Resultados para "0808393-24.2024.8.19.0004" – Página 26 de 29

Angelica Da Costa Chaves x Cedae

ID: 282404628

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0833225-24.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANGELICA DA COSTA CHAVES

Polo Passivo:

CEDAE

Sentença

Advogados:

KELLY REGINA SILVA DE ASSIS

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MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO

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GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA

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HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CE…

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Geny Nery De Sa e outros x Aguas Do Rio - Distribuidora De Agua Ltda - Me

ID: 261023278

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0835844-24.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GENY NERY DE SA JONAS TADEU CAVASSANI LUCIENE CESAR DE SOUSA VANESSA MARINS MARQUES FERREIRA

Polo Passivo:

AGUAS DO RIO - DISTRIBUIDORA DE AGUA LTDA - ME

Decisão

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE SILVEIRA DE ANDRADE

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECIS…

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A x Edmilson Junior De Sousa Dias

ID: 334974634

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional de Alcântara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0833904-24.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

EDMILSON JUNIOR DE SOUSA DIAS

Sentença

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 4ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 4ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Processo: 0833904-24.2024.8.19.0004 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RÉU: EDMILSON JUNIOR DE SOUSA DIAS Vistos etc. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido de liminar, envolvendo as partes especificadas acima. De acordo com o que consta dos autos, depois de deferida a ordem de urgência (id. 173161470) a parte autora, por meio da petição do id. 203329536, informou do acordo entabulado pelas partes, conforme se verifica pelo inteiro teor do id. 203329537, requerendo a homologação do pacto realizado e a natural extinção do feito. É o relatório. Decido. Pois bem, da análise dos autos denota-se que o acordo efetivado entre as partes preserva seus interesses, estando em conformidade com a lei. Portanto, reputo presentes os requisitos legais que autorizam a homologação dos termos transacionados, eis que, a princípio, ausente qualquer vício. Diante do exposto, HOMOLOGOo acordo estabelecido entre as partes conforme as razões supracitadas, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos artigos 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil, conforme fundamentação acima. Custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios na forma do acordo realizado entre as partes, estando as partes dispensadas das remanescentes, se houver (art. 90, § 3º, do CPC). Caso seja necessário, expeçam-se as diligências ainda cabíveis à efetividade do que restou pactuado. Após certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo apresentado ou requerido, dê-se baixa na distribuição, e, observando-se as cautelas legais, arquivem-se os autos. Ciência às partes. Sentença registrada e publicada eletronicamente. São Gonçalo, na data da assinatura digital. RAFAEL DE OLIVEIRA MONACO Juiz Substituto

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Alex Evangelista Do Nascimento

ID: 277454892

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Volta Redonda Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0808393-95.2025.8.19.0066

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

Polo Passivo:

ALEX EVANGELISTA DO NASCIMENTO

Despacho

Advogados:

LORENA GONCALVES LIMA ROCHA

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HENRIQUE OLIVEIRA VIANNA

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MARIA ISABEL MAIA RABELO

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FLAVIO CANDIDO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 2ª Vara Criminal da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ -… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 2ª Vara Criminal da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DESPACHO Processo: 0808393-95.2025.8.19.0066 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: ALEX EVANGELISTA DO NASCIMENTO 1) Seguem informações de Habeas Corpus em separado. ADOTE o cartório as providências necessárias, a fim de enviá-las através de malote digital. 2) Após, intime-se a defesa técnica do flagranteado para que junte aos autos o contracheque atualizado. 3) Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público para que se manifeste sobre o pedido de revogação da prisão preventiva apresentado. Ofício n.º 1400/2025 Habeas Corpus n.º 0036358-85.2025.8.19.0000 Processo Originário n.º 0808393-95.2025.8.19.0066 PACIENTE: ALEX EVANGELISTA DO NASCIMENTO Exmo. Sr. Dr. Desembargador Relator, Acuso o recebimento do ofício em epígrafe, referente ao habeas corpusnº 0036358-85.2025.8.19.0000, em que é paciente ALEX EVANGELISTA DO NASCIMENTO. Passo a informar, a seguir, o quanto necessário para o julgamento do mencionado remédio constitucional. Trata-se de procedimento no qual é imputado (pela autoridade policial) ao paciente a prática dos delitos previstos nos artigos 306 e 309, ambos da Lei nº 9.503/97, por fato ocorrido na data de 08/05/2025. Inicialmente, cabe registrar, que a autoridade policial quando da lavratura do auto de prisão em flagrante fixou fiança para concessão da liberdade ao paciente. Como a mencionada medida cautelar não foi cumprida o procedimento foi encaminhado para a Central de Custódia de Volta Redonda, para realização da audiência necessária. Na data de 10/05/2025, em audiência de custódia houve a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Para tanto, mencionou a referida decisão que os fundamentos que autorizam a decretação da custódia cautelar eram vislumbrados, diante da existência de dois requisitos elencados no art. 312 do Código de Processo Penal: garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. No que tange à garantia da ordem pública, observava a periculosidade concreta do agente, evidenciada pelo fato de dirigir veículo automotor embriagado, sem habilitação para conduzir e, ainda, ter causado danos a outros veículos, o que demonstrava o risco social causado pela sua conduta. Ressaltou, o perigo social causado pela conduta do paciente/custodiado, uma vez que as vias públicas são utilizadas por todos os cidadãos, não sendo propriedade de ninguém e a ninguém é dada a licença para conduzir veículo automotor nas condições em que o custodiado estava. Ressaltou também, o histórico criminal do paciente/custodiado, que possui diversas condenações pretéritas, o que revela a sua propensão à prática delitiva e a ineficácia das medidas convencionais de repressão. Conforme consta dos documentos apresentados, o custodiado já foi condenado definitivamente pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos II e V, do Código Penal, nos autos de n. 0012421-45.2013.8.19.0007. Também foi condenado nos autos de n. 007.006250-2/2007 pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, inciso I, c.c. art. 14, inciso II, do Código Penal. Também foi condenado pela prática do delito previsto no art. 157, caput, do Código Penal, nos autos de n. 0016811342008.8.19.0007. Foi, ainda, condenado pela prática do delito previsto no art. 157, caput, do Código Penal, nos autos de n. 20080070108784/2008. Também foi condenado pela prática da contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 nos autos de n. 0019925- 56.2012.8.19.0066. Também foi condenado pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, do Código Penal, nos autos de n. 0001594-84.2016.8.19.0066. Ressaltou ainda, que a extensa folha penal demonstrava a habitualidade delitiva do paciente/custodiado e a sua incapacidade de adequação ao convívio social, revelando a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para a garantia da ordem pública. Mencionou, que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, mostraram-se inadequadas e insuficientes para o caso em análise, tendo em vista a gravidade concreta da conduta perpetrada pelo paciente/custodiado, a sua extensa folha penal e a periculosidade social demonstrada, sendo necessária a medida extrema da segregação cautelar para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, nos termos do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. Na data de 12/05/2025 a defesa técnica (advogado constituído) do paciente/flagranteado peticiona requerendo a revogação da prisão preventiva. Os autos aguardam manifestação do órgão ministerial para apreciação do pedido defensivo. Sendo o que me cabia informar, apresento a V. Exa. as homenagens devidas, colocando-me ao inteiro dispor para quaisquer outras informações que se fizerem necessárias. AO EXMO. SR. DR. LUIZ ZVEITER Desembargador Relator do H.C. nº 0036358-85.2025.8.19.0000 Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro VOLTA REDONDA, 22 de maio de 2025. FLAVIO DE ALMEIDA SOUZA BATISTA Juiz Titular

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Municipio De Petropolis x Maria Amelia Saldanha De Medeiros e outros

ID: 338748910

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0043168-76.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PETROPOLIS

Polo Passivo:

MARIA AMELIA SALDANHA DE MEDEIROS PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LUANDA NAIARA CERQUEIRA SANTOS MACHADO

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043168-76.2025.8.19.0000 Assunto: Cl… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043168-76.2025.8.19.0000 Assunto: Classificação e/ou Preterição / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Ação: 0808393-70.2025.8.19.0042 Protocolo: 3204/2025.00463653 AGTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS AGDO: MARIA AMELIA SALDANHA DE MEDEIROS ADVOGADO: LUANDA NAIARA CERQUEIRA SANTOS MACHADO OAB/RJ-228701 Relator: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES Funciona: Ministério Público Ementa: Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TUTELA DE URGÊNCIA. NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EXCESSIVA. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. TEMA 784 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Petrópolis contra decisão que deferiu tutela de urgência determinando a nomeação e posse da agravada, aprovada em 348ª colocação em concurso para Professor (60 vagas imediatas), alegando preterição pela contratação de 516 servidores temporários para a mesma função.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia centra-se em definir se candidata aprovada fora do número de vagas imediatas, mas dentro do quantitativo de contratações temporárias realizadas pelo ente público, para a mesma função, possui direito subjetivo à nomeação, justificando a concessão de tutela de urgência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STF, no Tema 784, estabeleceu três hipóteses de direito subjetivo à nomeação: aprovação dentro das vagas, preterição na ordem classificatória e surgimento de novas vagas com preterição arbitrária.4. No caso em exame, embora a agravada esteja fora das 60 vagas imediatas (348ª colocação), configura-se a terceira hipótese, pois o Município contratou 516 servidores temporários para a mesma função, durante a vigência do concurso, demonstrando inequívoca necessidade que alcança a classificação da agravada, caracterizando preterição arbitrária nos exatos termos do Tema 784.5. A contratação temporária (art. 37, IX, CF/1988) se destina à necessidade excepcional, não podendo burlar o concurso público.6. O excesso de contratações temporárias (516) para o exercício da função permanente, em detrimento dos aprovados, viola os princípios da legalidade e moralidade administrativa.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.__________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, II, IX; CPC, art. 300.Jurisprudências relevantes citadas: STF, Tema 784. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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Banco Volkswagen S.A. x Comercial Eletrica Guerreiro Ltda

ID: 298206845

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0826920-24.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

COMERCIAL ELETRICA GUERREIRO LTDA

Sentença

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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MARIA DAS GRACAS MARTINS DA SILVA LIMA

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MARIA LUCILIA GOMES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 3ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 3ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTENÇA Processo: 0826920-24.2024.8.19.0004 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A. RÉU: COMERCIAL ELETRICA GUERREIRO LTDA Trata-se de pedido de busca e apreensão formulado pela parte autora em face da parte ré, tendo por objeto o veículo descrito na inicial, que teria sido alienado fiduciariamente, em garantia de contrato de financiamento celebrado entre as partes. Com a inicial, vieram os documentos acostados aos índices 145092635/145095792. Decisão deferindo o pedido liminar de busca e apreensão do bem no índice 148269711. Auto de busca e apreensão, bem como citação da parte ré acostado no índice 153129861. No índice 17860487, foi decretada a revelia da parte ré. É o relatório. Decido. O presente feito comporta julgamento antecipado da lide já que configurada a hipótese prevista no art. 355, II, CPC. Com efeito, reputam-se in casu, verdadeiros os fatos narrados na inicial, considerando-se ter sido esta ajuizada devidamente instruída, nos termos dos artigos 320 do CPC, não se ilidindo, destarte, os efeitos da revelia. ISTO POSTO, julgo procedente a pretensão formuladapara convolar a liminar deferida em definitiva, consolidando a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem objeto da presente nas mãos do autor, julgando o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno o réu nas custas e honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigidos. Oficie-se ao Detran, comunicando estar o autor autorizado a proceder à transferência a terceiros que indicar, para fins de cumprimento do disposto no art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I. SÃO GONÇALO, 12 de junho de 2025. EUCLIDES DE LIMA MIRANDA Juiz Titular

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Fabiana Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S A e outros

ID: 323204891

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0024642-61.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S A FABIO FARIA SOUZA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

NATALIA ROXO DA SILVA

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*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024642-61… *** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024642-61.2025.8.19.0000 Assunto: Sustação/Alteração de Leilão / Sistema Financeiro da Habitação / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Ação: 0809848-24.2024.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00253929 AGTE: FABIANA DOS SANTOS ADVOGADO: NATALIA ROXO DA SILVA OAB/SP-344310 AGDO: FABIO FARIA SOUZA AGDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Relator: DES. CRISTINA SERRA FEIJO Ementa: EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO, APÓS A INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES FIDUCIANTES PARA A PURGA DA MORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A TUTELA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I - CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência deduzida pelos autores para a suspensão dos efeitos do leilão extrajudicial, por ausência de probabilidade de sucesso da pretensão.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A controvérsia consiste em saber se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência necessários para suspender os efeitos do leilão extrajudicial realizado com fundamento na Lei 9.517/1997.III - RAZÕES DE DECIDIR:3. Vencida e não paga a dívida objeto do contrato de financiamento imobiliário, com pacto de alienação fiduciária, é imprescindível que o devedor seja constituído em mora, para consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor.4. O exame da matrícula do imóvel demonstra que os devedores foram regularmente notificados do débito, mas deixaram o prazo fluir, sem a quitação do saldo devedor, circunstância que gerou a consolidação da propriedade em benefício do agente fiduciário.5. Além disso, o leilão já se aperfeiçoou, inexistindo urgência que autorize a pretendida tutela recursal, sem a observação do contraditório.IV - Dispositivo:Recurso a que se nega provimento._____________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; STJ, Tema Repetitivo nº 1.095. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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Processo nº 0808393-98.2025.8.14.0401

ID: 277027037

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0808393-98.2025.8.14.0401

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO PRAXEDES DA SILVA

Sentença

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Processo n.º 0808393-98.2025.8.14.0401 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensável é o relatório, nos termos do art. 81, § 3º… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Processo n.º 0808393-98.2025.8.14.0401 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensável é o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de procedimento instaurado para apuração do crime tipificado no art. 28, da Lei n° 11.343/06, supostamente perpetrado por JOAO PRAXEDES DA SILVA. O Ministério Público requereu o arquivamento do feito, com fundamento na conjugação do art. 395, III e 28 do Código de Processo Penal (CPP) com o art. 19 da Resolução CNMP n°181/2017, em decorrência das razões consignadas no ID 142206361. É incontroverso que não pode ser instaurada ação penal sem lastro em elementos mínimos de autoria e materialidade do fato delituoso, preconizando a atual redação do art. 28, caput, do Código de Processo Penal – nos termos conferidos pela Lei nº 13.964/2019 – que “[o]rdenado o arquivamento do inquérito policial ou das peças de informação, pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia". Por ocasião do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 6.298, nº 6.299, nº 6.300 e nº 6.305 – alusivas ao Juiz de Garantias, – o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme à Constituição Federal de 1988 ao referido dispositivo legal, tendo assentado que "[a]rquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas". Ante o exposto, acolhendo o requerimento formulado pelo Ministério Público, DETERMINO o ARQUIVAMENTO do presente feito, com as ressalvas do art. 18 do Código de Processo Penal e DETERMINO a destruição do entorpecente acautelado na Polícia Científica, nos termos do art. 50-A da Lei n° 11.343/06, após proceda-se a baixa na distribuição, observadas as cautelas legais. Por fim, o órgão ministerial informou que procederá às demais comunicações referidas no art. 28 do CPP e que, após ultimação do procedimento previsto no aludido dispositivo legal, informará a este Juízo para os fins de direito. Após as necessárias anotações, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Intimem-se. Belém, data registrada no sistema. GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém

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Sergio Cardoso De Oliveira x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 320927484

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808393-66.2025.8.19.0011

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Sentença

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 SENTENÇA Processo: 0808393-66.2025.8.19.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SERGIO CARDOSO DE OLIVEIRA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº: 9099/95. Verifica-se que o autor não comprovou, através da inicial, o domicílio nesta Comarca, haja vista não ter juntado aos autos documento atualizado, hábil para comprovar seu efetivo domicílio. Intimado para juntar comprovante de residência (conta de água, energia elétrica ou telefone fixo), nos termos do despacho de index 202793424, quedou-se inerte, sustentou que "não há óbice para que seja aceito o comprovante de endereço carreado no Id. 202636861" (index 205363991). O Enunciado nº 2.2.4 da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis em vigor resultantes das discussões dos Encontros de Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, constante do AVISO TJ/COJES Nº 25/2024, faculta ao Julgador o reconhecimento de ofício da incompetência territorial dispondo da seguinte forma: " A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais Cíveis". O Enunciado nº 2.2.5 do AVISO TJ/COJES Nº 25/2024 dispõe: “Salvo nos locais onde haja órgão distribuidor para Juizados com a mesma competência, o juiz deverá, com base na violação do princípio do juiz natural, reconhecer de ofício a incompetência nos casos em que a ação for proposta no juizado de localização de um dos estabelecimentos de parte com multiplicidade de endereços, sem que se trate da sede ou sem que haja relação do estabelecimento: (i) com o domicílio residencial do autor; (ii) com o local onde a obrigação deva ser cumprida; ou (iii) com o lugar do ato ou fato lesivo ou serviço prestado”. O Enunciado Jurídico Cível nº: 2.2.3 contido no AVISO TJ/COJES Nº 25/2024 é taxativo ao dispor: "Não há competência territorial pelo endereço profissional do autor, exceto se este for funcionário público civil ou militar, ou incidir a regra do artigo 72, do CC de 2002". O Enunciado nº 3.1.3. do AVISO TJ/COJES Nº 25/2024 dispõe que: "A petição inicial deverá ser instruída com comprovante de residência e procuração atualizados (art. 77, inciso V e o artigo 105, §§ 2º. e 3º, do CPC e do artigo 19, § 2º. Da Lei 9.099/95)". Assim, não tendo a parte autora efetivamente comprovado residência nesta Comarca, não merece o feito prosperar em sede deste Juizado. Ademais, a Ré não tem sua sede nesta comarca. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO na forma do art. 51, inciso III, da Lei 9099/95. Sem custas e sem honorários. RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA. P.R.I. T. em julgado, dê-se baixa e arquive-se. CABO FRIO, 7 de julho de 2025. FABIO COSTA SOARES Juiz Titular

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Matheus Caldas Alves x Ampla Energia E Serviços S.A. e outros

ID: 295374075

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813243-24.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS CALDAS ALVES

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. CLARO S A

Decisão

Advogados:

ALDO SANTANA SILVA

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LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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RODRIGO DE LIMA CASAES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECIS… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Processo: 0813243-24.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MATHEUS CALDAS ALVES RÉU: CLARO S A, AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré Claro, uma vez que se confunde com o mérito e junto com este será analisada. Igualmente, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, tendo em vista que tal benefício foi concedido com base na documentação apresentada pelo autor, em especial o extrato de ID118829927,não tendo o réu feito qualquer prova em contrário. O ponto controvertido do fato refere-se à responsabilidade dos réus pelo acidente sofrido pelo autor. Em assim sendo, os meios de prova mais adequados são a prova documental e a testemunhal requerida pelo autor, razão pela qual defiro a produção respectiva. O ônus da prova, quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial será do autor. Será do réu o ônus da prova quando aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, além daqueles fatos que para o autor são negativos. Em relação à questão de direito, delimito-a como sendo o direito ao recebimento de indenização a título de dano moral. Venha o rol de testemunhas no prazo de 15 dias, sob pena de perda da prova, observada a limitação de 3 testemunhas para a prova de cada fato (artigo 357, § 7º, do CPC). Ciente o patrono de que deve intimar as testemunhas arroladas e proceder na forma do art.455 e parágrafos do CPC/15, sob pena de perda da prova, exceção feita aos casos previstos no art. 455, §4º, IV do CPC/15, especialmente aquelas arroladas pelo Ministério Público e Defensoria Pública. Apresentado o rol de testemunhas pelo autor, certifique-se sua tempestividade e voltem conclusos para designação de AIJ. Em caso de testemunhas residentes em outras Comarcas, a audiência será realizada na forma do ATO NORMATIVO - 16/2024, com a geração de link para acesso das partes, advogados e testemunhas, expedição de ofício ao NUCOOP da Comarca onde a testemunha reside para agendamento da sala passiva, ressaltando-se que deverá ser expedida Carta Precatória para intimar a testemunha a comparecer à sala localizada no Juízo onde reside, no dia e hora designados, com antecedência de 30 minutos, munido de documento oficial com foto. SÃO GONÇALO, 3 de junho de 2025. LARISSA PINHEIRO SCHUELER PASCOAL Juiz Titular

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