Resultados para "0808393-51.2025.8.10.0000" – Página 26 de 29

Processo nº 0815474-51.2025.8.10.0000

ID: 305880697

Tribunal: TJMA Órgão: Seção de Direito Público Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0815474-51.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE BRITO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE BRITO DE CARVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR MANDADO DE SEGURANÇA nº 0815474-51.2025.8.10.0000 Impetrante: GUSTAVO HENRIQUE BRITO DE CARVALHO Advogado: GUSTAVO HENRIQUE BRITO DE CARVALHO – OA… GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR MANDADO DE SEGURANÇA nº 0815474-51.2025.8.10.0000 Impetrante: GUSTAVO HENRIQUE BRITO DE CARVALHO Advogado: GUSTAVO HENRIQUE BRITO DE CARVALHO – OAB/MA Nº 8.628 Impetrado: JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA – GESTOR DA COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Relator: DESEMBARGADOR GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Gustavo Henrique Brito de Carvalho, em face de ato apontado como ilegal atribuído ao Juiz Auxiliar da Presidência – Gestor da Coordenadoria de Precatórios deste eg. Tribunal de Justiça, Sr. Alistelman Mendes Dias Filho. Alegou o impetrante, em suma, que a autoridade coatora indeferiu a inclusão, em regime de prioridade, do precatório expedido em nome de sua sociedade unipessoal de advocacia, no bojo do Processo Administrativo de Precatório nº 0806743-66.2025.8.10.0000, referente a honorários sucumbenciais. Asseverou que possui direito líquido e certo ao pagamento prioritário, pois os honorários têm natureza alimentar e titularidade pessoal do advogado, nos termos do art. 23 da Lei 8.906/1994 e do art. 85, § 15, do CPC, de modo que o fato de o precatório ter sido emitido em nome da sociedade não desnatura a preferência constitucional do art. 100, § 1º, da CF/1988. Afirmou que o indeferimento viola ainda os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, por impor restrição formalista que compromete sua subsistência profissional e familiar, além de destacar o amparo legal e jurisprudencial que reconhece a equiparação dos honorários alimentares a créditos trabalhistas, evidenciando sua prioridade. Com supedâneo nesses argumentos, requereu o deferimento de medida liminar para determinar o pagamento prioritário do precatório relativo aos seus honorários sucumbenciais, nos termos da Constituição Federal e, no mérito, a confirmação definitiva da segurança. Instruída a petição inicial com os documentos de ID 46039452 a ID 46039455. É o que cabia relatar. Decido. Como cediço, conforme dicção do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Por sua vez, dispõe o art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, que poderá ser concedida liminar em favor do impetrante quando “houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida”. Conforme já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante nº 47, “os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”, razão pela qual assumem preferência na ordem de pagamento, nos termos do art. 100, § 1º, da Constituição Federal. O Código de Processo Civil, por sua vez, em seu art. 85, § 14, também reconhece expressamente a natureza alimentar da verba honorária. Ademais, o § 15 do mesmo artigo dispõe que “o advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio”. No caso concreto, a sociedade indicada no ofício requisitório é a sociedade unipessoal do próprio impetrante, o que não afasta a titularidade pessoal dos honorários e tampouco desnatura sua natureza alimentar. Registra-se ainda que, em consulta ao extrato do processo administrativo de precatório indicado nos autos, observa-se que a decisão atacada faz referência a um suposto pedido de superpreferência baseado na idade do impetrante (vide ID 45881634), o que, conforme se verifica da documentação anexada, sequer foi objeto de requerimento, revelando equívoco nos fundamentos da decisão administrativa impugnada. Dessa forma, evidenciada a legalidade do pagamento prioritário da verba honorária em razão de sua natureza alimentar e demonstrado o risco de dano irreparável na postergação do crédito de caráter essencialmente remuneratório, mostra-se presente o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários à concessão da medida liminar. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar formulado, para determinar à autoridade coatora que promova a inclusão do precatório referente aos honorários sucumbenciais do impetrante, expedido em nome de sua sociedade unipessoal de advocacia, no regime de prioridade previsto no art. 100, § 1º, da Constituição Federal. Proceda-se a notificação do Juiz Auxiliar da Presidência – Gestor da Coordenadoria de Precatórios deste eg. Tribunal de Justiça, Sr. Alistelman Mendes Dias Filho, encaminhando-lhe cópia da inicial e desta decisão, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações de estilo (art. 7º, I, da Lei 12.016/2009, c/c o art. 431, III, do RITJMA). Cientifique-se, ainda, o Estado do Maranhão, para que, querendo, ingresse no feito. Transcorrido o prazo assinalado, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para emissão de parecer (art. 433 do RITJMA). Uma via desta decisão servirá de ofício para todos os fins de direito. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Gervásio Protásio dos Santos Júnior Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0812370-51.2025.8.10.0000

