN

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EVELYN FABRICIA DE ARRUDA

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RAFAEL ROCHA MICRUTE

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AGOSTINHO FRANCISCO ZUCCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0021000-36.2018.5.04.0019 RECLAMANTE: JOAO RODRIGUES DAS NEVES FILHO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0021000-36.2018.5.04.0019 RECLAMANTE: JOAO RODRIGUES DAS NEVES FILHO RECLAMADO: HIGI SERV CARGO SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7f9ec8f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. Face aos pagamentos efetuados, julgo por sentença extinta a execução. Não há mais registros pendentes do BNDT. Intimem-se as partes. Prazo de lei. No seu prazo, a ré deverá informar os dados bancários para fins de expedição de alvará de saldo. Nada sendo requerido, desde já, determino: - Libero da penhora eventuais bens remanescentes em constrição, para fins de desoneração do encargo do depositário, se for o caso. - Considerando os princípios da economia processual, celeridade processual e eficiência; com aplicação supletiva da Portaria nº 075/MF, de 22/03/2012, que estabelece limites de valor para a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União e para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, dispenso eventual pendência quanto ao pagamento de custas processuais. - Cumpra a Secretaria as providências determinadas no Provimento nº 283/2022 da Corregedoria Regional do TRT4 no tocante à verificação da inexistência de contas bancárias com valores disponíveis vinculadas ao processo. - Caso haja saldo retido, libere-se à ré, sendo desnecessária a consulta prévia à Ferramenta de Apoio à Execução (FAE), em cumprimento ao Provimento nº 283, de 24/11/2022, da Corregedoria Regional, pois trata-se de litigante idôneo, que quita as dívidas trabalhistas. - Oficie-se à 2ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, que requereu a penhora no rosto dos autos (id. 1a832d7), informando-lhe que o autor não possui mais créditos a receber, valendo a presente decisão como ofício. - Por fim, arquivem-se os autos eletrônicos. SIMONE MOREIRA OLIVEIRA PAESE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HIGI SERV CARGO SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

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Joao Rodrigues Das Neves Filho e outros x Higi Serv Cargo Servicos Auxiliares De Transporte Aereo Ltda

ID: 330057182

Tribunal: TRT4 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021000-36.2018.5.04.0019

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO RODRIGUES DAS NEVES FILHO LUANA PALMEIRA DE SOUZA CAVAGEIRO

Polo Passivo:

HIGI SERV CARGO SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

Notificação

Advogados:

DIRCEU JOSE SEBBEN

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DIRCEU ANDRE SEBBEN

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EVELYN FABRICIA DE ARRUDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ROCHA MICRUTE

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AGOSTINHO FRANCISCO ZUCCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0021000-36.2018.5.04.0019 RECLAMANTE: JOAO RODRIGUES DAS NEVES FILHO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0021000-36.2018.5.04.0019 RECLAMANTE: JOAO RODRIGUES DAS NEVES FILHO RECLAMADO: HIGI SERV CARGO SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7f9ec8f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. Face aos pagamentos efetuados, julgo por sentença extinta a execução. Não há mais registros pendentes do BNDT. Intimem-se as partes. Prazo de lei. No seu prazo, a ré deverá informar os dados bancários para fins de expedição de alvará de saldo. Nada sendo requerido, desde já, determino: - Libero da penhora eventuais bens remanescentes em constrição, para fins de desoneração do encargo do depositário, se for o caso. - Considerando os princípios da economia processual, celeridade processual e eficiência; com aplicação supletiva da Portaria nº 075/MF, de 22/03/2012, que estabelece limites de valor para a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União e para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, dispenso eventual pendência quanto ao pagamento de custas processuais. - Cumpra a Secretaria as providências determinadas no Provimento nº 283/2022 da Corregedoria Regional do TRT4 no tocante à verificação da inexistência de contas bancárias com valores disponíveis vinculadas ao processo. - Caso haja saldo retido, libere-se à ré, sendo desnecessária a consulta prévia à Ferramenta de Apoio à Execução (FAE), em cumprimento ao Provimento nº 283, de 24/11/2022, da Corregedoria Regional, pois trata-se de litigante idôneo, que quita as dívidas trabalhistas. - Oficie-se à 2ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, que requereu a penhora no rosto dos autos (id. 1a832d7), informando-lhe que o autor não possui mais créditos a receber, valendo a presente decisão como ofício. - Por fim, arquivem-se os autos eletrônicos. SIMONE MOREIRA OLIVEIRA PAESE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO RODRIGUES DAS NEVES FILHO

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Marcio Martinelli De Campos x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 317324556

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021000-16.2017.5.04.0231

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO MARTINELLI DE CAMPOS

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA IC - SEGURANCA PRIVADA DO RIO GRANDE DO SUL LTDA.

Notificação

Advogados:

ELIANE NEVES SILVA CRUZ

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TUNAI QUINTANA PINTO

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ROGERIO CABRAL BORGES

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HENRIQUE HILLEBRAND POCHMANN

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CAMILO GOMES DE MACEDO

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LUCIANO BAUER WIENKE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ ATOrd 0021000-16.2017.5.04.0231 RECLAMANTE: MARCIO MARTINELLI DE CAMPOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ ATOrd 0021000-16.2017.5.04.0231 RECLAMANTE: MARCIO MARTINELLI DE CAMPOS RECLAMADO: IC - SEGURANCA PRIVADA DO RIO GRANDE DO SUL LTDA. (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) Destinatário: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. Na pessoa de seu procurador CITAÇÃO O Exmo. Dr. TIAGO DOS SANTOS PINTO DA MOTTA, Juiz do Trabalho Substituto da 1ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ, cita o destinatário na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, a quantia abaixo especificada, devida no processo em referência, ou, no mesmo prazo, nomear bens à penhora, tantos quantos bastem à garantia da execução, ficando ciente de que, caso não pague ou nomeie bens à penhora, seguir-se-á execução forçada. Para o pagamento deverão ser observados os seguintes procedimentos: 1) Atualizar a dívida até o dia do efetivo pagamento (valores atualizados poderão ser obtidos por solicitação presencial à Vara do Trabalho). As guias de depósito deverão ser geradas pela parte no site do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal, conforme orientações contidas no site do TRT da 4ª região (www.trt4.jus.br, aba serviços); 2) Efetuar o pagamento dos tributos, não por depósito judicial comum, mas em guias específicas (obrigação de fazer), devidamente preenchidas com os dados do processo, conforme orientações contidas no site do TRT da 4ª região (www.trt4.jus.br, aba serviços). A não observância injustificada dos procedimentos acima (itens 1 e 2) será considerado descumprimento de obrigação de fazer e ato protelatório, contrário à dignidade da Justiça, sujeito à cominação da multa correspondente (art. 774, II e IV, e § único, do CPC), ao prosseguimento da execução e à inclusão no BNDT. Valor da dívida: R$ 4.747,26, atualizado até 15/07/2025, devendo o valor de "Depósito FGTS" ser pago em guia GFIP. (A discriminação da dívida poderá ser consultada nos autos do PJe). Documento assinado por delegação - Portaria nº 01/2014. GRAVATAI/RS, 04 de julho de 2025. FABIO DELAPIEVE BRESSAN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Banco Do Brasil S.A. e outros x Arilto Canhada Muhlemberg e outros

ID: 258774770

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021000-39.2009.5.04.0702

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A. CARLOS LEONARDO RIBEIRO DA CRUZ CARLOS RAMALHO BEAUVALET DAIANE MACHADO PEDROSO ROGERIO DIAS DE AVILA RUDISSON BIRGUIMAN CRIZEL SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES DO ESTADO DO RGSUL-SULPETRO

Polo Passivo:

ARILTO CANHADA MUHLEMBERG ELAINE MUHLENBERG RASANTE COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

AMAURI CELUPPI

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FATIMA TERESINHA BOGER FUQUES

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SAMUEL CHAPPER

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EISLER ROSA CAVADA

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LURDES HELENA LUCARDO BORGES

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ANDRINNY BASTOS DE ALMEIDA

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MARCOS LEAO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA 0021000-39.2009.5.04.0702 : SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMERCIO VAREJISTA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA 0021000-39.2009.5.04.0702 : SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES DO ESTADO DO RGSUL-SULPETRO : RASANTE COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a1bb1db proferido nos autos. Vistos, etc. Instado a promover o prosseguimento da execução, a parte reclamante junta petição requerendo a desconsideração inversa da personalidade jurídica. 1. Não existe prova de que as empresas a serem incluídas no polo passivo tenham sido utilizadas para desviar bens da devedora principal; 2. Não existe identidade de sócios, à exceção apenas de Arilto Canhada Muhlemberg 3. Não existe identidade de atividades empresariais; 4. O redirecionamento da execução, neste contexto, atentaria contra o direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF), pois representaria transferência injustificada de responsabilidade patrimonial e prejuízo aos legítimos interesses dos sócios da empresa indevidamente incluída. Atentaria, de igual forma, contra a livre Iniciativa (art. 1º, IV, e art. 170, da CF), pois a inclusão injustificada de empresa de segmento distinto, sem comprovação de vínculo ou desvio patrimonial, ofenderia a liberdade de atuação econômica, desestimulando a segurança jurídica essencial para o ambiente de negócios. Em síntese, possuir sociedade em determinado negócio não significa aderir a todo o complexo de eventuais sociedades que integram os demais sócios. 5. Ademais, constato que as empresas em que o sócio Arilto Canhada Muhlemberg tem participação encontram-se inativas, exceto a empresa A G Florestal Ltda - CNPJ 09651313/0001-20 de que, por sua vez, o mesmo retirou-se da sociedade em 18.12.2024. 6 . Diante do exposto, indefiro o requerimento. 7. Com relação ao item 2 da petição de ID ccbd48e, atente o exequente que a diligência já foi cumprida na Carta Precatória nº 0000443-80.2012.5.04.0102, referente aos presentes autos, conforme R.6-63.821 do Registro de Imóveis de Pelotas. Ciência às partes. Nada mais. SANTA MARIA/RS, 21 de abril de 2025. PAULO ROBERTO DORNELLES JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES DO ESTADO DO RGSUL-SULPETRO

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