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Diarlane Ribeiro Bucker Do Carmo x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 258726981

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807914-43.2025.8.19.0021

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DIARLANE RIBEIRO BUCKER DO CARMO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA BANCO MASTER S.A. BANCO PAN S.A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA LECCA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PECULIO UNIAO PREVIDENCIA PRIVADA

Decisão

Advogados:

JERONIMO BATISTA DE SOUZA MACHADO

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DESIREE MARTINS TAKANO DAL OLIO

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ELIANE SIMAS DOS SANTOS

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ANGELA NATALIA KUCHLE

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ANA CAROLINA GOMES DE ARAUJO

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MARCIO DIOGENES MELO

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ILDEMAR EGGER JUNIOR

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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LUIZA CENTINI VIEIRA

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THAISA NOGUEIRA MARCIANO

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PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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CAEL DE OLIVEIRA MOREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0807914-43.2025.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIARLANE RIBEIRO BUCKER DO CARMO RÉU: BANCO BRADESCO SA, BANCO MASTER S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO PAN S.A, CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, LECCA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, PECULIO UNIAO PREVIDENCIA PRIVADA 1 - Defiro a gratuidade de justiça à parte autora, eis que presentes os requisitos para a sua concessão, conforme documentos acostados na petição do indexador 173949942, fazendo jus ao benefício pleiteado. 2 - Trata-se de ação de superendividamento por meio da qual o autor pretende repactuação dos seus débitos com os réus, por meio do procedimento disposto nos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor. É importante observar que o rito da ação de superendividamento é composto de duas fases, a saber, a conciliatória, e a judicial, na qual se ingressa em caso de rejeição de algum ou de alguns credores à proposta de plano de pagamento ofertada pelo demandante. Na fase conciliatória, dada a sua natureza predominantemente administrativa, nenhum provimento jurisdicional pode ser proferido, significando isso que o juiz não pode apreciar pedido de tutela de urgência ou qualquer outro que implique o exercício da jurisdição estatal. Cito, a respeito, os seguintes julgados de nosso Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LEI 14.181/2021. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. Na origem, se trata de demanda que busca a repactuação de dívida, com escopo na Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), narrando a parte autora ter contratado empréstimos cujas parcelas inviabilizam sua subsistência, buscando a repactuação dos débitos. O juízo a quo deferiu a tutela provisória de urgência para limitação dos descontos em 30% dos rendimentos, tendo a parte ré interposto o presente recurso. A Lei 14.181/2021 estabeleceu um rito especial para ação de repactuação de débito, determinando que deve ser designada a realização de audiência conciliatória com a presença de todos os credores, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Portanto, não se mostra cabível a concessão de tutela provisória na primeira fase do procedimento de repactuação de dívida por superendividamento, pois há necessidade de que seja observada a etapa de conciliação, com apresentação de proposta de pagamento pelo consumidor. Apenas se a fase conciliatória restar infrutífera, caberá a incidência de plano judicial compulsório, com a imposição de limitação dos descontos. Precedentes. Recurso conhecido e provido para revogar a tutela provisória de urgência. (0053082-04.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). RICARDO ALBERTO PEREIRA - Julgamento: 21/08/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Prevenção e combate ao superendividamento. Ação de repactuação de dívidas. Autora que contraiu empréstimos com diversas instituições financeiras. Alegação de comprometimento do mínimo existencial. Decisão que limita os descontos ao percentual de 35% e 5% para amortizar dívidas com cartão de crédito. Recurso do Banco Réu. Anulação. Há necessidade de prévia audiência conciliatória ou de mediação junto ao credor para apresentação do plano de pagamento pela devedora. Pedido de tutela antecipada que deve ser examinado na fase de repactuação judicial compulsória, como previsto no art. 104-B do CDC. Anulação da decisão agravada. (0051013-96.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO - Julgamento: 08/08/2024 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas em razão de superendividamento. Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada para limitar os descontos a 30% dos rendimentos da demandante sem a prévia realização da audiência de conciliação. Inobservância do procedimento especial previsto nos arts . 104-A, 104-B e 104-C do CDC. Jurisprudência do TJ/RJ. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00098171520258190000 202500217110, Relator.: Des(a). WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS, Data de Julgamento: 08/04/2025, OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 11/04/2025) A fase judicial, por seu turno, se subdivide em duas subfases: a) subfase de revisão, em que o juiz poderá revisar o contrato, integrá-lo, devendo também analisar as matérias de defesa etc.; nesta subfase, e se o caso, será cabível eventual redução de juros ou limitação de descontos sobre os rendimentos do autor, visando a manutenção do mínimo existencial; e b) subfase de imposição do plano compulsório, em sendo a hipótese. O procedimento previsto nos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor exige, como condição de procedibilidade, a apresentação da proposta de plano de pagamento (art. 104-A), de sorte que a sua ausência acarreta o indeferimento da petição inicial. Assim, venha o referido plano em até 15 (quinze dias), sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito, respeitadas as seguintes diretrizes: 1. O valor a ser considerado como mínimo existencial deverá corresponder a R$ 600,00, nos termos do que dispõe o artigo 3º do Decreto nº 11.150/2022; 2. Deverá ser mantido, pelo menos, o valor do principal devido, corrigido monetariamente, nos termos do que dispõe o artigo 104-B, §4º, caput, do CDC; 3. O pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) anos, devendo o consumidor-devedor especificar a ordem de anterioridade de pagamento, de acordo com a ordem cronológica das contratações. Intimem-se. DUQUE DE CAXIAS, 16 de abril de 2025. CAROLINA SAUD COUTINHO Juiz Substituto

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Elisabete Da Silva Thaumaturgo Botelho x Arcesp - Associacao Assistencial e outros

ID: 258727719

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811786-66.2025.8.19.0021

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELISABETE DA SILVA THAUMATURGO BOTELHO

Polo Passivo:

ARCESP - ASSOCIACAO ASSISTENCIAL BANCO DAYCOVAL S/A BANCO PAN S.A NU PAGAMENTOS S.A. UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA

Decisão

Advogados:

STEPHANIE STOTERAU DA SILVA XAVIER

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THAISA NOGUEIRA MARCIANO

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ALINE MARQUES POLIDO

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ELIENE FATIMA CAMPOE BARBOSA

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LUIS GUSTAVO DE PAIVA LEAO

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PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0811786-66.2025.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELISABETE DA SILVA THAUMATURGO BOTELHO RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO PAN S.A, NU PAGAMENTOS S.A., ARCESP - ASSOCIACAO ASSISTENCIAL, UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA 1 - Defiro a gratuidade de justiça à parte autora, eis que presentes os requisitos para a sua concessão, conforme documentos acostados na petição do indexador 180654372, fazendo jus ao benefício pleiteado. 2 - Trata-se de ação de superendividamento por meio da qual o autor pretende repactuação dos seus débitos com os réus, por meio do procedimento disposto nos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor. É importante observar que o rito da ação de superendividamento é composto de duas fases, a saber, a conciliatória, e a judicial, na qual se ingressa em caso de rejeição de algum ou de alguns credores à proposta de plano de pagamento ofertada pelo demandante. Na fase conciliatória, dada a sua natureza predominantemente administrativa, nenhum provimento jurisdicional pode ser proferido, significando isso que o juiz não pode apreciar pedido de tutela de urgência ou qualquer outro que implique o exercício da jurisdição estatal. Cito, a respeito, os seguintes julgados de nosso Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LEI 14.181/2021. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. Na origem, se trata de demanda que busca a repactuação de dívida, com escopo na Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), narrando a parte autora ter contratado empréstimos cujas parcelas inviabilizam sua subsistência, buscando a repactuação dos débitos. O juízo a quo deferiu a tutela provisória de urgência para limitação dos descontos em 30% dos rendimentos, tendo a parte ré interposto o presente recurso. A Lei 14.181/2021 estabeleceu um rito especial para ação de repactuação de débito, determinando que deve ser designada a realização de audiência conciliatória com a presença de todos os credores, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Portanto, não se mostra cabível a concessão de tutela provisória na primeira fase do procedimento de repactuação de dívida por superendividamento, pois há necessidade de que seja observada a etapa de conciliação, com apresentação de proposta de pagamento pelo consumidor. Apenas se a fase conciliatória restar infrutífera, caberá a incidência de plano judicial compulsório, com a imposição de limitação dos descontos. Precedentes. Recurso conhecido e provido para revogar a tutela provisória de urgência. (0053082-04.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). RICARDO ALBERTO PEREIRA - Julgamento: 21/08/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Prevenção e combate ao superendividamento. Ação de repactuação de dívidas. Autora que contraiu empréstimos com diversas instituições financeiras. Alegação de comprometimento do mínimo existencial. Decisão que limita os descontos ao percentual de 35% e 5% para amortizar dívidas com cartão de crédito. Recurso do Banco Réu. Anulação. Há necessidade de prévia audiência conciliatória ou de mediação junto ao credor para apresentação do plano de pagamento pela devedora. Pedido de tutela antecipada que deve ser examinado na fase de repactuação judicial compulsória, como previsto no art. 104-B do CDC. Anulação da decisão agravada. (0051013-96.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO - Julgamento: 08/08/2024 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas em razão de superendividamento. Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada para limitar os descontos a 30% dos rendimentos da demandante sem a prévia realização da audiência de conciliação. Inobservância do procedimento especial previsto nos arts . 104-A, 104-B e 104-C do CDC. Jurisprudência do TJ/RJ. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00098171520258190000 202500217110, Relator.: Des(a). WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS, Data de Julgamento: 08/04/2025, OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 11/04/2025) A fase judicial, por seu turno, se subdivide em duas subfases: a) subfase de revisão, em que o juiz poderá revisar o contrato, integrá-lo, devendo também analisar as matérias de defesa etc.; nesta subfase, e se o caso, será cabível eventual redução de juros ou limitação de descontos sobre os rendimentos do autor, visando a manutenção do mínimo existencial; e b) subfase de imposição do plano compulsório, em sendo a hipótese. O procedimento previsto nos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor exige, como condição de procedibilidade, a apresentação da proposta de plano de pagamento (art. 104-A), de sorte que a sua ausência acarreta o indeferimento da petição inicial. Assim, venha o referido plano em até 15 (quinze dias), sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito, respeitadas as seguintes diretrizes: 1. O valor a ser considerado como mínimo existencial deverá corresponder a R$ 600,00, nos termos do que dispõe o artigo 3º do Decreto nº 11.150/2022; 2. Deverá ser mantido, pelo menos, o valor do principal devido, corrigido monetariamente, nos termos do que dispõe o artigo 104-B, §4º, caput, do CDC; 3. O pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) anos, devendo o consumidor-devedor especificar a ordem de anterioridade de pagamento, de acordo com a ordem cronológica das contratações. Intimem-se. DUQUE DE CAXIAS, 21 de abril de 2025. CAROLINA SAUD COUTINHO Juiz Substituto

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Marco Antonio Teixeira x Banco Master S.A. e outros

ID: 280608505

Tribunal: TJRJ Órgão: 47ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0847639-02.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS LECCA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA MONETARIE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A VIA VAREJO S/A

Decisão

Advogados:

BRUNO CUNHA PESSANHA

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EDSON FRANCA DOS SANTOS

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LUIZA CENTINI VIEIRA

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ANA CAROLINA GOMES DE ARAUJO

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ANA PAULA ALVES DE SOUZA

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CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS

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RODRIGO LEONARDO THOMAZ SOUZA

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MARCELO MAMMANA MADUREIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 47ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 47ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0847639-02.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCO ANTONIO TEIXEIRA RÉU: BANCO MASTER S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, LECCA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., MONETARIE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA, VIA VAREJO S/A Recebo a emenda à inicial. Como já dito em decisão anterior, o previsto no Decreto Presidencial n° 11.567/23, que o mínimo existencial a ser protegido é de R$ 600,00, e contracheque da parte autora, mesmo com os descontos, o valor que lhe é pago e bem superior a este. No que tange ao acolhimento do referido decreto e o limite do mínimo existência, já entendeu este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR NA FORMA DO ART. 485, VI CPC. INCONFORMISMO INFUNDADO DA AUTORA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.567/2023 QUE ESTIPULOU QUE O MÍNIMO EXISTENCIAL A SER PROTEGIDO É DE R$ 600,00. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A RENDA MENSAL DA AUTORA, MESMO COM SUAS DÍVIDAS, É INFERIOR AO QUANTUM ESTABELECIDO NA ALUDIDA NORMA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO DESPROVIDO. (0801038-33.2024.8.19.0207 - APELAÇÃO. Des(a). MAURO PEREIRA MARTINS - Julgamento: 03/04/2025 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPATUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. Trata-se de ação por meio da qual objetiva a demandante a repactuação das dívidas contraídas com os demandados com base na Lei do Superendividamento. Insurgência da autora contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos. Cinge-se a controvérsia em saber se se estão presentes os requisitos da Lei nº 14.181/2021 para permitir a repactuação judicial das dívidas da apelante. A Lei nº 14.181/2021 destina-se à proteção do mínimo existencial dos consumidores em situação de superendividamento, em respeito ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Para a instauração do plano judicial de superendividamento, exige-se o cumprimento de três pressupostos cumulativos: (i) boa-fé do devedor; (ii) impossibilidade de pagamento de todas as dívidas presentes e futuras; e (iii) comprometimento do mínimo existencial (arts. 54-A e 104-A do CDC). No caso concreto, a análise das dívidas apresentadas pela autora evidenciou que as parcelas não comprometem o mínimo existencial, definido no Decreto nº 11.150/2022 como renda mensal equivalente a R$ 600,00. O plano de repactuação apresentado é insuficiente, pois não abrange todas as obrigações financeiras e não prevê o pagamento do valor principal das dívidas, violando o art. 104-B, § 4º, do CDC. Diante da ausência dos requisitos legais, não há amparo para a concessão do pedido de repactuação judicial de dívidas. Sentença que se confirma. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0808851-88.2022.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - Julgamento: 27/03/2025 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)) Além disso, a parte autora ao calcular o valor do percentual que lhe é descontado a título de empréstimo consignado ao indez n° 186963037, o faz reduzindo dos vencimentos o montante a cada empréstimo realizado, não sendo esta maneira correta de calcular, já que o percentual deve incidir sobre o todo e não sobre o restante do salário. No caso dos autos, tem-se que o valor descontado no salário do autor gira em torno de 50% e sendo a parte autora funcionária pública municipal, a Lei Municipal n° 7.107/21 permite os consignados sejam descontados dentro de um limite de 55% do total, excluindo as verbas de caráter extraordinário e/ou transitório. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUPERENDIVIDAMENTO. COM EFEITO, PARA QUE HAJA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, FAZ-SE NECESSÁRIO O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300, CAPUT E SEU § 3º, DO CPC. COMO PRESSUPOSTOS DEVEM SER ENTENDIDOS A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (ARTIGO 300, CAPUT) E A REVERSIBILIDADE (ARTIGO 300, § 3º). NOS TERMOS DO VERBETE Nº 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL, SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. HIPÓTESES AUSENTE NA ESPÉCIE. NUMA COGNIÇÃO SUMÁRIA A QUE ESTOU ADSTRITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, OBSERVO QUE O AUTOR É FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO, DE MODO QUE SE APLICA AO CASO EM TELA A LEI MUNICIPAL Nº 7.107/21, NORMA ESPECIAL. A REFERIDA LEI, NO ARTIGO 1º, DISPÕE QUE OS DESCONTOS CONSIGNADOS DEVEM SER LIMITADOS AO PERCENTUAL DE 55% (CINQUENTA E CINCO POR CENTO), EXCLUINDO-SE AS VERBAS DE CARÁTER EXTRAORDINÁRIO E/OU TRANSITÓRIO, EVENTUAL OU INDENIZATÓRIO, E ABATENDO-SE OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. NA PRESENTE HIPÓTESE, OS VALORES DESCONTADOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR, ORA AGRAVANTE, NÃO ULTRAPASSA O LIMITE MÁXIMO DE 55%. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0044643-04.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 14/11/2024 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) Deste modo, não estando extrapolado este limite, INDEFIRO A TUTELA ANTECIAPADA. No caso em tela, diante das peculiaridades apresentadas, deixo de designar audiência de conciliação nos termos do art. 334 CPC, uma vez que considero inviável alongar por meses o tempo de resposta do réu, simplesmente para a realização de audiência de conciliação, MANIFESTEM OS RÉUS SOBRE A PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO AUTOR Nestes termos, cite-se e conste do mandado que o réu deverá apresentar sua resposta no prazo de quinze dias, que serão contados nos termos do art. 231 do CPC. RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025. FLAVIA JUSTUS Juiz Substituto

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Marcos Vinicius Teixeira Gil x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 276526167

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808654-60.2025.8.19.0066

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS TEIXEIRA GIL

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXATUS CURSOS E CONCURSOS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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DANIELA CORREA GREGIO

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DECISÃO Processo: 0808654-60.2025.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS VINICIUS TEIXEIRA GIL RÉU: EXATUS CURSOS E CONCURSOS LTDA - ME, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se onde couber. Trata-se de requerimento de concessão de liminar para anulação de questões objetivas que constaram da prova do Concurso Público para o cargo de Soldado da Polícia Militar. Alegou o autor, em síntese, que algumas das questões impugnadas apresentam erro de julgamento da banca, outra cobra conhecimento desnecessário ao exercício da função, outra seria direcionada para favorecer candidatos que já teriam conhecimento da questão, entre outras. Pretende, assim, que os pontos das questões lhe sejam atribuídos para o fim de prosseguir no certame e ficar habilitado à correção da prova discursiva. Para o deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada, tem-se como indispensável o preenchimento de pressupostos legais exigidos no artigo 300 do CPC, a saber: I - a probabilidade do direito; II - o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e III - a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Na hipótese, considerando o teor das próprias alegações autorais, a análise perfunctória das provas preliminarmente produzidas, sem dilação probatória, se revela insuficiente a evidenciar a probabilidade do direito e a verossimilhança da narrativa fática apresentadas pelo requerente. Não foram demonstrados, de plano, elementos que afastem a presunção de veracidade e de legalidade do ato administrativo de reprovação. Ademais, a impertinência da questão aplicada em prova de concurso público exige dilação probatória, sendo certo que o mérito administrativo somente é controlado pelo Poder Judiciário no plano da legalidade e da constitucionalidade. De fato, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº. 632.583/MG, em sede de repercussão geral (Tema nº. 485), confirmou que não cabe ao magistrado avaliar respostas e notas nas provas de concurso público, restringindo-se ao controle de pertinência ao conteúdo previsto no edital. Confira-se: “Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido.” (RE 632853, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06- 2015 RTJ VOL-00235-01 PP-00249) Nesse sentido é como também vem se posicionando este Tribunal de Justiça de forma amplamente majoritária: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Decisão agravada que indeferiu a tutela cautelar antecedente, bem como o pedido de tutela de urgência, declinando a competência do feito para um Juizado Fazendário. Inconformismo do Autor, reprovado na prova objetiva, o qual almeja a anulação de nove questões para ser reclassificado e conseguir realizar a fase discursiva do certame. Decisão que se mantém por inexistirem os requisitos que autorizam a concessão da tutela, previstos no art. 300, caput e § 3º do CPC. Poder Judiciário não pode adentrar ao mérito administrativo, no que diz respeito ao conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados. Prevalência do Tema 485 do STF. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0046874-04.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA - Julgamento: 08/08/2024 - Data de Publicação: 09/08/2024 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE CONCURSO DA POLÍCIA MILITAR. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. 1. Necessidade de dilação probatória no caso dos autos. Análise perfunctória onde não se verifica a presença do requisito da probabilidade do direito. 2. Tutela de urgência que tem como requisitos a existência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a probabilidade do direito pleiteado, desde que não tenha caráter irreversível. Poder judiciário que não pode adentrar o mérito administrativo, podendo apenas analisar a legalidade quanto ao uso da discricionariedade administrativa. 3. Entendimento do Col. STF no Tema nº 485. Ilegalidade que não se verificou no caso em tela, de modo que não pode o Poder Judiciário realizar juízo de valor e adentrar o mérito administrativo. Precedentes deste Tribunal. Recurso conhecido e desprovido. (0043601-17.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ADRIANA RAMOS DE MELLO - Julgamento: 30/07/2024 - Data de Publicação: 02/08/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)) MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA DE HISTÓRIA DO CONCURSO PARA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. CONTROLE JUDICIAL DE CRITÉRIOS ADOTADOS POR BANCA EXAMINADORA QUE DEVE SER FEITO DE FORMA EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE CONTROLE JUDICIAL, NO CASO EM EXAME, DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. TEMA 485 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO DA IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉCONSTITUÍDA, QUANTO AO ALEGADO DIREITO. PRECEDENTES NESTE TRIBUNAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM DE SEGURANÇA. (0015142-05.2024.8.19.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA. Des(a). CLAUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA - Julgamento: 25/07/2024 - Data de Publicação: 30/07/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL)) Assim, em cognição perfunctória, o conjunto probatório produzido até o momento não é suficiente para conferir verossimilhança à versão fática narrada pela parte autora de que as questões impugnadas devam ser anuladas, sendo importante ressaltar que o controle jurisdicional deve intervir apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade. Ainda que comprovado algum tipo de periculum in mora, isoladamente, este se revela exíguo para o deferimento medida liminar se ausente a verossimilhança dos fatos alegados. Nesse contexto, em juízo preliminar, não é possível verificar, de plano, a presença dos requisitos legais exigidos para autorizar a medida antecipatória de urgência requerida, de modo que INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida. Citem-se e intimem-se. VOLTA REDONDA, 21 de maio de 2025. CLAUDIO GONCALVES ALVES Juiz Titular

