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Processo nº 0802567-91.2025.8.10.0049

ID: 318844201

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Paço do Lumiar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802567-91.2025.8.10.0049

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYNARA AMORIM DA SILVA

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KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS

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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumia… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: vara2_plum@tjma.jus.br. Processo nº 0802567-91.2025.8.10.0049 AUTOR: R. C. D. J. S. Advogados do(a) AUTOR: KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS - MA16873, THAYNARA AMORIM DA SILVA - MA26255 REU: B. B. S. DESPACHO Ab initio, defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98, c/c art. 99, §3º, do CPC. Em tempo, considerando que o litígio versa sobre direitos patrimoniais de caráter privado, bem como que os métodos de solução consensual de conflitos devem ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial (art. 3º, §3º, c/c art. 447, ambos do CPC), DESIGNO audiência de CONCILIAÇÃO a ser realizada pelo 2º CEJUSC de São Luís. Encaminhem-se os autos para a referida Central de Videoconferência, para inclusão em pauta, bem como para especificações quanto à sala virtual em que a audiência ocorrerá. CONSTEM-SE nos mandados as instruções para a realização da audiência por meio virtual, o link da sala do CEJUSC, a senha, a data e o horário, esclarecendo-se que, caso as partes não disponham de meios eletrônicos para a realização da audiência, poderão comparecer ao Fórum de Paço do Lumiar/MA, no dia e horário da audiência. CITE-SE o réu, cientificando-o de que terá o prazo de quinze dias para oferecer contestação, a ser contado daquela audiência. Tendo em vista o disposto no art. 246 do CPC/15, cuja redação foi alterada pela Lei nº 14.195/2021, determino que a citação seja encaminhada por meio eletrônico, através da ferramenta específica do Sistema Pje. Apenas no caso de a parte demandada não possuir o cadastro eletrônico na plataforma, deverá ser expedida a comunicação pela via postal. Por outro lado, se a comunicação da parte contrária restar frustrada, fica desde logo determinado à Secretaria Judicial que proceda com a intimação do demandante, através de seu advogado, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender conveniente, advertindo-o de que a citação é pressuposto necessário ao prosseguimento do feito, de modo que sua inércia importará na extinção do processo. Cumpra-se, servindo a presente decisão de mandado, FAZENDO CONSTAR CÓPIA DESTE DECISÓRIO junto à carta de citação. Paço do Lumiar (MA), 3 de julho de 2025. JAIRON FERREIRA DE MORAIS Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA (Portaria - CGJ - 993/2025)

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Processo nº 0802567-39.2021.8.18.0169

ID: 255681243

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802567-39.2021.8.18.0169

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802567-39.2021.8.18.0169 RECORRENTE: LUCIANA DA CONCEICAO SILVA RECORRIDO: AGUAS DE TERESIN… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802567-39.2021.8.18.0169 RECORRENTE: LUCIANA DA CONCEICAO SILVA RECORRIDO: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. Advogado(s) do reclamado: GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER REFATURAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. VISTORIA REALIZADA. VAZAMENTO. NORMALIZAÇÃO DO CONSUMO APÓS O CONSERTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER REFATURAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS na qual a parte autora aduz ser consumidora de baixa renda, pagando a taxa mínima pela sua unidade consumidora, entretanto, em agosto de 2021, começou a ser cobrada por consumos elevados, sem justificativa. Dessa forma, requereu que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de água de sua residência e negativar seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, bem como realizar o refaturamento dos talões de agosto de 2021 em diante e condenação em danos morais. Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. A parte autora interpôs recurso inominado, requerendo em síntese: da indenização por danos morais; do refaturamento; a reforma da sentença para julgar totalmente procedentes os pedidos iniciais. A parte recorrida apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório sucinto. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Ante o exposto, conheço do recurso e nego provimento. Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor corrigido da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão do benefício da justiça gratuita. Teresina-PI, Assinado e datado eletronicamente.

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Processo nº 0802567-96.2022.8.10.0049

ID: 297860751

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Paço do Lumiar Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0802567-96.2022.8.10.0049

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDNOLIA RODRIGUES CORDEIRO

Sentença (expediente)

PROCESSO Nº 0802567-96.2022.8.10.0049 | PJE AÇÃO SEGREDO DE JUSTIÇA Requerente: SEGREDO DE JUSTIÇA Requerida: EDNÓLIA RODRIGUES CORDEIRO Intimação para partes/advogados via Diário Eletrônico de Justi… PROCESSO Nº 0802567-96.2022.8.10.0049 | PJE AÇÃO SEGREDO DE JUSTIÇA Requerente: SEGREDO DE JUSTIÇA Requerida: EDNÓLIA RODRIGUES CORDEIRO Intimação para partes/advogados via Diário Eletrônico de Justiça Nacional -DEJN de ordem do MM. Juiz de Direito Jairon Ferreira de Morais, Titular da 3ª Vara de Paço do Lumiar da Comarca da Ilha de São Luís, INTIMO a requerida da SENTENÇA, cujo teor segue abaixo: “Vistos etc. Segredo de Justiça ingressou com ação de divórcio litigioso em face de EDNÓLIA RODRIGUES CORDEIRO, ambos qualificados, por cuja via almeja haver a dissolução do matrimônio, com a dispensa de alimentos recíprocos, inexistência de bens a partilhar e dois filhos menores. Devidamente citada, a requerida deixou transcorrer o prazo sem manifestação, pelo que foi decretada a sua revelia. Era o que cumpria relatar. Decido. De início, considero desnecessária a intervenção do Ministério Público no feito, eis que ausente qualquer das hipóteses contempladas no CPC 178, visto que não há discussão sobre a guarda dos menores. Antecipo o julgamento na forma do permissivo legal – CPC 355, I. Nesse mister, percebo, quanto ao propósito de divorciar-se do requerente, nada haver que o impeça, mormente quando se considera constituir direito potestativo, incondicionado e extintivo, a ter em conta que, a partir da alteração impingida pela EC 66/2010, o pedido de divórcio pode ser feito de forma direta, sem observância de qualquer prazo ou de prévia decretação de separação judicial, dentre outros, de modo que, nos dias que correm, para que haja o divórcio, são necessárias apenas a existência de um casamento válido e a inequívoca vontade de um dos cônjuges em dissolver a sociedade conjugal. Na espécie, o requerente, informando a ruptura da vida comum do casal, declarou o seu propósito de romper o vínculo matrimonial. Isso posto, julgo PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para, decretando o divórcio do casal Segredo de Justiça e EDNÓLIA RODRIGUES CORDEIRO, por fim à sociedade conjugal e ao vínculo matrimonial respectivo. A divorcianda continuará a usar o mesmo nome, visto que permaneceu com o nome de solteira. Isenção de custas em face da gratuidade deferida. Registrada e publicada no Sistema. Renuncia a parte autora ao prazo recursal pelo que opera desde logo o trânsito em julgado em razão deste. Intime-se a requerida por mera publicação e após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação e arquivem-se com baixa. Cientes os presentes.” Nada mais havendo, encerrou-se o ato que segue assinado exclusivamente pela magistrada, nos termos da Resolução CNJ 185, 25 e cuja mídia encontra-se armazenada no Sistema PJE Mídias, com acesso mediante o link https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=jAEMH9WxA6rBfFyaoRcm. Eu, Liana Alves Luciano, Técnica Judiciária, digitei. Juíza JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Auxiliar de Entrância Final funcionando junto à 3ª Vara

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Patricya Helena Pinheiro Dos Santos x Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A

ID: 316223838

Tribunal: TJPA Órgão: 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802567-37.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PATRICYA HELENA PINHEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Sentença

