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Processo nº 0801969-77.2025.8.10.0069

ID: 327399279

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Araioses Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801969-77.2025.8.10.0069

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

KLAYTON OLIVEIRA DA MATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLAYTON OLIVEIRA DA MATA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE DECISÃO Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0801969-77.2025.8.10.0069 AUTOR: ANTONIA DE PAULA VIEIRA DE MORAES REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FINALIDADE: INTIMAR o… INTIMAÇÃO DE DECISÃO Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0801969-77.2025.8.10.0069 AUTOR: ANTONIA DE PAULA VIEIRA DE MORAES REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado do(a) AUTOR: KLAYTON OLIVEIRA DA MATA - PI5874, para tomar (em) ciência do inteiro teor da DECISÃO, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "DECISÃO A presente ação tem como objeto a discussão sobre suposta ilegalidade na contratação de empréstimo consignado. ERA O QUE CABIA RELATAR. DECIDO. O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão por unanimidade, em 06/04/2022, através da Resolução GP 292022, instituiu no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Maranhão os “Núcleos de Justiça 4.0”, especializados em razão de uma mesma matéria, cuja competência poderá abranger todo território de jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, estatuindo que os limites de sua jurisdição e o âmbito da competência serão definidos por Atos Normativos da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. O Ato da Presidência-GP nº 60 de 09/08/2022 criou o Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimo Consignado, competindo-lhe processar e julgar demandas concernentes a “empréstimo consignado”, código 11806, conforme disposto na Resolução CNJ nº 46/2007, que cria as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário. Por sua vez o Ato da Presidência-GP nº 32 de 24/04/2024, que passou a viger em 02/05/2024, alterou o artigo 2º do Ato da Presidência n.º 60, de 9 de agosto de 2022, o qual passou a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2° A competência territorial do “Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimos Consignados” a que se refere o caput do art. 1º se estenderá por todo o Estado do Maranhão. §1º Os novos processos referentes a “empréstimos consignados” serão distribuídos diretamente ao núcleo. §2º Todos os processos que tratem da matéria de “empréstimos consignados” e que não estiverem sentenciados deverão ser obrigatoriamente encaminhados ao núcleo." Diante de tais razões, considerando o disposto no Ato da Presidência-GP nº 60 c/c o teor do artigo 2º do Ato da Presidência-GP nº 32, DECLINO DA COMPETÊNCIA para apreciar a presente ação, determinando a remessa dos autos para Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimos Consignados, para o devido processamento e julgamento. Intimem-se as partes e redistribua-se o presente feito ao Juízo Competente. Antes, contudo, altere-se o assunto para “empréstimo consignado”. Cumpra-se, praticando-se/expedindo-se o necessário. Araioses–MA, DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. Lyanne Pompeu de Sousa Brasil Juíza de Direito Titular da Comarca de São Bernardo Respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Araioses, conforme Portaria - CGJ nº 1097/2025" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 16 de julho de 2025. Eu MATEUS COUTINHO, Técnico Judiciário Sigiloso, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1506.

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Processo nº 0801969-19.2024.8.10.0035

ID: 329999126

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Coroatá Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0801969-19.2024.8.10.0035

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONAS DE ARAUJO SILVA

Intimação

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0801969-19.2024.8.10.0035 Ação: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Autor (a): M. S. E. S. D. S. Réu: J. D. A. S. e outros FINALIDADE: Intimação da parte requerido revel … INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0801969-19.2024.8.10.0035 Ação: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Autor (a): M. S. E. S. D. S. Réu: J. D. A. S. e outros FINALIDADE: Intimação da parte requerido revel na presente ação, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: SENTENÇA Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso proposta por Maria Salete Espírito Santo da Silva contra Jonas de Araújo Silva, ambos qualificados nos autos, fazendo as alegações contidas na inicial. Segundo consta, autora e réu casaram em 1999, sob o regime de comunhão parcial de bens, mas já estão separados há mais de 24 anos, sem possibilidade de reconciliação. A autora informou, ainda, que os filhos do casal são maiores, que não há bens a partilhar e que dispensa alimentos para si. Citado, o réu não se manifestou, razão pela qual foi decretada sua revelia no Id 136609993. É o que basta relatar. Os presentes autos tratam de ação de divórcio proposta pela autora, a qual informou que as partes estão separadas há mais de 24 anos, não havendo qualquer possibilidade de reconciliação ou retomada da convivência conjugal. Assim, busca-se apenas a formalização da situação de fato. A petição inicial esclarece que não há bens a partilhar, tampouco filhos menores oriundos da união. Ademais, com o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, deixou-se de exigir a comprovação de lapso temporal ou de separação prévia para a decretação do divórcio, motivo pelo qual, diante da desnecessidade de produção de outras provas, até mesmo porque o réu nada disse nos autos, é cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, II, do Código de Processo Civil. Posto isto, decreto o divórcio de Maria Salete Espírito Santo da Silva e Jonas de Araújo Silva, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento na Lei nº. 6.515/77, c/c artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, e art. 1581, do Código Civil. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação para o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente, para que proceda às averbações e anotações necessárias. A autora informou que deseja voltar a usar seu nome de solteira. Sem custas e honorários, em razão da a assistência judiciária gratuita deferida nos autos. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Coroatá, data da assinatura eletrônica. Anelise Nogueira Reginato Juíza de Direito . Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 18 de julho de 2025. IZAIAS SOUSA DA COSTA, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem da MM. Juíza de direito, Anelise Nogueira Reginato, Portaria GCGJ N° 337/2025, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) wc

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Amil Assistencia Medica Internacional S A x Luiz Moreau Blank Dreher Rep/P/S/Curadora Marisa Laranja Dreher

ID: 321270015

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0801969-64.2023.8.19.0209

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A

Polo Passivo:

LUIZ MOREAU BLANK DREHER REP/P/S/CURADORA MARISA LARANJA DREHER

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

VÂNIA COUTINHO CARNEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA KARINA OAQUIM DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0801969-64.2023.8.19.0209 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outr… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0801969-64.2023.8.19.0209 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0801969-64.2023.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.00495810 RECTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA OAB/SP-450711 RECORRIDO: LUIZ MOREAU BLANK DREHER REP/P/S/CURADORA MARISA LARANJA DREHER ADVOGADO: ANA KARINA OAQUIM DE SOUZA OAB/RJ-233640 ADVOGADO: VÂNIA COUTINHO CARNEIRO OAB/RJ-070088 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0801969-64.2023.8.19.0209 Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. Recorrido: LUIZ MOREAU BLANK DREHER DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 164/178, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a" da Constituição da República, interposto em face de acórdãos da Décima Quinta Câmara de Direito Privado, de fls. 47/65 e fls. 133/141, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. RECUSA DE COBERTURA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DOMICILIAR EXPRESSA NO LAUDO MÉDICO. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. 1. Trata-se de demanda proposta por paciente de 80 anos de idade, buscando o fornecimento do serviço de home care, por ser portador de Alzheimer avançado, apresentando dificuldade de deglutição em quadro de subnutrição e deficiência neurológica com úlcera na região sacra e em outras partes do corpo, com alta hospitalar necessitando de tratamentos específicos e especializados em domicílio, o que lhe foi negado pela ré. 2. Tutela provisória de urgência deferida em sede de agravo de instrumento determinando que a parte ré implementasse o sistema home care em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 20.000,00. 3. A parte ré apresentou contestação alegando, em resumo, que o quadro clínico da parte autora não possui complexidade capaz de justificar a necessidade de internação domiciliar e de auxílio de técnico de enfermagem 24h/dia, ressaltando que o contrato não prevê o custeio da internação domiciliar. 4. O Juízo proferiu decisão decretando a nulidade das intimações realizadas por e-mail para cumprimento da tutela ao argumento de que essa modalidade não é prevista no ordenamento jurídico nacional, e, posteriormente, proferiu sentença de improcedência ao fundamento de que "o direito regulatório NÃO obriga as operadoras ao oferecimento de internação domiciliar." 5. Cabe ao médico assistente estabelecer qual o tratamento adequado para amenizar os efeitos da enfermidade que acomete o seu paciente, não cabendo ao plano de saúde discutir a pertinência da prescrição feita ao paciente, mas tão somente custear as despesas de acordo com a melhor técnica. (Verbetes 210 e 211 do TJRJ) 6. Restou demonstrado nos autos o grave estado de saúde do autor, sendo inadmissível a negativa da operadora de saúde à cobertura de procedimento, medicamento ou material necessário a assegurar o tratamento de doenças prevista no contrato. 7. Havendo previsão contratual para internação hospitalar, é abusiva a cláusula contratual que importe em vedação da internação domiciliar como alternativa de substituição à internação hospitalar. Verbete 352 do TJRJ. Precedentes do STJ. 8. Tratamento domiciliar que é mais benéfico ao paciente, pois possibilita sua permanência no lar, junto à família, recebendo cuidados mais afetuosos e, em muitos casos, se revela mais vantajoso para o plano de saúde, por ser menos oneroso financeiramente do que a internação hospitalar, onde, além do tratamento, se deve arcar com os custos hospedagem. 9. Dano moral configurado, que se fixa em R$ 20.000,00, pois a recusa indevida à cobertura médica agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, já combalido pela própria doença. Verbete 209 do TJRJ. 10. A intimação eletrônica é prevista e aceita no ordenamento jurídico nacional, pois com o advento da Lei 11.419/06, passaram a ser caracterizadas como pessoais todas as intimações feitas por meio eletrônico em portal próprio. Precedentes do STJ e do TJRJ. 11. No caso dos autos, se está diante de processo eletrônico, cujo andamento processual é realizado integralmente em ambiente digital (Portal de Serviços), implementado pela Resolução TJ/OE 16/2009, regulamentado pelo Ato Normativo TJ 30/2009 e Resolução TJ/OE/RJ 35/2012, de forma que a intimação pessoal por meio eletrônico é válida e eficaz, pela aplicação do art. 5º da Lei nº 11.419/06 e dos arts. 246 e 270 do Código de Processo Civil. 12. Não se olvide o disposto no Aviso Conjunto TJ/CGJ 5/2020 e que há autorização da Corregedoria deste Tribunal para que o cumprimento dos mandados se dê por meios eletrônicos, o que vem sendo amplamente realizado. Art. 306 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 13. A análise dos autos demonstra que a parte ré foi intimada, por meio eletrônico, da decisão liminar proferida em segundo grau em 15/02/2023 e, em 28/02/2023, da decisão que majorou a astreinte e fixou multa por ato atentatório à dignidade da justiça, sendo certo que, em ambas as oportunidades, a parte ré respondeu à correspondência eletrônica acusando o recebimento. Portanto, conclui-se pela validade das intimações realizadas por meio eletrônico. 14. Recurso conhecido e provido para convalidar e tornar definitiva a tutela provisória de urgência deferida, declarar válidas as intimações realizadas por meio eletrônico e fixar indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. RECUSA DE COBERTURA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DOMICILIAR EXPRESSA NO LAUDO MÉDICO. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. Embargos de declaração opostos contra Acórdão que deu provimento à apelação da parte autora para julgar condenar a parte ré a prestar o serviço de internação domiciliar, como prescrito pelo médico assistente, e fixar indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00. A parte ré opôs embargos de declaração reiterando que o autor não tem necessidade de internação domiciliar com técnicos de enfermagem e que não praticou qualquer ilícito, sendo indevida sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral. O Acórdão recorrido consignou que o médico assistente prescreveu a necessidade de técnico de enfermagem em período integral e que o dano moral restou evidenciado pela indevida recusa de assistência médica, conforme jurisprudência reiterada desta Corte Estadual, positividade através dos Verbetes Sumulares 352, 211 e 209. A simples pretensão de revisão do julgado, mesmo mascarada com o véu do prequestionamento, não pode ser acolhida se resta claro no julgado as razões de decidir e as normas legais em que se finca tal conclusão. Recurso que se presta a sanar contradição, obscuridade, omissão ou erro material de julgamento. Art. 1.022 do CPC. Ausência de quaisquer vícios no referido julgado, o qual enfrentou todas as matérias discutidas. Insatisfação da parte embargante que não merece amparo. Prequestionamento que já se considera alcançado nos termos do art. 1.025 do CPC. Enunciados 52 e 172 da súmula deste TJERJ. Aplica-se a parte embargante multa no quantum de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, eis que o presente recurso se mostra como manifestamente protelatório, já que a matéria embargada foi expressamente enfrentada no julgado guerreado. Recurso a que se nega provimento." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente sustenta violação aos artigos 186, 188, I, 927 e 944, § único, do Código Civil e bem como aos artigos 1022, II e 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Manifestação do Ministério Público, às fls. 191/192 e fls. 193/194, entendendo pela inexistência de razões para a intervenção do Parquet quanto ao juízo de admissibilidade do recurso. Contrarrazões apresentadas às fls. 196/214. Decisão de inadmissão do recurso especial, fls. 216/224. A Terceira Vice-Presidência à fl. 267 não exerceu o juízo de retratação ao agravo do artigo 1042 do CPC interposto. Despacho do Superior Tribunal de Justiça, fls. 277/329, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento do recurso até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, vinculados ao Tema nº 1340 de seu repertório. É o brevíssimo relatório. A lide originária versa sobre ação de obrigação de fazer e indenizatória objetivando compelir o recorrido, plano de saúde, à prestação do serviço de Home Care ao recorrido. Sentença de improcedência que foi modificada pelo Colegiado para julgar procedentes os pedidos formulados pela parte autora. Aclaratórios rejeitados. Vejamos, para tanto, o que consta da fundamentação do acórdão recorrido: "...(...) Incialmente, destaca-se o entendimento de que "o serviço de Home Care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. Na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor." (AgInt no AREsp 1071680/MG; Ministro Marco Aurélio Bellizze; Terceira Turma; DJe 26/06/2017) Por outro lado, o tratamento domiciliar, em muitos casos, se revela mais vantajoso para o plano de saúde, por ser menos oneroso financeiramente do que a internação hospitalar, onde, além do tratamento, se deve arcar com os custos hospedagem... (...) (...) Como se observa, havendo previsão contratual para internação hospitalar, é abusiva a cláusula contratual que importe em vedação da internação domiciliar como alternativa de substituição à internação hospitalar.(...)"- fls. 52 e 55 Assim, analisando os autos, verifico que a questão trazida no presente recurso especial versa sobre matéria repetitiva, representada no Tema nº 1340 do repertório do e. Superior Tribunal de Justiça. De acordo com decisão proferida nas ProAfR referentes aos Recursos Especiais n° 2153093/SP, 2171577/SP e 2171580/MG foram afetados os respectivos processos ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para a delimitação da seguinte questão controversa: "Definir se é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, à luz da Lei n. 9.656/1998", e, via de consequência, foi determinada a suspensão do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ, que versem sobre idêntica questão jurídica. Dessa forma, estando pendente de julgamento os referidos recursos paradigmas, o presente recurso deverá ficar sobrestado até o seu trânsito em julgado, a fim de evitar prejuízo às partes. À vista do exposto, nos termos do artigo 1030, III do Código de Processo Civil, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do recurso especial interposto, à luz do Tema 1340 do STJ, nos termos da fundamentação supra. Anote-se no NUGEPAC (Tema 1340 STJ). Intime-se. Rio de Janeiro, 03 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência ______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Processo nº 0801969-45.2025.8.10.0015

ID: 297952320

Tribunal: TJMA Órgão: 10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801969-45.2025.8.10.0015

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA OLIVEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE OLIVEIRA BARROS

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PROCESSO: 0801969-45.2025.8.10.0015 DEMANDANTES: FERNANDO AUGUSTO BACELAR VIANA BRAGANCA, ELEILSON FERNANDES DA SILVA E LUCIANA OLIVEIRA DE CARVALHO ADVOGADO: ANDRE OLIVEIRA BARROS - SE10666 DEMANDAD… PROCESSO: 0801969-45.2025.8.10.0015 DEMANDANTES: FERNANDO AUGUSTO BACELAR VIANA BRAGANCA, ELEILSON FERNANDES DA SILVA E LUCIANA OLIVEIRA DE CARVALHO ADVOGADO: ANDRE OLIVEIRA BARROS - SE10666 DEMANDADO: TAM LINHAS AEREAS S. A. SENTENÇA Vistos e etc. Dispensado o relatório, por força do artigo 38, da Lei nº. 9.099/95, passo a decidir. O Juízo foi retirado da sua ignávia, a partir da ação inaugurada pelo demandante. Fazendo o juízo de admissibilidade territorial da demanda, verifico que a propositura da presente ação neste Juizado foi realizada de forma equivocada tendo em vista que a parte autora reside no bairro RECANTO VERDE, nesta Capital, ou seja, área de competência de outro Juizado Especial de acordo com a Lei Complementar 14/91, e respectivas alterações, em especial, a de número 075/04, que estabelece a competência do TJ/MA para fixação das áreas de abrangência dos juizados especiais, desta capital. Com efeito, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em atendimento ao disposto no art. 93 da Lei 9.099/95, promoveu a organização do sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais deste Estado, através do Código de Divisão e Organização Judiciárias (Lei Complementar 14/91 e respectivas alterações). Dessarte, em respeito ao previsto no citado § 6° do art. 5° da Lei 075/04, o Tribunal de Justiça baixou a Resolução 10/04, atualmente substituída pela Resolução 35/07, a qual especificou a fixação da competência através do critério da abrangência territorial do Juizado, levando-se em conta a residência da parte autora. Nesse sentido, simpatizante da doutrina de Fredie Didier, cito os institutos do Forum Shopping, em que a parte autora escolhe o foro dentre foros concorrentes (no caso, o Juizado Competente), avaliando o local que mais se ajusta aos seus interesses, ou seja, escolha do Juízo, razão pela qual encerro o andamento do processo sem proferir decisão de mérito, concomitante com o fundamento de incompetência territorial. Ademais, por essa teoria, reconheço a conveniência da parte autora, cujo cujo comportamento não é chancelado. Diametralmente oposta, me conduzo pela teoria criada pela doutrina e jurisprudência – Forum Non Conveniens – retirando o processamento e o julgamento deste Juízo, isto é, Juizado. A presente conduta coaduna-se aos princípios da boa-fé processual, da isonomia formal. Isso posto, com base na fundamentação supra, julgo EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 51, III da Lei 9.099/95, e com base na Resolução 61/2013 do Tribunal de Justiça – MA, em razão da incompetência territorial deste juízo. Sem custas iniciais e sem honorários advocatícios por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sem concessão de gratuidade judiciária. Intime-se a parte autora desta sentença para, querendo, apresentar o competente recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, ou, expressamente, abrir mão do direito de recorrer e trânsito em julgado ser certificado. Após a certificação do trânsito em julgado, deve a secretaria decotar os autos do acervo deste Juizado. Segue a decisão à Secretaria Judicial para cumprir das determinações judiciais de praxe, com destaque ao artigo 269, CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís(MA), data do sistema. ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO Juíza de Direito Respondendo pelo 10° JECRC

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Processo nº 0801969-76.2020.8.18.0054

ID: 278114582

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801969-76.2020.8.18.0054

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MARGARIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAILANNY SOUSA DANTAS

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poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0801969-76.2020.8.18.0054 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empré… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0801969-76.2020.8.18.0054 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] APELANTE: MARIA MARGARIDA DA SILVA APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. RELATO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA MARGARIDA DA SILVA contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Proc. nº 0801969-76.2020.8.18.0054), ajuizada em face do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Na sentença (ID. 16099331), o d. Juízo a quo, considerando a regularidade do negócio jurídico impugnado, julgou improcedente a demanda. Nas razões recursais (ID. 16099333), a apelante alega que o banco réu não se desincumbiu do ônus de prova, eis que não juntou documento apto a comprovar a contratação ou o repasse do valor, ensejando a invalidade do negócio jurídico. Requer o provimento do recurso com a procedência da ação. Nas contrarrazões (ID. 16099337), o banco apelado sustenta a legalidade da contratação, pugna pela inexistência de danos morais ou materiais. Requer o desprovimento do recurso. O Ministério Público Superior deixou de exarar parecer de mérito (ID. 17993509). Vieram-me os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo. II. MATÉRIA DE MÉRITO Diga-se, inicialmente, que o art. 932 do CPC prevê a possibilidade do relator, por meio de decisão monocrática, deixar de conhecer de recurso (inciso III) ou proceder o seu julgamento, nas seguintes hipóteses: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; No presente caso, a discussão diz respeito à existência de comprovação, pela instituição bancária, do repasse dos valores supostamente contratados em favor do consumidor, matéria que se encontra sumulada no Tribunal de Justiça do Piauí, nos seguintes termos: SÚMULA Nº 18 – “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.”. Dessa forma, com fulcro no dispositivo supra, passo a apreciar o mérito do presente recurso, julgando-o monocraticamente. Pois bem. Versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide. Compulsando os autos, verifica-se, que embora o contrato tenha sido apresentado (ID. 16099324), não há prova de que a instituição financeira tenha creditado o valor do empréstimo na conta da parte requerente, dada a unilateralidade e ausência de autenticação do documento apresentado com tal finalidade (ID. 16099324; Fl. 11). Nesse contexto, resta afastada a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência e a condenação da requerida à repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) e à indenização por danos morais (Súmula 18 do TJPI). Destaque-se que, conforme entendimento do STJ, a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ, Corte Especial, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Contudo, em razão da modulação de efeitos, o entendimento alhures mencionado apenas deve ser aplicado em relação aos débitos cobrados após a publicação do acórdão, em 30/03/2021. Segue o aresto: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO ( PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. […] Primeira tese: A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. [...] Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. (STJ - EAREsp: 676608 RS 2015/0049776-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021) Neste contexto, a restituição deverá ser realizada de forma simples para os descontos realizados no benefício previdenciário da autora até 30/03/2021 e, em dobro, para as parcelas descontadas após esta data (ID. 16099149; Fl. 06). A respeito do quantum indenizatório, os membros desta 4ª Câmara Especializada Cível firmaram o entendimento de que deve ser adotado o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO. 1. Inexistindo prova válida acerca do repasse dos valores supostamente pactuados, resta afastada a perfectibilidade da relação contratual, impondo-se a declaração de sua inexistência e a condenação da requerida à repetição do indébito em dobro (independente de comprovação de má-fé) e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18 deste eg. TJPI. 2. Em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o quantum indenizatório deve ser fixado no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. Recurso provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 0802800-45.2021.8.18.0069 | Relator: Francisco Gomes da Costa Neto | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 12/04/2024 ) Por conseguinte, impõe-se a reforma da sentença e a procedência da ação. 3. DECIDO Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e julgar procedente a ação proposta, com a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado. Em consequência, condeno a instituição financeira apelada: i) à devolução do que foi descontado dos proventos da apelante, de forma simples para os descontos realizados até 30/03/2021 e, em dobro, para as parcelas descontadas após esta data (STJ - EAREsp: 676608 RS 2015/0049776-9), com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação (art. 405 do Código Civil), bem como correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ); e ainda, ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este acrescido de juros de mora a incidir desde a data da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos da Súmula 362 do STJ. Invertidos os ônus sucumbenciais, condeno o banco réu/apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §§1º e 2º, do CPC). Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição com a remessa dos autos ao juízo de origem. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

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Processo nº 0801969-76.2020.8.18.0054

ID: 278114584

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801969-76.2020.8.18.0054

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0801969-76.2020.8.18.0054 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empré… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0801969-76.2020.8.18.0054 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] APELANTE: MARIA MARGARIDA DA SILVA APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. RELATO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA MARGARIDA DA SILVA contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Proc. nº 0801969-76.2020.8.18.0054), ajuizada em face do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Na sentença (ID. 16099331), o d. Juízo a quo, considerando a regularidade do negócio jurídico impugnado, julgou improcedente a demanda. Nas razões recursais (ID. 16099333), a apelante alega que o banco réu não se desincumbiu do ônus de prova, eis que não juntou documento apto a comprovar a contratação ou o repasse do valor, ensejando a invalidade do negócio jurídico. Requer o provimento do recurso com a procedência da ação. Nas contrarrazões (ID. 16099337), o banco apelado sustenta a legalidade da contratação, pugna pela inexistência de danos morais ou materiais. Requer o desprovimento do recurso. O Ministério Público Superior deixou de exarar parecer de mérito (ID. 17993509). Vieram-me os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo. II. MATÉRIA DE MÉRITO Diga-se, inicialmente, que o art. 932 do CPC prevê a possibilidade do relator, por meio de decisão monocrática, deixar de conhecer de recurso (inciso III) ou proceder o seu julgamento, nas seguintes hipóteses: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; No presente caso, a discussão diz respeito à existência de comprovação, pela instituição bancária, do repasse dos valores supostamente contratados em favor do consumidor, matéria que se encontra sumulada no Tribunal de Justiça do Piauí, nos seguintes termos: SÚMULA Nº 18 – “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.”. Dessa forma, com fulcro no dispositivo supra, passo a apreciar o mérito do presente recurso, julgando-o monocraticamente. Pois bem. Versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide. Compulsando os autos, verifica-se, que embora o contrato tenha sido apresentado (ID. 16099324), não há prova de que a instituição financeira tenha creditado o valor do empréstimo na conta da parte requerente, dada a unilateralidade e ausência de autenticação do documento apresentado com tal finalidade (ID. 16099324; Fl. 11). Nesse contexto, resta afastada a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência e a condenação da requerida à repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) e à indenização por danos morais (Súmula 18 do TJPI). Destaque-se que, conforme entendimento do STJ, a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ, Corte Especial, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Contudo, em razão da modulação de efeitos, o entendimento alhures mencionado apenas deve ser aplicado em relação aos débitos cobrados após a publicação do acórdão, em 30/03/2021. Segue o aresto: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO ( PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. […] Primeira tese: A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. [...] Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. (STJ - EAREsp: 676608 RS 2015/0049776-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021) Neste contexto, a restituição deverá ser realizada de forma simples para os descontos realizados no benefício previdenciário da autora até 30/03/2021 e, em dobro, para as parcelas descontadas após esta data (ID. 16099149; Fl. 06). A respeito do quantum indenizatório, os membros desta 4ª Câmara Especializada Cível firmaram o entendimento de que deve ser adotado o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO. 1. Inexistindo prova válida acerca do repasse dos valores supostamente pactuados, resta afastada a perfectibilidade da relação contratual, impondo-se a declaração de sua inexistência e a condenação da requerida à repetição do indébito em dobro (independente de comprovação de má-fé) e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18 deste eg. TJPI. 2. Em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o quantum indenizatório deve ser fixado no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. Recurso provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 0802800-45.2021.8.18.0069 | Relator: Francisco Gomes da Costa Neto | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 12/04/2024 ) Por conseguinte, impõe-se a reforma da sentença e a procedência da ação. 3. DECIDO Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e julgar procedente a ação proposta, com a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado. Em consequência, condeno a instituição financeira apelada: i) à devolução do que foi descontado dos proventos da apelante, de forma simples para os descontos realizados até 30/03/2021 e, em dobro, para as parcelas descontadas após esta data (STJ - EAREsp: 676608 RS 2015/0049776-9), com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação (art. 405 do Código Civil), bem como correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ); e ainda, ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este acrescido de juros de mora a incidir desde a data da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos da Súmula 362 do STJ. Invertidos os ônus sucumbenciais, condeno o banco réu/apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §§1º e 2º, do CPC). Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição com a remessa dos autos ao juízo de origem. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

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Banco Safra S.A. x Isaura Ramos Da Silva

ID: 297986405

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801969-38.2022.8.12.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S.A.

Polo Passivo:

ISAURA RAMOS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

VINÍCIUS BETFUER PEIXOTO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SIBELE CRISTINA BOGER FEITOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

KLEBER FRANJOTTI DE LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível nº 0801969-38.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Banco Safra S.A. Advogado: Sigisfredo Hoepers (OAB: 21594… Apelação Cível nº 0801969-38.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Banco Safra S.A. Advogado: Sigisfredo Hoepers (OAB: 21594/MS) Apelada: Isaura Ramos da Silva Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Perito: Instituto Evoll Perícias Advogado: Vinícius Betfuer Peixoto (OAB: 24104/MS) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que a condenou à restituição em dobro de valores indevidamente descontados da conta bancária da autora, sob o fundamento de que a contratação se deu por meio de engodo praticado por terceiro. A apelada, além de não ter solicitado o serviço contratado, não se beneficiou da quantia creditada, tendo providenciado sua imediata devolução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os pressupostos legais para a repetição do indébito em dobro, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto à existência de má-fé por parte do fornecedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a repetição em dobro do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC exige a demonstração de pagamento indevido e má-fé do credor, excetuando-se hipóteses de engano justificável. 4. A caracterização da má-fé, na hipótese, decorre do fato de a contratação ter sido realizada sem o consentimento da consumidora e mediante prática de engodo, com envolvimento de terceiro, o que afasta a alegação de engano justificável. 5. A ausência de benefício à consumidora, bem como sua imediata iniciativa em devolver os valores, reforça a inexistência de contratação válida e a conduta reprovável da instituição financeira, que se aproveitou da vulnerabilidade da parte autora. 6. O art. 39, IV, do CDC veda ao fornecedor prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor para impor-lhe produtos ou serviços, sendo a conduta da apelante incompatível com o padrão de boa-fé objetiva exigido nas relações de consumo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. 8. Tese de julgamento: A devolução em dobro de valores indevidamente cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, exige a comprovação de má-fé do fornecedor, excetuadas as hipóteses de engano justificável. Caracteriza má-fé a contratação realizada por meio de engodo, sem consentimento do consumidor, especialmente quando este não usufrui dos valores e prontamente se dispõe a devolvê-los. A prática de impor serviços não solicitados a consumidores vulneráveis viola o art. 39, IV, do CDC e justifica a restituição em dobro. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 39, IV, e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 357.187/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, j. 10.09.2013, DJe 02.10.2013; STJ, REsp 1.090.044/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 27.06.2011; TJMS, Apelação Cível nº 2007.003022-4/0000-00, Rel. Des. Oswaldo Rodrigues de Melo, 3ª Turma Cível, j. 11.04.2007. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Campo Grande, 12 de junho de 2025 Juíza Cíntia Xavier Letteriello Relator(a)

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Processo nº 0801974-30.2022.8.10.0029

ID: 280582083

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801974-30.2022.8.10.0029

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HENRY WALL GOMES FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WILKER BAUHER VIEIRA LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HENRY WALL GOMES FREITAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0801974-30.2022.8.10.0029 | PJE Promovente: ADEMIR CARNEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTO… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0801974-30.2022.8.10.0029 | PJE Promovente: ADEMIR CARNEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Promovido: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado do(a) REU: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF00513 SENTENÇA CONJUNTA I – Relatório Trata-se de AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS nº 0801969-08.2022.8.10.0029 e AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, processo nº 0801974-30.2022.8.10.0029 e ajuizada por ADEMIR CARNEIRO DOS SANTOS, em face da TELEFÔNICA BRASIL S/A, todos qualificados, com o intuito de ver declarado inexistente o débito, referente aos serviços de telefonia móvel, em face da sua cobrança indevida de 07/11/2016, com nº de contrato 0224970060 e valor atual de R$ 95,91 (noventa e cinco reais e noventa e um centavos). Aduz o Autor que o débito que ensejou a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito é indevido, pois não reconhece o contrato a qual originou esta cobrança. Assim, requereu a declaração da inexistência da dívida, bem como a exclusão do protesto, e o pagamento dos danos morais sofridos. Atribuiu á causa a quantia de R$ 20.095,91 (vinte mil, noventa e cinco reais e noventa e um centavos). Juntou documentos. Requereu a gratuidade da justiça. Recebida inicial, deferiu-se os benefícios da justiça gratuita e citação da parte ré. A Parte Ré apresentou contestação escrita, em que não suscitou preliminar. No mérito, afirma a ausência de culpa da empresa ré, a regularidade na contratação dos serviços; a possibilidade de fraude – caso fortuito; a inexistência de danos morais e o enriquecimento indevido da Parte Autora; e a aplicação da súmula 385/STJ. Requer a improcedência do pedido. Intimas as partes para apresentarem outras provas, estas requereram o julgamento antecipado do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação: Desde logo, ressalto que o feito se encontra suficientemente instruído, prescindindo da produção de outras provas. Procedo, assim, ao julgamento pedido. Preliminar. A parte ré argumenta a conexão entre duas ações ajuizadas pela parte autora com a mesma parte, a causa de pedir contudo com a finalidade diversas. A ação nº 0801969-08.2022.8.10.0029 foi ajuizada para obter documentação referente ao contrato 0224970060 e a ação nº 0801974-30.2022.8.10.0029, para discutir débitos do mesmo contrato. Assim, considerando-se que as duas demandas versam sobre assunto IDÊNTICO e mesma matéria fática, todas ajuizadas em desfavor da ré, acolho a reunião dos processos acima elencados para julgamento em conjunto. A Parte Ré suscita a preliminar da falta de interesse de agir, ante a não comprovação nos autos que a parte autora procurou o Banco Requerido para resolver de forma administrativa a presente questão, vez que não colacionou os autos qualquer protocolo que é de praxe nesta situação. A rejeição da preliminar tem respaldo na leitura do art. 5º XXXV, da Constituição Federal que consagra o Princípio do Livre Acesso ao Judiciário, que permite o acesso à justiça sem necessidade de esgotamento da via administrativa à solução do litígio, bem com o seu esgotamento. A pessoa que sentir que teve o seu direito lesado, tem o livre acesso à justiça para buscar a sua reparação. Antes de adentrar ao mérito da demanda, rejeito a preliminar suscitada pelo Réu, quanto a prescrição, em face do caso não se reportar às situações do art. 206, §3º, inciso V do CC, uma vez que trata de relação de consumo, escoimada pelo CDC, que traz em seu art. 27, a prescrição quinquenal das pretensões à reparação civil, pelos danos causados pela má prestação dos serviços, iniciando-se a contagem a partir do dano ou de sua autoria. O Autor reclama as cobranças negativadas de 11/2021, portanto não há prescrição, já que ajuizou a ação em 02/2022. Rejeitada as preliminares suscitadas, prossigo, então, para as questões de mérito do processo. Inicialmente destaco que a questão refere-se à prestação do serviço de telefonia e a cobrança em face do seu consumo. Portanto, envolvem fornecedor e consumidor e, assim, submete-se à Lei 8.078/90. O Autor afirma que teve seu nome inscrito de forma indevida, nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do débito não ser devido. Relata que, desconhece a origem desse débito. Por outro lado, a Ré sustenta que os débitos foram baixados administrativamente pela Requerida, em 23/12/2021, deixando incontroverso que a parte autora estava com o seu nome negativado. Em que pesem as alegações da Requerida, esta não juntou aos autos qualquer documento ou meio de prova que demonstrasse a desconstituição do direito do Autor. As alegações da Ré se mostram contraditórias, e sem respaldo documental, pois embora confirme o que não há cobrança indevida, não traz nenhum documento neste sentido. O contrato de prestação de serviço telefônico é bilateral e sinalagmático. Portanto, a Ré só poderia cobrar pelo serviço que prestou, nos termos do art. 476, que diz: “Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.” Logo, os débitos relacionados ao contrato em questão não são exigíveis. Ao contrário do sustentado pela Ré, não age no exercício regular de um direito, mas sim comete ato ilícito, o fornecedor que cobra por serviço sabidamente não prestado, bem como inscreve o nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito, em razão de mora para com débitos inexigíveis, como no caso dos autos (CC, art. 186). A matéria referente à indevida inclusão do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito vem sendo submetida a exame judicial pelos tribunais e juízos em decorrência de prática abusiva de prestadores de serviços que assim procedem demonstrando total desrespeito às normas consumeristas pátrias. O Ônus da prova aqui é invertido em favor do Consumidor-Autor, devendo a Empresa Requerida desincumbir-se através da produção de provas que estão ao seu alcance. O que não o fez, conforme já demonstrado. Nesse contexto, tenho como provado o ato ilícito da Parte Ré em face da Parte Autora. Ao proceder desta forma, a Ré violou direito do (a) Autor (a), causando-lhe danos, e, assim, cometeu ato ilícito, a teor do artigo 186, do Código Civil, que diz: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Ademais, tratando-se de relação consumerista, é objetiva responsabilidade da Ré, por falha na sua prestação de serviço, pelos danos causados ao Autor, a teor do artigo 14, da Lei 8.078/90, que diz: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” III – Dispositivo. Ante o exposto, e de tudo que dos autos constam, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, acolho, em parte o pedido da inicial, e julgo parcialmente procedente os pedidos da Autora, e extinto o processo com resolução de mérito, para declarar inexistente o débito, no valor de R$ 95,91 (noventa e cinco reais e noventa e um centavos), contrato de nº 0224970060, data de inclusão 07/11/2016. Oficie-se aos órgãos mencionados para que procedam à exclusão do nome da parte Requerente dos seus cadastros de inadimplentes somente em relação ao apontamento discutido nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incorrer em crime de desobediência. Outrossim, condeno a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais) à parte autora, a título de danos morais, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária com base no INPC/IBGE, ambos contados a partir da data de prolação desta sentença. Ressalto que este valor é único para os dois processos aqui em julgamento. Condeno a Parte Ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caxias (MA), data do sistema. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz Titular da 1ª Vara de Tuntum, atuando no Projeto Juiz Extraordinário na 1ª Vara Cível de Caxias