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Aglair Abreu De Araujo x Fundacao Assistencial Dos Servidores Do Ministeri

ID: 281023166

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819170-80.2025.8.19.0021

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AGLAIR ABREU DE ARAUJO

Polo Passivo:

FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERI

Decisão

Advogados:

POLIANA LOBO E LEITE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUANA QUINTINO ALVES DO NASCIMENTO MELLO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0819170-80.2025.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AGLAIR ABREU DE ARAUJO RÉU: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERI 1 - Defiro a gratuidade de justiça à parte autora, eis que presentes os requisitos para a sua concessão, conforme documentos acostados nas petições dos indexadores 192387746 e, fazendo jus ao benefício pleiteado. 2 - Nos termos do art. 300 do CPC, esta requer, para a sua concessão, a existência de elementos que evidenciem (1) a probabilidade do direito e (2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Trata-se de um juízo probabilístico, realizado em sede de cognição sumária, podendo a sentença, ao final, confirmá-la ou modificá-la. No caso concreto, a autora é beneficiária do plano de saúde da parte ré na modalidade Ambulatorial, Hospitalar com Obstetrícia, denominado ASSEFAZ SAFIRA, com numeração 0001 0300 045697 020, plano coletivo empresarial de abrangência nacional, conforme index 57940898, estando a autora em dia com todas as mensalidades, conforme index 187581531. Da análise da documentação anexada, verifica-se que a parte autora, diagnosticada com neoplasia de mama direita (CID 50), por indicação médica, conforme index 187581510, necessita, com urgência, de fazer tratamento quimioterápico com a utilização dos medicamentos Letrozol e Abemaciclibe (Verzenios) tendo a parte ré negado este último medicamento, sob a alegação de que, embora previsto no Rol da ANS, somente apresenta cobertura para tratamento de câncer de mama em situações para doença avançada ou metastática, mas não é previsto para tratamento adjuvante, configurando, portanto, ausência de cobertura contratual., conforme index 187581521 e 187581526. Cabe ressaltar que o direito à saúde está sob a proteção Constitucional. Além disso, tal direito, uma vez negado, terá o condão de causar dano de grande proporção à parte autora, sobretudo se, ao final da demanda, o seu direito for reconhecido. Da análise da inicial dos documentos e laudos acostados, em cognição sumária, vislumbro preenchidos os requisitos para deferimento da antecipação da tutela, tendo em vista a necessidade premente da parte autora de ser submetida ao tratamento indicado pelo seu médico, até que sejam feitas as considerações contratuais acerca do caso, no decorrer da instrução processual. Trata-se de um juízo probabilístico, realizado em sede de cognição sumária, podendo a sentença, ao final, confirmá-la ou modificá-la. Nesse sentido, confira-se recentes julgados deste TJRJ: 0104609-92.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julgamento: 13/03/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À RÉ QUE FORNEÇA O MEDICAMENTO ABEMACICLIBE PARA TRATAMENTO DE RECIDIVA DA NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE TRATAMENTO EXPERIMENTAL. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE DEVE SER INTERPRETADO DE ACORDO COM A SUA FINALIDADE PRECÍPUA DE CONFERIR AO CONSUMIDOR PLENO ATENDIMENTO À SAÚDE. RISCO DE DANO GRAVE DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NO LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO SUB JUDICE PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA QUE ACOMETE A AUTORA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 210, 211 E 340 DO TJRJ. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. MEDICAMENTO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ANEXO À RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/21. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 300 DO CPC. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 0034652-04.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 12/09/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. AGRAVADO PORTADORA DE CÂNCER. Decisão agravada determinou que o réu forneça e custeie o medicamento ABEMACICLIBE (150 mg), conforme laudo médico pelo tempo necessário, em cinco dias, sob pena de multa a ser aplicada em caso de descumprimento injustificado. Sustenta a agravante que o medicamento não tem cobertura contratual por não constar do rol de medicamentos da ANS. O agravado é portador de câncer com neoplasia maligna de mama direita localmente avançado ao diagnóstico, fez cirurgia de mastectomia com esvaziamento axilar, radioterapia adjuvante e em uso de tratamento hormonal adjuvante com Anastrozol. O médico assistente solicita associação com Abemaciclibe 150 mg 12/12 h por dois anos, porque o paciente se enquadra em perfil de alto risco de recorrência pelo alto volume de doença residual axilar e caso não faça uso da medicação tem maior risco de recidiva e morte pela doença. Diversamente do sustentado pela agravante, o Abemaciclibe foi incluído no rol de procedimentos pela RN no. 477 de 12/01/2022. Constando do rol da ANS e havendo prescrição médica acerca do medicamento, o plano de saúde não pode se recusar a cobri-lo, mostrando-se abusiva a negativa da parte Ré para cobertura do tratamento com medicamento antineoplásico. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC. Aplicação do verbete nº 210 da Súmula do TJRJ. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Isto posto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA e DETERMINO que a parte ré forneça, custeie, autorize, no prazo de 5 dias, o fornecimento do medicamento Abemaciclibe, de nome comercial Verzenios 150 mg, para tratamento da parte autora, conforme indicação médica, durante todo o tempo necessário, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), fixando-se o teto máximo em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo dapenhora nos ativos financeiros da ré, para custeio do medicamento indicado, com objetivo de assegurar a efetividade da decisão judicial e evitar a violação de direito, mantidas as demais terapias já deferidas. 3 - Intime-se a parte ré por OJA de plantão. 4 - Considerando que o autor manifestou expresso desinteresse na autocomposição e em atendimento ao princípio da razoável duração do processo, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334 do CPC, CITE-SE a parte Ré para que, querendo, ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5 - Decorrido o prazo para resposta, contados na forma prevista no art. 231 e 239, §1º do CPC, certifique-se de sua tempestividade e intime-se a parte autora para RÉPLICA E PROVAS, em 15 dias, sem abrir conclusão. 6 – Transcorrido o prazo em questão, certifique-se e intime-se a parte ré para que se manifeste em provas, em 5 dias, nos termos do art. 218, § 3º, do CPC, sem abrir conclusão. 7 – Após o decurso deste prazo, certifique-se e venham os autos conclusos para saneamento. DUQUE DE CAXIAS, 26 de maio de 2025. CAROLINA SAUD COUTINHO Juiz Substituto

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Monique Da Costa Teixeira x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 263102467

Tribunal: TJRJ Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0837406-43.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MONIQUE DA COSTA TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA BANCO INTERMEDIUM SA BANCO PAN S.A BRB BANCO DE BRASILIA SA CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. LECCA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. SABEMI SEGURADORA SA

Despacho

Advogados:

THIAGO HENRIQUE CARRASCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA SOUSA FREIRES MOURAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUDMILA BERNARDES GARCIA PARANHOS CELESTINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA TORRES VIDAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LIVIA MARCIAL DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAISA NOGUEIRA MARCIANO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARTINS MANSUR

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BRAULER DOUGLAS RODRIGUES FORMAGGINI

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FAGNA OLIVEIRA ALVES

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NEI CALDERON

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACH… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0837406-43.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MONIQUE DA COSTA TEIXEIRA RÉU: BANCO DO BRASIL SA, BANCO PAN S.A, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BRB BANCO DE BRASILIA SA, BANCO INTERMEDIUM SA, QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., SABEMI SEGURADORA SA, LECCA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Trata-se de ação de superendividamento por meio da qual o autor pretende repactuação dos seus débitos com os réus, por meio do procedimento disposto nos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor. Para que melhor se compreenda a decisão que adiante será dada a conhecer, cabe lembrar que o rito da ação de superendividamento é composto de duas fases, a saber, a conciliatória, e a judicial, na qual se ingressa em caso de rejeição de algum ou de alguns credores à proposta de plano de pagamentoofertada pelo demandante. Na fase conciliatória, dada a sua natureza predominantemente administrativa, nenhum provimento jurisdicional pode ser proferido, significando isso que o juiz não pode apreciar pedido de tutela de urgência ou qualquer outro que implique o exercício da jurisdição estatal. Cito, a respeito, os seguintes julgados de nosso Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LEI 14.181/2021. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. Na origem, se trata de demanda que busca a repactuação de dívida, com escopo na Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), narrando a parte autora ter contratado empréstimos cujas parcelas inviabilizam sua subsistência, buscando a repactuação dos débitos. O juízo a quo deferiu a tutela provisória de urgência para limitação dos descontos em 30% dos rendimentos, tendo a parte ré interposto o presente recurso. A Lei 14.181/2021 estabeleceu um rito especial para ação de repactuação de débito, determinando que deve ser designada a realização de audiência conciliatória com a presença de todos os credores, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Portanto, não se mostra cabível a concessão de tutela provisória na primeira fase do procedimento de repactuação de dívida por superendividamento, pois há necessidade de que seja observada a etapa de conciliação, com apresentação de proposta de pagamento pelo consumidor. Apenas se a fase conciliatória restar infrutífera, caberá a incidência de plano judicial compulsório, com a imposição de limitação dos descontos. Precedentes. Recurso conhecido e provido para revogar a tutela provisória de urgência. (0053082-04.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). RICARDO ALBERTO PEREIRA - Julgamento: 21/08/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Prevenção e combate ao superendividamento. Ação de repactuação de dívidas. Autora que contraiu empréstimos com diversas instituições financeiras. Alegação de comprometimento do mínimo existencial. Decisão que limita os descontos ao percentual de 35% e 5% para amortizar dívidas com cartão de crédito. Recurso do Banco Réu. Anulação. Há necessidade de prévia audiência conciliatória ou de mediação junto ao credor para apresentação do plano de pagamento pela devedora. Pedido de tutela antecipada que deve ser examinado na fase de repactuação judicial compulsória, como previsto no art. 104-B do CDC. Anulação da decisão agravada. (0051013-96.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO - Julgamento: 08/08/2024 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) A fase judicial, por seu turno, se subdivide em suas subfases: a) subfase de integração/revisão, em que o juiz poderá revisar o contrato, integrá-lo, devendo também analisar as matérias de defesa etc.; nesta subfase, e se o caso, será cabível eventual redução de juros ou limitação de descontos sobre os rendimentos do autor, visando a manutenção do mínimo existencial; e b) subfase de imposição do plano compulsório, em sendo a hipótese. Tecidas essas breves considerações, designo audiência conciliatória para o dia 27 de maio de 2025 às 16:00h. Intimem-se os credores (réus) para comparecimento ao ato, devendo constar no mandado de intimação a seguinte advertência (§ 2º do art. 104-A do CDC): “o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória”. Intimem-se os credores (réus), ainda, DE QUE NÃO É O MOMENTO OPORTUNO PARA OFERTA DE CONTESTAÇÃO E QUE EVENTUAIS CONTESTAÇÕES EVENTUALMENTE PROTOCOLADAS NÃO SERÃO CONSIDERADAS PELO JUÍZO. Fiquem cientes os credores (réus), também, DE QUE AS CONTESTAÇÕES DEVERÃO SER APRESENTADAS SOMENTE SE, FRUSTRADA A CONCILIAÇÃO, O JUIZ INSTAURAR O PROCESSO DE SUPERENDIVIDAMENTO, OPORTUNIDADE EM QUE OS RÉUS SERÃO CITADOS E INFORMADOS DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA (artigo 104-B, caput, c/c seu § 2º). A audiência designada será realizada na modalidade SEMI PRESENCIAL, e será facultado as partes, advogados e testemunhas, comparecerem a sala de audiência do Juízo, ou a acessarem virtualmente, através da plataforma TEAMS, autorizada pelo CNJ, na qualidade de plataforma oficial de videoconferência para realização de atos processuais, e o acesso virtual dos advogados, das partes, das testemunhas e demais personagens ao ambiente virtual da sala de audiências se dará através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTA3YjI0NTItNjFjYS00ZDAzLWI1MzEtZGEyNDU0MmYzMjAw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ce4e1164-986f-4132-85d1-1e3c17cf7d6e%22%2c%22Oid%22%3a%22ab6070cf-fcd0-45c9-8812-494bbbd2d558%22%7d A fim de colaborar com o acesso à sala virtual de audiências pela plataforma TEAMS, disponibilizo o telefone do gabinete deste Juízo, para o caso dos advogados ou partes ou testemunhas enfrentarem eventual dificuldade no ingresso à audiência designada, após uma tolerância de quinze minutos do horário agendado: (021) 3133-3224. Ciência ao autor acerca do inteiro teor da presente decisão. Intime-se. RIO DE JANEIRO, 28 de março de 2025. MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular

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Ecoriominas Concessionaria De Rodovias S.A. x Antonio Valmir Soares e outros

ID: 317779735

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0802901-57.2025.8.19.0023

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ECORIOMINAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO VALMIR SOARES ILMA MARINS SOARES LUDMILA CID SOARES PERES LYS CID MOREIRA GUIMARAES

Decisão

Advogados:

GUSTAVO MARQUES DE OLIVEIRA QUEIROZ

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EDUARDO MUZZI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 415, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 415, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO Processo: 0802901-57.2025.8.19.0023 Classe: DESAPROPRIAÇÃO (90) AUTOR: ECORIOMINAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. RÉU: ANTONIO VALMIR SOARES, ILMA MARINS SOARES, LUDMILA CID SOARES PERES, LYS CID MOREIRA GUIMARAES Conforme exposto no despacho de ID 200000275, pretende a parte autora, na qualidade de Concessionária Federal do serviço do Sistema Rodoviário Rio de Janeiro/RJ – Governador Valadares/MG, a desapropriação, com a imissão provisória, em área de terras descrita na inicial, declarada como de utilidade pública, para a ampliação e melhoria do segmento Homogêneo nº 38, do KM inicial KM 0+000 AO KM 15+476, na Rodovia BR-493/RJ nos Município de Guapimirim e Itaboraí/RJ. Entende-se por desapropriação “a intervenção do Estado na propriedade alheia, transferindo-a, compulsoriamente e de maneira originária, para o seu patrimônio, com o fundamento no interesse público e após o devido processo legal, normalmente mediante indenização” (Oliveira, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo - 8 ed. Rio de Janeiro. Método. 2020). Em se tratando de ampliação de rede do sistema rodoviário à população em geral, que constitui serviço público essencial, o interesse público é inconteste e urgente, tendo ficado demonstrado pelos documentos juntados com a inicial. No que concerne ao polo passivo, destaco que a juntada da certidão imobiliária será relevante para o pagamento da indenização, sendo nesta oportunidade, dispensável para a tutela pretendida. Veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO Legitimidade passiva - Emenda da inicial - Juntada de certidão de matrícula do imóvel — DESCABIMENTO: No processo de desapropriação, a verificação da legitimidade passiva só tem relevo para o levantamento da indenização fixada, de forma que é desnecessária a emenda da inicial para juntada de certidão de matrícula do imóvel nos termos do art.13, do Decreto Lei n° 3.365/41. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0343914-95.2010.8.26.0000; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapevi - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 27/09/2010; Data de Registro: 05/10/2010)” No que diz respeito ao valor da indenização oferecido pela parte autora, há de se mencionar que a sua indicação no início da ação pode ser unilateral, consoante dispõe o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41: "Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens." Caso a parte ré não concorde com o valor do depósito prévio, poderá requerer a realização de prova pericial para que seja apurado o real valor do imóvel. Cabe frisar que o preço final da indenização é fixado somente na sentença, conforme diz o art. 15-A da mesma lei: “Art. 15-A. No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou na desapropriação por interesse social prevista na Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, na hipótese de haver divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, expressos em termos reais, poderão incidir juros compensatórios de até 6% a.a. (seis por cento ao ano) sobre o valor da diferença eventualmente apurada, contado da data de imissão na posse, vedada a aplicação de juros compostos.” Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Desapropriação por interesse público. Implantação de estação de tratamento de esgoto. Insurgência contra decisão que deferiu a imissão provisória na posse. Desprovimento. Declaração de utilidade pública do bem imóvel de propriedade do réu. Evidente interesse público. Declaração da urgência pela parte outorgada seguida da efetivação do depósito do valor oferecido. Preenchimento dos requisitos legais para a imissão requerida. Inteligência do artigo 15, caput e parágrafo 1º do Decreto-Lei nº 3.365/41, que autoriza a imissão provisória na posse do bem expropriando mediante alegação de urgência e depósito da quantia indicada pelo próprio poder expropriante. O depósito prévio é apenas consequência da perda antecipada da posse, devendo a justa indenização ser apurada no curso da ação principal. Entendimento emanado pelo Eg. STJ, no sentido de que a imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência, prescinde de avaliação prévia ou de pagamento integral. Precedentes do TJRJ. Manutenção da imissão provisória da posse. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (0049978-04.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS - Julgamento: 22/10/2024 - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - AMPLIAÇÃO DO SAMBÓDROMO - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - DECRETO Nº n° 33.446/1 - JUSTA INDENIZAÇÃO - BEM PRODUTIVO - IMÓVEL OCUPADO POR PROMITENTE CESSIONÁRIO - OS JUROS COMPENSATÓRIOS DEVEM SER FIXADOS EM 6% AO ANO SOBRE A DIFERENÇA APURADA ENTRE 80% DO PREÇO OFERTADO E O VALOR DO BEM FIXADO NA SENTENÇA, A CONTAR DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. A desapropriação é a modalidade mais gravosa de intervenção do poder público na propriedade privada. A indenização deve ser justa e prévia, sendo uma exigência impositiva para o restabelecimento da ordem jurídica. Os juros compensatórios se submetem ao previsto no art. 15-A do Decreto Lei nº 3.365/41 e também à tese jurídica firmada pelo STF no julgamento da ADI nº 2332, incidindo à taxa de 6% ao ano, desde a imissão do expropriante na posse do bem, sobre a diferença entre a indenização fixada na sentença e 80% do preço ofertado. Provimento parcial ao recurso. (0163306-60.2011.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS - Julgamento: 13/08/2024 - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) Verifica-se, portanto, que a parte autora demonstrou a probabilidade do direito, com a documentação acostada, além de ter logrado mostrar o perigo de demora, pois caracterizada a urgência das obras de ampliação e melhoria do segmento Homogêneo nº 38, do KM inicial KM 0+000 AO KM 15+476, na Rodovia BR-493/RJ nos Município de Guapimirim e Itaboraí/RJ. Ante o exposto, DEFIRO a tutela requerida pela parte autora, para determinar a imissão provisória na posse da área descrita na exordial. Expeça-se mandado de imissão provisória a ser cumprido por oficial de justiça, intimando-se a parte autora para agendar a diligência junto à Central de Mandados. Oficie-se ao Cartório do Registro de Imóveis competente para anotação do deferimento da imissão provisória na matrícula do imóvel, nos termos do § 4º do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, em favor Secretaria do Patrimônio da União de Brasília, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 00.489.828/0009-02. Intimem-se as partes para ciência. Havendo requerimento da parte ré para levantamento dos valores a título de depósito prévio, voltem os autos conclusos após certificadas as custas pertinentes. Promova o Cartório o apensamento das demandas entre as partes à primeira demanda desapropriatória distribuída nesta Comarca, qual seja, processo n° 0814479-51.2024.8.19.0023 , consoante certificado. Intime-se a parte autora para juntar a certidão imobiliária do imóvel objeto da lide no prazo de quinze dias. Cumpridas as determinações acima, voltem os autos à conclusão para citação dos proprietários parte ré e determinação da perícia judicial para apuração do justo valor, com designação de perito. Intimem-se. ITABORAÍ, 4 de julho de 2025. RAFAEL LEAO E SOUZA DA SILVA Juiz Titular

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Antonio Manoel Do Nascimento x Banco Bmg S/A

ID: 316708916

Tribunal: TJRJ Órgão: 24ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0906993-89.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MANOEL DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Sentença

