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Processo nº 0854647-38.2025.8.20.5001

ID: 322073045

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0854647-38.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MPRN - 43ª PROMOTORIA NATAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR CABRAL PISTINO DE FRASSATTI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0854647-38.2025.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0854647-38.2025.8.20.5001 Parte autora: P. S. D. S. S. Parte ré: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO D E C I S Ã O P. S. D. S. S, qualificado, representado por sua genitora e patrocinado por advogado, ajuizou em 8/07/2025 a presente ‘AÇÃO DE REAJUSTE CONTRATUAL ABUSIVO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E TUTELA DE URGENCIA’ em desfavor da UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, alegando em favor de sua pretensão, em síntese, que: a) A demanda em questão visa verificar se o aumento no valor base da mensalidade de 39,9% (trinta e nove vírgula nove porcento) é correta ou não, assim como se há viabilidade jurídica de indenização na seara dos danos morais almejados; b) O seu contrato passou a ser gerenciado pela ALLCARE e jamais recebeu cópia do contrato após a mudança da QUALICORP para ALLCARE; c) O valor da mensalidade passou de R$ 587,53 (quinhentos e oitenta e sete reais e cinquenta e três centavos) para o montante de R$ 819,60 (oitocentos e dezenove reais e sessenta centavos); Em vista de tais fatos e nos fundamentos jurídicos esposados na petição inicial, postulou para além dos benefícios da justiça gratuita: a concessão da tutela de urgência para que seja determinada a suspensão do valor acrescentado a mensalidade, pagando em conta judicial o montante anterior até o encerramento da demanda; a suspensão do montante cobrado ao paciente a título de mensalidade, devendo o valor de R$ 587,53 (quinhentos e oitenta e sete reais e cinquenta e três centavos) com os acréscimos determinados pela ANS no presente ano até o encerramento do caso em tela. Juntou documentos (Id 156928092). É o relatório. Decido. I – DA JUSTIÇA GRATUITA: No caso dos autos, tendo em vista a inexistência de elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, cotejada com a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida pela pessoa natural (art. 99, §§ 2º e 3º), além do contracheque apresentado ao Id. 128988304, defiro o pedido de gratuidade da justiça, com esteio no art. 98 do CPC. II – DA INCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO: Defiro o pedido formulado no Id 156928493 e determino que a secretaria inclua a empresa ré ‘ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAUDE’ inscrita no CNPJ 11165556/0001-54, com endereço na ST SCS Quadra 3, bloco A, Lote 107/111, sem número, Asa Sul, CEP 70303 907, Brasília-DF, no polo passivo. III – DA HABILITAÇÃO DO MP-RN NO FEITO COMO FISCAL DA ORDEM JURÍDICA: Considerando o nítido interesse de menor impúbere no feito (Art. 178, II, do CPC), determino que a secretaria promova a inclusão e habilitação do Órgão Ministerial no feito e observe o requisito da intimação pessoal, consoante determina a lei. IV – DO PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA: Nos termos do que dispõe o art. 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve a parte autora demonstrar a probabilidade do direito alegado, sendo possível a sua concessão em caráter liminar (inaudita altera parte). Demais disso, deve-se atentar, também, para a reversibilidade da medida. Na hipótese vertente, a parte demandante objetiva, em suma: “A concessão da tutela de urgência para que seja determinada a suspensão do valor acrescentado a mensalidade, pagando em conta judicial o montante anterior até o encerramento da demanda; a suspensão do montante cobrado ao paciente a título de mensalidade, devendo o valor de R$ 587,53 (quinhentos e oitenta e sete reais e cinquenta e três centavos) com os acréscimos determinados pela ANS no presente ano até o encerramento do caso em tela.” De plano, vejo que é ausente o requisito da urgência no pedido formulado pela parte autora, tendo em vista que os reajustes vêm acontecendo desde a mudança de administradora do plano QUALICORP para ALLCARE. Outrossim, importa ressaltar que o STJ, também no julgamento de demanda representativa de controvérsia (tema 1.016), assentou a aplicabilidade das teses firmadas no tema 952/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do CDC. Senão vejamos: "(a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do CDC; (b) A melhor interpretação do enunciado normativo do art. 3°, II, da Resolução n. 63/2003, da ANS, é aquela que observa o sentido matemático da expressão 'variação acumulada', referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a simples soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias" (REsp n. 1.716.113/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 23/3/2022, DJe de 8/4/2022.). Em função disso, as teses firmadas no referido tema passaram a ser aplicadas, por analogia, aos planos coletivos, os quais, inclusive, existem em maior proporção. A única ressalva a ser feita diz respeito aos planos operados na modalidade de autogestão. Assim, as teses firmadas no Tema 952/STJ também se aplicam aos planos coletivos mesmo que oferecidos por entidades de autogestão. Vale ressaltar, contudo, que, quando o tema 952 fala em consumidor, essa nomenclatura não pode ser aplicada para o usuário do plano de saúde administrado por entidade de autogestão porque essa relação jurídica não é regida pelo CDC. De todo modo, a revisão judicial do reajuste dos planos de autogestão ainda é possível, tomando como fundamentos os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, enunciados no Código Civil, combinados e com a vedação à discriminação do idoso, proclamada no Estatuto do Idoso. Demais disso, chamo atenção para o fato de que o caso em tela alberga o plano de saúde (que não é de autogestão), ou seja, abertos para comercialização no mercado de consumo privado, cujo reajuste deve ser observado. Assim, somente com base nos documentos unilateralmente juntados pela parte autora, não enxergo a probabilidade do direito vindicado, necessitando que o feito passe por escorreita dilação probatória a fim de apurar se realmente houve o abuso no reajuste praticado pelo plano de saúde ou o desequilíbrio contratual. Menciono precedentes: “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE DE MENSALIDADE. AUMENTO EXCESSIVO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.[...] O agravante sustentou que, por se tratar de plano coletivo por adesão, administrado pela AllCare Administradora de Benefícios em Saúde Ltda., não estaria submetido ao percentual máximo de reajuste fixado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: [...] O reajuste da mensalidade em percentual excessivo (70%), sem a devida justificativa técnica e sem cláusula contratual clara sobre os critérios utilizados, caracteriza abusividade e desrespeita os princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual.4. O Superior Tribunal de Justiça reconhece que, embora os planos coletivos não estejam submetidos ao limite de reajuste da ANS, a operadora deve demonstrar a necessidade do aumento com base em critérios atuariais e técnicos, sob pena de nulidade da cláusula por onerosidade excessiva ao consumidor.5. A ausência de cálculo atuarial ou de justificativa detalhada para o aumento compromete a previsibilidade e a transparência do contrato, podendo levar à sua revisão judicial com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.6. O reajuste excessivo pode comprometer o acesso ao serviço essencial de saúde, agravando a vulnerabilidade do beneficiário e contrariando a função social do contrato. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0815273-17.2024.8.20.0000, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 15/04/2025, PUBLICADO em 16/04/2025) “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE DE MENSALIDADE. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDAI. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para limitar reajuste de mensalidade em plano de saúde coletivo empresarial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde.3. A possibilidade de controle judicial sobre reajustes aplicados a planos coletivos.4. A necessidade de instrução probatória para aferição de eventual abusividade nos aumentos.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A necessidade de análise detalhada das cláusulas contratuais e do contexto econômico do reajuste inviabiliza o deferimento de tutela de urgência, conforme precedentes do STJ e temas repetitivos 952 e 1.016. 10. Jurisprudência do Tribunal de Justiça confirma a necessidade de maior dilação probatória para aferição do alegado desequilíbrio contratual.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. Os reajustes aplicados a planos de saúde coletivos não estão sujeitos ao limite imposto pela ANS aos planos individuais, exigindo análise probatória aprofundada para aferição de eventual abusividade. 2. A ausência de prova inequívoca do desequilíbrio contratual impede a concessão de tutela de urgência para suspensão dos reajustes." (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0800479-54.2025.8.20.0000, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 28/06/2025, PUBLICADO em 30/06/2025) Inclusive, menciono os documentos que foram juntados pela parte demandante, a fim de robustecer a fundamentação da presente decisão, sendo insuficientes para declarar a abusividade narrada na inicial: a) instrumento de mandato (procuração) ao Id 156928092; b) carteira do plano de saúde (Id 156928093); c) Laudo médico no Id 156928094; d) comprovante de residência ao Id 156928095; e) declaração médica ao Id 156928096; f) Boletos do plano de saúde no Id 156928097; g) documento de identidade no Id 156928100; h) Petição de inclusão da empresa allcare no Id 156928493. Indispensável, pois, a análise da demanda em fase probatória futura a fim de investigar a alegada abusividade mencionada na petição inicial. Com efeito, saliento que os requisitos do art. 300 e seguintes do CPC, para concessão da tutela provisória de urgência são cumulativos, o que não se vislumbra no presente caso. V – DA CONCLUSÃO: Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência, por reconhecer ausentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC. Por outro lado, defiro o pedido de justiça gratuita. Defiro o pedido formulado no Id 156928493 e determino que a secretaria inclua a empresa ré ‘ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAUDE’ inscrita no CNPJ 11165556/0001-54, com endereço na ST SCS Quadra 3, bloco A, Lote 107/111, sem número, Asa Sul, CEP 70303 907, Brasília-DF, no polo passivo. Determino a habilitação do MP/RN na lide, devendo a secretaria respeitar as intimações pessoais ao membro. Em prosseguimento, considerando a ausência de manifestação autoral nesse sentido e o fato de que as audiências no CEJUSC estão com pauta sobrecarregada, disponível apenas para o ano de 2026, passo excepcionalmente a dispensar a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC. CITE-SE a parte ré para, no prazo legal de 15 (quinze) dias, apresentar sua defesa, sob pena de revelia. Logo, determino que a secretaria dessa Vara providencie a citação dos réus, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados desta decisão, por meio dos endereços eletrônicos (portal do PJE, e-mail ou WhatsApp), conforme artigo 246 do Código de Processo Civil (CPC), diante da nova redação dada pela Lei n.º 14.195, de 26 de agosto de 2021, utilizando-se o endereço eletrônico indicado pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço da empresa cadastrado no sistema integrado da Redesim (art. 246, § 5º, do CPC). A Secretaria deverá fazer constar da citação que “a parte ré tem a obrigação de confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, sob pena de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, § 1º-C e § 4º do CPC”. O prazo de contestação dos réus será contado do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação pela parte ré (art. 231, IX, do CPC). Não havendo a confirmação do recebimento no prazo acima, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º-A, I e II, CPC). Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, I e II, CPC). Após, intime-se a parte autora para réplica, por meio de ato ordinatório. Intimem-se as partes, com a ressalva da intimação pessoal ao membro do MP-RN atuante no feito. Em Natal, data/hora de registro no sistema. THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES Juíza de Direito em substituição legal. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Municipio De Natal x Cleia Cristina Pinheiro Da Silva e outros

ID: 326175808

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806978-54.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE NATAL

Polo Passivo:

