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Processo nº 1004517-09.2023.8.11.0013

ID: 306388770

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004517-09.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA CERTIDÃO NÚMERO DO PROCESSO:1004517-09.2023.8.11.0013 Tipo: Cível Espécie: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PARTE…

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Processo nº 1004517-39.2025.8.11.0045

ID: 307464977

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004517-39.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DAS FLORES JHENIFFER NAUILA TONELLO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HUMBERTO NONATO DOS SANTOS

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FABIO SOUZA PONCE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1004517-39.2025.8.11.0045 DESPACHO 1 – No que tange ao pedido de gratuidade de justiça ou eventual p…

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Gilberto Padilha - Epp x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 283671137

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004517-47.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO PADILHA - EPP

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ENTEL CENTRAL NACIONAL DE LISTAS E GUIAS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

MARIA LUIZA GONCALES SANTOS

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ROGER KLERISSON ROZAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1004517-47.2024.8.11.0086 Vistos. De p…

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A. x Renata Villar De Lyra

ID: 283612618

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004517-55.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

RENATA VILLAR DE LYRA

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Autos n.º 1004517-55.2024.8.11.0051 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Sentença. Vistos etc. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, propôs a presente Ação de Busca e Apreensão com p… Autos n.º 1004517-55.2024.8.11.0051 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Sentença. Vistos etc. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, propôs a presente Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar em Alienação Fiduciária, em face de RENATA VILLAR DE LYRA. Em decisão judicial, foi concedida a liminar de busca e apreensão do veículo marca/modelo: Fiat, Toro freedom 1.8 16V, ano 2021, cor: prata, Placa: RMT1I18, Chassi: 98822611BMKD94097. Entrementes, antes mesmo de se cumprir a busca e apreensão concedida em sede de liminar, o Banco Autor pugnou pela extinção do feito, em razão de sua desistência expressa, conforme petitório acostado em id. 187592801. Vieram os autos conclusos. É breve o relato. Fundamento. A desistência da ação é uma prerrogativa assegurada pelo ordenamento jurídico pátrio ao Autor que, no curso da demanda, perde o interesse em seu prosseguimento. Dispõe o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII – homologar a desistência da ação; Com efeito, trata-se de ato unilateral do Requerente, pelo qual se renuncia ao prosseguimento do processo antes da solução do litígio, e que, nos termos do art. 200, parágrafo único, do CPC, somente produzirá efeitos após homologação judicial. Observa-se, ainda, que a triangularização processual ainda não foi efetivada, dispensando a oitiva da Parte contrária sobre o pedido (art. 485, § 6º, CPC). Decido. Diante do contexto, HOMOLOGO a desistência da ação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, VIII do Código de Processo Civil. Revogo a liminar anteriormente deferida. Por outro lado, condeno o Autor ao pagamento das custas processuais finais, se houver, nos termos do art. 90, caput, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de estilo. P.I.C. Campo Verde/MT, 27 de maio de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Processo nº 1004517-63.2025.8.11.0037

ID: 318418317

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004517-63.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LIARTE METALQUIMICA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIZ DE PAIVA VAZ

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1004517-63.2025.8.11.0037 Ação Monitória Requerente: Liarte Metalquimica Ltda Requerida: North Vinil Indústria e… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1004517-63.2025.8.11.0037 Ação Monitória Requerente: Liarte Metalquimica Ltda Requerida: North Vinil Indústria e Comércio de Tintas Ltda. Vistos etc. Consoante anteriormente mencionado, a propositura da ação monitória demanda, por expressa disposição legal (CPC, art.700), a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo. Com efeito a mera troca de e-mails e mensagens via aplicativo WhatsApp não é suficiente, eis que não comprovam a efetiva entrega/recebimento da mercadoria, mormente diante da ausência de manifestação expressa da parte requerida nesse sentido. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notas fiscais, desde que documentada a entrega das mercadorias no estabelecimento da requerida, configura início de prova escrita suficiente para o manejo da ação monitória. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS IMPROCEDENTES. ENTREGA DE MERCADORIAS. INÍCIO DE PROVA ESCRITA SUFICIENTE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte proclama que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte, dependendo a nulidade do julgamento por omissão da necessidade de o órgão jurisdicional manifestar-se sobre as questões que lhe são devolvidas. 2. O v. acórdão recorrido consignou estar devidamente documentada a entrega das mercadorias no estabelecimento da recorrente, documento que, em conjunto com as notas fiscais apresentadas, configura início de prova escrita suficiente para o manejo da ação monitória, de acordo com a jurisprudência do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1120451/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 06/02/2017) Destarte, em observância ao princípio da cooperação e em cumprimento ao disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora, pela derradeira vez, para apresentar documento comprobatório da entrega da mercadoria ou documento idôneo que integre a prova inicial para efeito de processamento da ação monitória, indispensáveis à propositura da ação, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos moldes do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, facultando-lhe, ainda, a emenda da petição inicial para adaptação ao procedimento comum, conforme disposição do artigo 700, §5º, do Código de Processo Civil. Expirado o prazo, imediata conclusão. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Alessandra Menkes Negro e outros x Alessandra Menkes Negro e outros

ID: 259431950

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004517-09.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA MENKES NEGRO COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS DANIEL NETO DA SILVA TOTAL RURAL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME

Polo Passivo:

ALESSANDRA MENKES NEGRO DANIEL NETO DA SILVA TOTAL RURAL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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ERIC EMANOEL BODINI CANGIANI