ID: 278391079

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812370-51.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0812370-51.2025.8.10.0000 – São Luís Processo de Origem: 0812421-59.2025.8.10.0001… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0812370-51.2025.8.10.0000 – São Luís Processo de Origem: 0812421-59.2025.8.10.0001 Agravante: Bradesco Saúde S/A Advogado: Reinaldo L. T. R. Mandaliti (OAB/MA 11.706-A) Agravado: Daniel Araújo Costa Lima Advogado: João Francisco Serra Muniz (OAB/MA 8.186) Relatora: Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Bradesco Saúde S/A contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Capital que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n.º 0812421-59.2025.8.10.0001 proposta pelo ora agravado Daniel Araújo Costa Lima, concedeu tutela antecipada antecedente para determinar que o réu disponibilize e custeie a realização dos procedimentos cirúrgicos e das OPME’S necessárias, descritos no documento de ID 141029686, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), no caso de não cumprimento em tempo hábil, limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de agravamento posterior. Decisão agravada (ID 145843995, autos de origem). Em suas razões recursais (ID 44979541), o agravante sustenta, em apertada síntese, que não foram preenchidos os requisitos para concessão da tutela de urgência, em razão da ausência de negativa, por sua parte, eis que tem prazo para analisar os pedidos médicos, não sendo o caso do autor/agravado de urgência/emergência, e portanto deverá aguardar autorização do procedimento e materiais no prazo que estabelece a ANS para cirurgia eletiva. Assevera, ainda, que a multa fixada não se mostra razoável, pois poderia superar não só o valor da causa, arbitrado somente para fins de alçada, mas também a obrigação principal imposta ao agravante, de modo que a única conclusão que se chega neste cenário é a de que a multa pretendida é fonte de enriquecimento ilícito ao agravado, pelo que deve ser reduzida e estendido o prazo para cumprimento do comando judicial agravado. Requere, assim, que seja admitido o presente recurso de agravo em sua modalidade instrumental e em seu efeito suspensivo, até julgamento do mérito do recurso, quando espera seu provimento e indeferimento do pedido de tutela antecipada antecedente. É relatório. DECIDO. O art. 1.019, inciso I do NCPC estabelece que: “Recebido o agravo de instrumento no tribunal [...] se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV (hipóteses de recursos inadmissíveis, prejudicados, contrários a súmula do STF e do STJ, ou repetitivos e demais hipóteses similares previstas nas letras a, b e c), o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz a sua decisão”. À sua vez, o parágrafo único do art. 995 estabelece que “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção dos seus efeitos houve risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade do provimento do recurso”. É cediço que a tutela antecipada ou cautelar de urgência, exige para a sua concessão, a probabilidade de existência do direito e objetiva evitar o dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do que preceitua o art. 300 do CPC. No caso dos autos, em sede de cognição sumária, verifico que o agravante não demonstrou a necessária excepcionalidade apta justificar a concessão da liminar pleiteada. É cediço que a inércia injustificada da operadora de plano de saúde em apresentar resposta para a solicitação de autorização de procedimento cirúrgico, ainda que eletivo, mas que é a única opção para sanar o quadro de dor e sangramento, configura negativa tácita e afronta os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. In casu, consta dos autos de origem documento que aponta que requerida autorização para o procedimento em 21/01/2025, e proposta a ação em 11/02/2025 sem que houvesse retorno sobre o pedido, situação que se manteve até a data da prolação da decisão agravada, em 09/04/2025. Por fim, além de não demonstrada a probabilidade do direito alegado, de indeferimento da tutela antecipada requerida, também não se desincumbiu em comprovar o perigo da demora que, na hipótese, é reverso e favorece o agravado, que aguarda cirurgia que, apesar de eletiva, é o único meio de estancar as dores e demais transtornos que a condição de saúde que o acomete implicam, para que possa retomar sua rotina, inclusive a estudantil (cursa medicina), interrompida pelos sintomas sofridos. Dessa forma, INDEFIRO a medida liminar pleiteada. Comunique-se ao juízo de origem sobre o teor desta decisão, dispensando-lhe de prestar informações complementares. Intime-se o agravante, na forma da lei, sobre o teor da presente decisão. Intimem-se o agravada, na forma da lei, para, querendo, responder aos termos do presente recurso, no prazo legal, facultando-lhes a juntada da documentação que entender cabível. Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para manifestação. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0807001-76.2025.8.10.0000

ID: 260986470

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807001-76.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIANA DE ARAUJO BRITO

Decisão (expediente)

Advogados:

ELIZETE DONATA ANDRADE GUIMARAES ALMEIDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EVA TUANA FIGUEREDO SILVA TEIXEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSENILDO GALENO TEIXEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Primeira Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 0807001-76.2025.8.10.0000 Processo referência nº 0812464-44.2023.8.10.0040 Agravante: Keilla de Oliveira Advogados: Josenildo Galeno Teixei… Primeira Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 0807001-76.2025.8.10.0000 Processo referência nº 0812464-44.2023.8.10.0040 Agravante: Keilla de Oliveira Advogados: Josenildo Galeno Teixeira (OAB/MA n. 11.086-A) e Eva Tuana Figueredo Silva Teixeira (OAB/MA n. 11.158-A) Agravada: Diana de Araújo Brito Advogada: Elizate Donata Andrade Guimarães Almeida Relatora: Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Keilla de Oliveira contra Decisão proferida nos autos da Ação de Adjudicação Compulsória de n.º 0812464-44.2023.8.10.0040, que rejeitou Embargos de Declaração opostos em face de Sentença ali proferida. Eis o relatório. Decido. Compete ao relator, no juízo de admissibilidade, verificar a presença dos requisitos essenciais à cognição do recurso e ao submeter o presente Agravo de Instrumento à avaliação dos requisitos de admissibilidade, tem-se que não comporta conhecimento, por manifesta inadequação da via eleita. Nos termos do artigo 1.009 do Código de Processo Civil, “da Sentença caberá apelação”. Assim, tratando-se de Decisão que rejeitou Embargos de Declaração opostos contra Sentença, a insurgência deveria ter sido manifestada mediante Apelação, e não por Agravo de Instrumento. Vejamos entendimento consolidado nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE SENTENÇA. CABIMENTO DE APELAÇÃO. O recurso não comporta conhecimento, porque não interposto o recurso cabível. O agravante busca a reforma de decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos em face de sentença. Não conhecimento. Conforme expresso no artigo 1.009 do Código de Processo Civil, o recurso cabível contra sentença é a apelação. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP – Agravo de Instrumento: 2120775-73.2024.8.26.0000, Relator: Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, Julgamento: 13/05/2024, Publicação: 13/05/2024) (grifei) De igual modo, este egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão já decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO PREVISTA NO ART. 1.015 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A TAXATIVIDADE MITIGADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos pela agravante contra decisão liminar, a qual fixou multa diária sem estabelecer um limite máximo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se a decisão recorrida se enquadra nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no art. 1.015 do CPC/2015 ou se há urgência que justifique a aplicação da taxatividade mitigada, conforme entendimento do STJ (Tema 988). III. RAZÕES DE DECIDIR: O rol do art. 1.015 do CPC/2015 é taxativo, admitindo-se mitigação apenas quando houver urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação, conforme fixado pelo STJ no Tema 988. A decisão impugnada, que rejeitou embargos de declaração, não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015 e não há comprovação da urgência necessária para afastar a taxatividade do rol. 5. A agravante não demonstrou que a questão não poderia ser analisada em eventual recurso de apelação, tornando incabível o agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE: Agravo de instrumento não conhecido. Tese de julgamento: O rol do art. 1.015 do CPC/2015 é taxativo, admitindo-se mitigação apenas quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (Tema 988/STJ). (TJ-MA – Agravo de Instrumento: 0802282-51.2025.8.10.0000, Relatora: Des.ª Oriana Gomes, Julgamento: 06/02/2025, Quinta Câmara de Direito Privado) Verifica-se, portanto, que o recurso manejado pela agravante não ataca decisão interlocutória prevista no rol do art. 1.015 do CPC, tampouco se enquadra em hipótese de taxatividade mitigada, pois não demonstrada urgência apta a justificar a via eleita. Dessa forma, à luz do art. 932, III, c/c art. 1.015, ambos do CPC/2015, impõe-se o não conhecimento do recurso, por inadmissibilidade. Assim, o conhecimento do presente recurso esbarra no requisito de admissibilidade de cabimento, o que o torna inadmissível, devendo, por conseguinte, ser negado seguimento na forma do art. 932, III, CPC1 c/c art. 319, § 1º, CPC. Ante ao exposto e de forma monocrática, na exegese legal do art. 932, III, do CPC c/c art. 319, § 1º, RITJMA2, nego seguimento ao Agravo de Instrumento por ser inadmissível. Comunique-se o Juízo de primeiro grau para que tome conhecimento da presente Decisão. Cumpra-se. Publique-se. Decorrido o prazo, baixem-se os autos para andamento da ação principal. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte Relatora 1Art. 932. Incumbe ao relator: […] III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Código de Processo Civil 2Art. 319. O relator será o juiz preparador do feito, cabendo-lhe, além de determinar as diligências, inclusive as instrutórias, necessárias ao julgamento dos recursos e das causas originárias: […] §1º O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou nas hipóteses do art. 932, IV, do Código de Processo Civil, mediante decisão monocrática. Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0815571-51.2025.8.10.0000

ID: 306799967

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0815571-51.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0815571-51.2025.8.10.0000 PROCESSO DE REFERÊNCIA Nº 0800531-26.2025.8.10.0098 AGRAVANTE: ANA KAROLINE FIRMINA DA SILVA ADVOGADO: LUCAS PÁDUA OLIVEIRA OAB/MA Nº 12262-A E ELI… AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0815571-51.2025.8.10.0000 PROCESSO DE REFERÊNCIA Nº 0800531-26.2025.8.10.0098 AGRAVANTE: ANA KAROLINE FIRMINA DA SILVA ADVOGADO: LUCAS PÁDUA OLIVEIRA OAB/MA Nº 12262-A E ELIEZER COLAÇO ARAÚJO OAB/MA Nº 14629 AGRAVADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: PROCURADORIA DO BANCO PAN S.A. RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Versam os presentes autos sobre Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Ana Karoline Firmina da Silva contra decisão proferida pelo MM. Juiza Cinthia de Sousa Facundo, titular da Vara Única da Comarca de Matões/MA que, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenização por danos materiais e morais e repetição de indébito que, deferiu parcialmente o pedido a gratuidade da justiça. A agravante alega em suas razões recursais não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais. Desta forma, requer que seja atribuído o efeito suspensivo, ao presente recurso a fim de reformar a decisão recorrida, para que seja concedido o benefício da justiça gratuita. E no mérito, o provimento do Agravo de Instrumento. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos para conhecimento do presente recurso, passo ao exame da liminar pretendida. Nos termos do art. 300, do CPC, para a concessão do efeito suspensivo devem estar presentes elementos que evidenciem o periculum in mora (perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo) e o fumus boni iuris (probabilidade do direito), requisitos que, adianto, se encontram presentes no caso em exame. Sobre a questão, comentam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das obrigações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. Pág. 312). Na hipótese dos autos, verifico presentes os requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo, conforme passo a explicar. É cediço que o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido aos que preencham os requisitos legais para atender ao disposto no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, na Lei nº 1.060/50 e no artigo 98 do Código de Processo Civil que preleciona: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Saliente-se que essa benesse poderá ser indeferida “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”, a teor do art. 99, § 2º do Código de Processo Civil. A declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita goza de presunção relativa, admitindo-se prova em contrário. Muitas vezes, o magistrado respalda-se apenas no valor do subsídio mensal do autor, sem ater-se que o rendimento líquido é por vezes menos da metade das vantagens, em razão dos descontos obrigatórios e das despesas básicas para sua manutenção e de sua família (moradia, água, luz, alimentação, internet e saúde). Examinando detidamente os autos de origem, verifico que o Juízo a quo deferiu parcialmente a assistência gratuita, ficando diferido o recolhimento das custas ao final do processo, mediante reavaliação da pertinência do pleito. (Id. nº 149772080). No entanto, de acordo com os documentos colacionados nos auto do 1º Grau, verifico que a agravante não possui condições de arcar com as custas processuais, por ser lavradora e beneficiária do Programa Bolsa Família, conforme (Id. nº 145709857). Com base nas regras do programa e documentos juntados, presume-se que a agravante se enquadra em situação de extrema pobreza ou em situação de pobreza. Sendo estas faixas de renda condizentes com os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, e inexistindo outras provas em contrário, resta demonstrada a fragilidade financeira da agravante. Pelo que, tenho que está presente na hipótese o fumus boni iuris, eis que a agravante logrou êxito em demonstrar situação econômica compatível com o benefício almejado, devendo ser reformado o deferimento parcial da gratuidade da justiça. Por fim, o periculum in mora resta configurado na possibilidade de extinção do processo de origem pelo Juízo a quo. Ante o exposto, presentes os requisitos essenciais à concessão da medida de urgência pleiteada, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao presente recurso, para conceder os benefícios da Assistência da Justiça Gratuita a agravante. Comunique-se o Juízo da causa (Vara Única da Comarca de Matões/MA), sobre o inteiro teor desta decisão, que servirá como ofício. Intime-se a parte agravada, observado o art. 1.019, inc. II, do CPC para, no prazo legal, apresentar, se quiser, contrarrazões ao presente agravo, facultando-lhe a juntada de cópias das peças do processo que entender cabíveis. Ultimadas as providências antes determinadas ou transcorridos os prazos respectivos, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça. Após, voltem-me conclusos para julgamento. Cumpra-se. Publique-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora AJ-11