CLEIA CRISTINA PINHEIRO DA SILVA HIPERCLEAN EMPREENDIMENTOS COMERCIAL LTDA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0806978-54.2025.8.20.0000 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0806978-54.2025.8.20.0000 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo HIPERCLEAN EMPREENDIMENTOS COMERCIAL LTDA e outros Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 6.830/80. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO POR CORREIO E OFICIAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 414/STJ E TEMA 102/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Execução Fiscal, acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade da citação por edital e dos atos subsequentes, determinando a repetição da citação em novo endereço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar a legalidade da citação por edital, após a frustração das tentativas de citação por correio e por oficial de justiça, em conformidade com o artigo 8º da Lei nº 6.830/80 e a Súmula 414 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatado que a Fazenda Pública realizou previamente as tentativas de citação por correio e por oficial de justiça, ambas infrutíferas, cumprindo, assim, os requisitos legais para a posterior realização da citação por edital, nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830/80. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.103.050/BA (Tema 102), consolidou o entendimento de que a citação por edital é válida na execução fiscal quando frustradas as modalidades de citação por correio e por oficial de justiça. 5. Precedentes do STJ reforçam que, esgotadas as formas ordinárias de citação, é legítima a utilização da citação por edital, não se exigindo a adoção de outras diligências adicionais para a localização do devedor. IV. DISPOSITIVO 6. Conhecido e provido o recurso para afastar a nulidade da citação por edital reconhecida na decisão recorrida. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/80, art. 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.103.050/BA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 12.11.2008; STJ, AgInt no REsp nº 2.098.312/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11.3.2024; STJ, AgInt no AREsp nº 2.181.353/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22.5.2023. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível, em Turma, a unanimidade de votos, em conhecer e prover o recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Agravo de Instrumento (Id. 30767171) interposta pelo MUNICÍPIO DE NATAL/RN contra decisão (Id. 146627822) proferida pelo Juízo da1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal/RN que, nos autos da ação Execução Fiscal nº 0865561-69.2022.8.20.5001, movida em desfavor da C CRISTINA P DA SILVA - ME e outros, acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela parte adversa, nos seguintes termos: “No caso dos autos, não fora localizada a Excipiente por meio das citações direcionadas por AR (ID 98023446) e Mandado de Citação (ID 103816704), no endereço demonstrado na inicial, quer seja Rua Mermoz, 181 - Cidade Alta - 59025-250 - Natal/RN. Assim, partiu-se para a publicação do edital de citação (ID 112490113), antes de realizadas tentativas no endereço do imóvel que originou a dívida ou fossem feitas pesquisas de novos endereços do devedor junto aos sistemas com os quais mantém convênio o Poder Judiciário, via CNJ (INFOSEG, INFOJUD, etc). Ademais, após a citação por edital, fora efetuada a penhora on-line e de veículo automotores da Executada, conforme ID 143018655. Deste modo, tanto a citação da parte executada, quanto a intimação desta acerca da penhora on-line e dos bens móveis, não havendo o esgotamento das diligências em busca de novos endereços desta, devem ser considerados nulos, desde o ato citatório a todos aqueles praticados a partir da sua determinação no curso da Execução Fiscal, devendo ser repetida a citação, observando-se, ainda, o endereço trazido pela parte executada, através da Defensoria Pública, em sua inicial. Ante o exposto, defiro os pedidos formulados pela Parte Excipiente em sede de exceção de pré-executividade, nos termos supra fundamentados, para reconhecer a nulidade da citação editalícia da parte executada, bem como todos os atos ulteriores. Considerando-se o caráter não terminativo da presente decisão, deixo de estipular condenação do vencido em honorários advocatícios, conforme entendimento sedimentado no Superior tribunal de Justiça: "… Hipótese dos autos que, não tendo sido extinta total ou parcialmente a execução, a jurisprudência desta Corte sequer admite a fixação de verba honorária, não podendo ser acolhida a pretensão de majoração da verba". (REsp 1810598/SP, Rel. Min Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, julg. em 05/11/2019)1 Transitada em julgado, expeça-se Carta de Citação no endereço ainda não diligenciado, quer seja o do bem imóvel originador da dívida, R MERMOZ, 187 - Cidade Alta - Natal/RN - CEP 59025-250, bem como seja retirada a constrição veicular de ID 143018655, prosseguindo-se o feito conforme Despacho inicial de ID 88680265.” Em suas razões, o ente federativo aduziu que “houve a expedição de carta com AR (Id. 98023446) e mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça (Id. 103816704), ambos para o endereço indicado pela parte agravada como sendo o de sua residência e com retornos negativos”, razão pela qual entende que foram observadas todas as medidas cabíveis antes da promoção da citação por edital. Contrarrazões apresentadas (Id. 31213889), rebatendo os argumentos autorais e pugnando pela manutenção da decisão impugnada, eis que “NÃO FOI REALIZADA DILIGÊNCIA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL DE N° 0865561-69.2022.8.20.5001A FIM DE TENTAR CITAR PESSOALMENTE OS EXECUTADOS, ORA AGRAVADOS”, sendo portanto “cristalina a irregularidade do ato de citação por edital”. Assim, pugnou pelo desprovimento do recurso. O Ministério Público declinou apresentação de parecer no feito (Id. 31427940). É o que importa relatar. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia consiste em determinar: (i) a legalidade da citação por edital (Id. 112490113 dos autos originais), após a frustração das tentativas de citação por correio e por oficial de justiça, em conformidade com o artigo 8º da Lei nº 6.830/80 e a Súmula 414 do STJ. A execução fiscal é um dos instrumentos processuais utilizados pela Fazenda Pública para a cobrança de créditos tributários e não tributários. A Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a qual dispõe sobre a execução fiscal e regula os procedimentos relativos à cobrança judicial de débitos inscritos em dívida ativa, estabeleceu um rito mais célere para a recuperação desses valores. No entanto, a efetividade da execução fiscal depende de um correto processo de citação do executado, sendo este um dos atos mais importantes para garantir o devido processo legal. O artigo 8º da Lei nº 6.830/80, estabelece as formas e condições para que o devedor tome conhecimento da ação movida contra ele, iniciando a partir desse momento a contagem dos prazos processuais. A citação, nesse contexto, é um ato essencial, eis que que sem ela não se pode validar os atos subsequentes da execução fiscal. Sobre o referido procedimento de citação na execução fiscal, entendo pertinente destacar o art. 8º da Lei nº 6.830/80, o qual estabelece que: “Art. 8º O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.” Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça definiu no julgamento do REsp 1103050/BA, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 102), a seguinte tese jurídica: “Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça”. Assim sendo, de acordo com o artigo supracitado e o entendimento consolidado no respectivo Tema 102 do STJ, para que se possa viabilizar a citação por edital, deve-se tentar a realização da citação por correio com aviso de recebimento e após por meio de Oficial de Justiça. No mesmo sentido, a Súmula 414 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”. Na situação em comento, analisando os autos originais, vejo que o magistrado a quo promoveu a citação por meio de carta com AR, a qual retornou com o motivo da devolução constando como “Ausente” (Id. 98023446 dos autos originais) e, após isso, determinou a citação por oficial de justiça que restou, também, infrutífera, pois não localizada a empresa no local (Id. 103816704 dos autos originais). Dessa forma, diferente das conclusões obtidas pelo magistrado a quo, tendo em vista que antes da expedição da citação por edital foram cumpridos os requisitos determinados pelo art. 8º da Lei de Execução Fiscal em comento, bem como pelo procedimento estabelecido no entendimento temático e sumular acima mencionados, entendo que inexiste nulidade da referida citação, conforme pretende o recorrente. Dando continuidade, ainda, destaco que o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que para haver a citação editalícia bastaria o insucesso das outras modalidades de citação insculpidas na Lei 6.830/80: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA). ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme decidido por esta Corte Superior, no REsp n. 1.103.050/BA, publicado em 6/4/2009, relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. 2. Na presente hipótese, a Corte de origem ponderou que "o magistrado deferiu o pedido de citação por edital após frustrada as tentativas de citação por carta e por oficial de justiça". A revisão desse entendimento demanda reexame de matéria de prova, o que é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 2.098.312/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) - grifei “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE TODAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR. SÚMULA 7 DO STJ. ART. 257, II, DO CPC. PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. NÃO OBRIGATÓRIA. CITAÇÃO PESSOAL DA CURADORIA ESPECIAL. NÃO OBRIGATORIEDADE PARA TODOS OS ATOS SEGUINTES. ART. 72, II, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A citação por edital, por ser medida excepcional, somente é admitida depois de esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor, para fins de citação pessoal, pelos correios ou por oficial de justiça. 2. Hipótese em que o conhecimento do Recurso encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, pois Tribunal local, atento ao conjunto fático-probatório, decidiu que é válida a citação por edital no presente cumprimento de sentença, uma vez que houve exaurimento dos meios tendentes à localização do endereço da parte executada. 3. Consoante o art. 257, II, do Código de Processo Civil, é requisito da citação por edital a publicação na rede de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça. Segundo o parágrafo único do mesmo dispositivo, a publicação em jornal de ampla circulação ou por outros meios não é obrigatória. 4. Por fim, modificar a conclusão do acórdão recorrido no sentido de que haveria nulidade do processo citatório, sendo que o próprio Tribunal admitiu terem sido feitas todas as diligências e cumprimento dos requisitos formais, ensejaria necessário reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7, do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 2.181.353/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023.) - grifei Logo, tendo em vista que a citação por edital somente ocorreu após as inexitosas modalidades ali previstas no regramento legal, entendo que devidamente foi cumprida a orientação firmada pelo STJ na espécie, sendo legítima a citação por edital, eis que frustradas as outras formas de citação anteriores. Portanto, tendo em vista a legalidade da citação por edital realizada, verifico equívoco na decisão combativa, razão pela qual conheço e dou provimento ao recurso para que seja afastada a nulidade da citação por edital acolhida pelo juízo de origem. É como voto. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ RELATORA Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

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Processo nº 0808348-68.2025.8.20.0000

ID: 328834558

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808348-68.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LILIANE CESAR APPROBATO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL VICTOR MONTE CARMELO DA ROSA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento nº 0808348-68.2025.8.20.0000 Agravante: Odailton Barbosa de Melo. A… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento nº 0808348-68.2025.8.20.0000 Agravante: Odailton Barbosa de Melo. Advogado: Dr. Carlos Daniel Maniçoba da Silva. Agravados: Banco do Brasil S/A e outros Relator: Desembargador João Rebouças. DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Odailton Barbosa de Melo em face da decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas (nº 0830681-46.2025.8.20.5001) ajuizada em desfavor do Banco do Brasil S/A e outros, indeferiu o pedido de tutela de urgência que visava limitar os descontos mensais dos empréstimos que contraiu junto as Instituições Financeiras Agravadas a 35% de sua renda líquida. Em suas razões, a parte Agravante explica que tem R$ 4.428,99 comprometidos mensalmente com empréstimos consignados e débitos automáticos, o que representa 52,55% de sue renda líquida, patamar que por si só já compromete gravemente o seu mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana. Destaca que o valor remanescente, aproximadamente R$ 4.000,00 (quatro mil reais), é insuficiente para custear compromissos ordinários de qualquer cidadão brasileiro. Pontua que reside em imóvel alugado, além de ter despesas fixas com alimentação, energia elétrica, água, gás e outros. Assevera que o comprometimento de seu salário extrapola qualquer limite razoável e sacrifica totalmente o mínimo existencial, razão pela qual pugna pela limitação imediata dos descontos ao patamar de 35% de sua renda líquida. Discorre acerca da possibilidade de limitação dos descontos antes mesmo da audiência de conciliação para preservar o mínimo existencial e garantir a sobrevivência do consumidor. Assegura que o fumus boni iuris e o periculum in mora estão presentes e, ao final, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pugna pela limitação das cobranças à 35% (trinta e cinco por cento) dos vencimentos líquidos e que seja determinado aos demandados que se abstenham de incluir o nome da parte autora em cadastros de restrição de crédito É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Para que seja atribuído o efeito suspensivo pleiteado nos moldes do art. 1.019, I, do CPC, deve a parte Agravante evidenciar a urgente necessidade que tem ao provimento pleiteado (periculum in mora) e a probabilidade do direito (fumus boni iuris), na forma do art. 300 do mesmo diploma processual. Sobre a questão, importante ressaltar que as medidas trazidas pela Lei do Superendividamento, Lei nº 14.181/2021, que alterou o CDC, somente se aplicam após o requerimento do Consumidor perante o Juízo que preside o feito e depois da realização da respectiva audiência conciliatória, sendo imprescindível a apresentação, pelo Consumidor, de proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservadas as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas, consoante dispõe o art. 104-A do CDC. Nesse contexto, da atenta leitura do processo, no grau de superficialidade da cognição sumária que ora me é permitida, entendo que a probabilidade do direito pleiteado (fumus boni iuris) não estou evidenciada, porquanto ainda não houve a audiência de conciliação. Além disso, conforme se constata do contracheque juntado aos autos originários (Id 150711259), mesmo após todos os descontos questionados, o recorrente percebe renda mensal líquida acima do mínimo existencial. Inclusive, destaco trecho da decisão agravada em referência a este ponto: “Outrossim, um dos requisitos para que seja concedido a tutela antecipada em casos de superendividamento é que seja desrespeitado o mínimo existencial e, com base no único contracheque apresentado pelo demandante, é possível concluir que o demandante ainda recebe, após os descontos relativos aos empréstimos consignados (e não aqueles cujos descontos são realizados diretamente em conta corrente), a quantia líquida de R$ 4.474,34, conforme consta do Id 150711259, ou seja, está muito acima do mínimo existencial.” Outrossim, não se verifica nos autos demonstração inequívoca de que o superendividamento decorra de fatores imprevisíveis ou alheios à própria condução da parte consumidora. Corroborando com esse entendimento, citam-se os seguintes julgados desta Egrégia Corte: “Ementa: Direito do Consumidor e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Repactuação de dívida. Superendividamento. Tutela de urgência. Requisitos não preenchidos. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de repactuação de dívida com fundamento na Lei do Superendividamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é a possibilidade de concessão de tutela de urgência. III. Razões de decidir 3. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que a repactuação de dívidas exige a realização de audiência conciliatória entre o consumidor e os credores, ocasião em que será apresentada proposta de pagamento. 4. A concessão de tutela de urgência, sem a tentativa prévia de conciliação, viola o procedimento estabelecido no art. 104-A, § 2º, do CDC, que prevê a suspensão do débito apenas na ausência injustificada dos credores à audiência. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência em ação de repactuação de dívida, com fundamento na Lei do Superendividamento, exige a realização prévia de audiência conciliatória, nos termos do art. 104-A do CDC, sendo indevida a imposição unilateral de limitação de descontos antes desse procedimento." Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 104-A e 104-B. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AI nº 0807314-29.2023.8.20.0000, Rel. Desª. Lourdes de Azevedo, j. 06/12/2023; TJRN, AI nº 0804605-21.2023.8.20.0000, Rel. Des. Claudio Santos, j. 21/07/2023.” (TJRN – AI nº 0813739-38.2024.8.20.0000 – Relator Desembargador Dilermando Mota - 1ª Câmara Cível – j. em 11/04/2025 – destaquei). “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 104-A DO CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para limitar os descontos mensais incidentes sobre a remuneração do agravante ao percentual de 35% de seus rendimentos líquidos, sob a alegação de superendividamento. O agravante alegou que os descontos estariam comprometendo seu mínimo existencial e pediu a limitação com base no regime de tratamento do superendividamento instituído pela Lei nº 14.181/2021.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se é possível a limitação dos descontos em folha de pagamento com fundamento em alegação de superendividamento, sem a observância do procedimento previsto no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor; (ii) verificar se os descontos atualmente realizados comprometem o mínimo existencial do devedor, a justificar a concessão de tutela de urgência.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A limitação dos descontos com fundamento no superendividamento exige a observância do procedimento previsto no art. 104-A do CDC, que inclui a convocação de audiência conciliatória e a apresentação de plano de pagamento pelo devedor. 4. O agravante reconheceu que os contratos foram regularmente celebrados, não havendo vícios de consentimento ou abusividade nas cláusulas pactuadas, afastando, por ora, a possibilidade de revisão judicial dos descontos. 5. A intervenção judicial nos contratos firmados depende da comprovação concreta do comprometimento do mínimo existencial, o que não foi demonstrado no caso em exame.6. A limitação dos descontos sobre vencimentos só é admissível em situações excepcionais, quando comprovada a inviabilidade da subsistência digna do devedor, o que não se evidenciou nos autos.7. A simples alegação de superendividamento, dissociada de dados objetivos sobre a real capacidade financeira e de tentativa de repactuação da dívida, não autoriza a concessão de tutela de urgência para limitação de descontos. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. A limitação dos descontos incidentes sobre a remuneração do devedor com base em superendividamento exige a observância do procedimento previsto no art. 104-A do CDC, incluindo audiência conciliatória e apresentação de plano de pagamento. 2. A intervenção judicial nas relações contratuais para proteção do mínimo existencial depende de prova inequívoca de que os descontos inviabilizam a subsistência digna do devedor. 3. A alegação genérica de superendividamento, sem demonstração concreta da situação financeira e da tentativa de repactuação, não justifica a concessão de tutela de urgência.Dispositivos relevantes: CDC, arts. 104-A e 104-B; CPC, art. 1.026, § 2º.Julgado citado: TJRN, AgInt nº 0805468-40.2024.8.20.0000, Rel. Desª. Lourdes de Azevedo, 2ª Câmara Cível, j. 25.10.2024.” (TJRN – AI nº 0802646-44.2025.8.20.0000 – Relator Juiz Convocado Roberto Guedes - 2ª Câmara Cível – j. em 09/05/2025 – destaquei). “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO ESPECÍFICO PREVISTO NO CDC. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida em ação de repactuação de dívidas fundada no superendividamento, com pedido de limitação dos descontos mensais e suspensão de contratos financeiros.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a concessão de tutela de urgência antes da realização da audiência de conciliação obrigatória prevista no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, nos casos de superendividamento.III. RAZÕES DE DECIDIR. O artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas com a realização de audiência conciliatória, sendo inadmissível a imposição de medidas unilaterais sem a tentativa de solução consensual.O § 2º do artigo 104-A do CDC prevê a possibilidade de suspensão da exigibilidade do débito apenas quando houver ausência injustificada de credor à audiência de conciliação.A tutela de urgência antes da audiência conciliatória é incompatível com o rito especial previsto no CDC, devendo o Judiciário respeitar o procedimento legal que exige a tentativa de conciliação antes de qualquer medida coercitiva.O rito especial previsto nos artigos 104-A e 104-B do CDC visa garantir um procedimento célere e consensual, assegurando a participação de todos os credores e preservando o mínimo existencial do consumidor.A jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores e desta Corte confirma a imprescindibilidade de observância do rito especial para o processamento das ações de superendividamento.IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido.Tese de julgamento:Em ações de repactuação de dívidas por superendividamento, a concessão de tutela de urgência antes da realização da audiência de conciliação prevista no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor é incabível, salvo nos casos expressamente previstos em lei.O rito procedimental estabelecido no CDC, nos artigos 104-A e 104-B, deve ser rigorosamente observado, resguardando o direito à tentativa de solução consensual antes de medidas coercitivas unilaterais.Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 104-A e 104-B; Código de Processo Civil, arts. 294, 300, 311 e 1.019, I.Jurisprudência relevante citada:TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.077719-5/000, Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª Câmara Cível, j. 03/08/2023.TJRN, Agravo de Instrumento nº 0810046-46.2024.8.20.0000, Rel. Des. Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 21/12/2024.TJRN, Agravo de Instrumento nº 0809948-95.2023.8.20.0000, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 27/10/2023.TJRN, Agravo de Instrumento nº 0814228-12.2023.8.20.0000, Rel. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 04/06/2024.” (TJRN – AI nº 0801061-54.2025.8.20.0000 – Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho - 3ª Câmara Cível – j. em 30/04/2025 – destaquei). Nesses termos, resta evidenciado que o indeferimento da tutela de urgência que visa suspender descontos em conta bancária do consumidor decorrente de empréstimos, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas, com base na Lei do Superendividamento, sem a realização de audiência de conciliação com os credores é medida que se impõe, nos termos previstos no art. 104-A do CDC. Por conseguinte, ausente a probabilidade do direito vindicado (fumus boni iuris) depreende-se que fica prejudicada a discussão em torno do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), eis que os pressupostos para a atribuição de efeito suspensivo/ativo ao Agravo de Instrumento devem estar presentes de forma concomitante, o que não se verifica neste caso. Outrossim, em análise sumária, própria deste momento processual, não há espaço para discussões mais aprofundadas acerca do tema, ficando estas reservadas para a apreciação final do recurso, restando para o presente momento, apenas e tão somente, a análise dos requisitos de admissibilidade e a averiguação dos requisitos aptos a ensejar a suspensão dos efeitos da decisão agravada. Face ao exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender convenientes.. Por fim, conclusos. Publique-se. Natal, data na assinatura digital. Desembargador João Rebouças Relator

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Processo nº 0804941-54.2025.8.20.0000

ID: 337575358

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804941-54.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADELZINEIDE SALES DE OLIVEIRA ANA MARIA DA ROCHA SILVA ANTONIA EDVALDA DA COSTA ANTONIA MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO BEATRIZ BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804941-54.2025.8.20.0000 Polo ativo ANTONIA MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO e o… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804941-54.2025.8.20.0000 Polo ativo ANTONIA MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO e outros Advogado(s): HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO EM UNIDADES REFERENCIAIS DE VALOR (URV). APURAÇÃO DO PERCENTUAL DE PERDA REMUNERATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Antonia Maria de Oliveira Ribeiro e outros contra decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial na fase de liquidação de sentença, em ação movida contra o Estado do Rio Grande do Norte, referente à conversão do Cruzeiro Real para URV. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se a decisão de homologação da Contadoria Judicial que adotou julho de 1994 como marco para a conversão está correta, em consonância com a Lei nº 8.880/1994 e entendimento do STF, ou se deve ser adotado o mês de março de 1994. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O critério de conversão do Cruzeiro Real para URV deve ser adotado a partir de março de 1994 para apuração das perdas remuneratórias pontuais, não podendo haver retroação para julho de 1994, data de estabilização das perdas. 4. A análise das perdas remuneratórias estabilizadas deve ser realizada com base nos vencimentos pagos em julho de 1994, conforme a legislação, sendo os meses de março a junho de 1994 considerados apenas para apuração de perdas pontuais, sem repercussão futura. 5. O artigo 22 da Lei nº 8.880/1994, que estabelece a conversão das tabelas de vencimentos para URV, deve ser interpretado de forma a evitar redução salarial, garantindo que os valores recebidos em março de 1994 não sejam inferiores aos pagos em fevereiro de 1994. 6. A jurisprudência do STF no Recurso Extraordinário nº 561.836/RN estabelece que as perdas estabilizadas devem ser apuradas a partir de julho de 1994, e que as perdas pontuais, se existentes, só se verificam até junho de 1994, sem repercussão futura. 7. A Contadoria Judicial agiu corretamente ao observar a média de valores entre novembro de 1993 e fevereiro de 1994 para a apuração das perdas, sem violar os parâmetros estabelecidos pela Lei nº 8.880/1994. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “As perdas remuneratórias estabilizadas devem ser apuradas com base nos vencimentos pagos em julho de 1994, enquanto as perdas pontuais são aquelas verificadas entre março e junho de 1994.” _________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XII; Lei nº 8.880/1994, art. 22. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 561.836/RN, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 02.04.2009. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. RELATÓRIO Agravo de Instrumento interposto por Antonia Maria de Oliveira Ribeiro e outros em face da decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que nos autos da ação de Liquidação de Sentença nº 0807128-72.2022.8.20.5001 movida pela parte agravante em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, homologou os percentuais apresentados pela Contadoria Judicial, em processo que cuida da conversão do Cruzeiro Real para URV. Em suas razões recursais, os agravantes alegam erro material na decisão, sustentando que o juízo de primeiro grau considerou julho de 1994, o que não está em consonância com a legislação aplicável e com o entendimento firmado no STF, que prevê a conversão dos valores de Cruzeiro Real para URV a partir de março de 1994, conforme o artigo 22 da Lei nº 8.880/1994. Ao final, pugnam pelo provimento do recurso para reformar a decisão, “dando-se seguimento à fase de cumprimento de sentença, com o percentual da perda identificado no próprio laudo da COJUD entre a média de novembro/1993 a fevereiro/1994 ou apenas fevereiro/1994 (o que for maior), e março/1994, data da conversão do Cruzeiro Real/URV”. Sem contrarrazões (Id. 30423040). Com vista dos autos, a 8ª Procuradoria de Justiça deixou de opinar no feito (Id. 30502097). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento. A pretensão recursal visa a reforma da decisão agravada, que homologou o laudo contábil elaborado pela Contadoria Judicial (COJUD) na fase de liquidação de sentença, especificamente no que tange ao critério de conversão da moeda. Pois bem. A averiguação das perdas remuneratórias estabilizadas deve, de fato, considerar o mês de julho de 1994, quando o Real passou a vigorar como moeda corrente, firmando o padrão financeiro até a reestruturação da carreira dos servidores. Em março/1994, início da implantação, somente serão verificadas perdas pontuais, que podem se estender até junho/1994. Ademais, para análise comparativa, deve ser considerada a média remuneratória calculada com base nos valores habitualmente percebidos pelos servidores entre novembro de 1993 e fevereiro de 1994, convertidos em URV. Essa média é contrastada com os vencimentos pagos em março, abril, maio e junho de 1994, onde podem ser verificadas eventuais diferenças pontuais. Contudo, apenas ao ser comparada com a remuneração de julho de 1994, marco inicial do Real, é possível identificar perdas estabilizadas, que, se comprovadas, devem ser pagas como parcela autônoma até a reestruturação da carreira. Nesse sentir os julgados desta Corte: “EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FIXADOS OS VALORES NOMINAIS E ESTABILIZADOS DA PERDA REMUNERATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO PARA UNIDADES REFERENCIAIS DE VALOR – URV. APURAÇÃO DO ÍNDICE DE PERDAS SALARIAIS. PERÍCIA ELABORADA NA COJUD. EVENTUAIS DECOTES NA REMUNERAÇÃO ENTRE MARÇO E JUNHO DE 1994 IMPLICAM APENAS PERDAS PONTUAIS SEM REPERCUSSÃO FUTURA. PERDAS ESTABILIZADAS INCIDENTES SOMENTE A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 1994. DATA DA CONVERSÃO FORÇADA DA MOEDA PARA O REAL. PERDAS PONTUAIS REFERENTES AOS MESES DE MARÇO A JUNHO DE 1994. PERCENTUAL NÃO INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DA AGRAVANTE. TESE FIXADA PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836/RN. NÃO VIOLAÇÃO. PARÂMETROS DE CONVERSÃO DA MOEDA. PAGAMENTOS EM CRUZEIROS REAIS NÃO INFERIORES AO PAGO OU DEVIDO EM FEVEREIRO DE 1994. REGRAS DO ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.880/94 OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. VALORES DAS PERDAS PONTUAIS E ESTABILIZADAS RECONHECIDAS NA DECISÃO AGRAVADA EM DESACORDO COM AS CONCLUSÕES DO LAUDO. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE DESPROVIDO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0804102-63.2024.8.20.0000, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/09/2024, PUBLICADO em 12/09/2024) “EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGADOS OS CÁLCULOS QUE FIXARAM O PERCENTUAL DE PERDA REMUNERATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO PARA UNIDADES REFERENCIAIS DE VALOR – URV. INCLUSÃO DA PARCELA DENOMINADA “VALOR ACRESCIDO”. PARCELA SALARIAL DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 6.568/1994. NATUREZA JURÍDICA DE VERBA NÃO TRANSITÓRIA A SER INCORPORADA AO VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES. HOMOLOGAÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL. ITEM II DO TEMA 5/STF. APURAÇÃO DO ÍNDICE DE PERDAS SALARIAIS. PERÍCIA ELABORADA NA COJUD. CÁLCULO DAS PERDAS RESTRITO AO MÊS DE MARÇO DE 1994. EVENTUAIS DECOTES NA REMUNERAÇÃO ENTRE MARÇO E JUNHO DE 1994 IMPLICAM APENAS PERDAS PONTUAIS SEM REPERCUSSÃO FUTURA. PERDAS ESTABILIZADAS INCIDENTES SOMENTE A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 1994. DATA DA CONVERSÃO FORÇADA DA MOEDA PARA O REAL. LAUDO PERICIAL INCOMPLETO. PARÂMETROS DE CONVERSÃO DA MOEDA. PAGAMENTOS EM CRUZEIROS REAIS EM MARÇO NÃO INFERIORES AO PAGO OU DEVIDO EM FEVEREIRO DE 1994. NÃO OBSERVADAS AS REGRAS DO ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.880/94 NA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807269-88.2024.8.20.0000, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 30/08/2024, PUBLICADO em 30/08/2024) Quanto ao parâmetro de conversão a remuneração recebida em fevereiro/1994, de início, destaco a previsão normativa competente (Lei nº 8.880/94): “Art. 22. Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º da Constituição, observado o seguinte: I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei, independentemente da data do pagamento; II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior. § 1º O abono especial a que se refere a Medida Provisória nº 433, de 26 de fevereiro de 1994, será pago em cruzeiros reais e integrará, em fevereiro de 1994, o cálculo da média de que trata este artigo. § 2º Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar pagamento de vencimentos, soldos ou salários inferiores aos efetivamente pagos ou devidos, relativamente ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição.” Entendo que a regra mencionada tem como objetivo assegurar a irredutibilidade salarial, tomando como referência os valores pagos em Cruzeiros Reais. Dessa forma, caso os montantes recebidos nominalmente em CR$ a partir de março de 1994 sejam iguais ou superiores aos pagos em fevereiro de 1994, não haverá redução salarial nos termos da lei. Vale dizer: não há que se falar em conversão em URV a fim de investigar redução estipendial, a análise será feita sempre em Cruzeiro. Na mesma direção, já decidiu a Segunda Câmara Cível: “EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO PARA UNIDADES REFERENCIAIS DE VALOR – URV. APURAÇÃO DO ÍNDICE DE PERDAS SALARIAIS. PERÍCIA ELABORADA PELA COJUD. EVENTUAIS SUBTRAÇÕES NA REMUNERAÇÃO ENTRE MARÇO E JUNHO DE 1994 QUE IMPLICAM APENAS PERDAS PONTUAIS, SEM REPERCUSSÃO FUTURA. PERDAS ESTABILIZADAS INCIDENTES SOMENTE A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 1994. DATA DA CONVERSÃO FORÇADA DA MOEDA PARA O REAL. AUSÊNCIA DE PERDAS REMUNERATÓRIAS ESTABILIZADAS. CONSTATADAS SOMENTE PERDAS PONTUAIS REFERENTES AOS MESES DE MARÇO A JUNHO DE 1994. PERCENTUAL NÃO INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO. TESE FIXADA PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836/RN. NÃO VIOLAÇÃO. PARÂMETROS DE CONVERSÃO DA MOEDA. PAGAMENTOS EM CRUZEIROS REAIS NÃO INFERIORES AO PAGO OU DEVIDO EM FEVEREIRO DE 1994. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0813539-65.2023.8.20.0000, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 30/08/2024, PUBLICADO em 31/08/2024) “Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE REMUNERAÇÃO EM URV. PERDAS REMUNERATÓRIAS ESTABILIZADAS. EXCLUSÃO DE RUBRICA DE ABONO CONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Zelia Maria Leite e outros contra decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal que, nos autos de ação de liquidação de sentença movida contra o Estado do Rio Grande do Norte, homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. A parte agravante alegou que a metodologia utilizada ignorou a rubrica n. 234 (abono constitucional) e considerou como marco temporal o mês de julho de 1994, em violação à Lei 8.880/1994 e ao RE 561.836/RN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve erro na apuração do percentual de perda remuneratória em razão da não inclusão da rubrica 234 (abono constitucional); (ii) estabelecer se o mês de março de 1994 deve ser utilizado como parâmetro para aferição das perdas remuneratórias estabilizadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perda remuneratória estabilizada deve ser aferida com base nos vencimentos pagos a partir de julho de 1994, data da conversão oficial para o Real, sendo os meses de março a junho de 1994 considerados apenas para apuração de perdas pontuais. 4. A média remuneratória deve ser calculada com base nos valores recebidos entre novembro de 1993 e fevereiro de 1994, convertidos em URV, e confrontada com os pagamentos realizados de março a junho de 1994, a fim de identificar eventuais diferenças; somente em julho é possível aferir perda estabilizada. 5. O art. 22 da Lei nº 8.880/1994 determina que não pode haver redução remuneratória em relação ao valor pago em fevereiro de 1994 em Cruzeiros Reais, critério que foi observado nos cálculos homologados, conforme demonstrado nos autos. 6. A inclusão da rubrica 234 (abono constitucional) é indevida nos cálculos de perda remuneratória quando o valor pago a título de abono supera a suposta perda, pois se trata de verba transitória, compensatória e vinculada à garantia do salário-mínimo. 7. A jurisprudência do STF no RE 561.836/RN e da própria Corte Estadual confirma como correto o marco de julho/1994 para verificação de perdas estabilizadas, bem como a exclusão do abono constitucional dos cálculos, nos moldes adotados pela COJUD. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0817848-95.2024.8.20.0000, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 18/06/2025, PUBLICADO em 21/06/2025) Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo na íntegra a decisão homologatória dos cálculos da COJUD. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões, podendo ser manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC). É como voto. Natal/RN, data registrada pelo sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 21 de Julho de 2025.

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Processo nº 0804941-54.2025.8.20.0000

ID: 337575566

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804941-54.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804941-54.2025.8.20.0000 Polo ativo ANTONIA MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO e o… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804941-54.2025.8.20.0000 Polo ativo ANTONIA MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO e outros Advogado(s): HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO EM UNIDADES REFERENCIAIS DE VALOR (URV). APURAÇÃO DO PERCENTUAL DE PERDA REMUNERATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Antonia Maria de Oliveira Ribeiro e outros contra decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial na fase de liquidação de sentença, em ação movida contra o Estado do Rio Grande do Norte, referente à conversão do Cruzeiro Real para URV. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se a decisão de homologação da Contadoria Judicial que adotou julho de 1994 como marco para a conversão está correta, em consonância com a Lei nº 8.880/1994 e entendimento do STF, ou se deve ser adotado o mês de março de 1994. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O critério de conversão do Cruzeiro Real para URV deve ser adotado a partir de março de 1994 para apuração das perdas remuneratórias pontuais, não podendo haver retroação para julho de 1994, data de estabilização das perdas. 4. A análise das perdas remuneratórias estabilizadas deve ser realizada com base nos vencimentos pagos em julho de 1994, conforme a legislação, sendo os meses de março a junho de 1994 considerados apenas para apuração de perdas pontuais, sem repercussão futura. 5. O artigo 22 da Lei nº 8.880/1994, que estabelece a conversão das tabelas de vencimentos para URV, deve ser interpretado de forma a evitar redução salarial, garantindo que os valores recebidos em março de 1994 não sejam inferiores aos pagos em fevereiro de 1994. 6. A jurisprudência do STF no Recurso Extraordinário nº 561.836/RN estabelece que as perdas estabilizadas devem ser apuradas a partir de julho de 1994, e que as perdas pontuais, se existentes, só se verificam até junho de 1994, sem repercussão futura. 7. A Contadoria Judicial agiu corretamente ao observar a média de valores entre novembro de 1993 e fevereiro de 1994 para a apuração das perdas, sem violar os parâmetros estabelecidos pela Lei nº 8.880/1994. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “As perdas remuneratórias estabilizadas devem ser apuradas com base nos vencimentos pagos em julho de 1994, enquanto as perdas pontuais são aquelas verificadas entre março e junho de 1994.” _________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XII; Lei nº 8.880/1994, art. 22. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 561.836/RN, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 02.04.2009. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. RELATÓRIO Agravo de Instrumento interposto por Antonia Maria de Oliveira Ribeiro e outros em face da decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que nos autos da ação de Liquidação de Sentença nº 0807128-72.2022.8.20.5001 movida pela parte agravante em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, homologou os percentuais apresentados pela Contadoria Judicial, em processo que cuida da conversão do Cruzeiro Real para URV. Em suas razões recursais, os agravantes alegam erro material na decisão, sustentando que o juízo de primeiro grau considerou julho de 1994, o que não está em consonância com a legislação aplicável e com o entendimento firmado no STF, que prevê a conversão dos valores de Cruzeiro Real para URV a partir de março de 1994, conforme o artigo 22 da Lei nº 8.880/1994. Ao final, pugnam pelo provimento do recurso para reformar a decisão, “dando-se seguimento à fase de cumprimento de sentença, com o percentual da perda identificado no próprio laudo da COJUD entre a média de novembro/1993 a fevereiro/1994 ou apenas fevereiro/1994 (o que for maior), e março/1994, data da conversão do Cruzeiro Real/URV”. Sem contrarrazões (Id. 30423040). Com vista dos autos, a 8ª Procuradoria de Justiça deixou de opinar no feito (Id. 30502097). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento. A pretensão recursal visa a reforma da decisão agravada, que homologou o laudo contábil elaborado pela Contadoria Judicial (COJUD) na fase de liquidação de sentença, especificamente no que tange ao critério de conversão da moeda. Pois bem. A averiguação das perdas remuneratórias estabilizadas deve, de fato, considerar o mês de julho de 1994, quando o Real passou a vigorar como moeda corrente, firmando o padrão financeiro até a reestruturação da carreira dos servidores. Em março/1994, início da implantação, somente serão verificadas perdas pontuais, que podem se estender até junho/1994. Ademais, para análise comparativa, deve ser considerada a média remuneratória calculada com base nos valores habitualmente percebidos pelos servidores entre novembro de 1993 e fevereiro de 1994, convertidos em URV. Essa média é contrastada com os vencimentos pagos em março, abril, maio e junho de 1994, onde podem ser verificadas eventuais diferenças pontuais. Contudo, apenas ao ser comparada com a remuneração de julho de 1994, marco inicial do Real, é possível identificar perdas estabilizadas, que, se comprovadas, devem ser pagas como parcela autônoma até a reestruturação da carreira. Nesse sentir os julgados desta Corte: “EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FIXADOS OS VALORES NOMINAIS E ESTABILIZADOS DA PERDA REMUNERATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO PARA UNIDADES REFERENCIAIS DE VALOR – URV. APURAÇÃO DO ÍNDICE DE PERDAS SALARIAIS. PERÍCIA ELABORADA NA COJUD. EVENTUAIS DECOTES NA REMUNERAÇÃO ENTRE MARÇO E JUNHO DE 1994 IMPLICAM APENAS PERDAS PONTUAIS SEM REPERCUSSÃO FUTURA. PERDAS ESTABILIZADAS INCIDENTES SOMENTE A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 1994. DATA DA CONVERSÃO FORÇADA DA MOEDA PARA O REAL. PERDAS PONTUAIS REFERENTES AOS MESES DE MARÇO A JUNHO DE 1994. PERCENTUAL NÃO INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DA AGRAVANTE. TESE FIXADA PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836/RN. NÃO VIOLAÇÃO. PARÂMETROS DE CONVERSÃO DA MOEDA. PAGAMENTOS EM CRUZEIROS REAIS NÃO INFERIORES AO PAGO OU DEVIDO EM FEVEREIRO DE 1994. REGRAS DO ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.880/94 OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. VALORES DAS PERDAS PONTUAIS E ESTABILIZADAS RECONHECIDAS NA DECISÃO AGRAVADA EM DESACORDO COM AS CONCLUSÕES DO LAUDO. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE DESPROVIDO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0804102-63.2024.8.20.0000, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/09/2024, PUBLICADO em 12/09/2024) “EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGADOS OS CÁLCULOS QUE FIXARAM O PERCENTUAL DE PERDA REMUNERATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO PARA UNIDADES REFERENCIAIS DE VALOR – URV. INCLUSÃO DA PARCELA DENOMINADA “VALOR ACRESCIDO”. PARCELA SALARIAL DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 6.568/1994. NATUREZA JURÍDICA DE VERBA NÃO TRANSITÓRIA A SER INCORPORADA AO VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES. HOMOLOGAÇÃO DE VALORES EM PERCENTUAL. ITEM II DO TEMA 5/STF. APURAÇÃO DO ÍNDICE DE PERDAS SALARIAIS. PERÍCIA ELABORADA NA COJUD. CÁLCULO DAS PERDAS RESTRITO AO MÊS DE MARÇO DE 1994. EVENTUAIS DECOTES NA REMUNERAÇÃO ENTRE MARÇO E JUNHO DE 1994 IMPLICAM APENAS PERDAS PONTUAIS SEM REPERCUSSÃO FUTURA. PERDAS ESTABILIZADAS INCIDENTES SOMENTE A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 1994. DATA DA CONVERSÃO FORÇADA DA MOEDA PARA O REAL. LAUDO PERICIAL INCOMPLETO. PARÂMETROS DE CONVERSÃO DA MOEDA. PAGAMENTOS EM CRUZEIROS REAIS EM MARÇO NÃO INFERIORES AO PAGO OU DEVIDO EM FEVEREIRO DE 1994. NÃO OBSERVADAS AS REGRAS DO ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.880/94 NA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807269-88.2024.8.20.0000, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 30/08/2024, PUBLICADO em 30/08/2024) Quanto ao parâmetro de conversão a remuneração recebida em fevereiro/1994, de início, destaco a previsão normativa competente (Lei nº 8.880/94): “Art. 22. Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º da Constituição, observado o seguinte: I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei, independentemente da data do pagamento; II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior. § 1º O abono especial a que se refere a Medida Provisória nº 433, de 26 de fevereiro de 1994, será pago em cruzeiros reais e integrará, em fevereiro de 1994, o cálculo da média de que trata este artigo. § 2º Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar pagamento de vencimentos, soldos ou salários inferiores aos efetivamente pagos ou devidos, relativamente ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição.” Entendo que a regra mencionada tem como objetivo assegurar a irredutibilidade salarial, tomando como referência os valores pagos em Cruzeiros Reais. Dessa forma, caso os montantes recebidos nominalmente em CR$ a partir de março de 1994 sejam iguais ou superiores aos pagos em fevereiro de 1994, não haverá redução salarial nos termos da lei. Vale dizer: não há que se falar em conversão em URV a fim de investigar redução estipendial, a análise será feita sempre em Cruzeiro. Na mesma direção, já decidiu a Segunda Câmara Cível: “EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO PARA UNIDADES REFERENCIAIS DE VALOR – URV. APURAÇÃO DO ÍNDICE DE PERDAS SALARIAIS. PERÍCIA ELABORADA PELA COJUD. EVENTUAIS SUBTRAÇÕES NA REMUNERAÇÃO ENTRE MARÇO E JUNHO DE 1994 QUE IMPLICAM APENAS PERDAS PONTUAIS, SEM REPERCUSSÃO FUTURA. PERDAS ESTABILIZADAS INCIDENTES SOMENTE A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 1994. DATA DA CONVERSÃO FORÇADA DA MOEDA PARA O REAL. AUSÊNCIA DE PERDAS REMUNERATÓRIAS ESTABILIZADAS. CONSTATADAS SOMENTE PERDAS PONTUAIS REFERENTES AOS MESES DE MARÇO A JUNHO DE 1994. PERCENTUAL NÃO INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO. TESE FIXADA PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836/RN. NÃO VIOLAÇÃO. PARÂMETROS DE CONVERSÃO DA MOEDA. PAGAMENTOS EM CRUZEIROS REAIS NÃO INFERIORES AO PAGO OU DEVIDO EM FEVEREIRO DE 1994. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0813539-65.2023.8.20.0000, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 30/08/2024, PUBLICADO em 31/08/2024) “Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE REMUNERAÇÃO EM URV. PERDAS REMUNERATÓRIAS ESTABILIZADAS. EXCLUSÃO DE RUBRICA DE ABONO CONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Zelia Maria Leite e outros contra decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal que, nos autos de ação de liquidação de sentença movida contra o Estado do Rio Grande do Norte, homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. A parte agravante alegou que a metodologia utilizada ignorou a rubrica n. 234 (abono constitucional) e considerou como marco temporal o mês de julho de 1994, em violação à Lei 8.880/1994 e ao RE 561.836/RN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve erro na apuração do percentual de perda remuneratória em razão da não inclusão da rubrica 234 (abono constitucional); (ii) estabelecer se o mês de março de 1994 deve ser utilizado como parâmetro para aferição das perdas remuneratórias estabilizadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perda remuneratória estabilizada deve ser aferida com base nos vencimentos pagos a partir de julho de 1994, data da conversão oficial para o Real, sendo os meses de março a junho de 1994 considerados apenas para apuração de perdas pontuais. 4. A média remuneratória deve ser calculada com base nos valores recebidos entre novembro de 1993 e fevereiro de 1994, convertidos em URV, e confrontada com os pagamentos realizados de março a junho de 1994, a fim de identificar eventuais diferenças; somente em julho é possível aferir perda estabilizada. 5. O art. 22 da Lei nº 8.880/1994 determina que não pode haver redução remuneratória em relação ao valor pago em fevereiro de 1994 em Cruzeiros Reais, critério que foi observado nos cálculos homologados, conforme demonstrado nos autos. 6. A inclusão da rubrica 234 (abono constitucional) é indevida nos cálculos de perda remuneratória quando o valor pago a título de abono supera a suposta perda, pois se trata de verba transitória, compensatória e vinculada à garantia do salário-mínimo. 7. A jurisprudência do STF no RE 561.836/RN e da própria Corte Estadual confirma como correto o marco de julho/1994 para verificação de perdas estabilizadas, bem como a exclusão do abono constitucional dos cálculos, nos moldes adotados pela COJUD. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0817848-95.2024.8.20.0000, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 18/06/2025, PUBLICADO em 21/06/2025) Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo na íntegra a decisão homologatória dos cálculos da COJUD. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões, podendo ser manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC). É como voto. Natal/RN, data registrada pelo sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 21 de Julho de 2025.

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Processo nº 0810567-54.2025.8.20.0000

ID: 320002816

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo no Pleno Classe: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL Nº Processo: 0810567-54.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

INACIO MARTINS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO DE RIZZO TOFIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Glauber Rêgo Exceção de Suspeição nº 0810567-54.2025.8.20.0000 Excipiente: Inácio Martins de Carvalho Advogado: Dr. Rubens … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Glauber Rêgo Exceção de Suspeição nº 0810567-54.2025.8.20.0000 Excipiente: Inácio Martins de Carvalho Advogado: Dr. Rubens Sawaia Tofik (OAB/SP 53.407) Excepto: Dr. Marco Antônio Mendes Ribeiro - Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Miguel Relator: Desembargador Glauber Rêgo DECISÃO Cuida-se de Exceção de Suspeição apresentada por Inácio Martins de Carvalho, através de advogado, com fundamento nos arts. 145 e 146 do CPC, em face do Dr. Marco Antônio Mendes Ribeiro - Juiz de direito da Vara Única da Comarca de São Miguel/RN, nos autos da ação indenizatória nº 0801483-93.2024.8.20.5131, que move em face da Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional. Sustenta, em síntese, que o Magistrado excepto “ao invés de exercer de forma escorreita sua função social na qualidade de Juiz de Direito e proteger um idoso absolutamente hipossuficiente, em observância ao art. 230 da Constituição Federal prolatou a seguinte decisão, que sob os aspectos moral e ético, é no mínimo questionável”. Acrescentou que, “sem qualquer fundamento, procedeu à juízo de valor sobre a vida do Autor, no que consiste à sua subsistência, pois, segundo seu entendimento, se o valor é baixo, não há como lhe causar danos”. Disse que o excepto “demonstrou desconhecer totalmente a realidade de jurisdicionados de baixíssima renda” (…) “a macular com absoluta gravidade e seriedade a garantia de imparcialidade que se espera de qualquer julgador, na medida em que ele estabeleceu, desde o início, que a situação levada a conhecimento dele não seria SÉRIA, GRAVE e DANOSA à pessoa idosa”, acrescentando que o fato do autor ter sido vítima de delito penal, e o excepto ter entendido pela ausência de gravidade da conduta imputada à Requerida, chancelando prática ilícita, o que permaneceria no tempo, não fosse pela interposição de recurso contra a decisão, ocasionando “desconfiança quando à imparcialidade do Juiz, pelo que, d.v., como meio de garantir o devido processo legal”. Ao final requereu o acolhimento da presente exceção de suspeição, determinando-se o prosseguimento do feito sob condução do substituto legal. Ao se manifestar (Id 31862178 - Pág. 1), o magistrado rejeitou sua suspeição, consignando a inexistência de prejulgamento ou comprometimento da imparcialidade. Remetidos os autos a esta Corte, após a autuação em apartado, coube-me, por distribuição, a relatoria do presente feito. É o relatório. Como sabido, a exceção de suspeição constitui instrumento de garantia da imparcialidade do julgador, disciplinada no art. 145 do Código de Processo Civil. No caso concreto, a exceptio fundamenta-se exclusivamente na decisão interlocutória proferida pelo magistrado de primeiro grau (id 31862175 - pág. 2), que indeferiu pedido de tutela de urgência em “Ação Declaratória se Inexistênica de Relação Jurídica e Indenização por Danos Morais e Materiais”. Decisão que, posteriormente, foi reformado pela Primeira Câmara Cível desse Egrégio Tribunal de Justiça (Id 31858918 - Pág. 2). Da aludida decisão, destaco o seguinte trecho (Id 31858917 - Pág. 2 e ss): “Após um exame superficial como o caso requer neste momento processual, cuja cognição é sumária, convenço-me de que o pleito realizado em sede de tutela de urgência pelo(a) autor(a) não merece prosperar, eis que o valor cobrado mensalmente pela parte ré, mesmo que, em tese, seja ilícito, é irrisório, de forma a não conseguir retirar a subsistência da parte promovente. Isto é, por mais que possa estar havendo uma situação irregular, tal contexto não apresenta um perigo de dano concreto, de forma que a tutela de urgência deve ser indeferida, ao menos neste momento. Além disso, há de se registrar a circunstância fática de que, em regra, esses abatimentos bancários ocorrem há um tempo considerável, o que também demonstra a ausência de perigo na demora do deferimento da liminar. Assim, é o caso de indeferir o pleito de urgência.” Não há, todavia, absolutamente, nos termos da referida decisão, qualquer elemento concreto que indique a imparcialidade objetiva ou subjetiva do magistrado. A análise das razões de decidir revela fundamentação técnica, dentro do entendimento discricionário motivado do Julgador sem que estejam, de plano, configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 1451 do CPC. Inclusive, ao se pronunciar sobre sua suspeição, o magistrado esclareceu: “A despeito da argumentação descrita na inicial, registro a inexistência de suspeição desta magistrado, tendo em vista que a motivação de negativa do pedido liminar no processo de origem se deu única e exclusivamente em decorrência do meu entendimento de que o fato de o desconto representar apenas 2% do benefício previdenciário da parte autora importaria na ausência do perigo de dano. Isto é, ao meu entender, o fato de o desconto ser de valor pequeno, importaria em ausência de um dos requisitos da tutela de urgência. Entender-se de forma diversa será o mesmo de impedir um juiz de fundamentar o seu convencimento. Ressalte-se que este magistrado NÃO conhece nem a parte autora e nem o seu causídico, sendo este um profissional em exercício no Estado de São Paulo, que, por motivos não devidamente esclarecidos, resolveu advogar nesta Comarca.” (Grifei) Ademais, a exceção de suspeição não se presta a veicular mero inconformismo da parte com decisão desfavorável, devendo, nesses casos, ser lançado mão dos instrumentos processuais próprios como, inclusive, fez a parta autora ao interpor contra aludida decisão, recurso de Agravo de Instrumento já citado. Desse modo, as hipóteses legais de suspeição devem ser interpretadas restritivamente e dentre as previstas no já citado art. 145 do CPC, não se podendo inferi-las com base em presunções, conjecturas ou percepções subjetivas da parte. A respeito, firme é o posicionamento do STJ mutatis mutandis: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA. SUMULA 83/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É entendimento desta Corte Superior que "a ausência de demonstração inequívoca de uma das situações constantes nos incisos do art. 145 do CPC/2015 enseja a rejeição da exceção de suspeição" (AgInt na ExSusp 256/DF, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 10/3/2023). 2. O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório, rejeitou o incidente de suspeição, por entender que não havia motivos aptos a afastar a imparcialidade do órgão julgador. Nesse contexto, a modificação do entendimento firmado demandaria o reexame de fatos e provas, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.647.499/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025 - Grifei) “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACOU TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO ESPECIAL, ADEMAIS, QUE ESBARRARIA, SUPERADA FOSSE A SÚMULA Nº 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NAS SÚMULA Nº 283, TAMBÉM DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, E Nº 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PORQUE O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial que não ataca, especificamente, todos os fundamentos do acórdão recorrido não comporta admissão (Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal). 2. O recurso especial exige fundamentação vinculada. Não é oportunidade para que se veiculem alegações como se apelação fosse. A mera insatisfação quanto ao acórdão recorrido, sem que se apontem, explicitamente, os artigos de lei federal e, expressamente, o motivo pelo qual teria havido a violação, constitui fundamentação deficiente, a impedir ou a dificultar a compreensão da controvérsia, o que, nos termos da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal, obsta o trâmite da pretensão recursal. 3. As hipóteses de impedimento e de suspeição (arts. 252 a 254 do Código de Processo Penal) são taxativas e, por isso, não comportam ampliação pelo intérprete. 3.1.1. O reconhecimento da hipótese de impedimento em que o juiz atuou como autoridade policial ou órgão do Ministério Público (art. 252, incisos I e II, do Código de Processo Penal) pressupõe que tenha ocupado o cargo nas instituições respectivas e que tenha, no mesmo feito, oficiado como delegado de polícia ou promotor de justiça. O fato de o magistrado, ao acolher representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, assim o fazendo com a diligência adicional de checar o quanto relatado, não atrai o dispositivo legal somente porque, na avaliação da defesa e em sentido figurado por ela atribuído, teria agido como delegado de polícia ou promotor de justiça. 3.1.2. De igual forma, a condição de "testemunha", a que se refere o art. 252, inciso II, do Código de Processo Penal, deve ser interpretada de acordo com a legislação processual penal. Não é, assim, testemunha do fato o juiz que, ao conferir, em busca na internet, os elementos de convicção existentes na investigação criminal, decretou prisão preventiva e medidas probatórias em representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público. 3.2. Ao arguir a suspeição, cabe ao arguente indicar, especificamente, qual a hipótese legal que pretende ver reconhecida. Ainda, ao acolhimento da exceção, não basta, meramente, a subsunção do fato ao dispositivo de lei. Impõe-se a demonstração de que - ônus que é da parte que a arguiu - houve, no caso concreto, quebra de imparcialidade. 3.3. A exceção de impedimento ou de suspeição não pode ser tida como meio ordinário para questionar decisões judiciais, somente porque desagradaram à parte. O ataque deve ser, em regra e objetivamente, ao decidido e não, no plano subjetivo, à figura do magistrado. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp n. 2.621.019/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 8/4/2025 - Grifei) “AGRAVO INTERNO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PRESSUPOSTOS DO ART. 145 DO CPC DE 2015. ELEMENTOS DE PARCIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR DO INCIDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de demonstração inequívoca de uma das situações constantes nos incisos do art. 145 do CPC/2015 enseja a rejeição da exceção de suspeição. 2. Decisões contrárias às pretensões da parte excipiente não são suficientes para comprovar a suspeição do magistrado. 3. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ AgInt na ExSusp n. 279/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 4/6/2024 - Grifei) No mesmo sentido, vaticina o Pleno desta Corte de Justiça: “AGRAVO INTERNO EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO EM FACE DO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE APODI/RN. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO INCIDENTE. AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE SE DEDUZIR DOS FATOS NARRADOS QUALQUER DAS HIPÓTESES DE SUSPEIÇÃO ELENCADAS NO ART. 145 DO CPC OU O MÍNIMO INDÍCIO DE PARCIALIDADE DO JUÍZO EXCEPTO. ARGUIÇÕES GENÉRICAS. IRRESIGNAÇÃO QUE SE CINGE À DISCRICIONARIDADE JURÍDICA, FUNDAMENTADA EM LEI OU NA JURISPRUDÊNCIA, ADOTADA PELO EXCEPTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À CONFIGURAÇÃO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 145 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 0800129-08.2021.8.20.0000, Des. GILSON BARBOSA DE ALBUQUERQUE, Tribunal Pleno, JULGADO em 04/08/2023, PUBLICADO em 07/08/2023 - Grifei) “AGRAVO INTERNO EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO EM FACE DA JUÍZA DA 3.ª VARA CÍVEL DA COMARCA SÃO GONÇALO DO AMARANTE. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO INCIDENTE POR ENTENDER SE TRATA DE MERA REITERAÇÃO DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO ANTERIOR QUE TEVE NEGADO SEGUIMENTO COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INIMIZADE E PARCIALIDADE APONTADAS. FATOS ELENCADOS QUE NÃO PASSAM DE CONJECTURAS COM EVIDENTE INTENÇÃO DE OBSTAR A ATUAÇÃO DA MAGISTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 0806920-61.2019.8.20.0000, Des. AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Tribunal Pleno, JULGADO em 01/07/2022, PUBLICADO em 01/07/2022 - Grifei) O fato do magistrado ter entendido não estarem presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência dentro do seu convencimento motivado, não importa em sua suspeição, tampouco configura sua imparcialidade para julgamento da causa sob sua tutela jurisdicional. Destaco, por oportuno, que a mesma relação jurídica aqui analisada ensejou o ajuizamento pelos mesmos fundamentos e parte (causídico) de reclamação disciplinar nº 0002801-39.2025.2.00.0000 perante o Conselho Nacional de Justiça que, em recente decisão de 03/07/2025, entendeu: “RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. DESCONTO ILEGAL NA APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE INFRAÇÃO ÀS NORMAS DA MAGISTRATURA. JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. ARQUIVAMENTO.” Em sua decisão o Corregedor Nacional de Justiça deixou consignado: “Cuida-se de reclamação disciplinar formulado por PEDRO DE RIZZO TOFIK em face de MARCO ANTONIO MENDES RIBEIRO, magistrado da Vara Única da Comarca de São Miguel/RN, vinculado ao Tribunal de Justiça de Estado do Rio Grande do Norte. O reclamante alega que nos autos de n. 0801483-93.2024.8.20.5131 (ação indenizatória), em que atua em defesa da pessoa de Inácio Martins de Carvalho, idoso de 84 (oitenta e quatro) anos, o autor passou a ter descontos criminosos em sua aposentadoria de apenas 1 (um) salário mínimo mensal, sendo essa sua única fonte de renda. Sustenta, em síntese, que houve violação dos deveres funcionais ao exercer tal juízo de valor, considerando, inclusive, que sede de Agravo a liminar, foi concedida. (…) Diante das informações prestadas pela parte reclamada, constata-se que os fatos narrados na inicial encontram-se destituídos de elementos mínimos aptos à verificação de eventual infração disciplinar por algum magistrado(a), situação que impossibilita a intervenção da Corregedoria Nacional de Justiça. (…) Ante o exposto, com fundamento no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, determino o arquivamento do presente expediente, com baixa. Liminar prejudicada.” Portanto, as circunstâncias narradas na exordial não configuram causa legal de suspeição e não revelam qualquer desvio do magistrado à sua função judicante. Ante o exposto, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil c/c art. 373, § 2º, do Regimento Interno do TJRN, ante sua manifesta improcedência, rejeito liminarmente a exceção de suspeição. Após a preclusão, comunique-se ao Juiz excepto do inteiro teor do decisum, procedendo, em seguida, o arquivamento dos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator _______________________ 1 Art. 145. Há suspeição do juiz: I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes

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Processo nº 0807948-54.2025.8.20.0000

ID: 337934147

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807948-54.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807948-54.2025.8.20.0000 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advoga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807948-54.2025.8.20.0000 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo ROUVANI SILVA NUNES Advogado(s): FLAVIO ALMEIDA registrado(a) civilmente como FLAVIO LUIZ ROCHA DE ALMEIDA, GABRIELLA BATISTA DE SANT ANA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS ELABORADOS POR CONTADORIA JUDICIAL. REPOSIÇÃO SALARIAL. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte contra decisão proferida pela 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que homologou os índices apurados pela Contadoria Judicial para apuração das perdas remuneratórias resultantes da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV), conforme previsto na Lei Federal nº 8.880/1994. A decisão homologatória visa servir de parâmetro para cálculo de valores devidos aos servidores beneficiários da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os cálculos homologados pelo juízo de primeira instância refletem corretamente as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 8.880/1994 e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente o entendimento firmado no RE 561.836/RN, sobre a conversão da remuneração dos servidores públicos; e (ii) determinar se é aplicável a tese do recorrente de que os cálculos devem considerar uma metodologia distinta, visando evitar alegada incorporação indevida do "valor acrescido" ao salário-base, em observância aos princípios da legalidade e da irredutibilidade salarial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Contadoria Judicial é órgão auxiliar do juízo e, nos termos do Código de Processo Civil, o magistrado pode utilizá-la para garantir a precisão dos cálculos e prevenir enriquecimento sem causa e violação à coisa julgada. 4. O resultado da perícia contábil homologada encontra-se em conformidade com o título executivo judicial e com os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 8.880/1994, considerando-se que a conversão salarial decorrente da URV foi realizada segundo os parâmetros estipulados pela norma federal. 5. Os argumentos apresentados pelo agravante para a revisão dos cálculos homologados, sustentando uma interpretação distinta dos critérios de conversão das vantagens pessoais, não encontram respaldo na jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, que determinou que as perdas remuneratórias sejam compensadas de acordo com a irredutibilidade nominal, absorvendo-se em aumentos subsequentes, conforme decidido no RE 561.836/RN. 6. A pretensão do recorrente de reavaliar o contexto processual já resolvido configura afronta aos institutos da coisa julgada e da preclusão consumativa, impedindo o rediscutir de questões exauridas na fase de conhecimento. 7. A decisão agravada alinha-se com os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da paridade de armas, vedando o acolhimento de cálculos que possam desequilibrar a equidade processual em desfavor dos exequentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A homologação de cálculos realizados pela Contadoria Judicial em cumprimento de sentença encontra respaldo quando em conformidade com os critérios fixados no título executivo e com a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal sobre a conversão salarial pela URV. 2. O magistrado não deve acolher pretensão de reavaliação de cálculos que extrapolem o título exequendo e afrontem os princípios da coisa julgada e da preclusão consumativa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XXXVI e LV; CPC, arts. 509, I, 510 e 524; Lei Federal nº 8.880/1994, arts. 19 e 22; Lei Estadual nº 6.568/94. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 561.836/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 26.09.2013; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0814375-38.2023.8.20.0000, Des. Cornélio Alves, j. 19.04.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0806276-53.2019.8.20.5001, Des. Claudio Santos, j. 05.04.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Instrumental nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte (RN) em face de decisão exarada pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal (RN) que, nos autos Cumprimento de Sentença nº 0809292-87.2013.8.20.0001movido em seu desfavor por Rouvani Silva Nunes, homologou os índices apurados pela perícia contábil, segundo se infere da parte dispositiva abaixo reproduzida: Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, consoante os arts. 509, I e 510, do Código de Processo Civil, defiro o pleito formulado pela parte liquidante, homologando o índice/percentual de perda com base no laudo contábil emitido pela Contadoria Judicial – COJUD - ID 131380884, para que surtam seus efeitos jurídicos, que servirá de parâmetro para a apuração de eventuais valores devidos em razão da sentença da ação originária. Nas razões recursais, a parte recorrente trouxe ao debate, em suma, os seguintes pontos: i) Necessidade de reforma da decisão a quo, eis que os valores apurados pela perícia se deram de forma equivocada; ii) “O que se questiona é a perda remuneratória em razão da conversão da moeda de CRUZEIRO REAL para REAL. Assim, se o REAL entrou em vigor em 1º de julho de 1994, é nesta data que se deve verificar se o servidor teve perda com a conversão da moeda, pois foi nesta data que o Cruzeiro Real deixou de integrar o Sistema Monetário Nacional”; iii) “Desse modo, só se pode falar em perda que gere efeitos para os meses seguintes, a partir de julho de 1994, pois as perdas ocorridas nos meses anteriores, caso haja, são pontuais e, casualmente, compensadas a partir do referido mês”; iv) “Os cálculos elaborados pelos exequentes ofendem a Lei Estadual nº 6.568/94, que criou o valor acrescido, pois ela determinou expressamente que este não seria imediatamente utilizado para fins de cálculo das vantagens pessoais – traço este, justamente, que outorgaria ao “valor acrescido” natureza jurídica de vencimento – mas à razão de 50% (cinquenta por cento) no mês de fevereiro e 100% no mês de março, quando, finalmente, se incorporou ao salário. Portanto, desconsiderar os ditames da legislação estadual consistiria em violação ao princípio da legalidade”; v) “Ademais, como se vê da leitura da Lei Federal n° 8.880/94, o valor de cada parcela integrante da remuneração – quando nominalmente identificadas, de valor certo e determinado e que não eram calculadas com base no vencimento, soldo ou salário, ou seja, que não eram sob a forma de percentual sobre estas verbas, justamente o caso do “valor acrescido” – deveria ser calculado, individualmente, dividindo-se os seus valores nominais vigentes nos meses de novembro/93; dezembro/93; janeiro/94 e fevereiro/94, pelas respectivas URVs do último dia desses meses, fazendo-se, a seguir, média aritmética”; vi) “Compulsando a Lei Federal n° 8.880/94, se verifica que a regra de conversão do vencimento, soldo salário e qualquer vantagem pessoal com base nestes calculada, se encontra prevista nos incisos I e II do art. 22, enquanto que a regra de conversão do qualquer vantagem pessoal nominalmente identificada, de valor certo e determinado, e que não é calculada com base no vencimento, soldo ou salário, se encontra prevista no §3º do art. 22, que aos seus incisos I e II faz remissão”; vii) Vê-se, destarte, que não é porque o critério de conversão para as verbas calculadas com base no vencimento e as não calculadas com base no vencimento seja a realização de uma média relativa aos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994 que a Lei Federal nº 8.880/94 tenha autorizado a soma de verbas diversas para fins de se encontrar uma grande média de remuneração”; viii) “Assim, havendo regras específicas para a conversão de determinadas vantagens, é evidente que estas hão de ser convertidas separadamente, de acordo com essas regras, afastando qualquer interpretação que indique a realização de média global de remuneração”; ix) “Enfim, pode-se pensar até que o Executado criou tais verbas transitórias para burlar a conversão do Plano Real, mas isso não é verdade, porque a Lei Estadual n° 6.568/94, que concedeu reajuste a partir de valor que não-integrava o salário-base dos servidores, é anterior à Medida Provisória n° 434/94, que veio a ser convertida na Lei Federal n° 8.880/94. Com efeito, a medida provisória somente veio a ser editada em março de 1994, enquanto que aludida lei estadual o fora em 24.01.1994. Em síntese, a regra Federal de conversão de vencimentos e salários é posterior à lei estadual de aumento”; x) “(...) há vedação expressa no artigo 19, § 1o, alínea “b”, da Lei 8.880/94 para se integrar, como fizeram os exeqüentes, o valor acrescido ao salário-base, salientando que deve ser feita uma média para cada verba e apurar o individual de perda de cada verba, e não da remuneração, com todas as verbas em conjunto”; xi) “Por último, mesmo a considerar-se as perdas encontradas pelos liquidantes, as mesmas foram apuradas em forma de percentual, contrariando completamente a r. sentença. Apurada a perda nominal, uma vez recomposta no aumento seguinte, nada é devido a partir de tal recomposição (nesse sentido o inciso XIV do art. 37 da Constituição Federal)”. Citou legislação e jurisprudência acerca do assunto, requerendo o conhecimento e provimento do Recurso nos moldes da sua pretensão. Sem contrarrazões. Dispensada a intervenção ministerial nos termos do art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos legais, conheço do Instrumental. A controvérsia se concentra em investigar se o magistrado de primeiro grau agiu corretamente ao homologar os índices apurados pela perícia contábil para a reposição salarial das exequentes, ora agravadas, de acordo com as premissas estabelecidas pela Lei Federal nº 8.880/1994 e pelo entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 561.836-RN. De antemão, destaca-se que o intento recursal não merece acolhimento, conforme fundamentação detalhada a seguir. O Código de Processo Civil estabelece claramente que o magistrado pode utilizar a Contadoria Judicial, órgão auxiliar do juízo, para efetuar novos cálculos sempre que houver discrepância entre os valores discutidos e os termos estabelecidos no título objeto de cumprimento. O mencionado expediente tem como objetivo, entre outros, evitar a violação da coisa julgada ou o enriquecimento ilícito de uma das partes em detrimento da outra. É o que dispõem os §§ 1º e 2º do art. 524: Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: § 1º Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada. § 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado. (texto original sem negrito). Na espécie, examinando o caderno digital, não se constata os vícios apontados pelo recorrente quanto à sobredita prova, de modo que não é possível desconsiderar o resultado do parecer técnico apenas porque ele apoia, em certa medida, a tese de defasagem salarial defendida pelas exequentes, ora agravadas, na conversão da moeda Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV). Sob outra perspectiva, percebe-se que a pretensão do agravante é revisar todo o contexto processual já resolvido, buscando obter cálculos e entendimentos mais favoráveis a si, o que não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Essa postura, aliás, contraria os princípios da paridade de armas, da coisa julgada e do devido processo legal (art. 5º, inciso LV, da CF/88). Na mesma diretriz, essa Egrégia Corte já se pronunciou: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO À HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL (COJUD). REJEIÇÃO. PROVA TÉCNICA ELABORADA DENTRO DOS LIMITES DO TÍTULO EXEQUENDO E EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES ELENCADAS NO RECURSO DE EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836/RN. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE QUESTÕES DISCUTIDAS E ANALISADAS AO LONGO DE TODA A FASE DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO INSTITUTO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA, À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À COISA JULGADA (ART. 5º, INCISOS XXXVI E LXXVIII, DA CF/88). PRONUNCIAMENTO A QUO EM HARMONIA COM O ORDENAMENTO VIGENTE, A JURISPRUDÊNCIA DO STF (RE 561836) E ENTENDIMENTO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0814375-38.2023.8.20.0000, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 19/04/2024, PUBLICADO em 23/04/2024). PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. URV. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELO PERITO JUDICIAL. MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – TCE. RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE PERDA REMUNERATÓRIA. ALEGADA IRREGULARIDADE NOS CÁLCULOS. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE LIMITAÇÃO À LEI Nº 6.790/1995. IMPOSSIBILIDADE. PERDAS QUE DEVEM SER APURADAS ATÉ O MOMENTO EM QUE HOUVE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA CARREIRA DO SERVIDOR. LCE Nº 214/2001. PLANILHA CONFECCIONADA SEGUINDO AS DIRETRIZES DETERMINADAS PELO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E PELO DECIDIDO NO JULGAMENTO DO RE Nº 561.836/RN. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0806276-53.2019.8.20.5001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 05/04/2024, PUBLICADO em 08/04/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO À DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL (COJUD). REJEIÇÃO. PRONUNCIAMENTO AMPARADO EM PROVA PERICIAL E NOS LIMITES DO TÍTULO EXEQUENDO. ATENDIMENTO ÀS DIRETRIZES ELENCADAS NO RECURSO DE EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836/RN. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIAS DISCUTIDAS E ANALISADAS DURANTE TODA A FASE DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE OFENSA AO INSTITUTO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA (ART. 5º, INCISO XXXVI, DA CF/88). DECISUM HOSTILIZADO EM HARMONIA COM OS PRECEITOS LEGAIS, JURISPRUDÊNCIA DO STF (RE 561836) E DESTA EGRÉGIA CORTE. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0814972-07.2023.8.20.0000, Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível, Relator: Desembargador: Cornélio Alves, Data do Julgamento: 04/03/2024). (grifos e negritos aditados). Em linhas gerais, considerando que a decisão hostilizada se encontra em harmonia com o ordenamento vigente, jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Egrégia Corte, sua conservação é medida que se impõe. Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do Instrumental. É como voto. Natal (RN), data do registro eletrônico Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 21 de Julho de 2025.

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Processo nº 0807948-54.2025.8.20.0000

ID: 337932952

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807948-54.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROUVANI SILVA NUNES

Intimação

Advogados:

GABRIELLA BATISTA DE SANT ANA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FLAVIO LUIZ ROCHA DE ALMEIDA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807948-54.2025.8.20.0000 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advoga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807948-54.2025.8.20.0000 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo ROUVANI SILVA NUNES Advogado(s): FLAVIO ALMEIDA registrado(a) civilmente como FLAVIO LUIZ ROCHA DE ALMEIDA, GABRIELLA BATISTA DE SANT ANA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS ELABORADOS POR CONTADORIA JUDICIAL. REPOSIÇÃO SALARIAL. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte contra decisão proferida pela 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que homologou os índices apurados pela Contadoria Judicial para apuração das perdas remuneratórias resultantes da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV), conforme previsto na Lei Federal nº 8.880/1994. A decisão homologatória visa servir de parâmetro para cálculo de valores devidos aos servidores beneficiários da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os cálculos homologados pelo juízo de primeira instância refletem corretamente as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 8.880/1994 e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente o entendimento firmado no RE 561.836/RN, sobre a conversão da remuneração dos servidores públicos; e (ii) determinar se é aplicável a tese do recorrente de que os cálculos devem considerar uma metodologia distinta, visando evitar alegada incorporação indevida do "valor acrescido" ao salário-base, em observância aos princípios da legalidade e da irredutibilidade salarial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Contadoria Judicial é órgão auxiliar do juízo e, nos termos do Código de Processo Civil, o magistrado pode utilizá-la para garantir a precisão dos cálculos e prevenir enriquecimento sem causa e violação à coisa julgada. 4. O resultado da perícia contábil homologada encontra-se em conformidade com o título executivo judicial e com os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 8.880/1994, considerando-se que a conversão salarial decorrente da URV foi realizada segundo os parâmetros estipulados pela norma federal. 5. Os argumentos apresentados pelo agravante para a revisão dos cálculos homologados, sustentando uma interpretação distinta dos critérios de conversão das vantagens pessoais, não encontram respaldo na jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, que determinou que as perdas remuneratórias sejam compensadas de acordo com a irredutibilidade nominal, absorvendo-se em aumentos subsequentes, conforme decidido no RE 561.836/RN. 6. A pretensão do recorrente de reavaliar o contexto processual já resolvido configura afronta aos institutos da coisa julgada e da preclusão consumativa, impedindo o rediscutir de questões exauridas na fase de conhecimento. 7. A decisão agravada alinha-se com os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da paridade de armas, vedando o acolhimento de cálculos que possam desequilibrar a equidade processual em desfavor dos exequentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A homologação de cálculos realizados pela Contadoria Judicial em cumprimento de sentença encontra respaldo quando em conformidade com os critérios fixados no título executivo e com a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal sobre a conversão salarial pela URV. 2. O magistrado não deve acolher pretensão de reavaliação de cálculos que extrapolem o título exequendo e afrontem os princípios da coisa julgada e da preclusão consumativa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XXXVI e LV; CPC, arts. 509, I, 510 e 524; Lei Federal nº 8.880/1994, arts. 19 e 22; Lei Estadual nº 6.568/94. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 561.836/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 26.09.2013; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0814375-38.2023.8.20.0000, Des. Cornélio Alves, j. 19.04.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0806276-53.2019.8.20.5001, Des. Claudio Santos, j. 05.04.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Instrumental nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte (RN) em face de decisão exarada pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal (RN) que, nos autos Cumprimento de Sentença nº 0809292-87.2013.8.20.0001movido em seu desfavor por Rouvani Silva Nunes, homologou os índices apurados pela perícia contábil, segundo se infere da parte dispositiva abaixo reproduzida: Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, consoante os arts. 509, I e 510, do Código de Processo Civil, defiro o pleito formulado pela parte liquidante, homologando o índice/percentual de perda com base no laudo contábil emitido pela Contadoria Judicial – COJUD - ID 131380884, para que surtam seus efeitos jurídicos, que servirá de parâmetro para a apuração de eventuais valores devidos em razão da sentença da ação originária. Nas razões recursais, a parte recorrente trouxe ao debate, em suma, os seguintes pontos: i) Necessidade de reforma da decisão a quo, eis que os valores apurados pela perícia se deram de forma equivocada; ii) “O que se questiona é a perda remuneratória em razão da conversão da moeda de CRUZEIRO REAL para REAL. Assim, se o REAL entrou em vigor em 1º de julho de 1994, é nesta data que se deve verificar se o servidor teve perda com a conversão da moeda, pois foi nesta data que o Cruzeiro Real deixou de integrar o Sistema Monetário Nacional”; iii) “Desse modo, só se pode falar em perda que gere efeitos para os meses seguintes, a partir de julho de 1994, pois as perdas ocorridas nos meses anteriores, caso haja, são pontuais e, casualmente, compensadas a partir do referido mês”; iv) “Os cálculos elaborados pelos exequentes ofendem a Lei Estadual nº 6.568/94, que criou o valor acrescido, pois ela determinou expressamente que este não seria imediatamente utilizado para fins de cálculo das vantagens pessoais – traço este, justamente, que outorgaria ao “valor acrescido” natureza jurídica de vencimento – mas à razão de 50% (cinquenta por cento) no mês de fevereiro e 100% no mês de março, quando, finalmente, se incorporou ao salário. Portanto, desconsiderar os ditames da legislação estadual consistiria em violação ao princípio da legalidade”; v) “Ademais, como se vê da leitura da Lei Federal n° 8.880/94, o valor de cada parcela integrante da remuneração – quando nominalmente identificadas, de valor certo e determinado e que não eram calculadas com base no vencimento, soldo ou salário, ou seja, que não eram sob a forma de percentual sobre estas verbas, justamente o caso do “valor acrescido” – deveria ser calculado, individualmente, dividindo-se os seus valores nominais vigentes nos meses de novembro/93; dezembro/93; janeiro/94 e fevereiro/94, pelas respectivas URVs do último dia desses meses, fazendo-se, a seguir, média aritmética”; vi) “Compulsando a Lei Federal n° 8.880/94, se verifica que a regra de conversão do vencimento, soldo salário e qualquer vantagem pessoal com base nestes calculada, se encontra prevista nos incisos I e II do art. 22, enquanto que a regra de conversão do qualquer vantagem pessoal nominalmente identificada, de valor certo e determinado, e que não é calculada com base no vencimento, soldo ou salário, se encontra prevista no §3º do art. 22, que aos seus incisos I e II faz remissão”; vii) Vê-se, destarte, que não é porque o critério de conversão para as verbas calculadas com base no vencimento e as não calculadas com base no vencimento seja a realização de uma média relativa aos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994 que a Lei Federal nº 8.880/94 tenha autorizado a soma de verbas diversas para fins de se encontrar uma grande média de remuneração”; viii) “Assim, havendo regras específicas para a conversão de determinadas vantagens, é evidente que estas hão de ser convertidas separadamente, de acordo com essas regras, afastando qualquer interpretação que indique a realização de média global de remuneração”; ix) “Enfim, pode-se pensar até que o Executado criou tais verbas transitórias para burlar a conversão do Plano Real, mas isso não é verdade, porque a Lei Estadual n° 6.568/94, que concedeu reajuste a partir de valor que não-integrava o salário-base dos servidores, é anterior à Medida Provisória n° 434/94, que veio a ser convertida na Lei Federal n° 8.880/94. Com efeito, a medida provisória somente veio a ser editada em março de 1994, enquanto que aludida lei estadual o fora em 24.01.1994. Em síntese, a regra Federal de conversão de vencimentos e salários é posterior à lei estadual de aumento”; x) “(...) há vedação expressa no artigo 19, § 1o, alínea “b”, da Lei 8.880/94 para se integrar, como fizeram os exeqüentes, o valor acrescido ao salário-base, salientando que deve ser feita uma média para cada verba e apurar o individual de perda de cada verba, e não da remuneração, com todas as verbas em conjunto”; xi) “Por último, mesmo a considerar-se as perdas encontradas pelos liquidantes, as mesmas foram apuradas em forma de percentual, contrariando completamente a r. sentença. Apurada a perda nominal, uma vez recomposta no aumento seguinte, nada é devido a partir de tal recomposição (nesse sentido o inciso XIV do art. 37 da Constituição Federal)”. Citou legislação e jurisprudência acerca do assunto, requerendo o conhecimento e provimento do Recurso nos moldes da sua pretensão. Sem contrarrazões. Dispensada a intervenção ministerial nos termos do art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos legais, conheço do Instrumental. A controvérsia se concentra em investigar se o magistrado de primeiro grau agiu corretamente ao homologar os índices apurados pela perícia contábil para a reposição salarial das exequentes, ora agravadas, de acordo com as premissas estabelecidas pela Lei Federal nº 8.880/1994 e pelo entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 561.836-RN. De antemão, destaca-se que o intento recursal não merece acolhimento, conforme fundamentação detalhada a seguir. O Código de Processo Civil estabelece claramente que o magistrado pode utilizar a Contadoria Judicial, órgão auxiliar do juízo, para efetuar novos cálculos sempre que houver discrepância entre os valores discutidos e os termos estabelecidos no título objeto de cumprimento. O mencionado expediente tem como objetivo, entre outros, evitar a violação da coisa julgada ou o enriquecimento ilícito de uma das partes em detrimento da outra. É o que dispõem os §§ 1º e 2º do art. 524: Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: § 1º Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada. § 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado. (texto original sem negrito). Na espécie, examinando o caderno digital, não se constata os vícios apontados pelo recorrente quanto à sobredita prova, de modo que não é possível desconsiderar o resultado do parecer técnico apenas porque ele apoia, em certa medida, a tese de defasagem salarial defendida pelas exequentes, ora agravadas, na conversão da moeda Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV). Sob outra perspectiva, percebe-se que a pretensão do agravante é revisar todo o contexto processual já resolvido, buscando obter cálculos e entendimentos mais favoráveis a si, o que não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Essa postura, aliás, contraria os princípios da paridade de armas, da coisa julgada e do devido processo legal (art. 5º, inciso LV, da CF/88). Na mesma diretriz, essa Egrégia Corte já se pronunciou: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO À HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL (COJUD). REJEIÇÃO. PROVA TÉCNICA ELABORADA DENTRO DOS LIMITES DO TÍTULO EXEQUENDO E EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES ELENCADAS NO RECURSO DE EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836/RN. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE QUESTÕES DISCUTIDAS E ANALISADAS AO LONGO DE TODA A FASE DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO INSTITUTO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA, À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À COISA JULGADA (ART. 5º, INCISOS XXXVI E LXXVIII, DA CF/88). PRONUNCIAMENTO A QUO EM HARMONIA COM O ORDENAMENTO VIGENTE, A JURISPRUDÊNCIA DO STF (RE 561836) E ENTENDIMENTO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0814375-38.2023.8.20.0000, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 19/04/2024, PUBLICADO em 23/04/2024). PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. URV. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELO PERITO JUDICIAL. MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – TCE. RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE PERDA REMUNERATÓRIA. ALEGADA IRREGULARIDADE NOS CÁLCULOS. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE LIMITAÇÃO À LEI Nº 6.790/1995. IMPOSSIBILIDADE. PERDAS QUE DEVEM SER APURADAS ATÉ O MOMENTO EM QUE HOUVE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA CARREIRA DO SERVIDOR. LCE Nº 214/2001. PLANILHA CONFECCIONADA SEGUINDO AS DIRETRIZES DETERMINADAS PELO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E PELO DECIDIDO NO JULGAMENTO DO RE Nº 561.836/RN. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0806276-53.2019.8.20.5001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 05/04/2024, PUBLICADO em 08/04/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO À DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL (COJUD). REJEIÇÃO. PRONUNCIAMENTO AMPARADO EM PROVA PERICIAL E NOS LIMITES DO TÍTULO EXEQUENDO. ATENDIMENTO ÀS DIRETRIZES ELENCADAS NO RECURSO DE EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836/RN. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIAS DISCUTIDAS E ANALISADAS DURANTE TODA A FASE DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE OFENSA AO INSTITUTO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA (ART. 5º, INCISO XXXVI, DA CF/88). DECISUM HOSTILIZADO EM HARMONIA COM OS PRECEITOS LEGAIS, JURISPRUDÊNCIA DO STF (RE 561836) E DESTA EGRÉGIA CORTE. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0814972-07.2023.8.20.0000, Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível, Relator: Desembargador: Cornélio Alves, Data do Julgamento: 04/03/2024). (grifos e negritos aditados). Em linhas gerais, considerando que a decisão hostilizada se encontra em harmonia com o ordenamento vigente, jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Egrégia Corte, sua conservação é medida que se impõe. Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do Instrumental. É como voto. Natal (RN), data do registro eletrônico Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 21 de Julho de 2025.

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Processo nº 0801546-54.2025.8.20.0000

ID: 297903523

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0801546-54.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TALITA MARIA DA COSTA RIBEIRO TANIA MARIA DOS SANTOS TENILDA FERNANDES DE ALMEIDA TEREZINHA FERNANDES DE OLIVEIRA LIMA TEREZINHA OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0801546-54.2025.8.20.0000 Polo ativo TEREZINHA OLIVEIRA DO NASCIMENTO e o… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0801546-54.2025.8.20.0000 Polo ativo TEREZINHA OLIVEIRA DO NASCIMENTO e outros Advogado(s): HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. METODOLOGIA EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 8.880/1994 E ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por Terezinha Oliveira do Nascimento e outros contra decisão do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que, nos autos de cumprimento de sentença individual em desfavor do Estado do RN, homologou cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (COJUD), relativos à conversão dos vencimentos em URV, conforme disposições da Lei nº 8.880/1994. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a homologação dos cálculos pela Contadoria Judicial que fixaram como marco para apuração das perdas remuneratórias o mês de julho/1994 (conversão de URV em Real), e não março/1994 (conversão de Cruzeiro Real em URV), como defendido pelos agravantes, quanto à liquidação de sentença decorrente da conversão monetária disciplinada pela Lei nº 8.880/1994, em conformidade com o título executivo e com a tese fixada pelo STF no RE 561.836/RN. III. Razões de decidir 3. Os cálculos foram realizados pela COJUD e homologados pelo juízo de origem, observando-se o previsto no art. 22 da Lei nº 8.880/1994 e a metodologia estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal sobre a recomposição de perdas remuneratórias pela conversão de Cruzeiro Real em URV. 4. Não se verifica vício na metodologia aplicada, nem afronta ao título executivo judicial, tampouco omissão nas decisões quanto à manifestação das partes sobre o correto marco de apuração das perdas salariais, pois o laudo pericial analisou os parâmetros normativos e transitados em julgado. 5. A tese recursal dos agravantes busca reabrir discussão sobre parâmetros que já foram objeto de análise pericial e judicial, contrariando os princípios da coisa julgada, do devido processo legal e da paridade de armas, não se identificando elementos aptos a afastar a presunção de veracidade dos cálculos homologados. 6. Não há afronta ao paradigma do STF, pois restou consolidado que a recomposição de perdas salariais pelo erro da conversão monetária só pode subsistir até o momento da reestruturação dos padrões remuneratórios, inexistindo direito à manutenção ou complementação posterior das diferenças reconhecidas. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 509, 524, §§ 1º e 2º; Lei nº 8.880/1994, art. 22, §2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 561.836/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 26/09/2013, DJe 10/02/2014; STF, ADI 2323, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 10/10/2018, DJe 29/10/2018; TJRN, Agravo de Instrumento n. 0816936-98.2024.8.20.0000, Rel. Des. Cornélio Alves, 1ª Câmara Cível, j. 04/04/2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Terezinha Oliveira do Nascimento e outros contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que, nos autos do Cumprimento de Sentença Individual n. 0807354-77.2022.8.20.5001, ajuizado em desfavor do Estado do RN, homologou os cálculos elaborados pela COJUD. Em suas razões, os agravantes sustentam que o feito, em sua origem, trata de liquidação de sentença nos termos do art. 509 do CPC, tendo sido designado à COJUD a elaboração de laudo pericial, constante do id n° 134137901. Alegam que o referido laudo se ateve à análise comparativa entre a média salarial dos meses de novembro/1993 a fevereiro/1994, muitas vezes desconsiderando que os valores recebidos em fevereiro/1994 superavam a média, sendo que, nos termos do art. 22, §2º da Lei n° 8.880/1994, este último deveria servir de parâmetro para aferição das perdas. A principal irresignação recursal repousa sobre a consideração, pelo juízo de primeiro grau, do mês de julho/1994 (conversão de URV em Real) como marco parâmetro, e não março/1994 (conversão de Cruzeiro Real em URV), o que, na visão dos agravantes, diverge do título judicial transitado em julgado e da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 5 das Repercussões Gerais, RE 561.836/RN. Os agravantes apontam que tal equívoco prejudicou o reconhecimento das perdas e que o correto, segundo o STF e o título judicial, é eleger o mês de março/1994 para a apuração das diferenças devidas, visto que o aumento salarial advindo da Lei n° 6.615/1994 (julho/1994) não tem o condão de fazer cessar o prejuízo financeiro inaugurado à época da conversão do Cruzeiro Real em URV, prejuízo este reconhecido inclusive no laudo elaborado pela COJUD. Ressaltam, ainda, que a tese fixada pelo STF estabelece que a apuração das perdas deve observar a conversão referida, entendimento este também consolidado no âmbito do TJRN, notadamente para integrantes do magistério público estadual (até a reestruturação da carreira pela LCE n° 322/2006) e para os trabalhadores em educação da Administração Direta (até a LCE n° 432/2010). Assim, alegam que a mera concessão de aumento geral e posterior, ao todo funcionalismo, conforme a Lei n° 6.615/1994, não afasta o direito à percepção das diferenças reconhecidas a partir da conversão de março/1994, isto porque o valor pago em julho/1994 decorreu de aumento ulterior e não elimina a defasagem ocasionada pela conversão incorreta em março. Argumentam, ademais, que a impugnação dirigida ao laudo da COJUD não refere à metodologia do órgão, mas ao parâmetro adotado na decisão homologatória, pois o laudo teria identificado efetivamente o prejuízo de cada liquidante, desde que observada como base a diferença verificada entre a média dos meses referidos (ou apenas fevereiro, se mais vantajoso), e março/1994, nos termos do ordenamento vigente, do julgado do Supremo e do título judicial executivo. Por fim, asseveram que a decisão do juízo de primeiro grau desconsiderou o pleito recursal ao estabelecer como parâmetro a conversão de URV em Real (julho/1994) e não aquela prevista na legislação e no entendimento do STF, bem como deixou de enfrentar de forma fundamentada as manifestações administrativas anteriores trazidas à colação pelas partes quanto à temática das perdas e o correto marco inicial para apuração das diferenças. Sustentam, portanto, que as perdas salariais devem incidir sobre o percentual identificado para março/1994, tendo como referência a planilha da COJUD anexada, nos moldes do entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ao final, requerem a reforma da decisão de primeiro grau para que seja determinado o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, com observância do percentual de perda apurado no laudo da COJUD, considerando-se como parâmetro a média dos meses de novembro/1993 a fevereiro/1994, ou apenas fevereiro/1994, se mais vantajoso ao servidor, e mês de março/1994 (data da conversão do Cruzeiro Real em URV), em consonância com o quanto disposto pelo art. 22 da Lei n° 8.880/1994, o título judicial e a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Nas contrarrazões (ID 30351017), a parte agravada rechaça as teses do recurso, pugnando pelo seu desprovimento. O Ministério Público se manifestou pelo não interesse no feito (ID 30477101). É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso. A controvérsia consiste em avaliar se o magistrado de primeiro grau agiu corretamente ao homologar o laudo da Contadoria Judicial (COJUD), que, segundo o órgão técnico, foi confeccionado com base na Lei Federal nº 8.880/1994 e no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 561.836/RN. Inicialmente, registro que a irresignação não merece acolhimento. O Código de Processo Civil estabelece que o magistrado pode recorrer à Contadoria Judicial, órgão auxiliar do juízo, para realizar novos cálculos sempre que houver discrepância entre os valores discutidos e os termos do título objeto de cumprimento. Esse procedimento visa, entre outros objetivos, impedir a violação da coisa julgada ou o enriquecimento ilícito de uma das partes em detrimento da outra. É o que dispõem os §§ 1º e 2º do art. 524: “Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: § 1º Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada. § 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado”. Examinando os autos originários, especialmente as planilhas anexadas pela COJUD, verifica-se que tanto a avaliação técnica quanto a decisão do Juízo monocrático foram realizadas em conformidade com a legislação aplicável e com o entendimento estabelecido pelo STF acerca da matéria. Para corroborar, transcreve-se a metodologia utilizada pelo perito na elaboração do laudo (ID 134137901 – autos originários): “MEMÓRIA DE CÁLCULO: (...) Cálculo realizado com a finalidade de apurar se houve ganho ou perda na conversão da URV, nos parâmetros da Lei nº 8.880/1994 e sua retificação. Os cálculos foram realizados considerando as vantagens permanentes e não percentuais identificados nas fichas financeiras acostadas aos autos do processo. Os cálculos para apuração das diferenças salariais seguiram os parâmetros de acordo com o Art° 19 Anexo I da Lei Nº 8.880, de 27 de maio de 1994, que aborda métodos para verificação do comportamento no período de 1° de janeiro de 1993 a 1° de março de 1994 e ainda de acordo com a retificação desta lei de 01 de julho de 1994, que aborda o comportamento até julho de 1994, bem como extinção. A Apuração do Valor Devido (Tabela I) foi realizada em conformidade com o Art. 22 da Lei Federal nº 8.880 de 27 de maio de 1994, o qual determina que a conversão deve ser realizada dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente e extraindo-se a média aritmética. O valor obtido pela média não poderá ser inferior ao valor pago ou devido relativo ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos artigos 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição. A Apuração dos Valores Recebidos em URV (Tabela II) foi realizado dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de março, abril, maio e junho de 1994 (período de transição da moeda), pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente. Além dos meses supracitados, foi demonstrada a apuração do valor devido de julho, mês em que houve a estabilização da moeda, isto é, mês em que a Unidade Real de Valor se igualou ao Real (1 URV = 1 Real). A Apuração das Diferenças Salariais (Tabela III) foi obtida comparando-se o valor devido de acordo com a Lei nº 8.880/1994 e o valor recebido de acordo com as fichas financeiras, demonstrando as perdas/ganhos ocorridas no período de março/1994 a julho/1994. O Valor da Perda/Ganho (Tabela IV) foi destacado as perdas/ganhos ocorridas nos meses de março e julho de 1994 para melhor subsidiar a decisão homologatória da Perda/Ganho. Cálculo elaborado para fins da liquidação da sentença; para calcular se houve perda ou ganho. (...)” Assim, ao contrário do que alegam as recorrentes, não há qualquer vício na metodologia adotada pela COJUD, tampouco evidências de que as planilhas desatendam ao título exequendo. O que se observa, na verdade, é que as recorrentes, à semelhança de outros casos já apreciados por esta Corte, tentam reabrir discussões sobre os memoriais de cálculos, pleiteando complementações em aspectos que lhes sejam favoráveis. Tal postura, contudo, contraria os princípios da paridade de armas, da coisa julgada e do devido processo legal (art. 5º, inciso LV, da CF/88). Dessa forma, não é possível desconsiderar a análise técnica apenas porque contraria os interesses das recorrentes, confirmando a inexistência de defasagem salarial sustentada pelo recorrido na conversão da moeda Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV). O mesmo raciocínio se aplica para afastar o pedido de refazimento do laudo, uma vez que não foi identificada qualquer irregularidade. Quanto à arguição de contrariedade ao julgado paradigma, também não merece acolhimento. Isso porque o STF, ao revisitar o tema na ADI nº 2323/DF, decidiu que a irredutibilidade e a recomposição de vencimentos decorrentes da Lei nº 8.880/1994 devem considerar os seguintes aspectos: Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DE ERRO NA CONVERSÃO DO VALOR DA RETRIBUIÇÃO DE SERVIDORES DO JUDICIÁRIO, DE CRUZEIROS REAIS PARA URV, NOS TERMOS DA LEI 8.880/1994. INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 11,98. LIMITAÇÃO TEMPORAL A JULHO DE 2002, DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 10.475/2002. 1. A Jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL assentou que o pagamento de parcela residual de 11,98% sobre o valor de vencimentos e funções não constitui ganho salarial para os seus respectivos servidores, senão mera diferença destinada a corrigir erro cometido pelo Poder Público no cálculo de conversão monetária ocorrido em 1994 (URV). Trata-se de medida de autotutela legítima, mediante a qual se restabeleceu a garantia constitucional da irredutibilidade de proventos (art. 37, XV, da CF). Precedente: ADI 1797, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2000, DJ de 13/10/00; ADI 2321 MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2000, DJ de 10/6/2005. 2. As razões que justificaram essa recomposição subsistiram mesmo após a Lei 9.421/1996, pois, ao criar as carreiras auxiliares do Poder Judiciário federal, esta lei não alterou os padrões de retribuição que vinham sendo praticados anteriormente. Pelo contrário, manteve os parâmetros anteriores – desfalcados do percentual de 11,98 –, o que se comprova pela remissão, constante dos Anexos II e IV da lei, aos “valores relativos a agosto de 1995”. Precedente: ADI 2321-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2000, DJ de 10/6/2005. 3. Porém, com a ampla reformulação dos padrões de remuneração para as carreiras do Judiciário federal, que passou a vigorar a partir de julho de 2002 (art. 16 da Lei 10.475/02), não mais se justifica a continuidade do pagamento da rubrica de recomposição de 11,98, referente à conversão para a URV, conforme firmado pela CORTE em sede de Repercussão Geral (RE 561836, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe de 10/2/14). 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente, para fixar a interpretação de que o direito de incorporação do percentual de 11,98, garantido por decisão do Conselho de Administração do Superior Tribunal de Justiça, tem validade temporal limitada ao mês de julho de 2002, quando entrou em vigor a Lei Federal 10.475/2002, que proveu significativa reestruturação dos padrões remuneratórios dos servidores do Judiciário Federal (ADI 2323, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 10-10-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 26-10-2018 PUBLIC 29-10-2018) No mesmo sentido já decidiu esta Corte: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO NA METODOLOGIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. CONFORMIDADE COM A LEI Nº 8.880/1994 E O ENTENDIMENTO DO STF. ABSORÇÃO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS POR REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. NOVA PERÍCIA DESNECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO (TJRN – Agravo de Instrumento n. 0816936-98.2024.8.20.0000 – 1ª Câmara Cível – Relator Desembargador Cornélio Alves – Julgado em 04/04/2025). Forte nessas razões, a decisão agravada merece manutenção. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator L Natal/RN, 26 de Maio de 2025.

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Processo nº 0801546-54.2025.8.20.0000

ID: 297904053

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0801546-54.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0801546-54.2025.8.20.0000 Polo ativo TEREZINHA OLIVEIRA DO NASCIMENTO e o… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0801546-54.2025.8.20.0000 Polo ativo TEREZINHA OLIVEIRA DO NASCIMENTO e outros Advogado(s): HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. METODOLOGIA EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 8.880/1994 E ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por Terezinha Oliveira do Nascimento e outros contra decisão do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que, nos autos de cumprimento de sentença individual em desfavor do Estado do RN, homologou cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (COJUD), relativos à conversão dos vencimentos em URV, conforme disposições da Lei nº 8.880/1994. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a homologação dos cálculos pela Contadoria Judicial que fixaram como marco para apuração das perdas remuneratórias o mês de julho/1994 (conversão de URV em Real), e não março/1994 (conversão de Cruzeiro Real em URV), como defendido pelos agravantes, quanto à liquidação de sentença decorrente da conversão monetária disciplinada pela Lei nº 8.880/1994, em conformidade com o título executivo e com a tese fixada pelo STF no RE 561.836/RN. III. Razões de decidir 3. Os cálculos foram realizados pela COJUD e homologados pelo juízo de origem, observando-se o previsto no art. 22 da Lei nº 8.880/1994 e a metodologia estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal sobre a recomposição de perdas remuneratórias pela conversão de Cruzeiro Real em URV. 4. Não se verifica vício na metodologia aplicada, nem afronta ao título executivo judicial, tampouco omissão nas decisões quanto à manifestação das partes sobre o correto marco de apuração das perdas salariais, pois o laudo pericial analisou os parâmetros normativos e transitados em julgado. 5. A tese recursal dos agravantes busca reabrir discussão sobre parâmetros que já foram objeto de análise pericial e judicial, contrariando os princípios da coisa julgada, do devido processo legal e da paridade de armas, não se identificando elementos aptos a afastar a presunção de veracidade dos cálculos homologados. 6. Não há afronta ao paradigma do STF, pois restou consolidado que a recomposição de perdas salariais pelo erro da conversão monetária só pode subsistir até o momento da reestruturação dos padrões remuneratórios, inexistindo direito à manutenção ou complementação posterior das diferenças reconhecidas. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 509, 524, §§ 1º e 2º; Lei nº 8.880/1994, art. 22, §2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 561.836/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 26/09/2013, DJe 10/02/2014; STF, ADI 2323, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 10/10/2018, DJe 29/10/2018; TJRN, Agravo de Instrumento n. 0816936-98.2024.8.20.0000, Rel. Des. Cornélio Alves, 1ª Câmara Cível, j. 04/04/2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Terezinha Oliveira do Nascimento e outros contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que, nos autos do Cumprimento de Sentença Individual n. 0807354-77.2022.8.20.5001, ajuizado em desfavor do Estado do RN, homologou os cálculos elaborados pela COJUD. Em suas razões, os agravantes sustentam que o feito, em sua origem, trata de liquidação de sentença nos termos do art. 509 do CPC, tendo sido designado à COJUD a elaboração de laudo pericial, constante do id n° 134137901. Alegam que o referido laudo se ateve à análise comparativa entre a média salarial dos meses de novembro/1993 a fevereiro/1994, muitas vezes desconsiderando que os valores recebidos em fevereiro/1994 superavam a média, sendo que, nos termos do art. 22, §2º da Lei n° 8.880/1994, este último deveria servir de parâmetro para aferição das perdas. A principal irresignação recursal repousa sobre a consideração, pelo juízo de primeiro grau, do mês de julho/1994 (conversão de URV em Real) como marco parâmetro, e não março/1994 (conversão de Cruzeiro Real em URV), o que, na visão dos agravantes, diverge do título judicial transitado em julgado e da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 5 das Repercussões Gerais, RE 561.836/RN. Os agravantes apontam que tal equívoco prejudicou o reconhecimento das perdas e que o correto, segundo o STF e o título judicial, é eleger o mês de março/1994 para a apuração das diferenças devidas, visto que o aumento salarial advindo da Lei n° 6.615/1994 (julho/1994) não tem o condão de fazer cessar o prejuízo financeiro inaugurado à época da conversão do Cruzeiro Real em URV, prejuízo este reconhecido inclusive no laudo elaborado pela COJUD. Ressaltam, ainda, que a tese fixada pelo STF estabelece que a apuração das perdas deve observar a conversão referida, entendimento este também consolidado no âmbito do TJRN, notadamente para integrantes do magistério público estadual (até a reestruturação da carreira pela LCE n° 322/2006) e para os trabalhadores em educação da Administração Direta (até a LCE n° 432/2010). Assim, alegam que a mera concessão de aumento geral e posterior, ao todo funcionalismo, conforme a Lei n° 6.615/1994, não afasta o direito à percepção das diferenças reconhecidas a partir da conversão de março/1994, isto porque o valor pago em julho/1994 decorreu de aumento ulterior e não elimina a defasagem ocasionada pela conversão incorreta em março. Argumentam, ademais, que a impugnação dirigida ao laudo da COJUD não refere à metodologia do órgão, mas ao parâmetro adotado na decisão homologatória, pois o laudo teria identificado efetivamente o prejuízo de cada liquidante, desde que observada como base a diferença verificada entre a média dos meses referidos (ou apenas fevereiro, se mais vantajoso), e março/1994, nos termos do ordenamento vigente, do julgado do Supremo e do título judicial executivo. Por fim, asseveram que a decisão do juízo de primeiro grau desconsiderou o pleito recursal ao estabelecer como parâmetro a conversão de URV em Real (julho/1994) e não aquela prevista na legislação e no entendimento do STF, bem como deixou de enfrentar de forma fundamentada as manifestações administrativas anteriores trazidas à colação pelas partes quanto à temática das perdas e o correto marco inicial para apuração das diferenças. Sustentam, portanto, que as perdas salariais devem incidir sobre o percentual identificado para março/1994, tendo como referência a planilha da COJUD anexada, nos moldes do entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ao final, requerem a reforma da decisão de primeiro grau para que seja determinado o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, com observância do percentual de perda apurado no laudo da COJUD, considerando-se como parâmetro a média dos meses de novembro/1993 a fevereiro/1994, ou apenas fevereiro/1994, se mais vantajoso ao servidor, e mês de março/1994 (data da conversão do Cruzeiro Real em URV), em consonância com o quanto disposto pelo art. 22 da Lei n° 8.880/1994, o título judicial e a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Nas contrarrazões (ID 30351017), a parte agravada rechaça as teses do recurso, pugnando pelo seu desprovimento. O Ministério Público se manifestou pelo não interesse no feito (ID 30477101). É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso. A controvérsia consiste em avaliar se o magistrado de primeiro grau agiu corretamente ao homologar o laudo da Contadoria Judicial (COJUD), que, segundo o órgão técnico, foi confeccionado com base na Lei Federal nº 8.880/1994 e no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 561.836/RN. Inicialmente, registro que a irresignação não merece acolhimento. O Código de Processo Civil estabelece que o magistrado pode recorrer à Contadoria Judicial, órgão auxiliar do juízo, para realizar novos cálculos sempre que houver discrepância entre os valores discutidos e os termos do título objeto de cumprimento. Esse procedimento visa, entre outros objetivos, impedir a violação da coisa julgada ou o enriquecimento ilícito de uma das partes em detrimento da outra. É o que dispõem os §§ 1º e 2º do art. 524: “Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: § 1º Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada. § 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado”. Examinando os autos originários, especialmente as planilhas anexadas pela COJUD, verifica-se que tanto a avaliação técnica quanto a decisão do Juízo monocrático foram realizadas em conformidade com a legislação aplicável e com o entendimento estabelecido pelo STF acerca da matéria. Para corroborar, transcreve-se a metodologia utilizada pelo perito na elaboração do laudo (ID 134137901 – autos originários): “MEMÓRIA DE CÁLCULO: (...) Cálculo realizado com a finalidade de apurar se houve ganho ou perda na conversão da URV, nos parâmetros da Lei nº 8.880/1994 e sua retificação. Os cálculos foram realizados considerando as vantagens permanentes e não percentuais identificados nas fichas financeiras acostadas aos autos do processo. Os cálculos para apuração das diferenças salariais seguiram os parâmetros de acordo com o Art° 19 Anexo I da Lei Nº 8.880, de 27 de maio de 1994, que aborda métodos para verificação do comportamento no período de 1° de janeiro de 1993 a 1° de março de 1994 e ainda de acordo com a retificação desta lei de 01 de julho de 1994, que aborda o comportamento até julho de 1994, bem como extinção. A Apuração do Valor Devido (Tabela I) foi realizada em conformidade com o Art. 22 da Lei Federal nº 8.880 de 27 de maio de 1994, o qual determina que a conversão deve ser realizada dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente e extraindo-se a média aritmética. O valor obtido pela média não poderá ser inferior ao valor pago ou devido relativo ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos artigos 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição. A Apuração dos Valores Recebidos em URV (Tabela II) foi realizado dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de março, abril, maio e junho de 1994 (período de transição da moeda), pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente. Além dos meses supracitados, foi demonstrada a apuração do valor devido de julho, mês em que houve a estabilização da moeda, isto é, mês em que a Unidade Real de Valor se igualou ao Real (1 URV = 1 Real). A Apuração das Diferenças Salariais (Tabela III) foi obtida comparando-se o valor devido de acordo com a Lei nº 8.880/1994 e o valor recebido de acordo com as fichas financeiras, demonstrando as perdas/ganhos ocorridas no período de março/1994 a julho/1994. O Valor da Perda/Ganho (Tabela IV) foi destacado as perdas/ganhos ocorridas nos meses de março e julho de 1994 para melhor subsidiar a decisão homologatória da Perda/Ganho. Cálculo elaborado para fins da liquidação da sentença; para calcular se houve perda ou ganho. (...)” Assim, ao contrário do que alegam as recorrentes, não há qualquer vício na metodologia adotada pela COJUD, tampouco evidências de que as planilhas desatendam ao título exequendo. O que se observa, na verdade, é que as recorrentes, à semelhança de outros casos já apreciados por esta Corte, tentam reabrir discussões sobre os memoriais de cálculos, pleiteando complementações em aspectos que lhes sejam favoráveis. Tal postura, contudo, contraria os princípios da paridade de armas, da coisa julgada e do devido processo legal (art. 5º, inciso LV, da CF/88). Dessa forma, não é possível desconsiderar a análise técnica apenas porque contraria os interesses das recorrentes, confirmando a inexistência de defasagem salarial sustentada pelo recorrido na conversão da moeda Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV). O mesmo raciocínio se aplica para afastar o pedido de refazimento do laudo, uma vez que não foi identificada qualquer irregularidade. Quanto à arguição de contrariedade ao julgado paradigma, também não merece acolhimento. Isso porque o STF, ao revisitar o tema na ADI nº 2323/DF, decidiu que a irredutibilidade e a recomposição de vencimentos decorrentes da Lei nº 8.880/1994 devem considerar os seguintes aspectos: Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DE ERRO NA CONVERSÃO DO VALOR DA RETRIBUIÇÃO DE SERVIDORES DO JUDICIÁRIO, DE CRUZEIROS REAIS PARA URV, NOS TERMOS DA LEI 8.880/1994. INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 11,98. LIMITAÇÃO TEMPORAL A JULHO DE 2002, DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 10.475/2002. 1. A Jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL assentou que o pagamento de parcela residual de 11,98% sobre o valor de vencimentos e funções não constitui ganho salarial para os seus respectivos servidores, senão mera diferença destinada a corrigir erro cometido pelo Poder Público no cálculo de conversão monetária ocorrido em 1994 (URV). Trata-se de medida de autotutela legítima, mediante a qual se restabeleceu a garantia constitucional da irredutibilidade de proventos (art. 37, XV, da CF). Precedente: ADI 1797, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2000, DJ de 13/10/00; ADI 2321 MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2000, DJ de 10/6/2005. 2. As razões que justificaram essa recomposição subsistiram mesmo após a Lei 9.421/1996, pois, ao criar as carreiras auxiliares do Poder Judiciário federal, esta lei não alterou os padrões de retribuição que vinham sendo praticados anteriormente. Pelo contrário, manteve os parâmetros anteriores – desfalcados do percentual de 11,98 –, o que se comprova pela remissão, constante dos Anexos II e IV da lei, aos “valores relativos a agosto de 1995”. Precedente: ADI 2321-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2000, DJ de 10/6/2005. 3. Porém, com a ampla reformulação dos padrões de remuneração para as carreiras do Judiciário federal, que passou a vigorar a partir de julho de 2002 (art. 16 da Lei 10.475/02), não mais se justifica a continuidade do pagamento da rubrica de recomposição de 11,98, referente à conversão para a URV, conforme firmado pela CORTE em sede de Repercussão Geral (RE 561836, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe de 10/2/14). 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente, para fixar a interpretação de que o direito de incorporação do percentual de 11,98, garantido por decisão do Conselho de Administração do Superior Tribunal de Justiça, tem validade temporal limitada ao mês de julho de 2002, quando entrou em vigor a Lei Federal 10.475/2002, que proveu significativa reestruturação dos padrões remuneratórios dos servidores do Judiciário Federal (ADI 2323, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 10-10-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 26-10-2018 PUBLIC 29-10-2018) No mesmo sentido já decidiu esta Corte: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO NA METODOLOGIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. CONFORMIDADE COM A LEI Nº 8.880/1994 E O ENTENDIMENTO DO STF. ABSORÇÃO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS POR REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. NOVA PERÍCIA DESNECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO (TJRN – Agravo de Instrumento n. 0816936-98.2024.8.20.0000 – 1ª Câmara Cível – Relator Desembargador Cornélio Alves – Julgado em 04/04/2025). Forte nessas razões, a decisão agravada merece manutenção. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator L Natal/RN, 26 de Maio de 2025.

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