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Telefonica Brasil S.A x Rr Transportes E Promocao De Vendas Ltda

ID: 332900708

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804006-64.2023.8.19.0209

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A

Polo Passivo:

RR TRANSPORTES E PROMOCAO DE VENDAS LTDA

Apelação

Advogados:

PAULO RICARDO RESENDE DE SOUZA

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DR(A). LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0804006-64.2023.8.19.0209 Assunto: Cláusulas …

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Ebanx Instituicao De Pagamentos Ltda x Oliveira Neves Advogados Associados

ID: 299558425

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0813027-64.2023.8.19.0209

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EBANX INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

OLIVEIRA NEVES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Apelação

Advogados:

ROGÉRIO JOSÉ OLIVEIRA DAS NEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0813027-64.2023.8.19.0209 Assunto: Acidente …

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Mauricio Castro Dos Santos x Hurb Technologies S.A.

ID: 328925350

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0820011-64.2023.8.19.0209

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO CASTRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Apelação

Advogados:

MARCELO CASTRO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0820011-64.2023.8.19.0209 Assunt…

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Amil Assistencia Medica Internacional S A x Luiz Moreau Blank Dreher Rep/P/S/Curadora Marisa Laranja Dreher

ID: 321270015

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0801969-64.2023.8.19.0209

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A

Polo Passivo:

LUIZ MOREAU BLANK DREHER REP/P/S/CURADORA MARISA LARANJA DREHER

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

VÂNIA COUTINHO CARNEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA KARINA OAQUIM DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0801969-64.2023.8.19.0209 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outr… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0801969-64.2023.8.19.0209 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0801969-64.2023.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.00495810 RECTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA OAB/SP-450711 RECORRIDO: LUIZ MOREAU BLANK DREHER REP/P/S/CURADORA MARISA LARANJA DREHER ADVOGADO: ANA KARINA OAQUIM DE SOUZA OAB/RJ-233640 ADVOGADO: VÂNIA COUTINHO CARNEIRO OAB/RJ-070088 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0801969-64.2023.8.19.0209 Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. Recorrido: LUIZ MOREAU BLANK DREHER DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 164/178, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a" da Constituição da República, interposto em face de acórdãos da Décima Quinta Câmara de Direito Privado, de fls. 47/65 e fls. 133/141, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. RECUSA DE COBERTURA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DOMICILIAR EXPRESSA NO LAUDO MÉDICO. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. 1. Trata-se de demanda proposta por paciente de 80 anos de idade, buscando o fornecimento do serviço de home care, por ser portador de Alzheimer avançado, apresentando dificuldade de deglutição em quadro de subnutrição e deficiência neurológica com úlcera na região sacra e em outras partes do corpo, com alta hospitalar necessitando de tratamentos específicos e especializados em domicílio, o que lhe foi negado pela ré. 2. Tutela provisória de urgência deferida em sede de agravo de instrumento determinando que a parte ré implementasse o sistema home care em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 20.000,00. 3. A parte ré apresentou contestação alegando, em resumo, que o quadro clínico da parte autora não possui complexidade capaz de justificar a necessidade de internação domiciliar e de auxílio de técnico de enfermagem 24h/dia, ressaltando que o contrato não prevê o custeio da internação domiciliar. 4. O Juízo proferiu decisão decretando a nulidade das intimações realizadas por e-mail para cumprimento da tutela ao argumento de que essa modalidade não é prevista no ordenamento jurídico nacional, e, posteriormente, proferiu sentença de improcedência ao fundamento de que "o direito regulatório NÃO obriga as operadoras ao oferecimento de internação domiciliar." 5. Cabe ao médico assistente estabelecer qual o tratamento adequado para amenizar os efeitos da enfermidade que acomete o seu paciente, não cabendo ao plano de saúde discutir a pertinência da prescrição feita ao paciente, mas tão somente custear as despesas de acordo com a melhor técnica. (Verbetes 210 e 211 do TJRJ) 6. Restou demonstrado nos autos o grave estado de saúde do autor, sendo inadmissível a negativa da operadora de saúde à cobertura de procedimento, medicamento ou material necessário a assegurar o tratamento de doenças prevista no contrato. 7. Havendo previsão contratual para internação hospitalar, é abusiva a cláusula contratual que importe em vedação da internação domiciliar como alternativa de substituição à internação hospitalar. Verbete 352 do TJRJ. Precedentes do STJ. 8. Tratamento domiciliar que é mais benéfico ao paciente, pois possibilita sua permanência no lar, junto à família, recebendo cuidados mais afetuosos e, em muitos casos, se revela mais vantajoso para o plano de saúde, por ser menos oneroso financeiramente do que a internação hospitalar, onde, além do tratamento, se deve arcar com os custos hospedagem. 9. Dano moral configurado, que se fixa em R$ 20.000,00, pois a recusa indevida à cobertura médica agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, já combalido pela própria doença. Verbete 209 do TJRJ. 10. A intimação eletrônica é prevista e aceita no ordenamento jurídico nacional, pois com o advento da Lei 11.419/06, passaram a ser caracterizadas como pessoais todas as intimações feitas por meio eletrônico em portal próprio. Precedentes do STJ e do TJRJ. 11. No caso dos autos, se está diante de processo eletrônico, cujo andamento processual é realizado integralmente em ambiente digital (Portal de Serviços), implementado pela Resolução TJ/OE 16/2009, regulamentado pelo Ato Normativo TJ 30/2009 e Resolução TJ/OE/RJ 35/2012, de forma que a intimação pessoal por meio eletrônico é válida e eficaz, pela aplicação do art. 5º da Lei nº 11.419/06 e dos arts. 246 e 270 do Código de Processo Civil. 12. Não se olvide o disposto no Aviso Conjunto TJ/CGJ 5/2020 e que há autorização da Corregedoria deste Tribunal para que o cumprimento dos mandados se dê por meios eletrônicos, o que vem sendo amplamente realizado. Art. 306 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 13. A análise dos autos demonstra que a parte ré foi intimada, por meio eletrônico, da decisão liminar proferida em segundo grau em 15/02/2023 e, em 28/02/2023, da decisão que majorou a astreinte e fixou multa por ato atentatório à dignidade da justiça, sendo certo que, em ambas as oportunidades, a parte ré respondeu à correspondência eletrônica acusando o recebimento. Portanto, conclui-se pela validade das intimações realizadas por meio eletrônico. 14. Recurso conhecido e provido para convalidar e tornar definitiva a tutela provisória de urgência deferida, declarar válidas as intimações realizadas por meio eletrônico e fixar indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. RECUSA DE COBERTURA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DOMICILIAR EXPRESSA NO LAUDO MÉDICO. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. Embargos de declaração opostos contra Acórdão que deu provimento à apelação da parte autora para julgar condenar a parte ré a prestar o serviço de internação domiciliar, como prescrito pelo médico assistente, e fixar indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00. A parte ré opôs embargos de declaração reiterando que o autor não tem necessidade de internação domiciliar com técnicos de enfermagem e que não praticou qualquer ilícito, sendo indevida sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral. O Acórdão recorrido consignou que o médico assistente prescreveu a necessidade de técnico de enfermagem em período integral e que o dano moral restou evidenciado pela indevida recusa de assistência médica, conforme jurisprudência reiterada desta Corte Estadual, positividade através dos Verbetes Sumulares 352, 211 e 209. A simples pretensão de revisão do julgado, mesmo mascarada com o véu do prequestionamento, não pode ser acolhida se resta claro no julgado as razões de decidir e as normas legais em que se finca tal conclusão. Recurso que se presta a sanar contradição, obscuridade, omissão ou erro material de julgamento. Art. 1.022 do CPC. Ausência de quaisquer vícios no referido julgado, o qual enfrentou todas as matérias discutidas. Insatisfação da parte embargante que não merece amparo. Prequestionamento que já se considera alcançado nos termos do art. 1.025 do CPC. Enunciados 52 e 172 da súmula deste TJERJ. Aplica-se a parte embargante multa no quantum de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, eis que o presente recurso se mostra como manifestamente protelatório, já que a matéria embargada foi expressamente enfrentada no julgado guerreado. Recurso a que se nega provimento." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente sustenta violação aos artigos 186, 188, I, 927 e 944, § único, do Código Civil e bem como aos artigos 1022, II e 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Manifestação do Ministério Público, às fls. 191/192 e fls. 193/194, entendendo pela inexistência de razões para a intervenção do Parquet quanto ao juízo de admissibilidade do recurso. Contrarrazões apresentadas às fls. 196/214. Decisão de inadmissão do recurso especial, fls. 216/224. A Terceira Vice-Presidência à fl. 267 não exerceu o juízo de retratação ao agravo do artigo 1042 do CPC interposto. Despacho do Superior Tribunal de Justiça, fls. 277/329, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento do recurso até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, vinculados ao Tema nº 1340 de seu repertório. É o brevíssimo relatório. A lide originária versa sobre ação de obrigação de fazer e indenizatória objetivando compelir o recorrido, plano de saúde, à prestação do serviço de Home Care ao recorrido. Sentença de improcedência que foi modificada pelo Colegiado para julgar procedentes os pedidos formulados pela parte autora. Aclaratórios rejeitados. Vejamos, para tanto, o que consta da fundamentação do acórdão recorrido: "...(...) Incialmente, destaca-se o entendimento de que "o serviço de Home Care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. Na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor." (AgInt no AREsp 1071680/MG; Ministro Marco Aurélio Bellizze; Terceira Turma; DJe 26/06/2017) Por outro lado, o tratamento domiciliar, em muitos casos, se revela mais vantajoso para o plano de saúde, por ser menos oneroso financeiramente do que a internação hospitalar, onde, além do tratamento, se deve arcar com os custos hospedagem... (...) (...) Como se observa, havendo previsão contratual para internação hospitalar, é abusiva a cláusula contratual que importe em vedação da internação domiciliar como alternativa de substituição à internação hospitalar.(...)"- fls. 52 e 55 Assim, analisando os autos, verifico que a questão trazida no presente recurso especial versa sobre matéria repetitiva, representada no Tema nº 1340 do repertório do e. Superior Tribunal de Justiça. De acordo com decisão proferida nas ProAfR referentes aos Recursos Especiais n° 2153093/SP, 2171577/SP e 2171580/MG foram afetados os respectivos processos ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para a delimitação da seguinte questão controversa: "Definir se é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, à luz da Lei n. 9.656/1998", e, via de consequência, foi determinada a suspensão do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ, que versem sobre idêntica questão jurídica. Dessa forma, estando pendente de julgamento os referidos recursos paradigmas, o presente recurso deverá ficar sobrestado até o seu trânsito em julgado, a fim de evitar prejuízo às partes. À vista do exposto, nos termos do artigo 1030, III do Código de Processo Civil, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do recurso especial interposto, à luz do Tema 1340 do STJ, nos termos da fundamentação supra. Anote-se no NUGEPAC (Tema 1340 STJ). Intime-se. Rio de Janeiro, 03 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência ______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Mauricio Castro Dos Santos x Hurb Technologies S.A.