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WELTON VANDER BERNAL DO NASCIMENTO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MELISSA DE LIMA ARAUJO PROCESSO n. 1004517-09.2023.8.11.0013 Valor da causa: R$ 395.984,96 ESPÉCIE: [Espécies de Contratos, Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS Endereço: RUA SÃO LUÍS, 1230, ., CENTRO, CACOAL - RO - CEP: 76963-884 POLO PASSIVO: Nome: TOTAL RURAL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME Endereço: Av. Marechal Rondon, 2782, Jardim Bela Vista II, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 Nome: DANIEL NETO DA SILVA Endereço: Av. Joaquim Gomes de Souza, 2896, Jardim Aliança esquina com C/Java, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 Nome: ALESSANDRA MENKES NEGRO Endereço: Avenida Joaquim Gomes de Souza, 2896, Jardim Aliança, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada conforme despacho/certidão juntada aos autos. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 11 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 29/05/2025 Hora: 13:30 LINK: https://bit.ly/4aYCZ8I ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entres as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Cuiabá/MT, 22 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Cooperativa De Credito Da Regiao De Fronteira De Ro/Mt Ltda - Sicoob Fronteiras x Alessandra Menkes Negro

ID: 327242395

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004517-09.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS

Polo Passivo:

ALESSANDRA MENKES NEGRO

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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ERIC EMANOEL BODINI CANGIANI

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1004517-09.2023.8.11.0013. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1004517-09.2023.8.11.0013. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS EXECUTADO: TOTAL RURAL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME, DANIEL NETO DA SILVA, ALESSANDRA MENKES NEGRO Vistos, etc. Trata-se de Processo de Execução promovido pela COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA em face de TOTAL RURAL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e outros. Partes qualificadas no feito. Deferida a busca por ativos financeiros no sistema SISBAJUD, ID 135880487. Ao ID 179333483, este juízo determinou a intimação da executada ALESSANDRA MENKES NEGRO, para tomar ciência do bloqueio. A executada pugnou pela liberação dos valores bloqueados, sustentando que é inadmissível a penhorabilidade de recursos financeiros havidos em conta destinada ao recebimento de salário, nos termos do art. 833, IV do CPC. Assevera que o bloqueio está prejudicando a sua subsistência, ID 187620603. Anexou documentos, ID 187620614. Intimado, o exequente pugnou pela rejeição da impenhorabilidade arguida pela executada, ID 191711954. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Cediço que a impenhorabilidade de verba de natureza alimentar, como no caso de aposentadoria é matéria de ordem pública, capaz de ser conhecida pelo juiz de ofício a qualquer tempo. Passo, portanto, a análise da impugnação. Nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”, exceto as importâncias que ultrapassem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, em razão da ressalva prevista no § 2º do mesmo dispositivo legal. Todavia, existem exceções que devem ser aplicadas, sob pena de prestigiar o inadimplemento. O fato é que a executada não pode se esquivar de cumprir a obrigação assumida e tampouco ser privada do exercício de seus direitos fundamentais, razão pela qual o entendimento jurisprudencial é no sentido de permitir a penhora dos rendimentos do devedor, desde que limitada ao percentual de 30% do rendimento líquido. No caso dos autos, portanto, em consonância com o julgado, é justo que se mantenha parte da penhora realizada, liberando-se em favor do devedor apenas a quantia pertinente a sua manutenção digna. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PENHORA DE 30% SOBRE OS VENCIMENTOS - AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA - POSSIBILIDADE. - A jurisprudência hodierna permite a penhora de até 30% dos proventos do devedor, restando ressaltado a necessidade de se analisar as circunstâncias particulares do caso concreto considerando que deve estar devidamente comprovado que a penhora realizada não compromete a subsistência do devedor - O bloqueio de 30% sobre os vencimentos da parte devedora se figura razoável às partes, atendendo aos interesses do credor, que irá reaver o valor do crédito, e da devedora, que ficará com 70% de sua aposentadoria líquida a fim de garantir sua sobrevivência, restando respeitado o princípio da dignidade humana. (TJ-MG - AI: 10000212705008001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 07/06/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/06/2022) (grifo nosso) Desse modo, os valores penhorados devem ser parcialmente liberados em favor da parte executada, à razão de 70%, e 30% em favor do exequente. DISPOSITIVO. Ante o exposto, ACOLHO parcialmente a impugnação à penhora apresentada e o faço para determinar a expedição de alvará em favor da parte executada no valor de 70% do valor penhorado mantendo, desta forma, a constrição sobre o saldo remanescente, na proporção de 30%, que devem ser liberados em favor da parte exequente. Preclusas as vias impugnativas, EXPEÇAM-SE os alvarás conforme retro disposto. INTIME-SE a exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito à satisfação do débito, apresentando memória de cálculo de atualizada (abatendo-se o valor ora recebido). Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (Assinado Eletronicamente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Cybele Araujo De Souza x Cybele Araujo De Souza

ID: 323338908

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001520-48.2021.8.11.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CYBELE ARAUJO DE SOUZA

Polo Passivo:

CYBELE ARAUJO DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

MARCOS WAGNER SANTANA VAZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001520-48.2021.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano ao Erário] Relator: Des(a). MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001520-48.2021.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano ao Erário] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), JOZENIL COSTA LUBE - CPF: 969.357.311-00 (APELANTE), EDER RESINO JUNIOR - CPF: 029.961.221-00 (ADVOGADO), NIVALDO GOMES DA SILVA - CPF: 038.560.511-04 (APELANTE), JOILSON RONDON DA COSTA - CPF: 384.623.461-34 (APELANTE), LEANDRA CARMO DA SILVA - CPF: 998.860.301-00 (ADVOGADO), PAULO CEZAR DA CRUZ FONSECA - CPF: 012.967.111-88 (APELANTE), Cybelle Araujo de Souza EIRELLI-EPP (APELANTE), Suelmei Campos Barbosa-ME (APELANTE), CYBELE ARAUJO DE SOUZA EIRELI - CNPJ: 20.805.078/0001-90 (APELANTE), MARCOS WAGNER SANTANA VAZ - CPF: 580.827.271-87 (ADVOGADO), SUELMEI CAMPOS BARBOSA EIRELI - CNPJ: 08.399.617/0003-03 (APELANTE), MUNICIPIO DE DIAMANTINO - CNPJ: 03.648.540/0001-74 (TERCEIRO INTERESSADO), WENDER DA SILVA AZEVEDO - CPF: 015.884.611-73 (ASSISTENTE), CYBELE ARAUJO DE SOUZA - CPF: 035.424.871-55 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), JOZENIL COSTA LUBE - CPF: 969.357.311-00 (APELADO), NIVALDO GOMES DA SILVA - CPF: 038.560.511-04 (APELADO), JOILSON RONDON DA COSTA - CPF: 384.623.461-34 (APELADO), PAULO CEZAR DA CRUZ FONSECA - CPF: 012.967.111-88 (APELADO), CYBELE ARAUJO DE SOUZA EIRELI - CNPJ: 20.805.078/0001-90 (APELADO), MARCOS WAGNER SANTANA VAZ - CPF: 580.827.271-87 (ADVOGADO), SUELMEI CAMPOS BARBOSA EIRELI - CNPJ: 08.399.617/0003-03 (APELADO), CYBELE ARAUJO DE SOUZA - CPF: 035.424.871-55 (APELADO), MARCOS WAGNER SANTANA VAZ - CPF: 580.827.271-87 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO SEM PROCESSO LICITATÓRIO REGULAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. PREJUDICADO O APELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por empresa condenada em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, consistente no fornecimento de lubrificantes automotivos à Câmara Municipal de Diamantino/MT, alegadamente sem controle adequado e com superfaturamento. Sentença parcialmente procedente, com imposição de ressarcimento ao erário, rejeição de pedido de audiência de instrução e condenação em custas processuais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral requerida para esclarecimento de fatos controvertidos; e (ii) saber se a sentença apresentou fundamentação suficiente sobre o elemento subjetivo (dolo) necessário à caracterização do ato de improbidade administrativa, conforme o art. 10 da L. nº 8.429/1992, com a redação da L. nº 14.230/2021. III. Razões de decidir 3. A ausência de instrução probatória e o indeferimento imotivado de prova oral caracterizam cerceamento de defesa, em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/1988, art. 5º, LV). 4. A sentença incorreu em vício de fundamentação, ao afirmar a inexistência de elementos suficientes para comprovar o dolo, mas, ainda assim, condenar a apelante por ato de improbidade administrativa, cuja tipificação exige a demonstração desse elemento subjetivo. 5. Restou também omissa quanto ao pedido de anulação das contratações impugnadas e contraditória na individualização das condutas das demandadas. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação conhecido e provido, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com reabertura da fase instrutória e regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: “1. A rejeição imotivada de pedido de produção de prova oral em ação de improbidade administrativa caracteriza cerceamento de defesa. 2. A ausência de fundamentação quanto ao elemento subjetivo exigido para configuração do ato de improbidade administrativa impõe a anulação da sentença.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 371, 489; L. nº 8.429/1992, art. 10 (redação da L. nº 14.230/2021). Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1004517-76.2018.8.26.0268, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 17.12.2019. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de 02 (dois) Recursos de Apelação Cível, um interposto por Cybelle Araújo de Souza EIRELI e outro pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, ambos contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, que, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, julgou parcialmente procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: [...] Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar as requeridas Suelmei Campos Barbosa-ME e Cybelle Araújo de Souza EIRELI pela prática de atos de improbidade administrativa, nos termos do art. 10, inciso I, da Lei nº 8.429/1992 (com redação dada pela Lei nº 14.230/2021), da seguinte forma: a.1) À requerida Suelmei Campos Barbosa-ME: ressarcimento ao erário no valor de R$ 10.553,02 (dez mil quinhentos e cinquenta e três reais e dois centavos), atualizado monetariamente pelo INPC a partir da data do fato e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; a.2) À requerida Cybelle Araújo de Souza EIRELI: ressarcimento ao erário no valor de R$ 15.315,00 (quinze mil trezentos e quinze reais), atualizado monetariamente pelo INPC a partir da data do fato e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) Rejeitar o pedido de audiência de instrução formulado pela requerida Cybelle Araújo de Souza EIRELI, por ausência de especificação concreta das provas que pretende produzir, nos termos do art. 371 do CPC; c) Condenar as requeridas ao pagamento das custas processuais, proporcionalmente ao valor de suas condenações. Irresignada, a apelante Cybelle Araújo de Souza EIRELI interpôs recurso (id. 286384228), pleiteando a anulação da sentença por cerceamento de defesa, sustentando que o julgamento antecipado do mérito foi proferido sem a devida exaurição da fase instrutória e sem a produção de provas orais essenciais ao esclarecimento dos fatos controvertidos. Argumenta que a omissão configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, porquanto a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem se mostra necessário para regular instrução processual. Aduz, ainda, que a decisão carece de fundamentação suficiente quanto à demonstração do elemento subjetivo do dolo exigido pela Lei nº 8.429/1992, com a redação da Lei nº 14.230/2021, para a configuração do ato de improbidade administrativa. O Ministério Público Estadual, também, interpôs recurso, visando o reconhecimento do dolo na conduta das Requeridas, bem como à revisão das sanções impostas. Sustenta que agiram de forma consciente, obtendo vantagem indevida. Destaca que Sulmei Campos, única participante do pregão, contribuiu para a restrição da competitividade e adulterou registros de fornecimento de combustíveis, indicando volumes superiores à capacidade de consumo dos veículos oficiais. Ressalta, ainda, que Cybelle Araujo foi contratada sem licitação. Ao final, requer a majoração do período de proibição de contratar com o Poder Público e a manutenção da obrigação de ressarcimento estabelecida na sentença (id. 286384232). Sem contrarrazões apresentadas. A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer a lavra do Procurador de Justiça Edmilson da Costa Pereira, manifestou-se pelo provimento do recurso de apelação interposto por Cybelle Araújo de Souza EIRELI, opinando pela anulação da sentença para reabertura da instrução processual, ante a configuração de vícios de fundamentação e ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (id. 291084353). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Conforme relatado, Cybelle Araújo de Souza e o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, insurgem-se contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, que, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, julgou parcialmente procedente o pedido. Denota-se dos autos, que o Ministério Público do Estado de Mato Grosso ajuizou Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra Jozenil Costa Lube, Nivaldo Gomes da Silva, Joilson Rondon da Costa, Paulo Cezar da Cruz Fonseca, Cybelle Araújo de Souza EIRELI e Suelmei Campos Barbosa-ME (Auto Posto JP), sob a alegação de atos de improbidade administrativa relacionados a contratos firmados com a Câmara Municipal de Diamantino/MT, especificamente na aquisição de combustíveis, lubrificantes e serviços de lavagem de veículos. Segundo o Autor, a Requerida Cybelle Araujo de Souza EIRELI, sob a denominação "Casa do Óleo", forneceu lubrificantes e óleos automotivos à Câmara sem fiscalização adequada, resultando em despesas injustificadas e possíveis superfaturamentos, sem comprovação da real necessidade dos produtos adquiridos. Alega ainda que a ausência de controle favoreceu a empresa, permitindo pagamentos indevidos. Já a Requerida Suelmei Campos Barbosa-ME (Auto Posto JP) teria sido favorecida em licitações sem concorrência efetiva para o fornecimento de combustíveis à frota da Câmara. Afirma-se que a empresa emitiu notas fiscais sem comprovação do efetivo abastecimento, indicando superfaturamento e descontrole nos gastos públicos. Regularmente citadas, apenas a requerida Cybelle Araujo de Souza EIRELI apresentou defesa prévia, na qual sustentou a regularidade dos contratos e inexistência de superfaturamento ou dano ao erário. A requerida Suelmei Campos Barbosa-ME permaneceu inerte, motivo pelo qual o Ministério Público requereu a decretação de sua revelia. Ao analisar os pedidos formulados na incial, o Magistrado singular, julgou-o parcialmente procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: [...] Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar as requeridas Suelmei Campos Barbosa-ME e Cybelle Araújo de Souza EIRELI pela prática de atos de improbidade administrativa, nos termos do art. 10, inciso I, da Lei nº 8.429/1992 (com redação dada pela Lei nº 14.230/2021), da seguinte forma: a.1) À requerida Suelmei Campos Barbosa-ME: ressarcimento ao erário no valor de R$ 10.553,02 (dez mil quinhentos e cinquenta e três reais e dois centavos), atualizado monetariamente pelo INPC a partir da data do fato e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; a.2) À requerida Cybelle Araújo de Souza EIRELI: ressarcimento ao erário no valor de R$ 15.315,00 (quinze mil trezentos e quinze reais), atualizado monetariamente pelo INPC a partir da data do fato e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) Rejeitar o pedido de audiência de instrução formulado pela requerida Cybelle Araújo de Souza EIRELI, por ausência de especificação concreta das provas que pretende produzir, nos termos do art. 371 do CPC; c) Condenar as requeridas ao pagamento das custas processuais, proporcionalmente ao valor de suas condenações. Contra essa decisão a Requerida Cybelle Araújo de Souza EIRELI apelou, arguindo cerceamento de defesa por falta de instrução probatória, bem como o Ministério Público do Estado de Mato Grosso visando a majoração das sanções aplicadas, com o reconhecimento do dolo nas condutas das rés e o agravamento das penalidades impostas. Prefacialmente, passo à análise do apelo da requerida Cybelle Araújo de Souza EIRELI, uma vez que argui a prejudicial de mérito, sob o fundamento de cerceamento de defesa e ausência de fundamentação. Da apreciação Recurso de Apelação da Cybelle Araújo de Souza EIRELI. a apelante Cybelle Araújo de Souza EIRELI interpôs recurso (id. 286384228), pleiteando a anulação da sentença por cerceamento de defesa, sustentando que o julgamento antecipado do mérito foi proferido sem a devida exaurição da fase instrutória e sem a produção de provas orais essenciais ao esclarecimento dos fatos controvertidos. Aduz, ainda, que a decisão carece de fundamentação suficiente quanto à demonstração do elemento subjetivo do dolo exigido pela Lei nº 8.429/1992, com a redação da Lei nº 14.230/2021, para a configuração do ato de improbidade administrativa. Analisando os autos, constato que a sentença proferida em primeiro grau, embora tenha julgado parcialmente procedente a pretensão inicial, revela vício substancial de fundamentação, além de configurar cerceamento de defesa. O conjunto probatório produzido até o momento aponta indícios relevantes de direcionamento nas contratações, ausência de concorrência efetiva, pagamentos sem respaldo em processos licitatórios regulares, registros de abastecimento incompatíveis com a capacidade dos tanques dos veículos oficiais e lavagens em frequência questionável. Não obstante tais elementos, a decisão recorrida optou por julgamento antecipado do mérito, sob o fundamento de que os documentos constantes dos autos seriam suficientes para formação de convicção. A ausência de instrução probatória e a recusa imotivada ao pedido de produção de prova oral caracterizam manifesto cerceamento de defesa, em afronta direta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Ao recusar a produção da prova testemunhal requerida pelo Apelante, o Juízo de origem limitou indevidamente a instrução processual, comprometendo a ampla defesa e resultando na prolação de uma decisão amparada em elementos probatórios incompletos. Tal circunstância viola o dever do magistrado de permitir o contraditório substancial, que não se resume à mera oportunidade de manifestação nos autos, mas abrange também a possibilidade real e efetiva de a parte produzir todas as provas que entender necessárias à demonstração de seu direito. Nesse sentido os nossos Tribunais pátrios, já se manifestaram reiteradamente no sentido de que a decisão que impede a parte de produzir prova essencial ao deslinde da controvérsia caracteriza cerceamento de defesa e enseja a anulação da sentença: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. QUESTÃO RELEVANTE DE FATO CONTROVERTIDA. PROVA TESTEMUNHAL PERTINENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Havendo fato controvertido na lide ainda não dirimido, configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito, com desprezo ao pedido de produção de provas feito nos autos. No caso, as provas requeridas, especialmente a testemunhal, eram pertinentes à solução da lide, de maneira que seu indeferimento na sentença violou a ampla defesa e o contraditório. (TJ-SP - AC: 10045177620188260268 SP 1004517-76.2018.8.26.0268, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 17/12/2019, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2019). Não bastasse isso, verifica-se que o pronunciamento judicial não enfrentou de maneira adequada os fatos controvertidos nem individualizou as condutas atribuídas a cada demandada, limitando-se a tratar a questão de forma genérica e imprecisa. Ademais, restou omisso quanto ao pedido expresso de anulação das contratações impugnadas, deixando de apreciar integralmente a pretensão deduzida. Outro ponto que compromete a higidez da decisão reside na contradição interna do julgado, uma vez que o magistrado, ao reconhecer a prática de ato de improbidade administrativa, fundamentou a condenação com base no art. 10 da Lei nº 8.429/1992, com redação conferida pela Lei nº 14.230/2021. Entrementes, expressamente afirmou inexistirem nos autos elementos suficientes para comprovar o dolo, elemento subjetivo imprescindível à tipificação da conduta lesiva nos moldes atualmente exigidos pelo diploma legal. E ainda assim, reputou desnecessária a produção de provas orais, cuja pertinência foi pleiteada pela defesa justamente com o objetivo de esclarecer fatos essenciais e controvertidos, notadamente no que concerne à intenção da Recorrente ao celebrar os contratos e executar os serviços. Nessa quadra, revela-se imperioso o provimento do recurso, para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que o feito prossiga regularmente, com a devida reabertura da fase instrutória e oportunização de produção das provas necessárias à completa elucidação dos fatos e à correta aplicação da norma de regência. Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela Cybelle Araújo de Souza EIRELI, para desconstituir o ato sentencial, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento, com a devida produção das provas requeridas pela Apelante. Outrossim, dou por prejudicado o apelo interposto pelo Ministério Público Estadual. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Cybele Araujo De Souza x Cybele Araujo De Souza e outros

ID: 323338915

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001520-48.2021.8.11.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CYBELE ARAUJO DE SOUZA

Polo Passivo:

CYBELE ARAUJO DE SOUZA CYBELE ARAUJO DE SOUZA EIRELI JOILSON RONDON DA COSTA JOZENIL COSTA LUBE NIVALDO GOMES DA SILVA PAULO CEZAR DA CRUZ FONSECA SUELMEI CAMPOS BARBOSA EIRELI

Acórdão

Advogados:

MARCOS WAGNER SANTANA VAZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001520-48.2021.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano ao Erário] Relator: Des(a). MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001520-48.2021.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano ao Erário] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), JOZENIL COSTA LUBE - CPF: 969.357.311-00 (APELANTE), EDER RESINO JUNIOR - CPF: 029.961.221-00 (ADVOGADO), NIVALDO GOMES DA SILVA - CPF: 038.560.511-04 (APELANTE), JOILSON RONDON DA COSTA - CPF: 384.623.461-34 (APELANTE), LEANDRA CARMO DA SILVA - CPF: 998.860.301-00 (ADVOGADO), PAULO CEZAR DA CRUZ FONSECA - CPF: 012.967.111-88 (APELANTE), Cybelle Araujo de Souza EIRELLI-EPP (APELANTE), Suelmei Campos Barbosa-ME (APELANTE), CYBELE ARAUJO DE SOUZA EIRELI - CNPJ: 20.805.078/0001-90 (APELANTE), MARCOS WAGNER SANTANA VAZ - CPF: 580.827.271-87 (ADVOGADO), SUELMEI CAMPOS BARBOSA EIRELI - CNPJ: 08.399.617/0003-03 (APELANTE), MUNICIPIO DE DIAMANTINO - CNPJ: 03.648.540/0001-74 (TERCEIRO INTERESSADO), WENDER DA SILVA AZEVEDO - CPF: 015.884.611-73 (ASSISTENTE), CYBELE ARAUJO DE SOUZA - CPF: 035.424.871-55 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), JOZENIL COSTA LUBE - CPF: 969.357.311-00 (APELADO), NIVALDO GOMES DA SILVA - CPF: 038.560.511-04 (APELADO), JOILSON RONDON DA COSTA - CPF: 384.623.461-34 (APELADO), PAULO CEZAR DA CRUZ FONSECA - CPF: 012.967.111-88 (APELADO), CYBELE ARAUJO DE SOUZA EIRELI - CNPJ: 20.805.078/0001-90 (APELADO), MARCOS WAGNER SANTANA VAZ - CPF: 580.827.271-87 (ADVOGADO), SUELMEI CAMPOS BARBOSA EIRELI - CNPJ: 08.399.617/0003-03 (APELADO), CYBELE ARAUJO DE SOUZA - CPF: 035.424.871-55 (APELADO), MARCOS WAGNER SANTANA VAZ - CPF: 580.827.271-87 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO SEM PROCESSO LICITATÓRIO REGULAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. PREJUDICADO O APELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por empresa condenada em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, consistente no fornecimento de lubrificantes automotivos à Câmara Municipal de Diamantino/MT, alegadamente sem controle adequado e com superfaturamento. Sentença parcialmente procedente, com imposição de ressarcimento ao erário, rejeição de pedido de audiência de instrução e condenação em custas processuais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral requerida para esclarecimento de fatos controvertidos; e (ii) saber se a sentença apresentou fundamentação suficiente sobre o elemento subjetivo (dolo) necessário à caracterização do ato de improbidade administrativa, conforme o art. 10 da L. nº 8.429/1992, com a redação da L. nº 14.230/2021. III. Razões de decidir 3. A ausência de instrução probatória e o indeferimento imotivado de prova oral caracterizam cerceamento de defesa, em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/1988, art. 5º, LV). 4. A sentença incorreu em vício de fundamentação, ao afirmar a inexistência de elementos suficientes para comprovar o dolo, mas, ainda assim, condenar a apelante por ato de improbidade administrativa, cuja tipificação exige a demonstração desse elemento subjetivo. 5. Restou também omissa quanto ao pedido de anulação das contratações impugnadas e contraditória na individualização das condutas das demandadas. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação conhecido e provido, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com reabertura da fase instrutória e regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: “1. A rejeição imotivada de pedido de produção de prova oral em ação de improbidade administrativa caracteriza cerceamento de defesa. 2. A ausência de fundamentação quanto ao elemento subjetivo exigido para configuração do ato de improbidade administrativa impõe a anulação da sentença.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 371, 489; L. nº 8.429/1992, art. 10 (redação da L. nº 14.230/2021). Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1004517-76.2018.8.26.0268, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 17.12.2019. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de 02 (dois) Recursos de Apelação Cível, um interposto por Cybelle Araújo de Souza EIRELI e outro pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, ambos contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, que, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, julgou parcialmente procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: [...] Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar as requeridas Suelmei Campos Barbosa-ME e Cybelle Araújo de Souza EIRELI pela prática de atos de improbidade administrativa, nos termos do art. 10, inciso I, da Lei nº 8.429/1992 (com redação dada pela Lei nº 14.230/2021), da seguinte forma: a.1) À requerida Suelmei Campos Barbosa-ME: ressarcimento ao erário no valor de R$ 10.553,02 (dez mil quinhentos e cinquenta e três reais e dois centavos), atualizado monetariamente pelo INPC a partir da data do fato e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; a.2) À requerida Cybelle Araújo de Souza EIRELI: ressarcimento ao erário no valor de R$ 15.315,00 (quinze mil trezentos e quinze reais), atualizado monetariamente pelo INPC a partir da data do fato e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) Rejeitar o pedido de audiência de instrução formulado pela requerida Cybelle Araújo de Souza EIRELI, por ausência de especificação concreta das provas que pretende produzir, nos termos do art. 371 do CPC; c) Condenar as requeridas ao pagamento das custas processuais, proporcionalmente ao valor de suas condenações. Irresignada, a apelante Cybelle Araújo de Souza EIRELI interpôs recurso (id. 286384228), pleiteando a anulação da sentença por cerceamento de defesa, sustentando que o julgamento antecipado do mérito foi proferido sem a devida exaurição da fase instrutória e sem a produção de provas orais essenciais ao esclarecimento dos fatos controvertidos. Argumenta que a omissão configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, porquanto a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem se mostra necessário para regular instrução processual. Aduz, ainda, que a decisão carece de fundamentação suficiente quanto à demonstração do elemento subjetivo do dolo exigido pela Lei nº 8.429/1992, com a redação da Lei nº 14.230/2021, para a configuração do ato de improbidade administrativa. O Ministério Público Estadual, também, interpôs recurso, visando o reconhecimento do dolo na conduta das Requeridas, bem como à revisão das sanções impostas. Sustenta que agiram de forma consciente, obtendo vantagem indevida. Destaca que Sulmei Campos, única participante do pregão, contribuiu para a restrição da competitividade e adulterou registros de fornecimento de combustíveis, indicando volumes superiores à capacidade de consumo dos veículos oficiais. Ressalta, ainda, que Cybelle Araujo foi contratada sem licitação. Ao final, requer a majoração do período de proibição de contratar com o Poder Público e a manutenção da obrigação de ressarcimento estabelecida na sentença (id. 286384232). Sem contrarrazões apresentadas. A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer a lavra do Procurador de Justiça Edmilson da Costa Pereira, manifestou-se pelo provimento do recurso de apelação interposto por Cybelle Araújo de Souza EIRELI, opinando pela anulação da sentença para reabertura da instrução processual, ante a configuração de vícios de fundamentação e ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (id. 291084353). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Conforme relatado, Cybelle Araújo de Souza e o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, insurgem-se contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, que, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, julgou parcialmente procedente o pedido. Denota-se dos autos, que o Ministério Público do Estado de Mato Grosso ajuizou Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra Jozenil Costa Lube, Nivaldo Gomes da Silva, Joilson Rondon da Costa, Paulo Cezar da Cruz Fonseca, Cybelle Araújo de Souza EIRELI e Suelmei Campos Barbosa-ME (Auto Posto JP), sob a alegação de atos de improbidade administrativa relacionados a contratos firmados com a Câmara Municipal de Diamantino/MT, especificamente na aquisição de combustíveis, lubrificantes e serviços de lavagem de veículos. Segundo o Autor, a Requerida Cybelle Araujo de Souza EIRELI, sob a denominação "Casa do Óleo", forneceu lubrificantes e óleos automotivos à Câmara sem fiscalização adequada, resultando em despesas injustificadas e possíveis superfaturamentos, sem comprovação da real necessidade dos produtos adquiridos. Alega ainda que a ausência de controle favoreceu a empresa, permitindo pagamentos indevidos. Já a Requerida Suelmei Campos Barbosa-ME (Auto Posto JP) teria sido favorecida em licitações sem concorrência efetiva para o fornecimento de combustíveis à frota da Câmara. Afirma-se que a empresa emitiu notas fiscais sem comprovação do efetivo abastecimento, indicando superfaturamento e descontrole nos gastos públicos. Regularmente citadas, apenas a requerida Cybelle Araujo de Souza EIRELI apresentou defesa prévia, na qual sustentou a regularidade dos contratos e inexistência de superfaturamento ou dano ao erário. A requerida Suelmei Campos Barbosa-ME permaneceu inerte, motivo pelo qual o Ministério Público requereu a decretação de sua revelia. Ao analisar os pedidos formulados na incial, o Magistrado singular, julgou-o parcialmente procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: [...] Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar as requeridas Suelmei Campos Barbosa-ME e Cybelle Araújo de Souza EIRELI pela prática de atos de improbidade administrativa, nos termos do art. 10, inciso I, da Lei nº 8.429/1992 (com redação dada pela Lei nº 14.230/2021), da seguinte forma: a.1) À requerida Suelmei Campos Barbosa-ME: ressarcimento ao erário no valor de R$ 10.553,02 (dez mil quinhentos e cinquenta e três reais e dois centavos), atualizado monetariamente pelo INPC a partir da data do fato e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; a.2) À requerida Cybelle Araújo de Souza EIRELI: ressarcimento ao erário no valor de R$ 15.315,00 (quinze mil trezentos e quinze reais), atualizado monetariamente pelo INPC a partir da data do fato e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) Rejeitar o pedido de audiência de instrução formulado pela requerida Cybelle Araújo de Souza EIRELI, por ausência de especificação concreta das provas que pretende produzir, nos termos do art. 371 do CPC; c) Condenar as requeridas ao pagamento das custas processuais, proporcionalmente ao valor de suas condenações. Contra essa decisão a Requerida Cybelle Araújo de Souza EIRELI apelou, arguindo cerceamento de defesa por falta de instrução probatória, bem como o Ministério Público do Estado de Mato Grosso visando a majoração das sanções aplicadas, com o reconhecimento do dolo nas condutas das rés e o agravamento das penalidades impostas. Prefacialmente, passo à análise do apelo da requerida Cybelle Araújo de Souza EIRELI, uma vez que argui a prejudicial de mérito, sob o fundamento de cerceamento de defesa e ausência de fundamentação. Da apreciação Recurso de Apelação da Cybelle Araújo de Souza EIRELI. a apelante Cybelle Araújo de Souza EIRELI interpôs recurso (id. 286384228), pleiteando a anulação da sentença por cerceamento de defesa, sustentando que o julgamento antecipado do mérito foi proferido sem a devida exaurição da fase instrutória e sem a produção de provas orais essenciais ao esclarecimento dos fatos controvertidos. Aduz, ainda, que a decisão carece de fundamentação suficiente quanto à demonstração do elemento subjetivo do dolo exigido pela Lei nº 8.429/1992, com a redação da Lei nº 14.230/2021, para a configuração do ato de improbidade administrativa. Analisando os autos, constato que a sentença proferida em primeiro grau, embora tenha julgado parcialmente procedente a pretensão inicial, revela vício substancial de fundamentação, além de configurar cerceamento de defesa. O conjunto probatório produzido até o momento aponta indícios relevantes de direcionamento nas contratações, ausência de concorrência efetiva, pagamentos sem respaldo em processos licitatórios regulares, registros de abastecimento incompatíveis com a capacidade dos tanques dos veículos oficiais e lavagens em frequência questionável. Não obstante tais elementos, a decisão recorrida optou por julgamento antecipado do mérito, sob o fundamento de que os documentos constantes dos autos seriam suficientes para formação de convicção. A ausência de instrução probatória e a recusa imotivada ao pedido de produção de prova oral caracterizam manifesto cerceamento de defesa, em afronta direta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Ao recusar a produção da prova testemunhal requerida pelo Apelante, o Juízo de origem limitou indevidamente a instrução processual, comprometendo a ampla defesa e resultando na prolação de uma decisão amparada em elementos probatórios incompletos. Tal circunstância viola o dever do magistrado de permitir o contraditório substancial, que não se resume à mera oportunidade de manifestação nos autos, mas abrange também a possibilidade real e efetiva de a parte produzir todas as provas que entender necessárias à demonstração de seu direito. Nesse sentido os nossos Tribunais pátrios, já se manifestaram reiteradamente no sentido de que a decisão que impede a parte de produzir prova essencial ao deslinde da controvérsia caracteriza cerceamento de defesa e enseja a anulação da sentença: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. QUESTÃO RELEVANTE DE FATO CONTROVERTIDA. PROVA TESTEMUNHAL PERTINENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Havendo fato controvertido na lide ainda não dirimido, configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito, com desprezo ao pedido de produção de provas feito nos autos. No caso, as provas requeridas, especialmente a testemunhal, eram pertinentes à solução da lide, de maneira que seu indeferimento na sentença violou a ampla defesa e o contraditório. (TJ-SP - AC: 10045177620188260268 SP 1004517-76.2018.8.26.0268, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 17/12/2019, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2019). Não bastasse isso, verifica-se que o pronunciamento judicial não enfrentou de maneira adequada os fatos controvertidos nem individualizou as condutas atribuídas a cada demandada, limitando-se a tratar a questão de forma genérica e imprecisa. Ademais, restou omisso quanto ao pedido expresso de anulação das contratações impugnadas, deixando de apreciar integralmente a pretensão deduzida. Outro ponto que compromete a higidez da decisão reside na contradição interna do julgado, uma vez que o magistrado, ao reconhecer a prática de ato de improbidade administrativa, fundamentou a condenação com base no art. 10 da Lei nº 8.429/1992, com redação conferida pela Lei nº 14.230/2021. Entrementes, expressamente afirmou inexistirem nos autos elementos suficientes para comprovar o dolo, elemento subjetivo imprescindível à tipificação da conduta lesiva nos moldes atualmente exigidos pelo diploma legal. E ainda assim, reputou desnecessária a produção de provas orais, cuja pertinência foi pleiteada pela defesa justamente com o objetivo de esclarecer fatos essenciais e controvertidos, notadamente no que concerne à intenção da Recorrente ao celebrar os contratos e executar os serviços. Nessa quadra, revela-se imperioso o provimento do recurso, para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que o feito prossiga regularmente, com a devida reabertura da fase instrutória e oportunização de produção das provas necessárias à completa elucidação dos fatos e à correta aplicação da norma de regência. Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela Cybelle Araújo de Souza EIRELI, para desconstituir o ato sentencial, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento, com a devida produção das provas requeridas pela Apelante. Outrossim, dou por prejudicado o apelo interposto pelo Ministério Público Estadual. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Paulo Henrique De Mello x Itaú Unibanco S.A.

ID: 299442297

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023151-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DE MELLO

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº 1023151-21.2025.8.11.0001 Reclamante: PAULO HENRIQUE DE MELLO Reclamada: ITAÚ UNIBANCO S.A SENTENÇA Dispensado o… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº 1023151-21.2025.8.11.0001 Reclamante: PAULO HENRIQUE DE MELLO Reclamada: ITAÚ UNIBANCO S.A SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Cabível o julgamento antecipado da ação com as provas entranhadas no processo, não se vislumbrando necessidade de produção de prova oral, tendo em vista que a comprovação dos fatos objeto da lide pode ser comprovada por prova documental. Quanto às preliminares, deixo de examiná-las, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art. 488, vez que para a parte Reclamada é mais importante o exame do mérito que a extinção do processo sem análise dele. Passa-se ao julgamento do mérito. Pleiteia a parte Reclamante, indenização por danos morais ao argumento de que seu nome foi inserido em cadastro de restrição ao crédito indevidamente pela Reclamada, por débito no valor de R$ 852,29 (oitocentos e cinquenta e dois reais, vinte e nove centavos), os quais alega desconhecer. A Reclamada, em defesa, alega que não cometeu qualquer ilícito, em razão de que a Reclamante é titular de conta bancária, tendo contratado pacotes de serviços e produtos com o banco, deixando de adimplir com as obrigações dele decorrentes, sendo devida a inscrição dos seus dados no cadastro de proteção ao crédito. Analisado o processo e os documento a ele acostados, verifica-se que a Reclamada, apresentou em sede de contestação o “Proposta de Abertura de Conta Salário” “Proposta de Abertura de Conta Universal e Serviço, no qual aderiu a limite de crédito pessoal, cartão de crédito, adiantamento saque, aplicações e resgates automáticos, estando os referidos documentos assinados com verdadeira identidade da assinatura ali exarada em comparação com o documento pessoal apresentado no ato da contratação. Que se diga que tal conclusão (sobre identidade das assinaturas) resulta de análise a 'olho nu', não sendo necessária a perícia por especialista da área grafotécnica. Vê-se que além do Termo de adesão, assinado, constam nos autos outros elementos de prova que comprovam o vínculo jurídico, somados as telas sistêmicas, que demonstram a utilização dos serviços contratados e a legitimidade da negativação. Caso se tratasse de fraude, como alega o reclamante, não o terceiro fraudador não teria efetuado pagamentos anteriores ao débito negativado, o que destoa dos argumentos trazidos pela reclamante. Destaca-se, que apesar de se estar diante de uma nítida relação de consumo, na qual incidentes as regras protetivas da legislação consumerista, dentre elas a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando a critério do julgador, for verossímil suas alegações, as regras ordinárias de experiências podem ser aplicadas, nos termos do artigo 375 do CPC, a qual prevê: ‘’Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial”. Sobre o tema, ensina Fredie Diddier Junior: As regras da experiência técnica devem ser de conhecimento de todos, principalmente das partes, exatamente porque são vulgarizadas; se se trata de regra de experiência técnica, de conhecimento exclusivo do juiz ou "apanágio de especialistas", que por qualquer razão a tenha (o magistrado também tem formação em atuária, por exemplo), torna-se indispensável a realização da perícia. Essa é a razão pela qual se faz a ressalva, no final do texto, ao exame pericial. (DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil. Vol. 2.12. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 78.). Destarte, as provas dos autos demonstram, suficientemente, a relação jurídica entre as partes e a origem da dívida em questão, atribuída à parte Reclamante. Além disso, não há qualquer comunicação da parte Reclamante às autoridades policiais acerca de eventual utilização indevida de seus dados, o que autoriza concluir, portanto, que o autor estabeleceu relação jurídica com a ré, decorrendo daí sua responsabilidade pelo pagamento do débito em aberto, inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Conquanto, uma vez comprovada a relação jurídica havida entre as partes e a existência de débito em aberto, caberia à parte Reclamante comprovar a sua pontualidade com os pagamentos, e desse ônus ele não se desincumbiu, tal como lhe competia, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A corroborar: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADOS. CÓPIA DOCUMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (...). (N.U 1005496-04.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023)” “RECURSO INOMINADO. BANCO. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADOS. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ORGÃOS PROTETIVOS. UTILIZAÇÃO DO LIS. EXTRATOS BANCÁRIOS COLACIONADOS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO PROVIDO. Havendo negativa de existência de relação jurídica, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que inseriu a negativação do nome da consumidora provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Assim, constatada a inadimplência do consumidor não é ilegal a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, pois configura a prática de exercício regular de direito e não gera dano moral. (N.U 1020035-09.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 04/11/2022, Publicado no DJE 07/11/2022)”. ‘RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE FRAUDE - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de extrato da conta bancária, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. 2. Sentença mantida somente diante da impossibilidade da reformatio in pejus, pois não houve interposição de recurso por parte do reclamado.3. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1000006-48.2023.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, Publicado no DJE 14/07/2023)’ Sendo assim, diante de tão robusta prova, a parte Reclamada cumpriu satisfatoriamente com seu ônus probatório (art. 373, II do CPC), mesmo frente às argumentações da inexistência de relação jurídica e débito por parte da Reclamante. Apesar de em sede de impugnação a parte reclamante não reconhecer a assinatura, a identidade das assinaturas resulta de análise a 'olho nu', não sendo necessária a perícia por especialista da área grafotécnica. Ilustro: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO ABUSIVOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – PROVA TÉCNICA DISPENSÁVEL – INOVAÇÃO DO PEDIDO – VEDAÇÃO –SEMELHANÇA VISÍVEL ENTRE A ASSINATURA E OS DOCUMENTOS PESSOAIS APRESENTADOS PELA AGRAVANTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Além de se tratar de inovação do pedido inicial a declaração de inexistência de relação jurídica, por não constar da petição inicial, as assinaturas apresentadas são muito semelhantes, sendo desnecessária a realização de perícia grafotécnica para constatar a contratação dos Empréstimos Consignados.- (TJMT - N.U 1004517-14.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2024, Publicado no DJE 05/06/2024) Conclui-se, portanto, que a parte Reclamada trouxe aos autos documentação comprobatória da relação jurídica existente entre as partes, e, por conseguinte, comprovou a legalidade da inscrição da Reclamante no rol dos devedores. Ante o exposto, forte no art. 487, I do CPC, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela parte Reclamante na petição inicial. Transitado em julgado, nada sendo requerido arquivem-se os autos com as anotações e cautelas legais. Submeto o presente projeto de sentença à MMª. Juíza de Direito para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/1995. Diani de Moraes Juíza Leiga Vistos Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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