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Fed Trabal Empr Asseio Conser Limp Urba Ambien A Verdes, Zeladoria,Serv Terceirizados No Rgs e outros x Fed Trabal Empr Asseio Conser Limp Urba Ambien A Verdes, Zeladoria,Serv Terceirizados No Rgs e outros

ID: 277623577

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020587-30.2023.5.04.0251

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FED TRABAL EMPR ASSEIO CONSER LIMP URBA AMBIEN A VERDES, ZELADORIA,SERV TERCEIRIZADOS NO RGS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECSAN AZCLEAN SERVICOS PREDIAIS E INDUSTRIAIS EM ALTURA LTDA

Polo Passivo:

FED TRABAL EMPR ASSEIO CONSER LIMP URBA AMBIEN A VERDES, ZELADORIA,SERV TERCEIRIZADOS NO RGS RECSAN AZCLEAN SERVICOS PREDIAIS E INDUSTRIAIS EM ALTURA LTDA

Notificação

Advogados:

GRAZIELA PUTON

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WANESSA SOUZA DA ROSA

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RICHARD MACIEL GOMES

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ZILDA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILSON CARVALHO DIAS 0020587-30.2023.5.04.0251 : FED TRABAL EMPR ASSEIO CONSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILSON CARVALHO DIAS 0020587-30.2023.5.04.0251 : FED TRABAL EMPR ASSEIO CONSER LIMP URBA AMBIEN A VERDES, ZELADORIA,SERV TERCEIRIZADOS NO RGS E OUTROS (1) : FED TRABAL EMPR ASSEIO CONSER LIMP URBA AMBIEN A VERDES, ZELADORIA,SERV TERCEIRIZADOS NO RGS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5cf8437 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. RECSAN AZCLEAN SERVICOS PREDIAIS E INDUSTRIAIS EM ALTURA LTDA Recorrido(a)(s): 1. FED TRABAL EMPR ASSEIO CONSER LIMP URBA AMBIEN A VERDES, ZELADORIA,SERV TERCEIRIZADOS NO RGS RECURSO DE: RECSAN AZCLEAN SERVICOS PREDIAIS E INDUSTRIAIS EM ALTURA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id ae326a7; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id 867643b). Representação processual regular (id 5b72074; ef54a4a). Preparo satisfeito (ids b3b231c; 73aa775). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Trata-se de ação de cumprimento ajuizada pela Federação representante da categoria profissional em face da ré, na qual se discute a obrigação das empresas do ramo de asseio e conservação de manterem, em benefício dos seus empregados, o plano de Benefício Social Familiar administrado pela autora e gerido por empresa por ela autorizada, conforme previsto nas normas coletivas. A ré, na defesa, alegou que a autora não cumpre o dever de análise do Seguro de Vida por ela contratado como forma de substituição do Benefício Social Familiar, como também previsto nas normas coletivas. Postulou, assim, a oitiva da representante da parte autora (ID. ca53ca1). Indeferida a produção da prova oral, a ré registrou oportunamente o denominado protesto antipreclusivo (ID. b0fbf1c). No caso, a ré produziu prova documental acerca do apregoado descumprimento da negociação coletiva por parte da Federação-autora, motivo pelo qual também entendo que a prova oral pretendida não era útil ou necessária para a solução da controvérsia. Acrescento, ainda, que não foi postulada a produção de prova testemunhal. Nessas circunstâncias, tenho que o indeferimento da prova oral não configurou o manifesto prejuízo exigido no art. 794 da CLT, nem violou o art. 5º, LV, da Constituição, frente à ampla liberdade do Juízo na direção do processo e a sua autoridade para indeferir diligências que considere inúteis (art. 765 da CLT c/c art. 370 do CPC). Nego provimento." Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência do TST, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de provas, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (art. 765 da CLT, c/c o arts. 370 e 371 do CPC/15), bem assim o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas por outros meios, como no caso. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT rejeitou o pedido de retorno dos autos para perícia para que fosse analisada a área de funilaria que existe no setor de pintura mencionado pelo preposto em depoimento, fundamentando que " conquanto mencionado pelo preposto a existência de trabalho no setor de pintura, o mesmo referiu que havia revezamento entre 7 pessoas (reclamante + 6), e tal informação não consta da petição inicial, tampouco da descrição do local de realização da perícia na ata de audiência de ID 108d1e6, de modo que não era escopo da perícia, tratando-se de inovação da causa de pedir em sede de audiência de instrução, o que não se admite ." Assim, tal como proferida, a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de provas irrelevantes ao deslinde da controvérsia, bem assim o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas por outros meios. Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (...) Os grifos não estão no original (Ag-AIRR-1001976-95.2017.5.02.0471, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024). No mesmo sentido, são as seguintes decisões: E-RR-159400-16.2012.5.17.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/12/2019; (Ag-AIRR-919-13.2021.5.09.0863, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/09/2023; RRAg-1001335-70.2018.5.02.0472, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 05/04/2024; Ag-AIRR-12327-04.2017.5.15.0045, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/04/2024; Ag-ED-RR-179600-61.2009.5.12.0048, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-10486-64.2018.5.03.0144, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; Ag-ED-ARR-530-31.2015.5.12.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024; Ag-RR-634-40.2018.5.12.0055, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024). Encontrando-se a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, é inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no §7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "6.DO CERCEAMENTO DE DEFESA". 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Assim consignou a decisão da Turma julgadora sobre o tema: "É incontroverso que a ré não efetuou o repasse das contribuições destinadas ao custeio do Benefício Social Familiar previsto nas normas coletivas, a exemplo da cláusula 29ª da Convenção Coletiva de 2023 (ID. ea5b712 - Pág. 10-15). A possibilidade de substituição do benefício por outro, fornecido por empresa não gerida pela entidade contratada pela Federação, está prevista no item 2 da cláusula 29ª, nos seguintes termos (ID. ea5b712 - Pág. 10-11): 2) Caso a empresa opte por uma prestação de serviço não gerida por entidade contratada pelos sindicatos, deverá, antes da contratação, encaminhar à FEEAC/RS minuta do contrato discriminando a forma de operação e prestação de todos os benefícios e serviços aqui pactuados, cuja contratação deverá ser autorizada por escrito pela FEEAC/RS. (Destaquei) Portanto, era da parte ré o ônus de provar que o pedido de substituição foi encaminhado antes da contratação do Seguro de Vida, bem como de demonstrar que todos os benefícios e serviços pactuados estavam contemplados na apólice do seguro. No caso, a ré juntou aos autos cópia da mensagem eletrônica enviada à Federação em 24.05.2022 (ID. c7533c7), pela qual pretendeu a substituição do Benefício Social Familiar "por outro já contratado pela empresa", cuja apólice foi enviada para análise. Em 10.06.2022 (ID. cfc6646), a Federação-autora respondeu que o "Seguro de Vida" não se confunde com o "Benefício Social Familiar" e que a apólice do Seguro contratado pela ré não preenchia os requisitos exigidos pela convenção coletiva, não garantindo a proteção do trabalhador e, portanto, não estando apto a substituir o Benefício Social Familiar. Como visto, além de não ter submetido o pedido de substituição "antes da contratação", como expressamente previsto na negociação coletiva, a ré também não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o Seguro de Vida por ela contratado contemplava todos os auxílios e benefícios do plano administrado pela autora, dentre os quais, os expressamente previstos no item 10 da cláusula 29ª da CCT (ID. ea5b712 - Pág. 11): 10) O "Plano de Benefício Social Familiar" ora renovado proporcionará obrigatoriamente os auxílios e benefícios adiante definidos e tratados de forma específica: BENEFÍCIO FALECIMENTO DO EMPREGADO(A), DE CONJUGE OU COMPANHEIRO(A), DOS FILHOS até 18 anos incompletos, INCAPACITAÇÃO PERMANENTE DO EMPREGADO(A), BENEFÍCIO NASCIMENTO DE FILHO DO EMPREGADO(A), AUXÍLIO EDUCACIONAL, AUXÍLIO BABÁ/CUIDADORA e outros benefícios. A matéria é conhecida da Turma que, no julgamento de casos análogos, já decidiu ser correta a condenação imposta na sentença: AÇÃO DE CUMPRIMENTO. PLANO DE BENEFÍCIO FAMILIAR. Sendo incontroversa a ausência de repasse por parte da reclamada à Federação reclamante dos valores devidos para custeio do plano em exame, e uma vez constatado descumprida a previsão normativa que faculta a contratação de outro plano pela empregadora, correta a condenação imposta. Recurso desprovido. (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020834-84.2018.5.04.0251 ROT, em 28/05/2020, Desembargador Emilio Papaleo Zin - Relator. Participaram do Julgamento: Juiz Convocado Joe Ernando Deszuta, Desembargadora Denise Pacheco) Ação de cumprimento. Plano de Benefício Social Familiar. Incontroverso nos autos que a demandada atua na área de asseio, conservação e limpeza, correta a sentença ao condená-la ao pagamento do plano de Benefício Social Familiar, conforme previsto nas normas coletivas juntadas com a inicial, durante todo o período não prescrito em que permaneceu inadimplente. (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0021215-49.2022.5.04.0511 ROT, em 08/12/2023, Juiz Convocado Carlos Henrique Selbach - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Wilson Carvalho Dias, Desembargador João Pedro Silvestrin) Com a devida vênia, transcrevo, deste último, o seguinte excerto, cujos fundamentos também adoto como razões de decidir: [...] Como se observa, não se trata de contribuição sindical, assistencial ou patronal, mas de um inovador modelo de atendimento social e de apoio, cujo objetivo é reestruturar a família na ocorrência de falecimento, incapacitação total e permanente do trabalhador ou, ainda, contribuir com conforto e adaptação do trabalhador por ocasião do nascimento de seus filhos. É o que depreendo do site www.beneficiosocial.com.br. Ressalto ser incontroverso nos autos que a demandada atua na área em que são aplicáveis as convenções coletivas de trabalho e, também, que mantém empregados integrantes da categoria profissional representada pelos sindicatos convenentes e que fariam jus ao benefício postulado (ver comprovante de inscrição junto ao Departamento de Registro Empresarial e Integração; ID. 0611ef6 - Pág. 1). Com efeito, o plano é instituído em convenção coletiva de trabalho e a empresa, compulsoriamente, a título de contribuição social, deve recolher mensalmente determinado valor estipulado, por trabalhador. Assim já decidiu esta Turma em casos análogos: proc. no 0020834-84.2018.5.04.0251 ROT, em 28.5.2020, Des. Emílio Papaléo Zin - Relator; proc. no 0021129-92.2019.5.04.0702 ROT, em 17.6.2021, Des. Emílio Papaléo Zin - Relator; proc. no 0020066-14.2020.5.04.0341 ROT, em 02.9.2021, Des. Emílio Papaléo Zin - Relator. Ainda, considero que a ré não logrou êxito em demonstrar a adoção de plano substitutivo equivalente ao plano de benefício familiar assegurado nas normas coletivas, visto que a apólice apresentada pela reclamada (ID. a532b3f - Pág. 3) revela que o seguro por ela contratado não abrange, por exemplo, o fornecimento de auxílio para o caso de nascimento de filho. Ademais, como bem assinalado na sentença, a demandada não demonstrou o cumprimento dos requisitos previstos na norma coletiva para o caso de contratação de plano substitutivo ("Caso a empresa opte por uma prestação de serviço não gerida por entidade contratada pelos sindicatos, deverá, antes da contratação, encaminhar à FEEAC/RS minuta do contrato discriminando a forma de operação e prestação de todos os benefícios e serviços aqui pactuados, cuja contratação deverá ser autorizada por escrito pela FEEAC/RS"; cl. 29ª, item 2, da CCT 2022; ID. ebe6767 - Pág. 13). [...] (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0021215-49.2022.5.04.0511 ROT, em 08/12/2023, Juiz Convocado Carlos Henrique Selbach - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Wilson Carvalho Dias, Desembargador João Pedro Silvestrin) - Destaquei. Pelo exposto, nego provimento." - (grifos originais) Não admito o recurso de revista no item. Inicialmente cumpre registrar, em atenção às alegações da recorrente no sentido de que "não é sindicalizada, não é filiada a nenhum dos sindicatos requeridos", que a decisão recorrida não aborda o tema sob tal enfoque. O exame de admissibilidade de recurso que ataca matéria não abordada no acórdão sob o enfoque pretendido é inviabilizado, seja por falta de prequestionamento específico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), seja por falta de fundamentos recursais que impugnem diretamente a decisão recorrida (Súmula n. 422, I, do TST). No mais, da leitura dos fundamentos do acórdão, infere-se que a decisão foi proferida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, inviável em sede de recurso de revista nos termos da Súmula 126 do TST. Nos termos em que proferida, não se verificam na decisão do acórdão as violações apontadas. Nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "7. DO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR E DA MULTA". 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Analiso. A norma coletiva prevê a incidência de multa de 10% sobre os valores não pagos a título de Benefício Social Familiar, conforme item 1.1 da cláusula 29ª da convenção coletiva de 2023 (ID. ea5b712 - Pág. 10): 1.1) O não pagamento da contribuição social até o dia 10 (dez) de cada mês implicará na incidência de multa de 10% (dez por cento) e juros mensais de 1% (um por cento) ao mês sobre os valores não pagos, além das demais penalidades previstas nesta norma coletiva, podendo ainda o empregador ter seu nome incluso em órgão de proteção ao crédito. Caso o empregador regularize seus débitos até 05 (cinco) dias úteis após o recebimento de comunicação da gestora ou do sindicato profissional, ficará isento de quaisquer penalidades. (Destaquei) No caso, a presente demanda foi ajuizada em 08.08.2023, e a própria ré juntou aos autos o comunicado de 25.06.2023 (ID. e2e5f1d), pelo qual teve ciência da solicitação de abertura de cadastro negativo em seu nome na Serasa, pela instituição gestora do plano de Benefício Social Familiar, bem como da possibilidade de regularizar a situação junto àquela empresa no prazo de 10 dias. Observo, ainda, que desde 10.06.2022 a ré tinha ciência da negativa, pela Federação-autora, da autorização de substituição do Benefício Social Familiar previsto nas normas coletivas pelo Seguro de Vida por ela contratado por exigência das empresas tomadoras dos seus serviços. Nesse contexto, diversamente do Juízo de origem, tenho por atendida a condição prevista na norma coletiva para a aplicação da multa do item 1.1 da cláusula 29ª da CCT 2023. A respeito da incidência da multa normativa em comento, cito a seguinte ementa de julgamento desta 7ª Turma no exame de caso análogo: [...] É devida, pois, a multa normativa sobre os valores devidos a título da contribuição social não pagos, observada a limitação da sua incidência ao valor da obrigação principal, nos termos do artigo 412 do Código Civil e da OJ 54 da SDI-1 do TST. Dou provimento ao recurso para acrescer à condenação a multa de 10% sobre os valores devidos a título de contribuição social, nos termos da fundamentação." Não admito o recurso de revista no item. As alegações recursais, no tópico, fundamentam-se exclusivamente em dissenso jurisprudencial. Nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "8.DA MULTA NORMATIVA". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rsr) PORTO ALEGRE/RS, 22 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FED TRABAL EMPR ASSEIO CONSER LIMP URBA AMBIEN A VERDES, ZELADORIA,SERV TERCEIRIZADOS NO RGS - RECSAN AZCLEAN SERVICOS PREDIAIS E INDUSTRIAIS EM ALTURA LTDA

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ID: 277623629

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020587-30.2023.5.04.0251

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FED TRABAL EMPR ASSEIO CONSER LIMP URBA AMBIEN A VERDES, ZELADORIA,SERV TERCEIRIZADOS NO RGS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECSAN AZCLEAN SERVICOS PREDIAIS E INDUSTRIAIS EM ALTURA LTDA

Polo Passivo:

FED TRABAL EMPR ASSEIO CONSER LIMP URBA AMBIEN A VERDES, ZELADORIA,SERV TERCEIRIZADOS NO RGS RECSAN AZCLEAN SERVICOS PREDIAIS E INDUSTRIAIS EM ALTURA LTDA

Notificação

Advogados:

GRAZIELA PUTON

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WANESSA SOUZA DA ROSA

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RICHARD MACIEL GOMES

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ZILDA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILSON CARVALHO DIAS 0020587-30.2023.5.04.0251 : FED TRABAL EMPR ASSEIO CONSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILSON CARVALHO DIAS 0020587-30.2023.5.04.0251 : FED TRABAL EMPR ASSEIO CONSER LIMP URBA AMBIEN A VERDES, ZELADORIA,SERV TERCEIRIZADOS NO RGS E OUTROS (1) : FED TRABAL EMPR ASSEIO CONSER LIMP URBA AMBIEN A VERDES, ZELADORIA,SERV TERCEIRIZADOS NO RGS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5cf8437 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. RECSAN AZCLEAN SERVICOS PREDIAIS E INDUSTRIAIS EM ALTURA LTDA Recorrido(a)(s): 1. FED TRABAL EMPR ASSEIO CONSER LIMP URBA AMBIEN A VERDES, ZELADORIA,SERV TERCEIRIZADOS NO RGS RECURSO DE: RECSAN AZCLEAN SERVICOS PREDIAIS E INDUSTRIAIS EM ALTURA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id ae326a7; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id 867643b). Representação processual regular (id 5b72074; ef54a4a). Preparo satisfeito (ids b3b231c; 73aa775). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Trata-se de ação de cumprimento ajuizada pela Federação representante da categoria profissional em face da ré, na qual se discute a obrigação das empresas do ramo de asseio e conservação de manterem, em benefício dos seus empregados, o plano de Benefício Social Familiar administrado pela autora e gerido por empresa por ela autorizada, conforme previsto nas normas coletivas. A ré, na defesa, alegou que a autora não cumpre o dever de análise do Seguro de Vida por ela contratado como forma de substituição do Benefício Social Familiar, como também previsto nas normas coletivas. Postulou, assim, a oitiva da representante da parte autora (ID. ca53ca1). Indeferida a produção da prova oral, a ré registrou oportunamente o denominado protesto antipreclusivo (ID. b0fbf1c). No caso, a ré produziu prova documental acerca do apregoado descumprimento da negociação coletiva por parte da Federação-autora, motivo pelo qual também entendo que a prova oral pretendida não era útil ou necessária para a solução da controvérsia. Acrescento, ainda, que não foi postulada a produção de prova testemunhal. Nessas circunstâncias, tenho que o indeferimento da prova oral não configurou o manifesto prejuízo exigido no art. 794 da CLT, nem violou o art. 5º, LV, da Constituição, frente à ampla liberdade do Juízo na direção do processo e a sua autoridade para indeferir diligências que considere inúteis (art. 765 da CLT c/c art. 370 do CPC). Nego provimento." Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência do TST, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de provas, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (art. 765 da CLT, c/c o arts. 370 e 371 do CPC/15), bem assim o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas por outros meios, como no caso. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT rejeitou o pedido de retorno dos autos para perícia para que fosse analisada a área de funilaria que existe no setor de pintura mencionado pelo preposto em depoimento, fundamentando que " conquanto mencionado pelo preposto a existência de trabalho no setor de pintura, o mesmo referiu que havia revezamento entre 7 pessoas (reclamante + 6), e tal informação não consta da petição inicial, tampouco da descrição do local de realização da perícia na ata de audiência de ID 108d1e6, de modo que não era escopo da perícia, tratando-se de inovação da causa de pedir em sede de audiência de instrução, o que não se admite ." Assim, tal como proferida, a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de provas irrelevantes ao deslinde da controvérsia, bem assim o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas por outros meios. Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (...) Os grifos não estão no original (Ag-AIRR-1001976-95.2017.5.02.0471, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024). No mesmo sentido, são as seguintes decisões: E-RR-159400-16.2012.5.17.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/12/2019; (Ag-AIRR-919-13.2021.5.09.0863, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/09/2023; RRAg-1001335-70.2018.5.02.0472, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 05/04/2024; Ag-AIRR-12327-04.2017.5.15.0045, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/04/2024; Ag-ED-RR-179600-61.2009.5.12.0048, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-10486-64.2018.5.03.0144, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; Ag-ED-ARR-530-31.2015.5.12.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024; Ag-RR-634-40.2018.5.12.0055, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024). Encontrando-se a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, é inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no §7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "6.DO CERCEAMENTO DE DEFESA". 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Assim consignou a decisão da Turma julgadora sobre o tema: "É incontroverso que a ré não efetuou o repasse das contribuições destinadas ao custeio do Benefício Social Familiar previsto nas normas coletivas, a exemplo da cláusula 29ª da Convenção Coletiva de 2023 (ID. ea5b712 - Pág. 10-15). A possibilidade de substituição do benefício por outro, fornecido por empresa não gerida pela entidade contratada pela Federação, está prevista no item 2 da cláusula 29ª, nos seguintes termos (ID. ea5b712 - Pág. 10-11): 2) Caso a empresa opte por uma prestação de serviço não gerida por entidade contratada pelos sindicatos, deverá, antes da contratação, encaminhar à FEEAC/RS minuta do contrato discriminando a forma de operação e prestação de todos os benefícios e serviços aqui pactuados, cuja contratação deverá ser autorizada por escrito pela FEEAC/RS. (Destaquei) Portanto, era da parte ré o ônus de provar que o pedido de substituição foi encaminhado antes da contratação do Seguro de Vida, bem como de demonstrar que todos os benefícios e serviços pactuados estavam contemplados na apólice do seguro. No caso, a ré juntou aos autos cópia da mensagem eletrônica enviada à Federação em 24.05.2022 (ID. c7533c7), pela qual pretendeu a substituição do Benefício Social Familiar "por outro já contratado pela empresa", cuja apólice foi enviada para análise. Em 10.06.2022 (ID. cfc6646), a Federação-autora respondeu que o "Seguro de Vida" não se confunde com o "Benefício Social Familiar" e que a apólice do Seguro contratado pela ré não preenchia os requisitos exigidos pela convenção coletiva, não garantindo a proteção do trabalhador e, portanto, não estando apto a substituir o Benefício Social Familiar. Como visto, além de não ter submetido o pedido de substituição "antes da contratação", como expressamente previsto na negociação coletiva, a ré também não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o Seguro de Vida por ela contratado contemplava todos os auxílios e benefícios do plano administrado pela autora, dentre os quais, os expressamente previstos no item 10 da cláusula 29ª da CCT (ID. ea5b712 - Pág. 11): 10) O "Plano de Benefício Social Familiar" ora renovado proporcionará obrigatoriamente os auxílios e benefícios adiante definidos e tratados de forma específica: BENEFÍCIO FALECIMENTO DO EMPREGADO(A), DE CONJUGE OU COMPANHEIRO(A), DOS FILHOS até 18 anos incompletos, INCAPACITAÇÃO PERMANENTE DO EMPREGADO(A), BENEFÍCIO NASCIMENTO DE FILHO DO EMPREGADO(A), AUXÍLIO EDUCACIONAL, AUXÍLIO BABÁ/CUIDADORA e outros benefícios. A matéria é conhecida da Turma que, no julgamento de casos análogos, já decidiu ser correta a condenação imposta na sentença: AÇÃO DE CUMPRIMENTO. PLANO DE BENEFÍCIO FAMILIAR. Sendo incontroversa a ausência de repasse por parte da reclamada à Federação reclamante dos valores devidos para custeio do plano em exame, e uma vez constatado descumprida a previsão normativa que faculta a contratação de outro plano pela empregadora, correta a condenação imposta. Recurso desprovido. (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020834-84.2018.5.04.0251 ROT, em 28/05/2020, Desembargador Emilio Papaleo Zin - Relator. Participaram do Julgamento: Juiz Convocado Joe Ernando Deszuta, Desembargadora Denise Pacheco) Ação de cumprimento. Plano de Benefício Social Familiar. Incontroverso nos autos que a demandada atua na área de asseio, conservação e limpeza, correta a sentença ao condená-la ao pagamento do plano de Benefício Social Familiar, conforme previsto nas normas coletivas juntadas com a inicial, durante todo o período não prescrito em que permaneceu inadimplente. (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0021215-49.2022.5.04.0511 ROT, em 08/12/2023, Juiz Convocado Carlos Henrique Selbach - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Wilson Carvalho Dias, Desembargador João Pedro Silvestrin) Com a devida vênia, transcrevo, deste último, o seguinte excerto, cujos fundamentos também adoto como razões de decidir: [...] Como se observa, não se trata de contribuição sindical, assistencial ou patronal, mas de um inovador modelo de atendimento social e de apoio, cujo objetivo é reestruturar a família na ocorrência de falecimento, incapacitação total e permanente do trabalhador ou, ainda, contribuir com conforto e adaptação do trabalhador por ocasião do nascimento de seus filhos. É o que depreendo do site www.beneficiosocial.com.br. Ressalto ser incontroverso nos autos que a demandada atua na área em que são aplicáveis as convenções coletivas de trabalho e, também, que mantém empregados integrantes da categoria profissional representada pelos sindicatos convenentes e que fariam jus ao benefício postulado (ver comprovante de inscrição junto ao Departamento de Registro Empresarial e Integração; ID. 0611ef6 - Pág. 1). Com efeito, o plano é instituído em convenção coletiva de trabalho e a empresa, compulsoriamente, a título de contribuição social, deve recolher mensalmente determinado valor estipulado, por trabalhador. Assim já decidiu esta Turma em casos análogos: proc. no 0020834-84.2018.5.04.0251 ROT, em 28.5.2020, Des. Emílio Papaléo Zin - Relator; proc. no 0021129-92.2019.5.04.0702 ROT, em 17.6.2021, Des. Emílio Papaléo Zin - Relator; proc. no 0020066-14.2020.5.04.0341 ROT, em 02.9.2021, Des. Emílio Papaléo Zin - Relator. Ainda, considero que a ré não logrou êxito em demonstrar a adoção de plano substitutivo equivalente ao plano de benefício familiar assegurado nas normas coletivas, visto que a apólice apresentada pela reclamada (ID. a532b3f - Pág. 3) revela que o seguro por ela contratado não abrange, por exemplo, o fornecimento de auxílio para o caso de nascimento de filho. Ademais, como bem assinalado na sentença, a demandada não demonstrou o cumprimento dos requisitos previstos na norma coletiva para o caso de contratação de plano substitutivo ("Caso a empresa opte por uma prestação de serviço não gerida por entidade contratada pelos sindicatos, deverá, antes da contratação, encaminhar à FEEAC/RS minuta do contrato discriminando a forma de operação e prestação de todos os benefícios e serviços aqui pactuados, cuja contratação deverá ser autorizada por escrito pela FEEAC/RS"; cl. 29ª, item 2, da CCT 2022; ID. ebe6767 - Pág. 13). [...] (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0021215-49.2022.5.04.0511 ROT, em 08/12/2023, Juiz Convocado Carlos Henrique Selbach - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Wilson Carvalho Dias, Desembargador João Pedro Silvestrin) - Destaquei. Pelo exposto, nego provimento." - (grifos originais) Não admito o recurso de revista no item. Inicialmente cumpre registrar, em atenção às alegações da recorrente no sentido de que "não é sindicalizada, não é filiada a nenhum dos sindicatos requeridos", que a decisão recorrida não aborda o tema sob tal enfoque. O exame de admissibilidade de recurso que ataca matéria não abordada no acórdão sob o enfoque pretendido é inviabilizado, seja por falta de prequestionamento específico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), seja por falta de fundamentos recursais que impugnem diretamente a decisão recorrida (Súmula n. 422, I, do TST). No mais, da leitura dos fundamentos do acórdão, infere-se que a decisão foi proferida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, inviável em sede de recurso de revista nos termos da Súmula 126 do TST. Nos termos em que proferida, não se verificam na decisão do acórdão as violações apontadas. Nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "7. DO BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR E DA MULTA". 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Analiso. A norma coletiva prevê a incidência de multa de 10% sobre os valores não pagos a título de Benefício Social Familiar, conforme item 1.1 da cláusula 29ª da convenção coletiva de 2023 (ID. ea5b712 - Pág. 10): 1.1) O não pagamento da contribuição social até o dia 10 (dez) de cada mês implicará na incidência de multa de 10% (dez por cento) e juros mensais de 1% (um por cento) ao mês sobre os valores não pagos, além das demais penalidades previstas nesta norma coletiva, podendo ainda o empregador ter seu nome incluso em órgão de proteção ao crédito. Caso o empregador regularize seus débitos até 05 (cinco) dias úteis após o recebimento de comunicação da gestora ou do sindicato profissional, ficará isento de quaisquer penalidades. (Destaquei) No caso, a presente demanda foi ajuizada em 08.08.2023, e a própria ré juntou aos autos o comunicado de 25.06.2023 (ID. e2e5f1d), pelo qual teve ciência da solicitação de abertura de cadastro negativo em seu nome na Serasa, pela instituição gestora do plano de Benefício Social Familiar, bem como da possibilidade de regularizar a situação junto àquela empresa no prazo de 10 dias. Observo, ainda, que desde 10.06.2022 a ré tinha ciência da negativa, pela Federação-autora, da autorização de substituição do Benefício Social Familiar previsto nas normas coletivas pelo Seguro de Vida por ela contratado por exigência das empresas tomadoras dos seus serviços. Nesse contexto, diversamente do Juízo de origem, tenho por atendida a condição prevista na norma coletiva para a aplicação da multa do item 1.1 da cláusula 29ª da CCT 2023. A respeito da incidência da multa normativa em comento, cito a seguinte ementa de julgamento desta 7ª Turma no exame de caso análogo: [...] É devida, pois, a multa normativa sobre os valores devidos a título da contribuição social não pagos, observada a limitação da sua incidência ao valor da obrigação principal, nos termos do artigo 412 do Código Civil e da OJ 54 da SDI-1 do TST. Dou provimento ao recurso para acrescer à condenação a multa de 10% sobre os valores devidos a título de contribuição social, nos termos da fundamentação." Não admito o recurso de revista no item. As alegações recursais, no tópico, fundamentam-se exclusivamente em dissenso jurisprudencial. Nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "8.DA MULTA NORMATIVA". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rsr) PORTO ALEGRE/RS, 22 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RECSAN AZCLEAN SERVICOS PREDIAIS E INDUSTRIAIS EM ALTURA LTDA - FED TRABAL EMPR ASSEIO CONSER LIMP URBA AMBIEN A VERDES, ZELADORIA,SERV TERCEIRIZADOS NO RGS

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Patricia Helena Vodzik Bonetto x Adecco Recursos Humanos S.A. e outros

ID: 263158503

Tribunal: TRT4 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0021129-80.2023.5.04.0014

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA HELENA VODZIK BONETTO

Polo Passivo:

ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A. LOJAS RENNER S.A.

Notificação

Advogados:

ANDRIO PORTUGUEZ FONSECA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISTINA ZIGGIATTI PADULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO LORENCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0021129-80.2023.5.04.0014 : PATRICIA HELENA VODZIK BONETTO : ADECCO RECURSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0021129-80.2023.5.04.0014 : PATRICIA HELENA VODZIK BONETTO : ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4dd3b3c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VISTOS, ETC. Dispensado o relatório na forma do artigo 852-I, da CLT. Vêm os autos conclusos para julgamento. ISTO POSTO: PRELIMINARMENTE: DA REABERTURA DA INSTRUÇÃO/CONFISSÃO: A reclamante não comparece à audiência e, também, não apresenta comprovante de justificativa para o não comparecimento. Aplicada a confissão e encerrada a instrução. A reclamante recorre da decisão e o E. TRT da 4ª Região determina “declarar a nulidade processual por cerceamento de defesa, a partir da decisão que lhe aplicou a pena de confissão e encerrou a instrução processual, bem como determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho, para a realização de nova audiência de instrução e produção de prova oral, com intimação das partes para comparecimento, sob pena de confissão, tendo-se por prejudicados os demais tópicos recursais”. Designada nova audiência, nos termos determinados pelo E. TRT a reclamante novamente não comparece sendo que a procuradora da reclamante informa ao Juízo consoante consignado na ata de audiência de ID a30a238 “Registre-se que a procuradora da reclamante informa que sua cliente está ciente da presente audiência e que não irá comparecer por ter iniciado em outra empresa e não ter interesse em faltar ao trabalho para comparecer à audiência”. Assim, ante o desinteresse reiterado da reclamante em comparecer à audiência, é encerrada a instrução, sendo a reclamante declarada confessa quanto à matéria de fato. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL: Em sua defesa, a reclamada Adecco refere que a reclamante não indica, precisamente, os valores os quais pretende ver conhecidos em Juízo sob os títulos arrolados em seu corpo, razão por que não preenche o requisito previsto no art. 840, § 1º da CLT, o que torna inepta a peça de ingresso. Logo, não atendidos todos os requisitos da petição inicial no presente caso, requer seja extinto o presente feito sem o julgamento mérito, nos termos do art. 840, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Impugna, ainda, o valor atribuído à causa pela, porque a petição inicial não liquida os pedidos, de modo que o valor atribuído à causa não reflete a realidade delineada na petição inicial. Nesse mesmo sentido, são as arguições da reclamada Renner. Examino. A Lei nº 13.467/2017 inaugurou nova etapa no processo do trabalho, ao determinar a observância de requisitos mais rígidos à petição inicial, a qual passou a ser, a partir de então, formulada com maior determinação e certeza dos pedidos, inclusive mediante quantificação pecuniária. Eis a atual redação do § 1º do artigo 840 da CLT: “Art. 840 – A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”. Conquanto paire controvérsia acerca dos fatos e debate do montante quantitativo e qualitativo de verbas trabalhistas, a indicação de valores demandados constitui situação diversa da exigência de liquidez do pedido, de modo que não há falar em obstrução de exercício profissional e de acesso à justiça. Afinal, as prestações que reclamam estimativa econômica têm fundamento jurídico com metodologia de cálculo clara e legal. Revela-se factível, assim, chegar a uma estimativa razoável para a apuração de parcelas, tais como horas extras e adicional noturno, com base nos fatos relatados na petição inicial (horário de início e fim de jornada, periodicidade etc.). A esse respeito, o Tribunal Pleno do TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, com o intuito de conferir maior segurança jurídica e estabilidade nas relações processuais dos jurisdicionais, ainda que de forma não exaustiva, tendo deliberado, em seu art. 12, § 2º, que, “para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. Rejeito a prefacial. DA CARÊNCIA DE AÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE: Em sua defesa, a reclamada Renner afirma que desconhece eventual contratualidade existente entre a reclamante e a primeira reclamada (ADECCO RECUROS HUMANOS S.A.) e, por este motivo, nega a existência de prestação de serviços em seu favor e impugna todos os argumentos lançados na inicial, especialmente período de contratação, funções, remunerações, jornada e documentos. Aduz que, negado qualquer vínculo com a autora e qualquer contratação com sua real empregadora, carece de suporte fático e jurídico a pretensão de responsabilizar a sua pessoa, pois que, inexistindo relação entre as empresas demandadas, não pode ser responsabilizada por prestação de serviços que não veio em seu benefício. Requer, assim, a extinção do processo em relação à sua pessoa, sem julgamento de mérito, com a sua exclusão do polo passivo da ação, nos termos do disposto no art. 485, IV, do CPC. Sabe-se que o Código de Processo Civil adota a teoria eclética para definir “ação”, a qual, segundo nos ensina Liebman, traduz-se no direito subjetivo público dirigido contra o Estado correspondente ao direito reconhecido a todo cidadão de obter uma sentença de mérito capaz de compor o conflito de interesses representado pela lide. Disso decorre que a legitimidade ativa ou passiva de quem ingressa com a ação ou de quem contra esta é ajuizada é fixada de forma restrita ao , estando legitimados direito material alegado pela parte em Juízo para o processo, portanto, os titulares dos interesses em conflitos, de sorte que a legitimação ativa corresponde ao titular do direito afirmado na pretensão e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão, o que, hoje, é amplamente divulgado e reconhecido pela doutrina moderna e pela jurisprudência. Rejeito a prefacial. NO MÉRITO: 1. DO DIREITO MATERIAL DO TRABALHO: Em relação à aplicação das regras de Direito Material do Trabalho, a partir da vigência da Lei 13.467/17, registro que aplico o entendimento contido no Enunciado nº 1 do Seminário de Juízes do TRT da 4ª Região, segundo o qual: “Dada a qualidade de ordem pública em que se fundam as disposições trabalhistas e a natureza de trato sucessivo do contrato de trabalho, a Lei 13.467/13 é aplicável imediato aos contratos de trabalho em curso à data de sua vigência, de forma não retroativa, respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, nos termos do artigo 6º da lei de introdução às normas do direito Brasileiro e observado o artigo 468 da CLT”. 2. DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO: As alterações de Direito Processual são aplicáveis aos processos em curso na data da entrada em vigor da Lei 13.467/17, respeitados os atos já praticados à luz da legislação anterior, nos termos do disposto no artigo 14 do CPC. 3. DO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO: Considerando-se que a presente ação tramita sob o rito sumaríssimo, cujo critério é o valor atribuído à causa, tem-se que os valores atribuídos aos pedidos, na inicial, limitam o valor da condenação de cada pedido, acrescido de juros e correção monetária, observados os artigos 852-A e 852-B, I da CLT. 4. DO ACÚMULO DE FUNÇÕES: A reclamante diz que foi contratada para trabalhar como operadora de telemarketing, todavia, passou a somar atividades de supervisão, controlando indicadores, passando feedbacks para gestão, ensinando e supervisionando equipe, sendo que, pela soma de atividades, não recebeu qualquer plus salarial. Diante do exposto, pede a condenação da reclamada ao pagamento de plus salarial no valor equivalente a 30% do salário base, multiplicado pelos meses da contratualidade, com reflexos legais em férias, abono constitucional, gratificação natalina, aviso prévio, FGTS e multa de 40% sobre o FGTS. Em defesa, a primeira reclamada discorre que a reclamante nunca desempenhou atividades de supervisão durante o contrato de trabalho, pois que a única função exercida foi a de assistente de atendimento ao cliente externo. Frisa que, nessas atividades, era responsável pelas seguintes atividades: identificar as necessidades dos clientes; construir relacionamentos sustentáveis e de confiança com cada cliente por meio de interação encantadora e eficiente; fornecer informações corretas e completas usando os métodos/ferramentas adequados; alcançar as metas de atendimento; impactar os resultados da companhia identificando oportunidades e atuando de maneira proativa durante o atendimento; resolver as reclamações dos clientes, apresentar soluções e alternativas apropriadas; manter registro das interações com o cliente; seguir os procedimentos, orientações e políticas de comunicação. Salienta que as próprias atividades elencadas pela obreira na petição inicial sempre estiveram intimamente inseridas na rotina do assistente de atendimento. Afirma cediço que o poder diretivo do empregador lhe faculta estabelecer critérios para a melhor execução dos serviços desempenhados pelos seus empregados, única forma de avaliar sua equipe e tornar a prestação de serviços à população mais qualificada. Pondera que a CLT não regulamenta plenamente a questão do acúmulo de função, de modo que a regra geral utilizada está prevista no artigo 456 § 1º da CLT, por meio do qual se conclui que a reclamante se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Pugna pela improcedência do pedido. O plus salarial pressupõe o acúmulo de funções que sejam acrescidas ao curso do contrato de trabalho e que impliquem efetivamente em acréscimo do labor e em atividades mais onerosas. Deve ocorrer alteração das atividades primitivas, somando-se outras, de regra, de natureza mais complexa, onde o empregador deixa de contratar funcionários assim qualificados, utilizando-se da mão de obra que já possui, sem a contraprestação devida, incidindo o princípio do enriquecimento sem causa. Nesse contexto, importa salientar que o empregado que acumular funções em seu horário de trabalho e para o mesmo empregador somente fará jus à percepção de acréscimo salarial se houver previsão de salário superior em norma coletiva, lei, contrato de trabalho ou regulamento interno, uma vez que, ao executar tarefas que não importem superior retribuição, deixará de realizar atividades próprias de sua função contratual. Não há, assim, prejuízo econômico ou trabalho sem salário, uma vez que não há um salário para cada tarefa ou função realizada, pois tal configuraria verdadeira afronta à livre pactuação salarial entre as partes. Sendo o trabalhador remunerado por unidade de tempo, encontra-se contemplado o tempo à disposição do empregador, exceto se houver previsão de salário superior. Segundo disposto no contrato de trabalho da fl. 57, a reclamante foi contratada como assistente de atendimento ao cliente externo. Nos termos da decisão da fl. 408, é declarada confessa quanto à matéria fática debatida nos autos. Portanto, o que verifico, no caso, é que ela sempre exerceu atividades compatíveis com a função assumida, nunca tendo sofrido qualquer novação contratual objetiva com o acréscimo de tarefas diversas daquelas que originalmente contratadas e, mais do que isso, com o respectivo acréscimo de jornada para poder desempenhá-las. Não se verifica ter ocorrido o alegado acúmulo de funções, presumindo-se ter sido contratada para exercer as atividades desenvolvidas, uma vez que compatíveis entre si, aplicando-se, à espécie, o disposto no parágrafo único do artigo 456 da CLT. Destarte, indefiro pedido de acréscimo salarial a título de acúmulo de funções. 5. DAS HORAS EXTRAS: A autora sublinha que a jornada contratual foi das 15h40m às 22h20m, todavia, trabalhou em excesso de jornada, fazendo, em média, 1 hora extra por dia, durante a integralidade do período, excedendo a jornada legalmente permitida. Afirma que trabalhava em escala 6x1 e, sendo assim, pede a condenação da reclamada ao pagamento de todo o excesso trabalhado além da 6ª hora diária ou 36ª hora semanal, acrescido de 50%, com reflexo em férias com 1/3, 13º salário, aviso prévio, recolhimentos de FGTS e multa de 40%. Em defesa, a reclamada discorre que a reclamante não faz jus às horas extras perseguidas. Refere que todas as atividades eram realizadas em local próprio, sendo disponibilizado acesso ao aplicativo Infractal, através do próprio aparelho celular ou tablet disponível no local onde se ativava, por meio do qual registrava o seu horário de trabalho. Explica que o horário de trabalho, ao contrário do que tenta fazer crer, era em escala 6x1, das 15h40m às 22h, com 20 minutos de intervalo, sendo de responsabilidade dela o registro do início e final das atividades diárias, inexistindo imposição da empresa e mesmo necessidade para labor em jornada extraordinária, em que pese fosse gerenciada pela tomadora dos serviços. Salienta que os documentos ora acostados aos autos comprovam que a reclamante não atuava em sobrejornada com a frequência e na proporção narrada, sendo certo que, quando do eventual labor em jornada extraordinária, o efetivo horário praticado fora lançado nos controles, percebendo a devida contraprestação, não havendo falar em Banco de Horas e regime de compensação a ser anulado. Denota que, no presente caso, cabia a ela trazer aos autos as provas constitutivas dos seus direitos, de maneira a demonstrar a veracidade dos fatos narrados em exordial e, inclusive, serem inválidos os documentos patronais, nos termos dos artigos 818 da CLT, c/c artigo 373, inciso I, do CPC, aplicado nesta Especializada por força do artigo 769 da CLT, o que não fez. Pugna, pois, pela improcedência do pedido. Em caso de condenação, contudo, requer sejam observados os seguintes critérios: os dias efetivamente trabalhados, com exclusão de período de férias, afastamento, faltas, dentre outros, passíveis de conferência na Ficha de Registro da Reclamante e Espelhos de Ponto; a evolução salarial da autora; a jornada de trabalho excedente a 44ª hora semanal, sem o cômputo de minutos que não excedam de dez; o divisor 220; e a exclusão, ainda, das parcelas não integrativas do salário. No contrato de trabalho da reclamante (vide fl. 57), resta disposto que ela foi contratada para laborar 44 horas semanais. Nos demonstrativos de pagamento colacionados aos autos a partir da fl. 114 e no TRCT da fl. 128, pode-se perceber que ela percebeu o pagamento de alguns valores a título de horas extras. Não se olvida que o contrato de trabalho teve duração por exíguos dois meses. Os registros de horários são anexados a partir da fl. 116, sendo impugnados pela obreira por não conterem a sua assinatura e por não condizerem com o horário de trabalho efetivamente cumprido por ela, o que não se acolhe. Primeiro, porque a falta de assinatura em tais documentos não afasta, por si só, sua validade, já que a legislação não a exige como condição de validade. Segundo, porque ela é declarada fictamente confessa quanto à matéria fática debatida nos autos. Pelo exposto, reputo válidos e idôneos os registros juntados. Em exame destes, verifico que a reclamante deveria cumprir jornada de trabalho de 6 horas por dia, na escala 6x1, gozando de intervalo intrajornada de 1 hora. Pelo exposto, entendo que era dela, forte na norma do artigo 818 da CLT, o ônus de comprovar eventual labor em horário que não tenha sido devidamente pago, sendo que desse ônus não se desonera. Nada defiro. 6. DO INTERVALO: A reclamante diz que não fruía do intervalo intrajornada, embora, constitua medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, previsto na Constituição Federal (art. 7º, inc. XXII) e na CLT (art. 71). Ante o exposto, pede seja a reclamada condenada a efetuar o pagamento total do intervalo intrajornada, acrescido de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, com reflexos legais em férias, abono constitucional, gratificação natalina, aviso prévio, FGTS e multa de 40% sobre o FGTS. Em defesa, a reclamada proclama que não poderá prosperar a tese obreira, uma vez já demonstrado alhures que laborava em total respeito a jornada de trabalho contratada, sendo que eventualmente estendia jornada, mas sempre com a devida contraprestação pecuniária, bem como a concessão de 20 minutos de intervalo intrajornada. Destaca, ainda, que o artigo 13, da Portaria do MTPS nº 3.626/91, também permite a pré-assinalação do intervalo intrajornada, ficando a empresa dispensada do uso do quadro de horário, inexistindo, com tal prática, qualquer violação ou fraude à legislação trabalhista. Desta forma, inexistindo anotação do intervalo, mas existindo a pré-assinalação do horário, conforme acordo coletivo colacionado, proclama que a prova de que não gozava do intervalo permanece sendo do empregado, não se desvencilhando a reclamante, in casu, do seu ônus (artigo 818 da CLT). Em caso de condenação, contudo, requer seja observada a natureza indenizatória da parcela, bem como somente o tempo faltante para o gozo do intervalo. A respeito da jornada de trabalho a que submetida a reclamante, reitero todos os argumentos já dispostos por este Juízo no item 5 supra. Ainda, mesmo que se considere que os intervalos intrajornada tenham sido pré-assinalados, considero que foram devidamente gozados, já que a reclamante é declarada confessa quanto à matéria fática debatida nos autos. Isso porque a existência de pré-assinalação de intervalos autoriza presumir pela efetiva fruição destes, de sorte que o ônus de demonstrar a não fruição integral de tal intervalo é da reclamante como fato constitutivo do direito vindicado, conforme norma dos artigos 333, I do CPC e 818 da CLT. Não se desonera desse ônus. Nada defiro. 7. DA MULTA DOS ARTIGOS 467 e 477 da CLT: A reclamante diz que não recebeu as verbas rescisórias no prazo correto, portanto, pede a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no §8º do artigo 477 da CLT. Também, pede a aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT. Em defesa, a reclamada basicamente argumenta que o contrato de trabalho foi encerrado no dia 25/10/2023, sendo as verbas rescisórias devidamente quitadas no dia 01/11/2023, ou seja, dentro do prazo legalmente estabelecido, o que torna indevido o pedido da multa ora postulada. Também, afirma descabida a incidência da penalidade do artigo 467 da CLT. Como bem destacado em defesa, o contrato de trabalho da reclamante foi encerrado no dia 25/10/2023 (vide TRCT da fl. 128), sendo as verbas rescisórias pagas no dia 01/11/2023, assim como se infere do comprovante de depósito da fl. 135, ou seja, dentro do prazo legal estabelecido no §6º do artigo 477 da CLT, o que torna indevida a multa ora postulada. Outrossim, inexistem, no caso, parcelas rescisórias incontroversas a ensejar o pagamento da multa do artigo 467 da CLT. Indefiro. 8. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA: A reclamante salienta que foi contratada pela primeira reclamada e trabalhou em benefício exclusivo da segunda reclamada, pelo que pede a condenação desta última a título subsidiário, nos termos da Súmula de nº 331 do TST. Em sua defesa, a reclamada Adecco proclama que o contrato de trabalho firmado entre a reclamante e ela, Adecco, se deu na modalidade de contrato de trabalho temporário, conforme mencionado, para substituição transitória de pessoal regular e permanente da segunda Reclamada, modalidade de contratação, esta, regida especificamente pela Lei nº 6.019 de 1974 e pelo Decreto nº 1.060 de 2019. Assinala que a modalidade de Contrato de Trabalho Temporário não se confunde com prestação de serviços terceirizados, sendo modalidades distintas de contratações. Invoca, assim, os artigos 1º e 2º da Lei nº 6.019 de 1974, dizendo, ainda, não haver vínculo empregatício entre o trabalhador temporário e tomadora dos serviços temporários, consoante regra do artigo 10, da Lei nº 6.019/74. A seu turno, a reclamada Renner pondera que a reclamante não prestou serviço a ela, tampouco era funcionária dela, restando afastada eventual responsabilidade solidária ou subsidiária decorrente de relação havida entre a obreira e a primeira reclamada. Reitera que jamais manteve com a reclamante relação jurídica de qualquer natureza, muito menos relação de trabalho ou de emprego e, se, em alguma oportunidade, ela prestou serviços para a sai pessoa, o fez na condição de empregado da primeira reclamada, o que é reconhecido na petição inicial. Nessa linha, diz que compete à autora provar, nos termos do artigo 818 da CLT e 373, I do CPC que efetivamente laborou em favor dela durante o alegado período contratual. Sinala que a terceirização é manifestação da evolução das relações trabalhistas e constitui fenômeno jurídico decorrente da modernização dos liames laborais e desenvolvimento das atividades empresariais e industriais, ou seja, trata-se de relação triangular, de parceria comercial, que não tem o condão de fazer nascer vínculos jurídicos entre aquele que presta o serviço e aquele que dele se beneficia. Destaca que a responsabilidade subsidiária é criação jurisprudencial, consagrada na Súmula 331 do TST, aplicável quando ocorre inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte do empregador com relação a seus empregados situação em que, o tomador é chamado a responder por tais valores. Grifa, outrossim, que a Súmula 331 do TST extrapola os limites constitucionais, pois limita a atividade empresarial através da atribuição de responsabilidade àquele que se vale de serviços desempenhados por preposto de outra empresa, sem que haja previsão legal específica para tanto, afrontando o princípio da legalidade, disposto no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. Assinala que não pode ser ignorado o instrumento contratual de prestação de serviços firmado entre as empresas, que regula a contratação e prevê a quem cabe às responsabilidades decorrentes dos mesmos sendo que, no caso em tela, inexiste qualquer gerência, administração ou interferência da sua pessoa por expressa previsão contratual. Salienta que a primeira reclamada é empresa devidamente constituída, por sua conta e risco, não mantendo com ela nenhuma relação, senão a prestação de serviços. Discorre que a culpa in eligendo ou in vigilando, escusa maior do Poder Judiciário para a aplicação da responsabilidade subsidiária, deve ser aplicada somente aos casos em que a tomadora de serviços não cumprir com sua precípua obrigação de fiscalização, o que não é o caso dos autos, até mesmo porque não cabe à sua pessoa a fiscalização dos profissionais da primeira reclamada, muito menos por não se tratar de empresa tomadora de serviços da reclamante. Pugna pela improcedência do pedido. Ainda, pelo princípio da eventualidade, por cautela, aduz que, em caso de eventual condenação, tal deve limitar-se ao período em que restar comprovado nos autos a efetiva prestação de serviços pela reclamante em favor dela. Ante a improcedência da demanda, prejudicado o pedido para reconhecimento da responsabilidade solidária ou subsidiária da reclamada Lojas Renner S.A. Nada a deferir. 9. DA JUSTIÇA GRATUITA: Defiro à reclamante o benefício da justiça gratuita nos termos do artigo 790, §3º, da CLT. 10. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: Uma vez que a presente demanda restou ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, entendo aplicável ao caso o disposto no artigo 791-A da CLT, que assim dispõe: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. §1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. §2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. §3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. §4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. §5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Desta forma, arbitro os honorários advocatícios em 5% dos valores dos pedidos rejeitados integralmente, devidamente atualizados, como honorários advocatícios da parte reclamada. Considerando-se, contudo, que a reclamante é beneficiária da justiça gratuita e tendo o STF, no julgamento da ADI 5766 em 20/10/2021, declarado a inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º, inserido pela Lei 13.467/2017, resta indevido o pagamento de honorários de sucumbência pela parte autora. Nada obstante, pelo disposto nos parágrafos 2º e 3º artigo 98 do CPC, aplicado de forma subsidiária, os honorários de sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados nos 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se tais obrigações do beneficiário se passado esse prazo. DECISÃO: Face ao exposto, nos termos da fundamentação, rejeito as prefaciais de inépcia da petição inicial e carência da ação e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE a ação ajuizada por PATRICIA HELENA VODZIK BONETTO, a quem se concede o benefício da justiça gratuita, em face de ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A., LOJAS RENNER S.A. Honorários de sucumbência na forma do item 9 supra. Custas de R$ 95,16, calculadas sobre valor de R$ 4.578,15, que se atribui à ação na petição inicial, a encargo da autora, que fica dispensada, já que ao abrigo da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Nada mais. SONIA MARIA POZZER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA HELENA VODZIK BONETTO

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Patricia Helena Vodzik Bonetto x Adecco Recursos Humanos S.A. e outros

ID: 263158527

Tribunal: TRT4 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0021129-80.2023.5.04.0014

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA HELENA VODZIK BONETTO

Polo Passivo:

ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A. LOJAS RENNER S.A.

Notificação

Advogados:

ANDRIO PORTUGUEZ FONSECA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISTINA ZIGGIATTI PADULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO LORENCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0021129-80.2023.5.04.0014 : PATRICIA HELENA VODZIK BONETTO : ADECCO RECURSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0021129-80.2023.5.04.0014 : PATRICIA HELENA VODZIK BONETTO : ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4dd3b3c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VISTOS, ETC. Dispensado o relatório na forma do artigo 852-I, da CLT. Vêm os autos conclusos para julgamento. ISTO POSTO: PRELIMINARMENTE: DA REABERTURA DA INSTRUÇÃO/CONFISSÃO: A reclamante não comparece à audiência e, também, não apresenta comprovante de justificativa para o não comparecimento. Aplicada a confissão e encerrada a instrução. A reclamante recorre da decisão e o E. TRT da 4ª Região determina “declarar a nulidade processual por cerceamento de defesa, a partir da decisão que lhe aplicou a pena de confissão e encerrou a instrução processual, bem como determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho, para a realização de nova audiência de instrução e produção de prova oral, com intimação das partes para comparecimento, sob pena de confissão, tendo-se por prejudicados os demais tópicos recursais”. Designada nova audiência, nos termos determinados pelo E. TRT a reclamante novamente não comparece sendo que a procuradora da reclamante informa ao Juízo consoante consignado na ata de audiência de ID a30a238 “Registre-se que a procuradora da reclamante informa que sua cliente está ciente da presente audiência e que não irá comparecer por ter iniciado em outra empresa e não ter interesse em faltar ao trabalho para comparecer à audiência”. Assim, ante o desinteresse reiterado da reclamante em comparecer à audiência, é encerrada a instrução, sendo a reclamante declarada confessa quanto à matéria de fato. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL: Em sua defesa, a reclamada Adecco refere que a reclamante não indica, precisamente, os valores os quais pretende ver conhecidos em Juízo sob os títulos arrolados em seu corpo, razão por que não preenche o requisito previsto no art. 840, § 1º da CLT, o que torna inepta a peça de ingresso. Logo, não atendidos todos os requisitos da petição inicial no presente caso, requer seja extinto o presente feito sem o julgamento mérito, nos termos do art. 840, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Impugna, ainda, o valor atribuído à causa pela, porque a petição inicial não liquida os pedidos, de modo que o valor atribuído à causa não reflete a realidade delineada na petição inicial. Nesse mesmo sentido, são as arguições da reclamada Renner. Examino. A Lei nº 13.467/2017 inaugurou nova etapa no processo do trabalho, ao determinar a observância de requisitos mais rígidos à petição inicial, a qual passou a ser, a partir de então, formulada com maior determinação e certeza dos pedidos, inclusive mediante quantificação pecuniária. Eis a atual redação do § 1º do artigo 840 da CLT: “Art. 840 – A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”. Conquanto paire controvérsia acerca dos fatos e debate do montante quantitativo e qualitativo de verbas trabalhistas, a indicação de valores demandados constitui situação diversa da exigência de liquidez do pedido, de modo que não há falar em obstrução de exercício profissional e de acesso à justiça. Afinal, as prestações que reclamam estimativa econômica têm fundamento jurídico com metodologia de cálculo clara e legal. Revela-se factível, assim, chegar a uma estimativa razoável para a apuração de parcelas, tais como horas extras e adicional noturno, com base nos fatos relatados na petição inicial (horário de início e fim de jornada, periodicidade etc.). A esse respeito, o Tribunal Pleno do TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, com o intuito de conferir maior segurança jurídica e estabilidade nas relações processuais dos jurisdicionais, ainda que de forma não exaustiva, tendo deliberado, em seu art. 12, § 2º, que, “para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. Rejeito a prefacial. DA CARÊNCIA DE AÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE: Em sua defesa, a reclamada Renner afirma que desconhece eventual contratualidade existente entre a reclamante e a primeira reclamada (ADECCO RECUROS HUMANOS S.A.) e, por este motivo, nega a existência de prestação de serviços em seu favor e impugna todos os argumentos lançados na inicial, especialmente período de contratação, funções, remunerações, jornada e documentos. Aduz que, negado qualquer vínculo com a autora e qualquer contratação com sua real empregadora, carece de suporte fático e jurídico a pretensão de responsabilizar a sua pessoa, pois que, inexistindo relação entre as empresas demandadas, não pode ser responsabilizada por prestação de serviços que não veio em seu benefício. Requer, assim, a extinção do processo em relação à sua pessoa, sem julgamento de mérito, com a sua exclusão do polo passivo da ação, nos termos do disposto no art. 485, IV, do CPC. Sabe-se que o Código de Processo Civil adota a teoria eclética para definir “ação”, a qual, segundo nos ensina Liebman, traduz-se no direito subjetivo público dirigido contra o Estado correspondente ao direito reconhecido a todo cidadão de obter uma sentença de mérito capaz de compor o conflito de interesses representado pela lide. Disso decorre que a legitimidade ativa ou passiva de quem ingressa com a ação ou de quem contra esta é ajuizada é fixada de forma restrita ao , estando legitimados direito material alegado pela parte em Juízo para o processo, portanto, os titulares dos interesses em conflitos, de sorte que a legitimação ativa corresponde ao titular do direito afirmado na pretensão e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão, o que, hoje, é amplamente divulgado e reconhecido pela doutrina moderna e pela jurisprudência. Rejeito a prefacial. NO MÉRITO: 1. DO DIREITO MATERIAL DO TRABALHO: Em relação à aplicação das regras de Direito Material do Trabalho, a partir da vigência da Lei 13.467/17, registro que aplico o entendimento contido no Enunciado nº 1 do Seminário de Juízes do TRT da 4ª Região, segundo o qual: “Dada a qualidade de ordem pública em que se fundam as disposições trabalhistas e a natureza de trato sucessivo do contrato de trabalho, a Lei 13.467/13 é aplicável imediato aos contratos de trabalho em curso à data de sua vigência, de forma não retroativa, respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, nos termos do artigo 6º da lei de introdução às normas do direito Brasileiro e observado o artigo 468 da CLT”. 2. DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO: As alterações de Direito Processual são aplicáveis aos processos em curso na data da entrada em vigor da Lei 13.467/17, respeitados os atos já praticados à luz da legislação anterior, nos termos do disposto no artigo 14 do CPC. 3. DO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO: Considerando-se que a presente ação tramita sob o rito sumaríssimo, cujo critério é o valor atribuído à causa, tem-se que os valores atribuídos aos pedidos, na inicial, limitam o valor da condenação de cada pedido, acrescido de juros e correção monetária, observados os artigos 852-A e 852-B, I da CLT. 4. DO ACÚMULO DE FUNÇÕES: A reclamante diz que foi contratada para trabalhar como operadora de telemarketing, todavia, passou a somar atividades de supervisão, controlando indicadores, passando feedbacks para gestão, ensinando e supervisionando equipe, sendo que, pela soma de atividades, não recebeu qualquer plus salarial. Diante do exposto, pede a condenação da reclamada ao pagamento de plus salarial no valor equivalente a 30% do salário base, multiplicado pelos meses da contratualidade, com reflexos legais em férias, abono constitucional, gratificação natalina, aviso prévio, FGTS e multa de 40% sobre o FGTS. Em defesa, a primeira reclamada discorre que a reclamante nunca desempenhou atividades de supervisão durante o contrato de trabalho, pois que a única função exercida foi a de assistente de atendimento ao cliente externo. Frisa que, nessas atividades, era responsável pelas seguintes atividades: identificar as necessidades dos clientes; construir relacionamentos sustentáveis e de confiança com cada cliente por meio de interação encantadora e eficiente; fornecer informações corretas e completas usando os métodos/ferramentas adequados; alcançar as metas de atendimento; impactar os resultados da companhia identificando oportunidades e atuando de maneira proativa durante o atendimento; resolver as reclamações dos clientes, apresentar soluções e alternativas apropriadas; manter registro das interações com o cliente; seguir os procedimentos, orientações e políticas de comunicação. Salienta que as próprias atividades elencadas pela obreira na petição inicial sempre estiveram intimamente inseridas na rotina do assistente de atendimento. Afirma cediço que o poder diretivo do empregador lhe faculta estabelecer critérios para a melhor execução dos serviços desempenhados pelos seus empregados, única forma de avaliar sua equipe e tornar a prestação de serviços à população mais qualificada. Pondera que a CLT não regulamenta plenamente a questão do acúmulo de função, de modo que a regra geral utilizada está prevista no artigo 456 § 1º da CLT, por meio do qual se conclui que a reclamante se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Pugna pela improcedência do pedido. O plus salarial pressupõe o acúmulo de funções que sejam acrescidas ao curso do contrato de trabalho e que impliquem efetivamente em acréscimo do labor e em atividades mais onerosas. Deve ocorrer alteração das atividades primitivas, somando-se outras, de regra, de natureza mais complexa, onde o empregador deixa de contratar funcionários assim qualificados, utilizando-se da mão de obra que já possui, sem a contraprestação devida, incidindo o princípio do enriquecimento sem causa. Nesse contexto, importa salientar que o empregado que acumular funções em seu horário de trabalho e para o mesmo empregador somente fará jus à percepção de acréscimo salarial se houver previsão de salário superior em norma coletiva, lei, contrato de trabalho ou regulamento interno, uma vez que, ao executar tarefas que não importem superior retribuição, deixará de realizar atividades próprias de sua função contratual. Não há, assim, prejuízo econômico ou trabalho sem salário, uma vez que não há um salário para cada tarefa ou função realizada, pois tal configuraria verdadeira afronta à livre pactuação salarial entre as partes. Sendo o trabalhador remunerado por unidade de tempo, encontra-se contemplado o tempo à disposição do empregador, exceto se houver previsão de salário superior. Segundo disposto no contrato de trabalho da fl. 57, a reclamante foi contratada como assistente de atendimento ao cliente externo. Nos termos da decisão da fl. 408, é declarada confessa quanto à matéria fática debatida nos autos. Portanto, o que verifico, no caso, é que ela sempre exerceu atividades compatíveis com a função assumida, nunca tendo sofrido qualquer novação contratual objetiva com o acréscimo de tarefas diversas daquelas que originalmente contratadas e, mais do que isso, com o respectivo acréscimo de jornada para poder desempenhá-las. Não se verifica ter ocorrido o alegado acúmulo de funções, presumindo-se ter sido contratada para exercer as atividades desenvolvidas, uma vez que compatíveis entre si, aplicando-se, à espécie, o disposto no parágrafo único do artigo 456 da CLT. Destarte, indefiro pedido de acréscimo salarial a título de acúmulo de funções. 5. DAS HORAS EXTRAS: A autora sublinha que a jornada contratual foi das 15h40m às 22h20m, todavia, trabalhou em excesso de jornada, fazendo, em média, 1 hora extra por dia, durante a integralidade do período, excedendo a jornada legalmente permitida. Afirma que trabalhava em escala 6x1 e, sendo assim, pede a condenação da reclamada ao pagamento de todo o excesso trabalhado além da 6ª hora diária ou 36ª hora semanal, acrescido de 50%, com reflexo em férias com 1/3, 13º salário, aviso prévio, recolhimentos de FGTS e multa de 40%. Em defesa, a reclamada discorre que a reclamante não faz jus às horas extras perseguidas. Refere que todas as atividades eram realizadas em local próprio, sendo disponibilizado acesso ao aplicativo Infractal, através do próprio aparelho celular ou tablet disponível no local onde se ativava, por meio do qual registrava o seu horário de trabalho. Explica que o horário de trabalho, ao contrário do que tenta fazer crer, era em escala 6x1, das 15h40m às 22h, com 20 minutos de intervalo, sendo de responsabilidade dela o registro do início e final das atividades diárias, inexistindo imposição da empresa e mesmo necessidade para labor em jornada extraordinária, em que pese fosse gerenciada pela tomadora dos serviços. Salienta que os documentos ora acostados aos autos comprovam que a reclamante não atuava em sobrejornada com a frequência e na proporção narrada, sendo certo que, quando do eventual labor em jornada extraordinária, o efetivo horário praticado fora lançado nos controles, percebendo a devida contraprestação, não havendo falar em Banco de Horas e regime de compensação a ser anulado. Denota que, no presente caso, cabia a ela trazer aos autos as provas constitutivas dos seus direitos, de maneira a demonstrar a veracidade dos fatos narrados em exordial e, inclusive, serem inválidos os documentos patronais, nos termos dos artigos 818 da CLT, c/c artigo 373, inciso I, do CPC, aplicado nesta Especializada por força do artigo 769 da CLT, o que não fez. Pugna, pois, pela improcedência do pedido. Em caso de condenação, contudo, requer sejam observados os seguintes critérios: os dias efetivamente trabalhados, com exclusão de período de férias, afastamento, faltas, dentre outros, passíveis de conferência na Ficha de Registro da Reclamante e Espelhos de Ponto; a evolução salarial da autora; a jornada de trabalho excedente a 44ª hora semanal, sem o cômputo de minutos que não excedam de dez; o divisor 220; e a exclusão, ainda, das parcelas não integrativas do salário. No contrato de trabalho da reclamante (vide fl. 57), resta disposto que ela foi contratada para laborar 44 horas semanais. Nos demonstrativos de pagamento colacionados aos autos a partir da fl. 114 e no TRCT da fl. 128, pode-se perceber que ela percebeu o pagamento de alguns valores a título de horas extras. Não se olvida que o contrato de trabalho teve duração por exíguos dois meses. Os registros de horários são anexados a partir da fl. 116, sendo impugnados pela obreira por não conterem a sua assinatura e por não condizerem com o horário de trabalho efetivamente cumprido por ela, o que não se acolhe. Primeiro, porque a falta de assinatura em tais documentos não afasta, por si só, sua validade, já que a legislação não a exige como condição de validade. Segundo, porque ela é declarada fictamente confessa quanto à matéria fática debatida nos autos. Pelo exposto, reputo válidos e idôneos os registros juntados. Em exame destes, verifico que a reclamante deveria cumprir jornada de trabalho de 6 horas por dia, na escala 6x1, gozando de intervalo intrajornada de 1 hora. Pelo exposto, entendo que era dela, forte na norma do artigo 818 da CLT, o ônus de comprovar eventual labor em horário que não tenha sido devidamente pago, sendo que desse ônus não se desonera. Nada defiro. 6. DO INTERVALO: A reclamante diz que não fruía do intervalo intrajornada, embora, constitua medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, previsto na Constituição Federal (art. 7º, inc. XXII) e na CLT (art. 71). Ante o exposto, pede seja a reclamada condenada a efetuar o pagamento total do intervalo intrajornada, acrescido de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, com reflexos legais em férias, abono constitucional, gratificação natalina, aviso prévio, FGTS e multa de 40% sobre o FGTS. Em defesa, a reclamada proclama que não poderá prosperar a tese obreira, uma vez já demonstrado alhures que laborava em total respeito a jornada de trabalho contratada, sendo que eventualmente estendia jornada, mas sempre com a devida contraprestação pecuniária, bem como a concessão de 20 minutos de intervalo intrajornada. Destaca, ainda, que o artigo 13, da Portaria do MTPS nº 3.626/91, também permite a pré-assinalação do intervalo intrajornada, ficando a empresa dispensada do uso do quadro de horário, inexistindo, com tal prática, qualquer violação ou fraude à legislação trabalhista. Desta forma, inexistindo anotação do intervalo, mas existindo a pré-assinalação do horário, conforme acordo coletivo colacionado, proclama que a prova de que não gozava do intervalo permanece sendo do empregado, não se desvencilhando a reclamante, in casu, do seu ônus (artigo 818 da CLT). Em caso de condenação, contudo, requer seja observada a natureza indenizatória da parcela, bem como somente o tempo faltante para o gozo do intervalo. A respeito da jornada de trabalho a que submetida a reclamante, reitero todos os argumentos já dispostos por este Juízo no item 5 supra. Ainda, mesmo que se considere que os intervalos intrajornada tenham sido pré-assinalados, considero que foram devidamente gozados, já que a reclamante é declarada confessa quanto à matéria fática debatida nos autos. Isso porque a existência de pré-assinalação de intervalos autoriza presumir pela efetiva fruição destes, de sorte que o ônus de demonstrar a não fruição integral de tal intervalo é da reclamante como fato constitutivo do direito vindicado, conforme norma dos artigos 333, I do CPC e 818 da CLT. Não se desonera desse ônus. Nada defiro. 7. DA MULTA DOS ARTIGOS 467 e 477 da CLT: A reclamante diz que não recebeu as verbas rescisórias no prazo correto, portanto, pede a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no §8º do artigo 477 da CLT. Também, pede a aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT. Em defesa, a reclamada basicamente argumenta que o contrato de trabalho foi encerrado no dia 25/10/2023, sendo as verbas rescisórias devidamente quitadas no dia 01/11/2023, ou seja, dentro do prazo legalmente estabelecido, o que torna indevido o pedido da multa ora postulada. Também, afirma descabida a incidência da penalidade do artigo 467 da CLT. Como bem destacado em defesa, o contrato de trabalho da reclamante foi encerrado no dia 25/10/2023 (vide TRCT da fl. 128), sendo as verbas rescisórias pagas no dia 01/11/2023, assim como se infere do comprovante de depósito da fl. 135, ou seja, dentro do prazo legal estabelecido no §6º do artigo 477 da CLT, o que torna indevida a multa ora postulada. Outrossim, inexistem, no caso, parcelas rescisórias incontroversas a ensejar o pagamento da multa do artigo 467 da CLT. Indefiro. 8. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA: A reclamante salienta que foi contratada pela primeira reclamada e trabalhou em benefício exclusivo da segunda reclamada, pelo que pede a condenação desta última a título subsidiário, nos termos da Súmula de nº 331 do TST. Em sua defesa, a reclamada Adecco proclama que o contrato de trabalho firmado entre a reclamante e ela, Adecco, se deu na modalidade de contrato de trabalho temporário, conforme mencionado, para substituição transitória de pessoal regular e permanente da segunda Reclamada, modalidade de contratação, esta, regida especificamente pela Lei nº 6.019 de 1974 e pelo Decreto nº 1.060 de 2019. Assinala que a modalidade de Contrato de Trabalho Temporário não se confunde com prestação de serviços terceirizados, sendo modalidades distintas de contratações. Invoca, assim, os artigos 1º e 2º da Lei nº 6.019 de 1974, dizendo, ainda, não haver vínculo empregatício entre o trabalhador temporário e tomadora dos serviços temporários, consoante regra do artigo 10, da Lei nº 6.019/74. A seu turno, a reclamada Renner pondera que a reclamante não prestou serviço a ela, tampouco era funcionária dela, restando afastada eventual responsabilidade solidária ou subsidiária decorrente de relação havida entre a obreira e a primeira reclamada. Reitera que jamais manteve com a reclamante relação jurídica de qualquer natureza, muito menos relação de trabalho ou de emprego e, se, em alguma oportunidade, ela prestou serviços para a sai pessoa, o fez na condição de empregado da primeira reclamada, o que é reconhecido na petição inicial. Nessa linha, diz que compete à autora provar, nos termos do artigo 818 da CLT e 373, I do CPC que efetivamente laborou em favor dela durante o alegado período contratual. Sinala que a terceirização é manifestação da evolução das relações trabalhistas e constitui fenômeno jurídico decorrente da modernização dos liames laborais e desenvolvimento das atividades empresariais e industriais, ou seja, trata-se de relação triangular, de parceria comercial, que não tem o condão de fazer nascer vínculos jurídicos entre aquele que presta o serviço e aquele que dele se beneficia. Destaca que a responsabilidade subsidiária é criação jurisprudencial, consagrada na Súmula 331 do TST, aplicável quando ocorre inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte do empregador com relação a seus empregados situação em que, o tomador é chamado a responder por tais valores. Grifa, outrossim, que a Súmula 331 do TST extrapola os limites constitucionais, pois limita a atividade empresarial através da atribuição de responsabilidade àquele que se vale de serviços desempenhados por preposto de outra empresa, sem que haja previsão legal específica para tanto, afrontando o princípio da legalidade, disposto no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. Assinala que não pode ser ignorado o instrumento contratual de prestação de serviços firmado entre as empresas, que regula a contratação e prevê a quem cabe às responsabilidades decorrentes dos mesmos sendo que, no caso em tela, inexiste qualquer gerência, administração ou interferência da sua pessoa por expressa previsão contratual. Salienta que a primeira reclamada é empresa devidamente constituída, por sua conta e risco, não mantendo com ela nenhuma relação, senão a prestação de serviços. Discorre que a culpa in eligendo ou in vigilando, escusa maior do Poder Judiciário para a aplicação da responsabilidade subsidiária, deve ser aplicada somente aos casos em que a tomadora de serviços não cumprir com sua precípua obrigação de fiscalização, o que não é o caso dos autos, até mesmo porque não cabe à sua pessoa a fiscalização dos profissionais da primeira reclamada, muito menos por não se tratar de empresa tomadora de serviços da reclamante. Pugna pela improcedência do pedido. Ainda, pelo princípio da eventualidade, por cautela, aduz que, em caso de eventual condenação, tal deve limitar-se ao período em que restar comprovado nos autos a efetiva prestação de serviços pela reclamante em favor dela. Ante a improcedência da demanda, prejudicado o pedido para reconhecimento da responsabilidade solidária ou subsidiária da reclamada Lojas Renner S.A. Nada a deferir. 9. DA JUSTIÇA GRATUITA: Defiro à reclamante o benefício da justiça gratuita nos termos do artigo 790, §3º, da CLT. 10. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: Uma vez que a presente demanda restou ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, entendo aplicável ao caso o disposto no artigo 791-A da CLT, que assim dispõe: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. §1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. §2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. §3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. §4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. §5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Desta forma, arbitro os honorários advocatícios em 5% dos valores dos pedidos rejeitados integralmente, devidamente atualizados, como honorários advocatícios da parte reclamada. Considerando-se, contudo, que a reclamante é beneficiária da justiça gratuita e tendo o STF, no julgamento da ADI 5766 em 20/10/2021, declarado a inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º, inserido pela Lei 13.467/2017, resta indevido o pagamento de honorários de sucumbência pela parte autora. Nada obstante, pelo disposto nos parágrafos 2º e 3º artigo 98 do CPC, aplicado de forma subsidiária, os honorários de sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados nos 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se tais obrigações do beneficiário se passado esse prazo. DECISÃO: Face ao exposto, nos termos da fundamentação, rejeito as prefaciais de inépcia da petição inicial e carência da ação e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE a ação ajuizada por PATRICIA HELENA VODZIK BONETTO, a quem se concede o benefício da justiça gratuita, em face de ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A., LOJAS RENNER S.A. Honorários de sucumbência na forma do item 9 supra. Custas de R$ 95,16, calculadas sobre valor de R$ 4.578,15, que se atribui à ação na petição inicial, a encargo da autora, que fica dispensada, já que ao abrigo da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Nada mais. SONIA MARIA POZZER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS RENNER S.A. - ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A.

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