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0815571-51.2025.8.10.0000

ID: 306799974

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0815571-51.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA KAROLINE FIRMINA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIEZER COLACO ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUCAS PADUA OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0815571-51.2025.8.10.0000 PROCESSO DE REFERÊNCIA Nº 0800531-26.2025.8.10.0098 AGRAVANTE: ANA KAROLINE FIRMINA DA SILVA ADVOGADO: LUCAS PÁDUA OLIVEIRA OAB/MA Nº 12262-A E ELI… AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0815571-51.2025.8.10.0000 PROCESSO DE REFERÊNCIA Nº 0800531-26.2025.8.10.0098 AGRAVANTE: ANA KAROLINE FIRMINA DA SILVA ADVOGADO: LUCAS PÁDUA OLIVEIRA OAB/MA Nº 12262-A E ELIEZER COLAÇO ARAÚJO OAB/MA Nº 14629 AGRAVADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: PROCURADORIA DO BANCO PAN S.A. RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Versam os presentes autos sobre Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Ana Karoline Firmina da Silva contra decisão proferida pelo MM. Juiza Cinthia de Sousa Facundo, titular da Vara Única da Comarca de Matões/MA que, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenização por danos materiais e morais e repetição de indébito que, deferiu parcialmente o pedido a gratuidade da justiça. A agravante alega em suas razões recursais não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais. Desta forma, requer que seja atribuído o efeito suspensivo, ao presente recurso a fim de reformar a decisão recorrida, para que seja concedido o benefício da justiça gratuita. E no mérito, o provimento do Agravo de Instrumento. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos para conhecimento do presente recurso, passo ao exame da liminar pretendida. Nos termos do art. 300, do CPC, para a concessão do efeito suspensivo devem estar presentes elementos que evidenciem o periculum in mora (perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo) e o fumus boni iuris (probabilidade do direito), requisitos que, adianto, se encontram presentes no caso em exame. Sobre a questão, comentam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das obrigações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. Pág. 312). Na hipótese dos autos, verifico presentes os requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo, conforme passo a explicar. É cediço que o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido aos que preencham os requisitos legais para atender ao disposto no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, na Lei nº 1.060/50 e no artigo 98 do Código de Processo Civil que preleciona: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Saliente-se que essa benesse poderá ser indeferida “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”, a teor do art. 99, § 2º do Código de Processo Civil. A declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita goza de presunção relativa, admitindo-se prova em contrário. Muitas vezes, o magistrado respalda-se apenas no valor do subsídio mensal do autor, sem ater-se que o rendimento líquido é por vezes menos da metade das vantagens, em razão dos descontos obrigatórios e das despesas básicas para sua manutenção e de sua família (moradia, água, luz, alimentação, internet e saúde). Examinando detidamente os autos de origem, verifico que o Juízo a quo deferiu parcialmente a assistência gratuita, ficando diferido o recolhimento das custas ao final do processo, mediante reavaliação da pertinência do pleito. (Id. nº 149772080). No entanto, de acordo com os documentos colacionados nos auto do 1º Grau, verifico que a agravante não possui condições de arcar com as custas processuais, por ser lavradora e beneficiária do Programa Bolsa Família, conforme (Id. nº 145709857). Com base nas regras do programa e documentos juntados, presume-se que a agravante se enquadra em situação de extrema pobreza ou em situação de pobreza. Sendo estas faixas de renda condizentes com os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, e inexistindo outras provas em contrário, resta demonstrada a fragilidade financeira da agravante. Pelo que, tenho que está presente na hipótese o fumus boni iuris, eis que a agravante logrou êxito em demonstrar situação econômica compatível com o benefício almejado, devendo ser reformado o deferimento parcial da gratuidade da justiça. Por fim, o periculum in mora resta configurado na possibilidade de extinção do processo de origem pelo Juízo a quo. Ante o exposto, presentes os requisitos essenciais à concessão da medida de urgência pleiteada, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao presente recurso, para conceder os benefícios da Assistência da Justiça Gratuita a agravante. Comunique-se o Juízo da causa (Vara Única da Comarca de Matões/MA), sobre o inteiro teor desta decisão, que servirá como ofício. Intime-se a parte agravada, observado o art. 1.019, inc. II, do CPC para, no prazo legal, apresentar, se quiser, contrarrazões ao presente agravo, facultando-lhe a juntada de cópias das peças do processo que entender cabíveis. Ultimadas as providências antes determinadas ou transcorridos os prazos respectivos, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça. Após, voltem-me conclusos para julgamento. Cumpra-se. Publique-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora AJ-11

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josiran Sales Da Silva x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 322912507

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808393-53.2025.8.14.0028

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSIRAN SALES DA SILVA

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Decisão

Advogados:

GISLAYNE DE ARAUJO GUEDES OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0808393-53.2025.8.14.0028 REQUERENTE: JOSIRAN SALES DA SILVA REQUERIDO: CO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0808393-53.2025.8.14.0028 REQUERENTE: JOSIRAN SALES DA SILVA REQUERIDO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL DECISÃO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por JOSIRAN SALES DA SILVA em face da CONAFER – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alega o autor que é beneficiário de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, percebendo o benefício de nº 41/1573266156 desde 02/09/2011. Relata que, desde fevereiro de 2020, vêm sendo realizados descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 20,90, sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”, totalizando até dezembro de 2020 o montante de R$ 229,90, sem que tenha havido sua autorização para tanto. Afirma que jamais contratou qualquer serviço ou associação com a primeira requerida, tampouco autorizou qualquer tipo de desconto. Reputa ilícita a conduta das rés, ressaltando sua condição de pessoa idosa e hipossuficiente, que depende exclusivamente da aposentadoria para sua subsistência. Requer, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão dos descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário, sob pena de multa, destacando a urgência da medida diante da natureza alimentar da verba atingida. É o relatório. Decido. 1 - Gratuidade da justiça Defiro a assistência judiciária gratuita conforme solicitado na petição inicial, nos termos do art. 98, do CPC, com a ressalva de que tal benefício poderá ser revisto no curso processual, caso se evidencie situação diversa à declarada pela parte autora. 2 – Tramitação prioritária Em razão de se tratar de parte maior de 60 anos, defiro a tramitação prioritária nos termos do art. 1.048, inc. I, do CPC. Anote-se no sistema Pje. 3 - Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova Convém frisar, de início, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, uma vez que as partes se enquadram nos preceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90. Com essa perspectiva e restando evidente a hipossuficiência da parte autora no campo probante e também técnico, inverto o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, Inciso VIII do Diploma Legal supramencionado, porque entendo que a parte ré é quem possui melhores condições de provar que a dívida em questão é integralmente legítima, haja vista que, em tese, é ela quem detém todos os mecanismos de controle sob o dispêndio das operações bancárias. 4 - Tutela de urgência Para o deferimento da tutela de urgência, é necessário verificar a presença dos elementos autorizativos para a sua concessão, qual seja, a fumaça do bom direito, ou a probabilidade do direito, e o perigo da demora, traduzindo-se no risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil. Em relação ao primeiro elemento, Luiz Guilherme Marinoni ressalta que "a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz deve se convencer que o direito é provável para conceder tutela provisória". No que tange ao perigo na demora, o festejado autor esclarece que "a tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito." In casu, a parte autora apresenta documentos que corroboram a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, os quais não decorreriam de qualquer contratação ou vínculo com a entidade associativa requerida. A ausência de anuência para os descontos é, em princípio, verossímil, sobretudo diante da inexistência de autorização expressa e da reiterada jurisprudência que reconhece o direito à suspensão de cobranças indevidas nesse contexto. O perigo de dano mostra-se evidente, tendo em vista que os descontos recaem sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, sendo o autor pessoa idosa, em situação de presumida hipossuficiência econômica, o que reforça a urgência da medida para garantir sua dignidade e subsistência. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar que os réus, especialmente o INSS, suspendam de imediato os descontos efetuados no benefício previdenciário nº 41/1573266156 do autor a título de “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”. Em caso de descumprimento da presente ordem, estipulo, multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, até o limite de 30 salários mínimos, a ser revertida em favor da requerente. 4 -Demais providências a) Deixo de designar a audiência de conciliação, neste momento, podendo ser essa pautada a qualquer momento, na forma do Código de Processo Civil, art. 139, inciso VI, em conformidade com o Enunciado número 35 da ENFAM. b) Após, CITE-SE o Réu, para CONTESTAR os termos da presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo Autor, salvo se relativas a direitos indisponíveis (art. 344 do CPC). c) Apresentada a contestação ou decorrido o prazo sem manifestação, independente de novo despacho, intime-se a parte Autora, por meio de seu advogado, para apresentar RÉPLICA no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigos 350 e 351 do CPC, permitindo-lhe a produção de prova documental. d) Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Transcorridos os prazos assinalados, retornem os autos conclusos para decisão. Servirá esta decisão como Carta de Citação/Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI. Marabá, assinado e datado eletronicamente por esta Magistrada. ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0813728-51.2025.8.10.0000

