Resultados para "0825831-17.2023.8.20.5001" – Página 26 de 27

J. G. A. D. B. x Hap Vida Assistencia Medica Ltda

ID: 309259150

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0831215-24.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. G. A. D. B.

Polo Passivo:

HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Intimação

Advogados:

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA AZEVEDO VARELA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LORENA NICOLAU GURGEL

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0831215-24.2024.8.20.5001 Polo ativo J. G. A. D. B. Advogado(s): LORENA NICOLAU G… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0831215-24.2024.8.20.5001 Polo ativo J. G. A. D. B. Advogado(s): LORENA NICOLAU GURGEL, GABRIELA AZEVEDO VARELA Polo passivo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, IGOR MACEDO FACO MENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TERAPIAS PRESCRITAS A CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A COBERTURA INTEGRAL DO TRATAMENTO E MAJORAR OS DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora formulados na Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, condenando operadora de plano de saúde a custear parcialmente terapias prescritas a criança com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, bem como ao pagamento de indenização moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a obrigatoriedade do plano de saúde em fornecer as terapias multidisciplinares recomendadas pelo profissional médico que acompanha o paciente, ainda que não previstas expressamente no rol da ANS; (ii) a limitação do reembolso à tabela do plano; e (iii) a majoração da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A negativa da operadora em custear integralmente as terapias viola o princípio da boa-fé contratual e a finalidade do contrato de plano de saúde, sendo abusiva à luz do art. 51, §1º, do CDC. 4. A Lei nº 14.454/2022 e a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS conferem prevalência à prescrição do profissional de saúde quanto ao método ou técnica adequada ao tratamento de pacientes com TEA. 5. A jurisprudência pátria, inclusive do STJ, reconhece a taxatividade mitigada do rol da ANS, autorizando a cobertura de tratamentos não expressamente previstos, desde que comprovada sua eficácia. 6. Configurado o dano moral em razão da recusa indevida da cobertura terapêutica, sendo justa a sua majoração para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor adequado à extensão do dano e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conhecido e desprovido o recurso da ré. Conhecido e parcialmente provido o recurso do autor para determinar a cobertura das terapias prescritas, inclusive natação terapêutica, nos termos recomendados pelo médico assistente, e para majorar os danos morais de R$ 3.000,00 (três mil reais) para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CDC, art. 51, §1º; CC, art. 405; CPC, arts. 85, §11, e 487, I; Lei nº 9.656/1998, art. 10; Lei nº 14.454/2022; RN ANS nº 465/2021, art. 6º, §4º; RN ANS nº 539/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, REsp 657717/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 12/12/2005; STJ, REsp nº 2011627/MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 03/08/2022; TJRN, Apelação Cível nº 0827007-07.2023.8.20.5106, Desª. Lourdes de Azevedo, j. 07/02/2025; Apelação Cível nº 0840866-17.2023.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, j. 04/09/2024; Apelação Cível nº 0802646-52.2020.8.20.5001, Desª. Sandra Elali, j. 11/10/2023. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível, em votação com o quórum ampliado, conforme o art. 942 do CPC, por maioria, em consonância parcial com o parecer da 7ª Procuradora de Justiça, Drª Iadya Gama Maio, conheceu e proveu o recurso da parte autora e conheceu e desproveu o recurso da parte ré, vencido parcialmente o Juiz Roberto Guedes (convocado) quanto o apelo da autora. RELATÓRIO O Juízo de Direito da 13ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN proferiu sentença nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais nº 0804076-97.2024.8.20.5001, movida por J. G. A. D. B., representado por Francisco Fábio de Brito Torres em face de HAP VIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, nos termos que seguem (Id 28603772): “III. DISPOSITIVO Pelo exposto, resolvendo o mérito da causa com base no art. 487, inc. I, do CPC/15, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para, confirmando a decisão de ID nº 121163691, (I) determinar que a ré autorize e custeie as terapias de: “Fonoaudiologia com especialista em linguagem e comunicação, 3 vezes por semana; Psicopedagogo, 2 vezes por semana; Terapia Ocupacional com Integração Sensorial ou Ayres, 2 vezes por semana; Terapia ABA, 20h semanais; Terapia Nutricional, 2 vezes por semana; Neuropsicólogo, 2 vezes por semana; Psicólogo comportamental, 2 vezes por semana; e psicomotricidade 2x por semana”, em conformidade com o laudo de ID n° 121023385 no valor da tabela do plano de saúde réu; (II) condenar a Hapvida Assistência Médica Ltda a restituir a autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser atualizado pelo índice do IPCA desde a presente sentença (súmula 362 do STJ) e acrescido de juros simples de mora com índice percentual equivalente à Taxa Selic menos IPCA ao mês desde a citação da parte ré (20/05/24 – 121684458 art. 405 do CC). A cobertura do tratamento da autora deverá ser realizada pela rede credenciada do plano de saúde réu. Apenas na hipótese de não ser possível a realização da terapia na rede da ré, estará a parte autora autorizada a realizá-la por terceiros, com direito ao reembolso ao limite da tabela de custas que o plano de saúde fornece aos prestadores de serviço e demais associados. Diante do princípio da causalidade, condeno exclusivamente a parte ré ao pagamento das custas processuais, a serem recolhidas via COJUD, e dos honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (que inclui a condenação indenizatória extrapatrimonial e o valor do tratamento multidisciplinar deferido, restrito, porém, a ao custo de um ano da terapia) (uma condenação relacionada ao tratamento integral poderia alcançar patamares estratosféricos, visto inexistir prazo final para encerramento das terapias), levando em conta a natureza da ação, a importância econômica da vitória da parte autora e o local habitual de prestação dos serviços jurídicos, a teor do disposto no art. 85, § 2º, 86, § único, do CPC/15.” Inconformada, a Hap Vida Assistência Médica Ltda interpôs o presente recurso (Id nº 28603777), sustentando, em síntese, que: (a) “(…) a operadora de planos de saúde apenas passou a estar obrigada a disponibilizar a cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84, conforme a Classificação Internacional de Doenças, a partir do dia 01/07/2022, segundo a Resolução Normativa nº 539/2022 da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS”; (b) as terapias pleiteadas não estão contempladas no rol da ANS; (c) não praticou qualquer abusividade, pois sua negativa se deu pautada no que determina a ANS; (d) “o beneficiário tem disponível tratamento com Psicólogo, no entanto, o Psicopedagogo não está incluído nesta prestação, simplesmente, por tratar-se de um profissional da área da educação”; e (e) inexistência de dano moral indenizável. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença apelada “para julgar improcedentes os pleitos da parte Recorrida, pelos fundamentos já expostos” ou, alternativamente, que seja dado parcial provimento para afastar a condenação em dano moral ou “reduzir a indenização a patamares atentos aos contornos fáticos do caso em análise, bem como à proporcionalidade e razoabilidade”. Preparo recolhido e comprovado (IDs 28603778 e 28603780). Igualmente irresignada, a parte autora apelou (Id 28926740) alegando, em síntese, que: (a) obrigatoriedade do custeio das terapias prescritas pelo médico do paciente, nos exatos moldes prescritos, inclusive a natação terapêutica e musicoterapia, de forma ilimitada; (b) “(…) apenas o médico que acompanha o paciente tem autonomia quanto à prescrição do tratamento, técnica ou método da terapia a ser aplicado ao paciente”; (c) a essencialidade do tratamento para a manutenção da saúde e desenvolvimento básico do apelante; (d) “o que não está previsto pela Agência Nacional de Saúde pode (e deve) ser coberto pelo plano de saúde, quando, por determinação médica, houver necessidade de tratamento, como é o caso dos autos”; (e) “considerando que a necessidade de custeio fora da rede decorre exclusivamente da postura da Apelada, é indevida a limitação do reembolso à tabela da operadora, pois isso imporia ao beneficiário um ônus excessivo, transformando-o em um "sócio" majoritário do tratamento, cujo custeio integral compete à operadora”; e (f) necessidade de majoração dos danos morais. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, para que seja reformada a sentença no sentido de: (a) determinar que o plano de saúde forneça o tratamento adequado ao apelante “conforme prescrição médica, em todos os seus termos”; (b) majoração dos danos morais para o importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Justiça gratuita deferida na origem (ID 28601518) Foram apresentadas contrarrazões por ambas as partes (Ids 28603786 e 28603787). Com vistas dos autos, a 7ª Procuradora de Justiça, Drª Iadya Gama Maio, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso da HAP VIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, e pelo conhecimento e provimento parcial do recurso de J. G. A. D. B., para reformar a sentença, no sentido de (a) assegurar a autorização e o custeio das terapias prescritas pelo médico assistente em favor do menor, quais sejam, Fonoaudiologia (com ênfase em linguagem), Psicopedagogia, Terapia Ocupacional (com integração sensorial), Terapia ABA, Terapia Nutricional, Neuropsicologia, Psicólogo comportamental, Psicomotricidade, Natação terapêutica e Musicoterapia, com a ressalva de que os serviços de psicomotricidade (terapia psicomotora), musicoterapia, terapia nutricional, natação terapêutica (ou hidroterapia) e neuropsicologia, se dê em ambiente clínico, por profissional de saúde; (b) majoração da indenização por danos morais para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos apelos e passo ao julgamento simultâneo dos mesmos. Cinge-se o mérito recursal em analisar a obrigatoriedade, ou não, da HAP VIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA fornecer tratamento multiprofissional a J. G. A. D. B., conforme prescrição médica. Inicialmente, cumpre destacar que os autos evidenciam o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84.1), bem como a prescrição médica (IDs 28601509 e 28601510) indicando a necessidade de tratamento com equipe multiprofissional, como medida essencial ao desenvolvimento neuropsicomotor do paciente (Terapias de Fonoaudiologia (com ênfase em linguagem), Psicopedagogia, Terapia Ocupacional (com integração sensorial), Terapia ABA, Terapia Nutricional, Neuropsicologia, Psicólogo comportamental, Psicomotricidade, Natação terapêutica e Musicoterapia). Pois bem. É certo que o rol de procedimentos de saúde definido pela ANS admite mitigação, conforme preleção da Lei nº 14.454/2022, dando a seguinte redação à Lei nº 9.656/1998: “§ 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.” Cumpre lembrar, em adição, que a Corte Superior definiu em entendimento sumulado (Súmula 608/STJ) aplicar-se “o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Com isso em mente, refiro que os Tribunais pátrios têm coibido as cláusulas contratuais insertas com o objetivo de restringir procedimentos médicos por serem abusivas, eis contrariarem a boa-fé ao frustrarem a expectativa legítima da prestação dos serviços almejados em desobediência à prescrição médica, ameaçando, inclusive, o próprio objetivo do contrato, que consiste na manutenção da saúde. Nessa linha de raciocínio, impõe-se, ainda, registrar que mesmo existindo pacto contratual livremente celebrado, é assegurado ao Poder Judiciário intervir na relação negocial para lhe devolver o equilíbrio. Logo, em tendo sido recomendada a terapia como mais adequada ao caso, é dever do contratado cumprir com a sua obrigação de disponibilizar todos os meios possíveis à garantia da saúde da parte consoante orientado pelo profissional que o acompanha. Ademais, o assistido não pode ser impedido de receber tratamento com o método mais adequado à sua recuperação, definido por profissional que o acompanha, detentor de competência para tanto. Tal compreensão tem fundamento na Resolução nº 539/2022 da própria ANS, que define: "Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento. (…) Art. 6º (…) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." Dessa maneira, uma vez acobertadas as moléstias pelo plano de saúde contratado, deve-se, sim, assegurar ao paciente os tratamentos necessários à plena recuperação de sua saúde independente do método indicado pelo médico assistente, sob pena de se ignorar a própria finalidade do negócio. A negativa da operadora baseada na ausência de cláusulas contratuais que excluem a referida terapia ofende o disposto no artigo 51, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, ao restringir direito ou obrigação inerente à natureza da avença, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual que, nesse caso específico, corresponde ao dever da operadora de plano de saúde em proporcionar os meios necessários ao restabelecimento da condição física do beneficiário. Além disso, ressalto que a saúde faz parte daqueles direitos sociais materialmente fundamentais, previstos no teor do art. 6º, caput, da Constituição Federal, e que, assim, merece maior atenção e proteção. Neste sentido, não se pode negligenciar as condições vividas pelo infante. Anoto que o Rol da ANS em estudo, usualmente, não adentra na técnica aplicada para o tratamento multidisciplinar em exame. A meu ver, uma vez ser a doença acobertada pelo ajuste e os procedimentos receitados constarem naquela lista de atenção mínima pelos planos de saúde, não há que se discutir acerca do método ou abordagem indicados pelo profissional que assiste o paciente. Em igual sentir, a decisão do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino: “RECURSO ESPECIAL Nº 2011627 - MS (2021/0099563-6) EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. PACIENTE DIAGNOSTICADO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. 1. Taxatividade mitigada do Rol de Procedimentos da ANS. Precedente da Segunda Seção desta Corte Superior. 2. Superveniência de manifestação técnica da ANS sobre a autonomia do terapeuta na escolha do método de terapia a ser aplicado em paciente diagnosticado com transtornos globais do desenvolvimento. Parecer Técnico ANS 39/2021 e RN ANS 593/2022. 3. Desnecessidade de previsão específica do método terapêutico no Rol da ANS. 4. Superveniência de norma regulatória (RN ANS 469/2021) excluindo a limitação do número de sessões fisioterapia, terapia ocupacional e psicoterapia cobertas no caso de paciente com transtornos globais do desenvolvimento (inclusive TEA). 5. Precedente da Segunda Seção excepcionando a terapia multidisciplinar da taxatividade do Rol da ANS no caso de tratamento de TEA. 6. Mitigação da taxatividade no caso concreto para determinar a cobertura, sem limitação do número de sessões, inclusive no período anterior à vigência das referidas normas regulatórias. 7. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (…) A controvérsia diz respeito à cobertura de terapia multidisciplinar prescrita a paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA. O Tribunal de origem entendeu que a cobertura seria devida com fundamento no caráter exemplificativo do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, que teria taxativo. Nas razões do recurso especial, a operada demandada alegou que o referido rol seria taxativo, não havendo previsão de cobertura da terapia multidisciplinar. Não lhe assiste razão. A controvérsia sub examine foi resolvida no próprio âmbito regulatório, uma vez que a agência reguladora vem reconhecendo autonomia técnica do profissional da saúde para aplicar a terapia que entender apropriada ao quadro clínico do paciente, nos casos de transtornos globais do desenvolvimento (o que abrange o TEA). Sobre esse ponto da autonomia do terapeuta assistente, merece transcrição o seguinte trecho do Parecer Técnico ANS nº 39/2021: Cabe destacar que o referido Rol, em regra, não descreve a técnica, abordagem ou método clínico/cirúrgico/terapêutico, a ser aplicado nas intervenções diagnóstico-terapêuticas a agravos à saúde sob responsabilidade profissional, permitindo a indicação, em cada caso, da conduta mais adequada à prática clínica. A prerrogativa de tal escolha fica, portanto, a cargo do profissional assistente, conforme sua preferência, aprendizagem, segurança e habilidade profissionais. ........................................ [...]. Recomenda-se que a escolha entre as diversas abordagens existentes considere sua efetividade e segurança, e seja tomada de acordo com a singularidade de cada caso. Neste sentido, diversas abordagens terapêuticas (cognitivo-comportamental, de base psicanalítica, gestalt-terapia, entre outras), técnicas/métodos (Modelo Denver de Intervenção Precoce - ESDM; Comunicação Alternativa e Suplementar - Picture Exchange Communication System - PECS; Modelo ABA - Applied Behavior Analysis; Modelo DIR/Floortime; SON-RISE - Son-Rise Program, entre outros), uso de jogos e aplicativos específicos, dentre outras, têm sido propostas para o manejo/tratamento da pessoa com transtorno do espectro autista. (grifos acrescentados) Nessa esteira, a novel RN ANS 539/2022, alterando a redação do art. 6º, § 4º, da RN 465/2021, determinou que as operadoras ofereçam atendimento por profissional apto a executar a terapia indicada pelo médico assistente. Confira-se: Art. 6º [...]. § 4º. Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. (grifos acrescentados) Bem se vê, portanto, que a terapia multidisciplinar está abarcada pelo Rol da ANS. (…) No caso dos autos, o juízo de origem e o Tribunal de origem, embora por fundamento diverso do declinado neste decisum, concluíram pela abusividade da recusa de cobertura no caso concreto, conclusão que merece ser mantida, embora por fundamentação diversa. (AREsp n. 2.068.381, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 03/08/2022.)” Em adição, lembro que este Tribunal tem pensar firme na direção da obrigatoriedade da entidade mantenedora de plano de saúde custear o tratamento prescrito, dada sua necessidade comprovada nos autos pelos registros médicos, bem assim, a comprovada eficácia do tratamento. Cito julgados (destaques acrescidos): “Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PRESCRITAS PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E TRANSTORNO DO DESENVOLVIMENTO INTELECTUAL (TDI). INCLUSÃO DE PSICOPEDAGOGIA CLÍNICA NO PLANO TERAPÊUTICO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por representante legal de adolescente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Desenvolvimento Intelectual (TDI), visando à cobertura integral do Plano Terapêutico Singular (PTS), especialmente quanto à inclusão da Psicopedagogia Clínica, indeferida em primeira instância sob o fundamento de ausência de previsão contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a operadora de plano de saúde é obrigada a custear todas as terapias prescritas por profissional habilitado para paciente com TEA e TDI, mesmo que não previstas expressamente no rol da ANS; (ii) estabelecer se a Psicopedagogia Clínica se insere no conceito de tratamento multiprofissional de cobertura obrigatória para pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento. III. RAZÕES DE DECIDIRO plano de saúde deve observar o diagnóstico médico e a prescrição especializada, não podendo substituir ou limitar a escolha do tratamento por critérios exclusivamente administrativos ou contratuais. A Lei n.º 14.454/2022 estabelece que o rol da ANS tem natureza exemplificativa, permitindo a cobertura de terapias não listadas, desde que demonstrada sua essencialidade para o caso concreto. A Psicopedagogia, quando realizada por profissional da saúde em ambiente clínico, integra o conjunto de terapias de natureza multiprofissional necessárias ao desenvolvimento neurocognitivo de pessoas com TEA e TDI.A jurisprudência do STJ e do TJRN reconhece a obrigatoriedade de cobertura da Psicopedagogia em tratamentos indicados para TEA, reafirmando que a operadora não pode recusar cobertura com base em ausência no rol da ANS ou alegação de limitação contratual. O indeferimento da terapia compromete o desenvolvimento do adolescente e afronta o direito fundamental à saúde, especialmente de pessoa com deficiência, amparado pela CF e pela Lei n.º 12.764/2012 (Lei Berenice Piana).IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde deve custear integralmente o tratamento multiprofissional prescrito para paciente com TEA e TDI, inclusive terapias não expressamente listadas no rol da ANS, desde que essenciais. A Psicopedagogia, quando indicada em laudo médico e realizada em ambiente clínico por profissional habilitado, integra o tratamento de cobertura obrigatória para pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento. A negativa de cobertura com base na ausência contratual ou na não inclusão da terapia no rol da ANS é abusiva quando contrariar prescrição médica fundamentada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 6º e 227; CDC, arts. 6º e 47; Lei nº 9.656/1998; Lei nº 12.764/2012; Lei nº 14.454/2022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.479.197/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 16.09.2024, DJe 18.09.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0804055-97.2024.8.20.5106, rel. Des. Claudio Santos, j. 17.12.2024; TJRN, AI nº 0808440-51.2022.8.20.0000, rel. Des. Expedito Ferreira de Souza, j. 28.04.2023.ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que compõem a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em harmonia com o parecer ministerial, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0803368-78.2025.8.20.0000, Des. AMILCAR MAIA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/05/2025, PUBLICADO em 06/05/2025)” “EMENTA: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). DEMANDA QUE BUSCA AUTORIZAR TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. NECESSIDADE. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS EXEMPLIFICATIVO, APLICAÇÃO LEI Nº 9.656/98 COM ALTERAÇÃO DA LEI Nº 14.454/22. BEM COMO DA RESOLUÇÃO Nº 539/2022 DA ANS. DEVER DE FORNECIMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0801306-65.2025.8.20.0000, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 02/05/2025, PUBLICADO em 05/05/2025)” “Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO ABA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que deferiu, em parte, tutela de urgência para determinar que a operadora de saúde custeie o tratamento do autor, menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), incluindo sessões de terapias pelo método ABA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a operadora de plano de saúde está obrigada a fornecer tratamento multidisciplinar para TEA, nos termos prescritos pelo médico assistente, incluindo a Terapia ABA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os contratos de plano de saúde se submetem ao Código de Defesa do Consumidor, sendo obrigatória a cobertura dos procedimentos necessários ao tratamento da doença do beneficiário, conforme interpretação da Lei nº 9.656/1998.4. A Resolução Normativa ANS nº 539/2022 estabelece que a operadora deve oferecer atendimento com o método ou técnica indicados pelo médico assistente para pacientes com TEA, estando o método ABA contemplado no Rol da ANS na sessão de psicoterapia.5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a obrigatoriedade da cobertura de tratamento multidisciplinar para TEA pelo método ABA, sem limitação de sessões, sendo indevida a negativa de custeio por parte da operadora.6. A decisão agravada determinou que as terapias fossem realizadas na rede credenciada, respeitando-se apenas o período necessários de transição, razão pela qual a agravante carece de interesse recursal no que tange ao pleito de restrição de reembolso à tabela da operadora de plano de saúde. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade de votos, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0801822-85.2025.8.20.0000, Mag. ERIKA DE PAIVA DUARTE TINOCO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 29/04/2025, PUBLICADO em 29/04/2025)” No mesmo sentir, esta Segunda Câmara se debruçou sobre a obrigatoriedade do tratamento multidisciplinar, inclusive a hidroterapia, conforme ementas que listo: “EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE CUSTEIO DE TERAPIA PELO MÉTODO PEDIASUIT E HIDROTERAPIA. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DANO MORAL PRESENTE. RECURSO AUTORAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, para determinar o custeio da hidroterapia, indeferindo o pedido referente à terapia com o método Pediasuit e ao dano moral, com revogação parcial da liminar anteriormente deferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a obrigatoriedade de custeio da fisioterapia motora intensiva com método Pediasuit; (ii) o cabimento de indenização por danos morais em razão da negativa de cobertura; (iii) a legalidade da condenação da operadora ao custeio da hidroterapia. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A negativa de cobertura do tratamento pelo método Pediasuit e Hidroterapia se revela indevida, por se tratar de técnica recomendada pelo profissional médico assistente e direcionada ao tratamento de condição clínica abrangida pelo contrato, sendo vedada a limitação, conforme Resolução Normativa ANS nº 539/2022.4. É abusiva a negativa de cobertura de assistência à saúde fundamentada na ausência expressa de determinados métodos no rol da ANS, uma vez que tal rol não abrange a definição do método terapêutico a ser utilizado, incumbindo essa escolha ao profissional de saúde responsável pelo acompanhamento do paciente.5. A negativa de cobertura, por comprometer o tratamento essencial e agravar a condição do beneficiário, configura dano moral, justificando indenização no valor de R$ 5.000,00, conforme precedentes desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Conhecido e provido o recurso da parte autora para determinar o custeio do tratamento com o método Pediasuit e fixar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00; conhecido e desprovido o recurso da parte ré. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CC, art. 405; CDC, art. 51, § 1º; CPC, art. 85, § 11; Lei nº 9.656/1998, art. 10; Lei nº 14.454/2022; RN ANS nº 465/2021, art. 6º, § 4º; RN ANS nº 539/2022.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, REsp 657717/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 12/12/2005; STJ, REsp 2.061.135-SP; STJ, AREsp 2.068.381; TJRN, Apelação Cível 0813492-26.2023.8.20.5001, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 19/02/2025; TJRN, Agravo de Instrumento 0805148-87.2024.8.20.0000, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 12/10/2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0804076-97.2024.8.20.5001, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 15/04/2025, PUBLICADO em 21/04/2025)” “EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE OBRIGOU OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A FORNECER TERAPIA MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO PEDIASUIT A CRIANÇA COM QUADRO CLÍNICO DE ENCEFALOPATIA CRÔNICA (PARALISIA CEREBRAL) E EPILEPSIA. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENDIDA REFORMA. INVIABILIDADE. LAUDOS MÉDICOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO, QUE NÃO PODE SER NEGADO PELA RECORRIDA. LIMITAÇÃO DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. NEGATIVA DO TRATAMENTO QUE SE MOSTRA ABUSIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE POTIGUAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO INSTRUMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Criança diagnosticada com encefalopatia crônica (CID: G-80) e epilepsia (CID: G-40). O tratamento indicado pelo médico inclui fisioterapia com método PEDIASUIT e hidroterapia, conforme laudo médico presente nos autos.2. Relação entre as partes caracteriza-se como de consumo, uma vez que a agravante se enquadra no conceito legal de fornecedor de serviço previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. O contrato de plano de saúde está subordinado às normas do Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, § 2º), devendo suas cláusulas respeitar a elaboração e interpretação próprias do direito consumerista, conforme a Súmula 469 do STJ, que afirma que "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde."3. A jurisprudência do STJ é consistente no sentido de que, mesmo com a possibilidade de cláusulas limitativas, é abusivo excluir o custeio de meios e materiais necessários para a realização do tratamento indicado pelo médico. A recusa de cobertura para tratamentos prescritos, mesmo que não constem do rol de procedimentos da ANS, é considerada abusiva, pois a interpretação deve ser a mais favorável ao consumidor e assegurar a saúde e a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF).4. O Código Civil estabelece que o contrato deve respeitar a função social, a boa-fé objetiva e a interpretação favorável ao aderente em caso de cláusulas ambíguas ou contraditórias (arts. 421, 422 e 423). A negativa de cobertura para o tratamento necessário indicado pelo profissional de saúde viola esses princípios.5. A decisão de origem, ao determinar a cobertura integral do tratamento indicado, está em consonância com a jurisprudência e os princípios legais aplicáveis. A cláusula que exclui o tratamento indicado pelo médico é abusiva e deve ser declarada nula.6. Em consonância com o parecer do 13º Procurador de Justiça, Dr. Manoel Onofre de Souza Neto, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância que garantiu a cobertura integral do tratamento necessário para a criança.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0810127-92.2024.8.20.0000, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 20/11/2024, PUBLICADO em 25/11/2024)” “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. COBERTURA OBRIGATÓRIA. TERAPIAS INCLUÍDAS NO ANEXO I DA RN 465/21 (ROL DA ANS). HIDROTERAPIA. TÉCNICA/MÉTODO TERAPÊUTICO UTILIZADO NO TRATAMENTO FISIOTERÁPICO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. DECISÃO IRRETOCÁVEL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Tratando-se de agravo de instrumento, a análise cinge-se aos requisitos da tutela recursal, consistentes na probabilidade do direito e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). 2) As terapias multidisciplinares pretendidas estão incluídas no Anexo I da Resolução Normativa nº 465/21 da ANS, sendo, portanto, de cobertura obrigatória, inclusive em número ilimitado de sessões (art. 18, inc. III e V, da RN/ANS citada). 3) A hidroterapia/natação terapêutica consiste em técnica/método/abordagem utilizada pelo profissional habilitado a realizar o procedimento previsto no rol – qual seja, sessão com fisioterapeuta –, portanto de cobertura obrigatória nos termos do que fora decidido no julgamento do REsp 2.061.135-SP pelo Superior Tribunal de Justiça. 4) Recurso conhecido e desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0805148-87.2024.8.20.0000, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/10/2024, PUBLICADO em 15/10/2024)” Em conclusão, afirmo que a condição de saúde delicada do polo ativo afasta de vez qualquer dúvida acerca da necessidade excepcional do tratamento. Compreendida a abusividade da rejeição, examino o pleito de majoração da reparação extrapatrimonial e lembro que este Tribunal de Justiça Estadual, por meio de suas três Câmaras Cíveis, considera que a negativa do plano de saúde de autorizar tratamentos e exames essenciais à saúde do paciente agrava sua aflição psicológica e causa lesão aos direitos da personalidade, ensejando indenização por dano moral. E sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que “a recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito” (REsp 657717/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJ 12/12/2005). Dessa forma, caracterizada a obrigação da operadora em autorizar o procedimento necessitado e a negativa indevida injustificada que findou por desamparar a paciente em tenra idade e atrasar sua recuperação ou perfeita evolução, restando, assim, configurado o dano moral. Desta feita, apurando o quantum indenizatório, avalio como suficiente e razoável a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois mostra-se bastante para restaurar o sofrimento e reprimir a conduta antijurídica da apelada, sem proporcionar enriquecimento desmotivado, considerando, ainda, a gravidade do diagnóstico da recorrida. Em igual patamar já estabeleceu esta corte nos seguintes processos: APELAÇÃO CÍVEL, 0827007-07.2023.8.20.5106, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/02/2025, PUBLICADO em 08/02/2025; APELAÇÃO CÍVEL, 0840866-17.2023.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 04/09/2024, PUBLICADO em 04/09/2024; APELAÇÃO CÍVEL, 0802646-52.2020.8.20.5001, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/10/2023, PUBLICADO em 17/10/2023. Enfim, com esses fundamentos, conheço e dou provimento ao recurso autoral para impor a obrigação de fornecer as terapias multiprofissionais, na forma recomendada pelo profissional médico que acompanha a paciente em rede credenciada ou, na sua falta, de forma particular mediante ressarcimento, bem assim, majorar o dano moral para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Apelo da ré desprovido. Majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tertuliano Cabral Pinheiro Junior x Bradesco Saude S/A

ID: 295097772

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0811436-93.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TERTULIANO CABRAL PINHEIRO JUNIOR

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

TERTULIANO CABRAL PINHEIRO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0811436-93.2023.8.20.5106 Polo ativo J. P. L. C. D. M. e outros Advogado(s): TERT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0811436-93.2023.8.20.5106 Polo ativo J. P. L. C. D. M. e outros Advogado(s): TERTULIANO CABRAL PINHEIRO JUNIOR Polo passivo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s): PAULO EDUARDO PRADO EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE CUSTEIO DE TERAPIA PELOS MÉTODO PEDIASUIT E ABA. TRATAMENTO MULTIPROFISSIONAL PRESCRITO PARA PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. NEGATIVA DE COBERTURA. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS FORA DA REDE CREDENCIADA LIMITADA AOS PREÇOS E TABELAS EFETIVAMENTE CONTRATADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada com o objetivo de obter a cobertura de tratamento multiprofissional indicado para criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista e o ressarcimento de despesas médicas, além da condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a obrigatoriedade de custeio, por plano de saúde, do tratamento multiprofissional, inclusive com terapia pelos métodos Pediasuit e ABA, conforme prescrição médica; (ii) o cabimento de indenização por danos morais decorrentes da negativa de cobertura; (iii) a extensão do reembolso por despesas médicas realizadas fora da rede credenciada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É obrigatória a cobertura do tratamento multidisciplinar indicado por profissional habilitado para paciente com TEA, sendo abusiva a negativa baseada na ausência expressa de técnica específica no rol da ANS, conforme Resolução Normativa nº 539/2022 e jurisprudência consolidada. 4. A operadora de plano de saúde deve oferecer prestador apto a executar o método terapêutico recomendado pelo médico assistente, nos termos do art. 6º, § 4º, da RN ANS nº 465/2021, com a redação dada pela RN nº 539/2022. 5. Caracterizada a abusividade da negativa de cobertura da terapia Pediasuit, recomendada por profissional de saúde, impõe-se sua autorização pela operadora, em rede credenciada ou, na ausência, mediante ressarcimento. 6. A recusa indevida de cobertura de tratamento essencial compromete a integridade física e emocional do paciente, especialmente sendo criança em fase de desenvolvimento, configurando dano moral, fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 7. É legítimo o reembolso das despesas efetuadas fora da rede credenciada, em razão da insuficiência da rede própria, devendo, contudo, observar-se os valores e tabelas previstas no contrato firmado com a operadora. 8. Os juros sobre a indenização moral devem observar a taxa Selic a partir da citação, conforme art. 405 do Código Civil. 9. Redistribuído o ônus sucumbencial em desfavor da operadora, com base de cálculo da verba honorária sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar à operadora o fornecimento das terapias multiprofissionais, conforme prescrição médica, por meio de rede credenciada ou, na ausência, mediante ressarcimento nos moldes contratuais, bem como para fixar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CC, arts. 405 e 421; CDC, art. 51, § 1º; CPC, arts. 85 e 373, I; Lei nº 9.656/1998, art. 12, VI; Lei nº 14.454/2022; RN ANS nº 465/2021, art. 6º, § 4º; RN ANS nº 539/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, REsp 657717/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 12/12/2005; STJ, AREsp 2.068.381, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 03/08/2022; TJRN, Apelação Cível 0827007-07.2023.8.20.5106, Rel. Desª. Lourdes de Azevedo, j. 07/02/2025; TJRN, Apelação Cível 0840866-17.2023.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 04/09/2024; TJRN, Apelação Cível 0802646-52.2020.8.20.5001, Rel. Desª. Sandra Elali, j. 11/10/2023. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma e à unanimidade de votos, em consonância parcial da 8ª Procuradora de Justiça, Drª Rossana Mary Sudário, conhecer parcialmente do recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por J. P. L. C. D. M., representado por sua genitora Nayara Narjara Leite Garcia, em face de sentença (ID 29694268) prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar em Antecipação de Tutela c/ Indenização por Danos Morais e Materiais nº 0811436-93.2023.8.20.5106, ajuizada em desfavor de BRADESCO SAÚDE S/A, julgou improcedente o pleito autoral nos seguintes termos: “Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Revogo a liminar anteriormente deferida (ID 102075982). CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da causa, suspensos, porém, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.” Nas razões recursais (ID. 29694285), o apelante aduz, em síntese: (I) seu diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA – CID 10 F84.1); (II) a imprescindibilidade do tratamento especializado com equipe multiprofissional, conforme prescrição médica; (III) a ilegalidade da recusa do plano de saúde em oferecer cobertura integral, em desacordo com a Resolução Normativa nº 539/22 da ANS e a jurisprudência consolidada; (IV) o risco de agravamento de sua condição clínica na ausência do tratamento adequado; (V) o direito ao reembolso integral das despesas com tratamento particular, justificado pela insuficiência de rede credenciada; (VI) a caracterização de dano moral presumido pela injustificada negativa de cobertura; e (VII) o critério de cálculo dos honorários sucumbenciais, que devem incidir sobre a soma da condenação. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (ID 29694289). Justiça gratuita deferida na origem (ID 29694177). Com vistas dos autos, a 8ª Procuradora de Justiça, Drª Rossana Mary Sudário, opinou pelo conhecimento e provimento parcial do apelo para reformar a sentença para reconhecer a obrigação da BRADESCO SAÚDE S/A em fornecer e custear as modalidades terapêuticas prescritas, com exceção da terapia neuropediátrica com o método Pediasuit, desde que realizadas por profissionais da saúde habilitados e em locais previstos no contrato (ID 29578216). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso. Cinge-se o mérito recursal em analisar a obrigatoriedade, ou não, da BRADESCO SAÚDE S/A fornecer tratamento multiprofissional a J. P. L. C. D. M., conforme prescrição médica, bem como determinar se o reembolso das despesas relacionadas ao tratamento realizado fora da rede credenciada deve ser integral ou limitado aos valores previstos na tabela adotada pela operadora. Inicialmente, cumpre destacar que os autos evidenciam o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84.1), bem como a prescrição médica (ID 29693413) indica a necessidade de tratamento com equipe multiprofissional, como medida essencial ao desenvolvimento neuropsicomotor do paciente (terapia ocupacional com integração sensorial de Ayres (2h na semana), fonoaudiologia com especialização em linguagem Prompt (4h na semana), terapia ABA 30h semanais, seguindo a seguinte distribuição (10h em ambiente domiciliar e 20h em ambiente escolar), psiquiatria da infância ou neuropediatria (01consulta trimestral), terapia Pediasuit (6h na semana), e musicoterapia com fonoaudióloga (1h na semana)). Pois bem. É certo que o rol de procedimentos de saúde definido pela ANS admite mitigação, conforme preleção da Lei nº 14.454/2022, dando a seguinte redação à Lei nº 9.656/1998: “§ 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que:I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.” Cumpre lembrar, em adição, que a Corte Superior definiu em entendimento sumulado (Súmula 608/STJ) aplicar-se “o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Com isso em mente, refiro que os Tribunais pátrios têm coibido as cláusulas contratuais insertas com o objetivo de restringir procedimentos médicos por serem abusivas, eis contrariarem a boa-fé ao frustrarem a expectativa legítima da prestação dos serviços almejados em desobediência à prescrição médica, ameaçando, inclusive, o próprio objetivo do contrato, que consiste na manutenção da saúde. Nessa linha de raciocínio, impõe-se, ainda, registrar que mesmo existindo pacto contratual livremente celebrado, é assegurado ao Poder Judiciário intervir na relação negocial para lhe devolver o equilíbrio. Logo, em tendo sido recomendada a terapia como mais adequada ao caso, é dever do contratado cumprir com a sua obrigação de disponibilizar todos os meios possíveis à garantia da saúde da parte, sob pena de risco à vida do usuário, consoante orientado pelo profissional que o acompanha. Ademais, o assistido não pode ser impedido de receber tratamento com o método mais adequado à sua recuperação, definido por profissional que o acompanha, detentor de competência para tanto. Tal compreensão tem fundamento na Resolução nº 539/2022 da própria ANS, que define: "Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento. (…) Art. 6º (…) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." Dessa maneira, uma vez acobertadas as moléstias pelo plano de saúde contratado, deve-se, sim, assegurar ao paciente os tratamentos necessários à plena recuperação de sua saúde independentemente do método indicado pelo médico assistente, sob pena de se ignorar a própria finalidade do negócio. Neste sentido, colaciono precedente recente desta Corte em caso análogo: “EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE CUSTEIO DE TERAPIA PELO MÉTODO PEDIASUIT E HIDROTERAPIA. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DANO MORAL PRESENTE. RECURSO AUTORAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, para determinar o custeio da hidroterapia, indeferindo o pedido referente à terapia com o método Pediasuit e ao dano moral, com revogação parcial da liminar anteriormente deferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a obrigatoriedade de custeio da fisioterapia motora intensiva com método Pediasuit; (ii) o cabimento de indenização por danos morais em razão da negativa de cobertura; (iii) a legalidade da condenação da operadora ao custeio da hidroterapia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A negativa de cobertura do tratamento pelo método Pediasuit e Hidroterapia se revela indevida, por se tratar de técnica recomendada pelo profissional médico assistente e direcionada ao tratamento de condição clínica abrangida pelo contrato, sendo vedada a limitação, conforme Resolução Normativa ANS nº 539/2022.4. É abusiva a negativa de cobertura de assistência à saúde fundamentada na ausência expressa de determinados métodos no rol da ANS, uma vez que tal rol não abrange a definição do método terapêutico a ser utilizado, incumbindo essa escolha ao profissional de saúde responsável pelo acompanhamento do paciente.5. A negativa de cobertura, por comprometer o tratamento essencial e agravar a condição do beneficiário, configura dano moral, justificando indenização no valor de R$ 5.000,00, conforme precedentes desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conhecido e provido o recurso da parte autora para determinar o custeio do tratamento com o método Pediasuit e fixar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00; conhecido e desprovido o recurso da parte ré. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CC, art. 405; CDC, art. 51, § 1º; CPC, art. 85, § 11; Lei nº 9.656/1998, art. 10; Lei nº 14.454/2022; RN ANS nº 465/2021, art. 6º, § 4º; RN ANS nº 539/2022.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, REsp 657717/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 12/12/2005; STJ, REsp 2.061.135-SP; STJ, AREsp 2.068.381; TJRN, Apelação Cível 0813492-26.2023.8.20.5001, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 19/02/2025; TJRN, Agravo de Instrumento 0805148-87.2024.8.20.0000, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 12/10/2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0804076-97.2024.8.20.5001, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAÚJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 15/04/2025, PUBLICADO em 21/04/2025)” *grifei A negativa da operadora baseada na ausência de cláusulas contratuais que excluem a referida terapia ofende o disposto no artigo 51, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, ao restringir direito ou obrigação inerente à natureza da avença, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual que, nesse caso específico, corresponde ao dever da operadora de plano de saúde em proporcionar os meios necessários ao restabelecimento da condição física do beneficiário. Além disso, ressalto que a saúde faz parte daqueles direitos sociais materialmente fundamentais, previstos no teor do art. 6º, caput, da Constituição Federal, e que, assim, merece maior atenção e proteção. Neste sentido, não se pode negligenciar as condições vividas pelo infante. Anoto que o Rol da ANS em estudo, usualmente, não adentra na técnica aplicada para o tratamento multidisciplinar em exame. A meu ver, uma vez ser a doença acobertada pelo ajuste e os procedimentos receitados constarem naquela lista de atenção mínima pelos planos de saúde, não há o que se discutir acerca do método ou abordagem indicados pelo profissional que assiste o paciente. Em igual sentir, a decisão do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino: “RECURSO ESPECIAL Nº 2011627 - MS (2021/0099563-6) EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. PACIENTE DIAGNOSTICADO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. 1. Taxatividade mitigada do Rol de Procedimentos da ANS. Precedente da Segunda Seção desta Corte Superior. 2. Superveniência de manifestação técnica da ANS sobre a autonomia do terapeuta na escolha do método de terapia a ser aplicado em paciente diagnosticado com transtornos globais do desenvolvimento. Parecer Técnico ANS 39/2021 e RN ANS 593/2022. 3. Desnecessidade de previsão específica do método terapêutico no Rol da ANS. 4. Superveniência de norma regulatória (RN ANS 469/2021) excluindo a limitação do número de sessões fisioterapia, terapia ocupacional e psicoterapia cobertas no caso de paciente com transtornos globais do desenvolvimento (inclusive TEA). 5. Precedente da Segunda Seção excepcionando a terapia multidisciplinar da taxatividade do Rol da ANS no caso de tratamento de TEA. 6. Mitigação da taxatividade no caso concreto para determinar a cobertura, sem limitação do número de sessões, inclusive no período anterior à vigência das referidas normas regulatórias. 7. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (…) A controvérsia diz respeito à cobertura de terapia multidisciplinar prescrita a paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA. O Tribunal de origem entendeu que a cobertura seria devida com fundamento no caráter exemplificativo do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, que teria taxativo. Nas razões do recurso especial, a operada demandada alegou que o referido rol seria taxativo, não havendo previsão de cobertura da terapia multidisciplinar. Não lhe assiste razão. A controvérsia sub examine foi resolvida no próprio âmbito regulatório, uma vez que a agência reguladora vem reconhecendo autonomia técnica do profissional da saúde para aplicar a terapia que entender apropriada ao quadro clínico do paciente, nos casos de transtornos globais do desenvolvimento (o que abrange o TEA). Sobre esse ponto da autonomia do terapeuta assistente, merece transcrição o seguinte trecho do Parecer Técnico ANS nº 39/2021: Cabe destacar que o referido Rol, em regra, não descreve a técnica, abordagem ou método clínico/cirúrgico/terapêutico, a ser aplicado nas intervenções diagnóstico-terapêuticas a agravos à saúde sob responsabilidade profissional, permitindo a indicação, em cada caso, da conduta mais adequada à prática clínica. A prerrogativa de tal escolha fica, portanto, a cargo do profissional assistente, conforme sua preferência, aprendizagem, segurança e habilidade profissionais. ........................................ [...]. Recomenda-se que a escolha entre as diversas abordagens existentes considere sua efetividade e segurança, e seja tomada de acordo com a singularidade de cada caso. Neste sentido, diversas abordagens terapêuticas (cognitivo-comportamental, de base psicanalítica, gestalt-terapia, entre outras), técnicas/métodos (Modelo Denver de Intervenção Precoce - ESDM; Comunicação Alternativa e Suplementar - Picture Exchange Communication System - PECS; Modelo ABA - Applied Behavior Analysis; Modelo DIR/Floortime; SON-RISE - Son-Rise Program, entre outros), uso de jogos e aplicativos específicos, dentre outras, têm sido propostas para o manejo/tratamento da pessoa com transtorno do espectro autista. (grifos acrescentados) Nessa esteira, a novel RN ANS 539/2022, alterando a redação do art. 6º, § 4º, da RN 465/2021, determinou que as operadoras ofereçam atendimento por profissional apto a executar a terapia indicada pelo médico assistente. Confira-se: Art. 6º [...]. § 4º. Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. (grifos acrescentados) Bem se vê, portanto, que a terapia multidisciplinar está abarcada pelo Rol da ANS. (…) No caso dos autos, o juízo de origem e o Tribunal de origem, embora por fundamento diverso do declinado neste decisum, concluíram pela abusividade da recusa de cobertura no caso concreto, conclusão que merece ser mantida, embora por fundamentação diversa. (AREsp n. 2.068.381, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 03/08/2022.)” Em adição, lembro que o Superior Tribunal de Justiça e esta Corte tem pensar firme na direção da obrigatoriedade da entidade mantenedora de plano de saúde custear o tratamento de Pediasuit, dada sua necessidade comprovada nos autos pelos registros médicos, bem assim, a comprovada eficácia do tratamento. Cito julgados: “RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PARA TRATAMENTO DE BENEFICIÁRIO PORTADOR DE MICROCEFALIA, PARALISIA CEREBRAL E EPILEPSIA. PEDIASUIT. EFICÁCIA RECONHECIDA PELO CONSELHO FEDERAL DO PROFISSIONAL DE SAÚDE RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. REGISTRO NA ANVISA. NATUREZA EXPERIMENTAL AFASTADA. MÉTODO ADOTADO DURANTE AS SESSÕES DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL. PREVISÃO NO ROL DA ANS SEM DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 28/04/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/02/2023 e concluso ao gabinete em 26/05/2023. 2. O propósito recursal é decidir sobre a obrigação de cobertura, pela operadora de plano de saúde, de terapia pelo método Pediasuit. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial (súmula 211/STJ). 4. De acordo com o art. 17, parágrafo único, I, da RN 465/2021 da ANS, que regulamenta o art. 10, I, da Lei 9.656/1998, são tratamentos clínicos experimentais aqueles que: a) empregam medicamentos, produtos para a saúde ou técnicas não registrados/não regularizados no país; b) são considerados experimentais pelo Conselho Federal de Medicina - CFM, pelo Conselho Federal de Odontologia - CFO ou pelo conselho federal do profissional de saúde responsável pela realização do procedimento; ou c) fazem uso off-label de medicamentos, produtos para a saúde ou tecnologia em saúde, ressalvado o disposto no art. 24. 5. Das normas regulamentares e manifestações da ANS, extraem-se duas conclusões: a primeira, de que as sessões com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas são ilimitadas para todos os beneficiários, independentemente da doença que os acomete; a segunda, de que a operadora deverá garantir a realização do procedimento previsto no rol e indicado pelo profissional assistente, cabendo ao prestador apto a executá-lo a escolha da técnica, método, terapia, abordagem ou manejo empregado. 6. Com relação à terapia com uso do Pediasuit, não há norma do CFM que a defina como tratamento clínico experimental; o Coffito reconheceu a sua eficácia, atribuindo a fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais a competência para utilizá-lo nas sessões de fisioterapia e terapia ocupacional; o Referencial Nacional de Procedimentos Fisioterapêuticos (RNPF) elenca a cinesioterapia intensiva com vestes terapêuticas dentre as espécies de atendimento fisioterapêutico por meio de procedimentos, métodos ou técnicas manuais e/ou específicos (capítulo XV da Resolução 561/2022); não consta da lista de órteses e próteses não implantáveis, elaborada pela ANS; e possui registro vigente na Anvisa (Registro ANVISA nº 81265770001), como suporte de posicionamento. 7. Hipótese em que a terapia pelo método Pediasuit, prescrita pelo médico assistente para o tratamento do beneficiário, deve ser coberta pela operadora, seja porque é utilizada durante as sessões de fisioterapia e/ou terapia ocupacional, previstas no rol da ANS, em número ilimitado e sem quaisquer diretrizes de utilização; seja porque, a partir dos parâmetros delineados pela ANS, não pode ser considerada experimental. 8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp n. 2.108.440/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 3/4/2025, DJEN de 23/4/2025.)” “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PELO MÉTODO PEDIASUIT. PACIENTE COM NEUROFIBROMATOSE, EPILEPSIA REFRATÁRIA, DEFICIÊNCIA INTELECTUAL GRAVE E AUTISMO. OBRIGAÇÃO DP PLANO DE SAÚDE DE DISPONIBILIZAR O TRATAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta pela Unimed Natal contra sentença que determinou a cobertura do tratamento pelo método PediaSuit para paciente diagnosticado com neurofibromatose, epilepsia refratária, deficiência intelectual grave e autismo, apesar de tal método não constar expressamente no rol de procedimentos da ANS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a operadora de plano de saúde tem obrigação de custear o tratamento pelo método PediaSuit para paciente com múltiplas condições, incluindo transtorno do espectro autista, mesmo que tal método não conste expressamente no rol de procedimentos da ANS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação entre as partes é consumerista, devendo ser analisada à luz dos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 608 do STJ.4. A ANS expediu a Resolução Normativa nº 539/2022 que modificou o art. 6º, § 4º, da Resolução Normativa nº 465/2021, estabelecendo que para beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deve oferecer atendimento pelo método ou técnica indicados pelo médico assistente.5. Há prescrição médica específica emitida pelo médico neurologista que acompanha o paciente, indicando a necessidade do método PediaSuit para seu tratamento.6. O paciente demonstrou a existência de estudos científicos publicados sobre o método PediaSuit, tanto em âmbito nacional quanto internacional, afastando a alegação de falta de comprovação científica quanto à sua eficácia.7. A Terceira Câmara Cível possui precedentes no sentido de determinar que planos de saúde devem custear tratamentos pelo método PediaSuit em casos semelhantes (APELAÇÃO CÍVEL, 0831814-94.2023.8.20.5001 e APELAÇÃO CÍVEL, 0896948-05.2022.8.20.5001).IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.Tese de julgamento: “1. O plano de saúde deve custear o tratamento pelo método PediaSuit para paciente com transtorno do espectro autista quando há prescrição médica específica, mesmo que tal método não conste expressamente no rol de procedimentos da ANS. 2. De acordo com a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS, que modificou o art. 6º, § 4º, da Resolução Normativa nº 465/2021, para beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deve oferecer atendimento pelo método ou técnica indicados pelo médico assistente.”Dispositivos relevantes citados: CDC; CPC, art. 85, § 11; Resolução Normativa ANS nº 539/2022; Resolução Normativa ANS nº 465/2021, art. 6º, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, EREsp 1886929 e 1889704; TJRN, Apelação Cível 0831814-94.2023.8.20.5001, Rel. Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, j. 18/04/2024; TJRN, Apelação Cível 0896948-05.2022.8.20.5001, Rel. Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, j. 28/08/2024.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em quórum estendido (art. 942 do Código de Processo Civil), por maioria de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator para o acordão, Des. Vivaldo Pinheiro. Vencida a Relatora, a Juíza Convocada Dra. Érika Paiva e o Des. Convocado Cornélio Alves. Redator para o acórdão: Des. Vivaldo Pinheiro. RELATÓRIO (APELAÇÃO CÍVEL, 0813492-26.2023.8.20.5001, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 19/02/2025, PUBLICADO em 24/02/2025)” “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO EVOLUTIVA. NEGATIVA DE CUSTEIO DE TERAPIAS. TRATAMENTO PELO MÉTODO PEDIA-SUIT E HIDROTERAPIA. INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS ROBUSTAS QUE COMPROVEM A EFICÁCIA DOS MÉTODOS. SERVIÇOS QUE EXTRAPOLAM A FINALIDADE DO CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que deferiu tutela provisória, nos autos de ação de obrigação de fazer para determinar o custeio de tratamentos multidisciplinares, incluindo o método PediaSuit e hidroterapia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a obrigatoriedade do custeio do tratamento PediaSuit pela operadora de saúde; (ii) determinar se a operadora deve custear a hidroterapia prescrita, considerando os limites contratuais e a natureza do contrato de assistência à saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplica aos contratos de plano de saúde, exigindo que cláusulas contratuais respeitem os direitos do consumidor e as prescrições médicas necessárias ao tratamento de doenças cobertas.4. Apesar de a operadora de saúde não poder eleger o tipo de terapêutica, a jurisprudência condiciona a obrigatoriedade de cobertura à comprovação científica de eficácia do tratamento prescrito, nos termos da Lei nº 14.454/2022 e dos precedentes do STJ.5. O método PediaSuit não possui evidências científicas robustas que comprovem sua eficácia, conforme nota técnica do NAT-JUS e parecer do Conselho Federal de Medicina. Assim, não é possível obrigar a operadora ao custeio de tratamento experimental.6. A hidroterapia, embora prescrita pelo médico, não se insere nos limites contratuais dos planos de saúde, pois se trata de prática que não corresponde diretamente à finalidade do contrato de assistência médica. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO A Terceira Câmara Cível, por maioria de votos, proveu parcialmente o recurso, nos termos do voto vencedor. Vencido o Des. Almícar Maia. Foi lido e aprovado o acórdão. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0815321-73.2024.8.20.0000, Dra. Érika de Paiva substituindo Des. Ibanez Monteiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 18/02/2025, PUBLICADO em 19/02/2025)” Em conclusão, afirmo que a condição de saúde delicada do polo ativo afasta de vez qualquer dúvida acerca da necessidade excepcional do tratamento indicado. Compreendida a abusividade da rejeição, examino o pleito de reparação extrapatrimonial e lembro que este Tribunal de Justiça Estadual, por meio de suas três Câmaras Cíveis, considera que a negativa do plano de saúde de autorizar tratamentos e exames essenciais à saúde do paciente agrava sua aflição psicológica e causa lesão aos direitos da personalidade, ensejando indenização por dano moral. E sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que “a recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito” (REsp 657717/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJ 12/12/2005). Dessa forma, caracterizada a obrigação da operadora em autorizar o procedimento necessitado e a negativa indevida injustificada que findou por desamparar a paciente em tenra idade e atrasar sua recuperação ou perfeita evolução, restando, assim, configurado o dano moral. Desta feita, apurando o quantum indenizatório, avalio como suficiente e razoável a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois mostra-se bastante para restaurar o sofrimento e reprimir a conduta antijurídica da apelada, sem proporcionar enriquecimento desmotivado, considerando, ainda, a gravidade do diagnóstico da recorrida. Em igual patamar já estabeleceu esta corte nos seguintes processos: APELAÇÃO CÍVEL, 0827007-07.2023.8.20.5106, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/02/2025, PUBLICADO em 08/02/2025; APELAÇÃO CÍVEL, 0840866-17.2023.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 04/09/2024, PUBLICADO em 04/09/2024; APELAÇÃO CÍVEL, 0802646-52.2020.8.20.5001, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/10/2023, PUBLICADO em 17/10/2023. No tocante ao reembolso das despesas médicas realizadas fora da rede credenciada do plano de saúde, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que tal medida só é admissível em situações excepcionais, como nos casos em que inexistam profissionais ou estabelecimentos habilitados no rol de credenciados ou, ainda, quando o atendimento se der em caráter emergencial ou de urgência, circunstâncias que impedem a utilização regular da rede conveniada. Nessas hipóteses, o ressarcimento ao beneficiário é devido, desde que respeitados os limites contratuais, especialmente os valores e as tabelas pactuadas pela operadora do plano de saúde. Trata-se de entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, à luz do art. 12, inciso VI, da Lei n.º 9.656/98. Destaco: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTOR. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, nos casos de urgência e emergência, em que não seja possível a utilização dos serviços médicos próprios, credenciados ou conveniados, a operadora do plano de saúde responsabiliza-se pelo custeio das despesas de assistência médicas realizadas pelo beneficiário, mediante reembolso. A obrigação, nessas circunstâncias, é, portanto, limitada aos preços e tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde, à luz do art. 12, VI, da Lei 9.656/98. Precedentes.2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.913.850/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022.” Nesta senda, colaciono precedentes desta Corte: “EMENTA: DIREITOS CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA AO PLANO DE SAÚDE. ADMISSIBILIDADE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR POR MAIS DE SEIS ANOS. DESCREDENCIAMENTO DAS CLÍNICAS. VÍNCULO TERAPÊUTICO ESTABELECIDO. MUDANÇA DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR QUE PODERÁ OCASIONAR PREJUÍZOS CONSIDERÁVEIS À EVOLUÇÃO CLÍNICA. RECOMENDAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE ACOMPANHAM A CRIANÇA PELA MANUTENÇÃO DA EQUIPE ATUAL. PRETENSÃO LEGÍTIMA. CUSTEIO LIMITADO AO MONTANTE DISPOSTO NA TABELA DA OPERADORA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802164-67.2023.8.20.0000, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 23/05/2023, PUBLICADO em 29/05/2023).” “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO DE VALORES PAGOS POR TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS DE REDE CREDENCIADA. SITUAÇÃO QUE POR SI SÓ NÃO ENSEJA A REJEIÇÃO DA PRETENSÃO INAUGURAL. ADMISSIBILIDADE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. VÍNCULO TERAPÊUTICO ESTABELECIDO. MUDANÇA DA EQUIPE QUE OCASIONARÁ PREJUÍZOS CONSIDERÁVEIS À EVOLUÇÃO CLÍNICA. RECOMENDAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE ACOMPANHAM O INFANTE PELA MANUTENÇÃO DA EQUIPE ATUAL. PRETENSÃO LEGÍTIMA. CUSTEIO LIMITADO AO MONTANTE DISPOSTO NA TABELA DA OPERADORA. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0838165-20.2022.8.20.5001, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 28/05/2024, PUBLICADO em 29/05/2024).” Na espécie, restou demonstrada a insuficiência da rede credenciada para suprir a demanda do tratamento necessário, fato que, inclusive, foi reconhecido pela própria operadora (ID. 29693416). Assim, revela-se legítima a pretensão de reembolso, devendo, contudo, observar-se os valores praticados pelo plano de saúde, em conformidade com os parâmetros estabelecidos contratualmente. Enfim, com esses fundamentos, conheço e dou parcial provimento ao recurso para impor a obrigação de fornecer as terapias multiprofissionais na forma recomendada pelo médico que acompanha a paciente em rede credenciada ou, na sua falta, de forma particular mediante ressarcimento, limitada aos preços e tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde, bem assim, condenar a ré a indenizar moralmente no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Considerando a relação contratual originária da lide, sobre a indenização incidem juros de acordo com a taxa Selic, a partir da citação (art. 405, CC), que já acumula o índice de correção monetária. Com o resultado do julgamento, redistribuo o ônus sucumbencial a ser integralmente pago pela demandada, cuja base de cálculo passa a ser a condenação, não mais o valor da causa diante da ordem de preferência do artigo 85, CPC. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 2 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0811436-93.2023.8.20.5106

ID: 295098024

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0811436-93.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TERTULIANO CABRAL PINHEIRO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0811436-93.2023.8.20.5106 Polo ativo J. P. L. C. D. M. e outros Advogado(s): TERT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0811436-93.2023.8.20.5106 Polo ativo J. P. L. C. D. M. e outros Advogado(s): TERTULIANO CABRAL PINHEIRO JUNIOR Polo passivo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s): PAULO EDUARDO PRADO EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE CUSTEIO DE TERAPIA PELOS MÉTODO PEDIASUIT E ABA. TRATAMENTO MULTIPROFISSIONAL PRESCRITO PARA PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. NEGATIVA DE COBERTURA. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS FORA DA REDE CREDENCIADA LIMITADA AOS PREÇOS E TABELAS EFETIVAMENTE CONTRATADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada com o objetivo de obter a cobertura de tratamento multiprofissional indicado para criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista e o ressarcimento de despesas médicas, além da condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a obrigatoriedade de custeio, por plano de saúde, do tratamento multiprofissional, inclusive com terapia pelos métodos Pediasuit e ABA, conforme prescrição médica; (ii) o cabimento de indenização por danos morais decorrentes da negativa de cobertura; (iii) a extensão do reembolso por despesas médicas realizadas fora da rede credenciada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É obrigatória a cobertura do tratamento multidisciplinar indicado por profissional habilitado para paciente com TEA, sendo abusiva a negativa baseada na ausência expressa de técnica específica no rol da ANS, conforme Resolução Normativa nº 539/2022 e jurisprudência consolidada. 4. A operadora de plano de saúde deve oferecer prestador apto a executar o método terapêutico recomendado pelo médico assistente, nos termos do art. 6º, § 4º, da RN ANS nº 465/2021, com a redação dada pela RN nº 539/2022. 5. Caracterizada a abusividade da negativa de cobertura da terapia Pediasuit, recomendada por profissional de saúde, impõe-se sua autorização pela operadora, em rede credenciada ou, na ausência, mediante ressarcimento. 6. A recusa indevida de cobertura de tratamento essencial compromete a integridade física e emocional do paciente, especialmente sendo criança em fase de desenvolvimento, configurando dano moral, fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 7. É legítimo o reembolso das despesas efetuadas fora da rede credenciada, em razão da insuficiência da rede própria, devendo, contudo, observar-se os valores e tabelas previstas no contrato firmado com a operadora. 8. Os juros sobre a indenização moral devem observar a taxa Selic a partir da citação, conforme art. 405 do Código Civil. 9. Redistribuído o ônus sucumbencial em desfavor da operadora, com base de cálculo da verba honorária sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar à operadora o fornecimento das terapias multiprofissionais, conforme prescrição médica, por meio de rede credenciada ou, na ausência, mediante ressarcimento nos moldes contratuais, bem como para fixar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CC, arts. 405 e 421; CDC, art. 51, § 1º; CPC, arts. 85 e 373, I; Lei nº 9.656/1998, art. 12, VI; Lei nº 14.454/2022; RN ANS nº 465/2021, art. 6º, § 4º; RN ANS nº 539/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, REsp 657717/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 12/12/2005; STJ, AREsp 2.068.381, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 03/08/2022; TJRN, Apelação Cível 0827007-07.2023.8.20.5106, Rel. Desª. Lourdes de Azevedo, j. 07/02/2025; TJRN, Apelação Cível 0840866-17.2023.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 04/09/2024; TJRN, Apelação Cível 0802646-52.2020.8.20.5001, Rel. Desª. Sandra Elali, j. 11/10/2023. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma e à unanimidade de votos, em consonância parcial da 8ª Procuradora de Justiça, Drª Rossana Mary Sudário, conhecer parcialmente do recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por J. P. L. C. D. M., representado por sua genitora Nayara Narjara Leite Garcia, em face de sentença (ID 29694268) prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar em Antecipação de Tutela c/ Indenização por Danos Morais e Materiais nº 0811436-93.2023.8.20.5106, ajuizada em desfavor de BRADESCO SAÚDE S/A, julgou improcedente o pleito autoral nos seguintes termos: “Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Revogo a liminar anteriormente deferida (ID 102075982). CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da causa, suspensos, porém, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.” Nas razões recursais (ID. 29694285), o apelante aduz, em síntese: (I) seu diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA – CID 10 F84.1); (II) a imprescindibilidade do tratamento especializado com equipe multiprofissional, conforme prescrição médica; (III) a ilegalidade da recusa do plano de saúde em oferecer cobertura integral, em desacordo com a Resolução Normativa nº 539/22 da ANS e a jurisprudência consolidada; (IV) o risco de agravamento de sua condição clínica na ausência do tratamento adequado; (V) o direito ao reembolso integral das despesas com tratamento particular, justificado pela insuficiência de rede credenciada; (VI) a caracterização de dano moral presumido pela injustificada negativa de cobertura; e (VII) o critério de cálculo dos honorários sucumbenciais, que devem incidir sobre a soma da condenação. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (ID 29694289). Justiça gratuita deferida na origem (ID 29694177). Com vistas dos autos, a 8ª Procuradora de Justiça, Drª Rossana Mary Sudário, opinou pelo conhecimento e provimento parcial do apelo para reformar a sentença para reconhecer a obrigação da BRADESCO SAÚDE S/A em fornecer e custear as modalidades terapêuticas prescritas, com exceção da terapia neuropediátrica com o método Pediasuit, desde que realizadas por profissionais da saúde habilitados e em locais previstos no contrato (ID 29578216). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso. Cinge-se o mérito recursal em analisar a obrigatoriedade, ou não, da BRADESCO SAÚDE S/A fornecer tratamento multiprofissional a J. P. L. C. D. M., conforme prescrição médica, bem como determinar se o reembolso das despesas relacionadas ao tratamento realizado fora da rede credenciada deve ser integral ou limitado aos valores previstos na tabela adotada pela operadora. Inicialmente, cumpre destacar que os autos evidenciam o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84.1), bem como a prescrição médica (ID 29693413) indica a necessidade de tratamento com equipe multiprofissional, como medida essencial ao desenvolvimento neuropsicomotor do paciente (terapia ocupacional com integração sensorial de Ayres (2h na semana), fonoaudiologia com especialização em linguagem Prompt (4h na semana), terapia ABA 30h semanais, seguindo a seguinte distribuição (10h em ambiente domiciliar e 20h em ambiente escolar), psiquiatria da infância ou neuropediatria (01consulta trimestral), terapia Pediasuit (6h na semana), e musicoterapia com fonoaudióloga (1h na semana)). Pois bem. É certo que o rol de procedimentos de saúde definido pela ANS admite mitigação, conforme preleção da Lei nº 14.454/2022, dando a seguinte redação à Lei nº 9.656/1998: “§ 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que:I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.” Cumpre lembrar, em adição, que a Corte Superior definiu em entendimento sumulado (Súmula 608/STJ) aplicar-se “o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Com isso em mente, refiro que os Tribunais pátrios têm coibido as cláusulas contratuais insertas com o objetivo de restringir procedimentos médicos por serem abusivas, eis contrariarem a boa-fé ao frustrarem a expectativa legítima da prestação dos serviços almejados em desobediência à prescrição médica, ameaçando, inclusive, o próprio objetivo do contrato, que consiste na manutenção da saúde. Nessa linha de raciocínio, impõe-se, ainda, registrar que mesmo existindo pacto contratual livremente celebrado, é assegurado ao Poder Judiciário intervir na relação negocial para lhe devolver o equilíbrio. Logo, em tendo sido recomendada a terapia como mais adequada ao caso, é dever do contratado cumprir com a sua obrigação de disponibilizar todos os meios possíveis à garantia da saúde da parte, sob pena de risco à vida do usuário, consoante orientado pelo profissional que o acompanha. Ademais, o assistido não pode ser impedido de receber tratamento com o método mais adequado à sua recuperação, definido por profissional que o acompanha, detentor de competência para tanto. Tal compreensão tem fundamento na Resolução nº 539/2022 da própria ANS, que define: "Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento. (…) Art. 6º (…) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." Dessa maneira, uma vez acobertadas as moléstias pelo plano de saúde contratado, deve-se, sim, assegurar ao paciente os tratamentos necessários à plena recuperação de sua saúde independentemente do método indicado pelo médico assistente, sob pena de se ignorar a própria finalidade do negócio. Neste sentido, colaciono precedente recente desta Corte em caso análogo: “EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE CUSTEIO DE TERAPIA PELO MÉTODO PEDIASUIT E HIDROTERAPIA. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DANO MORAL PRESENTE. RECURSO AUTORAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, para determinar o custeio da hidroterapia, indeferindo o pedido referente à terapia com o método Pediasuit e ao dano moral, com revogação parcial da liminar anteriormente deferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a obrigatoriedade de custeio da fisioterapia motora intensiva com método Pediasuit; (ii) o cabimento de indenização por danos morais em razão da negativa de cobertura; (iii) a legalidade da condenação da operadora ao custeio da hidroterapia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A negativa de cobertura do tratamento pelo método Pediasuit e Hidroterapia se revela indevida, por se tratar de técnica recomendada pelo profissional médico assistente e direcionada ao tratamento de condição clínica abrangida pelo contrato, sendo vedada a limitação, conforme Resolução Normativa ANS nº 539/2022.4. É abusiva a negativa de cobertura de assistência à saúde fundamentada na ausência expressa de determinados métodos no rol da ANS, uma vez que tal rol não abrange a definição do método terapêutico a ser utilizado, incumbindo essa escolha ao profissional de saúde responsável pelo acompanhamento do paciente.5. A negativa de cobertura, por comprometer o tratamento essencial e agravar a condição do beneficiário, configura dano moral, justificando indenização no valor de R$ 5.000,00, conforme precedentes desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conhecido e provido o recurso da parte autora para determinar o custeio do tratamento com o método Pediasuit e fixar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00; conhecido e desprovido o recurso da parte ré. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CC, art. 405; CDC, art. 51, § 1º; CPC, art. 85, § 11; Lei nº 9.656/1998, art. 10; Lei nº 14.454/2022; RN ANS nº 465/2021, art. 6º, § 4º; RN ANS nº 539/2022.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, REsp 657717/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 12/12/2005; STJ, REsp 2.061.135-SP; STJ, AREsp 2.068.381; TJRN, Apelação Cível 0813492-26.2023.8.20.5001, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 19/02/2025; TJRN, Agravo de Instrumento 0805148-87.2024.8.20.0000, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 12/10/2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0804076-97.2024.8.20.5001, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAÚJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 15/04/2025, PUBLICADO em 21/04/2025)” *grifei A negativa da operadora baseada na ausência de cláusulas contratuais que excluem a referida terapia ofende o disposto no artigo 51, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, ao restringir direito ou obrigação inerente à natureza da avença, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual que, nesse caso específico, corresponde ao dever da operadora de plano de saúde em proporcionar os meios necessários ao restabelecimento da condição física do beneficiário. Além disso, ressalto que a saúde faz parte daqueles direitos sociais materialmente fundamentais, previstos no teor do art. 6º, caput, da Constituição Federal, e que, assim, merece maior atenção e proteção. Neste sentido, não se pode negligenciar as condições vividas pelo infante. Anoto que o Rol da ANS em estudo, usualmente, não adentra na técnica aplicada para o tratamento multidisciplinar em exame. A meu ver, uma vez ser a doença acobertada pelo ajuste e os procedimentos receitados constarem naquela lista de atenção mínima pelos planos de saúde, não há o que se discutir acerca do método ou abordagem indicados pelo profissional que assiste o paciente. Em igual sentir, a decisão do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino: “RECURSO ESPECIAL Nº 2011627 - MS (2021/0099563-6) EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. PACIENTE DIAGNOSTICADO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. 1. Taxatividade mitigada do Rol de Procedimentos da ANS. Precedente da Segunda Seção desta Corte Superior. 2. Superveniência de manifestação técnica da ANS sobre a autonomia do terapeuta na escolha do método de terapia a ser aplicado em paciente diagnosticado com transtornos globais do desenvolvimento. Parecer Técnico ANS 39/2021 e RN ANS 593/2022. 3. Desnecessidade de previsão específica do método terapêutico no Rol da ANS. 4. Superveniência de norma regulatória (RN ANS 469/2021) excluindo a limitação do número de sessões fisioterapia, terapia ocupacional e psicoterapia cobertas no caso de paciente com transtornos globais do desenvolvimento (inclusive TEA). 5. Precedente da Segunda Seção excepcionando a terapia multidisciplinar da taxatividade do Rol da ANS no caso de tratamento de TEA. 6. Mitigação da taxatividade no caso concreto para determinar a cobertura, sem limitação do número de sessões, inclusive no período anterior à vigência das referidas normas regulatórias. 7. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (…) A controvérsia diz respeito à cobertura de terapia multidisciplinar prescrita a paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA. O Tribunal de origem entendeu que a cobertura seria devida com fundamento no caráter exemplificativo do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, que teria taxativo. Nas razões do recurso especial, a operada demandada alegou que o referido rol seria taxativo, não havendo previsão de cobertura da terapia multidisciplinar. Não lhe assiste razão. A controvérsia sub examine foi resolvida no próprio âmbito regulatório, uma vez que a agência reguladora vem reconhecendo autonomia técnica do profissional da saúde para aplicar a terapia que entender apropriada ao quadro clínico do paciente, nos casos de transtornos globais do desenvolvimento (o que abrange o TEA). Sobre esse ponto da autonomia do terapeuta assistente, merece transcrição o seguinte trecho do Parecer Técnico ANS nº 39/2021: Cabe destacar que o referido Rol, em regra, não descreve a técnica, abordagem ou método clínico/cirúrgico/terapêutico, a ser aplicado nas intervenções diagnóstico-terapêuticas a agravos à saúde sob responsabilidade profissional, permitindo a indicação, em cada caso, da conduta mais adequada à prática clínica. A prerrogativa de tal escolha fica, portanto, a cargo do profissional assistente, conforme sua preferência, aprendizagem, segurança e habilidade profissionais. ........................................ [...]. Recomenda-se que a escolha entre as diversas abordagens existentes considere sua efetividade e segurança, e seja tomada de acordo com a singularidade de cada caso. Neste sentido, diversas abordagens terapêuticas (cognitivo-comportamental, de base psicanalítica, gestalt-terapia, entre outras), técnicas/métodos (Modelo Denver de Intervenção Precoce - ESDM; Comunicação Alternativa e Suplementar - Picture Exchange Communication System - PECS; Modelo ABA - Applied Behavior Analysis; Modelo DIR/Floortime; SON-RISE - Son-Rise Program, entre outros), uso de jogos e aplicativos específicos, dentre outras, têm sido propostas para o manejo/tratamento da pessoa com transtorno do espectro autista. (grifos acrescentados) Nessa esteira, a novel RN ANS 539/2022, alterando a redação do art. 6º, § 4º, da RN 465/2021, determinou que as operadoras ofereçam atendimento por profissional apto a executar a terapia indicada pelo médico assistente. Confira-se: Art. 6º [...]. § 4º. Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. (grifos acrescentados) Bem se vê, portanto, que a terapia multidisciplinar está abarcada pelo Rol da ANS. (…) No caso dos autos, o juízo de origem e o Tribunal de origem, embora por fundamento diverso do declinado neste decisum, concluíram pela abusividade da recusa de cobertura no caso concreto, conclusão que merece ser mantida, embora por fundamentação diversa. (AREsp n. 2.068.381, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 03/08/2022.)” Em adição, lembro que o Superior Tribunal de Justiça e esta Corte tem pensar firme na direção da obrigatoriedade da entidade mantenedora de plano de saúde custear o tratamento de Pediasuit, dada sua necessidade comprovada nos autos pelos registros médicos, bem assim, a comprovada eficácia do tratamento. Cito julgados: “RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PARA TRATAMENTO DE BENEFICIÁRIO PORTADOR DE MICROCEFALIA, PARALISIA CEREBRAL E EPILEPSIA. PEDIASUIT. EFICÁCIA RECONHECIDA PELO CONSELHO FEDERAL DO PROFISSIONAL DE SAÚDE RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. REGISTRO NA ANVISA. NATUREZA EXPERIMENTAL AFASTADA. MÉTODO ADOTADO DURANTE AS SESSÕES DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL. PREVISÃO NO ROL DA ANS SEM DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 28/04/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/02/2023 e concluso ao gabinete em 26/05/2023. 2. O propósito recursal é decidir sobre a obrigação de cobertura, pela operadora de plano de saúde, de terapia pelo método Pediasuit. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial (súmula 211/STJ). 4. De acordo com o art. 17, parágrafo único, I, da RN 465/2021 da ANS, que regulamenta o art. 10, I, da Lei 9.656/1998, são tratamentos clínicos experimentais aqueles que: a) empregam medicamentos, produtos para a saúde ou técnicas não registrados/não regularizados no país; b) são considerados experimentais pelo Conselho Federal de Medicina - CFM, pelo Conselho Federal de Odontologia - CFO ou pelo conselho federal do profissional de saúde responsável pela realização do procedimento; ou c) fazem uso off-label de medicamentos, produtos para a saúde ou tecnologia em saúde, ressalvado o disposto no art. 24. 5. Das normas regulamentares e manifestações da ANS, extraem-se duas conclusões: a primeira, de que as sessões com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas são ilimitadas para todos os beneficiários, independentemente da doença que os acomete; a segunda, de que a operadora deverá garantir a realização do procedimento previsto no rol e indicado pelo profissional assistente, cabendo ao prestador apto a executá-lo a escolha da técnica, método, terapia, abordagem ou manejo empregado. 6. Com relação à terapia com uso do Pediasuit, não há norma do CFM que a defina como tratamento clínico experimental; o Coffito reconheceu a sua eficácia, atribuindo a fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais a competência para utilizá-lo nas sessões de fisioterapia e terapia ocupacional; o Referencial Nacional de Procedimentos Fisioterapêuticos (RNPF) elenca a cinesioterapia intensiva com vestes terapêuticas dentre as espécies de atendimento fisioterapêutico por meio de procedimentos, métodos ou técnicas manuais e/ou específicos (capítulo XV da Resolução 561/2022); não consta da lista de órteses e próteses não implantáveis, elaborada pela ANS; e possui registro vigente na Anvisa (Registro ANVISA nº 81265770001), como suporte de posicionamento. 7. Hipótese em que a terapia pelo método Pediasuit, prescrita pelo médico assistente para o tratamento do beneficiário, deve ser coberta pela operadora, seja porque é utilizada durante as sessões de fisioterapia e/ou terapia ocupacional, previstas no rol da ANS, em número ilimitado e sem quaisquer diretrizes de utilização; seja porque, a partir dos parâmetros delineados pela ANS, não pode ser considerada experimental. 8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp n. 2.108.440/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 3/4/2025, DJEN de 23/4/2025.)” “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PELO MÉTODO PEDIASUIT. PACIENTE COM NEUROFIBROMATOSE, EPILEPSIA REFRATÁRIA, DEFICIÊNCIA INTELECTUAL GRAVE E AUTISMO. OBRIGAÇÃO DP PLANO DE SAÚDE DE DISPONIBILIZAR O TRATAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta pela Unimed Natal contra sentença que determinou a cobertura do tratamento pelo método PediaSuit para paciente diagnosticado com neurofibromatose, epilepsia refratária, deficiência intelectual grave e autismo, apesar de tal método não constar expressamente no rol de procedimentos da ANS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a operadora de plano de saúde tem obrigação de custear o tratamento pelo método PediaSuit para paciente com múltiplas condições, incluindo transtorno do espectro autista, mesmo que tal método não conste expressamente no rol de procedimentos da ANS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação entre as partes é consumerista, devendo ser analisada à luz dos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 608 do STJ.4. A ANS expediu a Resolução Normativa nº 539/2022 que modificou o art. 6º, § 4º, da Resolução Normativa nº 465/2021, estabelecendo que para beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deve oferecer atendimento pelo método ou técnica indicados pelo médico assistente.5. Há prescrição médica específica emitida pelo médico neurologista que acompanha o paciente, indicando a necessidade do método PediaSuit para seu tratamento.6. O paciente demonstrou a existência de estudos científicos publicados sobre o método PediaSuit, tanto em âmbito nacional quanto internacional, afastando a alegação de falta de comprovação científica quanto à sua eficácia.7. A Terceira Câmara Cível possui precedentes no sentido de determinar que planos de saúde devem custear tratamentos pelo método PediaSuit em casos semelhantes (APELAÇÃO CÍVEL, 0831814-94.2023.8.20.5001 e APELAÇÃO CÍVEL, 0896948-05.2022.8.20.5001).IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.Tese de julgamento: “1. O plano de saúde deve custear o tratamento pelo método PediaSuit para paciente com transtorno do espectro autista quando há prescrição médica específica, mesmo que tal método não conste expressamente no rol de procedimentos da ANS. 2. De acordo com a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS, que modificou o art. 6º, § 4º, da Resolução Normativa nº 465/2021, para beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deve oferecer atendimento pelo método ou técnica indicados pelo médico assistente.”Dispositivos relevantes citados: CDC; CPC, art. 85, § 11; Resolução Normativa ANS nº 539/2022; Resolução Normativa ANS nº 465/2021, art. 6º, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, EREsp 1886929 e 1889704; TJRN, Apelação Cível 0831814-94.2023.8.20.5001, Rel. Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, j. 18/04/2024; TJRN, Apelação Cível 0896948-05.2022.8.20.5001, Rel. Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, j. 28/08/2024.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em quórum estendido (art. 942 do Código de Processo Civil), por maioria de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator para o acordão, Des. Vivaldo Pinheiro. Vencida a Relatora, a Juíza Convocada Dra. Érika Paiva e o Des. Convocado Cornélio Alves. Redator para o acórdão: Des. Vivaldo Pinheiro. RELATÓRIO (APELAÇÃO CÍVEL, 0813492-26.2023.8.20.5001, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 19/02/2025, PUBLICADO em 24/02/2025)” “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO EVOLUTIVA. NEGATIVA DE CUSTEIO DE TERAPIAS. TRATAMENTO PELO MÉTODO PEDIA-SUIT E HIDROTERAPIA. INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS ROBUSTAS QUE COMPROVEM A EFICÁCIA DOS MÉTODOS. SERVIÇOS QUE EXTRAPOLAM A FINALIDADE DO CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que deferiu tutela provisória, nos autos de ação de obrigação de fazer para determinar o custeio de tratamentos multidisciplinares, incluindo o método PediaSuit e hidroterapia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a obrigatoriedade do custeio do tratamento PediaSuit pela operadora de saúde; (ii) determinar se a operadora deve custear a hidroterapia prescrita, considerando os limites contratuais e a natureza do contrato de assistência à saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplica aos contratos de plano de saúde, exigindo que cláusulas contratuais respeitem os direitos do consumidor e as prescrições médicas necessárias ao tratamento de doenças cobertas.4. Apesar de a operadora de saúde não poder eleger o tipo de terapêutica, a jurisprudência condiciona a obrigatoriedade de cobertura à comprovação científica de eficácia do tratamento prescrito, nos termos da Lei nº 14.454/2022 e dos precedentes do STJ.5. O método PediaSuit não possui evidências científicas robustas que comprovem sua eficácia, conforme nota técnica do NAT-JUS e parecer do Conselho Federal de Medicina. Assim, não é possível obrigar a operadora ao custeio de tratamento experimental.6. A hidroterapia, embora prescrita pelo médico, não se insere nos limites contratuais dos planos de saúde, pois se trata de prática que não corresponde diretamente à finalidade do contrato de assistência médica. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO A Terceira Câmara Cível, por maioria de votos, proveu parcialmente o recurso, nos termos do voto vencedor. Vencido o Des. Almícar Maia. Foi lido e aprovado o acórdão. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0815321-73.2024.8.20.0000, Dra. Érika de Paiva substituindo Des. Ibanez Monteiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 18/02/2025, PUBLICADO em 19/02/2025)” Em conclusão, afirmo que a condição de saúde delicada do polo ativo afasta de vez qualquer dúvida acerca da necessidade excepcional do tratamento indicado. Compreendida a abusividade da rejeição, examino o pleito de reparação extrapatrimonial e lembro que este Tribunal de Justiça Estadual, por meio de suas três Câmaras Cíveis, considera que a negativa do plano de saúde de autorizar tratamentos e exames essenciais à saúde do paciente agrava sua aflição psicológica e causa lesão aos direitos da personalidade, ensejando indenização por dano moral. E sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que “a recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito” (REsp 657717/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJ 12/12/2005). Dessa forma, caracterizada a obrigação da operadora em autorizar o procedimento necessitado e a negativa indevida injustificada que findou por desamparar a paciente em tenra idade e atrasar sua recuperação ou perfeita evolução, restando, assim, configurado o dano moral. Desta feita, apurando o quantum indenizatório, avalio como suficiente e razoável a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois mostra-se bastante para restaurar o sofrimento e reprimir a conduta antijurídica da apelada, sem proporcionar enriquecimento desmotivado, considerando, ainda, a gravidade do diagnóstico da recorrida. Em igual patamar já estabeleceu esta corte nos seguintes processos: APELAÇÃO CÍVEL, 0827007-07.2023.8.20.5106, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/02/2025, PUBLICADO em 08/02/2025; APELAÇÃO CÍVEL, 0840866-17.2023.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 04/09/2024, PUBLICADO em 04/09/2024; APELAÇÃO CÍVEL, 0802646-52.2020.8.20.5001, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/10/2023, PUBLICADO em 17/10/2023. No tocante ao reembolso das despesas médicas realizadas fora da rede credenciada do plano de saúde, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que tal medida só é admissível em situações excepcionais, como nos casos em que inexistam profissionais ou estabelecimentos habilitados no rol de credenciados ou, ainda, quando o atendimento se der em caráter emergencial ou de urgência, circunstâncias que impedem a utilização regular da rede conveniada. Nessas hipóteses, o ressarcimento ao beneficiário é devido, desde que respeitados os limites contratuais, especialmente os valores e as tabelas pactuadas pela operadora do plano de saúde. Trata-se de entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, à luz do art. 12, inciso VI, da Lei n.º 9.656/98. Destaco: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTOR. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, nos casos de urgência e emergência, em que não seja possível a utilização dos serviços médicos próprios, credenciados ou conveniados, a operadora do plano de saúde responsabiliza-se pelo custeio das despesas de assistência médicas realizadas pelo beneficiário, mediante reembolso. A obrigação, nessas circunstâncias, é, portanto, limitada aos preços e tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde, à luz do art. 12, VI, da Lei 9.656/98. Precedentes.2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.913.850/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022.” Nesta senda, colaciono precedentes desta Corte: “EMENTA: DIREITOS CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA AO PLANO DE SAÚDE. ADMISSIBILIDADE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR POR MAIS DE SEIS ANOS. DESCREDENCIAMENTO DAS CLÍNICAS. VÍNCULO TERAPÊUTICO ESTABELECIDO. MUDANÇA DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR QUE PODERÁ OCASIONAR PREJUÍZOS CONSIDERÁVEIS À EVOLUÇÃO CLÍNICA. RECOMENDAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE ACOMPANHAM A CRIANÇA PELA MANUTENÇÃO DA EQUIPE ATUAL. PRETENSÃO LEGÍTIMA. CUSTEIO LIMITADO AO MONTANTE DISPOSTO NA TABELA DA OPERADORA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802164-67.2023.8.20.0000, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 23/05/2023, PUBLICADO em 29/05/2023).” “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO DE VALORES PAGOS POR TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS DE REDE CREDENCIADA. SITUAÇÃO QUE POR SI SÓ NÃO ENSEJA A REJEIÇÃO DA PRETENSÃO INAUGURAL. ADMISSIBILIDADE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. VÍNCULO TERAPÊUTICO ESTABELECIDO. MUDANÇA DA EQUIPE QUE OCASIONARÁ PREJUÍZOS CONSIDERÁVEIS À EVOLUÇÃO CLÍNICA. RECOMENDAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE ACOMPANHAM O INFANTE PELA MANUTENÇÃO DA EQUIPE ATUAL. PRETENSÃO LEGÍTIMA. CUSTEIO LIMITADO AO MONTANTE DISPOSTO NA TABELA DA OPERADORA. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0838165-20.2022.8.20.5001, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 28/05/2024, PUBLICADO em 29/05/2024).” Na espécie, restou demonstrada a insuficiência da rede credenciada para suprir a demanda do tratamento necessário, fato que, inclusive, foi reconhecido pela própria operadora (ID. 29693416). Assim, revela-se legítima a pretensão de reembolso, devendo, contudo, observar-se os valores praticados pelo plano de saúde, em conformidade com os parâmetros estabelecidos contratualmente. Enfim, com esses fundamentos, conheço e dou parcial provimento ao recurso para impor a obrigação de fornecer as terapias multiprofissionais na forma recomendada pelo médico que acompanha a paciente em rede credenciada ou, na sua falta, de forma particular mediante ressarcimento, limitada aos preços e tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde, bem assim, condenar a ré a indenizar moralmente no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Considerando a relação contratual originária da lide, sobre a indenização incidem juros de acordo com a taxa Selic, a partir da citação (art. 405, CC), que já acumula o índice de correção monetária. Com o resultado do julgamento, redistribuo o ônus sucumbencial a ser integralmente pago pela demandada, cuja base de cálculo passa a ser a condenação, não mais o valor da causa diante da ordem de preferência do artigo 85, CPC. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 2 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo Ferreira Silva x Jk Construcao E Comercio Ltda

ID: 280087035

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6137592-81.2024.8.09.0174

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

JK CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA

Sentença

Advogados:

AMANDA ALVES RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 6137592-81.2024.8.09.0174 SENTENÇA MARCELO FERREIRA SILVA, já devidamente qualificado, ajuizo… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 6137592-81.2024.8.09.0174 SENTENÇA MARCELO FERREIRA SILVA, já devidamente qualificado, ajuizou ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos em face de CONDOMÍNIO JK, pessoa jurídica de direito privado igualmente individualizada no feito, pelos fatos e fundamentos jurídicos declinados na peça matriz.Relata, em síntese, que no dia 20/01/2023 firmou com a requerida contrato particular de compromisso de compra e venda para aquisição do lote n.º 19 situado na quadra 20 do Condomínio Parque das Águas, em Alexânia-GO, pelo valor de R$ 239.840,00 (duzentos e trinta e nove mil, oitocentos e quarenta reais), mediante entrada de R$ 9.000,00 (nove mil reais) paga diretamente ao corretor, e 160 parcelas mensais de R$ 1.499,00 (um mil, quatrocentos e noventa e nove reais).Aduz que pagou 21 (vinte e uma) parcelas mensais totalizando, juntamente com a entrada, R$ 40.479,00 (quarenta mil, quatrocentos e setenta e nove reais), todavia ao tentar averbar o contrato na matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Alexânia descobriu que o condomínio é inexistente, e que a matrícula constante no contrato (17.123) estava encerrada desde 29/02/2024.Verificou, ainda, que o empreendimento não possui registro de incorporação nem as licenças necessárias para a comercialização das unidades, estando em total desconformidade com as exigências legais.Alega que o contrato de compra e venda não contém a data prevista de entrega das obras do condomínio, e nem mesmo o cronograma de implantação da infraestrutura. Sustenta que tentou realizar o distrato amigável, porém a requerida recusou-se a devolver integralmente os valores pagos.Requer a concessão de tutela de urgência para suspender o pagamento das parcelas, e no mérito pugna pela declaração de nulidade do contrato, a condenação da requerida à restituição integral dos valores pagos, além da multa prevista no art. 35, § 5º, da Lei nº 4.591/64, bem como indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00.A inicial seguiu instruída com documentos digitalizados, dentre eles o contrato de compromisso de compra e venda, comprovantes de pagamento e declaração de hipossuficiência.Decisão proferida no evento n.º 10 deferindo o pleito liminar, determinando a suspensão das cobranças e impedindo a inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, decretando a inversão do ônus da prova e determinando a citação da parte ex adversa.A requerida contestou a ação no evento n.º 27 arguindo, preliminarmente, a incompetência territorial, pugnando pela remessa dos autos para a Comarca de Alexânia-GO em razão de cláusula de eleição de foro, impugnação ao pedido de gratuidade da justiça concedido ao autor, e ilegitimidade passiva quanto ao pedido de devolução da taxa de corretagem.No mérito afirma que não houve inadimplemento contratual, tendo realizado todos os atos necessários junto à Prefeitura para aprovação do empreendimento, estando pendente apenas a conclusão de trâmites burocráticos da municipalidade.Alega que o contrato prevê prazo de entrega de 2 anos, prorrogáveis por igual período, e que a matrícula mencionada no contrato foi substituída pela matrícula nº 29.705, em virtude da integralização do imóvel no capital social da empresa. Impugnou o pedido de devolução da comissão de corretagem e contestou a ocorrência de danos morais.Requer, deduzindo pedido alternativo, a liberação da unidade para negociação e, em caso de procedência da rescisão, a aplicação da taxa de fruição de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, bem como a retenção de 25% dos valores pagos.Impugnação à contestação apresentada no evento n° 30, sede em que o autor refutou as preliminares suscitadas e os argumentos de mérito, juntando aos autos negativa da Prefeitura de Alexânia-GO quanto à aprovação do empreendimento, bem como e-mail da municipalidade informando a pendência de diversos documentos para sua regularização. Na oportunidade reiterou o pedido de nulidade do contrato, devolução integral das quantias pagas e reparação por danos morais.Instadas as partes a especificar provas, pleitearam o julgamento antecipado da lide nos eventos n.°s 34/35.Finalmente retornaram os autos conclusos para sentença.Eis o relatório do essencial.Fundamento e DECIDO.Aplico à espécie o disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, não me afigurando processualmente adequado prosseguir com atividade instrutória já que despicienda se mostra a produção de outras provas.Havendo preliminares suscitadas em sede de contestação, passo a examiná-las esclarecendo desde logo que não procede a irresignação da requerida acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, já que não apresentou provas que demonstrassem a capacidade financeira dele, o que dispensa maiores digressões (cf. TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5655311-49.2019.8.09.0000, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, julgado em 09/03/2020, DJe de 09/03/2020).Sendo assim, rejeito a preliminar arguida na peça de resistência.Melhor sorte não se destina à preliminar de incompetência territorial, pois o autor figura como consumidor e a requerida como fornecedora na relação contratual ora questionada, incidindo portanto as regras de competência regidas pelo artigo 101, inciso I do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual “Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos capítulos I e II deste Título, será competente o foro do domícilio do autor”.Logo, considerando que o autor reside na Comarca de Senador Canedo-GO conforme demonstrado initio litis, reconheço a competência desse juízo para o processamento e julgamento da ação.De igual forma não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva quanto à corretagem, visto que em se tratando de relação de consumoe todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor nos termos dos artigos 7°, parágrafo único, e 34 do CDC. Assim, a incorporadora/construtora que se beneficia da intermediação realizada pelo corretor responde solidariamente pelos valores pagos a este título, quando verificada a nulidade ou resolução do contrato por culpa sua.Assim, rejeito também a preliminar de ilegitimidade passiva.Transpostas as questões prévias, e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, ingresso no exame do mérito.Na hipótese em questão o demandante pleiteia a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, alegando que houve quebra da boa-fé contratual por parte da requerida, diante da irregularidade do empreendimento imobiliário denominado Condomínio Parque das Águas.Da análise dos documentos juntados aos autos constato que razão assiste ao autor quando afirma que o empreendimento apresenta graves irregularidades que inviabilizam a continuidade do contrato.Em primeiro lugar, verifico que o imóvel objeto do contrato está vinculado à matrícula n° 17.123, que se encontra encerrada conforme admitido pela própria requerida em sua contestação. Nesse contexto, embora alegue que a matrícula foi substituída pela de nº 29.705, em razão da integralização do imóvel em seu capital social, tal alteração ocorreu apenas em 29/02/2024, mais de um ano após a celebração do contrato que data de 20/01/2023, o que já demonstra a irregularidade da comercialização.Ademais a própria certidão de matrícula nº 29.705 jungida no evento n° 27 comprova que, quando da celebração do contrato em janeiro de 2023, o imóvel sequer pertencia juridicamente à empresa requerida, tendo sido incorporado ao seu capital social somente em 29/02/2024.Além disso, a requerida não comprovou o registro da incorporação imobiliária no Cartório de Registro de Imóveis competente, requisito indispensável para a comercialização de unidades conforme exigência expressa do art. 32 da Lei nº 4.591/64, a se ver:Art. 32. O incorporador somente poderá alienar ou onerar as frações ideais de terrenos e acessões que corresponderão às futuras unidades autônomas após o registro, no registro de imóveis competente, do memorial de incorporação composto pelos seguintes documentos: (…)Da mesma forma a Lei nº 6.766/79, que disciplina o parcelamento do solo urbano, veda expressamente em seu art. 37 a comercialização de lotes sem o prévio registro do loteamento, senão vejamos:Art. 37. É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.Corroborando as alegações do autor, foram juntados aos autos documentos da Prefeitura Municipal de Alexânia-GO atestando que o empreendimento não foi aprovado pelo Poder Público Municipal, estando pendente a apresentação de diversos documentos essenciais tais como projeto de esgoto sanitário, projeto de distribuição de energia e iluminação pública, projeto de arborização, indicação de servidões e restrições, cronograma de execução e orçamento das obras, laudo técnico geológico, dentre outros.Ressalte-se que a própria requerida admite que o empreendimento não possui Decreto de Aprovação Municipal, alegando apenas que "quitou a taxa para liberação do Decreto" e que aguarda os "trâmites burocráticos da Prefeitura". Entretanto, como demonstrado pelo autor a não aprovação decorre da ausência de apresentação de documentos essenciais, e não de mera burocracia administrativa.Ora, a regularidade do empreendimento imobiliário é requisito essencial para a validade do contrato de compromisso de compra e venda, não se tratando de mera formalidade. Assim, a ausência de registro da incorporação e de aprovação pelo Poder Público Municipal coloca em risco não apenas os direitos patrimoniais do adquirente, mas também a própria segurança jurídica da aquisição, além de comprometer o adequado desenvolvimento urbanístico da cidade.Dessarte, reconhecida a irregularidade do loteamento impõe-se a rescisão do contrato por culpa exclusiva da requerida, fato que gera ao autor o direito subjetivo à devolução das quantias pagas em parcela única, devidamente corrigidas e sem qualquer dedução.Oportuno esclarecer que a restituição deverá ser integral nos termos da Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça:Súmula n.º 543: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.Com efeito, necessário restituir o autor ao status quo ante conforme preceituam os artigos 417 e 418 do Código Civil, mediante o ressarcimento integral dos valores por ele pagos.Noutro vértice observo que o autor ainda pleiteia a aplicação da multa prevista no art. 35, § 5º, da Lei nº 4.591/64, que assim dispõe:§ 5º Na hipótese do parágrafo anterior, o incorporador incorrerá também na multa de 50% sobre a quantia que efetivamente tiver recebido, cobrável por via executiva, em favor do adquirente ou candidato à aquisição.A referida multa é cabível quando o incorporador descumpre a obrigação de promover o registro da incorporação conforme exigência do art. 32 da mesma lei, e consequentemente deixa de outorgar os contratos relativos à fração ideal de terreno nos prazos estabelecidos.E no caso em análise restou comprovado que a requerida comercializou unidades do empreendimento sem o prévio registro da incorporação, em flagrante violação ao disposto no art. 32 da Lei nº 4.591/64.Nesse mesmo sentido trago a colação o seguinte entendimento jurisprudencial:AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMÓVEL QUE RESTOU COMERCIALIZADO SEM O REGISTRO NA CIRCUNSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 35, § 5º DA LEI Nº 4.591/64. POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE VISA COMPENSAR O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PREVISTA NO ART. 32 DA MESMA LEGISLAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Ao caso em apreço deve incidir o disposto no art. 32 da Lei 4.591/64, que obriga o incorporador a comercializar as unidades autônomas somente quando registradas no cartório competente. No caso concreto, em ocorrendo a venda do imóvel sem o devido registro, deve incidir a multa prevista no art. 35 § 5º da Lei 4.591/64. (TJRN, Apelação Cível n.º 0825831-51.2022.8.20.5001, Relator Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Terceira Câmara Cível, Data de Julgamento: 24/11/2023, Data de Publicação: 26/11/2023)Corroborando esse entendimento o Superior Tribunal de Justiça há muito sedimentou que "a finalidade da penalidade em questão não é propriamente indenizar o comprador, mas atender ao interesse social na regularidade dos empreendimentos dessa natureza" (STJ, REsp 1.952.243/PE, Rel. Min. Nancy Andrighi).Assim, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento da multa de 50% sobre os valores efetivamente recebidos do autor que totalizam R$ 40.479,00, perfazendo o montante de R$ 20.239,50, a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.Além disso, não se admite a cobrança da taxa de fruição quando o objeto da promessa de compra e venda refere-se a lote de terreno não edificado, notadamente diante da inexistência de proveito econômico advindo do imóvel e auferido pelo possuidor.Ressalta-se, a guisa de conclusão, que nos termos da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não cabe a cobrança de taxa de fruição quando o objeto do contrato de compra e venda é um lote não edificado, mesmo que tenha havido construção posterior (cf. STJ, REsp n. 2.113.745/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 17/5/2024).Por derradeiro, em relação ao pedido de reparação por danos morais não se pode olvidar que a conduta da requerida ao comercializar unidades em empreendimento não regularizado, violando expressamente disposições legais, revela-se manifestamente abusiva e contrária à boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais.O autor, ao tomar conhecimento da irregularidade enfrentou a frustração de suas expectativas legítimas, além da incerteza quanto à recuperação dos valores investidos, situação que indiscutivelmente causa angústia e sofrimento dignos de justa reparação.Oportuno destacar, arregimentando o excerto, que a reparação deve ser proporcional ao abalo sofrido evitando o enriquecimento sem causa do ofendido, e produzindo no agente ofensor impacto suficiente a frustrar novo atentado.Com efeito, levando em conta as diversas variáveis em questão, além da personalidade e capacidade econômica do reclamante e da empresa requerida, tenho que uma reparação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é razoável para cumprir o escopo da norma, já que não há prova de maiores danos experimentados pelo suplicante.Forte em tais razões, é o quanto basta ao deslinde da vexata quaestio.DISPOSITIVO.Decorrência lógica da fundamentação expendida, resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos reparatórios formulados na peça matriz para:1. DECLARAR rescindido o contrato firmado entre as partes por culpa exclusiva da empresa demandada;2. CONDENAR a requerida a restituir ao autor em parcela única o valor integral do que foi pago incluindo corretagem, arras e parcelas, devidamente corrigido pelo INPC a partir de cada desembolso, incidindo ainda juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; e3. CONDENAR a empresa requerida ao pagamento da multa prevista no art. 35, § 5º, da Lei nº 4.591/64, correspondente a 50% do valor efetivamente recebido (R$ 20.239,50), acrescida de correção monetária pelo INPC desde a data do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação;4. CONDENAR a requerida, também, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mediante correção monetária pelo INPC desde a publicação desta, incidindo ainda juros de mora de 1% ao mês contados da citação;Por força da sucumbência majoritária, CONDENO a requerida ainda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, ou seja, o valor a ser restituído devidamente atualizado nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem.Senador Canedo-GO, 25 de maio de 2025. Dr. Andrey Máximo FormigaJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel Magalhaes Soares e outros x Fabio Rivelli

ID: 282934391

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0868608-17.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL MAGALHAES SOARES LUIZ GUILHERME MEDEIROS ARAUJO

Polo Passivo:

FABIO RIVELLI

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DANIEL MAGALHAES SOARES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME MEDEIROS ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0868608-17.2023.8.20.5001 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA SULAMITA FONSECA, J. P. … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0868608-17.2023.8.20.5001 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA SULAMITA FONSECA, J. P. F. N. REU: LATAM LINHAS AEREAS SA SENTENÇA Vistos, etc. MARIA SULAMITA FONSECA e JOÃO PEDRO FONSECA NÓBREGA, já qualificados nos autos, propuseram AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, igualmente qualificada. Alegaram, em síntese, que programaram uma viagem com destino a Gramado/RS, entre os dias 3 e 12 de outubro de 2023. Informaram que, na ocasião do desembarque, foram surpreendidos por uma greve no Aeroporto de Guarulhos/SP, onde fariam escala, o que ocasionou um atraso de aproximadamente 4 (quatro) horas no voo. Para agravar a situação, ao chegarem ao destino final no fim da tarde de 3 de outubro de 2023, foram informados sobre o extravio de suas bagagens. Destacaram que o conteúdo das bagagens incluía roupas, itens básicos e medicação de uso contínuo da primeira autora, cujo tratamento restou severamente prejudicado pela impossibilidade de adquirir os fármacos em Gramado/RS sem a via física da receita médica, o que acarretou na gradação de seus sintomas de ansiedade e dificuldade para dormir. Aduziram que tal cenário atrapalhou toda a programação da viagem, impedindo a fruição de eventos e atrações. Mencionaram que precisaram adquirir vestes e itens básicos, conforme notas fiscais e faturas anexas. Somente em 7 de outubro de 2023, após 5 (cinco) dias da chegada ao destino, as malas foram devolvidas. Afirmaram que, devido ao estresse inicial, a primeira autora optou por mudar para outro hotel, aumentando suas despesas. Discorreram sobre a responsabilidade objetiva da ré em relações de consumo e pleitearam a condenação da demandada ao pagamento de R$ 2.640,07 (dois mil, seiscentos e quarenta reais e sete centavos) a título de danos materiais e R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, totalizando R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. A inicial veio acompanhada de documentação pertinente. A parte demandada, TAM LINHAS AÉREAS S/A, apresentou contestação, redarguindo a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sustentando a ocorrência de antinomia com o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), que seria lei especial e deveria prevalecer. Defendeu a impossibilidade jurídica da inversão automática do ônus da prova, por ausência de comprovação de hipossuficiência ou verossimilhança das alegações da parte autora. Argumentou que o atraso do voo e o extravio da bagagem ocorreram por motivos de caso fortuito/força maior, como a greve no Aeroporto de Guarulhos/SP, excludente de responsabilidade nos termos do Código Civil e do CBA. Aduziu que o atraso do voo LA 3416 foi de aproximadamente 2 (duas) horas, e não 4 (quatro) horas como alegado, e que atrasos inferiores a quatro horas isentam a companhia aérea do dever de indenizar, conforme jurisprudência. Em relação ao extravio da bagagem, afirmou que a devolução ocorreu dentro do prazo estipulado pela Resolução nº 400/2016 da ANAC (4 dias, dentro dos 7 dias previstos para voos domésticos), o que afastaria a ilicitude. Sustentou, ainda, que a autora agiu com culpa exclusiva ou concorrente ao despachar medicamentos de uso contínuo na bagagem, contrariando as determinações da empresa aérea para transportar itens importantes na bagagem de mão. Impugnou os danos materiais, alegando ilegibilidade dos comprovantes e ausência de nexo causal para a despesa com nova hospedagem, além de configurar enriquecimento ilícito. Quanto aos danos morais, defendeu a ausência de pressupostos para sua configuração, rechaçando a tese de dano moral presumido e invocando o art. 251-A do CBA, que exige a demonstração do efetivo prejuízo e sua extensão. Por fim, requereu o afastamento da aplicabilidade do CDC em favor do CBA, a improcedência integral da demanda, ou, subsidiariamente, a fixação dos danos morais em valores proporcionais e razoáveis, e o condicionamento do levantamento de valores em caso de condenação ao autor menor à comprovação de benefício para o mesmo. A parte autora apresentou réplica à contestação. O Ministério Público ofertou parecer, ressaltando a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do CDC. Afirmou que o extravio da bagagem é fato incontroverso, sendo que os autores foram privados de seus pertences pessoais por 5 (cinco) dias, o que configura falha na prestação do serviço pela ré. Salientou que a autora comprovou a existência de medicações de uso contínuo na bagagem despachada, ocasionando maiores transtornos. O parecer concluiu pela ocorrência de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. Quanto aos danos materiais, o Ministério Público considerou que os autores precisaram realizar compras de roupas e demais acessórios para suprir a ausência dos bens temporariamente extraviados, devendo ser ressarcidos os valores comprovadamente gastos com roupas e utensílios de primeira necessidade, mas excluiu da condenação os gastos com hotelaria, por ausência de nexo causal. É o relatório. Decido. Julgo antecipadamente o objeto da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do diploma processualista civil, dispensando-se a produção de outras provas por entender suficientes os documentos juntados aos autos. A relação jurídica estabelecida entre as partes, qual seja, contrato de transporte aéreo de passageiros, configura-se como uma relação de consumo, sendo, portanto, regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O Código de Defesa do Consumidor é norma de ordem pública e interesse social, de aplicação ampla às relações de consumo, visando à proteção do consumidor, parte vulnerável na relação. O Ministério Público, em seu parecer, corrobora com este entendimento, afirmando a incidência das regras consumeristas no presente caso. A tese de antinomia entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86) tem sido objeto de vasta discussão jurisprudencial. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, em entendimento consolidado, firmou a prevalência das normas consumeristas nas relações de transporte aéreo. O CDC, como norma geral de proteção ao consumidor, não revoga ou derroga o CBA, mas o complementa e aplica-se de forma prioritária quando se trata de responsabilidade por danos causados ao consumidor. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE TRANSPORTADOR AÉREO PERANTE TERCEIROS EM SUPERFÍCIE. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . PRAZO PRESCRICIONAL. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA AFASTADO. INCIDÊNCIA DO CDC. 1 . O Código Brasileiro de Aeronáutica não se limita a regulamentar apenas o transporte aéreo regular de passageiros, realizado por quem detém a respectiva concessão, mas todo serviço de exploração de aeronave, operado por pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, com ou sem fins lucrativos, de forma que seu art. 317, II, não foi revogado e será plenamente aplicado, desde que a relação jurídica não esteja regida pelo CDC, cuja força normativa é extraída diretamente da CF (5º, XXXII). 2. Demonstrada a existência de relação de consumo entre o transportador e aqueles que sofreram o resultado do evento danoso (consumidores por equiparação), configurado está o fato do serviço, pelo qual responde o fornecedor, à luz do art . 14 do CDC, incidindo, pois, na hipótese, o prazo prescricional quinquenal previsto no seu art. 27. 3. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 1202013 SP 2010/0126678-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/06/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2013) A Lei nº 14.034/2020, ao incluir o art. 251-A no Código Brasileiro de Aeronáutica, não afasta a aplicação do CDC. Tal dispositivo visa a afastar o dano moral meramente presumido em casos de falha na execução do contrato de transporte aéreo, mas não suprime a responsabilidade objetiva do transportador prevista no art. 14 do CDC. A especificidade da legislação aeronáutica não afasta a proteção consumerista, mas se harmoniza com ela, devendo ser interpretada de forma mais favorável ao consumidor, em consonância com os princípios que regem os direitos destes. No tocante à inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, cumpre salientar que não se trata de uma medida automática, mas sim de uma faculdade do julgador, condicionada à verificação da hipossuficiência do consumidor ou da verossimilhança de suas alegações. No presente caso, a hipossuficiência da parte autora é patente, haja vista a disparidade de informações e meios de prova entre os consumidores e a companhia aérea. Ademais, a narrativa dos fatos e a documentação acostada à inicial, como as passagens aéreas e as notas fiscais de gastos, conferem verossimilhança às alegações da parte autora. Desse modo, é imperiosa a inversão do ônus da prova em favor dos consumidores, cabendo à ré a comprovação de que o serviço foi prestado de forma adequada ou a ocorrência de excludente de responsabilidade. Os pontos controvertidos da lide concentram-se na ocorrência de falha na prestação do serviço por parte da TAM LINHAS AÉREAS S/A, consubstanciada no atraso do voo e no extravio da bagagem, e na consequente existência de danos materiais e morais passíveis de indenização. Conforme já salientado, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. Isso significa que, para a configuração do dever de indenizar, basta a demonstração do dano e do nexo de causalidade entre a conduta da fornecedora e o prejuízo suportado pelo consumidor, independentemente da existência de culpa. O Ministério Público reforça que a responsabilidade da transportadora é de meio e de resultado, ou seja, tanto o passageiro quanto sua bagagem devem chegar incólumes ao destino, no dia e horário contratado. No caso em tela, a parte autora alega atraso de 4 (quatro) horas no voo e extravio da bagagem por 5 (cinco) dias. A parte demandada, por sua vez, admite o atraso e o extravio, mas alega que ocorreram por motivos de caso fortuito/força maior e que a restituição da bagagem se deu dentro do prazo regulamentar. Inicialmente, a respeito do atraso do voo, a demandada alega que foi decorrente de greve no Aeroporto de Guarulhos/SP, caracterizando caso fortuito ou força maior. Contudo, eventos como greves em aeroportos, embora externos à companhia aérea, não configuram, por si só, excludente de responsabilidade. Tais eventos devem ser considerados riscos inerentes à atividade desenvolvida pelas transportadoras, devendo ser assumidos por elas. O atraso do voo, ainda que de 2 (duas) horas, como alegado pela ré, ou de 4 (quatro) horas, como afirmado pelos autores, causou transtornos e frustração aos passageiros, impactando o planejamento da viagem. Em se tratando de relação de consumo, e conferindo proeminência ao direito do consumidor, a prova produzida é favorável a este, sendo o atraso do voo um fato incontroverso e que gerou dissabores à parte autora. Em relação ao extravio da bagagem, a ré admite o extravio temporário e a restituição após 4 (quatro) dias. A alegação de que a devolução ocorreu dentro do prazo de 7 (sete) dias estabelecido pela ANAC não afasta a responsabilidade da transportadora pela falha na prestação do serviço. O extravio, mesmo que temporário, privou os consumidores de seus pertences essenciais durante parte significativa da viagem, gerando inegáveis transtornos. O Ministério Público compartilha desse entendimento, salientando que os demandantes foram privados de seus pertences pessoais por 5 (cinco) dias, por evidente falha na prestação do serviço. A alegação da demandada de culpa exclusiva ou concorrente da autora por despachar medicamentos na bagagem também não merece acolhimento. Embora seja recomendável que medicamentos de uso contínuo sejam transportados na bagagem de mão, a demandada não pode se eximir da responsabilidade pelo extravio de uma bagagem que deveria ser transportada com segurança. A eventual recomendação da empresa não exime sua responsabilidade pela falha em seu serviço, especialmente em face da vulnerabilidade do consumidor que se viu privado de medicação essencial. A prova produzida, ademais, indica que a autora buscou resolver a questão da medicação em Gramado, sem sucesso, o que reforça o dano sofrido. Quanto aos danos materiais, a parte autora pleiteia a restituição de R$ 2.640,07 (dois mil, seiscentos e quarenta reais e sete centavos), relativos a gastos com roupas, itens básicos e hospedagem adicional. A ré impugna os valores, alegando ilegibilidade dos comprovantes e ausência de nexo causal para a hospedagem extra. Contudo, a análise dos documentos acostados à inicial demonstra a existência das notas fiscais e faturas de cartão de crédito referentes às aquisições. Em que pese a eventual dificuldade de leitura de alguns detalhes, o conjunto probatório é suficiente para comprovar os gastos emergenciais decorrentes do extravio da bagagem, como roupas de frio e itens de higiene pessoal. A necessidade de adquirir tais itens e, inclusive, a mudança para outro hotel para buscar descanso, conforme alegado pela autora, são consequências diretas do extravio da bagagem e do estresse vivenciado, e portanto, devem ser ressarcidos. A alegação de enriquecimento ilícito não se sustenta, uma vez que os gastos foram decorrentes da falha na prestação do serviço da ré. O Ministério Público, no entanto, opina pela exclusão dos gastos com hotelaria, por entender que não há nexo causal direto com o extravio da bagagem. Todavia, deve-se entender que, no caso concreto, a mudança para outro hotel foi uma consequência direta do estresse e da frustração decorrentes da falha na prestação do serviço, buscando a autora um ambiente que lhe permitisse efetivamente descansar e mitigar o impacto negativo da situação. Portanto, a despesa com hospedagem adicional guarda nexo causal com o evento danoso e deve ser ressarcida. No que tange aos danos morais, a situação vivenciada pelos autores ultrapassa o mero dissabor. O atraso do voo e o extravio da bagagem, especialmente com a perda de medicamentos essenciais de uso contínuo, causaram à primeira autora agravação de sintomas de ansiedade e dificuldade para dormir, prejudicando a fruição da viagem e o seu bem-estar. Para o menor impúbere, João Pedro Fonseca Nóbrega, embora a percepção do dano seja diferente da de um adulto, o impacto de uma viagem com atraso e a ausência dos pertences da genitora, com a consequente alteração do estado de saúde e ânimo da mesma, inegavelmente geram angústia e frustração que justificam a reparação moral. Deveras, o constrangimento, a sensação de impotência e a angústia diante da falha na prestação de um serviço essencial como o transporte aéreo, agravados pela necessidade de medicação, configuram efetivo abalo moral. O art. 251-A do CBA, invocado pela ré, não afasta a indenização por dano moral, mas exige a demonstração do prejuízo. No presente caso, o prejuízo moral é evidente e decorre da situação fática narrada, que causou sofrimento e frustração que vão além do mero aborrecimento. O Ministério Público também conclui pela ocorrência de danos morais, afirmando ser um dano in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. A quantificação do dano moral deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano, a extensão do sofrimento da vítima, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. O valor pretendido pelos autores, de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada, totalizando R$ 12.000,00 (doze mil reais), mostra-se adequado à reparação do abalo moral sofrido, considerando as peculiaridades do caso. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Condenar a TAM LINHAS AÉREAS S/A ao pagamento de R$ 2.640,07 (dois mil, seiscentos e quarenta reais e sete centavos) a título de danos materiais, em favor dos autores, a ser acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária de acordo com a tabela de Justiça Federal, desde a data do evento danoso. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. b) Condenar a TAM LINHAS AÉREAS S/A ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para MARIA SULAMITA FONSECA e R$ 6.000,00 (seis mil reais) para JOÃO PEDRO FONSECA NÓBREGA, totalizando R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais. O valor da indenização por danos morais deverá ser acrescido de juros legais na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil, contados a partir desta data, nos termos da súmula 362 do STJ (aplicando-se, em relação aos juros, o brocardo ubi idem ratio, ibi idem jus). c) Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso haja o depósito voluntário do valor da condenação pela parte vencida, fica desde já autorizada a expedição de alvará ou transferência de valores em favor da parte vencedora e de seu advogado(a) para levantamento dos valores respectivos, os quais verão ser intimados para informar seus dados bancários, em 05 (cinco) dias. Após o trânsito em julgado, cientifique-se a parte vencedora, através de ato ordinatório, de que terá o prazo de 30 (trinta) dias para, caso deseje e desde que não haja o cumprimento voluntário da obrigação pela parte vencida, providenciar o cumprimento de sentença. Transcorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. A Secretaria observe se as partes juntaram substabelecimentos nos autos com pedido de intimação exclusiva de advogado, o que fica deferido, devendo a Secretaria proceder, em caso positivo, à retificação no registro do processo e observar a exclusividade pleiteada. P.I. Natal/RN, 27 de maio de 2025. PAULO SÉRGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0868608-17.2023.8.20.5001

ID: 282934541

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0868608-17.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MPRN - 23ª PROMOTORIA NATAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL MAGALHAES SOARES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME MEDEIROS ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0868608-17.2023.8.20.5001 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA SULAMITA FONSECA, J. P. … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0868608-17.2023.8.20.5001 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA SULAMITA FONSECA, J. P. F. N. REU: LATAM LINHAS AEREAS SA SENTENÇA Vistos, etc. MARIA SULAMITA FONSECA e JOÃO PEDRO FONSECA NÓBREGA, já qualificados nos autos, propuseram AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, igualmente qualificada. Alegaram, em síntese, que programaram uma viagem com destino a Gramado/RS, entre os dias 3 e 12 de outubro de 2023. Informaram que, na ocasião do desembarque, foram surpreendidos por uma greve no Aeroporto de Guarulhos/SP, onde fariam escala, o que ocasionou um atraso de aproximadamente 4 (quatro) horas no voo. Para agravar a situação, ao chegarem ao destino final no fim da tarde de 3 de outubro de 2023, foram informados sobre o extravio de suas bagagens. Destacaram que o conteúdo das bagagens incluía roupas, itens básicos e medicação de uso contínuo da primeira autora, cujo tratamento restou severamente prejudicado pela impossibilidade de adquirir os fármacos em Gramado/RS sem a via física da receita médica, o que acarretou na gradação de seus sintomas de ansiedade e dificuldade para dormir. Aduziram que tal cenário atrapalhou toda a programação da viagem, impedindo a fruição de eventos e atrações. Mencionaram que precisaram adquirir vestes e itens básicos, conforme notas fiscais e faturas anexas. Somente em 7 de outubro de 2023, após 5 (cinco) dias da chegada ao destino, as malas foram devolvidas. Afirmaram que, devido ao estresse inicial, a primeira autora optou por mudar para outro hotel, aumentando suas despesas. Discorreram sobre a responsabilidade objetiva da ré em relações de consumo e pleitearam a condenação da demandada ao pagamento de R$ 2.640,07 (dois mil, seiscentos e quarenta reais e sete centavos) a título de danos materiais e R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, totalizando R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. A inicial veio acompanhada de documentação pertinente. A parte demandada, TAM LINHAS AÉREAS S/A, apresentou contestação, redarguindo a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sustentando a ocorrência de antinomia com o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), que seria lei especial e deveria prevalecer. Defendeu a impossibilidade jurídica da inversão automática do ônus da prova, por ausência de comprovação de hipossuficiência ou verossimilhança das alegações da parte autora. Argumentou que o atraso do voo e o extravio da bagagem ocorreram por motivos de caso fortuito/força maior, como a greve no Aeroporto de Guarulhos/SP, excludente de responsabilidade nos termos do Código Civil e do CBA. Aduziu que o atraso do voo LA 3416 foi de aproximadamente 2 (duas) horas, e não 4 (quatro) horas como alegado, e que atrasos inferiores a quatro horas isentam a companhia aérea do dever de indenizar, conforme jurisprudência. Em relação ao extravio da bagagem, afirmou que a devolução ocorreu dentro do prazo estipulado pela Resolução nº 400/2016 da ANAC (4 dias, dentro dos 7 dias previstos para voos domésticos), o que afastaria a ilicitude. Sustentou, ainda, que a autora agiu com culpa exclusiva ou concorrente ao despachar medicamentos de uso contínuo na bagagem, contrariando as determinações da empresa aérea para transportar itens importantes na bagagem de mão. Impugnou os danos materiais, alegando ilegibilidade dos comprovantes e ausência de nexo causal para a despesa com nova hospedagem, além de configurar enriquecimento ilícito. Quanto aos danos morais, defendeu a ausência de pressupostos para sua configuração, rechaçando a tese de dano moral presumido e invocando o art. 251-A do CBA, que exige a demonstração do efetivo prejuízo e sua extensão. Por fim, requereu o afastamento da aplicabilidade do CDC em favor do CBA, a improcedência integral da demanda, ou, subsidiariamente, a fixação dos danos morais em valores proporcionais e razoáveis, e o condicionamento do levantamento de valores em caso de condenação ao autor menor à comprovação de benefício para o mesmo. A parte autora apresentou réplica à contestação. O Ministério Público ofertou parecer, ressaltando a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do CDC. Afirmou que o extravio da bagagem é fato incontroverso, sendo que os autores foram privados de seus pertences pessoais por 5 (cinco) dias, o que configura falha na prestação do serviço pela ré. Salientou que a autora comprovou a existência de medicações de uso contínuo na bagagem despachada, ocasionando maiores transtornos. O parecer concluiu pela ocorrência de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. Quanto aos danos materiais, o Ministério Público considerou que os autores precisaram realizar compras de roupas e demais acessórios para suprir a ausência dos bens temporariamente extraviados, devendo ser ressarcidos os valores comprovadamente gastos com roupas e utensílios de primeira necessidade, mas excluiu da condenação os gastos com hotelaria, por ausência de nexo causal. É o relatório. Decido. Julgo antecipadamente o objeto da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do diploma processualista civil, dispensando-se a produção de outras provas por entender suficientes os documentos juntados aos autos. A relação jurídica estabelecida entre as partes, qual seja, contrato de transporte aéreo de passageiros, configura-se como uma relação de consumo, sendo, portanto, regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O Código de Defesa do Consumidor é norma de ordem pública e interesse social, de aplicação ampla às relações de consumo, visando à proteção do consumidor, parte vulnerável na relação. O Ministério Público, em seu parecer, corrobora com este entendimento, afirmando a incidência das regras consumeristas no presente caso. A tese de antinomia entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86) tem sido objeto de vasta discussão jurisprudencial. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, em entendimento consolidado, firmou a prevalência das normas consumeristas nas relações de transporte aéreo. O CDC, como norma geral de proteção ao consumidor, não revoga ou derroga o CBA, mas o complementa e aplica-se de forma prioritária quando se trata de responsabilidade por danos causados ao consumidor. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE TRANSPORTADOR AÉREO PERANTE TERCEIROS EM SUPERFÍCIE. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . PRAZO PRESCRICIONAL. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA AFASTADO. INCIDÊNCIA DO CDC. 1 . O Código Brasileiro de Aeronáutica não se limita a regulamentar apenas o transporte aéreo regular de passageiros, realizado por quem detém a respectiva concessão, mas todo serviço de exploração de aeronave, operado por pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, com ou sem fins lucrativos, de forma que seu art. 317, II, não foi revogado e será plenamente aplicado, desde que a relação jurídica não esteja regida pelo CDC, cuja força normativa é extraída diretamente da CF (5º, XXXII). 2. Demonstrada a existência de relação de consumo entre o transportador e aqueles que sofreram o resultado do evento danoso (consumidores por equiparação), configurado está o fato do serviço, pelo qual responde o fornecedor, à luz do art . 14 do CDC, incidindo, pois, na hipótese, o prazo prescricional quinquenal previsto no seu art. 27. 3. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 1202013 SP 2010/0126678-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/06/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2013) A Lei nº 14.034/2020, ao incluir o art. 251-A no Código Brasileiro de Aeronáutica, não afasta a aplicação do CDC. Tal dispositivo visa a afastar o dano moral meramente presumido em casos de falha na execução do contrato de transporte aéreo, mas não suprime a responsabilidade objetiva do transportador prevista no art. 14 do CDC. A especificidade da legislação aeronáutica não afasta a proteção consumerista, mas se harmoniza com ela, devendo ser interpretada de forma mais favorável ao consumidor, em consonância com os princípios que regem os direitos destes. No tocante à inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, cumpre salientar que não se trata de uma medida automática, mas sim de uma faculdade do julgador, condicionada à verificação da hipossuficiência do consumidor ou da verossimilhança de suas alegações. No presente caso, a hipossuficiência da parte autora é patente, haja vista a disparidade de informações e meios de prova entre os consumidores e a companhia aérea. Ademais, a narrativa dos fatos e a documentação acostada à inicial, como as passagens aéreas e as notas fiscais de gastos, conferem verossimilhança às alegações da parte autora. Desse modo, é imperiosa a inversão do ônus da prova em favor dos consumidores, cabendo à ré a comprovação de que o serviço foi prestado de forma adequada ou a ocorrência de excludente de responsabilidade. Os pontos controvertidos da lide concentram-se na ocorrência de falha na prestação do serviço por parte da TAM LINHAS AÉREAS S/A, consubstanciada no atraso do voo e no extravio da bagagem, e na consequente existência de danos materiais e morais passíveis de indenização. Conforme já salientado, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva. Isso significa que, para a configuração do dever de indenizar, basta a demonstração do dano e do nexo de causalidade entre a conduta da fornecedora e o prejuízo suportado pelo consumidor, independentemente da existência de culpa. O Ministério Público reforça que a responsabilidade da transportadora é de meio e de resultado, ou seja, tanto o passageiro quanto sua bagagem devem chegar incólumes ao destino, no dia e horário contratado. No caso em tela, a parte autora alega atraso de 4 (quatro) horas no voo e extravio da bagagem por 5 (cinco) dias. A parte demandada, por sua vez, admite o atraso e o extravio, mas alega que ocorreram por motivos de caso fortuito/força maior e que a restituição da bagagem se deu dentro do prazo regulamentar. Inicialmente, a respeito do atraso do voo, a demandada alega que foi decorrente de greve no Aeroporto de Guarulhos/SP, caracterizando caso fortuito ou força maior. Contudo, eventos como greves em aeroportos, embora externos à companhia aérea, não configuram, por si só, excludente de responsabilidade. Tais eventos devem ser considerados riscos inerentes à atividade desenvolvida pelas transportadoras, devendo ser assumidos por elas. O atraso do voo, ainda que de 2 (duas) horas, como alegado pela ré, ou de 4 (quatro) horas, como afirmado pelos autores, causou transtornos e frustração aos passageiros, impactando o planejamento da viagem. Em se tratando de relação de consumo, e conferindo proeminência ao direito do consumidor, a prova produzida é favorável a este, sendo o atraso do voo um fato incontroverso e que gerou dissabores à parte autora. Em relação ao extravio da bagagem, a ré admite o extravio temporário e a restituição após 4 (quatro) dias. A alegação de que a devolução ocorreu dentro do prazo de 7 (sete) dias estabelecido pela ANAC não afasta a responsabilidade da transportadora pela falha na prestação do serviço. O extravio, mesmo que temporário, privou os consumidores de seus pertences essenciais durante parte significativa da viagem, gerando inegáveis transtornos. O Ministério Público compartilha desse entendimento, salientando que os demandantes foram privados de seus pertences pessoais por 5 (cinco) dias, por evidente falha na prestação do serviço. A alegação da demandada de culpa exclusiva ou concorrente da autora por despachar medicamentos na bagagem também não merece acolhimento. Embora seja recomendável que medicamentos de uso contínuo sejam transportados na bagagem de mão, a demandada não pode se eximir da responsabilidade pelo extravio de uma bagagem que deveria ser transportada com segurança. A eventual recomendação da empresa não exime sua responsabilidade pela falha em seu serviço, especialmente em face da vulnerabilidade do consumidor que se viu privado de medicação essencial. A prova produzida, ademais, indica que a autora buscou resolver a questão da medicação em Gramado, sem sucesso, o que reforça o dano sofrido. Quanto aos danos materiais, a parte autora pleiteia a restituição de R$ 2.640,07 (dois mil, seiscentos e quarenta reais e sete centavos), relativos a gastos com roupas, itens básicos e hospedagem adicional. A ré impugna os valores, alegando ilegibilidade dos comprovantes e ausência de nexo causal para a hospedagem extra. Contudo, a análise dos documentos acostados à inicial demonstra a existência das notas fiscais e faturas de cartão de crédito referentes às aquisições. Em que pese a eventual dificuldade de leitura de alguns detalhes, o conjunto probatório é suficiente para comprovar os gastos emergenciais decorrentes do extravio da bagagem, como roupas de frio e itens de higiene pessoal. A necessidade de adquirir tais itens e, inclusive, a mudança para outro hotel para buscar descanso, conforme alegado pela autora, são consequências diretas do extravio da bagagem e do estresse vivenciado, e portanto, devem ser ressarcidos. A alegação de enriquecimento ilícito não se sustenta, uma vez que os gastos foram decorrentes da falha na prestação do serviço da ré. O Ministério Público, no entanto, opina pela exclusão dos gastos com hotelaria, por entender que não há nexo causal direto com o extravio da bagagem. Todavia, deve-se entender que, no caso concreto, a mudança para outro hotel foi uma consequência direta do estresse e da frustração decorrentes da falha na prestação do serviço, buscando a autora um ambiente que lhe permitisse efetivamente descansar e mitigar o impacto negativo da situação. Portanto, a despesa com hospedagem adicional guarda nexo causal com o evento danoso e deve ser ressarcida. No que tange aos danos morais, a situação vivenciada pelos autores ultrapassa o mero dissabor. O atraso do voo e o extravio da bagagem, especialmente com a perda de medicamentos essenciais de uso contínuo, causaram à primeira autora agravação de sintomas de ansiedade e dificuldade para dormir, prejudicando a fruição da viagem e o seu bem-estar. Para o menor impúbere, João Pedro Fonseca Nóbrega, embora a percepção do dano seja diferente da de um adulto, o impacto de uma viagem com atraso e a ausência dos pertences da genitora, com a consequente alteração do estado de saúde e ânimo da mesma, inegavelmente geram angústia e frustração que justificam a reparação moral. Deveras, o constrangimento, a sensação de impotência e a angústia diante da falha na prestação de um serviço essencial como o transporte aéreo, agravados pela necessidade de medicação, configuram efetivo abalo moral. O art. 251-A do CBA, invocado pela ré, não afasta a indenização por dano moral, mas exige a demonstração do prejuízo. No presente caso, o prejuízo moral é evidente e decorre da situação fática narrada, que causou sofrimento e frustração que vão além do mero aborrecimento. O Ministério Público também conclui pela ocorrência de danos morais, afirmando ser um dano in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. A quantificação do dano moral deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano, a extensão do sofrimento da vítima, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. O valor pretendido pelos autores, de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada, totalizando R$ 12.000,00 (doze mil reais), mostra-se adequado à reparação do abalo moral sofrido, considerando as peculiaridades do caso. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Condenar a TAM LINHAS AÉREAS S/A ao pagamento de R$ 2.640,07 (dois mil, seiscentos e quarenta reais e sete centavos) a título de danos materiais, em favor dos autores, a ser acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária de acordo com a tabela de Justiça Federal, desde a data do evento danoso. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. b) Condenar a TAM LINHAS AÉREAS S/A ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para MARIA SULAMITA FONSECA e R$ 6.000,00 (seis mil reais) para JOÃO PEDRO FONSECA NÓBREGA, totalizando R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais. O valor da indenização por danos morais deverá ser acrescido de juros legais na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil, contados a partir desta data, nos termos da súmula 362 do STJ (aplicando-se, em relação aos juros, o brocardo ubi idem ratio, ibi idem jus). c) Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso haja o depósito voluntário do valor da condenação pela parte vencida, fica desde já autorizada a expedição de alvará ou transferência de valores em favor da parte vencedora e de seu advogado(a) para levantamento dos valores respectivos, os quais verão ser intimados para informar seus dados bancários, em 05 (cinco) dias. Após o trânsito em julgado, cientifique-se a parte vencedora, através de ato ordinatório, de que terá o prazo de 30 (trinta) dias para, caso deseje e desde que não haja o cumprimento voluntário da obrigação pela parte vencida, providenciar o cumprimento de sentença. Transcorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. A Secretaria observe se as partes juntaram substabelecimentos nos autos com pedido de intimação exclusiva de advogado, o que fica deferido, devendo a Secretaria proceder, em caso positivo, à retificação no registro do processo e observar a exclusividade pleiteada. P.I. Natal/RN, 27 de maio de 2025. PAULO SÉRGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucinete Da Cruz Bezerra Silva x Banco Bmg S/A

ID: 275007923

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0847850-17.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUCINETE DA CRUZ BEZERRA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

KLEBSON JOHNY DE MOURA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DANIEL PASCOAL LACORTE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KLEBSON JOHNY DE MOURA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DANIEL PASCOAL LACORTE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0847850-17.2023.8.20.5001 Polo ativo LUCINETE DA CRUZ BEZERRA SILVA Advogado(s):… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0847850-17.2023.8.20.5001 Polo ativo LUCINETE DA CRUZ BEZERRA SILVA Advogado(s): DANIEL PASCOAL LACORTE, KLEBSON JOHNY DE MOURA Polo passivo Banco BMG S/A Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. PREJUDICIAIS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas pela parte autora e pela instituição financeira demandada contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em virtude da realização de descontos mensais em benefício previdenciário da parte autora sem a devida comprovação de contratação de cartão de crédito consignado. A sentença também fixou indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. A instituição financeira sustenta decadência e prescrição, além de pleitear a reforma da sentença quanto à condenação e ao valor da indenização. A parte autora, por sua vez, recorre postulando a majoração do quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se incidem decadência e prescrição sobre o direito da parte autora; (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço bancário e ausência de comprovação da contratação; (iii) determinar se é devida a restituição em dobro dos valores descontados; e (iv) avaliar a adequação do valor fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Rejeitam-se as prejudiciais de mérito de decadência e prescrição, por ausência de comprovação, pela instituição financeira, do negócio jurídico alegado, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC. Aplica-se, no caso, o prazo prescricional de cinco anos, conforme entendimento do STJ, contado do último desconto indevido, nos termos do art. 27 do CDC. A ausência de apresentação do instrumento contratual e de outros elementos idôneos a comprovar a autorização dos descontos, mesmo após determinação judicial, inviabiliza a defesa da instituição financeira, atraindo a presunção de veracidade das alegações da autora, conforme art. 400 do CPC. Constatada a falha na prestação do serviço bancário, evidencia-se a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos moldes do art. 14 do CDC, inclusive por fortuito interno decorrente de fraude de terceiros. Reconhecida a inexistência de contratação válida, é cabível a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo desnecessária a comprovação de má-fé, consoante entendimento do STJ no EAREsp 676.608. Configurado o dano moral pela realização de descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora, mostra-se adequada a manutenção da indenização em R$ 4.000,00, conforme critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sendo indevida sua majoração ou redução. Inviável o pedido de compensação formulado pelo banco, por já ter sido apreciado e resolvido na sentença de origem, devendo eventuais abatimentos serem analisados na fase de cumprimento de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: A ausência de apresentação do contrato pela instituição financeira inviabiliza a análise da existência de relação jurídica e atrai a presunção de veracidade das alegações do consumidor. Em ações de inexistência de relação contratual bancária, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, contado do último desconto indevido, conforme o CDC. A repetição em dobro do indébito é cabível nos casos de cobrança indevida fundada em falha na prestação do serviço, independentemente da demonstração de má-fé. O desconto indevido em benefício previdenciário configura falha grave na prestação de serviço bancário e enseja reparação por dano moral. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 400 e 85; CC, art. 595; CDC, arts. 14, § 3º, 27 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.321.080/RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 21.06.2022, DJe 24.06.2022; STF, ARE 1317521/PE, j. 19.04.2021; TJRN, Apelação Cível 0802091-85.2023.8.20.5112, rel. Dr. Eduardo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 24.01.2024, pub. 06.02.2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer negar provimento aos apelos manejados pelo do banco demandado e pela parte autora, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por LUCINETE DA CRUZ BEZERRA SILVA e Banco BMG S/A., contra a sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação Declaratória/Indenizatória, ajuizada em desfavor do Banco demandado, julgou parcialmente procedente em parte a pretensão autoral para: “declarar a nulidade do contrato, bem como todos os descontos dele decorrentes e condenar o requerido a restituir em dobro os valores descontados de forma indevida. O montante da restituição deverá ser atualizado e corrigido pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1 do Código Civil, desde o desembolso de cada parcela. Condeno o réu ao pagamento do montante de R$4.000,00 (quatro mil reais) pelos danos morais sofridos pela autora, atualizado e corrigido pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1 do Código Civil, desde a citação. Diante da sucumbência mínima do autor, condeno o demandado ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor final da condenação, haja vista a complexidade jurídica da causa, o tempo de trabalho exigido nos autos e o local habitual de prestação dos serviços jurídicos, a teor do art. 85, §2º, do CPC.” (id 30247155 - Pág. 4 Pág. Total – 380) O banco demandado recorre (id 30247171) e suscita a decadência e a prescrição. Defende regular celebração do contrato, ausência de vício de consentimento, impossibilidade de restituição em dobro por inaplicabilidade do art. 42 do CDC, bem como inexistência de dano moral. Sustenta a necessidade de reforma do julgado para que haja compensação. Finalmente requer o acolhimento das prejudiciais, bem como o provimento do recurso e a consequente improcedência dos pedidos autorais, ou que eventualmente a redução do quantum indenizatório. Em suas razões (id 30247169), a parte autora defende, em síntese, a reforma da sentença para que seja majorada a indenização por danos morais. Contrarrazões pelo desprovimento dos recursos. (id 30247179 e id 30247183) É o relatório. VOTO PREJUDICIAIS DE MÉRITO DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO SUSCITADAS PELO BANCO APELANTE Reitera, o banco recorrente, a decadência e a prescrição sob o argumento de que restou superado o prazo decadencial e prescricional. Quanto à decadência alegada pelo demandado, este não anexou aos autos, em tempo e modo, instrumento válido do negócio jurídico para se averiguar a ocorrência de decadência para anulação do negócio jurídico, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, II, do CPC. Com efeito, estes temas já foram exaustivamente debatidos neste Colegiado, sobretudo quanto à aplicação do entendimento consolidado no âmbito do STJ de que o prazo prescricional para ingressar com ações declaratórias de inexistência de contratação é de 05 (cinco) anos da data do último desconto, situação já observada pela Magistrada no 1º grau de jurisdição. Portanto, não merece prosperar a tese recursal deduzida em sentido contrário, tendo que a pretensão se renova a cada novo desconto. Outrossim, em demandas consumeristas, é necessário observar o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, conheço e rejeito as prejudiciais de mérito de decadência e prescrição suscitadas pelo banco recorrente. É como voto. MÉRITO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos apelos. O apelo interposto pela parte ré pretende reformar a sentença proferida, no que pertine às condenações por danos morais e restituição do indébito em dobro, bem como para que haja compensação dos valores disponibilizados, ou a redução do quantum indenizatório. Já a parte autora, postula a reforma para que haja a majoração da condenação por danos morais. Com efeito, o Banco recorrido não demonstrou, em tempo e modo, a existência de descontos legítimos realizados ou comprovadamente autorizados pela parte autora, o que significaria justa causa para a ocorrência dos débitos efetivados. Destaco mais uma vez que o defeito na prestação de serviços de ordem financeira (contrato de cartão de crédito consignado) por parte do Banco recorrido resta evidenciado, visto que caberia a este último os cuidados necessários na realização de débitos não autorizados pela parte requerente. Dessa forma, cabia à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação, o que não fez, pelo que se presumem verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Não procedendo, pois, com as cautelas devidas, a instituição financeira assumiu o risco e a obrigação de indenizar. Desse modo, agiu com acerto a Magistrada a quo quando consignou na sentença que: “No caso dos autos, o banco réu, apesar de regularmente intimado, deixou de apresentar o contrato requerido na forma solicitada pelo perito, frustrando a produção de prova essencial para o deslinde da controvérsia. Dessa forma, a ausência desse documento inviabilizou a análise técnica necessária e comprometeu a sua capacidade de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, em clara afronta ao princípio da cooperação processual. Diante desse comportamento omissivo, deve-se reconhecer a decadência na produção da prova pela parte ré, presumindo-se verdadeira a alegação da parte autora no ponto controvertido, conforme disposto no artigo 400 do Código de Processo Civil. Ademais, observa-se que o banco réu anexou faturas (id. 108203668) emitidas em nome da parte autora, no entanto, tais documentos sequer correspondem ao endereço correto da demandante, conforme se verifica no comprovante de residência juntado por ela. Por esse motivo, essa discrepância compromete a idoneidade da prova apresentada pela parte ré, evidenciando que as faturas anexadas não se referem à residência efetiva da autora, o que enfraquece a tese sustentada pelo banco e reforça a inconsistência dos elementos probatórios por ele produzidos. Nesse sentido, o requerido está obrigado a propiciar segurança aos clientes que usufruem de seus serviços, bem como aos consumidores equiparados. Assim, independentemente da existência de culpa, cabe ao fornecedor reparar o dano, uma vez que a responsabilidade das instituições é objetiva, inclusive nos casos de danos causados por fraudes de terceiros, tendo em vista o risco do empreendimento bancário e a ocorrência do fortuito interno no caso em comento.” Como visto, o banco réu ou não produziu prova do seu direito, ou quando tentou fazê-lo, o fez mediante elementos desprovidos de idoneidade e inconsistentes. Prescreve o artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado se provar: que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Portanto, agiu a instituição financeira de modo irresponsável, negligenciando elementos de consentimento necessários para a realização contratual, e sem tomar as cautelas que a prestação de serviços dessa natureza recomenda, deixando de observar o comando contido no artigo 595 do Código Civil. Partindo-se dessas premissas, as peculiaridades da situação a toda evidência são suficientes para convencer sobre a nulidade do contrato em questão, do que resulta a devolução do que foi indevidamente pago pela parte demandante, além de reparação moral pelo embaraço ocasionado. Como forma de restabelecimento do status quo ante, os valores pagos indevidamente devem ser reembolsados ao consumidor, acrescidos de juros de mora da citação e correção monetária, na forma dobrada, ante a incidência, in casu, do comando contido no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, nos termos em que fundamentado na sentença. Além do mais, devo ressaltar que a cobrança indevida não foi provocada por engano justificável da instituição demandada, mas pela prestação de um serviço defeituoso. Logo, o dano material configurado pela cobrança irregular executada pela instituição apelante conduz à responsabilidade desta em restituir os valores descontados do benefício previdenciário da autora, consoante os termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 42. (...) Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Outrossim, em recente julgamento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese para estabelecer que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva(EAREsp nº 676.608). Assim, tornou-se prescindível a comprovação de efetiva má-fé na conduta do prestador de serviços para o fim de autorizar a restituição em dobro do valor irregularmente cobrado do consumidor. Assim, deve ser mantida a repetição de indébito, em dobro, dos valores efetivamente demonstrados nos autos acrescidos daqueles que eventualmente ocorreram após o ajuizamento da presente ação, os quais serão demonstrados em sede de cumprimento de sentença, respeitando-se, por óbvio, o prazo prescricional atinente à matéria em debate. No que tange à condenação em relação aos danos morais, estando presentes, in casu, os requisitos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar, insurge-se forçosa a obrigação do apelado de reparar o dano moral a que deu ensejo. Estando o dano moral reconhecido, a respeito da fixação do quantum indenizatório, é aconselhável que o valor seja proporcional ao prejuízo sofrido pela vítima do dano e à conduta do causador de tal prejuízo. A determinação do valor também levará em consideração a situação econômica de cada uma das partes, de modo a compensar os danos extrapatrimoniais sem gerar o enriquecimento ilícito e, por fim, desestimular ao agente da lesão que reincida nas condutas que resultaram no litígio. Vejamos, por oportuno, a lição de Maria Helena Diniz acerca do tema (in Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 7: Responsabilidade Civil. 17ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2003. Pág. 98): "(...) A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e de satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: a) penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa – integridade física, moral e intelectual, não poderá ser violado impunemente, subtraindo-se o seu ofensor às conseqüências de seu ato por não serem reparáveis; e b)satisfatória ou compensatória, pois como dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada." No mesmo sentido discorre Sílvio de Salvo Venosa, in verbis: "Há função de pena privada, mais ou menos acentuada, na indenização por dano moral, como reconhece o direito comparado tradicional. Não se trata, portanto, de mero ressarcimento de danos, como ocorre na esfera dos danos materiais. (...) Há um duplo sentido na indenização por dano moral: ressarcimento e prevenção. Acrescente-se ainda o cunho educativo, didático ou pedagógico que essas indenizações apresentam para a sociedade." (Direito Civil: Responsabilidade Civil 6ª Edição. São Paulo: Atlas, 2006. Págs. 284 e 285). Nessa perspectiva, sopesando todos esses aspectos, bem como observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, a condição sócio-econômica da parte apelada e da parte apelante, verifica-se que não merece reforma esta parte da sentença que impôs a condenação por danos morais com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, condenando a demandada ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos extrapatrimoniais. Registro, por oportuno, que este Egrégio Tribunal tem adotado condenações semelhantes em casos análogos, como forma de reparar o dano moral vivenciado pela parte lesada, não havendo que se falar em majoração ou redução do quantum indenizatório, não assistindo razão nem ao recurso da parte autora, nem do banco réu. No mesmo sentido, segue entendimento desta 3ª Câmara Cível manifestado por meio do julgado abaixo ementado. Vejamos: EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E ANULATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITOS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTE DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR CONTRATADO EM CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE APELANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO RECORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. PRECEDENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802091-85.2023.8.20.5112, Dr. Eduardo Pinheiro substituindo Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 24/01/2024, PUBLICADO em 06/02/2024) (grifos) No que tange ao pedido de compensação formulado pelo banco apelante, não como conhecê-lo, uma vez que já decidido pelo Juízo de origem. Vejamos: “Em busca de evitar o enriquecimento ilícito do autor, eventual depósito de valores poderá ser descontado do valor da condenação, caso comprovado, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença. Destaca-se que o valor deverá ser analisado na fase de liquidação de sentença, devendo o montante ser acrescido dos juros e correções devidos.” (id 30247155 - Pág. 4 Pág. Total – 380) Pelo exposto, conheço e nego provimento aos apelos do banco réu e da parte autora, mantendo inclusive a condenação por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de juros de mora, a partir do evento danoso e correção monetária a partir da sentença, com a incidência exclusiva da Taxa Selic por impossibilidade de cumulação com outro índice (conforme STJ: AgInt no AgIntno AREsp n. 1.321.080/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022 e STF, ARE 1317521 / PE,19/04/2021). Tendo em vista o resultado do presente julgamento, devo majorar os honorários sucumbenciais para o percentual de 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. É como voto. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 4 Natal/RN, 5 de Maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alessandra Karla Melo De Miranda x Up Brasil Administracao E Servicos Ltda.

ID: 328656253

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0808468-17.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA KARLA MELO DE MIRANDA

Polo Passivo:

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENAN DUARTE NOGUEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0808468-17.2023.8.20.5001 RECORRENTE: UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. AD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0808468-17.2023.8.20.5001 RECORRENTE: UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO: JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA RECORRIDO: ALESSANDRA KARLA MELO DE MIRANDA ADVOGADO: THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE DECISÃO Cuida-se de recurso especial (Id. 29823724), com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 29236676): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS. OPERAÇÕES SEM TERMOS DE ACEITE NOS AUTOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PRESUNÇÃO DE AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 530 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação aos arts. 42, parágrafo único, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Preparo recolhido (Ids. 29823725 e 29823726). Contrarrazões apresentadas (Id. 31117358). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Ritos. O acórdão recorrido considerou que a conduta da recorrente foi eivada de má-fé, de modo que seria devida a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, com a devolução em dobro dos valores indevidamente recolhidos. Vejamos: [...] Quanto à repetição de indébito, entendo que esta deve ocorrer em dobro, na forma do art. 42 do CDC, considerando-se que a capitalização de juros foi cobrada sem as devidas pactuações, o que revela a má-fé do banco. Nesse sentido, mutatis mutandis: "EMENTA: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ACOLHIDA. DEMONSTRAÇÃO CLARA DE QUE UM DOS EMPRÉSTIMOS NÃO FOI CONCEDIDO POR ELE. APELAÇÃO CÍVEL INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE IDOSA APOSENTADA QUE DESCONHECIA A OPERAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA LEI Nº 8.078/90. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFICIENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA E O EVENTO DANOSO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO DEVIDA EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - O desconto consignado em pagamento de aposentado junto ao INSS, levado a efeito por instituição bancária, sem a autorização daquele, e ausente a devida pactuaçãocontratual que lhe dê o devido suporte, justifica a fixação da reparação por danos morais e devolução em dobro da quantia indevidamente descontada dos proventos". (TJRN, Apelação Cível nº 2010.007240-4 - 2ª Câmara Cível - Relator: Des. Aderson Silvino, julgado em 19.10.2010) - [Grifei]. "CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO SUSCITADA PELA PARTE APELADA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM FACE DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL SUSCITADA PELO APELANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE DILIGÊNCIA NO MOMENTO DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO". (TJRN, Apelação Cível nº 2013.015620-4 – Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho – 3ª Câmara Cível - Julgado em 27/03/2014) - [Grifei] [...] Nesse sentido, observo que analisando os fatos e provas do processo que a Terceira Câmara Cível deste Tribunal, a meu sentir, a alteração das conclusões vincadas no acórdão combatido, sobre a comprovação da má-fé na cobrança indevida ao consumidor, demandaria inevitável incursão no suporte fático-probatório dos autos, o que se afigura inviável na via eleita, ante o óbice imposto pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDADEMENTE. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 386 DO STF. 1. Nos casos em que se discute "repetição de indébito, por cobrança indevida de valores contratuais, não se enquadra no conceito de enriquecimento ilícito, em razão da existência de causa jurídica contratual adjacente, de modo que se aplica a prescrição decenal e não a trienal, conforme entendimento desta Corte Especial, firmado por ocasião do julgamento dos EREsp n° 1.281.594/SP" (AgInt no AREsp n. 892.824/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022). 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do CC exige a comprovação do dolo. 3. Não cabe ao STJ, em recurso especial, o reexame de fatos e provas, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Ausente o prequestionamento dos artigos alegados como violado, não é possível o conhecimento do recurso especial. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.526.642/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA AGRAVADA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que não foi comprovada a má-fé da instituição de ensino, razão pela qual o TJPR deixou de aplicar a devolução em dobro prevista no art. 42 da Lei n. 8.078/1990. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, "quando comprovada a má-fé da parte que realizou a cobrança indevida, ficará obrigada a devolver em dobro o que cobrou em excesso" (AgInt no AREsp 911.309/MG, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 4/5/2017, DJe 10/5/2017), o que não ocorreu no caso. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.001.171/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 27/6/2022.) (Grifos acrescidos) Ademais, a decisão colegiada exarada por esta Corte guarda confluência com a jurisprudência do Tribunal da Cidadania, avoca-se a incidência da Súmula 83 do STJ, segundo a qual: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). 2. Na hipótese, o acórdão embargado exigiu como requisito a má-fé, para fins de aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC, com a orientação firmada pela Corte Especial do STJ. 3. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ - AgInt nos EDcl nos EAREsp: 656932 RS 2015/0016291-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 08/09/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 10/09/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/15 de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Segundo a orientação firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.988.191/TO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022.) No que pertence a violação do art. 51, §1º, do CDC, sob o argumento de ausência de abusividade na taxa de juros pactuados, apesar da argumentação empreendida no apelo raro, o Tribunal Local entendeu que deve ser afastada a sua incidência ante a constatação de sua abusividade in concreto, visto que o consumidor não foi devidamente informado. Para melhor compreensão, eis excertos do Acórdão: [...] Entretanto, a ausência de limitação dos juros não autoriza as instituições de crédito a estipular as taxas da forma que lhe convém, devendo o Judiciário, quando acionado, verificar o caso concreto sob o prisma da abusividade, avaliando a existência de onerosidade excessiva de forma a causar um desequilíbrio contratual ou a existência de lucros excessivos. Constatada tal situação, utilizando critérios de razoabilidade, deve o julgador buscar o equilíbrio do contrato, determinando às instituições financeiras a aplicação de taxas de juros remuneratórias em observância às taxas médias aplicadas no mercado e divulgadas pelo Banco Central do Brasil para os contratos da mesma espécie, limitada à taxa prevista na avença. Assim , com relação à taxa de juros remuneratórios, ante a não juntada do contrato pelo banco, sigo o entendimento do STJ para fixar juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado do período da contratação, salvo se a taxa efetivamente cobrada for mais vantajosa para o consumidor, no termos da Súmula nº 530 do STJ, a seguir in verbis: "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor”. Desse modo, no caso, os juros remuneratórios devem ser fixados de acordo com o percentual da taxa média de mercado, limitado à taxa contratada, se mais vantajosa ao consumidor. [...] Desse modo, a Corte Local se alinhou com Precedentes Qualificados (REsp 1061530/RS – Tema 27/STJ; REsp n.º 1112879/PR - Tema 234/STJ) do STJ julgados sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. Vejamos as Teses fixadas e suas respectivas ementas nos referidos Precedentes Vinculantes: Tema 27/STJ: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530/RS) A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido. Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor. Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida. Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido. Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea "a" do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes. Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min. Relatora e o Min. Carlos Fernando Mathias. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (STJ, REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.) Tema 234/STJ: Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Consignada, no acórdão recorrido, a abusividade na cobrança da taxa de juros, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento. - Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (STJ, REsp n. 1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010.) Por fim, não se conhece da alegada divergência interpretativa, pois a incidência das citadas Súmulas na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, face aos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ e NEGO SEGUIMENTO em razão da aplicação da Tese firmada nos julgamentos dos Temas 27 e 234/STJ. À Secretaria Judiciária para que observe a indicação de intimação exclusiva em nome do advogado JOÃO CARLOS AREOSA, inscrito na OAB/RN sob o n. 21.771-A. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E20/4

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0873896-09.2024.8.20.5001

ID: 301317460

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 3 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0873896-09.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ERIVAN BORGES JACINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE ROGERIO GOMES DE ARRUDA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOSENILSON DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0873896-09.2024.8.20.5001 Polo ativo ERIVAN BORGES JACINTO Advogado(s): JOS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0873896-09.2024.8.20.5001 Polo ativo ERIVAN BORGES JACINTO Advogado(s): JOSENILSON DA SILVA, ANDRE ROGERIO GOMES DE ARRUDA Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE RECURSO INOMINADO N° 0873896-09.2024.8.20.5001 ORIGEM: 2º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: ERIVAN BORGES JACINTO ADVOGADOS: JOSENILSON DA SILVA E OUTRO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NATAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO NATAL RELATORA: JUÍZA WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRANSBORDAMENTO DE LAGOA DE CAPTAÇÃO. PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA. INUNDAÇÃO DE RUAS E BENS IMÓVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO (APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO OMISSIVO E O EVENTO DANOSO. COMPROVADA A CULPA DO MUNICÍPIO DEMANDADO, QUE TINHA O DEVER DE ZELAR PELA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM E ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ABALO EMOCIONAL INCOMUM. INVASÃO DO IMÓVEL POR ÁGUA CONTAMINADA E SUJEIRAS. SITUAÇÃO QUE NÃO É INÉDITA. HISTÓRICO DE CHUVAS E O IMPACTO NA REGIÃO EM ANOS ANTERIORES. MUNICÍPIO QUE DEVERIA TER DILIGENCIADO A ADEQUADA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM E ESCOAMENTO ANTES DOS PERÍODOS DE CHUVA FORTE. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, E AOS PARÂMETROS DA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida com os acréscimos desta relatoria, parte integrante deste acórdão. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado, ponderados os critérios do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade em face do disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma normativo. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por ERIVAN BORGES JACINTO contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial da ação que propôs em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL, condenando-o ao “pagamento de indenização por danos morais, no valor correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil Reais) em benefício da parte autora, devido ao descaso municipal”. Pelo exame dos autos, verifica-se que da sentença recorrida consta o seguinte: [...]Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL e MORAL, movida por ERIVAN BORGES JACINTO em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL, requerendo o julgamento pela procedência dos pedidos, mediante as devidas condenações ao pagamento de reparação pelos prejuízos extrapatrimoniais, decorrentes de enchente em lagoa. Devidamente citada para apresentar a sua contestação, a parte ré se manifestou de acordo com a petição de id. 135696426, pugnando pelo julgamento improcedente do pedido autoral, em face da ausência do nexo de causalidade entre o dano narrado e qualquer ação/omissão da municipalidade, inexistindo comprovação dos supostos prejuízos. A matéria versada neste feito não se encontra prevista no rol taxativo das hipóteses de intervenção ministerial, consoante aos termos dispostos na Portaria nº. 002/2015-2JEFP, no Pedido de Providências nº. 146/2015-CGMP-RN e na Recomendação Conjunta nº 002/2015-MPRN, dispensada a intimação do Ministério Público para manifestação. É o que importa relatar. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A ação comporta julgamento antecipado conforme o permissivo normativo preceituado pelo artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, tendo em vista que restam suficientemente esclarecidas as questões de fato e de direito, motivo pelo qual mostra-se desnecessária a produção de outras provas, notadamente em audiência. Inexistindo preliminares arguidas, passo a apreciação do mérito. DO MÉRITO Compulsando os autos e após análise detalhada do processo em epígrafe, verifico que a parte autora alega em síntese o fato público e notório, fartamente divulgado pela mídia ao grave contexto no que concerne às reiteradas inundações em residências, com as quais sofre há anos a população da Zona Norte de Natal/RN, em especial sua região. Isso porque, observo que a responsabilidade civil é subjetiva no tocante ao ato omissivo do Município, tendo sido demonstrada a culpa caracterizada por faute du service ante a negligência, a imprudência e a insuficiência dos serviços públicos prestados aos cidadãos, sendo cabível a aplicação do ideário contido no preceito do art. 37, CF. Nesse sentido, percebo que para a apreciação da existência ou não de responsabilidade civil, torna-se imprescindível a investigação acerca da ocorrência do fato administrativo, assim considerado como quaisquer condutas atribuídas ao ente público, sejam elas de ordem comissiva ou omissiva, sejam legítimas ou vistas como ilegítimas. Cumpre ressaltar que a proteção ao meio ambiente, combate à poluição e melhoria da condição do saneamento básico, são competências constitucionais comuns, expressamente atribuídas aos municípios nos termos do art. 23, VI e IX da Constituição, restando clara a omissão municipal no tocante à realização de obras para desobstrução. Por conseguinte, cumpre à municipalidade o ônus de provar fatos modificativos, suspensivos e extintivos do direito autoral. Portanto, ante ao robusto arcabouço fático e probatório existente resta inegável a caracterização de dano moral in re ipsa, eis que o alagamento residencial constitui fato que por si só provoca angústia, desespero e intranquilidade. Sob esta perspectiva, o transbordamento da lagoa de captação, ainda que adotados os cuidados e as medidas preventivas como a parte ré afirma executar, houve danos desproporcionais na ocasião da inundação, não provocada unicamente pelas chuvas, mas pelos desvios de águas para aquele ponto, ocasionando acúmulo. Noutro norte, resta devidamente demonstrado o dano decorrente do transbordamento proveniente da lagoa de captação, não só da chuva periódica e não se podendo considerar como caso fortuito, força maior e culpa de terceiro ou quaisquer outras excludentes de responsabilidade, sendo certa a omissão do Poder Público no caso. Faz-se mister salientar que o réu deve ser responsabilizado por dano sofrido pelos demandantes, podendo ter evitado os prejuízos e transtornos suportados pelos envolvidos, restando patente a falha na prestação dos serviços e a obrigação da municipalidade em reparar os danos decorrentes dos fatos relatados, conforme entendimento: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INUNDAÇÃO DE IMÓVEL POR PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA. CHUVAS. ENCHENTE EM LAGOA DE CAPTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. MAJORAÇÃO. CABIMENTO EM PARTE. DANOS MATERIAIS. NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0873749-17.2023.8.20.5001, Magistrado(a) SABRINA SMITH, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 03/09/2024, PUBLICADO em 12/09/2024) Destacamos. EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INUNDAÇÃO DE IMÓVEL POR PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA. CHUVAS. ENCHENTE EM LAGOA DE CAPTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. MAJORAÇÃO. CABIMENTO EM PARTE. DANOS MATERIAIS. NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801375-66.2024.8.20.5001, Magistrado(a) SABRINA SMITH, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 03/09/2024, PUBLICADO em 12/09/2024) Destaques acrescidos. De mais a mais, referente ao pagamento de indenização por dano moral sofrido, denota-se a configuração mais do que perceptível, cuja monta é aferível pelos elementos existentes não só perante os presentes autos, mas também ao ponto de caracterizar fato público e notório, que atinge população humilde residente às margens da lagoa. A contrario sensu, entendo que as alegações da parte ré por ocasião de sua contestação não merecem prosperar, no que concerne à salubridade e às medidas adotadas para mitigar os efeitos dos eventos em questão, com tese de excludentes e dirimentes de sua responsabilidade civil, as quais restam despidas de quaisquer demonstrações. Outrossim, não há que se falar na Teoria da Reserva do Possível ou limitação orçamentária do município, para embasar a isenção da necessária reparação, em que pese reiterado argumento em falha tentativa de obstar os atos omissivos. Assim, devo frisar que a tese é combatida em prol do mínimo existencial, em respeito à dignidade humana. Destarte, constato a importância do caráter pedagógico e repressivo atribuído à reparação, devida ao demandado por submeter-se constantemente à evasão do múnus, sem executar e fazer valer políticas públicas, apenas angariando votos aos seus representantes e preterindo população carente à exposição da desídia, mediante locupletamento. Ademais, a ponderação na fixação do quantum indenizatório é embasada no equilíbrio entre capacidade de reparar dano moral sofrido, levando em conta a condição econômica dos litigantes, a natureza e a intensidade do transtorno ocasionado, atendendo à dupla função do instituto para deixar de banalizar a natureza preventiva e repressiva. Por fim, examino que o valor arbitrado a título de danos morais, deve ser correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil Reais) em benefício da parte autora, em cumprimento aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação assim como ao entendimento jurisprudencial adotado pelas Turmas Recursais deste Tribunal Estadual. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, CONDENO o MUNICÍPIO DE NATAL ao pagamento de indenização por danos morais, no valor correspondente a R$5.000,00 (cinco mil Reais) em benefício da parte autora, devido ao descaso municipal. Pela natureza alimentar do crédito apurado cálculo aritmético, os juros de mora incidem do inadimplemento pelo art. 397 do CC, calculados por índice oficial da caderneta de poupança, excluindo valores já quitados. A correção monetária observará o IPCA-E, desde quando a obrigação deveria se cumprir até 08/12/21, quando passa à Selic. [...]. HOMOLOGAÇÃO – JUIZ DE DIREITO. Em suas razões recursais, o recorrente requereu os benefícios da gratuidade da justiça e aduziu que o Município de Natal “não tomou nenhuma medida emergencial para evitar os transtornos aos moradores da região, muito menos demonstrou o gasto efetivado para amparar as famílias atingidas (lesão gerada pelos fatos produzidos pela Municipalidade conforme se constatou)”. Registrou que “se o dever do município é amenizar alagamentos, enchentes e demais acúmulos excessivos de água em função de chuva torrencial, por meio de obras preventivas e demais medidas necessárias, por óbvio é que recai sobre o demandado a responsabilidade em reparar os danos causados às pessoas que perderam bens e moradia por trágico episódio, como no caso da requerente, assim improvável que o valor do dano moral em R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), de para cobrir os danos sofridos, como o juiz de primeiro grau, posicionamento totalmente diverso de outros juizados que também analisaram o tema”. Pontuou que “está claro que o recorrente tem direito a receber os danos materiais e morais causados pela enchente, pois os prejuízos ocorreram por negligência das autoridades municipais que tem o dever de zelar pela eficiência das prestações de serviços, neste caso o Município de Natal. O dano, para ser reparável, preciso ser certo, especial, anormal, ferir uma situação protegida pelo sistema jurídico brasileiro e ter valor econômico apreciável, como ocorreu na residência da recorrente”. Afinal, requereu o conhecimento e provimento do recurso para que seja parcialmente reformada a sentença recorrida, determinando-se a majoração do valor referente aos danos morais “para o importe mínimo de R$ 21.180,00 (vinte e um mil, cento e oitenta reais), ou 15 salários-mínimos no ano de 2024 [...]”. Nas contrarrazões, a parte recorrida requereu o desprovimento do recurso inominado, com a manutenção da sentença nos seus exatos termos. É o relatório. VOTO Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça, formulado pelo recorrente, nos termos dos arts. 98, § 1º, inciso VIII, e 99, § 7º, do Código de Processo Civil. Por oportuno, registro que a gratuidade da justiça é corolário do princípio constitucional do acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição da República. Ademais, o colendo Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que, para a obtenção da gratuidade da justiça, é prescindível a declaração formal de hipossuficiência, uma vez que a simples alegação do interessado de que não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais é suficiente para comprová-la. Cumpre destacar ainda que, para a concessão do benefício, não se exige o estado de penúria ou de miserabilidade, mas tão somente a pobreza na acepção jurídica do termo, a carência de recursos suficientes para suportar o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, não se admitindo que as custas processuais constituam óbice ao direito de ação, nem ao acesso ao Judiciário. E apenas se admite o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça na hipótese prevista no art. 99, § 2º do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, tratando-se o recorrente de beneficiário da gratuidade da justiça. O cerne desta demanda diz respeito à análise da Responsabilidade Civil do Município do Natal e sua obrigação de indenizar a parte autora pelos danos morais e materiais sofridos decorrentes da inundação de sua residência, ocasionada pelas chuvas ocorridas no dias 04 de junho de 2024, que resultaram no transbordamento da lagoa de captação. De início, é necessário esclarecer se a hipótese do caso sub examine reclama que a análise seja feita sob a égide da responsabilidade civil objetiva ou subjetiva da Administração Pública. A saber, para configurar-se a responsabilidade civil, de modo geral, requer-se a demonstração de três elementos: conduta, seja ela comissiva ou omissiva; resultado danoso; e o nexo de causalidade entre este e aquela. Em alguns casos, além dos três pressupostos retromencionados, exige-se a comprovação de um quarto requisito: a culpa. Diz-se, pois, tratar-se da responsabilidade civil subjetiva. A Constituição da República, em seu artigo 37, § 6º, ao disciplinar a responsabilidade civil do Estado, estabeleceu que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Desse modo, no tocante à responsabilidade civil do Município, impõe-se, tão somente, a fixação do nexo causal entre o prejuízo produzido a uma vítima e a conduta desempenhada pelo agente público. Tem-se, assim, ilustrada a responsabilidade civil objetiva da Administração, que prescinde de demonstração de culpa. É o que a doutrina contextualiza como teoria do risco administrativo. Todavia, quando a conduta geradora do dano é do tipo omissiva, a jurisprudência pátria e a doutrina dominante entende que se deve aplicar a responsabilidade subjetiva. E, sob o prisma da responsabilidade civil subjetiva da Administração, faz-se necessário analisar se houve omissão do ente público demandado quanto ao dever de zelar pela manutenção e conservação do sistema de drenagem e escoamento pluvial. Cumpre registrar, por oportuno, que há o dever (de não se omitir) do Município do Natal de amenizar alagamentos e enchentes em função das chuvas torrenciais, por meio de medidas preventivas e necessárias, recaindo assim sobre o ente federado a responsabilidade de reparar os danos causados àqueles que perderam seus bens em razão desses calamitosos acontecimentos, desde que devidamente demonstrados. Na espécie, na análise do pedido de condenação por danos morais, constata-se que as provas trazidas comprovam que a parte recorrente teve o seu imóvel invadido por água, tendo suportado a ocorrência do prejuízo, quando era dever do recorrido tomar providências para evitar ou minorar os danos sofridos por aqueles que frequentemente estão expostos a riscos dessa natureza. Ante a comprovação de volume d'água que invadiu a residência, causando transtornos que transcendem o mero aborrecimento e configuram prejuízo passível de compensação moral, revela-se imperativa a fixação da indenização por danos morais com observância à capacidade econômica das partes, bem como à natureza e à gravidade do dano suportado, de modo a atender ao caráter punitivo pedagógico de que deve se revestir essa sanção para que o Poder Público efetive políticas para mudança dos atos danosos, evitando a prática em ofensas semelhantes. Nesse contexto, o juízo a quo já reconheceu a ocorrência de dano moral, arbitrando o montante indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). À luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como dos parâmetros adotados pelas Turmas Recursais, verifica-se que o quantum fixado revela-se suficiente para recompensar o dano suportado pela recorrente, não comportando majoração. Acerca da questão posta nestes autos, é da jurisprudência: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRANSBORDAMENTO DE LAGOA DE CAPTAÇÃO. PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA. NEGLIGÊNCIA DO MUNICÍPIO NA MANUTENÇÃO E LIMPEZA. INUNDAÇÃO DE BEM IMÓVEL. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. EXEGESE DO ART.37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO OMISSIVO E O EVENTO DANOSO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. DESCABIMENTO. OFENSA MORAL CONFIGURADA. ABALO EMOCIONAL INCOMUM. MORADIA INVADIDA POR ÁGUA CONTAMINADA E SUJEIRAS. EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0803352-84.2024.8.20.5004, Mag. FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 03/04/2025, PUBLICADO em 05/04/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCHENTE EM LAGOA DE CAPTAÇÃO. ALEGADA FALHA NA MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESCOAMENTO DE ÁGUA DAS CHUVAS. INUNDAÇÃO DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU EM DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA QUE REQUER A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INUNDAÇÃO DECORRENTE DO TRANSBORDAMENTO DA LAGOA DE CAPTAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL. DANO MORAL EVIDENCIADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. IMPERTINÊNCIA. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0879222-47.2024.8.20.5001, Mag. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 10/04/2025, PUBLICADO em 13/04/2025) Registre-se que, a partir do dia 9 de dezembro de 2021, início da vigência da EC nº 113/2021, a correção monetária deverá ser aplicada, uma única vez, até a data do efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do seu art. 3º, que estabelece que, "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". E, dessa forma, a partir de 9 de dezembro de 2021, não haverá mais a incidência de novos juros de mora sobre as contas, tendo em vista que o índice a ser utilizado para fins de atualização será a referida taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, e eventual utilização, concomitantemente, configurará anatocismo. Importa destacar que, conforme entendimento firmado pelos Tribunais Superiores, após a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, nas indenizações por danos morais, a Taxa SELIC deve incidir a partir do arbitramento, não sendo aplicáveis, portanto, as súmulas 54 e 362, ambas do STJ. Evidencia-se, a esse respeito, a seguinte decisão: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE – AUSÊNCIA DE UTI DISPONÍVEL – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA CONFIGURADA – MORTE DE FILHO – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR MANTIDO – EC 113/2021 – INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO ARBITRAMENTO – APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-MS - Apelação Cível: 0803781-67.2022.8.12 .0017 Nova Andradina, Relator.: Juiz Alexandre Branco Pucci, Data de Julgamento: 29/05/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/06/2024). Considerando, pois, tudo o que dos autos consta, conheço do recurso e nego-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida com os acréscimos apontados. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado, ponderados os critérios do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade em face do disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma normativo. É como voto. Natal/RN, data registrada no sistema. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juíza Relatora Natal/RN, 3 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0841863-97.2023.8.20.5001

ID: 326559825

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0841863-97.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO MENDES SALES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BRANDAO DA CRUZ LIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0841863-97.2023.8.20.5001 Polo ativo M. L. R. B. L. e outros Advogado(s): LEONARD… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0841863-97.2023.8.20.5001 Polo ativo M. L. R. B. L. e outros Advogado(s): LEONARDO BRANDAO DA CRUZ LIRA, JOAO PAULO MENDES SALES Polo passivo UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA registrado(a) civilmente como RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TERAPIAS PRESCRITAS PARA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer ajuizada com o objetivo de compelir operadora de plano de saúde a custear tratamento multidisciplinar, inclusive terapia ABA em ambiente domiciliar e escolar, bem como a reparar danos morais decorrentes da negativa de cobertura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a obrigatoriedade de o plano de saúde custear tratamentos prescritos para paciente com Transtorno do Espectro Autista, mesmo que não previstos no rol da ANS; (ii) a configuração de dano moral indenizável em razão da negativa de cobertura contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 14.454/2022 conferiu a possibilidade de mitigação do rol da ANS, impondo às operadoras a obrigação de custear tratamentos prescritos por profissional habilitado, desde que haja evidência científica de eficácia ou recomendação por órgão técnico reconhecido. 4. O plano de saúde está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, sendo nulas as cláusulas que restrinjam direitos essenciais do consumidor, como o acesso à saúde, em afronta à função social do contrato e à boa-fé objetiva. 5. Comprovada a necessidade do tratamento multidisciplinar, inclusive hidroterapia e intervenções com assistente terapêutico, nos moldes da prescrição médica, é devida sua cobertura, independentemente da especificação no rol da ANS. 6. A negativa indevida à cobertura de tratamento necessário à saúde de criança diagnosticada com TEA configura ato ilícito passível de reparação por danos morais, conforme precedentes do STJ e deste Tribunal. 7. A quantia de R$ 5.000,00 se mostra razoável para compensar o sofrimento da parte e repreender a conduta abusiva da operadora. IV. DISPOSITIVO 8. Conhecido e provido o recurso para determinar o custeio, pela operadora de saúde, do tratamento multidisciplinar indicado, inclusive com hidroterapia e intervenção em ambiente escolar e domiciliar, nos moldes prescritos por profissional habilitado, bem como para fixar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, atualizados e acrescidos de juros, redistribuindo-se os ônus sucumbenciais em desfavor da parte ré. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, 6º e 196; CC, arts. 405 e 927; CDC, arts. 3º, § 2º, 6º e 51, § 1º; Lei nº 9.656/1998, art. 35-F; Lei nº 12.764/2012, art. 3º; Lei nº 14.454/2022; Resolução Normativa ANS nº 539/2022; CPC, arts. 85 e 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 657717/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 12.12.2005; STJ, Súmula nº 608; TJRN, ApCiv 0827007-07.2023.8.20.5106, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, julgado em 07.02.2025; TJRN, AgInt 0802021-44.2024.8.20.0000, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, julgado em 15.10.2024; TJRN, AgInst 0806363-69.2022.8.20.0000, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, julgado em 27.10.2022. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em consonância parcial com o parecer do 13º Procurador de Justiça, Manoel Onofre de Souza Neto, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO M. L. R. B. L., representada por sua genitora DANIELLY CHRISTINE GADELA REGO interpôs apelação cível (ID 31018447) contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN (ID 31018439) que, nos autos da ação de obrigação de fazer movida em face da UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (nº 0841863-97.2023.8.20.5001), julgou improcedente a pretensão autoral e condenando a recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões aduz ter sido diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em alto grau e necessita de tratamento multidisciplinar intensivo prescrito por médicos especialistas, incluindo terapia ABA (Applied Behavior Analysis), fonoaudiologia, terapia ocupacional e hidroterapia. Assevera que a UNIMED NATAL negou a cobertura desses tratamentos sob o argumento de que não estão previstos no rol da ANS, contrariando normas legais, jurisprudência consolidada e princípios constitucionais dispostos nos artigos 5º, 6º e 196, que garantem o direito à saúde como um direito fundamental e dever do Estado e da sociedade. Aponta que artigo 35-F da Lei 9.656/98 determina que os planos de saúde não podem negar cobertura de tratamento para doenças cobertas pelo contrato, ainda que determinado procedimento específico não conste do rol da ANS e a Lei nº 14.454/2022 alterou a legislação dos planos de saúde, extinguindo a taxatividade do rol da ANS, assegurando a cobertura de tratamentos prescritos pelo médico assistente, desde que tenham comprovação científica, restando evidente a ilegalidade da negativa da operadora de saúde demandada. Diz que “teve expressamente excluída a possibilidade de ter fornecida pelo plano de saúde a terapia através da Ciência ABA em ambiente domiciliar e escolar”, contudo o entendimento do juízo a quo não encontra consonância com a literatura científica, pois o “ambiente domiciliar é o primeiro ambiente social de um paciente, é onde adquirimos nossos primeiros repertórios comportamentais, o segundo ambiente social é a escola, onde aprendemos habilidades comportamentais para convívio em sociedade, regras sociais, comportamentos de sobrevivência etc.” e o assistente terapêutico será um agente para aquisição de habilidades comportamentais, mediando e viabilizando a construção de comportamentos e o ambiente natura proporcional uma quantidade imensa de situação para se tornarem oportunidade de ensino ao paciente. A recusa indevida ao tratamento configura ato ilícito, sendo cabível a reparação extrapatrimonial no valor de R$ 20.000,00. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença, determinando que a UNIMED NATAL custeie integralmente os tratamentos indicados, inclusive nas férias escolares, bem como a condenação ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00, além de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação. Preparo recolhido (ID 31018448). Em sede de contrarrazões (ID 31018452), a parte apelada rebate os argumentos recuais e requer o desprovimento do recurso. Com vistas dos autos, o 13º Procurador de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento parcial do apelo nos seguintes termos (ID 31493232): “• CONDENAR a UNIMED NATAL – SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO a autorizar e custear o tratamento de HIDROTERAPIA prescrito à apelante, a ser realizado por profissional de saúde devidamente habilitado e em estabelecimento adequado à terapia, observadas as condições de cobertura da rede credenciada ou, na sua ausência, as regras de reembolso contratual, nos limites da prescrição médica. • CONDENAR a UNIMED NATAL – SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ). • MANTER a improcedência do pedido de custeio de Assistente Terapêutico (AT) para acompanhamento em ambiente escolar e domiciliar. Em razão da reforma parcial da sentença e da sucumbência recíproca, os ônus sucumbenciais deverão ser redistribuídos entre as partes, na proporção do decaimento de cada uma, nos termos do art. 86, caput, do CPC, a serem fixados por este Tribunal”. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. No caso em estudo, a agravante ajuizou Ação de Obrigação de Fazer com pedido de liminar e indenização por danos morais em desfavor da UNIMED NATAL – SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO alegando, inicialmente, ser beneficiária do plano de saúde demandado, sendo diagnosticada com Transtorno de Espectro Autista (TEA) apresentando baixo desenvolvimento cognitivo, ou seja, não estava desenvolvendo a fala, não tinha muita interação social e estava com muita dificuldade de concentração, tendo os profissionais da área da saúde solicitado tratamento multidisciplinar empregando o método ABA em ambiente escolar e domiciliar, na carga horária assinalada e nos termos da prescrição médica e que, nas férias escolares, que seja mantida a carga horária do ABA de 35 horas semanais, sendo distribuída no ambiente da clínica, bem como tratamento de HIDROTERAPIA três vezes por semana, para a infante ter uma atividade esportiva acompanhada. O objeto central do inconformismo reside na controvérsia acerca da obrigatoriedade do custeio, por parte do plano de saúde, do tratamento multidisciplinar, incluindo hidroterapia e ambiente escolar e domiciliar. Pois bem. É certo que o rol de procedimentos de saúde definido pela ANS admite mitigação, conforme preleção da Lei nº 14.454/2022, dando a seguinte redação à Lei nº 9.656/1998: “§ 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.” Inicialmente destaco que os contratos de plano de saúde se submetem ao Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, § 2º), conforme disposição do Enunciado n° 608 da Súmula do STJ, e, em razão disso, as cláusulas devem respeitar as formas de elaboração e interpretação previstas na lei consumerista. Destaco os dispositivos aqui citados: Código de Defesa do Consumidor - Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) §2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Súmula nº 608/STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Com isso em mente, refiro que os Tribunais pátrios têm coibido as cláusulas contratuais insertas com o objetivo de restringir procedimentos médicos por serem abusivas, eis contrariarem a boa-fé ao frustrarem a expectativa legítima da prestação dos serviços almejados em desobediência à prescrição médica, ameaçando, inclusive, o próprio objetivo do contrato, que consiste na manutenção da saúde. Nessa linha de raciocínio, impõe-se, ainda, registrar que mesmo existindo pacto contratual livremente celebrado, é assegurado ao Poder Judiciário intervir na relação negocial para lhe devolver o equilíbrio. Logo, em tendo sido recomendada a terapia como mais adequada ao caso, é dever do contratado cumprir com a sua obrigação de disponibilizar todos os meios possíveis à garantia da saúde da parte, sob pena de risco à vida do usuário, consoante orientado pelo profissional que o acompanha. Ademais, o assistido não pode ser impedido de receber tratamento com o método mais adequado à sua recuperação, definido por profissional que o acompanha, detentor de competência para tanto. Tal compreensão tem fundamento na Resolução nº 539/2022 da própria ANS, que define: "Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento. (...) Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." Dessa maneira, uma vez acobertadas as moléstias pelo plano de saúde contratado, deve-se, sim, assegurar ao paciente os tratamentos necessários à plena recuperação de sua saúde independentemente do método indicado pelo médico assistente, sob pena de se ignorar a própria finalidade do negócio. Esta corte já analisou o caso específico dos autos em sede de Agravo de Instrumento, definindo, por decisão unânime, a propriedade da decisão que ordenou o custeio dos tratamentos recomendados pelo profissional de saúde: “EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIANÇA PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL E DESARRANJO CROMOSSÔMICO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. EXPECTATIVA LEGÍTIMA DO CONTRATANTE. CDC. CLÁUSULAS LIMITATIVAS. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. APLICAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO. INTERVENÇÃO JUDICIAL LEGÍTIMA. NECESSÁRIA MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO INSTRUMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.1. Análise acerca da decisão proferida na primeira instância que deferiu o pedido de tutela antecipada obrigando a parte agravante a autorizar e custear o tratamento da parte agravada, portadora de paralisia cerebral (CID 10 F80.0) e desarranjo cromossômico (CID. 10 Q93.5), com limitações motoras importantes e totalmente dependente para o autocuidado e atividades da vida diária, necessitando de terapias complementares por tempo indeterminado.2. A negativa de cobertura de tratamento médico prescrito infringe a expectativa legítima do contratante e desrespeita a prescrição médica, configurando abuso de direito e justificando a intervenção judicial para garantir o atendimento integral ao paciente.3. Direito à saúde prevalece sobre interesses econômicos, e cláusulas limitativas de tratamento, sobretudo quando a vida está em risco, são consideradas abusivas. Precedentes.4. Recurso conhecido e desprovido.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802021-44.2024.8.20.0000, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 15/10/2024, PUBLICADO em 16/10/2024) Depreende-se dos autos, ser incontroversa a relação jurídica existente entre as partes, bem como o fato da apelante ter sido diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) (CID: F84.1). Nos termos do laudo médico da neurologista infantil (ID 31016391), a recorrente (2 anos e 3 meses de vida), nasceu prematura (34 semanas) e evoluiu com atraso de desenvolvimento de fala e de comunicação, com características do transtorno do espectro do autismo (TEA) e, por isso, deveria realizar intervenção com profissionais especializados, com intervenção de fonoaudiologia pelos menos 2 (duas) vezes por semana, terapia ocupacional pelo mesmo período, com sessões domiciliares diárias com auxílio de uma A.T. (Acompanhante Terapêutico). Em outro laudo médico (ID 31016392), a mesma profissional da saúde destaca que aos 3 anos a paciente iniciou intervenção com ABA e, desde então, vem com progressos significativos, como melhora da comunicação receptiva e expressiva, passando a verbalizar mais e ampliando sua autonomia, necessitando manter a terapia intensiva com a mesma equipe de profissionais e abordagem terapêutica, a saber: “fonoaudiologia especialista em linguagem, com PECS e POD 3 sessões semanais, cada uma de 60 minutos para estimulação de linguagem e primórdios da alfabetização; terapia ocupacional com integração sensorial 2 sessões semanais, cada uma de 40 minutos; psicomotricidade (3 sessões semanais); ABA ( 35 horas semanais com assistente terapeuta – AT, sendo 20 horas na escola e 15 horas na clínica); psicologia (TCC) uma vez por semana; psicopedagogia 5 vezes por semana; atividade esportiva regular por natação terapêutica (3 vezes por semana), terapia nutricional (diariamente). Deve realizar ainda avaliação com neuropsicologia. Durante o período de férias escolares, a criança deve manter a carga horária do ABA de 35 horas semanais, sendo a carga horária toda no ambiente da clínica”. A negativa da operadora baseada na ausência de cláusulas contratuais que excluem a referida terapia ofende o disposto no artigo 51, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, ao restringir direito ou obrigação inerente à natureza da avença, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual que, nesse caso específico, corresponde ao dever da operadora de plano de saúde em proporcionar os meios necessários ao restabelecimento da condição física do beneficiário. Além disso, ressalto que a saúde faz parte daqueles direitos sociais materialmente fundamentais, previstos no teor do art. 6º, caput, da Constituição Federal, e que, assim, merece maior atenção e proteção. Neste sentido, não se pode negligenciar as condições vividas pelo infante. Anoto que o Rol da ANS em estudo, usualmente, não adentra na técnica aplicada para o tratamento multidisciplinar em exame. A meu ver, uma vez ser a doença acobertada pelo ajuste e os procedimentos receitados constarem naquela lista de atenção mínima pelos planos de saúde, não há que se discutir acerca do método ou abordagem indicados pelo profissional que assiste o paciente. Destaco ainda que não cabe ao plano de saúde limitar ou modificar o tratamento prescrito por médico que acompanha o paciente, aduzindo que o assistente terapêutico e a natação são desnecessárias, deve sim garantir de modo satisfatório os meios adequados para garantir o restabelecimento da saúde das pessoas. E, no que tange especificamente ao Assistente Terapêutico (AT) em ambiente escolar e domiciliar, é essencial esclarecer que o AT em ambiente diverso do clínico é aplicado em casos em que os pacientes não se adaptam ao atendimento em setting clínico, portanto, necessitando de métodos de intervenção mais específicos que precisam ser utilizados, de modo que a sua natureza é médica e não recreativa. Além do que, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), recentemente, aprovou a Resolução Normativa nº 539, de 23 de junho de 2022, que alterou a Resolução Normativa nº 465 de 24 de fevereiro de 2021, que determinou a cobertura obrigatória de todos os métodos prescritos para tratamentos para pacientes diagnosticados com transtornos globais de desenvolvimento e de fornecimento ilimitado de sessões, assim todos os métodos passaram a ser de fornecimento obrigatórios do plano de saúde, conforme previsto em seu art. 6º, § 4º, abaixo transcrito: Art. 6º Os procedimentos e eventos listados nesta Resolução Normativa e em seus Anexos poderão ser executados por qualquer profissional de saúde habilitado para a sua realização, conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais, respeitados os critérios de credenciamento, referenciamento, reembolso ou qualquer outro tipo de relação entre a operadora e prestadores de serviços de saúde. § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. Destaques acrescentados. A negativa da operadora baseada na ausência de cláusulas contratuais que incluam a referida terapia, ofende o disposto no artigo 51, § 1º do Código de Defesa do Consumidor ao restringir direito ou obrigação inerente à natureza do contrato de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual que, nesse caso específico, corresponde ao dever contratual do plano em proporcionar os meios necessários ao restabelecimento da saúde do segurado. Então, entendo que a negativa no tratamento não se mostra razoável, notadamente por haver indicação do médico neste sentido, profissional que está mais capacitado para prescrever o tratamento que melhor se adapte à condição da criança, que no caso necessita de constante intervenção de profissionais treinados na área comportamental. Registro, ainda, o comando trazido pela Lei nº 12.764/12, que trata da Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista: “Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: (…) III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: Enfim, com estes argumentos, DEFIRO o pedido ativo solicitado para que o tratamento da infante seja realizado nos termos da prescrição médica. a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; b) o atendimento multiprofissional; c) a nutrição adequada e a terapia nutricional; d) os medicamentos; e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento;” (grifos acrescidos) Sobre a limitação de fornecimento de procedimentos com base na taxatividade da Resolução da ANS, a jurisprudência Desse Egrégio Tribunal de Justiça, por suas três Câmaras Cíveis, tem se pronunciado, sobre a necessidade de fornecimento do procedimento de maior eficácia, nos termos da prescrição pelo médico do paciente, consoante o julgado seguinte: “EMENTA: CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. CRIANÇA QUE PODE SER PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). IMPOSSIBILIDADE DO PLANO DE SAÚDE SE EXIMIR DE REFERIDO ÔNUS.MELHOR TRATAMENTO CLÍNICO OU MÉDICO INDICADO PELOS PROFISSIONAIS QUE ACOMPANHAM O CASO. PREVALÊNCIA DAINDICAÇÃO MÉDICA E FISIOTERAPÊUTICA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA RESTRITIVA OU LIMITADORA DE TRATAMENTO. NOTA TÉCNICA DA ANS Nº 01/2022. A OPERADORA DE SAÚDE NÃO PODEM LIMITAR OS TRATAMENTOS PARA TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO. DEVER DE COBERTURA PREVISTO NA LEI Nº 9.656/98 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.454/22. ROL DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Na hipótese, há de prevalecer o tratamento indicado, haja vista a preponderância do direito à saúde, sob pena de tornar inócua a cobertura contratada, até porque a opção pelo tratamento do paciente se faz por seu médico assistente, o qual indica o procedimento adequado após a cuidadosa avaliação do caso apresentado, não cabendo aos convênios exercerem ingerência sobre a pertinência ou não deste. - A Lei nº 9.656/98, em sua nova redação dada pela Lei nº 14.454/22, estabelece, em seu art. 10, §12, que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS, é meramente exemplificativo, devendo as operadoras de saúde autorizarem o tratamento quando exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0806363-69.2022.8.20.0000, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, julgado em 27/10/2022) (grifos acrescidos) Compreendida a abusividade da rejeição, examino o pleito de reparação extrapatrimonial e lembro que este Tribunal de Justiça Estadual, por meio de suas três Câmaras Cíveis, considera que a negativa do plano de saúde de autorizar tratamentos e exames essenciais à saúde do paciente agrava sua aflição psicológica e causa lesão aos direitos da personalidade, ensejando indenização por dano moral. E sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que “a recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito” (REsp 657717/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJ 12/12/2005). Dessa forma, caracterizada a obrigação da operadora em autorizar o procedimento necessitado e a negativa indevida injustificada que findou por desamparar a paciente em tenra idade e atrasar sua recuperação ou perfeita evolução, restando, assim, configurado o dano moral. Desta feita, apurando o quantum indenizatório, avalio como suficiente e razoável a importância de R$ 5.000,00, pois se mostra razoável para restaurar o sofrimento e reprimir a conduta antijurídica da apelada, sem proporcionar enriquecimento desmotivado, considerando, ainda, a gravidade do diagnóstico da recorrida. Em igual patamar já estabeleceu esta corte nos seguintes processos:APELAÇÃO CÍVEL, 0827007-07.2023.8.20.5106, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/02/2025, PUBLICADO em 08/02/2025; APELAÇÃO CÍVEL, 0840866-17.2023.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 04/09/2024, PUBLICADO em 04/09/2024; APELAÇÃO CÍVEL, 0802646-52.2020.8.20.5001, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/10/2023, PUBLICADO em 17/10/2023. Enfim, com esses fundamentos, conheço e dou provimento ao recurso autoral para impor a obrigação de fornecer a terapia multidisciplinar na forma recomendada pelo profissional médico que acompanha a paciente em rede credenciada ou, na sua falta, de forma particular mediante ressarcimento, bem assim, condenar a ré a indenizar moralmente no importe de R$ 5.000,00. Considerando a relação contratual originária da lide, sobre a indenização incidem juros de acordo com a taxa Selic, a partir da citação (art. 405, CC), que já acumula o índice de correção monetária. Com o resultado do julgamento, redistribuo o ônus sucumbencial a ser integralmente pago pela demandada, cuja base de cálculo passa a ser a condenação, não mais o valor da causa diante da ordem de preferência do artigo 85, CPC. É como voto. DESEMBARGADORA BERENICE CAPUXÚ Relatora Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 264 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes