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Processo nº 0805613-41.2025.8.10.0000

ID: 292157790

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 0805613-41.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

2ª VARA DE BURITICUPU

Acórdão

HABEAS CORPUS N.°0805613-41.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM Nº 0800109-67.2025.8.10.0028 PACIENTE: K. S. J. D. S IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO MARANHÃO IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª … HABEAS CORPUS N.°0805613-41.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM Nº 0800109-67.2025.8.10.0028 PACIENTE: K. S. J. D. S IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO MARANHÃO IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA Ementa: Direito da Criança e do Adolescente. Habeas Corpus Cível. Internação Provisória. Excesso de Prazo. Constrangimento Ilegal. Ordem Concedida. I. CASO EM EXAME Cuida-se de habeas corpus cível impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão em favor do adolescente Kawan Sousa Jerônimo da Silva, internado provisoriamente desde 15/01/2025 por ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado tentado, cuja custódia ultrapassou o limite legal de 45 dias, conforme estabelecido no art. 108 do ECA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a manutenção da internação do adolescente por período superior ao prazo legal de 45 dias caracteriza constrangimento ilegal; (ii) há amparo legal ou fático para prorrogação da medida socioeducativa sem decisão judicial específica que a fundamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação infraconstitucional (arts. 108 e 183 do ECA) estabelece que a internação provisória do adolescente não pode exceder 45 dias. 4. O excesso de prazo, sem justificativa idônea ou conversão da medida em internação definitiva, configura constrangimento ilegal, conforme precedentes do STJ e STF. 5. A jurisprudência reconhece o direito do adolescente à razoável duração do processo e à excepcionalidade da medida privativa de liberdade. 6. No caso, não houve qualquer justificativa processual válida ou fato novo apto a legitimar a continuidade da internação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem concedida. Tese de julgamento: “A manutenção de internação provisória de adolescente por prazo superior a 45 dias, sem conversão em medida definitiva ou justificativa legal idônea, configura constrangimento ilegal.” “A excepcionalidade da internação provisória exige estrita observância dos prazos legais e fundamentação adequada, sob pena de violação aos princípios da proteção integral e da razoável duração do processo.” Dispositivos relevantes citados: ECA, arts. 108 e 183. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 580.480/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 23/06/2020; STJ, RHC 83.326/SE, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 30/06/2017; STF, HC 102057/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 18/06/2010. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em CONHECER e CONCEDER A ORDEM, nos termos do voto desta Relatora. Participaram do julgamento, além desta Relatora, os Senhores Desembargadores Marcelo Carvalho Silva e José Gonçalo de Sousa Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Henrique Marques Moreira. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 20 a 27 de maio de 2025. São Luís, data do sistema Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar, buscando a concessão da liberdade do paciente , K.S.J.D.S., menor, cuja internação provisória foi decretada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Buriticupu (Id nº 43543468), diante de suposto constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo da medida socioeducativa provisória (id 43543463).. O paciente fora apreendido em 13 de janeiro de 2025, e sua internação provisória foi decretada em 17 de janeiro do mesmo ano, por representação ministerial fundada na suposta prática de ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado tentado, tipificado no art. 121, §2º, II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, fato ocorrido no município de Bom Jesus das Selvas/MA. Na exordial, colacionada sob o Id nº 43543463, a impetrante alegou que, embora a internação tenha sido legalmente determinada pelo prazo de 45 dias, nos moldes dos arts. 108 e 183 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/90), tal período fora extrapolado sem a devida conversão da medida em definitiva, tampouco com a prolação da sentença de mérito no procedimento de apuração do ato infracional, o que configuraria flagrante ilegalidade e constrangimento ilegal. Invocou precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal para sustentar a tese do excesso de prazo. Ao final, pugnou pela concessão liminar da ordem de habeas corpus, com a imediata expedição de alvará de soltura, com a entrega do paciente ao seu responsável legal, ressalvada eventual internação por outro motivo. Esta relatoria, em análise preliminar, entendeu que a internação provisória foi cumprida em prazo superior e deferiu a medida liminar determinando a desinternação do menor (id.44121572). Encaminhado os autos para a Procuradoria Geral de Justiça, esta opinou pela concessão da ordem (Id. 29218402). O impetrante peticionou requerendo que seja arbitrado honorários face sua nomeação como advogado dativo do paciente (id.44667496). É o relatório. VOTO Conforme o prévio relatório, busca o impetrante a concessão de ordem para reconhecer o constrangimento ilegal na manutenção de internação provisória de adolescente apreendido há dois anos.. Segundo consta nos autos de origem (Processo nº 0800109-67.2025.8.10.0028), o ato infracional imputado ao paciente é análogo ao crime previsto no artigo art. 121, §2º, II, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal, portanto, perpetrados com grave ameaça e realizados de forma violenta. Nesse contexto foi aplicada medida de internação provisória por 45 dias, “A medida socioeducativa de internação do adolescente foi fundamentada de forma idônea pelas instâncias de origem, nos termos do inciso I do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que "o adolescente praticou o ato infrator mediante grave ameaça, que impede a imposição de medida socioeducativa menos rigorosa" (STJ - AgRg no HC: 811230 MS 2023/0097581-7, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 28/08/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2023). A medida foi aplicada a contento, no entanto, restou demonstrando que o menor permaneceu por tempo superior ao determinado pela legislação especial. É certo que a contagem de transcurso para o cumprimento pode ser apurada por outros critérios que não o curso diário, geralmente se amparando no Princípio da Razoabilidade, principalmente, quando há necessidade de realização de diligências para o deslinde do processo ou grande número de menores envolvido. Essa situação é aclarada por Valter Kenji Ishida, ao discorrer sobre o tema: "Em nossa opinião, desde que justificável, o excesso de prazo não obriga à liberação do adolescente, inexistindo constrangimento. Assim, utilizando-se os parâmetros do processo penal moderno, deve-se aferir se existe razoabilidade ou não no excesso de prazo. O STF entendeu que inexistindo motivo para a demora (atraso imputado à defesa ou complexidade da causa), e analisando hipótese em que concedeu liminar após quase nove meses de internação provisória, concedeu a ordem para garantir o direito a responder em liberdade ( HC 93784/PI, j. 16-12-08). Em outro caso, também concedeu a ordem na hipótese de adolescente infrator por homicídio qualificado custodiado há mais de 10 (dez) meses (STJ, RHC 22073/PI, DJ 26-11-07, p. 219, Rel. Ministra Jane Silva). De fato, o atraso demasiadamente prolongado dos autos não permite a manutenção da custódia cautelar (internação provisória), havendo o direito subjetivo à razoável duração do processo. Por outro lado, se houvesse uma extrapolação moderada (exemplo: 60 dias) com justificativa (exemplo: oitiva de uma testemunha de outro Estado), não haveria tecnicamente o referido constrangimento ilegal". (Estatuto da Criança e Adolescente, Doutrina e Jurisprudência, 13a edição, 2011, pág. 233). Em face do exposto,, acolhendo o pronunciamento ministerial, CONCEDO a ordem. É como voto. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 20 a 27 de maio de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-2-11

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Processo nº 0807844-41.2025.8.10.0000

ID: 327398396

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807844-41.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GRAND PARK - PARQUE DOS PASSAROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO LUIS COSTA DUAILIBE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0807844-41.2025.8.10.0000 (PROCESSO REFERÊNCIA: Nº 00864340-05.2016.8.10.0001) AGRAVANTE: GRAND PARK - PARQUE DOS PÁSSAROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: FÁBIO … AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0807844-41.2025.8.10.0000 (PROCESSO REFERÊNCIA: Nº 00864340-05.2016.8.10.0001) AGRAVANTE: GRAND PARK - PARQUE DOS PÁSSAROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: FÁBIO LUÍS COSTA DUAILIBE – OAB/MA 9.799 AGRAVADA: FÁBIO HENRIQUE MELO BUHATEM RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GRAND PARK - PARQUE DOS PÁSSAROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, contra a decisão interlocutória, exarada pelo Juiz Marcelo Elias Matos Oka, titular da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís – Comarca da Ilha de São Luís, nos autos do cumprimento proposta Fábio Henrique Melo Buhatem. A decisão agravada rejeitou os embargos de declaração, confirmando a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela ora agravante e homologou os cálculos elaborados pela contadoria judicial, reconhecendo saldo remanescente em favor do exequente no valor de R$ 8.159,24. Em suas razões (Id. nº. 43981691), a agravante sustenta a nulidade da decisão agravada, por desrespeito aos critérios estabelecidos no título executivo judicial, em especial quanto à correção monetária pelo INPC, juros de 1% ao mês desde a citação e a divisão equitativa das custas e honorários sucumbenciais, conforme sentença. Aduz que os cálculos homologados desconsideraram esses critérios, culminando em majoração indevida da obrigação e atribuição exclusiva das custas à agravante. Afirma que a determinação de penhora on-line impõe constrição indevida e gravosa. Assim, postula, ao final, a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, com a consequente suspensão da exigibilidade do suposto saldo remanescente e dos atos constritivos, bem como o provimento do recurso, para que se reconheça: o excesso de execução, o pagamento integral da obrigação, a observância dos critérios fixados no título executivo, e o cancelamento da penhora determinada nos autos. Decisão desta Relatoria indeferindo a liminar (Id. nº. 44318374). Agravo Interno interposto, Id. nº. 44830885. Contrarrazões ao Agravo de Instrumento, apresentadas no Id. nº. 45095095. Contrarrazões ao agravo interno, Id. nº. 45097660. É o breve relatório. DECIDO. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal, conheço do Recurso. Preliminarmente, em atendimento à exigência da celeridade e da economia processual, como será analisado o mérito do recurso, entendo por prejudicada a apreciação do agravo interno. Passo à decisão do mérito recursal. Adentrando ao mérito, cumpre-me ressaltar que a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, corroborado pelo enunciado 568 do STJ, permite ao Relator decidir monocraticamente o presente recurso, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte acerca do tema trazido ao segundo grau. O cerne da questão posta nos autos cinge-se à verificação de excesso de execução no cumprimento de sentença em razão da contadoria judicial ter desconsiderado os parâmetros estabelecidos no título judicial. O agravado/exequente ajuizou ação indenizatória em face do Banco agravante, que foi julgada procedente para condenar o réu a indenizar danos morais de R$ 10.000,00 acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária a partir do presente julgado. Após o trânsito em julgado da decisão, o agravado/exequente requereu o cumprimento de sentença, apresentando os cálculos e indicando o valor devido a título de honorários sucumbenciais, no montante de R$ 20.084,38 (vinte mil, oitenta e quatro reais e trinta e oito centavos). Intimado para o pagamento voluntário, o agravante apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, motivo pelo qual o Juízo determinou o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial, a fim de apurar os valores devidos ao exequente, nos termos da sentença. Com o retorno dos autos, o magistrado homologou os cálculos elaborados pela Contadoria e rejeitou a impugnação apresentada. Inconformado, o Banco interpôs o presente recurso, sustentando a existência de excesso de execução. Contudo, as alegações do agravante não merecem prosperar, uma vez que os valores homologados pelo Juízo de origem correspondem à planilha elaborada pela Contadoria Judicial, a qual está em estrita conformidade com o título executivo. Ademais, os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial atenderam ao que determinou a decisão judicial no processo e ostentam fé pública, vez que são realizados por quadro técnico especializado, isento e qualificado, motivo pelo qual não se discute a validade da decisão que acolhe os cálculos da Contadoria. Destaco que é pacífico o entendimento jurisprudencial neste sentido esta E. Corte e a Suprema Corte de Justiça, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR APURADO PELA CONTADORIA EM CONFORMIDADE COM O TÍTULO JUDICIAL. I - O índice aplicado já foi decido no julgamento da apelação quando o Colegiado expressamente afirmou ser aplicável o INPC. Assim, a matéria encontra óbice ante a preclusão ocorrida, quer dizer, não há como alterar o referido julgado por ocasião de sua execução; do contrário, haveria ofensa à coisa julgada. (PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 11 de abril de 2019. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0800291.50.2019.8.10.0000 Relator Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR APURADO PELA CONTADORIA EM CONFORMIDADE COM O TÍTULO JUDICIAL. REDISCUSSÃO DO PERCENTUAL NA FASE EXECUTIVA. DESCABIMENTO. COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Cumprimento de sentença. Título executivo judicial que reconheceu à servidora o direito ao percentual de 21,7 %, nos termos da Lei Estadual nº 8.369/2006. II. Rediscussão de matéria já travada na fase de conhecimento, imanada pela coisa julgada, o que não se faz cabível, especialmente porque a discussão sobre os parâmetros para incidência de correção monetária já foi amplamente debatida anteriormente e encontra-se preclusa. III. O índice aplicado já foi decido no julgamento da apelação quando o Colegiado expressamente afirmou ser aplicável o INPC. Assim, a matéria encontra óbice ante a preclusão ocorrida, quer dizer, não há como alterar o referido julgado por ocasião de sua execução; do contrário, haveria ofensa à coisa julgada. IV. Decisão mantida. V. Agravo conhecido e desprovido. Unanimidade. (QUINTA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 15 de julho de 2019. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0805239-69.2018.8.10.0000 Relator Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. É válido o acolhimento dos cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo, uma vez que ostentam fé pública e são realizados por quadro técnico especializado, isento e qualificado. 2. A execução deve prosseguir pelo valor constante na inicial da impugnação quando o débito apurado pela Contadoria Judicial supera o montante pleiteado, uma vez que não é permitida a majoração do montante originalmente requerido no incidente, sob pena de violação ao princípio da demanda. 3. São devidos honorários advocatícios relativos ao incidente na hipótese de acolhimento, ainda que parcial, da impugnação. (TRF4, AG 5048404-86.2016.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 26/04/2017) Assim, os cálculos da contadoria judicial suplantaram os cálculos do exequente, ora questionados pelo agravante. Ante o exposto, com os fundamentos acima explanados, com permissão do artigo 932, corroborado pela súmula 568 do STJ, deixo de apresentar o feito a Segunda Câmara de Direito Privado para monocraticamente NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, conforme os termos da fundamentação supra. Em razão do julgamento do presente agravo de instrumento, fica prejudicado o julgamento do Agravo Interno de Id. nº. 44830885. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-07

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Processo nº 0807844-41.2025.8.10.0000

ID: 327398403

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807844-41.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO HENRIQUE MELO BUHATEM

Decisão

Advogados:

JOSE LEONILIO DE ALMEIDA NAVA ALVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0807844-41.2025.8.10.0000 (PROCESSO REFERÊNCIA: Nº 00864340-05.2016.8.10.0001) AGRAVANTE: GRAND PARK - PARQUE DOS PÁSSAROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: FÁBIO … AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0807844-41.2025.8.10.0000 (PROCESSO REFERÊNCIA: Nº 00864340-05.2016.8.10.0001) AGRAVANTE: GRAND PARK - PARQUE DOS PÁSSAROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: FÁBIO LUÍS COSTA DUAILIBE – OAB/MA 9.799 AGRAVADA: FÁBIO HENRIQUE MELO BUHATEM RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GRAND PARK - PARQUE DOS PÁSSAROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, contra a decisão interlocutória, exarada pelo Juiz Marcelo Elias Matos Oka, titular da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís – Comarca da Ilha de São Luís, nos autos do cumprimento proposta Fábio Henrique Melo Buhatem. A decisão agravada rejeitou os embargos de declaração, confirmando a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela ora agravante e homologou os cálculos elaborados pela contadoria judicial, reconhecendo saldo remanescente em favor do exequente no valor de R$ 8.159,24. Em suas razões (Id. nº. 43981691), a agravante sustenta a nulidade da decisão agravada, por desrespeito aos critérios estabelecidos no título executivo judicial, em especial quanto à correção monetária pelo INPC, juros de 1% ao mês desde a citação e a divisão equitativa das custas e honorários sucumbenciais, conforme sentença. Aduz que os cálculos homologados desconsideraram esses critérios, culminando em majoração indevida da obrigação e atribuição exclusiva das custas à agravante. Afirma que a determinação de penhora on-line impõe constrição indevida e gravosa. Assim, postula, ao final, a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, com a consequente suspensão da exigibilidade do suposto saldo remanescente e dos atos constritivos, bem como o provimento do recurso, para que se reconheça: o excesso de execução, o pagamento integral da obrigação, a observância dos critérios fixados no título executivo, e o cancelamento da penhora determinada nos autos. Decisão desta Relatoria indeferindo a liminar (Id. nº. 44318374). Agravo Interno interposto, Id. nº. 44830885. Contrarrazões ao Agravo de Instrumento, apresentadas no Id. nº. 45095095. Contrarrazões ao agravo interno, Id. nº. 45097660. É o breve relatório. DECIDO. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal, conheço do Recurso. Preliminarmente, em atendimento à exigência da celeridade e da economia processual, como será analisado o mérito do recurso, entendo por prejudicada a apreciação do agravo interno. Passo à decisão do mérito recursal. Adentrando ao mérito, cumpre-me ressaltar que a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, corroborado pelo enunciado 568 do STJ, permite ao Relator decidir monocraticamente o presente recurso, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte acerca do tema trazido ao segundo grau. O cerne da questão posta nos autos cinge-se à verificação de excesso de execução no cumprimento de sentença em razão da contadoria judicial ter desconsiderado os parâmetros estabelecidos no título judicial. O agravado/exequente ajuizou ação indenizatória em face do Banco agravante, que foi julgada procedente para condenar o réu a indenizar danos morais de R$ 10.000,00 acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária a partir do presente julgado. Após o trânsito em julgado da decisão, o agravado/exequente requereu o cumprimento de sentença, apresentando os cálculos e indicando o valor devido a título de honorários sucumbenciais, no montante de R$ 20.084,38 (vinte mil, oitenta e quatro reais e trinta e oito centavos). Intimado para o pagamento voluntário, o agravante apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, motivo pelo qual o Juízo determinou o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial, a fim de apurar os valores devidos ao exequente, nos termos da sentença. Com o retorno dos autos, o magistrado homologou os cálculos elaborados pela Contadoria e rejeitou a impugnação apresentada. Inconformado, o Banco interpôs o presente recurso, sustentando a existência de excesso de execução. Contudo, as alegações do agravante não merecem prosperar, uma vez que os valores homologados pelo Juízo de origem correspondem à planilha elaborada pela Contadoria Judicial, a qual está em estrita conformidade com o título executivo. Ademais, os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial atenderam ao que determinou a decisão judicial no processo e ostentam fé pública, vez que são realizados por quadro técnico especializado, isento e qualificado, motivo pelo qual não se discute a validade da decisão que acolhe os cálculos da Contadoria. Destaco que é pacífico o entendimento jurisprudencial neste sentido esta E. Corte e a Suprema Corte de Justiça, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR APURADO PELA CONTADORIA EM CONFORMIDADE COM O TÍTULO JUDICIAL. I - O índice aplicado já foi decido no julgamento da apelação quando o Colegiado expressamente afirmou ser aplicável o INPC. Assim, a matéria encontra óbice ante a preclusão ocorrida, quer dizer, não há como alterar o referido julgado por ocasião de sua execução; do contrário, haveria ofensa à coisa julgada. (PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 11 de abril de 2019. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0800291.50.2019.8.10.0000 Relator Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR APURADO PELA CONTADORIA EM CONFORMIDADE COM O TÍTULO JUDICIAL. REDISCUSSÃO DO PERCENTUAL NA FASE EXECUTIVA. DESCABIMENTO. COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Cumprimento de sentença. Título executivo judicial que reconheceu à servidora o direito ao percentual de 21,7 %, nos termos da Lei Estadual nº 8.369/2006. II. Rediscussão de matéria já travada na fase de conhecimento, imanada pela coisa julgada, o que não se faz cabível, especialmente porque a discussão sobre os parâmetros para incidência de correção monetária já foi amplamente debatida anteriormente e encontra-se preclusa. III. O índice aplicado já foi decido no julgamento da apelação quando o Colegiado expressamente afirmou ser aplicável o INPC. Assim, a matéria encontra óbice ante a preclusão ocorrida, quer dizer, não há como alterar o referido julgado por ocasião de sua execução; do contrário, haveria ofensa à coisa julgada. IV. Decisão mantida. V. Agravo conhecido e desprovido. Unanimidade. (QUINTA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 15 de julho de 2019. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0805239-69.2018.8.10.0000 Relator Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. É válido o acolhimento dos cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo, uma vez que ostentam fé pública e são realizados por quadro técnico especializado, isento e qualificado. 2. A execução deve prosseguir pelo valor constante na inicial da impugnação quando o débito apurado pela Contadoria Judicial supera o montante pleiteado, uma vez que não é permitida a majoração do montante originalmente requerido no incidente, sob pena de violação ao princípio da demanda. 3. São devidos honorários advocatícios relativos ao incidente na hipótese de acolhimento, ainda que parcial, da impugnação. (TRF4, AG 5048404-86.2016.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 26/04/2017) Assim, os cálculos da contadoria judicial suplantaram os cálculos do exequente, ora questionados pelo agravante. Ante o exposto, com os fundamentos acima explanados, com permissão do artigo 932, corroborado pela súmula 568 do STJ, deixo de apresentar o feito a Segunda Câmara de Direito Privado para monocraticamente NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, conforme os termos da fundamentação supra. Em razão do julgamento do presente agravo de instrumento, fica prejudicado o julgamento do Agravo Interno de Id. nº. 44830885. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-07

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Processo nº 0817738-41.2025.8.10.0000

ID: 334499970

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0817738-41.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CAXIAS

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0817738-41.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CAXIAS ADVOGADOS: Lucas Martins de Arêa Leão Costa AGRAVADA: AUREA MARGARETE SANTOS SOUZA… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0817738-41.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CAXIAS ADVOGADOS: Lucas Martins de Arêa Leão Costa AGRAVADA: AUREA MARGARETE SANTOS SOUZA ADVOGADA: AUREA MARGARETE SANTOS SOUZA (OAB/MA 13929) RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MUNICÍPIO DE CAXIAS contra decisão proferida pela MM. Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias/MA, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0803848-16.2023.8.10.0029, que julgou improcedente Impugnação à Execução, para afastar a preliminar de ilegitimidade ativa do exequente e, no mérito, manter Integralmente os índices de juros moratórios e atualização monetária fixados no título executivo judicial. Em suas razões (id 46964543), o agravante sustenta que a agravada não possui vínculo estatutário com a Administração, não estando abrangida pela coisa julgada formada na ação coletiva, pois não teria ingressado no serviço público mediante concurso. Alega que a decisão agravada contraria o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 573, segundo o qual servidores estabilizados nos termos do art. 19 do ADCT não são titulares de cargo efetivo, não sendo, portanto, considerados estatutários. Argumenta que a ausência de vínculo estatutário compromete a legitimidade ativa da exequente, sendo necessária a extinção do cumprimento de sentença sem resolução de mérito. Afirma ainda que a decisão recorrida tratou de critérios de juros e correção monetária sem que houvesse impugnação sobre tais pontos, incorrendo em vício por ter ultrapassado os limites da controvérsia. Por fim, sustenta que a fixação de honorários de sucumbência em desfavor do Município é indevida, uma vez que a impugnação apresentada se limitou à verificação da legitimidade ativa, sem resistência ao direito material discutido. Requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, reconhecendo-se a ilegitimidade ativa da agravada, a nulidade da manifestação judicial sobre juros e correção monetária, e o afastamento da condenação em honorários advocatícios, além da atribuição de efeito suspensivo ao agravo. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, cumpre registrar que o artigo 932 do CPC/2015, permite o desprovimento monocrático do presente recurso, após oportunizada apresentação das contrarrazões recursais, quando a matéria debatida já possui jurisprudência dominante nesta Corte de Justiça e nos Tribunais Superiores, como é o caso em comento, mediante aplicação analógica do enunciado da Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Pois bem. De uma atenta análise da decisão agravada, em cotejo com as alegações contidas na inicial deste recurso, verifico, nesta fase inicial de cognição, que os fundamentos aduzidos pela agravante não são suficientes para autorizar o provimento recursal. Isso porque a exequente comprovou sua condição de servidora estatutária, mediante a juntada de termo de posse (ID 86917736 – Pje 1º), contracheques (ID 86917732 – Pje 1º) e ato de exoneração (ID 86917734 – Pje 1º), demonstrando exercício regular de cargo público regido pelo Estatuto dos Servidores Municipais de Caxias, no período abrangido pela sentença coletiva transitada em julgado nos autos do processo nº 0801085-18.2018.8.10.0029. Além disso, não há nos autos elementos que comprovem que a agravada foi admitida exclusivamente com base em estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT. Pelo contrário, há documentos que evidenciam sua nomeação formal para cargo de provimento efetivo, o que a enquadra no universo de servidores beneficiários do julgado coletivo. Quanto à alegação de julgamento ultra petita, em razão da suposta manifestação judicial sobre critérios de juros e correção monetária, observa-se que a decisão recorrida se limitou a reiterar os parâmetros definidos na sentença coletiva, observando, inclusive, a modulação determinada pelos Temas 810, 1170 e 1361 do STF, o que afasta qualquer vício nesse ponto. Por fim, a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência se mostra compatível com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no que dispõe a Súmula 345, segundo a qual “são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”. No presente caso, houve impugnação rejeitada, o que atrai a incidência da regra geral do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. HONORÁRIOS . CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 973, firmou tese de que "o art . 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" ( REsp 1.648.238/RS, MINHA RELATORIA, Corte Especial, DJe 27/6/2018). 2 . A tese firmada no Tema 973 do STJ é aplicável à execução individual de título executivo coletivo em que a Caixa Econômica Federal foi condenada à aplicação de correção monetária dos resíduos no saldo das contas veiculadas de FGTS entre 10/11 e 10/12/1992. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido . (STJ - AgInt no REsp: 2017535 RJ 2022/0240140-3, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 12/12/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/01/2023) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA . I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva de mandado de segurança que determinou o cumprimento de escalonamento previsto em Plano de Carreira do Magistério, bem como o pagamento dos valores referentes ao período em que não ocorreu o cumprimento. No Tribunal a quo, julgou-se procedente o pedido, mas afastou a incidência de honorários advocatícios. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, foi dado o provimento para determinar o retorno dos autos à origem para a fixação dos honorários advocatícios . II - O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional. Precedentes. III - Com relação à verba honorária, tem-se que esta Corte já decidiu que, nas execuções individuais procedentes de sentença genérica prolatada em ação coletiva promovida por sindicato ou entidade de classe, é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que não embargada a execução, nos termos da Súmula 345 deste Tribunal Superior, e que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado no referido enunciado sumular, sendo que, pelo princípio da simetria, é devida a verba sucumbencial, se vencida a parte exequente, no julgamento da impugnação apresentada ao cumprimento de sentença . A propósito: REsp n. 1.648.238/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Corte Especial, julgado em 20/6/2018, DJe 27/6/2018; AgInt no AREsp n . 1.751.020/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 27/8/2021; e REsp n. 2 .08.412, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe de 03/11/2023.IV - Agravo interno improvido. (STJ - RCD no REsp: 2095903 RJ 2023/0325231-5, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 18/12/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/12/2023) Diante do exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015, conheço e, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a decisão agravada. Notifique-se o Magistrado a quo acerca do conteúdo desta decisão, com fulcro no art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. Esta decisão serve como ofício. Publique-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

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Bradesco Administradora De Consorcios Ltda. x Agropecuaria Santa Virginia Ltda

ID: 330610953

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810366-30.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Polo Passivo:

AGROPECUARIA SANTA VIRGINIA LTDA

Decisão

Advogados:

ANDREZA REGO BARBOSA RICHART

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE DOM ELISEU/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0810366-30.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS … SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE DOM ELISEU/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0810366-30.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA AGRAVADA: AGROPECUÁRIA SANTA VIRGÍNIA LTDA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES: (RELATOR): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA (autor), em face de AGROPECUÁRIA SANTA VIRGÍNIA LTDA, insatisfeito com a decisão de Id. 142191363, proferida pelo Juízo da Vara Cível e Empresarial da Comarca de Dom Eliseu/PA, que nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n.º 0800818-48.2025.8.14.0107, deferiu o pleito do Banco/autor/agravante. Os fatos O bem foi apreendido em 10/04/2025. Contudo, no dia seguinte, ou seja, em 11/04/2025, a parte devedora apresentou comprovante de depósito judicial no valor de R$23.901,82, alegando purgação da mora. Com efeito, a magistrada a quo, através da decisão de Id.142191363, ora recorrida, ao entender configurada a purgação da mora, determinou a devolução do veículo à parte requerida, além da correção do valor da causa e exigência de recolhimento complementar de custas. Irresignado, o Consórcio/autor recorreu, interpondo o presente agravo de instrumento. Nas suas razões recursais, o Consórcio agravante, através de um longo arrazoado, requereu em síntese, a necessidade de concessão do efeito suspensivo da decisão ora objurgada, por ser extremamente ofensiva ao seu direito, uma vez que, o valor depositado a título de purgação da mora, não contemplou a integralidade do débito, tendo em vista o vencimento antecipado do contrato, ao passo que o valor depositado, correspondeu apenas parcialmente a purga da mora. Em resumo, a parte agravante, manifesta a sua inconformidade com a decisão, reafirmando que, no caso concreto, não houve purgação válida da mora, uma vez que o devedor não quitou a totalidade da dívida, conforme exige o art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69; argumentando que, como houve o vencimento antecipado do contrato, devidamente comunicado por meio de notificação extrajudicial, seria necessário o pagamento integral do débito, no valor de R$71.335,43, e mais, que não foi intimado para se manifestar sobre o depósito realizado pelo devedor, o que teria violado o seu direito ao contraditório e configurado decisão surpresa, em desacordo com o art. 10 do CPC. Com esses argumentos, postula, ao final, pela concessão de efeito suspensivo ativo, para obstar os efeitos da decisão agravada, com a manutenção da apreensão do bem até o julgamento final do recurso. No mérito, pleiteia o provimento do recurso. Regularmente distribuído, coube-me a relatoria do feito. Relatado no essencial, examino, e ao final decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, procede-se à análise do preceito contido no parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil: “A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". Conforme preceitua o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, recebido o agravo de instrumento no Tribunal, poderá o Relator “atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão”. A questão central, reside na análise da validade da purgação da mora pela parte devedora e na legalidade da restituição do bem apreendido, à luz do Decreto-Lei 911/69, especialmente após a modificação introduzida pela Lei nº 10.931/2004, bem como, a ocorrência de decisão surpresa, em desacordo com o art. 10 do CPC. Conforme documentação juntada, a decisão agravada reconheceu como válida a purgação da mora com base em depósito parcial de R$23.901,82. Ocorre que tal valor não contempla a integralidade do débito, conforme expressamente declarado pela agravante, que instruiu a exordial com planilhas de cálculo apontando o total de R$71.335,43, valor referente a três cotas consorciais inadimplidas. O §2º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69 dispõe: “No prazo do §1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.” Em interpretação uniforme, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.418.593/MS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 722/STJ), fixou a seguinte tese: “Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida – entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial –, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária.”. A propósito, colaciono ainda, os seguintes julgados: “1. O afastamento da mora só é possível com o pagamento da integralidade da dívida pelo devedor, nos termos do Art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69. 1.1. Compreende-se como integralidade do débito as parcelas vencida e vincendas, nos termos do julgamento do REsp n.º 1.418.593/MS representativo da controvérsia. 1.2. A purga da mora não contempla a incidência de honorários advocatícios, despesas com notificação e custas processuais.”. (TJDFT - Acórdão 1216739, 07138631120178070003, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 12/11/2019, publicado no DJE: 29/11/2019). “Quanto a purgação da mora, em que pese o Apelante ter realizado o depósito em juízo das parcelas vencidas, o bem só poderia ser restituído ao devedor com o pagamento da integralidade da dívida pendente, no prazo de 5 (cinco) dias, incluindo-se tanto as parcelas vencidas quanto as vincendas, pois, havendo prestação vencida, considera-se vencido todo o débito contratado. Quanto ao ponto, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.418.593/MS representativo de controvérsia, pacificou o entendimento de que, na ação de busca e apreensão, o afastamento da mora só é possível com o pagamento da integralidade da dívida pelo devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, sob pena de consolidação da propriedade do veículo objeto de alienação fiduciária no patrimônio da instituição financeira. (...) Assim sendo, quanto às alegações de abusividade da disposição contratual que impõe o vencimento antecipado da dívida, certo é que a referida cláusula resolutória está amparada pelos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei 911/69, não representando qualquer ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, pois, a disposição legal faculta ao consumidor quitar integralmente sua dívida para reaver o bem ou resolver o contrato. Ademais, considerar abusiva a referida cláusula, além de ferir previsão legislativa, seria admitir que o devedor se beneficiasse da situação de inadimplência, pois o credor não poderia exigir o cumprimento da integralidade da obrigação até o fim do prazo do parcelamento.” (TJDFT -Acórdão 1216364, 07148611420198070001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 20/11/2019, publicado no DJE: 26/11/2019.). Tal entendimento afasta a possibilidade de purgação parcial da mora. Ademais, há fundado receio de dano irreparável, uma vez que a restituição do veículo ao devedor sem o pagamento integral da dívida esvazia a eficácia do instituto da busca e apreensão e compromete a garantia contratual. Outrossim, verifica-se vício procedimental na decisão combatida, uma vez que, o Consórcio/agravante não foi intimado para se manifestar sobre o depósito judicial efetuado pelo devedor, implicando violação ao contraditório e à vedação à decisão surpresa, nos termos do art. 10 do CPC. A jurisprudência pátria, tem reafirmado a necessidade de intimação prévia do credor antes do reconhecimento judicial da purgação da mora, como se vê no julgado in verbis: “1 - Segundo o princípio da vedação à decisão surpresa, inscrito nos artigos 9º e 10 do CPC, o Magistrado está impedido de decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha dado às partes a oportunidade de se manifestarem, ainda que se trate de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. O referido postulado jurídico objetiva evitar prejuízos a qualquer das partes com base em fatos por elas ainda desconhecidos e não debatidos, impondo-se a efetivação do contraditório substancial com a intimação prévia para manifestação sobre o vício identificado pelo Magistrado, garantindo-se às partes a possibilidade de influenciar a convicção do Magistrado.”.(TJDFT - Acórdão 1386854, 00418556220158070001, Relator: ANGELO PASSARELI, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 24/11/2021, publicado no DJE: 1/12/2021. Portanto, sem a prévia manifestação do credor, para manifestar-se no sentido de reconhecer a purgação da mora. configura-se decisão surpresa, em violação ao disposto no art. 10 do CPC. Dessa forma, impõe-se, ao menos em juízo de cognição sumária, DEFERIR o pedido de efeito suspensivo ativo, para suspender os efeitos da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Cível e Empresarial da Comarca de Dom Eliseu/PA, nos autos da Ação de Busca e Apreensão n.º 0800818-48.2025.8.14.0107, até o julgamento definitivo do presente recurso. Comunique-se, com urgência, ao juízo de origem. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). À Secretaria para as devidas providências. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Processo nº 0802994-41.2025.8.10.0000

ID: 309476133

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802994-41.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAITY BIOENERGIA S/A

Acórdão (expediente)

Advogados:

WILLER TOMAZ DE SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE PAULO PUPO ALAYON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POLLYANNA PRADO MACEDO SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FILIPE ATAIDE NASLAUSKY

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 17 de junho de 2025 a 24 de junho de 2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802994-41.2025.8.10.0000 – PJe. Agravante : TELEMAR Norte Leste S/A – em … PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 17 de junho de 2025 a 24 de junho de 2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802994-41.2025.8.10.0000 – PJe. Agravante : TELEMAR Norte Leste S/A – em recuperação judicial. Advogado : Rômulo Marcel Souto dos Santos (OAB/MA 12.049-A). Agravado : MAITY Bioenergia S/A. Advogados : Eugênio Aragão (OAB/DF 4.935), Willer Tomaz (OAB/DF 32.023), Fernando Sucupira (OAB/DF 22.425) e Jéssica Gomes da Silva (OAB/DF 59.452). Proc. de Justiça: Dr. Orfileno Bezerra Neto. Relator Substituto: Fernando Mendonça. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE. MERA ALEGAÇÃO DE ILEGIBILIDADE DOS DOCUMENTOS E FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. A decisão agravada, proferida nos autos de liquidação por arbitramento, observou rigorosamente o procedimento previsto no art. 510 do CPC, tendo intimado a parte executada para se manifestar e apresentar documentos ou pareceres, oportunidade processual que restou inerte, limitando-se a alegar ilegibilidade das faturas e ausência de comprovação do pagamento. II. A ausência de impugnação específica aos valores constantes nas planilhas enseja a preclusão temporal da faculdade processual de contestação, nos termos do art. 223 do CPC. III. Não se pode confundir o não acolhimento da tese da parte com cerceamento de defesa, quando assegurada a oportunidade de influir no convencimento judicial, dentro do contraditório formal e substancial. IV. Agravo de instrumento desprovido, sem interesse ministerial. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 26 de junho de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por TELEMAR Norte Leste S/A – em recuperação judicial, inconformada com a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz que, nos autos da Liquidação de Sentença por Arbitramento, proposta por MAITY Bioenergia S/A, acolheu os termos da liquidação promovida pela parte exequente, determinando que os valores e o percentual de descontos a serem utilizados para o cálculo da repetição de indébito são os constantes nas planilhas juntadas, com apuração de valores de acordo com os critérios estabelecidos na sentença proferida no processo de conhecimento. Também determinou a inclusão dos honorários advocatícios e restituição de custas judiciais no montante a ser atualizado pela contadoria. Em síntese de suas razões, a parte agravante aponta a ilegitimidade dos documentos apresentados, por serem supostamente ilegíveis e sem comprovação de pagamento, o que inviabilizaria a liquidação do julgado. Sustenta ainda que a decisão contrariou o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, já que, ao acolher a liquidação, presumiu corretos os valores apresentados pela empresa agravada, sem a possibilidade de análise dos documentos por parte da agravante. Afirmando que a manutenção da decisão pode levar à execução de quantias indevidas, que podem resultar em prejupizo irreparável para a agravante, que se encontra em recuperação judicial, requer o provimento do recurso e a consequente reforma da decisão agravada (Id 42984125). Contrarrazões apresentadas tempestivamente no Id 43984299. A d. PGJ, em parecer do Dr. Orfileno Bezerra Neto, afirmou inexistir hipótese de interesse ministerial (Id 44671973). É o que cabia relatar. V O T O Entendo que o agravo de instrumento não merece provimento. Explico. Conforme relatado, trata-se de insurgência manejada pela empresa agravante contra decisão proferida nos autos da liquidação de sentença por arbitramento ajuizada por recorrida, que homologou os cálculos apresentados pela exequente e determinou sua atualização pela contadoria judicial, nos termos fixados na sentença exequenda. De seu turno, a agravante sustenta que os documentos acostados aos autos seriam ilegíveis e sem comprovação de pagamento das faturas, o que inviabilizaria a correta apuração do quantum debeatur. Argumenta, ainda, que a decisão teria violado os princípios do contraditório e da ampla defesa, ao acolher os cálculos da agravada com base em elementos supostamente inidôneos. Entretanto, a decisão recorrida deve ser mantida. O juízo de origem respeitou fielmente o procedimento previsto no art. 510 do Código de Processo Civil, tendo concedido à parte agravante diversas oportunidades para se manifestar sobre os documentos apresentados e impugnar os valores constantes nas planilhas de liquidação. A agravante, todavia, limitou-se a alegações genéricas quanto à ilegibilidade de parte dos documentos, sem apresentar impugnação específica aos valores apurados nem juntar qualquer prova apta a afastar a presunção de veracidade conferida aos elementos constantes nos autos. Nesse cenário, a ausência de manifestação específica sobre os cálculos dentro do prazo legal configura preclusão, não sendo admissível a alegação posterior de nulidades ou mesmo cerceamento de defesa, como alegado. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO CREDOR. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ENTENDIMENTO DOMINANTE NESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a concordância da parte com os cálculos apurados sem a devida impugnação no momento oportuno induz à ocorrência da preclusão. 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. "Só se considera erro de cálculo aquele derivado de simples cálculo aritmético ou inexatidão material, o que não se amolda ao caso dos autos, em que a Corte de origem afirma a existência de erro acerca dos critérios de cálculo utilizados" ( AgInt nos EDcl no REsp 1.518.739/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 19/12/2019). 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – AgInt nos EDcl no REsp: 1972969 MG 2021/0356990-5, Relator.: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2023) Do que se vê nos autos de origem (LiqArb 0804814-48.2020.8.10.0040), a parte agravante foi regularmente intimada para se manifestar no (Id 120525041) e, mesmo assim, não impugnou os valores constantes nas planilhas apresentadas pela exequente, limitando-se, mais uma vez a apontar tão somente a ilegibilidade dos documentos, sendo certo que a agravada juntou cópias realçadas das faturas, conforme se vê no (Id 100599603). A simples alegação de ausência de legibilidade ou necessidade de nova intimação, desacompanhada de demonstração de justa causa, não é suficiente para afastar os efeitos da preclusão. Ademais, observa-se que os documentos juntados nos autos foram considerados suficientes pelo juízo a quo para a formação de seu convencimento. As faturas e recibos de pagamento apresentados indicam a quitação dos valores, e os testes de velocidade demonstram, com clareza, o descumprimento contratual pela agravante, corroborando o percentual de desconto aplicado na planilha apresentada pela agravada. Quanto à alegada violação ao contraditório e à ampla defesa, não há que se falar em nulidade, pois o processo observou rigorosamente o devido processo legal, com repetidas oportunidades de manifestação conferidas à parte executada (Id’s 32588968, 83754971 e 120525041). Desta feita, não se pode confundir o não acolhimento da tese da parte com cerceamento de defesa. Com efeito, o contraditório diz respeito à oportunidade de influir no convencimento do juiz, o que efetivamente foi assegurado. Dessa forma, inexistindo ilegalidade, nulidade ou teratologia na decisão combatida, impõe-se sua manutenção. Diante do exposto, sem interesse ministerial, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto

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Processo nº 0802024-41.2025.8.10.0000

ID: 259150495

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0802024-41.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Decisão (expediente)

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LORENA CAVALCANTI CABRAL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802024-41.2025.8.10.0000 - PJE. AGRAVANTE: MARIA DO ROSARIO CARVALHO LUZ ADVOGADO: LORENA CAVALCANTI CABRAL - MA14635-A AGRAVADO: BANCO C6… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802024-41.2025.8.10.0000 - PJE. AGRAVANTE: MARIA DO ROSARIO CARVALHO LUZ ADVOGADO: LORENA CAVALCANTI CABRAL - MA14635-A AGRAVADO: BANCO C6 S.A. ADVOGADO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPOSTO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESPACHO DETERMINANDO EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE COMPROVANTE DA PRETENSÃO RESISTIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO AO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA NULA. AGRAVO PROVIDO. I. Esta E. Corte possui consolidado posicionamento no sentido de que a exigência de comprovação da pretensão resistida não encontra amparo legal, já que inexiste tal previsão nos arts. 319 e 320, do CPC, que cuidam dos requisitos da petição inicial, não restando, portanto, configurada a hipótese do art. 321, do CPC. II. O comprovante de cadastro da reclamação administrativa por meio de canais de conciliação (https://www.cnj.jus.br/mediacaodigital/ ou https://www.consumidor.gov.br), não revela documento indispensável à propositura da demanda. III. Indeferir de plano a inicial em virtude da não juntada de documentos que, em verdade, não se apresentam indispensáveis à propositura da demanda, revela-se nítida violação ao amplo acesso à justiça, à economia processual, à celeridade e à segurança jurídica. IV. Recurso provido, de acordo com o parecer ministerial, para regular prosseguimento do feito. D E C I S Ã O Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença que extinguiu a Ação Indenizatória ajuizada contra a instituição financeira, ora apelada, indeferindo a petição inicial por ausência de comprovação da pretensão resistida. Em suas razões, aduz, em síntese, que a sentença é nula, uma vez que proferida em flagrante violação às regras do CPC e às garantias constitucionais. Assim, pugna pela reforma do decisum. Sem Contrarrazões. A d. PGJ apresentou parecer opinando pelo provimento Agravo. É o relatório. Decido. Ab initio, insta asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932, do CPC/2015, bem como o que preceitua a Súmula nº 568, do STJ, permitem ao relator decidir monocraticamente o presente agravo, na medida em que já existe entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. Pois bem. Assiste razão à parte apelante. É que, nos termos art. 320, do CPC/2015, “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”, competindo ao juiz determinar a emenda da inicial, sob pena de indeferimento, consoante preceitua o parágrafo único do art. 321, do CPC/2015. Ocorre que, na espécie, o comprovante de cadastro da reclamação administrativa por meio dos canais de conciliação (https://www.cnj.jus.br/mediacaodigital/ ou https://www.consumidor.gov.br), não se revela documento indispensável à propositura da demanda. Nesse contexto, indeferir de plano a inicial em virtude da não juntada de documentos que, em verdade, não se apresentam indispensáveis à propositura da demanda, revela-se nítida violação ao amplo acesso à justiça, à economia processual, à celeridade e à segurança jurídica. Com efeito, esta E. Corte possui consolidado posicionamento, exarado em casos análogos, no sentido de que a exigência de comprovação da pretensão resistida não encontra amparo legal, já que inexiste tal previsão nos arts. 319 e 320 do CPC, que cuidam dos requisitos da petição inicial, não restando, portanto, configurada a hipótese do art. 321, do CPC. Senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DECISÃO QUE SUSPENDEU O FEITO PARA QUE A PARTE COMPROVE QUE PROMOVEU A SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DEMANDA. REFORMA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pese ser louvável a atitude do magistrado de suspender o feito para que a parte comprove que promoveu a solução extrajudicial da demanda, comprovando o cadastro da reclamação administrativa nas plataformas públicas não pode qualificar sua ausência como sendo uma condição da ação, sob pena de extinção, pois inexiste condicionamento legal ou mesmo jurisprudencial neste sentido. 2. Entendimento diverso culminaria não apenas em admitir a criação judicial de um requisito para apreciação da ação, atitude em manifesto ativismo judicial conduta combatida em função da insegurança jurídica que proporciona, como configuraria flagrante violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, o que não pode ser admitido por este Colegiado. 3. Deveras, não há obrigatoriedade em requerer administrativamente o objeto pleiteado no site "consumidor.gov" antes de ingressar com a demanda judicialmente. Há muito se entende que a seara administrativa não é etapa obrigatória, tampouco ocasiona a extinção do feito por falta de interesse de agir. 4. Agravo conhecido e provido. 5. Unanimidade. (TJMA, AI 0807941-51.2019.8.10.0000, Quarta Câmara Cível, Rel. Des. Marcelino Chaves Everton, DJe: 03.06.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO PARA VIABILIZAR O PROCESSAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Na decisão em que restou deferido o pedido de efeito suspensivo acha-se assentado que a determinação contida na interlocutória agravada, de emenda da inicial para comprovação do esgotamento da via administrativa como condição para viabilizar o processamento da ação constitui exigência que não encontra amparo no ordenamento jurídico, visto que os requisitos da petição inicial estão previstos no art. 319 do CPC/2015, assim redigido:“Art. 319 – A petição inicial indicará: I – o juízo a que é dirigida; II – os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV – o pedido com as suas especificações; V – o valor da causa; VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados”. 2. Reafirmando-se, portanto, os fundamentos adotados na decisão que concedeu o benefício da justiça gratuita à parte agravante e atribuiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento, e ainda, em sintonia com o entendimento externado no parecer ministerial, resta induvidosa a demonstração do interesse processual da recorrente no prosseguimento da lide originária, revelando-se totalmente equivocada a exigência imposta na interlocutória fustigada como condição para a propositura da ação, mostrando-se imperativa a sua integral reforma, para dar-se regular andamento ao aludido feito. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJMA, AI 0801128-13.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jamil Gedeon, Terceira Câmara Cível, DJe 13.03.2018). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE SUSPENDEU O FEITO DE ORIGEM E DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DA PRETENSÃO RESISTIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO TJMA. AGRAVO PROVIDO. I. Esta E. Corte possui consolidado posicionamento, exarado em casos análogos, no sentido de que a exigência de comprovação da pretensão resistida não encontra amparo legal, já que inexiste tal previsão nos arts. 319 e 320 do CPC, que cuidam dos requisitos da petição inicial, não restando, portanto, configurada a hipótese do art. 321 do CPC. II. Agravo provido (Súmula nº 568/STJ). (TJMA, AI nº 0808680-87.2020.8.10.0000, Rel. Des. Antonio Guerreiro Júnior, Segunda Câmara Cível, Decisão monocrática publicada em 17.07.2020). Ante o exposto, julgo monocraticamente nos termos do art. 932, V, do CPC-2015, e, por analogia à Súmula nº 568 do STJ, dou provimento ao presente recurso, para determinar o regular prosseguimento ao feito. Advirto da possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, pelo órgão colegiado, em decisão fundamentada, entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, bem como sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional, devendo a parte que entender não satisfeitos seus anseios, buscar as instâncias superiores. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Des. Sub. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto

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Processo nº 0806583-41.2025.8.10.0000

ID: 335451416

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806583-41.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO DE ALMEIDA

Decisão (expediente)

Advogados:

MARIA BEATRIZ LOPES DE OLIVEIRA VAZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806583-41.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Procurador: Danilo Macedo Magalhães AGRAVADO: BRUNO DE ALMEIDA Advogada: Maria… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806583-41.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Procurador: Danilo Macedo Magalhães AGRAVADO: BRUNO DE ALMEIDA Advogada: Maria Beatriz Lopes de Oliveira Vaz - OAB/MA 28201 Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CRISE FINANCEIRA DO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Município de Imperatriz, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, que, em ação de obrigação de fazer ajuizada por candidato aprovado em concurso público, deferiu tutela provisória determinando a nomeação do autor ao cargo pleiteado, no prazo de 15 (quinze) dias, desde que preenchidos os requisitos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previstas em edital de concurso público cujo prazo de validade expirou sem a convocação; e (ii) estabelecer se a alegação de calamidade financeira municipal pode afastar o referido direito. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 598.099/MS (Tema 161 da repercussão geral), firma a tese de que há direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas no edital, salvo situações excepcionais, supervenientes, graves e imprevisíveis que justifiquem a não convocação. A jurisprudência reconhece que, expirado o prazo de validade do concurso, o candidato aprovado dentro do número de vagas possui direito subjetivo à nomeação, especialmente quando a Administração não comprova situação excepcional que justifique a omissão. A alegação genérica de crise financeira não é suficiente para afastar a obrigação de nomear o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital, pois a abertura do concurso pressupõe a prévia análise da viabilidade orçamentária e financeira. O fato de o Município ter efetuado contratações precárias reforça a existência de necessidade do cargo e evidencia a preterição do candidato aprovado, conferindo-lhe direito líquido e certo à nomeação. A concessão de tutela provisória não configura julgamento antecipado de mérito quando presentes os requisitos do art. 300 do CPC e visa a evitar perecimento de direito cuja eficácia estaria comprometida pela expiração do prazo de validade do concurso. O cumprimento da decisão liminar pelo Município não acarreta perda superveniente de objeto do recurso, pois os efeitos da tutela provisória são reversíveis até o julgamento final da lide. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Imperatriz, com pedido de efeito suspensivo, em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, que, nos autos da obrigação de fazer proposta por Bruno de Almeida, deferiu o pedido liminar para determinar que o Município nomeie no prazo de 15 (quinze) dias o agravado para o cargo em que foi aprovado desde que preenchidos os requisitos legais. O agravante sustentou em suas razões recursais que a decisão agravada impõe grave risco à Administração Pública, uma vez que a nomeação compulsória do agravado afrontaria os princípios da responsabilidade fiscal, da legalidade, da eficiência e da discricionariedade administrativa. Defendeu que a situação financeira do Município é crítica, conforme o Decreto Municipal nº 07/2025, que declarou estado de calamidade pública financeira, limitando expressamente novas despesas com pessoal e comprometendo a capacidade de adimplemento de obrigações essenciais. Alegou, ainda, que a concessão da tutela de urgência configura provimento final da demanda e esgota o objeto da ação, o que é vedado pelas Leis nº 8.437/92 e nº 9.494/97. Sustenta, também, que a validade do concurso expirou em 11/08/2024, e que não há comprovação de preterição arbitrária ou ilegal que justifique a nomeação após o término da vigência do certame. Argumentou que, mesmo havendo direito subjetivo à nomeação quando o candidato é aprovado dentro do número de vagas, tal direito não é absoluto e pode ser relativizado diante de fatos supervenientes graves e imprevisíveis, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 161 de repercussão geral. Por fim, pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do Agravo, e, no mérito, requereu a reforma da decisão para indeferir a tutela de urgência, subsidiariamente pleiteando a suspensão da obrigação de nomeação até o fim do estado de calamidade financeira decretado pelo Município. Medida liminar indeferida. Contrarrazões defendendo a manutenção da decisão recorrida, pois o candidato foi aprovado dentro do número de vagas e o concurso expirou sem que houvesse a sua nomeação. Além disso, o ente público mantém contratações precárias. O Município comunicou o cumprimento da decisão liminar, entendendo ter havido a perda do objeto do recurso. A Procuradoria Geral de Justiça não demonstrou interesse na lide. Era o que cabia relatar. Inicialmente, entendo que o cumprimento da decisão liminar pelo Município não acarreta perda superveniente de objeto do recurso, pois os efeitos da tutela provisória são reversíveis até o julgamento final da lide. Pretende o agravante suspender a decisão recorrida que deferiu o pedido de nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas. Conforme orientação da Corte Superiore (RE 598.099/MS, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015 PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016) há direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital no prazo de validade do concurso, quando expirado o prazo de validade do certame. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL E ACRESCIDAS POR LEI MUNICIPAL PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. EXPIRAÇÃO. CONVOLAÇÃO DE MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO Á NOMEAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. IMPROVIMENTO. I – Da análise dos autos e do cotejo com os argumento igualmente apresentados no anterior Agravo de Instrumento nº 0802293-22.2021.8.10.0000, oriundo da mesma demanda originária, sendo classificado no 6º lugar, das 3 vagas inicialmente ofertadas, para as quais foram convocados os 1º e 3º candidatos, ante a inércia do 2º, e, logo em seguida, os 4º e 5º candidatos, figurando, assim, na 1ª colocação excedente na ordem geral, e tendo Município de Raposa publicado a Lei Municipal nº 384/2020 criando, entre outras, mais 1(uma) vaga/cargo para Professor de História a “ser provida pelos candidatos classificados e não aprovados no Concurso Público nº 001/2018”, conforme redação do respectivo art. 1º, alcançando-o e transmudando sua expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação, por figurar dentro do número de vagas previstas no Edital regente, o apelado passa a possuir direito subjetivo à nomeação e posse porquanto aprovado e alcançado pela criação de nova vaga em concurso expirado; II - inexistindo demonstração de situação excepcional que justificasse a recusa da nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas no edital regulamentador do certame, configura-se a violação ao direito líquido e certo do Impetrante. Isso porque “[...] o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas no edital, possui direito subjetivo à nomeação, quando expirado o prazo de validade do concurso. [...] (TJ-MT 10261277720208110000 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 29/03/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 04/04/2021); III - daí não se lhe poder negar a pretensão à nomeação respectiva, máxime quando não há sequer informações nos autos sobre eventual postergação da validade do concurso, que autorizaria a manutenção da primeira premissa de que a Administração Pública possui discricionariedade para analisar a necessidade e escolher o melhor momento para efetuar a nomeação dos candidatos aprovados; IV – apelação cível não provida. (ApCiv 0800004-68.2021.8.10.0113, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, PRESIDÊNCIA, DJe 22/02/2023) Alegações genéricas de crise financeira e violação da Lei de Responsabilidade Fiscal não possuem o condão de impedir a convocação de candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas ofertadas, ainda mais quando expirado seu prazo de validade. Ademais, não se pode admitir a alegação de impedimento de realizar novas contratações, ante o limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal , pois a abertura de concurso público deve ser precedida de estudo de impacto orçamentário decorrente das novas contratações. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

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Processo nº 0815313-41.2025.8.10.0000

ID: 293728961

Tribunal: TJMA Órgão: Plantão Judiciário Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0815313-41.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DOGLAS SOARES MACHADO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

MAURICIO RICARDO MAMEDE SELARES

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ROSIER MAMEDE SELARES SIQUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PLANTÃO JUDICIÁRIO HABEAS CORPUS Nº 0815313-41.2025.8.10.0000 IMPETRANTES: DR. MAURÍCIO RICARDO MAMEDE SELARES E DR. ROSIER MAMEDE SELARES SIQUEIRA PACIENTE: DOUGLAS SOARES MACHADO AUTORIDADE COATORA… PLANTÃO JUDICIÁRIO HABEAS CORPUS Nº 0815313-41.2025.8.10.0000 IMPETRANTES: DR. MAURÍCIO RICARDO MAMEDE SELARES E DR. ROSIER MAMEDE SELARES SIQUEIRA PACIENTE: DOUGLAS SOARES MACHADO AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM/MA PLANTONISTA: DESEMBARGADOR RICARDO DUAILIBE DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Maurício Ricardo Mamede Selares e Rosier Mamede Selares Siqueira, em favor de Douglas Soares Machado, contra ato do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Itapecuru-Mirim/MA, consubstanciado na decretação de prisão preventiva nos autos da Ação Penal nº 0802613-54.2023.8.10.0048. Sustentam os Impetrantes que a prisão preventiva foi decretada de forma ilegal, sob o fundamento de suposta evasão do paciente ao deixar de comparecer à audiência de instrução designada para o dia 24 de abril de 2025. Argumentam, contudo, que tal justificativa é absolutamente insubsistente, haja vista que o Paciente sequer havia sido regularmente citado ou intimado para o referido ato processual, em razão de erro procedimental imputável ao próprio juízo de origem. Ressaltam que os Oficiais de justiça incumbidos das diligências teriam se dirigido a endereço incorreto e que não houve tentativa posterior de citação ficta ou por edital, tampouco certificação formal da frustração da citação, o que invalida a presunção de ciência do réu acerca da audiência. Alegam, ainda, que o Paciente foi preso em 29 de maio de 2025, em seu local de trabalho, e que, além de possuir emprego fixo e residência conhecida, é pai de duas crianças menores, circunstâncias pessoais que reforçam a inexistência de risco de evasão ou reiteração delitiva. Apontam, ademais, que a decisão que decretou a custódia cautelar é desprovida de fundamentação concreta e individualizada, apoiando-se em presunções genéricas e abstratas. Ao final, pleiteiam a concessão de medida liminar para determinar a imediata expedição de alvará de soltura em favor do Paciente, com posterior confirmação da ordem em definitivo, anulando a decisão que decretou a prisão preventiva. É o relatório. Inicialmente, ressalta-se que a concessão de liminar em Habeas Corpus dá-se de forma excepcional, nas hipóteses em que demonstrados, de modo inequívoco, a ilegalidade da prisão e, em decorrência, o cerceamento à liberdade do Paciente. Portanto, exige-se a presença dos requisitos autorizadores da medida, quais sejam, a aparência do direito alegado (fumus boni juris) e o risco de dano ao direito de ir e vir (periculum in mora). Na espécie, o Paciente responde pela prática delituosa de estelionato qualificado, furto mediante fraude por meio de dispositivo eletrônico ou informático, conectado ou não à rede de computadores, com ou sem a violação de mecanismo de segurança, associação criminosa, desvio de bens e retenção indevida de cartão magnético, tendo como vítimas pessoas idosas. Pois bem. Em sede de análise perfunctória, observo que o ato apontado como coator encontra-se isento de mácula, visto que observa estritamente o disposto nos arts. 312 e 313 do CPP e a jurisprudência pátria. Vejamos. De acordo com o Código de Processo Penal, a prisão preventiva será admitida nas seguintes hipóteses: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. Examinando detidamente os elementos trazidos nestes autos eletrônicos, entende-se que a medida cautelar imposta ao Paciente deve ser mantida, por encontrar amparo nos dispositivos anteriormente mencionados. Observa-se, no caso, que a Autoridade Coatora apontou que Paciente, estava ausente na Audiência de Instrução e Julgamento realizada na data de 28.04.2025 e que a decretação da prisão preventiva deste está baseada na garantia da ordem pública, em especial diante da reiteração de outras condutas delituosas, vez que já responde ou respondeu a outros procedimentos ou processos criminais na Comarca de Itapecuru-Mirim, destacando que a prisão preventiva poderá ser revogada ou substituída por outras medidas cautelares, desde que os pressupostos se façam presentes. Não obstante as alegações defensivas apontem para possível vício na citação do Paciente, os elementos constantes da inicial não permitem, neste juízo prévio e superficial, concluir pela existência de ilegalidade flagrante que justifique a revogação imediata da prisão, especialmente sem as indispensáveis informações da autoridade apontada como coatora. Ressalte-se, ainda, que eventual nulidade processual, caso comprovada, poderá ser sanada no curso da instrução, assegurando-se ao paciente o contraditório e a ampla defesa, sem que haja, por ora, demonstração de risco concreto e imediato à sua liberdade que justifique a medida extrema. Nesta ordem, ao contrário do que afirma o Impetrante em sua exordial, a custódia preventiva é adequadamente motivada em elementos concretos extraídos dos autos, que indicam a necessidade de se resguardar a ordem pública, ameaçada com a reiteração das condutas delituosas apontadas. Registra-se, outrossim, que a decisão que decretou a prisão preventiva não necessita de fundamentação exaustiva, bastando a correta e apropriada justificação. Por outro lado, o princípio da presunção de inocência e a simples alegação de que o Paciente possui circunstâncias pessoais favoráveis não se afiguram como suficientes para afastar o entendimento adotado pelo Impetrado, no sentido de submetê-lo a custódia cautelar do Estado. Nesse sentido, cita-se precedente: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR . PRISÃO PREVENTIVA. PROVA DA MATERIALIDADE E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI . PACIENTE QUE POSSUI DIVERSOS REGISTROS NA SUA FICHA CRIMINAL. CONTUMÁCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS . IRRELEVANTES. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. - A prisão preventiva, de natureza processual, não guarda vínculo com a solução de mérito da respectiva ação penal, restando legítima porquanto o seu decreto foi fundamentado nos requisitos e pressupostos previstos no art . 312, do CPP, não havendo que se falar em desproporcionalidade da prisão cautelar à luz dos delitos imputados; - Verificada a existência de indícios suficientes de autoria, capazes de compor o fumus comissi delicti, assim como evidenciado o periculum libertatis, diante da gravidade do delito e das provas até então coligidas, as quais, em tese, apontam que o acusado cometeu o crime sob apuração no Juízo a quo; - Paciente e outro estão respondente por crime de estelionato e falsificação de documento particular, não havendo qualquer alteração fático-probatória, até o presente momento, capaz de reformar a decisão que decretou a sua prisão preventiva; - Ao contrário do que alega o impetrante, não há qualquer tipo de constrangimento ilegal no reconhecimento da necessidade da constrição provisória pelo Juízo apontado como coator, haja vista que o crime foi cometido sem qualquer destemor ou censura, apresentando extremo desvalor à justiça e às balizas morais; - Ademais, segundo a orientação prevalecente no STF e no STJ, a gravidade do delito e a periculosidade do agente são motivos suficientes para demonstrar a necessidade da prisão preventiva como medida cautelar, para garantia da ordem pública, instrução criminal e eventual aplicação da lei penal; - Além disso, o Paciente possui outro registro em sua ficha criminal, se dedica à prática de atividades criminosas, evidenciando a possibilidade de reiteração criminosa. - ORDEM DENEGADA.(TJ-AM - Habeas Corpus Criminal: 4004135-62.2024 .8.04.0000 Manaus, Relator.: Mirza Telma de Oliveira Cunha, Data de Julgamento: 03/06/2024, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 03/06/2024) (Destaquei) Assim, havendo indícios suficientes de autoria e comprovada a materialidade do delito, bem como estando a decisão atacada devidamente fundamentada, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, entende-se que a manutenção da prisão preventiva é medida que se impõe, como forma de preservar a ordem pública (art. 312, do CPP). Com base nesses elementos, e em sede de cognição sumária, entende-se pela manutenção da prisão preventiva do Paciente. Ante o exposto, indefiro a liminar pretendida, devendo providenciar-se, oportunamente, a redistribuição deste feito a um Desembargador das Câmaras Criminais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RICARDO DUAILIBE Plantonista A3 A9 A13

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Processo nº 0817059-41.2025.8.10.0000

ID: 337718115

Tribunal: TJMA Órgão: Seção de Direito Público Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0817059-41.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHAO

Decisão

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0817059-41.2025.8.10.0000 – SÃO LUÍS Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Rescindente : Jean Guilherme de Almeida Bosa Advogado : Kelly Guedes (OAB/DF 55.853) Resci… AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0817059-41.2025.8.10.0000 – SÃO LUÍS Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Rescindente : Jean Guilherme de Almeida Bosa Advogado : Kelly Guedes (OAB/DF 55.853) Rescindenda : UEMA – Universidade Estadual do Maranhão Procurador : Adolfo Testi Neto (OAB/MA 6.075-A) DECISÃO Jean Guilherme de Almeida Bosa propôs a presente ação rescisória, com pedido de tutela de urgência, em face da UEMA – Universidade Estadual do Maranhão, ora rescindendo, objetivando a desconstituição de acórdão proferido nos autos da Apelação Cível n.º 0871992-63.2022.8.10.0001, julgada pela Primeira Câmara de Direito Público, que teve como relator o Exmo. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, nos seguintes termos: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA MÉDICO. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DO CNE. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM EDITAL ESPECÍFICO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. ATO ADMINISTRATIVO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento à Apelação Cível, mantendo a sentença de denegação da segurança quanto ao processo de revalidação de diploma médico junto à Universidade Estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a Universidade violou a Resolução nº 01/2022 do CNE ao não aceitar o pedido de revalidação fora de edital; (ii) verificar se o agravante atendeu aos requisitos formais necessários à revalidação do diploma. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravante alega que a UEMA não observou a Resolução nº 01/2022 do CNE, que permite pedidos de revalidação a qualquer momento, sem necessidade de edital específico. Contudo, não demonstrou inscrição válida no processo seletivo de revalidação conforme o Edital n.º 101/2020 da UEMA. 4. O agravante formulou um requerimento administrativo extemporâneo, fora da plataforma oficial "Carolina Bori", e não cumpriu os requisitos legais exigidos para o processo de revalidação de diplomas estrangeiros.] 5. O entendimento do STJ é claro ao afirmar que a repetição dos mesmos argumentos, sem trazer novos elementos, não é suficiente para alterar decisões anteriores (AgInt nos EAREsp n. 1002675/DF). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Teses de julgamento: “1. O requerimento de revalidação de diploma médico fora de edital específico e sem observância dos requisitos legais estabelecidos pela universidade não configura ilegalidade. 2. A Resolução nº 01/2022 do CNE não dispensa o cumprimento dos procedimentos administrativos estabelecidos por editais específicos e pela plataforma "Carolina Bori". 3. A repetição de argumentos sem novos elementos não justifica a reforma de decisão já fundamentada.”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.021 e 1.026; Lei nº 9.394/1996 (LDB); Resolução CNE nº 01/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EAREsp n. 1002675/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, S2 - Segunda Seção, j. 29.08.2023, DJe 31.08.2023.” Na inicial ID (46675926) consta que: a) o autor (Jean Guilherme de Almeida Bosa), médico formado no exterior, protocolou em 13/12/2022 pedido administrativo de revalidação simplificada de diploma junto à UEMA, com base na Resolução CNE/CES nº 01/2022, que dispensa edital e garante tramitação simplificada; b) segundo o requerente, no julgamento da Apelação interposta nos autos do Mandado de Segurança n.º 0871992-63.2022.8.10.0001, foi, o TJ/MA negou seu pleito, sob fundamento de necessidade de seguir o Edital nº 101/2020-PROG/UEMA, bem como ausência de inscrição na Plataforma Carolina Bori, exigência introduzida apenas pela Portaria MEC nº 1.151/2023 (posterior ao protocolo do pedido); c) tal julgamento incorreu em violação manifesta de norma jurídica (Resolução nº 01/2022, que estava vigente e dispensava edital), bem como erro de fato (aplicação de requisito inexistente à época — Carolina Bori), além de aplicação indevida do Tema 599/STJ (baseado em normas revogadas); d) aplica-se ao caso o art. 966, V, do CPC (violação manifesta de norma jurídica) e art. 966, VIII, do CPC (erro de fato), por consideração equivocada de que o autor poderia ou deveria utilizar a Plataforma Carolina Bori, mesmo quando a UEMA não a disponibilizava nem havia norma vigente exigindo, além do art. 966, §§ 5º e 6º, do CPC, ante aplicação indevida de precedente qualificado (Tema 599/STJ), que tratava de regime normativo anterior e superado, e ; e) pleiteou a concessão de tutela provisória (art. 300 do CPC), para que a UEMA seja compelida a analisar o pedido de revalidação do diploma com base na Resolução nº 01/2022, tramitando-o pela via simplificada e no mérito a procedência do pedido para rescindir o acórdão proferido na Apelação Cível nº 0871992-63.2022.8.10.0001 com proferimento de novo julgamento, concedendo a segurança e determinando a tramitação administrativa do pedido de revalidação do diploma médico do autor, além da condenação da ré ao pagamento de custas e demais cominações legais. E o relatório. Decido. Inicialmente vejo que a gratuidade de justiça deve ser concedida ao autor, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, diante da demonstração de insuficiência econômica. Vejo que nos autos da Apelação Cível nº 0871992-63.2022.8.10.0000, tramitada perante este Tribunal, já havia sido deferido ao requerente o benefício da gratuidade, benefício este que permanece válido na ausência de modificação fática comprovada. Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte, presunção que somente pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário, a qual não foi produzida pela parte adversa ou pelo Ministério Público. Assim, permanecendo inalteradas as condições econômicas do autor e não havendo qualquer elemento capaz de infirmar a presunção legal, impõe-se a concessão do benefício da gratuidade da justiça na presente ação rescisória, abrangendo custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos moldes do art. 98, §1º, do CPC. Pois bem. analisando o pedido liminar, é certo que o art. 969 do CPC estabelece que: “A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória”. Por sua vez, no âmbito das tutelas provisórias, o artigo 300 do CPC prescreve que: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Nesse sentido, o § 2º deste artigo diz que a tutela de urgência poderá ser concedida liminarmente. Analisando as razões da rescisória e os documentos com ela acostados, não vislumbro, ao menos neste momento de cognição sumária, razões para a concessão da tutela de urgência pleiteada. Isto porque, sabe-se que as hipóteses de ajuizamento da ação rescisória constituem-se numerus clausus, embasando-se a pretensão da parte autora no inciso V e VIII do art. 966 do CPC, que dispõe: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (...) V - violar manifestamente norma jurídica; (...) VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. No caso analisado, O pedido do autor baseia-se na tese de que a decisão rescindenda violou a Resolução CNE/CES nº 01/2022 ao exigir cumprimento das regras do Edital nº 101/2020 e a inscrição na Plataforma Carolina Bori, instituída pela Portaria MEC nº 1.151/2023, posterior ao protocolo do seu requerimento administrativo (13/12/2022). Contudo, este Tribunal, em casos recentes envolvendo pedidos de revalidação de diplomas de medicina, tem firmado entendimento no sentido de que: a) a partir de 01/08/2022, com a vigência da Resolução CNE/CES nº 01/2022, e especialmente após a edição da Portaria MEC nº 1.151/2023, tornou-se obrigatória a tramitação dos pedidos exclusivamente pela Plataforma Carolina Bori, invalidando protocolos externos (ApCiv nº 0902287-15.2024.8.10.0001 e ApCiv nº 0819447-45.2024.8.10.0001); b) a autonomia universitária, prevista nos arts. 53, V, da Lei nº 9.394/1996 e 207 da Constituição Federal, não autoriza condutas que contrariem normas gerais, mas também resguarda às instituições a prerrogativa de seguir estritamente a regulamentação federal vigente, sem poder ser compelidas a processar pedidos fora dos canais oficiais; c) eventual dificuldade ou demora na Plataforma Carolina Bori, por si só, não gera direito líquido e certo à tramitação do pedido por via alternativa, tampouco caracteriza omissão ilegal imputável à universidade. Conceder a liminar pretendida implicaria, de forma prematura, suspender os efeitos de decisão transitada em julgado e impor à UEMA obrigação de tramitação em desacordo com os parâmetros regulatórios e jurisprudência consolidada deste Tribunal, afetando a segurança jurídica. Posto Isto, indefiro a tutela antecipada pleiteada, mantendo os efeitos da decisão atacada até julgamento de mérito da presente ação rescisória. Determino a citação da parte requerida (UEMA – Universidade Estadual do Maranhão), para se quiser, responder aos termos desta ação rescisória no prazo de 30 (trinta) dias, consignando-se a advertência de praxe, tudo com observância do disposto no artigo 970 do Código de Processo Civil, permanecendo os autos na Coordenadoria Cível deste Tribunal, à disposição da suplicada, até o decurso do prazo ora assinado. Cumpra-se. Publique-se. São Luis/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Relator AJ03

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