ID: 281211745

Tribunal: TJMA Órgão: Seção de Direito Público Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0813728-51.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATA SOARES SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0813728-51.2025.8.10.0000 – SÃO LUÍS Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Impetrante : Renata Soares Silva Advogada : Renata Soares Silva (OAB/MA 15088) 1º Imp… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0813728-51.2025.8.10.0000 – SÃO LUÍS Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Impetrante : Renata Soares Silva Advogada : Renata Soares Silva (OAB/MA 15088) 1º Impetrado : Presidente da Comissão de Heteroidentificação do Poder Judiciário do Maranhão Interessado : Estado do Maranhão DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Renata Soares Silva em face de suposto ato ilegal praticado pela Presidente da Comissão de Heteroidentificação do Poder Judiciário do Maranhão, que em indeferiu recursos de autodeclaração na etapa do procedimento de heteroidentificação, conforme consta decisão do RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 20582025, datada em 03 de abril 2025. Em sua inicial do mandamus, assevera o impetrante que participou do 1º Exame Nacional de Cartórios (ENAC) – 2025.1, autodeclarando-se pessoa negra para fins de concorrência às vagas reservadas, nos termos da Lei nº 12.990/2014 e da Resolução CNJ nº 541/2023, e que o único argumento para a negativa apresentado no parecer da Comissão, foram que as características fenotípicas da recorrente não se enquadram naquelas comumente atribuídas à população negra (pretos/pardos). Argumenta que a contradição entre os resultados dos procedimentos de heteroidentificação realizados pelo mesmo Tribunal de Justiça, em certames regulados pelas mesmas normas (Resolução CNJ nº 541/2023), configura violação ao princípio da isonomia, à segurança jurídica e à eficiência administrativa. Aduz que o laudo antropológico elaborado pelo especialista reforça a legitimidade de sua autodeclaração como pessoa parda, a partir de uma análise técnico-científica que corrobora o direito líquido e certo de concorrer às vagas reservadas no ENAC 2025.1. Com essas alegações, requer, liminarmente, que seja recolocado na lista de pessoas pardas/negras, e que tenha a sua redação corrigida para que prossiga nas demais fases do concurso, com a confirmação no mérito. É o relatório. DECIDO. É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que, para a concessão de medida liminar em mandados de segurança, necessária se faz a ocorrência simultânea dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Para a doutrina, fumus boni iuris significa a afirmação de um convencimento de probabilidade sobre a existência do direito material tido como ameaçado, enquanto o periculum in mora consiste na possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação em virtude do decurso do tempo (MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Tutela antecipada. São Paulo: Editora Oliveira Mendes, 1998. p. 102.). O cerne dos autos gira em torno da controvérsia acerca da validade da decisão administrativa que indeferiu a autodeclaração de condição racial apresentada pelo impetrante no âmbito do 1º Exame Nacional de Cartórios (ENAC) - 2025., destinado a candidatos negros (pretos ou pardos). Quanto à medida liminar pleiteada, oportuno destacar que a concessão desta tem por fim evitar o perecimento do direito da postulante diante do seu tardio reconhecimento, exigindo-se para a sua concessão, necessariamente, a presença cumulativa dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e do risco de dano irreparável (fumus boni iuris e periculum in mora). A ausência de quaisquer dos requisitos mencionados obsta a pretensão formulada, ao menos nesse prévio juízo de cognição. Da análise do caso, verifico que a candidata impetrante fora submetida ao procedimento de heteroidentificação, no qual a Comissão oficial emitiu parecer desfavorável sob a alegação de ausência do conjunto de características fenotípicas compatíveis com pessoa negra (preta ou parda), tendo apresentado recurso administrativo contra o referido parecer, oportunidade em que a banca manifestou-se pela improcedência. Na hipótese em comento, a Banca entendeu que a Impetrante não se enquadrava nas condições fenotípicas de negro/pardo e, por tal razão, negou provimento a seu recurso. A impetrante, porém, além de ter apresentado autodeclaração de pessoa negra (preta ou parda) no momento da inscrição no certame, cumprindo o disposto no Edital, já havia sido reconhecido como negro/pardo pela Comissão de Heteroidentificação do Tribunal de Justiça do Estado do Pernmabuco, quando da sua candidatura ao II Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado de Pernambuco (ID 45463480). Mesmo considerando que a avaliação da condição de negro ou pardo envolva certo grau de subjetividade, o reconhecimento por comissões anteriores, em seleções similares, de que a parte autora possui características fenotípicas de pessoas pardas/pretas, torna a decisão da comissão atual desarrazoada e fora da sua esfera legítima de atuação (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10110373620234010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, Data de Julgamento: 02/05/2024). É relevante destacar que o princípio da segurança jurídica, inscrito no art. 5º, caput, da Constituição Federal, e o princípio da boa-fé administrativa, previstos no art. 37 da mesma Carta, impõem ao ente público o dever de agir de forma coerente e previsível. Nesse sentido, o reconhecimento da condição racial do Impetrante em seletivo anterior, no âmbito do próprio TJMA, reforça a probabilidade do direito. A negativa administrativa neste caso, baseada em fundamentos genéricos e sem motivação adequada, afronta ainda o princípio da igualdade e o art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, que assegura a transparência nos atos administrativos. Além disso, a ausência de tutela de urgência poderá acarretar prejuízos irreversíveis, uma vez que a Impetrante poderá perder a oportunidade de disputar as vagas destinadas às cotas raciais, conforme previsto na política afirmativa do edital do certame. Posto isso, defiro o pedido liminar para determinar o reconhecimento da Impetrante como pessoa negra (preta ou parda), com base na autodeclaração apresentada e nos documentos que atestam o reconhecimento da sua condição racial em outros certames públicos, determinando seu prosseguimento nas demais etapas do concurso, caso tenha reunido os requisitos classificatórios necessários. Ultimadas essas providências e decorridos os prazos de estilo, encaminhem-se os autos à PGJ, para emissão de parecer. Publique-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A6