ID: 303585579

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0820011-64.2023.8.19.0209

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO CASTRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Apelação

Advogados:

MARCELO CASTRO DOS SANTOS

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Betania Maria Nunes Buckton Pires x Cedae

ID: 334316035

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825055-64.2023.8.19.0209

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BETANIA MARIA NUNES BUCKTON PIRES

Polo Passivo:

CEDAE

Apelação

Advogados:

DORIVAL FAGUNDES COTRIM JUNIOR

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Antonio Simon Karam x Roseane Thomaz Costa

ID: 278693967

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0008024-64.2023.8.19.0209

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SIMON KARAM

Polo Passivo:

ROSEANE THOMAZ COSTA

Recurso em Sentido Estrito

Advogados:

HUGO DOS SANTOS NOVAIS

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JULIANA MARINHO VASCO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR

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*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições …

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Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.1 x Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.3

ID: 337878083

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0823988-64.2023.8.19.0209

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.1

Polo Passivo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.3

Apelação

Advogados:

VERÔNICA TEIXEIRA DUARTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELA RODRIGUES SOUZA FIGUEIREDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HELENEIDE CRISTINA DE ALMEIDA GESSEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Eliezer Da Silva Fitaroni x Maria Da Penha Oliveira

ID: 282697117

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0801969-16.2022.8.19.0010

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELIEZER DA SILVA FITARONI

Polo Passivo:

MARIA DA PENHA OLIVEIRA

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

TULIO MELLO DE AZEVEDO GONCALVES DE SOUZA

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WERLEM CRUZ DAS DORES

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MARIANA RODRIGUES CASTRO BRUN

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0801969-16.2022.8.19.0010 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outr…

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Mauricio Castro Dos Santos x Hurb Technologies S.A.

ID: 306991910

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0820011-64.2023.8.19.0209

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO CASTRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Apelação

Advogados:

MARCELO CASTRO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- ADITAMENTO EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES.…

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