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 24ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA 0906993-… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 24ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA 0906993-89.2024.8.19.0001 AUTOR: ANTONIO MANOEL DO NASCIMENTO RÉU: BANCO BMG S/A Cuida-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por dano material e moral, proposta por ANTONIO MANOEL DO NASCIMENTO em face de BANCO BMG S/A, sob a alegação de descontos indevidos em sua aposentadoria, decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado não reconhecido pelo autor. A parte autora sustenta que jamais teve intenção de contratar cartão de crédito e que desconhecia a natureza do contrato, embora tenha recebido valor de R$ 1.121,11 em sua conta. Narra que os descontos ocorrem desde 2016, sem previsão de término, totalizando mais de R$ 5.000,00 pagos até a propositura da ação. Requereu, assim, a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores pagos e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Contestação, espontânea, apresentada pelo réu no ID 145144815, que alega a regularidade do contrato firmado e o efetivo uso do cartão pelo autor, inclusive com compras e saques. Aduz ainda a ocorrência de prescrição, decadência, litigância de má-fé e a inexistência de dano moral, requerendo a improcedência dos pedidos. Decisão de id 147530847 em que deferida gratuidade de justiça ao autor e indeferido pedido de tutela de urgência. A decisão foi agravada, agravo de instrumento nº 0094792-04.2024.8.19.0000, desprovido, conforme cópia que segue em anexo. Decisão de organização e saneamento do feito Id 177849053. Rejeitada a prejudicial de mérito e decadência. Indeferido o pedido de expedição de ofício ao banco e de prova oral. É o relatório. Decido. As preliminares suscitadas e as prejudiciais arguidas foram rejeitadas na decisão de saneamento e organização do processo do ID 177849053. Presentes, pois, as condições e os pressupostos processuais. Além disso, inexistem novas provas a serem produzidas, motivo por que passo ao julgamento dos pedidos. A relação entre as partes é de consumo considerando que o autor se enquadra no conceito de consumidor e o réu, no de fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor não exime, no entanto, o demandante de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito. No caso, apesar dos argumentos formulados da inicial, o documento do ID 145144822 comprova que o autor celebrou com a ré cartão de crédito consignado e autorizou de forma irrevogável e irretratável o desconto do valor correspondente ao mínimo da fatura na sua remuneração (cláusula 8.1 do negócio celebrado). Destaca-se ainda que o autor não efetuou apenas saque com o referido cartão, mas diversas compras em variados estabelecimentos comerciais (ID 145144826 e ID 145144815 – fl. 4). Note-se que as compras efetuadas com o cartão ocorreram em lojas localizadas no bairro informado no contrato, isto é, Bonsucesso. Além disso, conforme bem ressaltado pela ré, a parte autora tinha ciência da possibilidade de pagamento complementar da fatura. Tanto é assim, que vem sofrendo os descontos desde o momento da celebração do ajuste e apenas veio a ajuizar a ação em 2024. Desse modo, pode-se afirmar que o autor tinha pleno conhecimento a respeito da natureza do contrato de cartão de crédito celebrado e da consignação em folha para pagamento do valor mínimo da fatura, especialmente a se considerar, repita-se, a utilização do cartão de crédito para realização de saque de valores e compras, sendo inviável, portanto, o acolhimento da pretensão inicial. Nesse sentido: 0100008-36.2018.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS - Julgamento: 10/12/2021 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória c/c Indenizatória. Empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito. Alegação de abusividade na contratação. Parcial procedência. Direito do Consumidor. Responsabilidade objetiva. Conjunto probatório dos autos que demonstra a regularidade da contratação. Aplicação do instituto da inversão do ônus da prova que não é absoluta e nem importa necessariamente na procedência incondicional do pedido. Súmula TJRJ nº 330. Utilização do cartão de crédito para realização de compras. Contratação ocorrida em 16/10/2015 e demanda ajuizada em 31/10/2018. Lapso temporal que vai de encontro à alegação de desconhecimento dos termos do contrato. Inexistência de elementos suficientes para afastar a presunção de regularidade da conduta do réu. Réu que se desincumbiu do ônus de desconstituir o direito evocado pela autora. Art. 373, II do CPC. Inexistência de ato ilícito. Sentença reformada para julgar improcedente o pleito autoral. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU, na forma do art. 932, VI, CPC. PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. Logo, inviável acolher a pretensão autoral. Por fim, vale ressaltar que ao afirmar que jamais desejou contratar cartão de crédito, apesar de usá-lo para realizar várias compras em diversos estabelecimentos comerciais, o autor alterou a verdade dos fatos, conduta expressamente vedada no artigo 80, II, do CPC. Logo, cabível ainda sua condenação nas penas da litigância de má-fé, na forma do artigo 81 do CPC. Ressalte-se que a suspensão da exigibilidade dos ônus de sucumbência fixados em desfavor da parte beneficiária da gratuidade não alcança a multa pela litigância de má-fé, como preceitua o artigo 98, §4º, do CPC. Esse o entendimento deste Egrégio TJRJ no julgamento do Agravo de Instrumento 0033175-82.2020.8.19.0000, pela Sétima Câmara Cível, relator o Desembargador RICARDO COUTO DE CASTRO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA ANTERIORMENTE DEFERIDA AOS AGRAVANTES. RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I. A gratuidade não pode ser revogada em razão do reconhecimento da litigância de má-fé, pois a gratuidade não se estabelece pela conduta processual, mas pela hipossuficiência econômico financeira da parte, que não foi alterada no caso em comento. Cuidam-se, portanto, de institutos autônomos. II. A condenação por litigância de má-fé, portanto, não implica na revogação do benefício de assistência gratuita, mas não exonera o beneficiário do pagamento das penalidades processuais. Súmula 101, TJRJ. III. Restabelecimento do benefício que se impõe, diante da ausência de elementos autorizadores para a sua revogação. IV. Recurso conhecido e provido. (TJ-RJ - AI: 00331758220208190000, Relator: Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO, Data de Julgamento: 07/07/2021, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/07/2021) Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos DA INICIAL, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Condeno o autor no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, ficando, contudo, suspensa a cobrança face à gratuidade de justiça deferida. Condeno o autor em multa correspondente a 5% do valor da causa da inicial, nos termos do artigo 81 do CPC. A suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais não alcança a condenação na multa pela litigância de má-fé, nos termos da fundamentação supra. Advirto, desde já, que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos no artigo 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2.º, do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. RIO DE JANEIRO, na data da assinatura eletrônica. JOSE MAURICIO HELAYEL ISMAEL Juiz Titular

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Município De Niterói x Procuradoria Do Município De Niterói e outros

ID: 322252395

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0081988-04.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE NITERÓI

Polo Passivo:

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI TRAJANO LUIZ MARINHO SILVA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

