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Processo nº 1004074-88.2025.8.11.0045

ID: 323304653

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004074-88.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004074-88.2025.8.11.0045. AUTOR: OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REU: OSMAR ORLANDO DRESC…

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Processo nº 1004074-43.2023.8.26.0077

ID: 325894880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1004074-43.2023.8.26.0077

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO CESAR RODRIGUES MARQUES

Intimação

Advogados:

CAMILA KIILL DA SILVA MASSA VERNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIADNE CRISTINE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004074-43.2023.8.26.0077 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Prisão em flagrante - Julio Cesar Rodrigues Marques - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para …

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Processo nº 1004074-24.2024.4.01.3703

ID: 311055280

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004074-24.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1004074-24.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL …

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Processo nº 1004074-35.2025.8.26.0445

ID: 311518251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004074-35.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARIANE DE ASSIS RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA APARECIDA GOMES RABELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004074-35.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ariane de Assis Ribeiro dos Santos - Determino ao autor a correção do cadastro processua… Processo 1004074-35.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ariane de Assis Ribeiro dos Santos - Determino ao autor a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para recategorização dos documentos de fls. 26/45 na pasta do processo digital. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Ademais, para concessão dos benefícios da justiça gratuita, consoante disposto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, comprove a parte requerente sua insuficiência de recursos para suportar as custas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. Ressalto que simples declaração de pobreza não é suficiente para tal, devendo fazer juntada de cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e/ou dos três últimos comprovantes de renda mensal; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses e de cartão de crédito, certidões dominiais negativas, certidões negativas de propriedade de automóveis e cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, caso isento, apesar de não ser possível a emissão de certidão de isenção, é necessário que a parte autora comprove documentalmente não haver realizado a última declaração de imposto de renda. Sem a apresentação dos documentos, a gratuidade, desde já, está indeferida, devendo haver o recolhimento das custas e despesas com a distribuição da ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290, do CPC). - ADV: ANDRÉIA APARECIDA GOMES RABELLO (OAB 279495/SP)

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Processo nº 1004074-35.2025.8.26.0445

ID: 311498199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004074-35.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARIANE DE ASSIS RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA APARECIDA GOMES RABELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004074-35.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ariane de Assis Ribeiro dos Santos - Determino ao autor a correção do cadastro processua… Processo 1004074-35.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ariane de Assis Ribeiro dos Santos - Determino ao autor a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para recategorização dos documentos de fls. 26/45 na pasta do processo digital. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Ademais, para concessão dos benefícios da justiça gratuita, consoante disposto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, comprove a parte requerente sua insuficiência de recursos para suportar as custas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. Ressalto que simples declaração de pobreza não é suficiente para tal, devendo fazer juntada de cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e/ou dos três últimos comprovantes de renda mensal; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses e de cartão de crédito, certidões dominiais negativas, certidões negativas de propriedade de automóveis e cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, caso isento, apesar de não ser possível a emissão de certidão de isenção, é necessário que a parte autora comprove documentalmente não haver realizado a última declaração de imposto de renda. Sem a apresentação dos documentos, a gratuidade, desde já, está indeferida, devendo haver o recolhimento das custas e despesas com a distribuição da ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290, do CPC). - ADV: ANDRÉIA APARECIDA GOMES RABELLO (OAB 279495/SP)

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Processo nº 1004074-35.2025.8.26.0445

ID: 311515899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004074-35.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARIANE DE ASSIS RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA APARECIDA GOMES RABELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004074-35.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ariane de Assis Ribeiro dos Santos - Determino ao autor a correção do cadastro processua… Processo 1004074-35.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ariane de Assis Ribeiro dos Santos - Determino ao autor a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para recategorização dos documentos de fls. 26/45 na pasta do processo digital. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Ademais, para concessão dos benefícios da justiça gratuita, consoante disposto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, comprove a parte requerente sua insuficiência de recursos para suportar as custas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. Ressalto que simples declaração de pobreza não é suficiente para tal, devendo fazer juntada de cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e/ou dos três últimos comprovantes de renda mensal; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses e de cartão de crédito, certidões dominiais negativas, certidões negativas de propriedade de automóveis e cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, caso isento, apesar de não ser possível a emissão de certidão de isenção, é necessário que a parte autora comprove documentalmente não haver realizado a última declaração de imposto de renda. Sem a apresentação dos documentos, a gratuidade, desde já, está indeferida, devendo haver o recolhimento das custas e despesas com a distribuição da ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290, do CPC). - ADV: ANDRÉIA APARECIDA GOMES RABELLO (OAB 279495/SP)

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Processo nº 1004074-63.2025.8.26.0565

ID: 292922866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004074-63.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. A. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004074-63.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro Imobiliário - R.A.A. - Vistos. Concedo ao requerente os benefícios da gratuidade processual, resguardando à parte o … Processo 1004074-63.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro Imobiliário - R.A.A. - Vistos. Concedo ao requerente os benefícios da gratuidade processual, resguardando à parte o direito de impugná-la futuramente, com eventual consectário legal do pagamento, em caso de má-fé, podendo chegar até o décuplo das custas judiciais, nos termos do artigo 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Anote-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: LETÍCIA CORDEIRO (OAB 426459/SP)

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D. De A. C. x R. Dos S. R.

ID: 314771824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004074-72.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

D. DE A. C.

Polo Passivo:

R. DOS S. R.

Intimação

Advogados:

HANNAH MAHMOUD CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANATERCIA GOUVEA ROMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004074-72.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.A.C. - R.S.R. e outros - Vistos. Defiro gratuidade de justiça aos correqueridos menores de idade. Anote-se. Qu… Processo 1004074-72.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.A.C. - R.S.R. e outros - Vistos. Defiro gratuidade de justiça aos correqueridos menores de idade. Anote-se. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela genitora R.S.R., deverá em respeito ao parágrafo 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, não apenas anexar aos autos a declaração de pobreza, mas também comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, a qual se destina aos hipossuficientes, juntando aos autos no prazo de 15 dias: última declaração completa de imposto de renda pessoa física (no caso de isenção, deverá juntar declaração de próprio punho nesse sentido); certidão atual da Junta Comercial, para a demonstração da existência ou inexistência de empresa da qual seja sócio, ou figure como microempresário ou empresário individual; cópias das fichas cadastrais de todas as empresas em que figure como sócio, microempresário ou empresário individual; última declaração completa à Receita Federal de bens e rendimentos pessoa jurídica (caso figure como sócio, microempresário ou empresário individual); CNIS completo, onde constem todos os vínculos empregatícios; últimos 3 holerites/extratos de benefício; relatório do Registrato, emitido gratuitamente pelo Banco Central, relativo especificamente aos seguintes itens: Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) e Câmbio e Transferências Internacionais; extratos bancários dos últimos 3 meses de TODAS as instituições financeiras com as quais mantém relação (pessoa física e jurídica); faturas de TODOS os cartões de crédito em seu nome (pessoa física e jurídica) dos últimos 3 meses. Sem prejuízo, manifeste-se o autor em réplica, no prazo de 15 dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos. Int. - ADV: ANATERCIA GOUVEA ROMANO (OAB 358871/SP), ANATERCIA GOUVEA ROMANO (OAB 358871/SP), ANATERCIA GOUVEA ROMANO (OAB 358871/SP), HANNAH MAHMOUD CARVALHO (OAB 333028/SP)

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Processo nº 1004074-04.2025.8.26.0229

ID: 276970544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004074-04.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SOLANGE MARIA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PALOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Pedro Henrique Palos (OAB 196328/MG) Processo 1004074-04.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Solange Maria Pereira - Vistos. Em 10 dias providencie o requerente a regularização da… ADV: Pedro Henrique Palos (OAB 196328/MG) Processo 1004074-04.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Solange Maria Pereira - Vistos. Em 10 dias providencie o requerente a regularização da procuração (fl. 38) que deve outorgar ao Patrono poderes específicos para o ajuizamento da ação. Sem prejuízo, verificados indícios de litigância predatória, deverá comparecer em cartório, no mesmo prazo, para ratificação da procuração outorgada, conforme expressa previsão dos Enuciados 4 e 5 aprovados no curso Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça do e. TJSP, in verbis: Enunciado 4. Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Numopede, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. Enunciado 5. Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Regularizados, tornem para análise. Intime-se.

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Banco Santander (Brasil) S/A x Gustavo Da Silva

ID: 304195084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004074-78.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

GUSTAVO DA SILVA

Intimação

Advogados:

TASSIO DA SILVA

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PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004074-78.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Banco Santander (Brasil) S/A - Gustavo da Silva - É o que basta para a procedência Ante o exposto, JULGO PROCEDE… Processo 1004074-78.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Banco Santander (Brasil) S/A - Gustavo da Silva - É o que basta para a procedência Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para CONDENAR o polo passivo ao pagamento de R$ 19.600,00 (dezenove mil e seiscentos reais), com correção monetária e juros de mora pela Taxa Selic, a contar do desembolso, nos termos do artigo 406 do Código Civil. Por força da sucumbência (artigos 82, parágrafo 2º, e 85, caput, do Código de Processo Civil), condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, nunca inferior a R$ 500,00. Os valores devidos a título de honorários deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA a contar dessa data até o trânsito em julgado, quando passará a incidir a Taxa Selic, a compreender juros e correção monetária, nos termos do artigo 406 do Código Civil, sem capitalização. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Deverá ser proposto um único incidente de cumprimento de sentença, abarcando o débito principal e os honorários advocatícios, sendo que em relação ao último será observado o artigo 82, º 3º, do Código de Processo Civil, ficando o advogado exequente dispensado do recolher a taxa judiciária em relação à execução da sucumbência, benefício que não abarca as demais despesas processuais como intimação e busca de bens. Transitada em julgada, arquivem-se os autos. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), TASSIO DA SILVA (OAB 427310/SP)

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