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Processo nº 0801969-49.2023.8.14.0065

ID: 281973550

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0801969-49.2023.8.14.0065

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

D R F MATERIAIS DE CONSTRUCAO - EIRELI - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DJARLEY SOUZA RAMOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JORDANA DE SOUZA SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0801969-49.2023.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO [Inadimplement… Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0801969-49.2023.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO [Inadimplemento, Correção Monetária] Nome: D R F MATERIAIS DE CONSTRUCAO - EIRELI - ME Endereço: RIO TAPAJOS, 180, CENTRO, XINGUARA - PA - CEP: 68555-031 Nome: CRISTINO DE OLIVEIRA SOUZA Endereço: Rua Uirapuru, 70, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-550 Nome: C O S CONSTRUTORA LTDA Endereço: Avenida Rio Maria, 1827, Próximo ao Laticínio, Centro, RIO MARIA - PA - CEP: 68530-000 SENTENÇA Foi determinada a intimação do autor, para efetuar o pagamento das custas iniciais, embora devidamente intimado, não cumpriu a determinação em apreço, conforme certidão acostada aos autos. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A teor do art. 290 do CPC, "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". No caso dos autos, a parte autora, regularmente intimada, deixou de realizar pagamento das custas processuais. Em consequência, o cancelamento da distribuição do presente feito é medida que se impõe ISTO POSTO, nos termos do disposto nos arts. 290 e 485, IV do CPC, determino o cancelamento da distribuição e extingo o presente feito sem resolução do mérito.4 Deixo de condenar o autor ao pagamento de custas processuais, nos termos da norma do art. 22, da Lei nº. 8.328, de 29 de dezembro de 2015. À UNAJ, para proceder ao cálculo e providências. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, feitas as anotações devidas. P.R.I.C. Xinguara-PA, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23060116465887900000089033662 2 - Procuração Instrumento de Procuração 23060116465944100000089033667 3 - Documento Pessoal - Representante da ConstruRocha Documento de Identificação 23060116465997100000089033668 4 - Contrato Social - ConstruRocha Documento de Identificação 23060116470030800000089033669 5 - Título Extrajudicial - Acordo assinado Documento de Comprovação 23060116470086000000089033670 6 - Documentos do Devedor - participação societária Documento de Comprovação 23060116470194800000089033672 7 - Crédito - Prefeitura Santana do Araguaia - C O S Construtora Documento de Comprovação 23060116470238800000089033673 8 - Notificação Extrajudicial - entregue - mora Documento de Comprovação 23060116470283000000089033674 9 - Planilha de Cálculo Documento de Comprovação 23060116470333100000089033675 Parcela 1 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23060717201436100000089355676 Comprovante de Pagamento e Boleto Documento de Comprovação 23060717201458700000089355677 contaProcesso Documento de Comprovação 23060717201489800000089355678 Decisão Decisão 23062421503810800000090210404 boleto Petição 23071115460435500000091124506 Relatório de Conta - parcela 2 Documento de Comprovação 23071115460452600000091242608 Decisão Decisão 23102414572483800000096919660 Certidão de custas Certidão de custas 24020809315889700000102155784 Certidão de custas Certidão de custas 24020809380642300000102155795 RelatorioDeConta (2) Relatório de custas 24020809380662400000102155800 Boletos (1) Boleto de custas 24020809380702300000102155799 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020810213179600000102163587 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020810213179600000102163587 Petição Petição 24021617225176600000102505745 Extrato - BBrasil - negativo Documento de Comprovação 24021617225223200000102505746 Extrato - BBradesco - negativo Documento de Comprovação 24021617225277500000102505748 Consulta - protestos - negativações Documento de Comprovação 24021617225335100000102505749 Declaração - Incapacidade Financeira Documento de Comprovação 24021617225375000000102505750 Decisão Decisão 24061815115172400000110396061 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24070311452581500000111718014 Certidão de custas Certidão de custas 24070312340954700000111727951 RelatorioDeConta (12) Relatório de custas 24070312340972300000111727954 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24070313043292600000111732732 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24070313043292600000111732732 custas - reparcelamento Petição 24071010023130000000112282861 Comp. pagamento e Boleto - parcela 1 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24071010023148700000112282863 contaProcesso - reparcelamento - parcela 1 Documento de Comprovação 24071010023185300000112282865 Mandado Mandado 24081211463523300000115149269 Mandado Mandado 24081211463523300000115149269 Mandado Mandado 24081212152550300000115161228 Mandado Mandado 24081212152550300000115161228 Diligência Diligência 24090315455167600000117240561 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 24090509210077500000117525884 Petição Petição 24091716070967300000119138244 Citação - outro processo 0800839 69.2023.8.14.0050 - whatsapp Documento de Comprovação 24091716071002900000119138253 perfil - academia - endereço citação Documento de Comprovação 24091716071038200000119138254 Decisão Decisão 25042809505174100000132101313 Certidão Certidão 25052708522205300000134045070 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

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Processo nº 0801969-57.2025.8.18.0036

ID: 277767850

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Altos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801969-57.2025.8.18.0036

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NILDEIR MACHADO FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDNEY SILVESTRE SOARES DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0801969-57.2025.8.18.0036 CLASSE: PROCED… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0801969-57.2025.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Seguro, Práticas Abusivas] AUTOR: NILDEIR MACHADO FERREIRA REU: XS3 SEGUROS S.A. DECISÃO Trata-se de demanda na qual a parte demandante discute a legalidade ou a inexistência de contrato, possivelmente celebrado com o réu, que trouxe prejuízo sobre seus proventos previdenciários. Todos os meses, centenas de demandas como esta são movidas nesta unidade judiciária, o que acarretou um aumento substancial no número de processos distribuídos na comarca nos últimos anos e, por consequência lógica, impossibilitou a resolução célere de inúmeras outras ações que representam legítimo interesse. Nesse contexto, é necessário adotar medidas que evitem o abuso do direito de ação e o aforamento de causas carentes de interesse de agir, medidas essas que exigem esforço e análise minuciosa, mas que certamente possibilita uma melhor gestão do acervo processual e a redução das possibilidades de litigância predatória. Nesse sentido, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre os seguintes pontos: Procuração - se analfabeto, trazer aos autos procuração pública; se alfabetizadas, juntar procuração datada dos últimos 90(noventa) dias, com descrição do contrato discutido; Comprovação do local de residência: datado de, no máximo, 90 dias em seu nome ou de seu cônjuge (fatura de água, luz ou telefone, ou correspondência carimbada pelos Correios), em caso do documento estar no nome do cônjuge comprovar mediante certidão de casamento; se comprovar mediante fatura de cartão de crédito ou outro documento unilateral, juntar outro comprovação para robustecer (a exemplo do título de eleitor), ressalvando-se que unicamente o título de eleitor não comprova (domicílio eleitoral é diferente de domicílio civil); contrato de locação devidamente registrado no cartório; outro documento público, dotado de fé pública; Extrato bancário - informar se recebeu os recursos dele(s) oriundos e, caso negue tê-los recebido, que junte aos autos os extratos bancários de sua conta corrente em relação ao mês em que ocorreu o primeiro desconto supostamente indevido, aos dois anteriores e dois posteriores; Extrato de consignado - apontar o número de parcelas descontadas e o valor total debitado de seus proventos de aposentadoria por força do negócio questionado, comprovando os descontos por meio de histórico de créditos ou outra forma pertinente que os discrimine; se possível, grifar o contrato no histórico de empréstimo; Pronunciar a respeito das identidades nas distribuições das demandas, conforme certidão juntada aos autos, ocasião em que deve minudenciar o objeto de cada uma delas, devendo indicar o eventual contrato discutido em cada lide. Em se tratando de: Empréstimo consignado, deve delimitar o período em que ocorreram os eventuais descontos, a quantidade de parcelas, o valor total e ainda se o negócio fora objeto de refinanciamento ou portabilidade; Tarifas bancárias, deve especificar de forma clara o período dentro do qual ocorreram os descontos, bem como o valor individual e global debitado; Anuidade de cartão, deve apontar os meses em que ocorreram os descontos, o valor individual e global debitado, bem como informar se utilizou o cartão para realização de transações, ocasião em que deve juntar as respectivas faturas; Cartão de crédito consignado, deve apontar os meses em que ocorreram os descontos, o valor individual e global debitado, bem como informar se utilizou o cartão para realização de transações, ocasião em que deve juntar as respectivas faturas; Caso este caderno processual já conste alguma dos requisitos acima, desconsiderar, no ponto, a requisição mencionada expressamente por petição. Não cumprido (ou cumprido parcialmente), conclusos para sentença. Cumprido integralmente, conclusos para despacho inicial. Expedientes necessários. ALTOS-PI, 22 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Altos

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