EDUARDO MARINHO KASTRUP

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TRAJANO LUIZ MARINHO SILVA

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0081988-04.2024.8.19.0000 Assunto: Perdas e Danos / Inadimplem… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0081988-04.2024.8.19.0000 Assunto: Perdas e Danos / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0081988-04.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00423323 RECTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI RECORRIDO: TRAJANO LUIZ MARINHO SILVA ADVOGADO: TRAJANO LUIZ MARINHO SILVA OAB/RJ-088432 ADVOGADO: EDUARDO MARINHO KASTRUP OAB/RJ-196909 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0081988-04.2024.8.19.0000 Recorrente: MUNICÍPIO DE NITERÓI Recorrido: TRAJANO LUIZ MARINHO SILVA DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário, tempestivos, fls. 76-90 e 118-124, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a" e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, interpostos em face dos acórdãos da Oitava Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, fls. 76-90 e 118-124, assim ementados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Administrativo. Desapropriação indireta cumulada com indenizatória. Cumprimento de sentença. Irresignação quanto à decisão que homologou os cálculos apresentados pelo Contador Judicial e determinou a expedição de RPV. Reforma parcial. Decisão de incidência dos juros compensatórios, dos juros moratórios, e da correção monetária que foi objeto de agravo de instrumento, o qual teve seguimento negado, em razão da preclusão temporal. Instado a se manifestar sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, o agravante manifestou sua concordância, anexando, inclusive, cálculos elaborados pelo Contador do Município, que confirmou o valor apresentado pelo Contador Judicial. Juros de mora, juros compensatórios, correção monetária e dos índices utilizados, bem como ao percentual de honorários advocatícios. Preclusão. No período entre a data de realização dos cálculos e a da requisição de pequeno valor, ou da expedição do precatório, incidem juros de mora e correção monetária. Temas nºs. 96, do STF, 291 e 292, do STJ. Lei Municipal nº. 3.247/2016. Município de Niterói. São de pequeno valor os débitos ou obrigações que não excedam 15 (quinze) salários- mínimos. Considerando o valor homologado da dívida, o pagamento não poderá ser efetuado por meio de RPV. Aplicação exclusiva da SELIC para todos os casos, não importando a natureza do crédito em discussão a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº. 113/2021, que promoveu a alteração do regime jurídico dos juros e da correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública. Recurso a que se dá parcial provimento." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso da parte embargante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. A matéria apresentada foi devidamente examinada e fundamentada pelo decisum. Inviável, em sede de Embargos de Declaração, a reapreciação da matéria. Recurso a que se nega provimento." Inconformado, em seu recurso especial alega violação dos artigos 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41 e o art. 100, § 5º, da Constituição Federal. Defende, em síntese, que, em desapropriação, o percentual de 15% fixado para honorários advocatícios viola limite legal de 5% do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, cuja constitucionalidade foi reconhecida na ADI 2332. Requer a aplicação do Temas Repetitivos 184 e 1298 e do STJ. Impugna também a incidência dos juros moratórios entre a expedição do precatório e o seu efetivo pagamento. Em seu recurso extraordinário, alega violação ao artigo 100, p. 5º, Constituição da República e ao entendimento fixado no Tema 1037, reprisando as razões de seu recurso extraordinário. Contrarrazões ausentes consoante certidão de fl. 210. É o brevíssimo relatório. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença, homologou os cálculos apresentados pelo recorrido e determinou a expedição de RPV. A decisão agravada foi reformada parcialmente apenas para estabelecer a observância ao valor global do regime de precatório, não sendo possível o pagamento por RPV, bem como estabelecer a incidência da Taxa Selic, nos termos do artigo 3º da EC nº. 113/2021. Confira-se a fundamentação do acórdão recorrido (g.n.): "(...) O agravante objetiva a reforma da decisão para que (i) seja excluída a incidência dos juros moratórios e dos juros compensatórios, ou subsidiariamente, caso afastada a impossibilidade de juros compensatórios, sejam calculados até 10/06/97 (súmula 618/STF), no percentual de 12% (1% ao mês), entre 11/06/97 até 08/12/2021, no percentual de 6% ao mês (vigência da MP 1.577/1997 e sucessivas reedições até a MP 2.183-56/2001, c/c julgamento do mérito da ADI 2.332/DF sem modulação de efeitos), e, após 09/12/21, deverá incidir Selic uma única vez, nos termos da EC 113/2021; (ii) seja observada a faixa prevista entre 0,5 a 5% a título de honorários advocatícios (art. 27, §1º, DL 3.365/1941); (iii) seja observado o valor global do regime de precatório, conforme pela Lei Municipal nº. 3.247/2016, art. 100 da CRFB e Tema 865 do STF. Da análise dos autos originários, verifica-se que, em id. 704 (fl. 565), o Juízo estabeleceu a incidência dos juros compensatórios a contar da ocupação, dos juros moratórios a contar da sentença, e da correção monetária a contar do ajuizamento da ação. A referida decisão foi objeto de agravo de instrumento, distribuído sob o nº. 0004574-13.2013.8.19.0000, que teve seguimento negado, em razão da preclusão temporal, conforme id. 793 do processo originário, uma vez que não houve insurgência quanto a ela dentro do prazo legal (ids. 719, 743 e 925 do processo originário). Em seguimento, o Município, nos autos originários, foi instado a se manifestar sobre os cálculos de id. 948, tendo apresentado sua concordância em id. 967, anexando, inclusive, cálculos elaborados pelo Contador do Município em id. 968, que concluiu por confirmar o valor apresentado pelo Contador Judicial. Assim, os cálculos foram homologados pelo Juízo (id. 983 dos autos originários). Veja-se que, nos cálculos elaborados pelo Contador do próprio agravante, consta a incidência de correção monetária a partir de 01/10/1996 até 13/06/2019, dos juros compensatórios de 12% ao ano a partir da ocupação em 29/11/1995 até 13/06/2019, e dos juros moratórios de 6% ao ano a partir da sentença em 23/04/2003 até 13/06/2019, bem como constam os honorários de sucumbência em 15% (id. 968 do processo originário). Após decisão em agravo de instrumento interposto pelo ora agravado, em que se estabeleceu a sua inclusão na divisão da verba honorária (id. 1161 do processo originário), foi determinada remessa ao Contador Judicial, que procedeu à atualização dos cálculos, com a inclusão das reservas de honorários (id. 1175 do processo originário). Instadas as partes a se manifestarem sobre os cálculos atualizados, o autor requereu a expedição de precatório e o Município requereu a elaboração de novos cálculos com a exclusão da incidência de juros de mora, os quais alegou que só viriam a incidir a partir do exercício seguinte em que o precatório deveria ser pago, a exclusão dos juros compensatórios e, afastada a exclusão dos juros compensatórios, a incidência dos juros na forma em que requereu neste recurso. Após, informação do Contador Judicial sobre os índices de correção monetária nos cálculos elaborados (id. 1247 do processo originário), o Juízo proferiu a decisão recorrida, que homologou os cálculos atualizados (id. 1265 do processo originário). No caso dos autos, há, portanto, que se reconhecer a preclusão consumativa da matéria atinente à incidência dos juros de mora, juros compensatórios, correção monetária e dos índices utilizados, bem como ao percentual de honorários advocatícios. Nesse sentido é como tem prevalecido no STJ:.(...)" (Fls. 79-81) I. Do Recurso Especial O recurso não será admitido. Inicialmente afasto a aplicação dos Temas 184 e 1298, ambos do Superior Tribunal de Justiça. O Tema 184 fixou tese no sentido de que "O valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41 - qual seja: entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente." Enquanto o Tema 1298 determina que "Aplicam-se os percentuais do art. 27, § 1º, do DL 3.365/41 no arbitramento de honorários sucumbenciais devidos pelo autor em caso de desistência de ação de desapropriação por utilidade pública ou de constituição de servidão administrativa, os quais terão como base de cálculo o valor atualizado da causa. Esses percentuais não se aplicam somente se o valor da causa for muito baixo, caso em que os honorários serão arbitrados por apreciação equitativa do juiz, na forma do art. 85, § 8º, do CPC." Ocorre que o acórdão guerreado, em relação à matéria impugnada (incidência de juros de mora e percentual fixado a título de honorários advocatícios), possui fundamento relacionado à preclusão da matéria, restando consignado que o ora recorrente, "instado a se manifestar sobre os cálculos, apresentou sua concordância em id. 967, anexando, inclusive, cálculos elaborados pelo Contador do Município em id. 968 que concluiu por confirmar o valor apresentado pelo Contador Judicial." Nesse cenário, inaplicável à hipótese os Temas repetitivos suscitados em seu recurso especial. Outrossim, o detido exame das razões recursais revela que o recorrente, ao impugnar o acórdão recorrido que reconheceu a preclusão das matérias relativas à incidência de juros de mora e ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Dessa maneira, pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Nesse sentido: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA N. 284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é exigido o prequestionamento. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). 4. "O entendimento do STJ é de que não há preclusão temporal em relação a questões de ordem pública, mas pode ocorrer preclusão consumativa. Dessa forma, não é cabível decidir novamente o que já foi decidido, mesmo se tratando de matérias de ordem pública, como a prescrição" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.306.554/PR, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 22/5/2023). 5. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 6. É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido resulta na deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula n. 284 do STF. 7. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 8. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015), ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu. 9. Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em momento posterior, pois configura indevida inovação recursal. 10. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.682.192/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 6/10/2023.)" "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 927 E 1.035, § 3º, I, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. JUROS MORATÓRIOS. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS E A REQUISIÇÃO DO PRECATÓRIO. PRECLUSÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. O Tribunal a quo não se manifestou acerca dos dispositivos infraconstitucionais tidos por violados em seu Recurso Especial (arts. 927 e 1.035, § 3º, I, do CPC/2015), motivo pelo qual, à falta do prequestionamento, não se poderia conhecer do Recurso Especial nesse ponto, sendo aplicável ao caso o princípio estabelecido na Súmula 282/STF. 2. Com efeito, na forma da jurisprudência do STJ, "em havendo determinação expressa para que os juros de mora incidam até o efetivo pagamento, a Corte Especial do STJ pacificou entendimento de que, em face da coisa julgada, deve prevalecer o comando expresso na sentença exequenda que determinou a incidência dos juros moratórios até o efetivo e integral pagamento do precatório. (AgRgEREsp. 1.104.790/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 22.10.2009)" (AgInt nos EDcl no REsp 1.571.522/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 26.3.2020). 3. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "A decisão do juízo da execução (ev. 4 DESPDEC66) relativamente ao prosseguimento da execução após a interposição de Recurso Especial, admitido e onde se definiu pela não incidência de juros de mora entre a data da conta e da expedição de precatório e do Recurso Extraordinário, não admitido e sem recurso desta decisão, onde havia discussão vinculada ao tema 96 (...). O ponto relativo ao pagamento de correção monetária dada a demora no pagamento cuida-se de inovação recursal, encontrando-se preclusa a questão pois como bem salienta o juízo da execução 'os recursos posteriores somente trataram sobre a questão da incidência ou não dos juros moratórios' não merecendo ser conhecida. Os juros de mora entre a data da conta e a expedição do precatório foi objeto de Recurso Extraordinário, não admitido e quanto ao qual a parte não se opôs, restando também preclusa a questão". (fls. 488-489, e-STJ) 4. Observa-se que o Tribunal a quo indeferiu o pedido de complementação dos valores por entender que a parte recorrente havia concordado com as contas constantes no precatório, uma vez que não se opôs à decisão que concluiu pela não incidência de juros de mora entre a data da conta e da expedição de precatório, operando-se a preclusão. 5. Considerando a fundamentação adotada na origem, para modificar o entendimento firmado no aresto impugnado, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, ante o óbice contido na Súmula 7 do STJ. 6. Por fim, consigne-se que a incidência da referida súmula é óbice também para o exame da divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. 7. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1968314/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2022, DJe 16/03/2022)" II. Do Recurso Extraordinário O recurso não será admitido. Inicialmente afasto a aplicação do Tema 1037 do STF. O Tema 1037 fixou tese no sentido de que "O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o 'período de graça." Ocorre que o acórdão guerreado possui fundamento relacionado à preclusão da matéria, restando consignado que o ora recorrente, "instado a se manifestar sobre os cálculos, apresentou sua concordância em id. 967, anexando, inclusive, cálculos elaborados pelo Contador do Município em id. 968 que concluiu por confirmar o valor apresentado pelo Contador Judicial." Nesse cenário, inaplicável à hipótese o Tema repetitivo suscitado em seu recurso extraordinário. O recorrente ao impugnar o acórdão recorrido que reconheceu a preclusão das matérias relativas à incidência de juros de mora e ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, pretende, a revisão do julgado com o reexame e nova valoração do contexto fático-probatório presente nos autos, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Impositiva, no caso concreto, a aplicação do enunciado da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido: "ARE 1307909 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. GILMAR MENDES Julgamento: 07/07/2023 Publicação: 11/07/2023 PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10/07/2023 PUBLIC 11/07/2023 Partes RECTE.(S): ANTONIO JULIO DA SILVA ADV.(A/S: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO RECDO.(A/S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S): PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão DECISÃO: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão da Turma Recursal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a qual declarou extinta a execução ante o reconhecimento da preclusão lógica. (eDOC 18) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 5º, XXXV, 93, IX, e 100, §§ 5º e 12, do texto constitucional. (eDOC 25) Nas razões recursais, afirma-se que não foram pagos os juros de mora entre o período da apresentação dos cálculos e a expedição do precatório. Alega-se que não há se falar em preclusão pois não se pode exigir que o recorrente apresente cálculo de diferenças, sem que ao menos tenha ocorrido o pagamento. Com base nesses argumentos, requer-se o provimento do presente recurso para que seja reconhecido o direito às diferenças de juros moratórios durante o período que intermedeia a data dos cálculos homologados até a inclusão do crédito em orçamento, e de juros simples deste período até o efetivo pagamento. A Presidência desta Corte determinou a devolução dos autos para a Corte de origem para aplicação do tema 1037 da sistemática da repercussão geral (eDOC 43). O órgão julgador não se retratou por entender que a matéria tratada nos autos diverge da tratada no tema 1037 (eDOC 46). Após os autos retornaram a esta Corte e a mim foram distribuídos. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, verifico que a matéria em discussão nos presentes autos (ocorrência de preclusão) não guarda similitude coma questão debatida no tema 1037 da repercussão geral (Incidência de juros da mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento). Com relação à alegada ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, observo que esta Corte já apreciou a matéria por meio do regime da repercussão geral, no julgamento do AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, DJe 13.8.2010 (tema 339). Na oportunidade, o STF reconheceu a existência de repercussão geral do tema e reafirmou sua jurisprudência no sentido de que o referido artigo exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem estabelecer, todavia, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Confira-se a ementa do referido julgado: "Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral" (AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, DJe 13.8.2010, grifei). Na espécie, o Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar as razões objetivas de seu convencimento. Assim, verifica-se que a prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses da parte recorrente. Quanto ao mérito, verifico que a Corte a quo, ao examinar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie e o conjunto probatório constante dos autos consignou que os cálculos não foram objeto de impugnação em momento oportuno, tendo a parte recorrente levantado os valores, o que caracterizou a preclusão. Nesses termos, colho trecho da decisão recorrida: "(...) A decisão recorrida julgou extinta a execução, nos seguintes termos: '...A parte autora requer a elaboração de cálculo complementar de juros de mora incidentes no período compreendido entre a elaboração do cálculo de liquidação e a expedição de seu requisitório. O plenário E. STF, de fato, aprovou a tese segundo a qual incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório (RE 579.431, Plenário, 19/04/2017). No entanto, em análise desta demanda, observo que os valores requisitados foram levantados pela parte autora anteriormente à apresentação da impugnação, o que denota concordância integral com o montante disponibilizado. Resta claro, assim, a ocorrência de preclusão lógica. Diante do exposto, indefiro o requerimento formulado pela parte autora. Tendo em vista a comprovação do cumprimento integral da condenação, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.' Analisando as razões do presente recurso, observo que a parte autora não apresentou nenhum critério capaz de infirmar o quanto decidido pelo juízo de origem. Ademais, saliento que o pagamento dos valores requisitados pautou-se em cálculo que amparou o v. acórdão e do qual a autora não apresentou qualquer recurso ou impugnação no momento adequado. (...)" (eDOC 18, p. 2) Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão recorrido restringe-se ao âmbito infraconstitucional, a fim de avaliar a presença dos elementos caracterizadores da preclusão, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Além disso, divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Nesses termos, incide no caso a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. COISA JULGADA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRECLUSÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM MULTA. I - O acórdão recorrido, para assegurar a incidência de juros, apoiou-se na preclusão da matéria. Esse fundamento, suficiente para a manutenção do acórdão impugnado, não pode ser afastado na instância extraordinária, visto que seria necessária a análise prévia da legislação infraconstitucional, sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria meramente indireta. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com multa" (ARE 1180615 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 09.09.2020) "EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA - GDAT. PAGAMENTO AOS INATIVOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita". (ARE 1354602 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Presidente, Tribunal Pleno, DJE 03.03.2022) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 21, §1º, do RISTF) e, tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro, em 10%, o valor da verba honorária fixada anteriormente (eDOC 18, p. 2), observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Publique-se. Brasília, 7 de julho de 2023. Ministro GILMAR MENDES Relator" "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. COISA JULGADA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRECLUSÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM MULTA. I - O acórdão recorrido, para assegurar a incidência de juros, apoiou-se na preclusão da matéria. Esse fundamento, suficiente para a manutenção do acórdão impugnado, não pode ser afastado na instância extraordinária, visto que seria necessária a análise prévia da legislação infraconstitucional, sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria meramente indireta. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com multa" (ARE 1180615 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 09.09.2020) À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V do Código de Processo Civil, INADMITO os recursos especial e extraordinário interpostos, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente

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Município De Niterói x Procuradoria Do Município De Niterói e outros

ID: 322252094

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0081988-04.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE NITERÓI

Polo Passivo:

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI TRAJANO LUIZ MARINHO SILVA

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

EDUARDO MARINHO KASTRUP

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TRAJANO LUIZ MARINHO SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0081988-04.2024.8.19.0000 Assunto: Perdas e Danos / Inadimplemento /… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0081988-04.2024.8.19.0000 Assunto: Perdas e Danos / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0081988-04.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00423327 RECTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI RECORRIDO: TRAJANO LUIZ MARINHO SILVA ADVOGADO: TRAJANO LUIZ MARINHO SILVA OAB/RJ-088432 ADVOGADO: EDUARDO MARINHO KASTRUP OAB/RJ-196909 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0081988-04.2024.8.19.0000 Recorrente: MUNICÍPIO DE NITERÓI Recorrido: TRAJANO LUIZ MARINHO SILVA DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário, tempestivos, fls. 76-90 e 118-124, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a" e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, interpostos em face dos acórdãos da Oitava Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, fls. 76-90 e 118-124, assim ementados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Administrativo. Desapropriação indireta cumulada com indenizatória. Cumprimento de sentença. Irresignação quanto à decisão que homologou os cálculos apresentados pelo Contador Judicial e determinou a expedição de RPV. Reforma parcial. Decisão de incidência dos juros compensatórios, dos juros moratórios, e da correção monetária que foi objeto de agravo de instrumento, o qual teve seguimento negado, em razão da preclusão temporal. Instado a se manifestar sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, o agravante manifestou sua concordância, anexando, inclusive, cálculos elaborados pelo Contador do Município, que confirmou o valor apresentado pelo Contador Judicial. Juros de mora, juros compensatórios, correção monetária e dos índices utilizados, bem como ao percentual de honorários advocatícios. Preclusão. No período entre a data de realização dos cálculos e a da requisição de pequeno valor, ou da expedição do precatório, incidem juros de mora e correção monetária. Temas nºs. 96, do STF, 291 e 292, do STJ. Lei Municipal nº. 3.247/2016. Município de Niterói. São de pequeno valor os débitos ou obrigações que não excedam 15 (quinze) salários- mínimos. Considerando o valor homologado da dívida, o pagamento não poderá ser efetuado por meio de RPV. Aplicação exclusiva da SELIC para todos os casos, não importando a natureza do crédito em discussão a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº. 113/2021, que promoveu a alteração do regime jurídico dos juros e da correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública. Recurso a que se dá parcial provimento." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso da parte embargante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. A matéria apresentada foi devidamente examinada e fundamentada pelo decisum. Inviável, em sede de Embargos de Declaração, a reapreciação da matéria. Recurso a que se nega provimento." Inconformado, em seu recurso especial alega violação dos artigos 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41 e o art. 100, § 5º, da Constituição Federal. Defende, em síntese, que, em desapropriação, o percentual de 15% fixado para honorários advocatícios viola limite legal de 5% do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, cuja constitucionalidade foi reconhecida na ADI 2332. Requer a aplicação do Temas Repetitivos 184 e 1298 e do STJ. Impugna também a incidência dos juros moratórios entre a expedição do precatório e o seu efetivo pagamento. Em seu recurso extraordinário, alega violação ao artigo 100, p. 5º, Constituição da República e ao entendimento fixado no Tema 1037, reprisando as razões de seu recurso extraordinário. Contrarrazões ausentes consoante certidão de fl. 210. É o brevíssimo relatório. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença, homologou os cálculos apresentados pelo recorrido e determinou a expedição de RPV. A decisão agravada foi reformada parcialmente apenas para estabelecer a observância ao valor global do regime de precatório, não sendo possível o pagamento por RPV, bem como estabelecer a incidência da Taxa Selic, nos termos do artigo 3º da EC nº. 113/2021. Confira-se a fundamentação do acórdão recorrido (g.n.): "(...) O agravante objetiva a reforma da decisão para que (i) seja excluída a incidência dos juros moratórios e dos juros compensatórios, ou subsidiariamente, caso afastada a impossibilidade de juros compensatórios, sejam calculados até 10/06/97 (súmula 618/STF), no percentual de 12% (1% ao mês), entre 11/06/97 até 08/12/2021, no percentual de 6% ao mês (vigência da MP 1.577/1997 e sucessivas reedições até a MP 2.183-56/2001, c/c julgamento do mérito da ADI 2.332/DF sem modulação de efeitos), e, após 09/12/21, deverá incidir Selic uma única vez, nos termos da EC 113/2021; (ii) seja observada a faixa prevista entre 0,5 a 5% a título de honorários advocatícios (art. 27, §1º, DL 3.365/1941); (iii) seja observado o valor global do regime de precatório, conforme pela Lei Municipal nº. 3.247/2016, art. 100 da CRFB e Tema 865 do STF. Da análise dos autos originários, verifica-se que, em id. 704 (fl. 565), o Juízo estabeleceu a incidência dos juros compensatórios a contar da ocupação, dos juros moratórios a contar da sentença, e da correção monetária a contar do ajuizamento da ação. A referida decisão foi objeto de agravo de instrumento, distribuído sob o nº. 0004574-13.2013.8.19.0000, que teve seguimento negado, em razão da preclusão temporal, conforme id. 793 do processo originário, uma vez que não houve insurgência quanto a ela dentro do prazo legal (ids. 719, 743 e 925 do processo originário). Em seguimento, o Município, nos autos originários, foi instado a se manifestar sobre os cálculos de id. 948, tendo apresentado sua concordância em id. 967, anexando, inclusive, cálculos elaborados pelo Contador do Município em id. 968, que concluiu por confirmar o valor apresentado pelo Contador Judicial. Assim, os cálculos foram homologados pelo Juízo (id. 983 dos autos originários). Veja-se que, nos cálculos elaborados pelo Contador do próprio agravante, consta a incidência de correção monetária a partir de 01/10/1996 até 13/06/2019, dos juros compensatórios de 12% ao ano a partir da ocupação em 29/11/1995 até 13/06/2019, e dos juros moratórios de 6% ao ano a partir da sentença em 23/04/2003 até 13/06/2019, bem como constam os honorários de sucumbência em 15% (id. 968 do processo originário). Após decisão em agravo de instrumento interposto pelo ora agravado, em que se estabeleceu a sua inclusão na divisão da verba honorária (id. 1161 do processo originário), foi determinada remessa ao Contador Judicial, que procedeu à atualização dos cálculos, com a inclusão das reservas de honorários (id. 1175 do processo originário). Instadas as partes a se manifestarem sobre os cálculos atualizados, o autor requereu a expedição de precatório e o Município requereu a elaboração de novos cálculos com a exclusão da incidência de juros de mora, os quais alegou que só viriam a incidir a partir do exercício seguinte em que o precatório deveria ser pago, a exclusão dos juros compensatórios e, afastada a exclusão dos juros compensatórios, a incidência dos juros na forma em que requereu neste recurso. Após, informação do Contador Judicial sobre os índices de correção monetária nos cálculos elaborados (id. 1247 do processo originário), o Juízo proferiu a decisão recorrida, que homologou os cálculos atualizados (id. 1265 do processo originário). No caso dos autos, há, portanto, que se reconhecer a preclusão consumativa da matéria atinente à incidência dos juros de mora, juros compensatórios, correção monetária e dos índices utilizados, bem como ao percentual de honorários advocatícios. Nesse sentido é como tem prevalecido no STJ:.(...)" (Fls. 79-81) I. Do Recurso Especial O recurso não será admitido. Inicialmente afasto a aplicação dos Temas 184 e 1298, ambos do Superior Tribunal de Justiça. O Tema 184 fixou tese no sentido de que "O valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41 - qual seja: entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente." Enquanto o Tema 1298 determina que "Aplicam-se os percentuais do art. 27, § 1º, do DL 3.365/41 no arbitramento de honorários sucumbenciais devidos pelo autor em caso de desistência de ação de desapropriação por utilidade pública ou de constituição de servidão administrativa, os quais terão como base de cálculo o valor atualizado da causa. Esses percentuais não se aplicam somente se o valor da causa for muito baixo, caso em que os honorários serão arbitrados por apreciação equitativa do juiz, na forma do art. 85, § 8º, do CPC." Ocorre que o acórdão guerreado, em relação à matéria impugnada (incidência de juros de mora e percentual fixado a título de honorários advocatícios), possui fundamento relacionado à preclusão da matéria, restando consignado que o ora recorrente, "instado a se manifestar sobre os cálculos, apresentou sua concordância em id. 967, anexando, inclusive, cálculos elaborados pelo Contador do Município em id. 968 que concluiu por confirmar o valor apresentado pelo Contador Judicial." Nesse cenário, inaplicável à hipótese os Temas repetitivos suscitados em seu recurso especial. Outrossim, o detido exame das razões recursais revela que o recorrente, ao impugnar o acórdão recorrido que reconheceu a preclusão das matérias relativas à incidência de juros de mora e ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Dessa maneira, pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Nesse sentido: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA N. 284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é exigido o prequestionamento. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). 4. "O entendimento do STJ é de que não há preclusão temporal em relação a questões de ordem pública, mas pode ocorrer preclusão consumativa. Dessa forma, não é cabível decidir novamente o que já foi decidido, mesmo se tratando de matérias de ordem pública, como a prescrição" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.306.554/PR, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 22/5/2023). 5. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 6. É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido resulta na deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula n. 284 do STF. 7. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 8. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015), ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu. 9. Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em momento posterior, pois configura indevida inovação recursal. 10. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.682.192/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 6/10/2023.)" "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 927 E 1.035, § 3º, I, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. JUROS MORATÓRIOS. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS E A REQUISIÇÃO DO PRECATÓRIO. PRECLUSÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. O Tribunal a quo não se manifestou acerca dos dispositivos infraconstitucionais tidos por violados em seu Recurso Especial (arts. 927 e 1.035, § 3º, I, do CPC/2015), motivo pelo qual, à falta do prequestionamento, não se poderia conhecer do Recurso Especial nesse ponto, sendo aplicável ao caso o princípio estabelecido na Súmula 282/STF. 2. Com efeito, na forma da jurisprudência do STJ, "em havendo determinação expressa para que os juros de mora incidam até o efetivo pagamento, a Corte Especial do STJ pacificou entendimento de que, em face da coisa julgada, deve prevalecer o comando expresso na sentença exequenda que determinou a incidência dos juros moratórios até o efetivo e integral pagamento do precatório. (AgRgEREsp. 1.104.790/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 22.10.2009)" (AgInt nos EDcl no REsp 1.571.522/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 26.3.2020). 3. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "A decisão do juízo da execução (ev. 4 DESPDEC66) relativamente ao prosseguimento da execução após a interposição de Recurso Especial, admitido e onde se definiu pela não incidência de juros de mora entre a data da conta e da expedição de precatório e do Recurso Extraordinário, não admitido e sem recurso desta decisão, onde havia discussão vinculada ao tema 96 (...). O ponto relativo ao pagamento de correção monetária dada a demora no pagamento cuida-se de inovação recursal, encontrando-se preclusa a questão pois como bem salienta o juízo da execução 'os recursos posteriores somente trataram sobre a questão da incidência ou não dos juros moratórios' não merecendo ser conhecida. Os juros de mora entre a data da conta e a expedição do precatório foi objeto de Recurso Extraordinário, não admitido e quanto ao qual a parte não se opôs, restando também preclusa a questão". (fls. 488-489, e-STJ) 4. Observa-se que o Tribunal a quo indeferiu o pedido de complementação dos valores por entender que a parte recorrente havia concordado com as contas constantes no precatório, uma vez que não se opôs à decisão que concluiu pela não incidência de juros de mora entre a data da conta e da expedição de precatório, operando-se a preclusão. 5. Considerando a fundamentação adotada na origem, para modificar o entendimento firmado no aresto impugnado, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, ante o óbice contido na Súmula 7 do STJ. 6. Por fim, consigne-se que a incidência da referida súmula é óbice também para o exame da divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. 7. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1968314/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2022, DJe 16/03/2022)" II. Do Recurso Extraordinário O recurso não será admitido. Inicialmente afasto a aplicação do Tema 1037 do STF. O Tema 1037 fixou tese no sentido de que "O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o 'período de graça." Ocorre que o acórdão guerreado possui fundamento relacionado à preclusão da matéria, restando consignado que o ora recorrente, "instado a se manifestar sobre os cálculos, apresentou sua concordância em id. 967, anexando, inclusive, cálculos elaborados pelo Contador do Município em id. 968 que concluiu por confirmar o valor apresentado pelo Contador Judicial." Nesse cenário, inaplicável à hipótese o Tema repetitivo suscitado em seu recurso extraordinário. O recorrente ao impugnar o acórdão recorrido que reconheceu a preclusão das matérias relativas à incidência de juros de mora e ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, pretende, a revisão do julgado com o reexame e nova valoração do contexto fático-probatório presente nos autos, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Impositiva, no caso concreto, a aplicação do enunciado da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido: "ARE 1307909 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. GILMAR MENDES Julgamento: 07/07/2023 Publicação: 11/07/2023 PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10/07/2023 PUBLIC 11/07/2023 Partes RECTE.(S): ANTONIO JULIO DA SILVA ADV.(A/S: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO RECDO.(A/S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S): PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão DECISÃO: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão da Turma Recursal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a qual declarou extinta a execução ante o reconhecimento da preclusão lógica. (eDOC 18) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 5º, XXXV, 93, IX, e 100, §§ 5º e 12, do texto constitucional. (eDOC 25) Nas razões recursais, afirma-se que não foram pagos os juros de mora entre o período da apresentação dos cálculos e a expedição do precatório. Alega-se que não há se falar em preclusão pois não se pode exigir que o recorrente apresente cálculo de diferenças, sem que ao menos tenha ocorrido o pagamento. Com base nesses argumentos, requer-se o provimento do presente recurso para que seja reconhecido o direito às diferenças de juros moratórios durante o período que intermedeia a data dos cálculos homologados até a inclusão do crédito em orçamento, e de juros simples deste período até o efetivo pagamento. A Presidência desta Corte determinou a devolução dos autos para a Corte de origem para aplicação do tema 1037 da sistemática da repercussão geral (eDOC 43). O órgão julgador não se retratou por entender que a matéria tratada nos autos diverge da tratada no tema 1037 (eDOC 46). Após os autos retornaram a esta Corte e a mim foram distribuídos. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, verifico que a matéria em discussão nos presentes autos (ocorrência de preclusão) não guarda similitude coma questão debatida no tema 1037 da repercussão geral (Incidência de juros da mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento). Com relação à alegada ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, observo que esta Corte já apreciou a matéria por meio do regime da repercussão geral, no julgamento do AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, DJe 13.8.2010 (tema 339). Na oportunidade, o STF reconheceu a existência de repercussão geral do tema e reafirmou sua jurisprudência no sentido de que o referido artigo exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem estabelecer, todavia, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Confira-se a ementa do referido julgado: "Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral" (AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, DJe 13.8.2010, grifei). Na espécie, o Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar as razões objetivas de seu convencimento. Assim, verifica-se que a prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses da parte recorrente. Quanto ao mérito, verifico que a Corte a quo, ao examinar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie e o conjunto probatório constante dos autos consignou que os cálculos não foram objeto de impugnação em momento oportuno, tendo a parte recorrente levantado os valores, o que caracterizou a preclusão. Nesses termos, colho trecho da decisão recorrida: "(...) A decisão recorrida julgou extinta a execução, nos seguintes termos: '...A parte autora requer a elaboração de cálculo complementar de juros de mora incidentes no período compreendido entre a elaboração do cálculo de liquidação e a expedição de seu requisitório. O plenário E. STF, de fato, aprovou a tese segundo a qual incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório (RE 579.431, Plenário, 19/04/2017). No entanto, em análise desta demanda, observo que os valores requisitados foram levantados pela parte autora anteriormente à apresentação da impugnação, o que denota concordância integral com o montante disponibilizado. Resta claro, assim, a ocorrência de preclusão lógica. Diante do exposto, indefiro o requerimento formulado pela parte autora. Tendo em vista a comprovação do cumprimento integral da condenação, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.' Analisando as razões do presente recurso, observo que a parte autora não apresentou nenhum critério capaz de infirmar o quanto decidido pelo juízo de origem. Ademais, saliento que o pagamento dos valores requisitados pautou-se em cálculo que amparou o v. acórdão e do qual a autora não apresentou qualquer recurso ou impugnação no momento adequado. (...)" (eDOC 18, p. 2) Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão recorrido restringe-se ao âmbito infraconstitucional, a fim de avaliar a presença dos elementos caracterizadores da preclusão, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Além disso, divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Nesses termos, incide no caso a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. COISA JULGADA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRECLUSÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM MULTA. I - O acórdão recorrido, para assegurar a incidência de juros, apoiou-se na preclusão da matéria. Esse fundamento, suficiente para a manutenção do acórdão impugnado, não pode ser afastado na instância extraordinária, visto que seria necessária a análise prévia da legislação infraconstitucional, sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria meramente indireta. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com multa" (ARE 1180615 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 09.09.2020) "EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA - GDAT. PAGAMENTO AOS INATIVOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita". (ARE 1354602 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Presidente, Tribunal Pleno, DJE 03.03.2022) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 21, §1º, do RISTF) e, tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro, em 10%, o valor da verba honorária fixada anteriormente (eDOC 18, p. 2), observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Publique-se. Brasília, 7 de julho de 2023. Ministro GILMAR MENDES Relator" "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. COISA JULGADA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRECLUSÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM MULTA. I - O acórdão recorrido, para assegurar a incidência de juros, apoiou-se na preclusão da matéria. Esse fundamento, suficiente para a manutenção do acórdão impugnado, não pode ser afastado na instância extraordinária, visto que seria necessária a análise prévia da legislação infraconstitucional, sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria meramente indireta. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com multa" (ARE 1180615 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 09.09.2020) À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V do Código de Processo Civil, INADMITO os recursos especial e extraordinário interpostos, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente

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