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0813728-51.2025.8.10.0000

ID: 281211754

Tribunal: TJMA Órgão: Seção de Direito Público Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0813728-51.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMISSãO DE HETEROIDENTIFICAçãO DO CONCURSO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO MARANHãO

Decisão

Advogados:

RENATA SOARES SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0813728-51.2025.8.10.0000 – SÃO LUÍS Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Impetrante : Renata Soares Silva Advogada : Renata Soares Silva (OAB/MA 15088) 1º Imp… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0813728-51.2025.8.10.0000 – SÃO LUÍS Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Impetrante : Renata Soares Silva Advogada : Renata Soares Silva (OAB/MA 15088) 1º Impetrado : Presidente da Comissão de Heteroidentificação do Poder Judiciário do Maranhão Interessado : Estado do Maranhão DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Renata Soares Silva em face de suposto ato ilegal praticado pela Presidente da Comissão de Heteroidentificação do Poder Judiciário do Maranhão, que em indeferiu recursos de autodeclaração na etapa do procedimento de heteroidentificação, conforme consta decisão do RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 20582025, datada em 03 de abril 2025. Em sua inicial do mandamus, assevera o impetrante que participou do 1º Exame Nacional de Cartórios (ENAC) – 2025.1, autodeclarando-se pessoa negra para fins de concorrência às vagas reservadas, nos termos da Lei nº 12.990/2014 e da Resolução CNJ nº 541/2023, e que o único argumento para a negativa apresentado no parecer da Comissão, foram que as características fenotípicas da recorrente não se enquadram naquelas comumente atribuídas à população negra (pretos/pardos). Argumenta que a contradição entre os resultados dos procedimentos de heteroidentificação realizados pelo mesmo Tribunal de Justiça, em certames regulados pelas mesmas normas (Resolução CNJ nº 541/2023), configura violação ao princípio da isonomia, à segurança jurídica e à eficiência administrativa. Aduz que o laudo antropológico elaborado pelo especialista reforça a legitimidade de sua autodeclaração como pessoa parda, a partir de uma análise técnico-científica que corrobora o direito líquido e certo de concorrer às vagas reservadas no ENAC 2025.1. Com essas alegações, requer, liminarmente, que seja recolocado na lista de pessoas pardas/negras, e que tenha a sua redação corrigida para que prossiga nas demais fases do concurso, com a confirmação no mérito. É o relatório. DECIDO. É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que, para a concessão de medida liminar em mandados de segurança, necessária se faz a ocorrência simultânea dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Para a doutrina, fumus boni iuris significa a afirmação de um convencimento de probabilidade sobre a existência do direito material tido como ameaçado, enquanto o periculum in mora consiste na possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação em virtude do decurso do tempo (MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Tutela antecipada. São Paulo: Editora Oliveira Mendes, 1998. p. 102.). O cerne dos autos gira em torno da controvérsia acerca da validade da decisão administrativa que indeferiu a autodeclaração de condição racial apresentada pelo impetrante no âmbito do 1º Exame Nacional de Cartórios (ENAC) - 2025., destinado a candidatos negros (pretos ou pardos). Quanto à medida liminar pleiteada, oportuno destacar que a concessão desta tem por fim evitar o perecimento do direito da postulante diante do seu tardio reconhecimento, exigindo-se para a sua concessão, necessariamente, a presença cumulativa dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e do risco de dano irreparável (fumus boni iuris e periculum in mora). A ausência de quaisquer dos requisitos mencionados obsta a pretensão formulada, ao menos nesse prévio juízo de cognição. Da análise do caso, verifico que a candidata impetrante fora submetida ao procedimento de heteroidentificação, no qual a Comissão oficial emitiu parecer desfavorável sob a alegação de ausência do conjunto de características fenotípicas compatíveis com pessoa negra (preta ou parda), tendo apresentado recurso administrativo contra o referido parecer, oportunidade em que a banca manifestou-se pela improcedência. Na hipótese em comento, a Banca entendeu que a Impetrante não se enquadrava nas condições fenotípicas de negro/pardo e, por tal razão, negou provimento a seu recurso. A impetrante, porém, além de ter apresentado autodeclaração de pessoa negra (preta ou parda) no momento da inscrição no certame, cumprindo o disposto no Edital, já havia sido reconhecido como negro/pardo pela Comissão de Heteroidentificação do Tribunal de Justiça do Estado do Pernmabuco, quando da sua candidatura ao II Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado de Pernambuco (ID 45463480). Mesmo considerando que a avaliação da condição de negro ou pardo envolva certo grau de subjetividade, o reconhecimento por comissões anteriores, em seleções similares, de que a parte autora possui características fenotípicas de pessoas pardas/pretas, torna a decisão da comissão atual desarrazoada e fora da sua esfera legítima de atuação (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10110373620234010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, Data de Julgamento: 02/05/2024). É relevante destacar que o princípio da segurança jurídica, inscrito no art. 5º, caput, da Constituição Federal, e o princípio da boa-fé administrativa, previstos no art. 37 da mesma Carta, impõem ao ente público o dever de agir de forma coerente e previsível. Nesse sentido, o reconhecimento da condição racial do Impetrante em seletivo anterior, no âmbito do próprio TJMA, reforça a probabilidade do direito. A negativa administrativa neste caso, baseada em fundamentos genéricos e sem motivação adequada, afronta ainda o princípio da igualdade e o art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, que assegura a transparência nos atos administrativos. Além disso, a ausência de tutela de urgência poderá acarretar prejuízos irreversíveis, uma vez que a Impetrante poderá perder a oportunidade de disputar as vagas destinadas às cotas raciais, conforme previsto na política afirmativa do edital do certame. Posto isso, defiro o pedido liminar para determinar o reconhecimento da Impetrante como pessoa negra (preta ou parda), com base na autodeclaração apresentada e nos documentos que atestam o reconhecimento da sua condição racial em outros certames públicos, determinando seu prosseguimento nas demais etapas do concurso, caso tenha reunido os requisitos classificatórios necessários. Ultimadas essas providências e decorridos os prazos de estilo, encaminhem-se os autos à PGJ, para emissão de parecer. Publique-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A6

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0805386-51.2025.8.10.0000

ID: 318837635

Tribunal: TJMA Órgão: Órgão Especial Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0805386-51.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO CONSULPLAN DE DESENVOLVIMENTO, PROJETOS E ASSISTENCIA SOCIAL

Decisão

Advogados:

NILO SERGIO AMARO FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0805386-51.2025.8.10.0000 – SÃO LUÍS/MA Impetrante: Fábio Pereira do Vale AdvogadO: Dr. Manoel Bandeira Moura Júnior (OAB/MA 21.961) Impetrados: Presidente do Tribunal de Just… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0805386-51.2025.8.10.0000 – SÃO LUÍS/MA Impetrante: Fábio Pereira do Vale AdvogadO: Dr. Manoel Bandeira Moura Júnior (OAB/MA 21.961) Impetrados: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e Presidente da Comissão de Recursos do Instituto Consulplan Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos, etc. Fábio Pereira do Vale, devidamente qualificado, impetrou o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, em face de ato atribuído ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e ao Presidente da Comissão de Recursos do Instituto Consulplan, que teria atribuído pontuação indevida à prova discursiva que se submeteu para provimento do cargo de Oficial de Justiça deste Tribunal de Justiça. Após breve relato dos fatos, o impetrante sustenta erro grosseiro na correção de sua prova discursiva, sob o argumento de ter o examinador deixado de pontuar em elementos claramente mencionados, aduzindo ter utilizado critérios não exigidos no enunciado do caderno de questões ou no quadro de critérios Afirma ter havido violação ao padrão de respostas e ao entendimento firmado no Tema 485 do STF e no RMS 49896 do STJ ao desconsiderar a fundamentação dos quesitos no espelho de respostas e na resposta do candidato. Com base em tais argumentos, pugna pela concessão da liminar, a fim de que seja suspensa a eficácia do ato que negou provimento ao recurso administrativo, bem como para determinar aos impetrados que procedam, no prazo de 10 dias com uma nova correção dos itens “a. Citação 1 a.3”; “b. Citação 2 b.2.”; “b. Citação 2 b.3.” e “c. Citação 3 c.3” da prova de estudo de caso do impetrante. No mérito, requer a concessão da ordem em definitivo. Requisitadas informações às autoridades apontadas como coatora, em despacho de ID 43508890, foram tais prestadas (ID 43863010). É o relatório. Decido. Quanto ao pleito liminar, não o tenho como procedente, pelo que deve ser indeferido. Da análise dos autos, observando, das informações trazidas pelo Instituto Consulplan, que a pretensão do impetrante consiste em obter a revisão do mérito administrativo pertinente à correção de sua prova discursiva, envolvendo, portanto, juízo discricionário da banca examinadora do certame. É que, acerca da matéria, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 485 da Repercussão Geral (RE 632.853, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23/04/2015), fixou entendimento segundo o qual “não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas” (negritou-se). Com efeito, admite-se, excepcionalmente, a intervenção judicial em casos de evidente ilegalidade ou erro grosseiro na avaliação, desde que demonstrados de forma cabal e inequívoca. Ocorre que, in casu, as informações prestadas pela autoridade coatora evidenciam que a correção da prova do impetrante operou-se em conformidade com os critérios objetivos e previamente divulgados no edital da disputa, não havendo qualquer indício de irregularidade a justificar a revisão judicial, como pretendida. E, a análise dos critérios de avaliação da prova, sob o prisma de conveniência ou mérito administrativo, configura típica discricionariedade da Administração Pública, protegida pela presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos, de modo que intervir nesse contexto implicaria substituir a banca examinadora em sua função técnica, circunstância, como de sabença, vedada ao Poder Judiciário. Convém trazer à colação que, consoante destacado pela autoridade coatora (ID 43863026), o impetrante interpôs recurso administrativo, o qual foi devidamente apreciado, com devolutiva fundamentada, assegurando-se ao candidato, naquela seara, o exercício do contraditório e da ampla defesa, não se verificando, portanto, qualquer ofensa a direito líquido e certo do autor do presente mandamus a autorizar seu manejo. Ainda, oportuno registrar que tal entendimento encontra-se sedimentado no âmbito desta Corte Estadual de Justiça, que em caso semelhante submetido a julgamento, chancelou, por seu Órgão Especial, decisão monocrática por mim exarada, no sentido do indeferimento de petição inicial (TJMA, AgInt no MSCiv 0809853-10.2024.8.10.0000, j. 24/06/2024), assentando naquela oportunidade que “(...) rediscutir o mérito da elaboração de questões ou sua correção sob uma ótica subjetiva, com o fim de adquirir pontos e que seja para prosseguir nas próximas etapas do concurso, é pleitear que o Poder Judiciário interfira no mérito administrativo. E, quanto a isso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE n.º 632.853/CE (Tema 485), firmou entendimento no sentido de que os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, excetuada a análise do juízo de compatibilidade entre as questões formuladas e o conteúdo programático contido no Edital”. Com efeito, mesmo que se cogitasse a possibilidade de revisão da nota atribuída à questão prática, ante ao disposto no julgamento do RE 632.853 (pela sistemática da repercussão geral), a atuação do Judiciário se limitaria a análise da observância do conteúdo exigido em edital, e nesta ótica, não comprova o impetrante, de plano, a existência de ilegalidade, pois pela análise do espelho de prova por ele apresentado não se extrai afronta inequívoca ao que fora exigido, notadamente, assim como não demonstra ter respondido de forma integral o que fora postulado, reforçando a cognição apresentada pela Banca Examinadora. Assim, verifico restar ausente a demonstração de violação a direito líquido e certo de que se julga titular o impetrante, faltando-lhe, pois, requisito essencial para o processamento da via eleita. Ante o exposto, nos termos dos arts. 485, I, do CPC, art. 10 da Lei nº 12.016/2009 e art. 431, I, do RITJMA, indefiro a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se São Luís, 30 de junho de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0805386-51.2025.8.10.0000

ID: 318837637

Tribunal: TJMA Órgão: Órgão Especial Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0805386-51.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DO MARANHãO

Decisão

Advogados:

NILO SERGIO AMARO FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANOEL BANDEIRA MOURA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0805386-51.2025.8.10.0000 – SÃO LUÍS/MA Impetrante: Fábio Pereira do Vale AdvogadO: Dr. Manoel Bandeira Moura Júnior (OAB/MA 21.961) Impetrados: Presidente do Tribunal de Just… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0805386-51.2025.8.10.0000 – SÃO LUÍS/MA Impetrante: Fábio Pereira do Vale AdvogadO: Dr. Manoel Bandeira Moura Júnior (OAB/MA 21.961) Impetrados: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e Presidente da Comissão de Recursos do Instituto Consulplan Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos, etc. Fábio Pereira do Vale, devidamente qualificado, impetrou o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, em face de ato atribuído ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e ao Presidente da Comissão de Recursos do Instituto Consulplan, que teria atribuído pontuação indevida à prova discursiva que se submeteu para provimento do cargo de Oficial de Justiça deste Tribunal de Justiça. Após breve relato dos fatos, o impetrante sustenta erro grosseiro na correção de sua prova discursiva, sob o argumento de ter o examinador deixado de pontuar em elementos claramente mencionados, aduzindo ter utilizado critérios não exigidos no enunciado do caderno de questões ou no quadro de critérios Afirma ter havido violação ao padrão de respostas e ao entendimento firmado no Tema 485 do STF e no RMS 49896 do STJ ao desconsiderar a fundamentação dos quesitos no espelho de respostas e na resposta do candidato. Com base em tais argumentos, pugna pela concessão da liminar, a fim de que seja suspensa a eficácia do ato que negou provimento ao recurso administrativo, bem como para determinar aos impetrados que procedam, no prazo de 10 dias com uma nova correção dos itens “a. Citação 1 a.3”; “b. Citação 2 b.2.”; “b. Citação 2 b.3.” e “c. Citação 3 c.3” da prova de estudo de caso do impetrante. No mérito, requer a concessão da ordem em definitivo. Requisitadas informações às autoridades apontadas como coatora, em despacho de ID 43508890, foram tais prestadas (ID 43863010). É o relatório. Decido. Quanto ao pleito liminar, não o tenho como procedente, pelo que deve ser indeferido. Da análise dos autos, observando, das informações trazidas pelo Instituto Consulplan, que a pretensão do impetrante consiste em obter a revisão do mérito administrativo pertinente à correção de sua prova discursiva, envolvendo, portanto, juízo discricionário da banca examinadora do certame. É que, acerca da matéria, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 485 da Repercussão Geral (RE 632.853, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23/04/2015), fixou entendimento segundo o qual “não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas” (negritou-se). Com efeito, admite-se, excepcionalmente, a intervenção judicial em casos de evidente ilegalidade ou erro grosseiro na avaliação, desde que demonstrados de forma cabal e inequívoca. Ocorre que, in casu, as informações prestadas pela autoridade coatora evidenciam que a correção da prova do impetrante operou-se em conformidade com os critérios objetivos e previamente divulgados no edital da disputa, não havendo qualquer indício de irregularidade a justificar a revisão judicial, como pretendida. E, a análise dos critérios de avaliação da prova, sob o prisma de conveniência ou mérito administrativo, configura típica discricionariedade da Administração Pública, protegida pela presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos, de modo que intervir nesse contexto implicaria substituir a banca examinadora em sua função técnica, circunstância, como de sabença, vedada ao Poder Judiciário. Convém trazer à colação que, consoante destacado pela autoridade coatora (ID 43863026), o impetrante interpôs recurso administrativo, o qual foi devidamente apreciado, com devolutiva fundamentada, assegurando-se ao candidato, naquela seara, o exercício do contraditório e da ampla defesa, não se verificando, portanto, qualquer ofensa a direito líquido e certo do autor do presente mandamus a autorizar seu manejo. Ainda, oportuno registrar que tal entendimento encontra-se sedimentado no âmbito desta Corte Estadual de Justiça, que em caso semelhante submetido a julgamento, chancelou, por seu Órgão Especial, decisão monocrática por mim exarada, no sentido do indeferimento de petição inicial (TJMA, AgInt no MSCiv 0809853-10.2024.8.10.0000, j. 24/06/2024), assentando naquela oportunidade que “(...) rediscutir o mérito da elaboração de questões ou sua correção sob uma ótica subjetiva, com o fim de adquirir pontos e que seja para prosseguir nas próximas etapas do concurso, é pleitear que o Poder Judiciário interfira no mérito administrativo. E, quanto a isso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE n.º 632.853/CE (Tema 485), firmou entendimento no sentido de que os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, excetuada a análise do juízo de compatibilidade entre as questões formuladas e o conteúdo programático contido no Edital”. Com efeito, mesmo que se cogitasse a possibilidade de revisão da nota atribuída à questão prática, ante ao disposto no julgamento do RE 632.853 (pela sistemática da repercussão geral), a atuação do Judiciário se limitaria a análise da observância do conteúdo exigido em edital, e nesta ótica, não comprova o impetrante, de plano, a existência de ilegalidade, pois pela análise do espelho de prova por ele apresentado não se extrai afronta inequívoca ao que fora exigido, notadamente, assim como não demonstra ter respondido de forma integral o que fora postulado, reforçando a cognição apresentada pela Banca Examinadora. Assim, verifico restar ausente a demonstração de violação a direito líquido e certo de que se julga titular o impetrante, faltando-lhe, pois, requisito essencial para o processamento da via eleita. Ante o exposto, nos termos dos arts. 485, I, do CPC, art. 10 da Lei nº 12.016/2009 e art. 431, I, do RITJMA, indefiro a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se São Luís, 30 de junho de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 290 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes