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Valdecir Boito Da Silva x Jp Bristot Transportes Ltda e outros

ID: 339538351

Tribunal: TRT4 Órgão: POSTO DA JT DE NOVA PRATA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021067-33.2025.5.04.0511

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VALDECIR BOITO DA SILVA

Polo Passivo:

JP BRISTOT TRANSPORTES LTDA MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Notificação

Advogados:

NIVALDO COMIN

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JOABE CESAR MENDES RIBEIRO

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LARISSA COMIN

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BARBARA ELIANE PEDROSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO POSTO DA JT DE NOVA PRATA ATOrd 0021067-33.2025.5.04.0511 RECLAMANTE: VALDECIR BOITO DA SILVA RECLAMADO: JP BRIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO POSTO DA JT DE NOVA PRATA ATOrd 0021067-33.2025.5.04.0511 RECLAMANTE: VALDECIR BOITO DA SILVA RECLAMADO: JP BRISTOT TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO VALDECIR BOITO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho proferido nos autos, com trechos principais a seguir transcritos. DESPACHO A) Na hipótese de esse feito tramitar com atribuição “100% Digital”, desde logo fica cientificada a parte Demanda para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, fazer a oposição de que trata o §1º do art. 3º da Resolução 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que institui o Juízo 100% Digital, sob pena de aceitação tácita (conforme §3º do mesmo artigo), com as consequências inerentes. … C) Ante os considerandos justificantes acima delineados, resolvo designar AUDIÊNCIA INICIAL, a ser realizada por meio VIRTUAL, para o dia e a hora a seguir indicados: 08/09/2025 14:00, quando as partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. c.1) A plataforma a ser utilizada para realização da audiência virtual será o Zoom, através do link: https://trt4-jus-br.zoom.us/my/postonovapratajt ou ID 728 840 1191. Deverão os procuradores repassar o link aos seus clientes para a participação deles. c.2) Fica desde logo intimada a parte Reclamada de que, na hipótese de infrutífera a conciliação, seguir-se-á com o feito, razão pela qual a defesa, em qualquer modalidade, e eventuais documentos que pretende a parte apresentar já deverão estar protocolados no PJe no prazo a que alude o §1º do art. 22 da Resolução 185/2017 e o §1º do art. 124 da Consolidação dos Provimentos deste E. TRT da 4ª Região ("No expediente de notificação inicial ou de citação constará recomendação para que a contestação ou a reconvenção e os documentos que as acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência" e "art. 124 - § 1º Em expedientes de notificação inicial e de citação constará orientação para que a contestação, reconvenção, exceção e documentos que as acompanhem sejam protocolados no PJe com pelo menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedência à data da audiência", respectivamente). … ATENÇÃO ‼‼ Cada participante deverá utilizar seu nome completo como identificador para o ingresso, bem como ficam orientados a verificar o funcionamento do microfone e câmera antes da audiência. (...) Notifique-se a parte Reclamada pelo Domicílio Judicial Eletrônico. Desde logo fica ciente a Reclamada que o Domicílio Judicial Eletrônico é um ambiente digital regulamentado pela Resolução CNJ n. 455/2022, que tem por objetivo centralizar as comunicações processuais, de forma eletrônica, às pessoas físicas e jurídicas, sendo que a citação da reclamada foi procedida por este sistema. Sabe-se que durante o processamento das comunicações processuais expedidas ao Domicílio Eletrônico é gerada etiqueta (chip) no processo, sendo que, no caso dos autos, o sistema lançou automaticamente etiqueta (chip) "Domicílio Eletrônico - Prazo de Ciência Expirado" no dia 21/06/2025, indicando que a parte reclamada recebeu a comunicação, porém não efetuou o registro de ciência no prazo legal. Destaca-se, por outro lado, a necessária observância ao disposto nos §§1o-A a 1o-C do art. 246 do CPC, porquanto a ausência de confirmação pelo destinatário, por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, implica na repetição da citação para comparecer à audiência. Assim, na hipótese de o prazo de ciência remanescer expirado, sem registro de ciência da citação enviada pelo via "Domicílio Judicial Eletrônico", desde logo fica determinada expedição de nova citação via postal, no endereço indicado na inicial, bem como a intimação da reclamada, no mesmo ato, para apresentar justificativa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada pelo Domicílio Judicial Eletrônico, na forma do art. 246, § 1o-B, do CPC, ciente de que o §1°-C do art. 246 do CPC considera como ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio do Domicílio Eletrônico. Igualmente, desde logo fica ciente a Reclamada que caso não se dê por ciente e caso não justificada a conduta, em tese, desidiosa, poderá ser cominada multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme referido acima. NOVA PRATA/RS, 30 de julho de 2025. RENATA DA SILVA SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALDECIR BOITO DA SILVA

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Processo nº 0000101-84.2025.8.26.0382

ID: 335271362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Neves Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000101-84.2025.8.26.0382

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MANSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000101-84.2025.8.26.0382 (processo principal 1000246-02.2020.8.26.0382) - Cumprimento de sentença - Não padronizado - M.M. - Trata-se de "Cumprimento de Sentença", em que o exequente MARCEL… Processo 0000101-84.2025.8.26.0382 (processo principal 1000246-02.2020.8.26.0382) - Cumprimento de sentença - Não padronizado - M.M. - Trata-se de "Cumprimento de Sentença", em que o exequente MARCELO MANSANO move contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em que pretende o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença de fls. 05/15 e acórdão de fls. 16/22. Com a inicial, apresentou sua planilha de cálculos, indicando o valor total de R$ 12.948,84 (fl. 04). Intimada, a executada apresentou impugnação ao cálculo apresentado pela exequente, alegando excesso de execução no montante de R$ 4.082,01, diante da equivocada incidência de juros sobre os honorários (fls. 27/34). Posteriormente, o exequente se manifestou, concordando com os cálculos apresentados pelo executada (fls. 40/41). Fundamento e decido. Ante a concordância da exequente com o cálculo apresentado pela executada, a impugnação deve ser julgada procedente. Em consequência, HOMOLOGO o valor apresentado na liquidação de fl. 28, de R$ 8.902,83, atualizado até março/2025, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil. Diante do reconhecimento do exequente acerca do excesso de execução, deixo de condenar a exequente-impugnada ao pagamento dos honorários sucumbenciais em sede de cumprimento de sentença. Sobre o tema, assim já se manifestou o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO Fase de Cumprimento Definitivo de Julgado Pretensão que busca o recebimento de verba honorária de sucumbência arbitrada no feito principal Sentença que acolhe a impugnação ofertada pela corré para reconhecer a quitação integral de sua quota parte na condenação solidária em momento anterior Fixação de honorários de sucumbência, contudo, em seu desfavor diante do reconhecimento de excesso de execução Recurso que visa afastar tal condenação Acolhimento Ausência de intimação no feito principal acerca do deposito judicial realizado pela corré/apelada que deixa também de exibir qualquer planilha de cálculos na ocasião Exequente que tão logo intimado a se manifestar acerca da impugnação ofertada concorda com o valor depositado, pleiteando seu levantamento Fixação de verba honorária no presente incidente que se mostra descabida Sentença reformada em parte Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0021067-46.2022.8.26.0100; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2023; Data de Registro: 29/06/2023) (grifo meu). Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que acolheu arguição de excesso de execução e condenou o exequente/agravante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Irresignação. Reforma necessária. Após a prolação da r. decisão agravada, as partes transacionaram e acordo foi homologado pelo Juízo a quo. Destarte, considerando o montante confessado como devido pelo executado e aceito pelo exequente, forçoso convir que a base de cálculo utilizada pelo Juízo de Primeiro Grau para a fixação dos honorários na r. decisão agravada não mais existe. Tampouco subsiste por força da transação a discussão acerca do excesso de execução. Bem por isso, a despeito da inexistência de quitação dos honorários advocatícios na transação, é descabida a manutenção da condenação na hipótese sub judice. Realmente, não há como manter os honorários fixados nos termos em que postos na r. decisão agravada. Outrossim, sob outro vértice, as peculiaridades do feito não legitimam a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em decorrência do reconhecimento do excesso de execução. Realmente, enquanto pendente a dívida, cabe ao exequente apresentar tantos cálculos quantos entender necessários, correspondentes aos parâmetros estabelecidos no título em execução e legislação processual aplicável à hipótese. Ao devedor, por seu turno, cumpre apontar, tantas vezes, quanto necessárias, eventual incorreção na quantia apresentada pelo credor. Portanto, entendendo a parte agravante que o cálculo do valor débito está equivocado, basta requerer novamente ao Juízo a quo a elaboração de nova conta (quantas vezes quiser), nos termos em que entende correta. Não obstante, o procedimento não enseja a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2255454-44.2023.8.26.0000; Relator (a):Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) (grifo meu). Após o trânsito em julgado, deverá a exequente prosseguir com a solicitação de ofício requisitório/precatório, exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, nos termos do comunicado SPI nº 64/2015 e Comunicado Depre 394/2015, exatamente no valor acima homologado, através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo digital. O interessado deverá utilizar a opção Petição Intermediária de 1º Grau, selecionar a Categoria Incidente processual, Classes: Precatório ou RPV, conforme o caso, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor. As orientações para o peticionamento eletrônico estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP. Referido incidente servirá apenas e tão somente para a expedição do Ofício Requisitório (RPV ou Precatório). Int. N.Paulista, 23 de julho de 2025. - ADV: MARCELO MANSANO (OAB 128979/SP)

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Processo nº 0021067-28.2016.8.17.2001

ID: 333248714

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0021067-28.2016.8.17.2001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DAMIAO JOSE LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LEONARDO GOES DE SOUZA CAMPELO

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LARA MARIA BARBOSA REYNAUX

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Process… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0021067-28.2016.8.17.2001 REQUERENTE: DAMIAO JOSE LOPES DA SILVA REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207605969, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos etc. DAMIAO JOSE LOPES DA SILVA , parte autora já qualificada nos autos, foi contemplada com benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. O réu apresentou planilha de cálculos a título de prestações atrasadas e/ou honorários advocatícios no id 164562118. A parte autora concordou com os cálculos e requereu a retenção de honorários advocatícios contratuais dos valores devidos ao autor, conforme id 200140873. É o que cumpre relatar. DECIDO. Com amparo no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 e no art. 61 da Resolução nº 392 do TJPE, e ante o contrato de id 200140875, defiro a retenção de 30% dos valores a que fizer jus a parte autora em favor de LEONARDO GOES CAMPELO - ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 17.817.717/0001-23, inscrita na OAB/PE sob o n° 1.506, a título de honorários advocatícios contratuais. Do laudo contábil acostado pelo réu no ID nº. 164562118, é possível inferir que quando da elaboração do cálculo das prestações atrasadas e/ou honorários advocatícios houve a incidência sobre o principal de atualização monetária e juros de mora, e, ante a concordância da parte autora, entendo por sua homologação. Diante da concordância da parte autora com os cálculos elaborados pelo réu no ID nº. 164562118, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes no tocante aos cálculos, atualizados até a data do cálculo (ID nº. 164562118). Dos encargos legais. Esses valores deverão sofrer correção monetária a partir da data do cálculo (ID nº. 164562118), tendo em vista que a planilha de cálculos só fora atualizada até aquela data, seguindo os ditames dos Enunciados 19 e 24 do Grupo de Câmaras de Direito Público do e. TJPE. Convém registrar que o pagamento de parcelas relativas a benefícios efetuado com atraso, independentemente de ocorrência de mora e de quem lhe deu causa, deve ser corrigido monetariamente desde o momento em que restou devido, pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do RGPS, apurado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento (art. 175, Decreto nº 3.048/99). Nesta seara, Kerlly Huback Bragança noticia em sua obra, Manual de Direito Previdenciário, as seguintes súmulas: O pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões, feito, administrativamente, com atraso, está sujeito a correção monetária desde o momento em que se tornou devido. (Súmula 19, TRF 1ª R.) Em se tratando de matéria previdenciária, incide a correção monetária a partir do vencimento de cada prestação do benefício, procedendo-se à atualização em consonância com os índices legalmente estabelecidos, tendo em vista o período compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago, e o mês do referido pagamento (Súmula 8, TRF 3ª R.) Incide correção monetária sobre os valores pagos com atraso, na via administrativa, a título de vencimento, remuneração, provento, soldo, pensão ou benefício previdenciário, face à sua natureza alimentar. (Súmula 9, TRF 4ª R.) As prestações atrasadas, reconhecidas como devidas pela Administração Pública, devem ser pagas com correção monetária (Súmula 5, TRF 5ª R) Convém esclarecer que o §1º do art. 322, do CPC/15 estabelece que compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. Cumpre destacar, por oportuno, que o valor global em execução em favor da parte autora não ultrapassa o teto de pagamento por requisição de pequeno valor. Cumpre esclarecer que o Ofício Circular nº. 001/2018 – GP, datado de 21 de fevereiro de 2018, encaminhado pelo MM. Des. Presidente Adalberto de Oliveira Melo, dando conhecimento da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do processo nº. 0008998-88.2017.2.00.0000, orientou os órgãos responsáveis pela expedição de requisitórios acerca da autorização para expedição de requisição de forma individualizada dos honorários advocatícios sucumbenciais. Já o OFÍCIO-CIRCULAR n. 02/2017 do Núcleo de Precatórios do e. Tribunal de Justiça de Pernambuco, recebido por este Juízo em 02/06/2017, informa que a ausência de atualização dos cálculos até a data da expedição não acarretará na devolução do ofício de requisição, tendo em vista que poderá o setor de cálculos daquela unidade proceder com a atualização no momento do registro no sistema. Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE nº 564.132, a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser feita separadamente do crédito principal. Providencie a DEFFA os expedientes necessários (expedição de precatório e/ou requisição de pequeno valor), para pagamento do crédito devido, após o trânsito em julgado desta sentença. Providenciados os expedientes, intime-se a parte autora e o INSS para dizerem a respeito, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a pronúncia das partes, remetam-se os expedientes aos setores competentes. Isento as partes do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, e do art. 23, VI, da Lei Estadual nº 17.116/2020. P.R.I.A. Recife, 17 de junho de 2025. Maria Segunda Gomes de Lima Juíza de Direito em exercício cumulativo" RECIFE, 23 de julho de 2025. JULIANA BRAZ DE OLIVEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Estado Do Rio Grande Do Sul e outros x Daniel Roldao Brocca e outros

ID: 280987233

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021067-65.2022.5.04.0211

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DANIEL ROLDAO BROCCA GFG RECURSOS HUMANOS LTDA

Notificação

Advogados:

VERA LUCIA DE VASCONCELLOS BOLZAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA 0021067-65.2022.5.04.0211 : ESTADO DO RIO GRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA 0021067-65.2022.5.04.0211 : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL : DANIEL ROLDAO BROCCA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a5596a proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0021067-65.2022.5.04.0211 - OJC Análise de Recursos Tramitação Preferencial Recorrente(s): 1. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Advogado(a)(s): 1. ALFREDO CROSSETTI SIMON - Procurador do Estado (RS - 34383) Recorrido(a)(s): 1. DANIEL ROLDAO BROCCA 2. GFG RECURSOS HUMANOS LTDA Advogado(a)(s): 1. VERA LUCIA DE VASCONCELLOS BOLZAN (RS - 21823) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Terceirização/Tomador de Serviços / Ente Público Não admito o recurso de revista no item. Em decisão de 12/09/2017, no RE 760.931-DF, com repercussão geral (Tema 246), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93. A SDI-I/TST, em julgamento ocorrido em 12/12/2019, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu não ter havido, quando do julgamento pelo STF, a fixação de tese a respeito do ônus da prova quanto à demonstração de fiscalização. Com base nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, definiu que cabe ao ente público tomador dos serviços o ônus de comprovar que houve a fiscalização do contrato de prestação de serviços: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços . No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009 pela SDI-1/TST na data de 09/09/2020. Todavia, em decisão de 13/02/2025, no RE 1.298.647, com repercussão geral reconhecida (Tema 1118), o STF firmou, por maioria, a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. No caso presente, a Turma concluiu pela responsabilização do ente público pelos créditos decorrentes da presente demanda, consignando no acórdão que os elementos probatórios produzidos evidenciam negligência do ente público na fiscalização, litteris: Como decidido na origem, é inequívoca a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado quanto ao pagamento das parcelas deferidas em sentença, porquanto comprovada a ausência de efetiva e eficaz fiscalização das obrigações contratuais e legais contraídas pela primeira reclamada. Tanto é assim que o Juízo de origem deferiu, em razão de inadimplementos contratuais por parte da empregadora, o pagamento de verbas rescisórias, adicional de insalubridade em grau médio e adicional de periculosidade, salários dos meses de maio e junho (13 dias) de 2022 e vale-alimentação e vale-transporte referentes aos meses de maio e junho (13 dias) de 2022, dentre outros. No caso dos autos, a parte reclamante comprova que a documentação acostada pelo recorrente não demonstra a regular fiscalização do contrato de trabalho, tanto que, como referido, não evitou o descumprimento de obrigações contratuais e legais contraídas pela empregadora, que culminou com o ajuizamento da presente demanda. Portanto, o suporte para a responsabilização subsidiária do segundo reclamado está na culpa in vigilando (artigo 186 do Código Civil), pois deixou de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Dessa forma, a decisão recorrida está em conformidade com o precedente qualificado formado pelo STF, intérprete final da Constituição Federal, inexistindo violação aos dispositivos legais e constitucionais invocados pela parte recorrente, bem como em relação às Súmulas indicadas. Com relação à abrangência da condenação, inviável também seria o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho por meio da Súmula 331, item VI, atraindo a incidência do verbete nº 333 da aludida Corte: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 71, §1º, DA LEI N. 8.666/93 E, POR CONSEGUINTE, DOS ARTS. 5º, II E 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO" e "AD ARGUMENTANDUM - DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ESVAZIAMENTO DO CONTEÚDO NORMATIVO DO ARTIGO 71, PARÁGRAFO 1o , DA LEI 8.666/1993 C/CSÚMULA 331, V, DO TST". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Ante a mera ausência de pagamento de verbas rescisórias, o prejuízo, face à natureza do dano, é evidente, sendo a responsabilidade decorrente do simples fato da violação, ou seja, o dano moral é "in re ipsa", evidenciado pela simples verificação de ofensa ao bem jurídico do empregado, que fica prejudicado na organização de sua vida financeira, principalmente na obrigação (legal e moral) de honrar os compromissos assumidos. Nesse sentido, a posição deste Colegiado: (...) Da mesma forma, o atraso no pagamento de dois meses de salário, conforme reconhecido na origem, enseja a reparação do trabalhador por dano moral. A reparação do dano moral visa a compensar o lesado pelo prejuízo sofrido e sancionar o lesante, como medida educativa. Os fundamentos legais que amparam o direito à indenização por dano moral são os artigos 5º, V e X, da Constituição Federal, e 186, 187 e 927 do Código Civil. Assim, correta a condenação pelo Juízo "a quo". Admito o recurso de revista no item. Quanto à indenização pelo atraso no pagamento das parcelas resilitórias, a decisão da Turma está em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que não constitui dano moral, por si só, o mero atraso ou inadimplemento das verbas rescisórias, quando não verificada a efetiva ocorrência de prejuízo imaterial. Neste sentido, são os seguintes precedentes: AIRR - 1050-35.2015.5.20.0008, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 24/11/2017; RR - 11303-45.2014.5.01.0041, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/05/2018; AIRR - 599-38.2013.5.02.0442, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 27/04/2018; RR-1524-78.2015.5.17.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/10/2021; RR - 10612-54.2016.5.15.0111, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 06/10/2017; RR-10823-24.2016.5.15.0133, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/06/2022; RR-20083-06.2016.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022; RR - 206-98.2013.5.09.0093, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 06/10/2017; E-RR-571-13.2012.5.01.0061, Relator Ministro: Lélio Bentes Corrêa, SBDI-1, DEJT 29/4/2016; RR-1001715-42.2014.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/02/2020; RR-380-58.2020.5.17.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-528-95.2015.5.17.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022; RR-1002571-21.2017.5.02.0463, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/06/2022; RRAg-480-16.2020.5.17.0151, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/05/2022; RRAg-20101-86.2019.5.04.0024, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/07/2022; RR-20083-06.2016.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022; e, RRAg-21736-16.2016.5.04.0022, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022. No tocante à indenização pelo atraso salarial, entendo demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo do TRT da 23ª Região: "134000045543 - (...) ATRASO SALARIAL - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - Na órbita da responsabilidade subjetiva, a obrigação de indenizar advém da constatação de existência do ato ilícito, o qual somente se configura com a imprescindível presençados seguintes requisitos: o fato lesivo voluntário, decorrente de açãoou omissão, negligência ou imprudência do agente; O dano materialou moral experimentado pela vítima e o nexo causal entre o danosofrido e o comportamento do agente. O atraso salarial e oinadimplemento das verbas rescisórias, por si só, não caracterizamdano moral passível de indenização, porquanto existem outrosmeios para compensá-lo, bem como para inibir a sua atuação, taiscomo correção monetária e juros moratórios. Recurso não provido" - RO 0000703-20.2012.5.23.0009 - 2ª T. - Rel. Des.João Carlos - J. 03.07.2013, publicado em JURIS SÍNTESE Online, repositório autorizado TST nº 38/2011) (publicado em JURISSÍNTESE Online, repositório autorizado TST nº 38/2011). Admito o recurso, no item "DANO MORAL PRESUMIDO. INADIMPLEMENTO/ATRASO DE PARCELASTRABALHISTAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. ARTIGOS 818 DA CLT E 331 DOCPC, 5.º, INCISOS II E X, E 37, CAPUT, DA CF, 186 E 927 DO CC e art. 2o ,§ 1o, do Decreto Lei nº 368/68 ". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /bcm PORTO ALEGRE/RS, 26 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL ROLDAO BROCCA

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Tamara Silva De Farias x Atento Brasil S/A e outros

ID: 320162136

Tribunal: TRT4 Órgão: 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021067-21.2025.5.04.0030

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TAMARA SILVA DE FARIAS

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

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FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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PAULO HENRIQUE MOREIRA MACHADO

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RODRIGO ARAGON NEVADO

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LUIGGI GIOVANE DE MORAES BERTACO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0021067-21.2025.5.04.0030 RECLAMANTE: TAMARA SILVA DE FARIAS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0021067-21.2025.5.04.0030 RECLAMANTE: TAMARA SILVA DE FARIAS RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb081d6 proferida nos autos. DECISÃO Saneamento e organização inicial do processo (vinculação: J1) Vistos etc. 1. Da competência privativa da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Primeiramente, registra-se que a Resolução 11/2005 do TRT4 instituiu a competência especializada desta 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre para as ações que versem sobre acidente de trabalho, expressamente vedando a cumulação de pedidos de outra natureza: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 11/2005. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na sessão extraordinária realizada nesta data, CONSIDERANDO a recomendação formulada por meio do Ofício nº 01/2005, oriundo do Grupo de Trabalho criado pela Portaria nº 3.048/2005 para apresentar estudo sobre as modificações introduzidas na competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº 45/2004, especialmente no que se refere aos pedidos de indenização por danos decorrentes de acidentes do trabalho; CONSIDERANDO o volume de processos em tramitação na Vara de Acidentes do Trabalho de Porto Alegre, bem como o ingresso médio mensal de ações dessa natureza; CONSIDERANDO a especialização que a matéria demanda; CONSIDERANDO o interesse de partes e advogados; CONSIDERANDO as questões processuais singulares referentes a esse tipo de processo, com dilação probatória diferenciada; CONSIDERANDO a necessária transição a ser enfrentada, com efeitos que não se esgotam na transferência dos autos; CONSIDERANDO a bem-sucedida experiência no âmbito da Justiça Comum, a recomendar sua adoção nesta Justiça Especial, CONSIDERANDO a possibilidade assegurada no artigo 28 da Lei nº 10.770, de 21 de novembro de 2003; CONSIDERANDO o disposto no artigo 111 do Código de Processo Civil, no sentido da inderrogabilidade da competência em razão da matéria, e a impossibilidade de cumulação de que trata o artigo 292, II, do mesmo Código, a resguardar a especialização face ao disposto no artigo 267, IV, do CPC; RESOLVEU, por unanimidade de votos, estabelecer o que segue: Art. 1º. Fica instituída a 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, a partir de 12 de setembro de 2005, como Vara especializada para as ações que versarem sobre acidente do trabalho, inclusive em relação àquelas em que figure como parte pessoa jurídica de direito público, vedada a cumulação com pedidos de outra natureza. (...)” Embora a expressão adotada no art. 1º da Resolução 11/2005, em princípio, pudesse dar margem a uma interpretação mais ampla, as razões de ser da norma, voltada à atenção diferenciada exigida pela especificidade do tema, levam à conclusão de que a competência especial da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre restringe-se às demandas que buscam a reparação dos danos decorrentes de acidentes de trabalho típicos e equiparados, fundada na responsabilidade civil do empregador. Pode-se notar que no TRT4 já se firmou entendimento nesse sentido de uma interpretação mais restritiva da competência dessa Vara do Trabalho especializada. Observa-se que prevalece a ideia de que, sequer quando o acidente de trabalho está abrangido na causa de pedir, mas como matéria meramente incidental, há competência desse Juízo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. A teor da Resolução Administrativa 11/2005 deste Tribunal, ficam sujeitas à especialização da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre apenas as ações acidentárias típicas, que decorram da ampliação da competência da Justiça do Trabalho procedida pela Emenda Constitucional nº 45/04. No entanto, extrapolam a competência da Vara Especializada aquelas demandas que contemplam pedidos múltiplos relacionados ao contrato laboral, ainda que as pretensões possam, incidentalmente, conectar-se ao infortúnio do trabalho ou doença equiparada ao acidente. Conflito negativo de competência procedente. Definida a competência do Juízo suscitado (24ª Vara do Trabalho de Porto Alegre) para processar e julgar a lide que originou o presente incidente processual. (TRT4; Processo nº 0020635-93.2020.5.04.0024 - CCCiv; Data: 24/09/2020; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Marcelo Ferlin D'Ambroso). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. GARANTIA DE EMPREGO. Nos termos da Resolução Administrativa n. 11/2005, a controvérsia relativa à reintegração de emprego não é de competência exclusiva da Vara Especializada de Acidente de Trabalho, pois esta restringe-se ao julgamento de ações acidentárias típicas, pertinentes à responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho ou doença ocupacional. (TRT4; Processo nº 0020586-23.2018.5.04.0024 - CCCiv; Data: 17/07/2019; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Manuel Cid Jardon). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. Conforme a Resolução Administrativa 11/2005 deste Tribunal, a 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre tem competência para julgar ações acidentárias típicas, não abrangendo aquelas demandas em que os pedidos se referem a parcelas de natureza trabalhista, sendo a doença ou acidente do trabalho tema apenas incidental. (TRT4; Processo nº 0020966-72.2019.5.04.0004 - CCCiv; Data: 23/10/2019; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Gilberto Souza dos Santos). EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTE DO TRABALHO. A competência da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre restringe-se às ações acidentárias típicas, assim entendidas aquelas decorrentes da ampliação da competência da Justiça do Trabalho trazida pela Emenda Constitucional nº 45/04, nelas não se enquadrando os pedidos de reintegração no emprego, ainda que fundados na existência de estabilidade acidentária, porquanto a matéria infortunística é apenas incidental. O mesmo vale para as matérias conexas. Precedentes desta1ª Seção de Dissídios Individuais. (TRT4; Processo nº 0020912-52.2019.5.04.0022 - CCCiv; Data: 23/10/2019; Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Redator: Fabiano Holz Beserra). Neste passo, na presente ação, somente serão processados e julgados os pedidos relativos a indenizações decorrentes da responsabilidade civil do empregador (e de eventuais corresponsáveis) por acidente e/ou doença do trabalho, como indenização por danos morais, indenização por danos estéticos e indenizações por danos materiais (lucros cessantes, danos emergentes e perda de uma chance e sua variante na forma de pensionamento por redução da capacidade laborativa). Esclareço que, quanto a alegações relativas a despedida discriminatória ou ilícita ou abusiva, o caráter ocupacional ou não da doença, e que seria a causa da despedida, percebe-se irrelevante diante dos termos em que postos os pedidos. Com efeito, para configuração da despedida discriminatória ou ilícita ou abusiva pela condição de saúde do trabalhador, desimporta que a doença tenha ou não sido causada pelo trabalho. O mesmo diga-se acerca de questões relativas ao quanto denominado de 'limbo jurídico-previdenciário'. 2. Critérios de processamento. A petição inicial deve observar os critérios abaixo. Se não observa, faculta-se a apresentação de emenda, em 15 dias. 2.1. Relato de atividades. A petição inicial deve conter o relato das atividades realizadas na parte ré que têm relação com a alegada moléstia, sob pena de seu indeferimento, e consequente extinção do processo, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do CPC (Lei 13105/15). 2.2. Documento médico comprobatório. Por igual, a petição inicial deve ser acompanhada de documento médico comprobatório da existência da moléstia/dano alegada(o), com o respectivo Código Internacional de Doenças - CID, imprescindível ao processamento da demanda, nos termos do art. 320 do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial, e consequente extinção do processo, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do CPC (Lei 13105/15). 2.3. Indicação de valor dos pedidos pelo Rito Ordinário. A petição inicial deve indicar valor para cada um dos pedidos com pretensão pecuniária, conforme disposto no § 1º do art. 840 da CLT, sob pena de extinção sem resolução do mérito, conforme o § 3º, do artigo 840, da CLT, c/c o artigo 485, inciso IV, do CPC. No caso de pedido enquadrável como genérico nos termos do artigo 324, § 1º, do CPC, deve apontar o seu valor meramente estimativo, de forma fundamentada. Na indicação dos valores, devem ser observadas as disposições do art. 292 e seus parágrafos do CPC, em especial: a) em relação a prestações vincendas, o valor é igual a uma prestação anual (§ 2º); eb) o valor indicado deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pela parte autora (§ 3º). Se for o caso, a parte autora deve indicar o valor da causa para retificação da autuação. 3. Gratuidade da Justiça. Ante o pedido de gratuidade da justiça, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Desde logo, acena-se que, no caso de estar a parte autora dentro do perfil no qual a lei presume a hipossuficiência econômica (rendimentos mensais em valor correspondente até 40% do teto de benefícios do INSS), bastará anexar aos autos imagem de comprovante de salário atual ou, na hipótese de desemprego, assim declarar expressamente, e anexar as imagens da CTPS abrangentes da página na qual anotado o contrato de trabalho mais recente e da página imediatamente subsequente (em branco). 4. Inclusão em pauta. Inclua-se o feito em pauta presencial de audiência inicial de 11/03/2026 09:00, solenidade a que as partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. 5. Habilitação de procuradores. A habilitação ou desabilitação de advogados, com substabelecimento com ou sem reservas, deverá ser realizado pela própria parte, nos termos do art. 5º e seus parágrafos da Resolução 185/2017 do CSJT. Receberá intimação somente o procurador que estiver habilitado. 6. Intimações. Notifiquem-se as partes, sendo a parte autora por seu procurador, sob as penas do art. 844 da CLT. 7. 'Domicílio Judicial Eletrônico'. Caso a parte ré tenha aderido à modalidade de comunicação denominada de 'Domicílio Judicial Eletrônico - DJE', regulamentado pela Resolução CNJ nº 455/2022, a notificação inicial deverá ser expedida por tal meio. Frustrada a notificação pelo DJE, a notificação será renovada por via postal ou Procuradoria (Ente Público, Fundação ou Autarquia) ou, em último caso, por Oficial de Justiça ou Carta Precatória. Se, contudo, o insucesso da notificação via DJE ocorra pelo motivo "Domicílio Eletrônico - Prazo de Ciência Expirado", a parte ré deverá justificar a ausência de confirmação do recebimento da citação, na forma do art. 246, § 1º-B, do CPC, ciente de que o § 1°-C do mesmo dispositivo considera tal omissão como ato atentatório à dignidade da Justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa. Caso não justificada a conduta, em tese, desidiosa, poderá ser cominada multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme referido acima. EMAN PORTO ALEGRE/RS, 08 de julho de 2025. GLORIA MARIANA DA SILVA MOTA Juíza do Trabalho Substituta - J3 Intimado(s) / Citado(s) - TAMARA SILVA DE FARIAS

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Fundacao Educacional Alto Medio Sao Francisco e outros x Fundacao Educacional Alto Medio Sao Francisco e outros

ID: 336097468

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021067-58.2023.5.04.0202

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO EDUCACIONAL ALTO MEDIO SAO FRANCISCO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE CANOAS

Polo Passivo:

FUNDACAO EDUCACIONAL ALTO MEDIO SAO FRANCISCO MUNICIPIO DE CANOAS SABRINA DE OLIVEIRA FREITAS

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE MAYER CESAR

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MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ELIO ATILIO PIVA

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LAURA BITENCOURT PIVA

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ADRIANA SIMONE PIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS ROT 0021067-58.2023.5.04.0202 RECORRENTE: FU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS ROT 0021067-58.2023.5.04.0202 RECORRENTE: FUNDACAO EDUCACIONAL ALTO MEDIO SAO FRANCISCO E OUTROS (1) RECORRIDO: SABRINA DE OLIVEIRA FREITAS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db8445c proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0021067-58.2023.5.04.0202 - 8ª Turma Recorrente: 1. FUNDACAO EDUCACIONAL ALTO MEDIO SAO FRANCISCO Recorrente: 2. MUNICIPIO DE CANOAS Recorrido: MUNICIPIO DE CANOAS Recorrido: SABRINA DE OLIVEIRA FREITAS Recorrido: FUNDACAO EDUCACIONAL ALTO MEDIO SAO FRANCISCO RECURSO DE: FUNDACAO EDUCACIONAL ALTO MEDIO SAO FRANCISCO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id 2fa7239; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id ccd8ad6). Representação processual regular (id 4e4b2a5 ). ENTIDADES FILANTRÓPICAS Isento do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho, id 98934b2). Custas processuais recolhidas (id 57df2aa). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Como se depreende da CTPS digital da reclamante (id c04204e), a relação de emprego em apreciação iniciou-se em 11-11-2022 e foi finalizada em 01-9-2023, tendo sido contratada pela primeira reclamada, Fundação Educacional Alto Médio São Francisco. Em 27-5-2022, por meio do Decreto Municipal 167 (id 3ee9b6f), a empregadora sofreu intervenção, sendo nomeada comissão para continuidade dos serviços prestados à população em dita unidade hospitalar. Incontroverso o fato de que a empregadora da reclamante é a Fundação, estando em debate, exclusivamente, a exclusão de sua responsabilidade em razão da intervenção em sua administração no Hospital Universitário de Canoas, não debatendo as parcelas trabalhistas em si. É entendimento desta Relatora que a existência de intervenção judicial não afasta a responsabilização do empregador pelo crédito trabalhista, responsável originário pelo vínculo de emprego. Aplica-se, analogicamente, a previsão do artigo 10 da CLT. Ante ao exposto, nego provimento ao recurso ordinário da primeira reclamada.". Não admito o recurso de revista no item. A parte apenas discorre acerca das razões de sua insurgência e propugna a reforma da decisão. Não traz aresto para confronto, não indica dispositivo legal ou constitucional que entenda violado, tampouco aponta contrariedade a Orientação Jurisprudencial de Seção de Dissídios Individuais ou a Súmula do TST e, ainda, contrariedade a Súmula Vinculante do STF. A ausência de situação prevista no art. 896 da CLT obsta o prosseguimento do recurso de revista. Nego seguimento ao recurso quanto ao tema "DA INTERVENÇÃO JUDICIAL NA FUNAM". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: MUNICIPIO DE CANOAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id ed449cc; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id a4aff53). Regular a representação processual. Isento de preparo (art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC/16, em 24-11-2010, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei n. 8.666/93, ratificou que é dever do judiciário trabalhista apreciar, caso a caso, a conduta do ente público que contrata pela terceirização de atividade-meio, devendo apurar se houve correta fiscalização do contrato. Logo, não há incompatibilidade entre a Súmula n. 331 e o § 1º do art. 71 da Lei das Licitações. Aliás, o art. 67 da Lei n. 8.666/93 refere que a administração tem o dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos que celebrar, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos que constatar. No caso concreto, apurando-se que existem parcelas não pagas à empregada e não tendo o tomador de serviço demonstrado a fiscalização eficaz dos contratos quanto aos deveres assumidos frente aos funcionários do prestador de serviços, tem aplicação o entendimento contido na Súmula n. 331 do Tribunal Superior do Trabalho, itens IV, V e VI, responsabilizando-se os entes públicos, subsidiariamente, pelos encargos reconhecidos ao trabalhador, prejudicada na relação prestador/tomador de serviços, nos períodos em que vigoraram os contratos de prestação de serviços. (...) Reitero, portanto, que mesmo afastada a possibilidade de responsabilização objetiva do ente público, uma vez considerado constitucional o art. 71, § 1.º da Lei n. 8.666/93 no julgamento da ADC 16/DF pelo Supremo Tribunal Federal, o certo é que aquela Corte relegou ao Tribunal Superior do Trabalho reconhecer a responsabilidade com base nos fatos de cada causa. (...) Mais recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou o RE 760.931, tendo o respectivo acórdão sido publicado no Dje em 12-09-2017 e transitado em julgado em 01-10-2019. De qualquer forma, no que concerne à apreciação do presente tópico recursal, destaco que o Pretório Excelso, por maioria e nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." (...) Verifico que o segundo reclamado juntou diversos documentos no intuito de comprovar a fiscalização do respectivo Termo de Colaboração.". Admito o recurso de revista no item. Em decisão de 12/09/2017, no RE 760.931-DF, com repercussão geral (Tema 246), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93. A SDI-I/TST, em julgamento ocorrido em 12/12/2019, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu não ter havido, quando do julgamento pelo STF, a fixação de tese a respeito do ônus da prova quanto à demonstração de fiscalização. Com base nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, definiu que cabe ao ente público tomador dos serviços o ônus de comprovar que houve a fiscalização do contrato de prestação de serviços: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços . No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009 pela SDI-1/TST na data de 09/09/2020. Todavia, em decisão de 13/02/2025, no RE 1.298.647, com repercussão geral reconhecida (Tema 1118), o STF firmou, por maioria, a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. No caso presente, a Turma concluiu pela responsabilização do ente público pelos créditos decorrentes da presente demanda, consignando no acórdão que o ente público não demonstrou a regular fiscalização do contrato de trabalho, atribuindo a ele o ônus probatório. Diante da possível contrariedade ao item "1" da tese jurídica vinculante supracitada e, igualmente, do item V da Súmula 331 do TST, dou seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO" e seus subitens, nos termos do art. 896, alínea 'a', da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O segundo reclamado recorre da condenação ao pagamento ao pagamento de indenização por dano moral pelo não pagamento das verbas rescisórias. Aponta que o presente caso se afigura exclusivamente como descumprimento de norma trabalhista, não ensejando dano moral, não ofendendo valores íntimos do ser humano o descumprimento da legislação ou de cláusula contratual. Colaciona julgados para amparar sua tese recursal. Por cautela, requer a redução do valor arbitrado. O Juízo de origem decidiu sobre a matéria debatida com os seguintes fundamentos: O respeito à esfera subjetiva dos indivíduos é consagrado na Constituição Federal, artigo 5º, inciso X, este que dispõe, verbis: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. É tríplice o suporte fático do direito à indenização por dano moral, sendo seus requisitos: a prática de ato ilícito ou com abuso de direito, traduzido em culpa ou dolo; - o dano, de ordem material ou moral; e o nexo causal entre o ato praticado pelo empregador, pelo ex-empregador ou por seus prepostos e o dano sofrido pelo trabalhador, tudo conforme o disposto nos arts. 186 c/c 927 do Código Civil. No caso dos autos, considero que o não pagamento de parcelas rescisórias é passível de reparação moral. [...] Assim, defiro o pedido de indenização por dano moral, que arbitro em R$ 4.000,00, por entender capaz de cumprir função compensatória emrelação à vítima e pedagógica em relação aos agressores. Analiso. Correta a parte demandante ao postular indenização por prejuízos psicológicos decorrentes do não adimplemento das verbas rescisórias e do FGTS do contrato, pois tal procedimento é algo ignominioso e inaceitável sob qualquer circunstância, uma vez que o priva dos meios de sua própria subsistência. Na opinião majoritária da doutrina Pátria, a indenização por danos morais, na esfera laboral, tem por objetivo reparar uma lesão de ordem psicológica causada por uma das partes integrantes do contrato de trabalho. A conduta da parte reclamada em não realizar o pagamento dos haveres resilitórios, assim como não recolher o FGTS contratual no prazo legal estabelecido para a contraprestação, revela a existência de um agir doloso por parte do empregador, que descumpre com sua obrigação contratual, devendo este ser condenado à reparação dos prejuízos advindos de sua conduta, sendo os mais óbvios os relacionados com a reputação creditícia e financeira do empregado. Portanto, em havendo dano produzido de forma injusta à personalidade do empregado, surge indiscutivelmente, a obrigatoriedade de reparação, objetivando o restabelecimento do respeito à sua dignidade, bem como lhe destinando o valor compensatório suficiente para minimizar os efeitos de sua dor moral, não só por imposição legal, mas sobretudo por uma imposição da própria sociedade. Não é possível que o empregado fique à deriva sem saber quando vai receber a contraprestação do trabalho realizado em favor de seu empregador, vivendo dissabores e constrangimentos de ordem moral, porquanto não sabe quando vai poder atentes suas obrigações e garantir a sua subsistência e de sua família. O dano moral na esfera do direito do trabalho caracteriza-se pela ofensa sofrida pelo trabalhador em razão da violação de direitos da personalidade, segundo as circunstâncias que decorrem da relação de emprego. Os fundamentos legais que amparam o direito à indenização por dano moral são os artigos 5º, incisos V e X, da CF/88 e 186, 187 e 927 do CC. Ressalta-se que tal decorre da lesão sofrida pela pessoa natural em sua esfera de valores, como a dignidade, a honra, a moral, a imagem, a integridade física, bem como outros valores de natureza extrapatrimonial e que a prova da ação lesiva por parte do empregador e do nexo causal entre esta e o dano sofrido, o qual decorre in re ipsa. Cita-se a súmula 104 deste Tribunal: ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O atraso reiterado no pagamento dos salários gera presunção de dano moral indenizável ao empregado. A relação de emprego em apreciação iniciou-se em 11-11-2022 e foi finalizada em 01-9-2023 (id c04204e - CTPS). Ao ajuizar a reclamatória, a reclamante alegou como causas para o pedido de indenização por dano moral, o atraso das verbas rescisórias e dos salários, assim como o não recolhimento do FGTS corretamente. Em sentença, condenou-se a parte reclamada ao recolhimento de diferenças do FGTS durante a relação de emprego, tendo em vista a ausência de prova da realização no prazo legal integralmente, assim como houve a condenação ao pagamento das verbas rescisórias. Portanto, na presente ação, há comprovação do atraso no pagamento das verbas rescisórias e do não recolhimento do FGTS integralmente durante o vínculo de emprego, situações que, ao meu ver, são causadoras do abalo moral, na forma anteriormente fundamentada. Devida, portanto, a indenização por dano moral, servindo também como remédio a coibir a prática de atos de tal natureza. Em relação ao "quantum", entendo que a quantificação da indenização é subjetiva, de acordo com a análise da prova produzida, os fatos lesivos ocorridos, assim como a situação econômica e patrimonial da parte reclamada, fatores que devem ser considerados para fixação da indenização devida. O porte econômico da parte reclamada constitui condição que é sopesada para a fixação do quantum indenizatório, tomando-se o cuidado para evitar sua fragilização, porém deve ser tomado como fator de cálculo, na razão quanto maior o patrimônio maior a condição da empresa reclamada manter as obrigações trabalhistas satisfeitas. Entendo que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é insuficiente às lesões sofridas pela parte demandante, não atendendo à finalidade punitiva e pedagógica da medida, à extensão dos danos suportados pelo trabalhador, o tempo de relação de emprego e a capacidade econômica das partes, tendo em vista as ocorrências contratuais, as quais causaram abalo e celeuma na vida pessoal do trabalhador. Entretanto, considerando que a insurgência recursal é exclusiva da parte reclamada, não há falar em majoração, para evitar a reformatio in pejus. Ante ao exposto, nego provimento ao recurso ordinário do segundo reclamado.". Admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RR-21391-35.2023.5.04.0271 (IRR Tema nº 143), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador. Assim, considerando que a decisão recorrida está em dissonância com a tese jurídica acima transcrita, admito o recurso por possível violação ao art.186 do Código Civil, com base no art. 896, 'c', da CLT, quanto ao dano decorrente do inadimplemento de parcelas rescisórias. Quanto ao segundo fundamento, embora o TST tenha assentado entendimento no sentido de que o atraso reiterado no pagamento de salários caracteriza dano moral in re ipsa, a jurisprudência atual, iterativa e notória daquele Tribunal Superior distingue essa hipótese da irregularidade no recolhimento do FGTS, situação que, para caracterizar dano moral, necessita de comprovação do efetivo abalo aos direitos da personalidade do trabalhador. Nesse sentido: (...) II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO EXTRAPATRIMONIAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. A causa versa sobre a configuração de dano extrapatrimonial decorrente de atraso no pagamento de verbas rescisórias e do não recolhimento do FGTS. 2. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, o inadimplemento das verbas rescisórias ou a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS, diversamente do atraso reiterado no pagamento dos salários, somente enseja o pagamento de indenização por dano extrapatrimonial quando há efetiva comprovação pelo empregado de ter sofrido constrangimento ou situação vexatória. 3. No caso, o col. Tribunal Regional concluiu que o ato ilícito praticado pela empregadora enseja dano in re ipsa , "tendo em conta a gravidade do inadimplemento de verbas resilitórias em tempo oportuno e depósitos do FGTS, em franco prejuízo ao trabalhador ". 4. Por não trazer nenhum elemento que comprove de forma efetiva o dano ao patrimônio moral do empregado, a decisão deve ser reformada. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, X, da CR e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20934-31.2019.5.04.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023). No mesmo sentido: RR - 967-94.2022.5.11.0017, decisão monocrática, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior (1ª Turma), Publicação: 09/11/2023; RR-1776-44.2014.5.02.0202, 1ª Turma , Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 31/05/2019; Ag-RRAg-21097-06.2018.5.04.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023; ARR-21851-21.2017.5.04.0404, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 30/08/2019; AIRR-10569-41.2017.5.15.0125, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 09/04/2021;RRAg-20415-67.2018.5.04.0541, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; TST-AIRR-80- 81.2016.5.19.0055, Relatora: Ministra Maria deAssis Calsing, 4.ª Turma, DEJT 19/12/2017; RR-992-56.2013.5.12.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; AIRR -10916-35.2021.5.03.0136, Decisão monocrática, Relator: Douglas Alencar Rodrigues (5ª Turma), Publicação: 18/12/2023; TST-RR- 11613-35.2016.5.03.0135, Relator: Ministro DouglasAlencar Rodrigues, 5.ª Turma, DEJT 28/9/2018; RRAg-10164-15.2019.5.03.0013, 6ªTurma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/08/2023; RR-20934-31.2019.5.04.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023; RR-229- 45.2022.5.08.0129, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/09/2023. Assim, estando a decisão recorrida em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, identifica-se possível violação ao disposto no art. 186, do Código Civil, quanto ao dano decorrente de falta de recolhimento de FGTS. Dou seguimento ao recurso quanto ao tópico "DO DANO MORAL" e seus subitens. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O segundo demandado alega que, em relação à determinação de comprovação dos descontos legais, tal disposição não atinge a municipalidade, conforme o disposto no art. 158, I, da Constituição Federal. Requer a reforma da sentença a fim de ser dispensado da comprovação dos descontos fiscais. O Juízo de origem decidiu sobre a matéria debatida com os seguintes fundamentos: Nos termos do art. 276 do Decreto nº 3.048/99, determino o recolhimento das contribuições previdenciárias da parte da empregadora e da parte da empregada, desde já ficando autorizado o desconto da cota da reclamante do seu crédito na forma do §4º do artigo citado e da Súmula nº 368, item III, do TST, incidentes sobre as parcelas que integram o salário-de-contribuição, cuja comprovação nos autos deverá ser feita no prazo de quinze dias após a ata prevista em lei para o recolhimento. Ainda, com fulcro no art. 46 da Lei nº 8.541/92, determino à parte reclamada o recolhimento e comprovação nos autos do imposto de renda incidente sobre as parcelas objeto da condenação, observado o respectivo fato geradordo tributo, nos termos da legislação vigente, para o que autorizo, adotando o entendimento contido na Súmula nº 368, item II, do TST, o desconto legal incidentesobre o rendimento da parte autora, postergando-se os demais critérios para apuração dos descontos para a fase de liquidação de sentença. Analiso. Os descontos fiscais, conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 8.541/92, devem ser autorizados pelo Juízo até mesmo de ofício, cabendo sua efetivação independentemente de previsão no título executivo judicial. Nesse sentido, a Súmula n. 25 deste Tribunal. A dicção do art. 158, I, da CF diz respeito apenas ao imposto de renda que o ente público retém na fonte de seus empregados ou prestadores de serviços, já tendo o município se valido de tal preceito, certamente, quando do faturamento da empresa prestadora de serviços. Ocorre que a condenação em questão diz respeito a recolhimentos fiscais que eram devidos pela empresa contratada e não pelo ente público, responsável apenas de forma subsidiária, não havendo falar em aplicação da isenção ao caso. Por conseguinte, nego provimento ao recurso ordinário do segundo reclamado (Município de Canoas).". Não admito o recurso de revista no item. Não verifico afronta direta e literal ao alegado artigo 158, I, da Constituição Federal, que se aplica ao imposto sobre renda "incidente na fonte sobre rendimentos pagos [...] por eles ". No caso, os rendimentos são devidos diretamente por terceiro. Assim, não há receber o recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. No mesmo sentido, os seguintes julgados : "[...] II - RECURSO DE REVISTA DO 2º RECLAMADO. [...] IMPOSTO DE RENDA. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO FISCAL. O Município insurge-se contra a determinação de comprovar os recolhimentos fiscais ao fundamento de que importa violação do artigo 158, I, da CF. Todavia, mencionado dispositivo constitucional dispõe sobre o repasse do imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos aos servidores públicos dos Municípios ou de suas autarquias ou fundações, ou seja, nas hipóteses de pagamento dos trabalhadores que mantêm vínculo diretamente com a própria edilidade, e não em casos de responsabilidade subsidiária, como na hipótese dos autos. Recurso de revista não conhecido. [...]" (RR-1469-72.2010.5.04.0203, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/02/2020). "[...] CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPROVAÇÃO QUANTO À REGULARIDADE DOS RECOLHIMENTOS. A responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas deferidas à parte autora, resultantes da prestação de serviços em prol do tomador. Busca-se com tal entendimento assegurar ao trabalhador o pagamento integral das parcelas originadas na relação de trabalho, responsabilizando, mesmo que de forma subsidiária, todos aqueles que tenham usufruído da sua força de trabalho, inclusive no que tange ao regular recolhimento de contribuições previdenciárias e fiscais. Nesse sentido a Súmula nº 331, VI, do TST, com a qual se coaduna a decisão regional. Tal entendimento em nada afronta a literalidade do artigo 158, I, da Constituição Federal, na medida em que não se está a excluir do Município reclamado o direito à correspondente repartição da receita tributária, mas apenas se objetiva garantir o integral cumprimento dos direitos trabalhistas assegurados em lei, em caso de irregular prestação de serviços. Recurso de revista de que não se conhece." (RR-364-60.2010.5.04.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/03/2017). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (smmra) PORTO ALEGRE/RS, 25 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO EDUCACIONAL ALTO MEDIO SAO FRANCISCO - SABRINA DE OLIVEIRA FREITAS

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Fundacao Educacional Alto Medio Sao Francisco e outros x Fundacao Educacional Alto Medio Sao Francisco e outros

ID: 336097490

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021067-58.2023.5.04.0202

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO EDUCACIONAL ALTO MEDIO SAO FRANCISCO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE CANOAS

Polo Passivo:

FUNDACAO EDUCACIONAL ALTO MEDIO SAO FRANCISCO MUNICIPIO DE CANOAS SABRINA DE OLIVEIRA FREITAS

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE MAYER CESAR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ELIO ATILIO PIVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAURA BITENCOURT PIVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SIMONE PIVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS ROT 0021067-58.2023.5.04.0202 RECORRENTE: FU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS ROT 0021067-58.2023.5.04.0202 RECORRENTE: FUNDACAO EDUCACIONAL ALTO MEDIO SAO FRANCISCO E OUTROS (1) RECORRIDO: SABRINA DE OLIVEIRA FREITAS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db8445c proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0021067-58.2023.5.04.0202 - 8ª Turma Recorrente: 1. FUNDACAO EDUCACIONAL ALTO MEDIO SAO FRANCISCO Recorrente: 2. MUNICIPIO DE CANOAS Recorrido: MUNICIPIO DE CANOAS Recorrido: SABRINA DE OLIVEIRA FREITAS Recorrido: FUNDACAO EDUCACIONAL ALTO MEDIO SAO FRANCISCO RECURSO DE: FUNDACAO EDUCACIONAL ALTO MEDIO SAO FRANCISCO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id 2fa7239; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id ccd8ad6). Representação processual regular (id 4e4b2a5 ). ENTIDADES FILANTRÓPICAS Isento do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho, id 98934b2). Custas processuais recolhidas (id 57df2aa). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Como se depreende da CTPS digital da reclamante (id c04204e), a relação de emprego em apreciação iniciou-se em 11-11-2022 e foi finalizada em 01-9-2023, tendo sido contratada pela primeira reclamada, Fundação Educacional Alto Médio São Francisco. Em 27-5-2022, por meio do Decreto Municipal 167 (id 3ee9b6f), a empregadora sofreu intervenção, sendo nomeada comissão para continuidade dos serviços prestados à população em dita unidade hospitalar. Incontroverso o fato de que a empregadora da reclamante é a Fundação, estando em debate, exclusivamente, a exclusão de sua responsabilidade em razão da intervenção em sua administração no Hospital Universitário de Canoas, não debatendo as parcelas trabalhistas em si. É entendimento desta Relatora que a existência de intervenção judicial não afasta a responsabilização do empregador pelo crédito trabalhista, responsável originário pelo vínculo de emprego. Aplica-se, analogicamente, a previsão do artigo 10 da CLT. Ante ao exposto, nego provimento ao recurso ordinário da primeira reclamada.". Não admito o recurso de revista no item. A parte apenas discorre acerca das razões de sua insurgência e propugna a reforma da decisão. Não traz aresto para confronto, não indica dispositivo legal ou constitucional que entenda violado, tampouco aponta contrariedade a Orientação Jurisprudencial de Seção de Dissídios Individuais ou a Súmula do TST e, ainda, contrariedade a Súmula Vinculante do STF. A ausência de situação prevista no art. 896 da CLT obsta o prosseguimento do recurso de revista. Nego seguimento ao recurso quanto ao tema "DA INTERVENÇÃO JUDICIAL NA FUNAM". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: MUNICIPIO DE CANOAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id ed449cc; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id a4aff53). Regular a representação processual. Isento de preparo (art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC/16, em 24-11-2010, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei n. 8.666/93, ratificou que é dever do judiciário trabalhista apreciar, caso a caso, a conduta do ente público que contrata pela terceirização de atividade-meio, devendo apurar se houve correta fiscalização do contrato. Logo, não há incompatibilidade entre a Súmula n. 331 e o § 1º do art. 71 da Lei das Licitações. Aliás, o art. 67 da Lei n. 8.666/93 refere que a administração tem o dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos que celebrar, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos que constatar. No caso concreto, apurando-se que existem parcelas não pagas à empregada e não tendo o tomador de serviço demonstrado a fiscalização eficaz dos contratos quanto aos deveres assumidos frente aos funcionários do prestador de serviços, tem aplicação o entendimento contido na Súmula n. 331 do Tribunal Superior do Trabalho, itens IV, V e VI, responsabilizando-se os entes públicos, subsidiariamente, pelos encargos reconhecidos ao trabalhador, prejudicada na relação prestador/tomador de serviços, nos períodos em que vigoraram os contratos de prestação de serviços. (...) Reitero, portanto, que mesmo afastada a possibilidade de responsabilização objetiva do ente público, uma vez considerado constitucional o art. 71, § 1.º da Lei n. 8.666/93 no julgamento da ADC 16/DF pelo Supremo Tribunal Federal, o certo é que aquela Corte relegou ao Tribunal Superior do Trabalho reconhecer a responsabilidade com base nos fatos de cada causa. (...) Mais recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou o RE 760.931, tendo o respectivo acórdão sido publicado no Dje em 12-09-2017 e transitado em julgado em 01-10-2019. De qualquer forma, no que concerne à apreciação do presente tópico recursal, destaco que o Pretório Excelso, por maioria e nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." (...) Verifico que o segundo reclamado juntou diversos documentos no intuito de comprovar a fiscalização do respectivo Termo de Colaboração.". Admito o recurso de revista no item. Em decisão de 12/09/2017, no RE 760.931-DF, com repercussão geral (Tema 246), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93. A SDI-I/TST, em julgamento ocorrido em 12/12/2019, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu não ter havido, quando do julgamento pelo STF, a fixação de tese a respeito do ônus da prova quanto à demonstração de fiscalização. Com base nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, definiu que cabe ao ente público tomador dos serviços o ônus de comprovar que houve a fiscalização do contrato de prestação de serviços: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços . No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009 pela SDI-1/TST na data de 09/09/2020. Todavia, em decisão de 13/02/2025, no RE 1.298.647, com repercussão geral reconhecida (Tema 1118), o STF firmou, por maioria, a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. No caso presente, a Turma concluiu pela responsabilização do ente público pelos créditos decorrentes da presente demanda, consignando no acórdão que o ente público não demonstrou a regular fiscalização do contrato de trabalho, atribuindo a ele o ônus probatório. Diante da possível contrariedade ao item "1" da tese jurídica vinculante supracitada e, igualmente, do item V da Súmula 331 do TST, dou seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO" e seus subitens, nos termos do art. 896, alínea 'a', da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O segundo reclamado recorre da condenação ao pagamento ao pagamento de indenização por dano moral pelo não pagamento das verbas rescisórias. Aponta que o presente caso se afigura exclusivamente como descumprimento de norma trabalhista, não ensejando dano moral, não ofendendo valores íntimos do ser humano o descumprimento da legislação ou de cláusula contratual. Colaciona julgados para amparar sua tese recursal. Por cautela, requer a redução do valor arbitrado. O Juízo de origem decidiu sobre a matéria debatida com os seguintes fundamentos: O respeito à esfera subjetiva dos indivíduos é consagrado na Constituição Federal, artigo 5º, inciso X, este que dispõe, verbis: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. É tríplice o suporte fático do direito à indenização por dano moral, sendo seus requisitos: a prática de ato ilícito ou com abuso de direito, traduzido em culpa ou dolo; - o dano, de ordem material ou moral; e o nexo causal entre o ato praticado pelo empregador, pelo ex-empregador ou por seus prepostos e o dano sofrido pelo trabalhador, tudo conforme o disposto nos arts. 186 c/c 927 do Código Civil. No caso dos autos, considero que o não pagamento de parcelas rescisórias é passível de reparação moral. [...] Assim, defiro o pedido de indenização por dano moral, que arbitro em R$ 4.000,00, por entender capaz de cumprir função compensatória emrelação à vítima e pedagógica em relação aos agressores. Analiso. Correta a parte demandante ao postular indenização por prejuízos psicológicos decorrentes do não adimplemento das verbas rescisórias e do FGTS do contrato, pois tal procedimento é algo ignominioso e inaceitável sob qualquer circunstância, uma vez que o priva dos meios de sua própria subsistência. Na opinião majoritária da doutrina Pátria, a indenização por danos morais, na esfera laboral, tem por objetivo reparar uma lesão de ordem psicológica causada por uma das partes integrantes do contrato de trabalho. A conduta da parte reclamada em não realizar o pagamento dos haveres resilitórios, assim como não recolher o FGTS contratual no prazo legal estabelecido para a contraprestação, revela a existência de um agir doloso por parte do empregador, que descumpre com sua obrigação contratual, devendo este ser condenado à reparação dos prejuízos advindos de sua conduta, sendo os mais óbvios os relacionados com a reputação creditícia e financeira do empregado. Portanto, em havendo dano produzido de forma injusta à personalidade do empregado, surge indiscutivelmente, a obrigatoriedade de reparação, objetivando o restabelecimento do respeito à sua dignidade, bem como lhe destinando o valor compensatório suficiente para minimizar os efeitos de sua dor moral, não só por imposição legal, mas sobretudo por uma imposição da própria sociedade. Não é possível que o empregado fique à deriva sem saber quando vai receber a contraprestação do trabalho realizado em favor de seu empregador, vivendo dissabores e constrangimentos de ordem moral, porquanto não sabe quando vai poder atentes suas obrigações e garantir a sua subsistência e de sua família. O dano moral na esfera do direito do trabalho caracteriza-se pela ofensa sofrida pelo trabalhador em razão da violação de direitos da personalidade, segundo as circunstâncias que decorrem da relação de emprego. Os fundamentos legais que amparam o direito à indenização por dano moral são os artigos 5º, incisos V e X, da CF/88 e 186, 187 e 927 do CC. Ressalta-se que tal decorre da lesão sofrida pela pessoa natural em sua esfera de valores, como a dignidade, a honra, a moral, a imagem, a integridade física, bem como outros valores de natureza extrapatrimonial e que a prova da ação lesiva por parte do empregador e do nexo causal entre esta e o dano sofrido, o qual decorre in re ipsa. Cita-se a súmula 104 deste Tribunal: ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O atraso reiterado no pagamento dos salários gera presunção de dano moral indenizável ao empregado. A relação de emprego em apreciação iniciou-se em 11-11-2022 e foi finalizada em 01-9-2023 (id c04204e - CTPS). Ao ajuizar a reclamatória, a reclamante alegou como causas para o pedido de indenização por dano moral, o atraso das verbas rescisórias e dos salários, assim como o não recolhimento do FGTS corretamente. Em sentença, condenou-se a parte reclamada ao recolhimento de diferenças do FGTS durante a relação de emprego, tendo em vista a ausência de prova da realização no prazo legal integralmente, assim como houve a condenação ao pagamento das verbas rescisórias. Portanto, na presente ação, há comprovação do atraso no pagamento das verbas rescisórias e do não recolhimento do FGTS integralmente durante o vínculo de emprego, situações que, ao meu ver, são causadoras do abalo moral, na forma anteriormente fundamentada. Devida, portanto, a indenização por dano moral, servindo também como remédio a coibir a prática de atos de tal natureza. Em relação ao "quantum", entendo que a quantificação da indenização é subjetiva, de acordo com a análise da prova produzida, os fatos lesivos ocorridos, assim como a situação econômica e patrimonial da parte reclamada, fatores que devem ser considerados para fixação da indenização devida. O porte econômico da parte reclamada constitui condição que é sopesada para a fixação do quantum indenizatório, tomando-se o cuidado para evitar sua fragilização, porém deve ser tomado como fator de cálculo, na razão quanto maior o patrimônio maior a condição da empresa reclamada manter as obrigações trabalhistas satisfeitas. Entendo que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é insuficiente às lesões sofridas pela parte demandante, não atendendo à finalidade punitiva e pedagógica da medida, à extensão dos danos suportados pelo trabalhador, o tempo de relação de emprego e a capacidade econômica das partes, tendo em vista as ocorrências contratuais, as quais causaram abalo e celeuma na vida pessoal do trabalhador. Entretanto, considerando que a insurgência recursal é exclusiva da parte reclamada, não há falar em majoração, para evitar a reformatio in pejus. Ante ao exposto, nego provimento ao recurso ordinário do segundo reclamado.". Admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RR-21391-35.2023.5.04.0271 (IRR Tema nº 143), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador. Assim, considerando que a decisão recorrida está em dissonância com a tese jurídica acima transcrita, admito o recurso por possível violação ao art.186 do Código Civil, com base no art. 896, 'c', da CLT, quanto ao dano decorrente do inadimplemento de parcelas rescisórias. Quanto ao segundo fundamento, embora o TST tenha assentado entendimento no sentido de que o atraso reiterado no pagamento de salários caracteriza dano moral in re ipsa, a jurisprudência atual, iterativa e notória daquele Tribunal Superior distingue essa hipótese da irregularidade no recolhimento do FGTS, situação que, para caracterizar dano moral, necessita de comprovação do efetivo abalo aos direitos da personalidade do trabalhador. Nesse sentido: (...) II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO EXTRAPATRIMONIAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. A causa versa sobre a configuração de dano extrapatrimonial decorrente de atraso no pagamento de verbas rescisórias e do não recolhimento do FGTS. 2. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, o inadimplemento das verbas rescisórias ou a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS, diversamente do atraso reiterado no pagamento dos salários, somente enseja o pagamento de indenização por dano extrapatrimonial quando há efetiva comprovação pelo empregado de ter sofrido constrangimento ou situação vexatória. 3. No caso, o col. Tribunal Regional concluiu que o ato ilícito praticado pela empregadora enseja dano in re ipsa , "tendo em conta a gravidade do inadimplemento de verbas resilitórias em tempo oportuno e depósitos do FGTS, em franco prejuízo ao trabalhador ". 4. Por não trazer nenhum elemento que comprove de forma efetiva o dano ao patrimônio moral do empregado, a decisão deve ser reformada. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, X, da CR e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20934-31.2019.5.04.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023). No mesmo sentido: RR - 967-94.2022.5.11.0017, decisão monocrática, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior (1ª Turma), Publicação: 09/11/2023; RR-1776-44.2014.5.02.0202, 1ª Turma , Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 31/05/2019; Ag-RRAg-21097-06.2018.5.04.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023; ARR-21851-21.2017.5.04.0404, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 30/08/2019; AIRR-10569-41.2017.5.15.0125, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 09/04/2021;RRAg-20415-67.2018.5.04.0541, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; TST-AIRR-80- 81.2016.5.19.0055, Relatora: Ministra Maria deAssis Calsing, 4.ª Turma, DEJT 19/12/2017; RR-992-56.2013.5.12.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; AIRR -10916-35.2021.5.03.0136, Decisão monocrática, Relator: Douglas Alencar Rodrigues (5ª Turma), Publicação: 18/12/2023; TST-RR- 11613-35.2016.5.03.0135, Relator: Ministro DouglasAlencar Rodrigues, 5.ª Turma, DEJT 28/9/2018; RRAg-10164-15.2019.5.03.0013, 6ªTurma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/08/2023; RR-20934-31.2019.5.04.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023; RR-229- 45.2022.5.08.0129, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/09/2023. Assim, estando a decisão recorrida em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, identifica-se possível violação ao disposto no art. 186, do Código Civil, quanto ao dano decorrente de falta de recolhimento de FGTS. Dou seguimento ao recurso quanto ao tópico "DO DANO MORAL" e seus subitens. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O segundo demandado alega que, em relação à determinação de comprovação dos descontos legais, tal disposição não atinge a municipalidade, conforme o disposto no art. 158, I, da Constituição Federal. Requer a reforma da sentença a fim de ser dispensado da comprovação dos descontos fiscais. O Juízo de origem decidiu sobre a matéria debatida com os seguintes fundamentos: Nos termos do art. 276 do Decreto nº 3.048/99, determino o recolhimento das contribuições previdenciárias da parte da empregadora e da parte da empregada, desde já ficando autorizado o desconto da cota da reclamante do seu crédito na forma do §4º do artigo citado e da Súmula nº 368, item III, do TST, incidentes sobre as parcelas que integram o salário-de-contribuição, cuja comprovação nos autos deverá ser feita no prazo de quinze dias após a ata prevista em lei para o recolhimento. Ainda, com fulcro no art. 46 da Lei nº 8.541/92, determino à parte reclamada o recolhimento e comprovação nos autos do imposto de renda incidente sobre as parcelas objeto da condenação, observado o respectivo fato geradordo tributo, nos termos da legislação vigente, para o que autorizo, adotando o entendimento contido na Súmula nº 368, item II, do TST, o desconto legal incidentesobre o rendimento da parte autora, postergando-se os demais critérios para apuração dos descontos para a fase de liquidação de sentença. Analiso. Os descontos fiscais, conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 8.541/92, devem ser autorizados pelo Juízo até mesmo de ofício, cabendo sua efetivação independentemente de previsão no título executivo judicial. Nesse sentido, a Súmula n. 25 deste Tribunal. A dicção do art. 158, I, da CF diz respeito apenas ao imposto de renda que o ente público retém na fonte de seus empregados ou prestadores de serviços, já tendo o município se valido de tal preceito, certamente, quando do faturamento da empresa prestadora de serviços. Ocorre que a condenação em questão diz respeito a recolhimentos fiscais que eram devidos pela empresa contratada e não pelo ente público, responsável apenas de forma subsidiária, não havendo falar em aplicação da isenção ao caso. Por conseguinte, nego provimento ao recurso ordinário do segundo reclamado (Município de Canoas).". Não admito o recurso de revista no item. Não verifico afronta direta e literal ao alegado artigo 158, I, da Constituição Federal, que se aplica ao imposto sobre renda "incidente na fonte sobre rendimentos pagos [...] por eles ". No caso, os rendimentos são devidos diretamente por terceiro. Assim, não há receber o recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. No mesmo sentido, os seguintes julgados : "[...] II - RECURSO DE REVISTA DO 2º RECLAMADO. [...] IMPOSTO DE RENDA. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO FISCAL. O Município insurge-se contra a determinação de comprovar os recolhimentos fiscais ao fundamento de que importa violação do artigo 158, I, da CF. Todavia, mencionado dispositivo constitucional dispõe sobre o repasse do imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos aos servidores públicos dos Municípios ou de suas autarquias ou fundações, ou seja, nas hipóteses de pagamento dos trabalhadores que mantêm vínculo diretamente com a própria edilidade, e não em casos de responsabilidade subsidiária, como na hipótese dos autos. Recurso de revista não conhecido. [...]" (RR-1469-72.2010.5.04.0203, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/02/2020). "[...] CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPROVAÇÃO QUANTO À REGULARIDADE DOS RECOLHIMENTOS. A responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas deferidas à parte autora, resultantes da prestação de serviços em prol do tomador. Busca-se com tal entendimento assegurar ao trabalhador o pagamento integral das parcelas originadas na relação de trabalho, responsabilizando, mesmo que de forma subsidiária, todos aqueles que tenham usufruído da sua força de trabalho, inclusive no que tange ao regular recolhimento de contribuições previdenciárias e fiscais. Nesse sentido a Súmula nº 331, VI, do TST, com a qual se coaduna a decisão regional. Tal entendimento em nada afronta a literalidade do artigo 158, I, da Constituição Federal, na medida em que não se está a excluir do Município reclamado o direito à correspondente repartição da receita tributária, mas apenas se objetiva garantir o integral cumprimento dos direitos trabalhistas assegurados em lei, em caso de irregular prestação de serviços. Recurso de revista de que não se conhece." (RR-364-60.2010.5.04.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/03/2017). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (smmra) PORTO ALEGRE/RS, 25 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO EDUCACIONAL ALTO MEDIO SAO FRANCISCO

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Município De Curitiba/Pr x Marcio Roberto Wronski e outros

ID: 331779052

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0021067-27.2023.8.16.0185

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

MARCIO ROBERTO WRONSKI MN ASSESSORIA PREDITIVA LTDA

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Processo: 0021067-27.2023.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.295,22 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): MARCIO ROBERTO WRONSKI MN ASSESSORIA PREDITIVA LTDA Vistos 1. O executado foi devidamente citado e, a despeito disso, não efetuou o pagamento do débito, fato este que autoriza o requerimento do exequente para a realização de constrição on-line, medida que encontra respaldo legal no artigo 11, inciso I, da Lei 6.830/80, cc artigos 835, I, e 854 do CPC. Nesse sentido, ainda: STJ - AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - 4ª. TURMA – Julg. 24/04/2014 -DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio on-line dos ativos financeiros do executado deve ser deferido até a satisfação da dívida na forma do art. 854 do CPC, autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD pelo prazo de 30 (trinta) dias, observando-se que, em caso de notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá eventual ordem pendente de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que, após a elaboração da conta geral, proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD, excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor, em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º do CPC. 1.5. Decorridos os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 2. A qualquer tempo, e independente do cumprimento do item supra, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta a medida desde logo autorizada, uma vez ultrapassado o prazo de pagamento voluntário, e considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ na fixação da tese relativa ao Tema Repetitivo 1026: “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." 2.1. Nesse caso, deverá a secretaria diligenciar junto ao Sistema SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 2.2. A seguir, escoados 30 (trinta) dias da inclusão ora determinada sem a quitação da dívida perseguida através destes autos, deverá a Secretaria proceder às diligências elencadas nos tópicos seguintes, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no cadastro. 3. Sendo a consulta ordenada no item 1 infrutífera, total ou parcialmente, e caso não se esteja a tratar de IPTU – situação em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução -, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, determino que se proceda também à consulta por meio do Sistema RENAJUD. 3.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se a restrição de transferência sobre eles. 3.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza ou tratando-se de restrição judicial e, havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, devendo ser procedida a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 3.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 3.2.2. No sistema RENAJUD deverá ser anotada a penhora e vedação de transferência. 3.2.3. Feita a penhora, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias (e, sucessivamente, se frustrada essa via, por mandado), para ciência da penhora e da nomeação como depositário do bem, bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 3.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil; consigne-se no termo ou mandado, se caso. 3.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a secretaria, junto ao Renajud, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 3.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 3.4. No caso de constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 3.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo, requerendo o que de direito. 3.6. Tratando-se de veículo roubado ou baixado, fica obstada a realização da penhora, considerando a evidente ineficácia da medida, devendo ser cancelada a anotação de restrição. 3.6.1. Sendo a penhora insuficiente para a integral garantia do juízo, intime-se o exequente para requerer eventuais outras providências. 4. Não sendo positiva a diligência prevista no item 1 e tratando-se o débito ora executado de IPTU, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 4.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 4.2. Com a juntada, a penhora dar-se-á por termo nos autos (art. 845, §1º do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado constituído, por via eletrônica, ou, na ausência, por ARMP (e, se frustrada a intimação por carta, mediante mandado), para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 4.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado e, em sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, ambos do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 5. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 5.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 5.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, desde logo fica autorizada a penhora na “boca do caixa”, a qual, ainda que por diligências várias do Oficial de Justiça, dar-se-á por cumprida quando garantido integralmente o débito (considerando que esse tipo de constrição, a bem da verdade, assemelha-se à própria penhora em dinheiro, que, lembre-se, tem preferência na ordem legal do art. 835 do CPC – aliás, como expressamente é dito no §1º do citado artigo). 5.3. Ainda em caso de a parte devedora se tratar de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis nem é possível realizar a “penhora na boca do caixa”, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 5.3.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 6. Frustradas as diligências anteriores, determino, ainda, a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente e àqueles que forem expressamente incluídos). 7. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 7.1. Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 8. Restando ainda assim não garantida a Execução e havendo requerimento do exequente, em se tratando de execução de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. 8.1. Assim sendo, proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. 8.2. Com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. Por oportuno, desde logo saliento que eventual penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 10. Se todas as medidas ora determinadas forem frustradas, ou em caso de não oferecimento de embargos à execução fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito [1] Art. 274, parágrafo único: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

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Expresso Renovacao Ltda e outros x Expresso Renovacao Ltda e outros

ID: 256250383

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021067-35.2022.5.04.0512

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO RENOVACAO LTDA JOSEF CALDEIRA GONCALVES M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EXPRESSO RENOVACAO LTDA JOSEF CALDEIRA GONCALVES M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

MARCIA MALLMANN LIPPERT

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MARCUS VINICIUS AZEVEDO SILVA

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LETICIA TOMASI

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VICTORIA LUBYANKA WELP DE OLIVEIRA

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LUCAS GONZALEZ ALVAREZ

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VANESSA RODRIGUES SILVEIRA

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OSCAR JOSE ALVAREZ JUNIOR

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TERESA PORTO DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO 0021067-35.2022.5.04.0512 : JOSEF CALDEIRA GONC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO 0021067-35.2022.5.04.0512 : JOSEF CALDEIRA GONCALVES E OUTROS (2) : JOSEF CALDEIRA GONCALVES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aa2ad99 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0021067-35.2022.5.04.0512 - OJC Análise de Recursos Tramitação Preferencial Recorrente(s): 1. M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS 2. EXPRESSO RENOVACAO LTDA Advogado(a)(s): 1. TERESA PORTO DA SILVEIRA (RS - 59724) 1. MARCIA MALLMANN LIPPERT (RS - 35570) 2. VANESSA RODRIGUES SILVEIRA (RS - 104212) Recorrido(a)(s): 1. JOSEF CALDEIRA GONCALVES 2. EXPRESSO RENOVACAO LTDA 3. M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS Advogado(a)(s): 1. LETICIA TOMASI (RS - 98364) 1. VICTORIA LUBYANKA WELP DE OLIVEIRA (RS - 103635) 2. VANESSA RODRIGUES SILVEIRA (RS - 104212) 3. TERESA PORTO DA SILVEIRA (RS - 59724) 3. MARCIA MALLMANN LIPPERT (RS - 35570) Recurso de: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Acidente de Trabalho. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 944 do Código Civil, entre outras alegações. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O Juízo da origem defere indenização por danos morais no valor de R$2.500,00. Reiterando não ser responsável pelo acidente de trabalho, o qual, segundo alega, ocorreu por culpa exclusiva do demandante, a ré requer absolvição do pagamento de indenização por dano moral. O autor, por sua vez, requer a majoração do valor deferido em sentença. Aprecio. Como acima fundamentado, restam comprovados a ocorrência de acidente de trabalho, o nexo causal da lesão com o labor prestado em favor da ré, e a culpa exclusiva da demandada, a impor sua responsabilização integral. No que respeita à reparação extra patrimonial, registra-se que a matéria relativa aos danos morais é constitucional, na forma do art. 5º., V e X, da Carta Republicana. Ademais, o cumprimento da função social da propriedade, preceito que orienta a ordem econômica (art. 5º., XXIII, art. 170, III, art. 173, §1º, art, 184, caput, da CR) se dá, na forma do art. 186 da Constituição, com a entrega de trabalho digno às pessoas trabalhadoras. O aviltamento à dignidade humana ocorrido com a hipótese dos autos merece o devido reparo em atenção às normas constitucionais supracitadas e, considerando as peculiaridades do caso, a intensidade das lesões (fraturas no pé direito, consolidadas, sem sequelas residuais, sem incapacidade laborativa) o grau de culpa da parte ré (grave), a capacidade econômica da parte ofensora (primeira ré - capital social de 250 mil reais - consulta disponível em https://www.econodata.com.br/consulta-empresa/01344733000459-EXPRESSO-RENOVACAO-LTDA; segunda ré - capital social de mais de 827 milhões de reais - ID. be6032c - Pág. 15), as circunstâncias do acidente, entende-se razoável majorar o valor da indenização por danos morais para R$80.000,00. No que tange à incidência do disposto no art. 223-G, da CLT (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017), no caso em concreto, convém ressaltar que o referido dispositivo é fruto da reforma que entrou em vigor em 11/11/17. A par da questionável legitimidade de tal dispositivo legal, especialmente do parágrafo 1º, no qual realizada uma taxação do valor a ser alcançado no caso de ofensas de ordem imaterial, trata-se de inovação atinente à normas de direito material e que deve observar o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, resguardados no art. 5º, XXXVI, da CRFB. Ainda, há de se levar em conta que tais parâmetros, mesmo que se admita a incidência no caso em concreto, funcionariam apenas como balizadores, jamais como instrumento de limitação indevida de direitos fundamentais, mormente diante do tema responsabilização civil, que exige observância de regramento amplo, observado ainda, o princípio que veda o retrocesso social no âmbito trabalhista (art. 7º, "caput", da CRFB). No mesmo sentido o Enunciado 1 da Comissão 7, I Jornada sobre a Reforma Trabalhista do TRT4: DANO EXTRAPATRIMONIAL. REPARAÇÃO. ART. 223-A DA CLT. I - A expressão "apenas" contida no artigo 223-A restringe-se à quantificação da reparação em sentido estrito e não ao instituto da responsabilidade civil e aos conceitos que o permeiam. II - A legislação comum tem aplicação subsidiária ou supletiva ao Direito do Trabalho, na forma do §1º do art. 8º da própria CLT e do art. 4º da LINDB, atendendo ao princípio do diálogo das fontes. O montante ora fixado pondera devidamente as circunstâncias do caso em concreto, a função social da propriedade e a capacidade econômica da parte ré. Registra-se que valores sugeridos pelas partes são meramente estimativos e não vinculam o Colegiado, não se cogitando de decisão citra, ultra ou extra petita, nem de excesso aos limites da lide. Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso do autor para majorar o valor da indenização por danos morais para R$80.000,00. E, pelos mesmos fundamentos, nego provimento ao recurso da ré. Adotada tese explícita e implícita sobre tais argumentos, restam implicitamente rejeitados todos os demais, na forma do art. 489, §1º, do NCPC a contrario sensu." (g.n.) Admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se desproporcional ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, identifica-se possível lesão ao art. 944 do Código Civil. Dou seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL", nos termos do art. 896, alínea 'c', da CLT. Destaco que é desnecessário, por extrapolar os limites do juízo prévio de admissibilidade, o exame das demais alegações recursais referentes à matéria admitida. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Recurso de: EXPRESSO RENOVACAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito com destaque nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] No caso dos autos, a atividade empresarial da primeira ré, enquadrada no CNAE 4930-2/02 (Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional), apresenta grau de risco 3, considerado elevado para doenças ocupacionais e acidentes de trabalho, consoante Classificação Nacional de Atividades Econômicas, Anexo V, do Decreto 6.957/2009, o que, respeitado o posicionamento adotado em sentença, permite a imputação objetiva empresarial, na forma do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Ademais observa-se a presença de NTEP da lesão identificada em laudo pericial (fratura do pé direito -CID 10S92) com a atividade empresarial da ré (CNAE 4930-2/02), o que, na linha de numerosos precedentes de minha lavra, implica presunção de legal de que as atividades realizadas em prol da ré têm potencial para ocasionar as lesões apresentadas pelo autor, como de fato ocorreu. Resta, pois, configurada a responsabilidade objetiva empresarial, na forma do art. 927, parágrafo único, do CC. Como bem fundamentado em sentença, "Tal entendimento foi consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, que, em análise ao RE 828.040, de repercussão geral, fixou a seguinte tese jurídica: O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade." [...] Diante do resultado final do evento danoso - fratura do pé direito - inverte-se integralmente a carga probatória, passando a ser da ré, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC, a prova de que o sinistro decorreu de motivos totalmente alheios ao trabalho, e da qual, no caso, não se desonerou. Neste ponto, observo que, segundo relato de Rafael Salvaro, operador da empilhadeira (vide formulário de investigação de acidente de trabalho anexado no ID. db11cf9) "tinha 5 funcionários no corredor conversando, que quando passou pelo Josef, bateu na Paleteira Manual que bateu nas pernas do Josefe. Tal relato evidencia que, além prensou ele contra o palete, machucando as pernas dele" do autor, havia outros funcionários no local onde a empilhadeira se encontrava em atividade, a ensejar a conclusão de que, no mínimo, houve falha da ré quanto à orientação aos funcionários sobre a proibição de permanência no local ou, ainda, de que a ré não fiscalizou efetivamente o local durante a operação com empilhadeira, a fim de retirar os funcionários ali presentes e evitar todo e qualquer risco de acidente. A conclusão do SESMT indica que funcionários se encontravam no corredor de operação da empilhadeira retrátil e não aguardaram a colocação dos paletes pela empilhadeira em local seguro, bem como que o operador Rafael, ao passar por Josef, não solicitou que se retirasse do local para a passagem com a empilhadeira, vindo a atingilo. Embora destacando que os trabalhadores são treinados e recebem orientações para não permanecer no local onde há atividade com empilhadeira e que houve "imprudência por parte do funcionário Josef Caldeira Gonçalves por estar no corredor durante a operação da empilhadeira", a conclusão do SESMT indica que "ocorreu negligência e imprudência por parte do operador de empilhadeira Rafael Salvaro, que ao se deslocar pelo corredor com a empilhadeira não solicitou a saída do funcionário Josef causando o acidente." Diante de tais circunstâncias, não entendo presente nem culpa concorrente nem fato de terceiro, diante da previsibilidade de infortúnio, pelo risco da atividade desempenhada pelo empregado no momento do acidente. Aplicável, in casu, a teoria do risco, segundo a qual, à empresa é imputado o risco gerado pela atividade (ubi emmolumentum ibi onus). O empregador e todo aquele que direta ou indiretamente se beneficia da força de trabalho do empregado, ao obter lucro por intermédio de suas atividades, deve também suportar os riscos daí resultantes. É este, inclusive, o sentido do art. 2º da CLT. Destarte, à luz de interpretação que prestigie a perspectiva de Enfoque aos Direitos Humanos e por força do Decreto 9571/2018, que estabelece Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos, para médias e grandes empresas, incluídas as empresas multinacionais com atividades no País e também para o próprio Estado, entende-se que a responsabilização civil integral da ré por acidente de trabalho típico encontra lastro nos elementos citados no laudo pericial, na sentença e nesta decisão. A ré desenvolve atividades com grau de risco 3 para acidentes de trabalho. Além disso, resta demonstrado o nexo causal, na medida emque presente o nexo técnico epidemiológico previdenciário (NTEP) da atividade com a lesão, nos termos acima expostos. Acresça-se, ainda, que não restar configurada culpa exclusiva do autor, consideradas as circunstâncias do caso minuciosamente expostas. [...]" Não admito o recurso de revista no item. Decisão paradigma não serve para demonstrar o dissenso pretoriano quando inobservados os requisitos da Súmula 337, IV, do TST: COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS. (...) IV - É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente: a) transcreva o trecho divergente; b) aponte o sítio de onde foi extraído; e c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. (g.n.) Ainda, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "II -DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL a) ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Acidente de Trabalho O trecho transcrito com destaque nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] Como acima fundamentado, restam comprovados a ocorrência de acidente de trabalho, o nexo causal da lesão com o labor prestado em favor da ré, e a culpa exclusiva da demandada, a impor sua responsabilização integral. No que respeita à reparação extra patrimonial, registra-se que a matéria relativa aos danos morais é constitucional, na forma do art. 5º., V e X, da Carta Republicana. Ademais, o cumprimento da função social da propriedade, preceito que orienta a ordem econômica (art. 5º., XXIII, art. 170, III, art. 173, §1º, art, 184, caput, da CR) se dá, na forma do art. 186 da Constituição, com a entrega de trabalho digno às pessoas trabalhadoras. [...] No que tange à incidência do disposto no art. 223-G, da CLT (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017), no caso em concreto, convém ressaltar que o referido dispositivo é fruto da reforma que entrou em vigor em 11/11/17. A par da questionável legitimidade de tal dispositivo legal, especialmente do parágrafo 1º, no qual realizada uma taxação do valor a ser alcançado no caso de ofensas de ordem imaterial, trata-se de inovação atinente à normas de direito material e que deve observar o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, resguardados no art. 5º, XXXVI, da CRFB. Assinado eletronicamente por: VANESSA RODRIGUES SILVEIRA - Juntado em: 29/10/2024 23:12:50 - dd0002a Ainda, há de se levar em conta que tais parâmetros, mesmo que se admita a incidência no caso em concreto, funcionariam apenas como balizadores, jamais como instrumento de limitação indevida de direitos fundamentais, mormente diante do tema responsabilização civil, que exige observância de regramento amplo, observado ainda, o princípio que veda o retrocesso social no âmbito trabalhista (art. 7º, "caput", da CRFB). No mesmo sentido o Enunciado 1 da Comissão 7, I Jornada sobre a Reforma Trabalhista do TRT4: DANO EXTRAPATRIMONIAL. REPARAÇÃO. ART. 223-A DA CLT.I -A expressão "apenas" contida no artigo 223-A restringe-se à quantificação da reparação em sentido estrito e não ao instituto da responsabilidade civil e aos conceitos que o permeiam. II -A legislação comum tem aplicação subsidiária ou supletiva ao Direito do Trabalho, na forma do §1º do art. 8º da própria CLT e do art. 4º da LINDB, atendendo ao princípio do diálogo das fontes. O montante ora fixado pondera devidamente as circunstâncias do caso em concreto, a função social da propriedade e a capacidade econômica da parte ré. Registra-se que valores sugeridos pelas partes são meramente estimativos e não vinculam o Colegiado, não se cogitando de decisão citra, ultra ou extra petita, nem de excesso aos limites da lide. Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso do autor para majorar o valor da indenização por danos morais para R$80.000,00. E, pelos mesmos fundamentos, nego provimento ao recurso da ré. [...]". Admito o recurso de revista no item. Conforme já referido no exame de admissibilidade do recurso anterior, somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se desproporcional ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. No caso, identifica-se possível lesão ao art. 944, caput, do Código Civil. Dou seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "b) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS", com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Reitero que é desnecessário, por extrapolar os limites do juízo prévio de admissibilidade o exame das demais alegações recursais referentes à matéria admitida. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Acidente de Trabalho Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 402, 403 3 950 do CC, 133, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito com destaque nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] Da análise dos mencionados dispositivos legais, resulta interpreta-ção de que a indenização por danos materiais corresponde aos lucros cessantes (proveito econômico que o trabalhador deixa de auferir), aos danos emergentes (despesas com tratamento médico) e pensão mensal (ressarcimento pela perda ou redução da capacidade laborativa), tratando-se de institutos diversos e resultantes de fatos geradores distintos, que não se confundem e não guardam nenhuma similitude entre si. [...] O lucro cessante é devido em virtude do decréscimo patrimonial suportado pelo trabalhador que fica afastado do serviço, em razão do acidente, e não à indenização pela perda ou diminuição da capacidade laborativa (pensionamento). Em tais períodos, o trabalhador faz jus ao pagamento de alimentos vertidos em lucros cessantes, correspondente à integralidade da remuneração devida no período de afastamento em benefício previdenciário, que é exatamente o que o trabalhador deixou de ganhar no período de benefício. Saliento que o benefício previdenciário não é compensável com o pensionamento pela redução da capacidade laborativa. Porém, os lucros cessantes referem a perda de ganho gerada pelo sinistro, o qual, na espécie, compreende a totalidade da remuneração, e são devidos no período correspondente ao afastamento para fruição do benefício. O fato de o empregado receber ou não benefício previdenciário e do empregador contribuir com a sua alíquota para o recebimento de eventual benefício acidentário não é óbice ao recebimento de indenização por danos materiais decorrentes da responsabilidade civil do empregador, uma vez que possuem fatos geradores distintos (art. 7º, XXVIII, CF). A cobertura do seguro acidentário não exclui o direito à indenização nos casos de dolo ou culpa do empregador, exatamente por se tratarem de institutos de natureza diversa. Diante disso, dou provimento ao recurso do autor para estabelecer que os alimentos vertidos em lucros cessantes deferidos em sentença correspondem à integralidade da remuneração devida ao trabalhador no período de afastamento previdenciário em razão de acidente de trabalho. [...]". Não admito o recurso de revista no item. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST é no sentido de que a concessão do benefício previdenciário, público ou privado, não elide o direito à indenização por dano material (pensão mensal), vez que a indenização por danos materiais tem caráter de ressarcimento dos danos sofridos, abrangendo parcelas referentes aos danos emergentes, advindos de um prejuízo imediato decorrente do acidente de trabalho, e aos danos decorrentes dos lucros cessantes, que são aqueles que derivam de uma privação da vítima de futuros ganhos. O benefício previdenciário, por outro lado, tem origem na filiação obrigatória do empregado ao Instituto Nacional do Seguro Social, consoante a previsão da Lei nº 8.213/91, e possui natureza obrigacional e contraprestacional, diferindo da responsabilidade civil. Assim, sendo o benefício previdenciário instituto juridicamente diferente da indenização devida pelo empregador, bem como comportando diferente finalidade, é possível a cumulação, vedada a compensação entre os valores. Nessa linha: "AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. CUMULAÇÃO DA PENSÃO MENSAL COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. A pensão mensal possui caráter indenizatório resultante da invalidez decorrente de acidente de trabalho, não se confundindo com o pagamento de benefício previdenciário, o qual não serve de parâmetro para a exclusão ou redução dos valores reconhecidos a título de indenização a cargo do empregador. Nos termos do art . 121 da Lei 8.213/91, ademais, o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente de trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem. Tal proposição é reiterada no Decreto 611/92 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, bem como na Súmula 229 do Supremo Tribunal Federal. Assim, a obrigação de indenizar o dano material decorrente de acidente de trabalho independe dos rendimentos pagos pela Previdência Social, pois advém da responsabilidade civil. Indevida, nessas circunstâncias, qualquer dedução ou compensação entre parcelas de natureza jurídica de origem diversa. Esta é a atual e iterativa jurisprudência da SBDI-1, com a qual se encontra em perfeita harmonia o acórdão embargado, sendo inviável, dessa forma, o conhecimento do recurso de embargos, nos exatos termos do § 2º do artigo 894 da CLT. Correta, pois, a decisão agravada. Agravo regimental não provido. (...) (AgR-E-RR-282600-39.2009.5.09.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2016). No mesmo sentido: RO-163-26.2019.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/03/2024; ARR-1189-35.2012.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023; RR-1473-34.2014.5.17.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/05/2023; Ag-EDCiv-AIRR-12274-86.2015.5.15.0079, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/06/2024; RR-812-88.2014.5.01.0522, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/12/2022; Ag-ARR-40500-59.2012.5.17.0012, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024; RR-1121-53.2012.5.05.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-EDCiv-RRAg-153-85.2016.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/05/2024; RR-24098-83.2019.5.24.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024. Estando a decisão recorrida em consonância com este entendimento, incide na hipótese o conteúdo da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, como óbice ao processamento do recurso de revista quanto a essa matéria. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "c) LUCROS CESSANTES". Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva / Estabilidade Acidentária Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 32 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) art(s). 118 da Lei 8.213/91, 483 da CLT. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito com destaque nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] Por fim, embora tal questão não seja objeto da presente ação, registro que na audiência de instrução foi informado que atualmente o autor não está em fruição de benefício previdenciário, bem como a reclamada colocou o emprego à sua disposição. Assim, estando o autor na fruição do período de estabilidade acidentária, cabe a ele retornar ao trabalho, a fim de evitar possível despedida por justa causa por abandono de emprego, nos termos da Súmula 32 do TST.(...)" A ré, em recurso, afirma que o autor não está em fruição de benefício previdenciário. Coloca o emprego à disposição do demandante, por entender em curso o período de estabilidade acidentária, cabe a ele retornar ao trabalho, a fim de evitar possível despedida por justa causa por abandono de emprego, nos termos da Súmula 32 do TST. Finaliza informando que até o momento da interposição do apelo, o demandante não retornou ao trabalho, dando início ao processo de abandono, conforme dispõe o art. 782, "i" da CLT. O autor, por sua vez, alega, em recurso, que "deve se considerar que a ocorrência de acidente de trabalho torna inviável a manutenção da relação de emprego, considerando que o descumprimento de obrigações contratuais por parte do empregador que enseja a rescisão indireta precisa ser grave e prejudicial à subsistência do trabalhador. Cumpre referir, por oportuno, que, uma vez que a primeira Reclamada não forneceu ambiente seguro, forte no artigo 483, d, da CLT, quanto mais no caso do Recorrente, em que restou sequelas decorrente do referido acidente." [...] Em audiência realizada em 08/08/2023, quando ainda em curso do período de garantia, o Juízo da origem registra a seguinte situação: "A advogada do reclamante declara que neste momento ele está sem benefício previdenciário e tem processo judicial contra o INSS para restabelecimento do benefício. Declara, ainda, que o reclamante entende não haver condições de retornar ao trabalho na reclamada, em virtude de quebra de confiança em razão do acidente e condutas posteriores da reclamada. (...) A reclamada EXPRESSO RENOVACAO -EIRELI declara, quanto ao pedido de reintegração, que o emprego do autor está à disposição e que tem interesse no seu retorno ao trabalho para cumprir o período de estabilidade." Além de findo o prazo de garantia estabilitária, não há notícia, nos autos quanto à prorrogação do benefício concedido ou à concessão de novo benefício, concluindo-se, à míngua de informações exatas, que o autor optou por não dar continuidade à relação de emprego após o encerramento da estabilidade. [...] O autor permaneceu afastado do trabalho de 09/06/2022 a 31/01/2023, sendo detentor de estabilidade até 31/01/2024. Nesse contexto, faz jus à conversão do período estabilitário em indenização substitutiva, fixando-se a rescisão do vínculo laboral em 01/02/2024. Por este fundamento, dou provimento ao recurso do autor para: a) reconhecer a estabilidade no emprego no período de 31/01/2023 a 31/01/2024; b) converter a estabilidade provisória em indenização substitutiva correspondente aos salários e demais vantagens devidas no referido período; c) declarar a rescisão indireta da relação de emprego em 01/02/2024; d) condenar a ré no pagamento de verbas rescisórias próprias da rescisão sem justa causa (aviso prévio, natalinas integrais e proporcionais, férias integrais e proporcionais com 1/3, FGTS com 40%); e) determinar a retificação das anotações constantes da CTPS e o fornecimento de guias para liberação do FGTS e para obtenção de seguro desemprego, sob pena de conversão em indenização referente ao seguro desemprego, tudo a ser apurado em liquidação de sentença com juros e correção monetária, na forma da lei. E, pelos mesmos fundamentos, nego provimento ao recurso da ré. Adotada tese explícita sobre tais argumentos, restam implicitamente rejeitados todos os demais, na forma do art. 489, §1º, do NCPC a contráriosensu. Não há falar em violação aos dispositivos constitucionais e legais invocados pelas partes, inclusive em contrarrazões, os quais, diante da adoção de tese jurídica explícita sobre a matéria, consideram-se prequestionados para os devidos fins, nos termos da Súmula 297, I, do TST e da OJ 118 da SDI-1 do TST." Não admito o recurso de revista no item. Tendo em vista os fundamentos acima referidos, não constato contrariedade à Súmula indicada. Decisão paradigma não serve para demonstrar o dissenso pretoriano quando inobservados os requisitos da Súmula 337, IV, do TST. À luz da Súmula 296 do TST, aresto paradigma que não revela identidade fática com a situação descrita no acórdão ou que não dissente do posicionamento adotado pela Turma não serve para impulsionar o recurso. Também não há falar em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "d) ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO-CONTRARIEDADE À SÚMULA 32 DO TST -ABANDONO DE EMPREGO -DA VIOLAÇÃO AO ART. 118 DA LEI 8.213/91 -CONVERSÃO INDEVIDA DA ESTABILIDADE EM INDENIZAÇÃO -DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /dvt PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSEF CALDEIRA GONCALVES - EXPRESSO RENOVACAO LTDA - M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

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ID: 256250406

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021067-35.2022.5.04.0512

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO RENOVACAO LTDA JOSEF CALDEIRA GONCALVES M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EXPRESSO RENOVACAO LTDA JOSEF CALDEIRA GONCALVES M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

MARCIA MALLMANN LIPPERT

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MARCUS VINICIUS AZEVEDO SILVA

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LETICIA TOMASI

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VICTORIA LUBYANKA WELP DE OLIVEIRA

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LUCAS GONZALEZ ALVAREZ

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VANESSA RODRIGUES SILVEIRA

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OSCAR JOSE ALVAREZ JUNIOR

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TERESA PORTO DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO 0021067-35.2022.5.04.0512 : JOSEF CALDEIRA GONC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO 0021067-35.2022.5.04.0512 : JOSEF CALDEIRA GONCALVES E OUTROS (2) : JOSEF CALDEIRA GONCALVES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aa2ad99 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0021067-35.2022.5.04.0512 - OJC Análise de Recursos Tramitação Preferencial Recorrente(s): 1. M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS 2. EXPRESSO RENOVACAO LTDA Advogado(a)(s): 1. TERESA PORTO DA SILVEIRA (RS - 59724) 1. MARCIA MALLMANN LIPPERT (RS - 35570) 2. VANESSA RODRIGUES SILVEIRA (RS - 104212) Recorrido(a)(s): 1. JOSEF CALDEIRA GONCALVES 2. EXPRESSO RENOVACAO LTDA 3. M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS Advogado(a)(s): 1. LETICIA TOMASI (RS - 98364) 1. VICTORIA LUBYANKA WELP DE OLIVEIRA (RS - 103635) 2. VANESSA RODRIGUES SILVEIRA (RS - 104212) 3. TERESA PORTO DA SILVEIRA (RS - 59724) 3. MARCIA MALLMANN LIPPERT (RS - 35570) Recurso de: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Acidente de Trabalho. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 944 do Código Civil, entre outras alegações. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O Juízo da origem defere indenização por danos morais no valor de R$2.500,00. Reiterando não ser responsável pelo acidente de trabalho, o qual, segundo alega, ocorreu por culpa exclusiva do demandante, a ré requer absolvição do pagamento de indenização por dano moral. O autor, por sua vez, requer a majoração do valor deferido em sentença. Aprecio. Como acima fundamentado, restam comprovados a ocorrência de acidente de trabalho, o nexo causal da lesão com o labor prestado em favor da ré, e a culpa exclusiva da demandada, a impor sua responsabilização integral. No que respeita à reparação extra patrimonial, registra-se que a matéria relativa aos danos morais é constitucional, na forma do art. 5º., V e X, da Carta Republicana. Ademais, o cumprimento da função social da propriedade, preceito que orienta a ordem econômica (art. 5º., XXIII, art. 170, III, art. 173, §1º, art, 184, caput, da CR) se dá, na forma do art. 186 da Constituição, com a entrega de trabalho digno às pessoas trabalhadoras. O aviltamento à dignidade humana ocorrido com a hipótese dos autos merece o devido reparo em atenção às normas constitucionais supracitadas e, considerando as peculiaridades do caso, a intensidade das lesões (fraturas no pé direito, consolidadas, sem sequelas residuais, sem incapacidade laborativa) o grau de culpa da parte ré (grave), a capacidade econômica da parte ofensora (primeira ré - capital social de 250 mil reais - consulta disponível em https://www.econodata.com.br/consulta-empresa/01344733000459-EXPRESSO-RENOVACAO-LTDA; segunda ré - capital social de mais de 827 milhões de reais - ID. be6032c - Pág. 15), as circunstâncias do acidente, entende-se razoável majorar o valor da indenização por danos morais para R$80.000,00. No que tange à incidência do disposto no art. 223-G, da CLT (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017), no caso em concreto, convém ressaltar que o referido dispositivo é fruto da reforma que entrou em vigor em 11/11/17. A par da questionável legitimidade de tal dispositivo legal, especialmente do parágrafo 1º, no qual realizada uma taxação do valor a ser alcançado no caso de ofensas de ordem imaterial, trata-se de inovação atinente à normas de direito material e que deve observar o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, resguardados no art. 5º, XXXVI, da CRFB. Ainda, há de se levar em conta que tais parâmetros, mesmo que se admita a incidência no caso em concreto, funcionariam apenas como balizadores, jamais como instrumento de limitação indevida de direitos fundamentais, mormente diante do tema responsabilização civil, que exige observância de regramento amplo, observado ainda, o princípio que veda o retrocesso social no âmbito trabalhista (art. 7º, "caput", da CRFB). No mesmo sentido o Enunciado 1 da Comissão 7, I Jornada sobre a Reforma Trabalhista do TRT4: DANO EXTRAPATRIMONIAL. REPARAÇÃO. ART. 223-A DA CLT. I - A expressão "apenas" contida no artigo 223-A restringe-se à quantificação da reparação em sentido estrito e não ao instituto da responsabilidade civil e aos conceitos que o permeiam. II - A legislação comum tem aplicação subsidiária ou supletiva ao Direito do Trabalho, na forma do §1º do art. 8º da própria CLT e do art. 4º da LINDB, atendendo ao princípio do diálogo das fontes. O montante ora fixado pondera devidamente as circunstâncias do caso em concreto, a função social da propriedade e a capacidade econômica da parte ré. Registra-se que valores sugeridos pelas partes são meramente estimativos e não vinculam o Colegiado, não se cogitando de decisão citra, ultra ou extra petita, nem de excesso aos limites da lide. Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso do autor para majorar o valor da indenização por danos morais para R$80.000,00. E, pelos mesmos fundamentos, nego provimento ao recurso da ré. Adotada tese explícita e implícita sobre tais argumentos, restam implicitamente rejeitados todos os demais, na forma do art. 489, §1º, do NCPC a contrario sensu." (g.n.) Admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se desproporcional ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, identifica-se possível lesão ao art. 944 do Código Civil. Dou seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL", nos termos do art. 896, alínea 'c', da CLT. Destaco que é desnecessário, por extrapolar os limites do juízo prévio de admissibilidade, o exame das demais alegações recursais referentes à matéria admitida. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Recurso de: EXPRESSO RENOVACAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito com destaque nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] No caso dos autos, a atividade empresarial da primeira ré, enquadrada no CNAE 4930-2/02 (Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional), apresenta grau de risco 3, considerado elevado para doenças ocupacionais e acidentes de trabalho, consoante Classificação Nacional de Atividades Econômicas, Anexo V, do Decreto 6.957/2009, o que, respeitado o posicionamento adotado em sentença, permite a imputação objetiva empresarial, na forma do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Ademais observa-se a presença de NTEP da lesão identificada em laudo pericial (fratura do pé direito -CID 10S92) com a atividade empresarial da ré (CNAE 4930-2/02), o que, na linha de numerosos precedentes de minha lavra, implica presunção de legal de que as atividades realizadas em prol da ré têm potencial para ocasionar as lesões apresentadas pelo autor, como de fato ocorreu. Resta, pois, configurada a responsabilidade objetiva empresarial, na forma do art. 927, parágrafo único, do CC. Como bem fundamentado em sentença, "Tal entendimento foi consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, que, em análise ao RE 828.040, de repercussão geral, fixou a seguinte tese jurídica: O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade." [...] Diante do resultado final do evento danoso - fratura do pé direito - inverte-se integralmente a carga probatória, passando a ser da ré, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC, a prova de que o sinistro decorreu de motivos totalmente alheios ao trabalho, e da qual, no caso, não se desonerou. Neste ponto, observo que, segundo relato de Rafael Salvaro, operador da empilhadeira (vide formulário de investigação de acidente de trabalho anexado no ID. db11cf9) "tinha 5 funcionários no corredor conversando, que quando passou pelo Josef, bateu na Paleteira Manual que bateu nas pernas do Josefe. Tal relato evidencia que, além prensou ele contra o palete, machucando as pernas dele" do autor, havia outros funcionários no local onde a empilhadeira se encontrava em atividade, a ensejar a conclusão de que, no mínimo, houve falha da ré quanto à orientação aos funcionários sobre a proibição de permanência no local ou, ainda, de que a ré não fiscalizou efetivamente o local durante a operação com empilhadeira, a fim de retirar os funcionários ali presentes e evitar todo e qualquer risco de acidente. A conclusão do SESMT indica que funcionários se encontravam no corredor de operação da empilhadeira retrátil e não aguardaram a colocação dos paletes pela empilhadeira em local seguro, bem como que o operador Rafael, ao passar por Josef, não solicitou que se retirasse do local para a passagem com a empilhadeira, vindo a atingilo. Embora destacando que os trabalhadores são treinados e recebem orientações para não permanecer no local onde há atividade com empilhadeira e que houve "imprudência por parte do funcionário Josef Caldeira Gonçalves por estar no corredor durante a operação da empilhadeira", a conclusão do SESMT indica que "ocorreu negligência e imprudência por parte do operador de empilhadeira Rafael Salvaro, que ao se deslocar pelo corredor com a empilhadeira não solicitou a saída do funcionário Josef causando o acidente." Diante de tais circunstâncias, não entendo presente nem culpa concorrente nem fato de terceiro, diante da previsibilidade de infortúnio, pelo risco da atividade desempenhada pelo empregado no momento do acidente. Aplicável, in casu, a teoria do risco, segundo a qual, à empresa é imputado o risco gerado pela atividade (ubi emmolumentum ibi onus). O empregador e todo aquele que direta ou indiretamente se beneficia da força de trabalho do empregado, ao obter lucro por intermédio de suas atividades, deve também suportar os riscos daí resultantes. É este, inclusive, o sentido do art. 2º da CLT. Destarte, à luz de interpretação que prestigie a perspectiva de Enfoque aos Direitos Humanos e por força do Decreto 9571/2018, que estabelece Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos, para médias e grandes empresas, incluídas as empresas multinacionais com atividades no País e também para o próprio Estado, entende-se que a responsabilização civil integral da ré por acidente de trabalho típico encontra lastro nos elementos citados no laudo pericial, na sentença e nesta decisão. A ré desenvolve atividades com grau de risco 3 para acidentes de trabalho. Além disso, resta demonstrado o nexo causal, na medida emque presente o nexo técnico epidemiológico previdenciário (NTEP) da atividade com a lesão, nos termos acima expostos. Acresça-se, ainda, que não restar configurada culpa exclusiva do autor, consideradas as circunstâncias do caso minuciosamente expostas. [...]" Não admito o recurso de revista no item. Decisão paradigma não serve para demonstrar o dissenso pretoriano quando inobservados os requisitos da Súmula 337, IV, do TST: COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS. (...) IV - É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente: a) transcreva o trecho divergente; b) aponte o sítio de onde foi extraído; e c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. (g.n.) Ainda, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "II -DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL a) ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Acidente de Trabalho O trecho transcrito com destaque nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] Como acima fundamentado, restam comprovados a ocorrência de acidente de trabalho, o nexo causal da lesão com o labor prestado em favor da ré, e a culpa exclusiva da demandada, a impor sua responsabilização integral. No que respeita à reparação extra patrimonial, registra-se que a matéria relativa aos danos morais é constitucional, na forma do art. 5º., V e X, da Carta Republicana. Ademais, o cumprimento da função social da propriedade, preceito que orienta a ordem econômica (art. 5º., XXIII, art. 170, III, art. 173, §1º, art, 184, caput, da CR) se dá, na forma do art. 186 da Constituição, com a entrega de trabalho digno às pessoas trabalhadoras. [...] No que tange à incidência do disposto no art. 223-G, da CLT (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017), no caso em concreto, convém ressaltar que o referido dispositivo é fruto da reforma que entrou em vigor em 11/11/17. A par da questionável legitimidade de tal dispositivo legal, especialmente do parágrafo 1º, no qual realizada uma taxação do valor a ser alcançado no caso de ofensas de ordem imaterial, trata-se de inovação atinente à normas de direito material e que deve observar o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, resguardados no art. 5º, XXXVI, da CRFB. Assinado eletronicamente por: VANESSA RODRIGUES SILVEIRA - Juntado em: 29/10/2024 23:12:50 - dd0002a Ainda, há de se levar em conta que tais parâmetros, mesmo que se admita a incidência no caso em concreto, funcionariam apenas como balizadores, jamais como instrumento de limitação indevida de direitos fundamentais, mormente diante do tema responsabilização civil, que exige observância de regramento amplo, observado ainda, o princípio que veda o retrocesso social no âmbito trabalhista (art. 7º, "caput", da CRFB). No mesmo sentido o Enunciado 1 da Comissão 7, I Jornada sobre a Reforma Trabalhista do TRT4: DANO EXTRAPATRIMONIAL. REPARAÇÃO. ART. 223-A DA CLT.I -A expressão "apenas" contida no artigo 223-A restringe-se à quantificação da reparação em sentido estrito e não ao instituto da responsabilidade civil e aos conceitos que o permeiam. II -A legislação comum tem aplicação subsidiária ou supletiva ao Direito do Trabalho, na forma do §1º do art. 8º da própria CLT e do art. 4º da LINDB, atendendo ao princípio do diálogo das fontes. O montante ora fixado pondera devidamente as circunstâncias do caso em concreto, a função social da propriedade e a capacidade econômica da parte ré. Registra-se que valores sugeridos pelas partes são meramente estimativos e não vinculam o Colegiado, não se cogitando de decisão citra, ultra ou extra petita, nem de excesso aos limites da lide. Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso do autor para majorar o valor da indenização por danos morais para R$80.000,00. E, pelos mesmos fundamentos, nego provimento ao recurso da ré. [...]". Admito o recurso de revista no item. Conforme já referido no exame de admissibilidade do recurso anterior, somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se desproporcional ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. No caso, identifica-se possível lesão ao art. 944, caput, do Código Civil. Dou seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "b) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS", com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Reitero que é desnecessário, por extrapolar os limites do juízo prévio de admissibilidade o exame das demais alegações recursais referentes à matéria admitida. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Acidente de Trabalho Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 402, 403 3 950 do CC, 133, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito com destaque nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] Da análise dos mencionados dispositivos legais, resulta interpreta-ção de que a indenização por danos materiais corresponde aos lucros cessantes (proveito econômico que o trabalhador deixa de auferir), aos danos emergentes (despesas com tratamento médico) e pensão mensal (ressarcimento pela perda ou redução da capacidade laborativa), tratando-se de institutos diversos e resultantes de fatos geradores distintos, que não se confundem e não guardam nenhuma similitude entre si. [...] O lucro cessante é devido em virtude do decréscimo patrimonial suportado pelo trabalhador que fica afastado do serviço, em razão do acidente, e não à indenização pela perda ou diminuição da capacidade laborativa (pensionamento). Em tais períodos, o trabalhador faz jus ao pagamento de alimentos vertidos em lucros cessantes, correspondente à integralidade da remuneração devida no período de afastamento em benefício previdenciário, que é exatamente o que o trabalhador deixou de ganhar no período de benefício. Saliento que o benefício previdenciário não é compensável com o pensionamento pela redução da capacidade laborativa. Porém, os lucros cessantes referem a perda de ganho gerada pelo sinistro, o qual, na espécie, compreende a totalidade da remuneração, e são devidos no período correspondente ao afastamento para fruição do benefício. O fato de o empregado receber ou não benefício previdenciário e do empregador contribuir com a sua alíquota para o recebimento de eventual benefício acidentário não é óbice ao recebimento de indenização por danos materiais decorrentes da responsabilidade civil do empregador, uma vez que possuem fatos geradores distintos (art. 7º, XXVIII, CF). A cobertura do seguro acidentário não exclui o direito à indenização nos casos de dolo ou culpa do empregador, exatamente por se tratarem de institutos de natureza diversa. Diante disso, dou provimento ao recurso do autor para estabelecer que os alimentos vertidos em lucros cessantes deferidos em sentença correspondem à integralidade da remuneração devida ao trabalhador no período de afastamento previdenciário em razão de acidente de trabalho. [...]". Não admito o recurso de revista no item. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST é no sentido de que a concessão do benefício previdenciário, público ou privado, não elide o direito à indenização por dano material (pensão mensal), vez que a indenização por danos materiais tem caráter de ressarcimento dos danos sofridos, abrangendo parcelas referentes aos danos emergentes, advindos de um prejuízo imediato decorrente do acidente de trabalho, e aos danos decorrentes dos lucros cessantes, que são aqueles que derivam de uma privação da vítima de futuros ganhos. O benefício previdenciário, por outro lado, tem origem na filiação obrigatória do empregado ao Instituto Nacional do Seguro Social, consoante a previsão da Lei nº 8.213/91, e possui natureza obrigacional e contraprestacional, diferindo da responsabilidade civil. Assim, sendo o benefício previdenciário instituto juridicamente diferente da indenização devida pelo empregador, bem como comportando diferente finalidade, é possível a cumulação, vedada a compensação entre os valores. Nessa linha: "AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. CUMULAÇÃO DA PENSÃO MENSAL COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. A pensão mensal possui caráter indenizatório resultante da invalidez decorrente de acidente de trabalho, não se confundindo com o pagamento de benefício previdenciário, o qual não serve de parâmetro para a exclusão ou redução dos valores reconhecidos a título de indenização a cargo do empregador. Nos termos do art . 121 da Lei 8.213/91, ademais, o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente de trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem. Tal proposição é reiterada no Decreto 611/92 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, bem como na Súmula 229 do Supremo Tribunal Federal. Assim, a obrigação de indenizar o dano material decorrente de acidente de trabalho independe dos rendimentos pagos pela Previdência Social, pois advém da responsabilidade civil. Indevida, nessas circunstâncias, qualquer dedução ou compensação entre parcelas de natureza jurídica de origem diversa. Esta é a atual e iterativa jurisprudência da SBDI-1, com a qual se encontra em perfeita harmonia o acórdão embargado, sendo inviável, dessa forma, o conhecimento do recurso de embargos, nos exatos termos do § 2º do artigo 894 da CLT. Correta, pois, a decisão agravada. Agravo regimental não provido. (...) (AgR-E-RR-282600-39.2009.5.09.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2016). No mesmo sentido: RO-163-26.2019.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/03/2024; ARR-1189-35.2012.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023; RR-1473-34.2014.5.17.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/05/2023; Ag-EDCiv-AIRR-12274-86.2015.5.15.0079, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/06/2024; RR-812-88.2014.5.01.0522, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/12/2022; Ag-ARR-40500-59.2012.5.17.0012, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024; RR-1121-53.2012.5.05.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-EDCiv-RRAg-153-85.2016.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/05/2024; RR-24098-83.2019.5.24.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024. Estando a decisão recorrida em consonância com este entendimento, incide na hipótese o conteúdo da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, como óbice ao processamento do recurso de revista quanto a essa matéria. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "c) LUCROS CESSANTES". Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva / Estabilidade Acidentária Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 32 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) art(s). 118 da Lei 8.213/91, 483 da CLT. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito com destaque nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] Por fim, embora tal questão não seja objeto da presente ação, registro que na audiência de instrução foi informado que atualmente o autor não está em fruição de benefício previdenciário, bem como a reclamada colocou o emprego à sua disposição. Assim, estando o autor na fruição do período de estabilidade acidentária, cabe a ele retornar ao trabalho, a fim de evitar possível despedida por justa causa por abandono de emprego, nos termos da Súmula 32 do TST.(...)" A ré, em recurso, afirma que o autor não está em fruição de benefício previdenciário. Coloca o emprego à disposição do demandante, por entender em curso o período de estabilidade acidentária, cabe a ele retornar ao trabalho, a fim de evitar possível despedida por justa causa por abandono de emprego, nos termos da Súmula 32 do TST. Finaliza informando que até o momento da interposição do apelo, o demandante não retornou ao trabalho, dando início ao processo de abandono, conforme dispõe o art. 782, "i" da CLT. O autor, por sua vez, alega, em recurso, que "deve se considerar que a ocorrência de acidente de trabalho torna inviável a manutenção da relação de emprego, considerando que o descumprimento de obrigações contratuais por parte do empregador que enseja a rescisão indireta precisa ser grave e prejudicial à subsistência do trabalhador. Cumpre referir, por oportuno, que, uma vez que a primeira Reclamada não forneceu ambiente seguro, forte no artigo 483, d, da CLT, quanto mais no caso do Recorrente, em que restou sequelas decorrente do referido acidente." [...] Em audiência realizada em 08/08/2023, quando ainda em curso do período de garantia, o Juízo da origem registra a seguinte situação: "A advogada do reclamante declara que neste momento ele está sem benefício previdenciário e tem processo judicial contra o INSS para restabelecimento do benefício. Declara, ainda, que o reclamante entende não haver condições de retornar ao trabalho na reclamada, em virtude de quebra de confiança em razão do acidente e condutas posteriores da reclamada. (...) A reclamada EXPRESSO RENOVACAO -EIRELI declara, quanto ao pedido de reintegração, que o emprego do autor está à disposição e que tem interesse no seu retorno ao trabalho para cumprir o período de estabilidade." Além de findo o prazo de garantia estabilitária, não há notícia, nos autos quanto à prorrogação do benefício concedido ou à concessão de novo benefício, concluindo-se, à míngua de informações exatas, que o autor optou por não dar continuidade à relação de emprego após o encerramento da estabilidade. [...] O autor permaneceu afastado do trabalho de 09/06/2022 a 31/01/2023, sendo detentor de estabilidade até 31/01/2024. Nesse contexto, faz jus à conversão do período estabilitário em indenização substitutiva, fixando-se a rescisão do vínculo laboral em 01/02/2024. Por este fundamento, dou provimento ao recurso do autor para: a) reconhecer a estabilidade no emprego no período de 31/01/2023 a 31/01/2024; b) converter a estabilidade provisória em indenização substitutiva correspondente aos salários e demais vantagens devidas no referido período; c) declarar a rescisão indireta da relação de emprego em 01/02/2024; d) condenar a ré no pagamento de verbas rescisórias próprias da rescisão sem justa causa (aviso prévio, natalinas integrais e proporcionais, férias integrais e proporcionais com 1/3, FGTS com 40%); e) determinar a retificação das anotações constantes da CTPS e o fornecimento de guias para liberação do FGTS e para obtenção de seguro desemprego, sob pena de conversão em indenização referente ao seguro desemprego, tudo a ser apurado em liquidação de sentença com juros e correção monetária, na forma da lei. E, pelos mesmos fundamentos, nego provimento ao recurso da ré. Adotada tese explícita sobre tais argumentos, restam implicitamente rejeitados todos os demais, na forma do art. 489, §1º, do NCPC a contráriosensu. Não há falar em violação aos dispositivos constitucionais e legais invocados pelas partes, inclusive em contrarrazões, os quais, diante da adoção de tese jurídica explícita sobre a matéria, consideram-se prequestionados para os devidos fins, nos termos da Súmula 297, I, do TST e da OJ 118 da SDI-1 do TST." Não admito o recurso de revista no item. Tendo em vista os fundamentos acima referidos, não constato contrariedade à Súmula indicada. Decisão paradigma não serve para demonstrar o dissenso pretoriano quando inobservados os requisitos da Súmula 337, IV, do TST. À luz da Súmula 296 do TST, aresto paradigma que não revela identidade fática com a situação descrita no acórdão ou que não dissente do posicionamento adotado pela Turma não serve para impulsionar o recurso. Também não há falar em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "d) ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO-CONTRARIEDADE À SÚMULA 32 DO TST -ABANDONO DE EMPREGO -DA VIOLAÇÃO AO ART. 118 DA LEI 8.213/91 -CONVERSÃO INDEVIDA DA ESTABILIDADE EM INDENIZAÇÃO -DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /dvt PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSEF CALDEIRA GONCALVES - EXPRESSO RENOVACAO LTDA - M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

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