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES

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PATRICYA HELENA PINHEIRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM PROCESSO N.º 0802567-37.2024.8.14.0301. AUTORA: PATRICYA HELENA PINHEIRO DOS SANTOS. RÉ: EQUATORIAL P… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM PROCESSO N.º 0802567-37.2024.8.14.0301. AUTORA: PATRICYA HELENA PINHEIRO DOS SANTOS. RÉ: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Dispenso o relatório, conforme autoriza o art. 38, da Lei n.º 9.099/95. DECIDO. A Autora se insurge, nesta ação, contra a falha na prestação de serviço a cargo da Reclamada consubstanciada nos danos causados em seus eletrodomésticos (Televisão 50” LED marca LG e Home Theater marca Sony), ocasionados após oscilação de energia ocorrida no dia 22/07/2023. Diversos documentos acompanham a inicial, dentre eles orçamentos e laudos realizados em assistências técnicas e o protocolo administrativo realizado junto à Acionada, visando o reparo e/ou ressarcimento pelos aparelhos danificados. Ocorre que a Demandante não concordou com a análise feita, especialmente no tocante ao valor de ressarcimento atribuído ao aparelho Home Theater e pela negativa de ressarcimento no tocante à televisão. Também pleiteia a condenação da Acionada por danos morais. O art. 373, I, do CPC dispõe que à parte Autora incumbe produzir provas quanto aos fatos constitutivos do seu direito. Verifico que a parte Acionante juntou aos autos os mesmos documentos apresentados administrativamente perante a Acionada. O pedido formulado na inicial seria para determinar que a Requerida “reavaliasse o processo de reclamação de Danos Elétricos, com número do protocolo 5681712 para o pagamento do valor justo pelo Home Theater e o pagamento do conserto da Televisão.”. Pois bem. Não verifico como prosperar a obrigação de fazer pretendida. Destaco que a Acionada apresentou resposta para a Acionante, com sua devida justificativa e explicação. Ademais, a parte Autora não juntou nota fiscal do Home Theater de modo a comprovar o valor pelo qual foi adquirido ou seu real valor de mercado na época do dano. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não restou demonstrado nos autos a existência de quaisquer prejuízos de caráter extrapatrimonial, não se podendo afirmar que a resposta sobre o protocolo administrativo diversa daquela esperada pela Acionante ultrapassou a esfera do mero dissabor. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos da fundamentação. Por conseguinte, julgo extinto o processo com base no art. 487, I do CPC. Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em atenção aos arts. 54 e 55, da Lei n.º 9099/95). Em caso de interposição de recurso, de ordem, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Ato contínuo, remetam-se os autos à Turma Recursal para julgamento, independentemente de novo despacho. Havendo interposição de recurso pela parte Acionante, desde logo, concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Documento datado e assinado digitalmente)

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Danielle Correa Lino x Hurb Technologies S.A.

ID: 278496527

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802567-88.2025.8.19.0066

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIELLE CORREA LINO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAEL VIANA LEONARDO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Processo: 0802567-88.2025.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIELLE CORREA LINO RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. A parte ré, embora não tenha oferecido oposição ao julgamento antecipado da lide, também não apresentou contestação no prazo fixado, pelo que deve ser decretada sua revelia. A parte ré, na esteira do artigo 373, II do CPC, não faz prova de restituição e nem de justa causa para tal conduta, o que justifica a condenação da parte ré na obrigação de restituir o valor de R$ 4.894,30 pago pela parte autora em relação a viagem. A restituição deve ser efetuada de forma simples, eis que não caracterizada a hipótese do art. 42, parágrafo único, do CDC. No que se refere ao pedido de indenização por dano moral, este deve ser julgado procedente, tendo em vista que a demora na restituição transbordou a esfera patrimonial, fato que enseja a configuração de dano moral. Fixo a indenização em R$ 3.000,00, valor compatível com a extensão do dano. Em decorrência do exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) CONDENAR A RÉ NA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR, no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado do presente ato e em favor da parte autora, o valor de R$ 4.894,30 com juros de 1% ao mês desde a citação, bem como de correção monetária desde o desembolso; b) CONDENAR A RÉ NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR, no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado do presente ato, o valor de R$ 3.000,00 a título de dano moral, acrescido de correção monetária a contar da presente sentença (súmula nº 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês incidentes a partir a partir da citação (STJ, AgInt no REsp n. 2.041.740/MA). Sem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes advertidas de que, uma vez escoado o prazo de 15 dias previsto no artigo 523 do CPC, sem que tenha havido o cumprimento da obrigação reconhecida na sentença, incidirá automaticamente a multa de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo, bem como que o juízo procederá, de imediato, ao protesto extrajudicial da certidão de crédito elaborada pelo Cartório, na forma do artigo 517 do CPC, o que deverá preceder à prática de qualquer outro ato executivo, salvo se a parte expressamente manifestar-se em sentido contrário. P.R.I. VOLTA REDONDA, 23 de maio de 2025. VICTOR SILVA DOS PASSOS MIRANDA Juiz Titular

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Processo nº 0802567-79.2020.8.14.0009

ID: 323530977

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802567-79.2020.8.14.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA – PA Av. Nazeazeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA , e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA – PA Av. Nazeazeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA , e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br PROCESSO Nº: 0802567-79.2020.8.14.0009 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE(S): SEBASTIANA MARIA SILVA DO CARMO EXECUTADO(A)(S): BANCO BRADESCO S.A SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por SEBASTIANA MARIA SILVA DO CARMO, em face de BANCO BRADESCO S.A., visando a satisfação de obrigação imposta em sentença transitada em julgado que consiste na obrigação de fazer e de pagar quantia certa. A obrigação de pagar quantia certa consiste no montante de R$ 6.805,56 (seis mil e oitocentos e cinco reais e cinquenta e seis centavos), sendo o valor principal da condenação e R$ 680,55 (seiscentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos referente aos honorários sucumbenciais (10%), totalizando o montante de R$ 7.486,11 (sete mil e quatrocentos e oitenta e seis reais e onze centavos). O Despacho ao id 99808319, deu início a fase de cumprimento de sentença, determinando a intimação do executado para cumprimento da obrigação, advertindo-o que o não cumprimento no prazo legal ensejaria na pena de mula, conforme previsão legal. O executado comprovou o cumprimento da obrigação de fazer, conforme petição ao id 109969959, bem como juntou nos autos a comprovação de depósito judicial no valor de R$ 7.486,11 (sete mil e quatrocentos e oitenta e seis reais e onze centavos), realizado em 14/09/2023, conforme id 102833798. Embora o executado tenha peticionado nos autos a comprovação do cumprimento da obrigação de pagar após o prazo legal, o seu adimplemento se deu de forma voluntária, dentro do prazo estabelecido no Art. 523, do Código de Processo Civil. Assim, não há de se falar na aplicação da multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, visto que o cumprimento da obrigação e a informação do cumprimento são atos distintos. Destarte, JULGO PROCEDENTE o presente cumprimento e DECLARO satisfeita a obrigação decorrente da sentença condenatória, extinguindo a fase e o feito com resolução do mérito nos termos e em aplicação analógica do art. 526, § 3º e art. 487, I, ambos do CPC. Intime-se o exequente e seu advogado, para apresentarem, respectivamente, no prazo de 10 (dez) dias, seus dados bancários para levantamento dos valores depositados em juízo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o transcurso do prazo recursal, ARQUIVE-SE. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Bragança, datado e assinado digitalmente. VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Bragança/PA

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Processo nº 0802567-79.2020.8.14.0009

ID: 323531010

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802567-79.2020.8.14.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA MARIA SILVA DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HALYSON JOSE DE MOURA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA – PA Av. Nazeazeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA , e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA – PA Av. Nazeazeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA , e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br PROCESSO Nº: 0802567-79.2020.8.14.0009 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE(S): SEBASTIANA MARIA SILVA DO CARMO EXECUTADO(A)(S): BANCO BRADESCO S.A SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por SEBASTIANA MARIA SILVA DO CARMO, em face de BANCO BRADESCO S.A., visando a satisfação de obrigação imposta em sentença transitada em julgado que consiste na obrigação de fazer e de pagar quantia certa. A obrigação de pagar quantia certa consiste no montante de R$ 6.805,56 (seis mil e oitocentos e cinco reais e cinquenta e seis centavos), sendo o valor principal da condenação e R$ 680,55 (seiscentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos referente aos honorários sucumbenciais (10%), totalizando o montante de R$ 7.486,11 (sete mil e quatrocentos e oitenta e seis reais e onze centavos). O Despacho ao id 99808319, deu início a fase de cumprimento de sentença, determinando a intimação do executado para cumprimento da obrigação, advertindo-o que o não cumprimento no prazo legal ensejaria na pena de mula, conforme previsão legal. O executado comprovou o cumprimento da obrigação de fazer, conforme petição ao id 109969959, bem como juntou nos autos a comprovação de depósito judicial no valor de R$ 7.486,11 (sete mil e quatrocentos e oitenta e seis reais e onze centavos), realizado em 14/09/2023, conforme id 102833798. Embora o executado tenha peticionado nos autos a comprovação do cumprimento da obrigação de pagar após o prazo legal, o seu adimplemento se deu de forma voluntária, dentro do prazo estabelecido no Art. 523, do Código de Processo Civil. Assim, não há de se falar na aplicação da multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, visto que o cumprimento da obrigação e a informação do cumprimento são atos distintos. Destarte, JULGO PROCEDENTE o presente cumprimento e DECLARO satisfeita a obrigação decorrente da sentença condenatória, extinguindo a fase e o feito com resolução do mérito nos termos e em aplicação analógica do art. 526, § 3º e art. 487, I, ambos do CPC. Intime-se o exequente e seu advogado, para apresentarem, respectivamente, no prazo de 10 (dez) dias, seus dados bancários para levantamento dos valores depositados em juízo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o transcurso do prazo recursal, ARQUIVE-SE. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Bragança, datado e assinado digitalmente. VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Bragança/PA

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Sebastiana Maria Silva Do Carmo x Banco Bradesco S.A

ID: 323358243

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802567-79.2020.8.14.0009

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA MARIA SILVA DO CARMO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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HALYSON JOSE DE MOURA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA – PA Av. Nazeazeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA , e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA – PA Av. Nazeazeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA , e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br PROCESSO Nº: 0802567-79.2020.8.14.0009 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE(S): SEBASTIANA MARIA SILVA DO CARMO EXECUTADO(A)(S): BANCO BRADESCO S.A SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por SEBASTIANA MARIA SILVA DO CARMO, em face de BANCO BRADESCO S.A., visando a satisfação de obrigação imposta em sentença transitada em julgado que consiste na obrigação de fazer e de pagar quantia certa. A obrigação de pagar quantia certa consiste no montante de R$ 6.805,56 (seis mil e oitocentos e cinco reais e cinquenta e seis centavos), sendo o valor principal da condenação e R$ 680,55 (seiscentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos referente aos honorários sucumbenciais (10%), totalizando o montante de R$ 7.486,11 (sete mil e quatrocentos e oitenta e seis reais e onze centavos). O Despacho ao id 99808319, deu início a fase de cumprimento de sentença, determinando a intimação do executado para cumprimento da obrigação, advertindo-o que o não cumprimento no prazo legal ensejaria na pena de mula, conforme previsão legal. O executado comprovou o cumprimento da obrigação de fazer, conforme petição ao id 109969959, bem como juntou nos autos a comprovação de depósito judicial no valor de R$ 7.486,11 (sete mil e quatrocentos e oitenta e seis reais e onze centavos), realizado em 14/09/2023, conforme id 102833798. Embora o executado tenha peticionado nos autos a comprovação do cumprimento da obrigação de pagar após o prazo legal, o seu adimplemento se deu de forma voluntária, dentro do prazo estabelecido no Art. 523, do Código de Processo Civil. Assim, não há de se falar na aplicação da multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, visto que o cumprimento da obrigação e a informação do cumprimento são atos distintos. Destarte, JULGO PROCEDENTE o presente cumprimento e DECLARO satisfeita a obrigação decorrente da sentença condenatória, extinguindo a fase e o feito com resolução do mérito nos termos e em aplicação analógica do art. 526, § 3º e art. 487, I, ambos do CPC. Intime-se o exequente e seu advogado, para apresentarem, respectivamente, no prazo de 10 (dez) dias, seus dados bancários para levantamento dos valores depositados em juízo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o transcurso do prazo recursal, ARQUIVE-SE. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Bragança, datado e assinado digitalmente. VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Bragança/PA

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Processo nº 0802567-06.2024.8.10.0024

ID: 308017839

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Domingos do Maranhão Classe: GUARDA Nº Processo: 0802567-06.2024.8.10.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ATAIDE MENDES E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

PROCESSO N. 0802567-06.2024.8.10.0024 CLASSE PROCESSUAL: GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1420) REQUERENTE: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REQUERIDO: DEYSIANE SILVA COSTA, SAMUEL COELHO DA S… PROCESSO N. 0802567-06.2024.8.10.0024 CLASSE PROCESSUAL: GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1420) REQUERENTE: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REQUERIDO: DEYSIANE SILVA COSTA, SAMUEL COELHO DA SILVA TERMO DE AUDIÊNCIA Presentes: Juiz de Direito: Caio Davi Medeiros Veras Promotor de Justiça: Rodrigo Ronaldo Martins Rebelo da Silva Requerido: SAMUEL COELHO DA SILVA Atual guardiã do menor: ELIZABETE COELHO DA SILVA Advogado da Guardiã: MATHEUS ATAIDE MENDES E SILVA - OAB MA24049-A Defensora Pública: Gabriel Azevedo Junqueira Ausente: Requerido: DEYSIANE SILVA COSTA Defensora Pública: Natureza da Audiência: Instrução e julgamento Local: Sala de audiências do Fórum da Comarca de São Domingos do Maranhão Data: 17 de junho de 2025, às 08h20 ABERTA A AUDIÊNCIA: Aos dezessete do mês de junho de dois mil e vinte e cinco, no local e à hora designados, o MM juiz Dr. Caio Davi Medeiros Veras declarou aberta a audiência e determinou ao Porteiro de Auditório que apregoasse as Partes e seus respectivos Advogados. Feito o pregão, constatou-se a presença da guardiã do menor Elisabete Coelho da Silva, do requerido SAMUEL COELHO DA SILVA, ausente a requerida Deysiane Silva Costa que não foi encontrada (ID. 150572814), presente o DPE, todos acima qualificados. O MPE esteve presente. Por conseguinte, passou-se a instrução com oitiva das partes presentes e testemunhas. TERMO DE OITIVA DA GUARDIÃ DO MENOR (avó paterna) Elisabete Coelho da Silva, já devidamente qualificada nos autos. DEPOIMENTO(S) REGISTRADO(S) EM ÁUDIO E VÍDEO CONSTANDO NA MÍDIA ANEXADA NA PLATAFORMA DO PJE, SEM NECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO, nos termos da legislação processual civil e de resolução do Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Nada mais havendo, pelo que mandou o MM. Juiz que fosse encerrado o presente termo que lido e achado vai devidamente assinado. TERMO DE OITIVA DO REQUERIDO SAMUEL COELHO DA SILVA, já devidamente qualificada nos autos. DEPOIMENTO(S) REGISTRADO(S) EM ÁUDIO E VÍDEO CONSTANDO NA MÍDIA ANEXADA NA PLATAFORMA DO PJE, SEM NECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO, nos termos da legislação processual civil e de resolução do Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Nada mais havendo, pelo que mandou o MM. Juiz que fosse encerrado o presente termo que lido e achado vai devidamente assinado. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA ARROLADA PELO MPE PAULA VERÔNICA FILGUEIRAS SILVA, ASSISTENTE SOCIAL, qualificado nos autos. Testemunha compromissada na forma da lei. Depoimento gravado através do sistema de videoconferência do Google (Meet), conforme mídia disponibilizada no sistema Pjemídias, com link fornecido às partes. Em seguida o MM Juiz proferiu a seguinte Deliberação: Encerrado a instrução, abra-se vista as partes para apresentarem alegações finais. Após, retorne os autos conclusos para ABA URGÊNCIA. Obs. A presente ata será assinada somente pelo magistrado via Pje. Não obstante as partes presentes foram cientificadas do teor da ata e Advertidas sobre o procedimento do processo virtual que só admite assinatura via token, sendo despicienda a assinatura física com posterior transformação em PDF. Nada mais havendo a consignar, faço os autos conclusos ao MM Juiz de Direito. Eu, o digitei e subscrevi. CAIO DAVI MEDEIROS VERAS Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão/MA (assinatura eletrônica)

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Processo nº 0802567-06.2024.8.10.0024

ID: 308017844

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Domingos do Maranhão Classe: GUARDA Nº Processo: 0802567-06.2024.8.10.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAIANE DINIZ MACEDO

Intimação

Advogados:

DAIANE DINIZ MACEDO

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FERNANDES PONTES SOUSA

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LEONARDO PEREIRA DIAS

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PROCESSO N. 0802567-06.2024.8.10.0024 CLASSE PROCESSUAL: GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1420) REQUERENTE: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REQUERIDO: DEYSIANE SILVA COSTA, SAMUEL COELHO DA S… PROCESSO N. 0802567-06.2024.8.10.0024 CLASSE PROCESSUAL: GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1420) REQUERENTE: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REQUERIDO: DEYSIANE SILVA COSTA, SAMUEL COELHO DA SILVA TERMO DE AUDIÊNCIA Presentes: Juiz de Direito: Caio Davi Medeiros Veras Promotor de Justiça: Rodrigo Ronaldo Martins Rebelo da Silva Requerido: SAMUEL COELHO DA SILVA Atual guardiã do menor: ELIZABETE COELHO DA SILVA Advogado da Guardiã: MATHEUS ATAIDE MENDES E SILVA - OAB MA24049-A Defensora Pública: Gabriel Azevedo Junqueira Ausente: Requerido: DEYSIANE SILVA COSTA Defensora Pública: Natureza da Audiência: Instrução e julgamento Local: Sala de audiências do Fórum da Comarca de São Domingos do Maranhão Data: 17 de junho de 2025, às 08h20 ABERTA A AUDIÊNCIA: Aos dezessete do mês de junho de dois mil e vinte e cinco, no local e à hora designados, o MM juiz Dr. Caio Davi Medeiros Veras declarou aberta a audiência e determinou ao Porteiro de Auditório que apregoasse as Partes e seus respectivos Advogados. Feito o pregão, constatou-se a presença da guardiã do menor Elisabete Coelho da Silva, do requerido SAMUEL COELHO DA SILVA, ausente a requerida Deysiane Silva Costa que não foi encontrada (ID. 150572814), presente o DPE, todos acima qualificados. O MPE esteve presente. Por conseguinte, passou-se a instrução com oitiva das partes presentes e testemunhas. TERMO DE OITIVA DA GUARDIÃ DO MENOR (avó paterna) Elisabete Coelho da Silva, já devidamente qualificada nos autos. DEPOIMENTO(S) REGISTRADO(S) EM ÁUDIO E VÍDEO CONSTANDO NA MÍDIA ANEXADA NA PLATAFORMA DO PJE, SEM NECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO, nos termos da legislação processual civil e de resolução do Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Nada mais havendo, pelo que mandou o MM. Juiz que fosse encerrado o presente termo que lido e achado vai devidamente assinado. TERMO DE OITIVA DO REQUERIDO SAMUEL COELHO DA SILVA, já devidamente qualificada nos autos. DEPOIMENTO(S) REGISTRADO(S) EM ÁUDIO E VÍDEO CONSTANDO NA MÍDIA ANEXADA NA PLATAFORMA DO PJE, SEM NECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO, nos termos da legislação processual civil e de resolução do Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Nada mais havendo, pelo que mandou o MM. Juiz que fosse encerrado o presente termo que lido e achado vai devidamente assinado. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA ARROLADA PELO MPE PAULA VERÔNICA FILGUEIRAS SILVA, ASSISTENTE SOCIAL, qualificado nos autos. Testemunha compromissada na forma da lei. Depoimento gravado através do sistema de videoconferência do Google (Meet), conforme mídia disponibilizada no sistema Pjemídias, com link fornecido às partes. Em seguida o MM Juiz proferiu a seguinte Deliberação: Encerrado a instrução, abra-se vista as partes para apresentarem alegações finais. Após, retorne os autos conclusos para ABA URGÊNCIA. Obs. A presente ata será assinada somente pelo magistrado via Pje. Não obstante as partes presentes foram cientificadas do teor da ata e Advertidas sobre o procedimento do processo virtual que só admite assinatura via token, sendo despicienda a assinatura física com posterior transformação em PDF. Nada mais havendo a consignar, faço os autos conclusos ao MM Juiz de Direito. Eu, o digitei e subscrevi. CAIO DAVI MEDEIROS VERAS Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão/MA (assinatura eletrônica)

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