Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "0808045-54.2025.8.20.0000" – Página 1 de 21

Juízo De Direito Da 1ª Vara Da Fazenda Pública Da Comarca De Mossoró x Juízo Da 4ª Vara Cível Da Comarca De Mossoró/Rn

ID: 335637828

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota no Pleno Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0808045-54.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓ

Polo Passivo:

JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ/RN

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Dilermando Mota no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Conflito Negativo de Compet… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Dilermando Mota no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Conflito Negativo de Competência N° 0808045-54.2025.8.20.0000 Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Suscitante: Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Suscitado: Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Entre Partes: Multi Comércio e Empreendimentos Ltda. Entre Partes: Município de Russas Relator: Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes D E C I S Ã O Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado por decisão do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, insurgindo-se contra decisão declinatória anterior da lavra do Juízo da 4ª Vara Cível da mesma Comarca que, nos autos da Carta Precatória Cível nº 0806325-60.2025.8.20.5106, determinou a remessa do feito a uma das Varas Fazendárias, aduzindo que “nos termos do Anexo VIII, da Lei Complementar nº 643 - Lei de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, de 21 de dezembro de 2018, compete às varas da Fazenda Pública desta Comarca, por distribuição, processar e julgar as ações em que o Estado, o Município de Mossoró ou suas autarquias e fundações forem interessados como autores, réus, assistentes ou opoentes”, o que respeita a dicção do artigo 109, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal. O Suscitante, por sua vez, destacou que a mesma norma (Lei de Organização Judiciária, em seu ANEXO III), “ao prever a competência das Varas Cíveis não especializadas da comarca de Mossoró, estabeleceu que ‘por distribuição: a) processar e julgar os feitos cíveis, ressalvadas as privatividades; b) cumprir as cartas precatórias cíveis, ressalvadas as privatividades’ (...)”. Ressalta, assim, seguindo precedente deste Tribunal de Justiça, que “somente as cartas precatórias que tenham por objetivo específico cumprimento de diligência relacionada ao Estado do RN ou Município que faz parte da respectiva comarca podem ser distribuídas para as Varas Fazendárias”, uma vez que não existe previsão quanto ao processamento e cumprimento de cartas precatórias decorrentes de Execuções Fiscais ajuizadas por outros entes federativos. Em resposta a despacho saneador deste Juízo, já nos autos do conflito, o Suscitado trouxe Ofício no ID. 31985008, informando “que reconheço a competência desta 4ª Vara Cível para cumprir integralmente a Carta Precatória nº 0806325-60.2025.8.20.5106, enviada para a 1ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca”. É o relatório. DECIDO. Observa-se, de pronto, que ao ser instada a se manifestar, a 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró (Juízo Suscitado) manifestou a revisão de sua posição, reconhecendo, assim, a sua competência para processar e julgar o feito de origem. Dessa forma, considerando a expressa retratação do Juízo Suscitado, é imperioso reconhecer a perda superveniente do objeto deste conflito, julgando-o prejudicado, assim, e determinando o seu arquivamento com a baixa na distribuição. Notifiquem-se os Juízos conflitantes, com cópia desta decisão, devendo os autos de origem serem remetidos, incontinenti, à competência do Juízo Suscitado (4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Juiz Convocado RICARDO TINOCO DE GÓES Relator (em substituição)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0805814-54.2025.8.20.0000

ID: 256603842

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805814-54.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MONTEFORTE SEGURANCA PRIVADA EIRELI - EPP

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0805814-54.2025.8.20.0000 (Origem nº – ) Relator(a): Desemba…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0808239-54.2025.8.20.0000

ID: 300709100

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0808239-54.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDREAN SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE SOUZA CASSIANO DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU HABEAS CORPUS CRIMINAL nº 0808239-54.2025.8.20.0000 Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUX…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801546-54.2025.8.20.0000

ID: 316013040

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0801546-54.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0801546-54.2025.8.20.0000 EMBARGANTE: TEREZINHA …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802031-54.2025.8.20.0000

ID: 331233808

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802031-54.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0802031-54.2025.8.20.0000 Relatora: Desembargadora BERENICE …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0805911-54.2025.8.20.0000

ID: 337283628

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805911-54.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DO SOCORRO BRITO GALDINO MARIA DO SOCORRO GOMES BARRETO MARIA JOSE DE OLIVEIRA PEREIRA TEREZINHA DE JESUS DA SILVA CARLOS VERA LUCIA CARLOS DE LIMA

Intimação

Advogados:

LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0805911-54.2025.8.20.0000 (Origem nº 0026015-93.2008.8.20.00…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800964-54.2025.8.20.0000

ID: 311753298

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800964-54.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0800964-54.2025.8.20.0000 Relatora: Desembargadora BERENICE …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0808433-54.2025.8.20.0000

ID: 280517770

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808433-54.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISADORA CECILIA DE ARAUJO SANDRO DA SILVA NOBREGA

Intimação

Advogados:

ISADORA CECILIA DE ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SANDRO DA SILVA NOBREGA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento nº 0808433-54.2025.8.20.0000 Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NOR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802710-54.2025.8.20.0000

ID: 320271213

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802710-54.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DAS DORES CAMARA

Intimação

Advogados:

LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0802710-54.2025.8.20.0000 (Origem nº 0800076-42.2020.8.20.51…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jackson Da Costa De Araujo x Banco Bradesco S/A

ID: 294091589

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800285-54.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JACKSON DA COSTA DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de pauta

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HAGAEMERSON MAGNO SILVA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800285-54.2025.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 23-06-2…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 204 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes