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Processo nº 1004517-69.2025.8.26.0482

ID: 319830521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004517-69.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO PRUDENTINA DE EDUCAçãO E CULTURA - APEC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELY ANDREAZZI CEROZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004517-69.2025.8.26.0482 - Monitória - Espécies de Contratos - Associação Prudentina de Educação e Cultura - Apec - Vistos. Citada para os termos da ação monitória, a devedora deixou transc…

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Processo nº 1004517-90.2024.4.01.3503

ID: 322881191

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004517-90.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

SILVANIA DA SILVA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: AMARILDO FERREIRA DE FREITAS Advogado do(a…

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Miriam Maria Dos Santos Bezerra x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 325555054

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004517-67.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM MARIA DOS SANTOS BEZERRA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004517-67.2025.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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M. E. Dos R. P. e outros x F. P. Do E. De S. P.

ID: 314402732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001607-03.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. E. DOS R. P. R. B. DOS R. P.

Polo Passivo:

F. P. DO E. DE S. P.

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARTOS DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA AUGUSTA HERNANDES CARRENHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001607-03.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - M.E.R.P. - - R.B.R.P. - F.P.E.S.P. - Vistos. Trata-se de análise da tempestividade e a… Processo 1001607-03.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - M.E.R.P. - - R.B.R.P. - F.P.E.S.P. - Vistos. Trata-se de análise da tempestividade e admissibilidade dos recursos de apelação interpostos nos autos. Conforme certidão de fls. 1164, a requerente Maria Eduarda dos Reis Paixão interpôs recurso de apelação em 14 de abril de 2025, dentro do prazo legal, considerando-se que a decisão dos embargos de declaração foi publicada em 24 de março de 2025. A serventia certificou o decurso do prazo para a parte requerida interpor recurso, conforme determinado em decisão anterior. Verifico que o recurso de apelação da requerente foi interposto tempestivamente, observando-se o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 1.003, caput, do Código de Processo Civil, contado da publicação da decisão que rejeitou os embargos de declaração. A parte requerente é beneficiária da justiça gratuita, encontrando-se dispensada do recolhimento do preparo, nos termos do art. 1.007, §1º, do CPC. O recurso de apelação apresenta-se adequado à natureza da decisão recorrida (sentença), atendendo ao princípio da correspondência ou adequação recursal. A parte apelante possui legitimidade recursal e interesse de recorrer, considerando-se a sucumbência na demanda. As razões recursais foram apresentadas tempestivamente e abordam questões de direito e de fato passíveis de reexame pelo Tribunal. Diante das considerações acima, ADMITO o recurso de apelação interposto por Maria Eduarda dos Reis Paixão e outro, por preencher todos os pressupostos de admissibilidade. Quanto à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, observo que não houve interposição de recurso de apelação no prazo legal, operando-se a preclusão temporal. INTIME-SE a parte apelada (Fazenda Pública do Estado de São Paulo) para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, caso deseje; Após o decurso do prazo acima ou apresentação das contrarrazões, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens; CANCELE-SE definitivamente a perícia médica junto ao IMESC, conforme já determinado em sentença. Consigno que a presente decisão limita-se ao juízo de admissibilidade do recurso, não adentrando no mérito das questões suscitadas pela apelante, as quais serão objeto de análise pelo Tribunal ad quem. P.R.I.C. - ADV: FERNANDA AUGUSTA HERNANDES CARRENHO (OAB 251942/SP), RODRIGO MARTOS DE MORAIS (OAB 406619/SP), RODRIGO MARTOS DE MORAIS (OAB 406619/SP)

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Luciana Pereira Inacio x Instituto De Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe

ID: 330039175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001697-57.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA PEREIRA INACIO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE

Intimação

Advogados:

RAISSA MOREIRA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GUTIERREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001697-57.2025.8.26.0268 (processo principal 0004253-03.2023.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Luciana Pereira Inacio - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERV… Processo 0001697-57.2025.8.26.0268 (processo principal 0004253-03.2023.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Luciana Pereira Inacio - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE - Vistos. Analisando os autos, verifico a petição da executada (fls. 115/116), na qual alega dificuldades no processo licitatório para a contratação dos serviços de terapia para a menor e requer a intimação da parte autora para apresentar 3 (três) orçamentos, com base no Enunciado n. 56 do CNJ. Em resposta, a parte exequente peticionou (fls. 118/121), rechaçando a justificativa da demora, que já perdura por quase dois anos desde o ajuizamento da ação, e, a fim de cooperar com o andamento do feito, juntou dois orçamentos de clínicas especializadas (fls. 122/125), requerendo a liberação do tratamento na clínica de menor valor, sob pena de bloqueio de valores. O cenário apresentado demonstra uma inércia inaceitável por parte da executada. A obrigação de fornecer o tratamento necessário à saúde da menor, portadora de Transtorno do Espectro Autista, foi estabelecida em sede de liminar e confirmada por sentença, possuindo caráter de urgência que não se compatibiliza com a protelação administrativa observada. A alegação de dificuldades em procedimento licitatório, após quase dois anos, não pode mais servir de escudo para o descumprimento de uma ordem judicial que visa proteger o direito fundamental à saúde. Diante do exposto, e considerando que a parte autora já cumpriu com o que lhe foi solicitado, apresentando os orçamentos para viabilizar a prestação do serviço, é imperativo que a executada se posicione de forma definitiva. Portanto, INTIME-SE a executada IAMSPE, para que, noprazo derradeiro e improrrogável de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre a petição e os orçamentos de fls. 118/125, comprovando nos autos o início do custeio e a autorização para o tratamento na clínica indicada de menor valor, ou apresentando solução concreta e imediata para o cumprimento da obrigação. Fica a executada expressamente advertida que o silêncio ou a apresentação de novas justificativas protelatórias será interpretado como descumprimento deliberado da ordem judicial, ensejando oimediato bloqueio de valores via SISBAJUD, no montante de R$ 139.200,00 (cento e trinta e nove mil e duzentos reais), para custear 3 (três) meses de tratamento, sem prejuízo da fixação demulta diáriaa ser arbitrada por este Juízo. Int. - ADV: MARCELO GUTIERREZ (OAB 111853/SP), RAISSA MOREIRA SOARES (OAB 365112/SP)

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Caio Roberto Rigon x Construtora Manara Ltda e outros

ID: 294252896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000308-12.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAIO ROBERTO RIGON

Polo Passivo:

CONSTRUTORA MANARA LTDA MANARA SPE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

REINALDO ROSSI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000308-12.2024.8.26.0320 (processo principal 1004517-41.2023.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Caio Roberto Rigon - Manara Spe 2 Empreendimentos …

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Processo nº 1004517-89.2025.8.26.0637

ID: 277252973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004517-89.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO ALBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN MARTINS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Willian Martins dos Santos (OAB 510029/SP) Processo 1004517-89.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiano Alberto da Silva - Vistos. Os documentos colacionados às fls. 29/65 nã…

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Processo nº 1004517-91.2025.8.26.0604

ID: 327187906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004517-91.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004517-91.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Cumprido o disposto no artigo 798 do Novo Código de Pr…

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Estado De São Paulo x Raizen Energia S/A

ID: 302095933

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004517-95.2019.8.26.0024

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RAIZEN ENERGIA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CHRISTIANE ALVES ALVARENGA

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RENATA EMERY VIVACQUA

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JORGE MIGUEL FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004517-95.2019.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004517-95.2019.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Raizen Energia S/A - Magistrado(a) Camargo Pereira - Recurso da autora provido e recurso da FESP prejudicado com observação. V.U. Presente à sessão de julgamento a Dra. Renata Emery, OAB: 294473/SP - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - CREDITAMENTO INDEVIDO - AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS - ÓLEO DIESEL UTILIZADO EM VEÍCULOS DE TERCEIROS NA CADEIA PRODUTIVA (FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR E ÁLCOOL) - EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL POSTULADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA DEMONSTRAR SE EVENTUALMENTE O ÓLEO DIESEL ADQUIRIDO É CONSUMIDO NO PROCESSO DE PRODUÇÃO DE AÇÚCAR E ÁLCOOL - SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA E POSTERIOR SENTENÇA DE MÉRITO.RECURSO DA AUTORA PROVIDO, E PREJUDICADO O DA FAZENDA ESTADUAL, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 331,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Miguel Filho (OAB: 103549/SP) (Procurador) - Renata Emery Vivacqua (OAB: 294473/SP) - Christiane Alves Alvarenga (OAB: 274437/SP) - 1º andar

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Banco Do Brasil S/A x João Aparecido Novelo

ID: 300256657

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1004517-38.2015.8.26.0347

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JOãO APARECIDO NOVELO

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004517-38.2015.8.26.0347/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004517-38.2015.8.26.0347/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Matão - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: João Aparecido Novelo (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA ATÉ A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA EM FAVOR DO CREDOR. RESPONSABILIDADE QUE DEPENDE DA NATUREZA DO DEPÓSITO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 677 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE O TERMO FINAL DA RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR SOBRE OS ENCARGOS MORATÓRIOS DEVIDOS APÓS EFETIVADO O DEPÓSITO JUDICIAL DO DÉBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 677 EM 7.5.2014, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “NA FASE DE EXECUÇÃO, O DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE (INTEGRAL OU PARCIAL) DA CONDENAÇÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR, NOS LIMITES DA QUANTIA DEPOSITADA”.4. E, AO REVISAR O TEMA EM 19.10.2022, A E. CORTE SUPERIOR ESTABELECEU QUE, “NA EXECUÇÃO, O DEPÓSITO EFETUADO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO OU DECORRENTE DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS NÃO ISENTA O DEVEDOR DO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DE SUA MORA, CONFORME PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO, DEVENDO-SE, QUANDO DA EFETIVA ENTREGA DO DINHEIRO AO CREDOR, DEDUZIR DO MONTANTE FINAL DEVIDO O SALDO DA CONTA JUDICIAL”.5. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA RESPONSABILIDADE PELOS CONSECTÁRIOS DA MORA EM CASO DE DEPÓSITO JUDICIAL, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.6. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APT

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