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Processo nº 1004857-19.2025.8.26.0286

ID: 314175125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004857-19.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

YARA MARIA CARVALHO PACHECO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DE CAMPOS BOCHINI

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BOCHINI E GASPARETO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 1004857-19.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Yara Maria Carvalho Pacheco - Do exposto, julgo proced… Processo 1004857-19.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Yara Maria Carvalho Pacheco - Do exposto, julgo procedente a ação, para condenar a requerida: a) ao recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênios) da parte autora, para que se inclua, em sua base de cálculo, o Adicional de Qualificação, apostilando-se; b) ao pagamento das diferenças encontradas com relação às parcelas vencidas e pagas a partir de junho de 2020 (por força da prescrição quinquenal), bem como aquelas vencidas no curso da demanda, até a efetiva implantação do pagamento do benefício de acordo com os critérios estampados nos itens a, e à luz dos holerites referentes a todo período de interesse, sendo que sobre eles incidirão juros de mora na forma do artigo 1°-F, da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei n° 11.960/09), a contar da citação, e correção monetária de acordo com o IPCA-E, a partir de cada vencimento tudo nos termos do decidido no Recurso Extraordinário de n° 870.947, pelo eg. STF, até 09.12.2021, quando, com a vigência da EC 113/2021, deverá incidir a taxa Selic. Com isso, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com o rito sumaríssimo, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), d) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo; a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e dos honorários do conciliador, a serem recolhidos mediante guia de depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: BOCHINI E GASPARETO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 33109/SP), LEANDRO DE CAMPOS BOCHINI (OAB 288791/SP)

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Processo nº 1005821-41.2022.8.26.0278

ID: 294968695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005821-41.2022.8.26.0278

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

F. M. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE MORAES DE OLIVEIRA

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Processo 1005821-41.2022.8.26.0278 (apensado ao processo 1004857-48.2022.8.26.0278) - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.M.S. - Vistos. No presente caso, as partes estão bem representadas, não há pr… Processo 1005821-41.2022.8.26.0278 (apensado ao processo 1004857-48.2022.8.26.0278) - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.M.S. - Vistos. No presente caso, as partes estão bem representadas, não há preliminares a serem enfrentadas e se acham presentes as condições da ação em seu caráter abstrato, genérico e constitucional. Também observo que não há preclusão para o juiz acerca das condições da ação, podendo ser vistas a qualquer tempo e grau de jurisdição. Sendo assim, dou o feito por saneado. Os pontos controvertidos cingem a existência de união estável antes do casamento e seu período, bem como a data e a concorrência do requerido na aquisição do veículo Fiat/Siena. Para dirimir a controvérsia, defiro a produção de prova oral, a ser colhida em audiência de instrução e julgamento, que designo para o dia 10/09/2025 às 14h30. Consigno que a audiência será realizada de forma presencial, conforme Resolução nº 481/2022 do CNJ, observando que as testemunhas da terra devem comparecer obrigatoriamente de forma presencial, podendo os procuradores e as partes participarem de forma telepresencial, desde que haja requerimento nesse sentido. Nesse caso, o requerimento deverá ser apresentado com antecedência mínima de 10 dias da realização do ato, acompanhado do endereço de e-mail para envio do link de acesso à sala virtual. O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4º do CPC), sob pena de preclusão. As testemunhas que não residem nesta comarca poderão ser ouvidas, excepcionalmente, de forma virtual, por meio do aplicativo Teams, devendo as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, informar, nos autos, os seus endereços de e-mail para envio do link de acesso à sala virtual. Reitero que as testemunhas residentes nesta comarca, deverão comparecer PRESENCIALMENTE em juízo para realização do ato, que ocorrerá na sala de audiências da Vara da Família e Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba, sito na Estrada Alberto Hinoto, nº 1170/1194 - Vila Cláudia - CEP: 08580-070 - Itaquaquecetuba/SP (Sala 122). Deverão as partes providenciar o comparecimento das testemunhas por ela arroladas, nos moldes do artigo 455, §1º do CPC, juntando aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, ou, nos termos do §2º do mesmo diploma legal, comprometendo-se a levar a testemunha à audiência, independentemente de intimação. Fica registrado que, a inércia na realização desta intimação importa em desistência da inquirição da testemunha (CPC, art. 455, §3º). Intimem-se pessoalmente as testemunhas arroladas pela Defensoria Pública às fls. 12 (CPC, art. 455, § 4º, IV), para que compareçam à audiência designada. Por fim, indefiro a intimação para depoimento pessoal das partes, pois as narrativas constantes dos autos se afiguram bastante para registrar as versões apresentadas, cujas contradições deverão ser aclaradas por outros meios de prova. Servirá a presente decisão, por cópia impressa, de mandado, ficando o(a) oficial(a) de justiça autorizado(a) a proceder à intimação na forma do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil. - ADV: ALINE MORAES DE OLIVEIRA (OAB 336202/SP)

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Processo nº 1005821-41.2022.8.26.0278

ID: 294968697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005821-41.2022.8.26.0278

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

F. M. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE MORAES DE OLIVEIRA

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Processo 1005821-41.2022.8.26.0278 (apensado ao processo 1004857-48.2022.8.26.0278) - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.M.S. - Vistos. No presente caso, as partes estão bem representadas, não há pr… Processo 1005821-41.2022.8.26.0278 (apensado ao processo 1004857-48.2022.8.26.0278) - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.M.S. - Vistos. No presente caso, as partes estão bem representadas, não há preliminares a serem enfrentadas e se acham presentes as condições da ação em seu caráter abstrato, genérico e constitucional. Também observo que não há preclusão para o juiz acerca das condições da ação, podendo ser vistas a qualquer tempo e grau de jurisdição. Sendo assim, dou o feito por saneado. Os pontos controvertidos cingem a existência de união estável antes do casamento e seu período, bem como a data e a concorrência do requerido na aquisição do veículo Fiat/Siena. Para dirimir a controvérsia, defiro a produção de prova oral, a ser colhida em audiência de instrução e julgamento, que designo para o dia 10/09/2025 às 14h30. Consigno que a audiência será realizada de forma presencial, conforme Resolução nº 481/2022 do CNJ, observando que as testemunhas da terra devem comparecer obrigatoriamente de forma presencial, podendo os procuradores e as partes participarem de forma telepresencial, desde que haja requerimento nesse sentido. Nesse caso, o requerimento deverá ser apresentado com antecedência mínima de 10 dias da realização do ato, acompanhado do endereço de e-mail para envio do link de acesso à sala virtual. O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4º do CPC), sob pena de preclusão. As testemunhas que não residem nesta comarca poderão ser ouvidas, excepcionalmente, de forma virtual, por meio do aplicativo Teams, devendo as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, informar, nos autos, os seus endereços de e-mail para envio do link de acesso à sala virtual. Reitero que as testemunhas residentes nesta comarca, deverão comparecer PRESENCIALMENTE em juízo para realização do ato, que ocorrerá na sala de audiências da Vara da Família e Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba, sito na Estrada Alberto Hinoto, nº 1170/1194 - Vila Cláudia - CEP: 08580-070 - Itaquaquecetuba/SP (Sala 122). Deverão as partes providenciar o comparecimento das testemunhas por ela arroladas, nos moldes do artigo 455, §1º do CPC, juntando aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, ou, nos termos do §2º do mesmo diploma legal, comprometendo-se a levar a testemunha à audiência, independentemente de intimação. Fica registrado que, a inércia na realização desta intimação importa em desistência da inquirição da testemunha (CPC, art. 455, §3º). Intimem-se pessoalmente as testemunhas arroladas pela Defensoria Pública às fls. 12 (CPC, art. 455, § 4º, IV), para que compareçam à audiência designada. Por fim, indefiro a intimação para depoimento pessoal das partes, pois as narrativas constantes dos autos se afiguram bastante para registrar as versões apresentadas, cujas contradições deverão ser aclaradas por outros meios de prova. Servirá a presente decisão, por cópia impressa, de mandado, ficando o(a) oficial(a) de justiça autorizado(a) a proceder à intimação na forma do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil. - ADV: ALINE MORAES DE OLIVEIRA (OAB 336202/SP)

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Processo nº 1004857-70.2025.4.01.3900

ID: 318918554

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004857-70.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS PRAZERES COELHO RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DHEICK SOUSA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004857-70.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004857-70.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA DOS PRAZERES COELHO RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DHEICK SOUSA SILVA - MA11521 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DE BELÉM DO INSS e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por MARIA DOS PRAZERES COELHO RODRIGUES contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de ordem judicial para que a autoridade impetrada analise e conclua dois requerimentos administrativos de cópia de processos de concessão de salário-maternidade rural, protocolados em 03/10/2024, sob os números 1657427715 e 1551091159. O despacho inicial postergou a análise do pedido liminar para ocasião do julgamento. A autoridade impetrada, em suas informações, alegou que o requerimento do impetrante se encontra pendente na fila regional para análise, em razão do elevado volume de demandas e da carência de pessoal no âmbito do INSS. Sustentou que eventual concessão judicial para análise imediata violaria os princípios da isonomia e da impessoalidade, ensejando indevido “fura-fila”. É o relatório. Sentencio. II - FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é o remédio constitucional previsto no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº 12.016/2009, cabível para proteger direito líquido e certo quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública, não sendo amparado por habeas corpus ou habeas data. No caso dos autos, visa-se assegurar o direito da parte impetrante à análise célere de seu requerimento administrativo, direito este consagrado tanto na legislação infraconstitucional quanto no texto constitucional. Dispõe o art. 49 da Lei nº 9.784/99 que, encerrada a instrução, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período, expressamente motivada. Além disso, o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição assegura a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, tanto na esfera judicial quanto na administrativa. No caso em exame, o impetrante protocolou seu pedido em 03/10/2024, e, após um período considerável além do prazo legal estabelecido, não houve conclusão pela administração. A justificativa apresentada pelo INSS – volume elevado de demanda e necessidade de observância da fila cronológica – não se mostra suficiente para justificar a total ausência de movimentação processual ou decisão administrativa. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade da omissão administrativa e a concessão da segurança para determinar a análise do feito administrativo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio de sua autoridade competente, proceda à análise e conclusão do requerimento administrativo formulado pela parte impetrante, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Sem custas. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009); Processo sujeito ao reexame necessário. Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões. Mesmo sem recurso voluntário, escoado o prazo, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publique-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Belém, data da assinatura eletrônica. MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal

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Processo nº 1004857-69.2018.8.26.0090

ID: 291199503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004857-69.2018.8.26.0090

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOLD CUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Processo 1004857-69.2018.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Gold Cuba Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-exec… Processo 1004857-69.2018.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Gold Cuba Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada e, satisfeita a execução, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no Art. 924, II, do Código de Processo Civil. Desde já, julgo extintos eventuais embargos pendentes de julgamento, sem resolução do mérito, na forma do Art. 485, VI, do Código de Processo Civil e, no caso de embargos julgados em primeiro grau, reputo prejudicado eventual recurso (Art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil) e deixo de conhecer eventual exceção de pré-executividade oposta por terceiro. Nesse sentido: TJSP; Agravo de Instrumento 2020026-87.2020.8.26.0000; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/03/2020; Data de Registro: 05/03/2020. Transitada em julgado, ficam insubsistentes eventuais penhoras e determinado o levantamento de bloqueios e a restituição de depósitos judiciais, observadas as formalidades legais, ficando a parte interessada devidamente intimada a providenciar o formulário de mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido e que o cadastro da petição, para processos digitais, corresponda à categoria correta (Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento, código 38049), nos termos dos Comunicados 474/2017 (DJE 01/03/2017 - Cad. Administrativo, p. 2), 2047/2018 (DJE 18/10/2018, Cad. Administrativo, p. 2), 1514/2019 (DJE 10/09/2019, Cad. Administrativo, p. 1) e 12/2024 (DJE 16/01/2024, Cad. Administrativo, p. 1) que poderá ser obtido acessando o link http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, ficando ciente também de que não haverá nova intimação e de que o processo será arquivado sem a efetivação do levantamento caso os dados não sejam apresentados. Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como: OFÍCIO para averbação no Registro da Dívida Ativa, a teor do Art. 33, da Lei 6.830/80, ficando a Fazenda Pública devidamente intimada nos termos do Art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, servindo, ainda, de requisição para emissão de Certidões de Regularidade Fiscal e exclusão nos Cadastros de Inadimplentes, de órgãos públicos ou privados, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação; MANDADO para levantamento ou cancelamento, em relação a esta execução, de quaisquer atos de registro ou averbação de penhoras, arrestos, indisponibilidades, ineficácias e constrições junto aos cartórios de registro de imóveis, DETRAN, instituições emissoras de cartas de fiança e seguro-garantia, bem como penhora no rosto dos autos, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação e o pagamento de eventuais custas ou emolumentos, ressalvadas as isenções legais. O destinatário deverá observar que os documentos assinados digitalmente possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita. Custas, na forma da Lei. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Lendro Farias Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 315197486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004857-86.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LENDRO FARIAS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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DANILO PACHECO DE CAMARGO

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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Processo 1004857-86.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lendro Farias da Silva - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. Designo audiência VIRTUAL de conciliação para a data e horário … Processo 1004857-86.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lendro Farias da Silva - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. Designo audiência VIRTUAL de conciliação para a data e horário abaixo indicados, ficando as partes intimadas por meio de seus i. Advogados, via imprensa oficial. 2. A audiência de conciliação é solenidade obrigatória (CPC, art. 334, §8º) e representa etapa fundamental do processo, em consonância com os princípios da celeridade, economia processual e autocomposição. A conciliação, como método de solução consensual de conflitos, contribui significativamente para a pacificação social e para a efetividade da prestação jurisdicional. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 125/2010, instituiu a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, incentivando a adoção de métodos consensuais, como a mediação e a conciliação, como forma de aprimorar a administração da justiça. Esta Vara tem envidado esforços contínuos para fazer frente à crescente demanda de processos, promovendo a cultura da paz e da resolução dialogada dos litígios. A participação das partes na audiência de conciliação é, portanto, medida que se impõe, não apenas por força legal, mas também como expressão de responsabilidade social e colaboração com o sistema de justiça. 3. A audiência realizar-se-á por meio de videoconferência, com utilização da ferramenta Microsoft Teams. A ferramenta é de uso simples e pode ser instalada no computador ou smartphone das partes, Advogados e testemunhas. O manual de utilização poderá ser acessado pelolinkdisponibilizado na nota de rodapé. O convitede acesso também será encaminhado, oportunamente, aos e-mails informados pelas partes ou cadastrados no SAJ, e poderão ser reencaminhados a qualquer pessoa que for participar da solenidade. As partes são intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores. No dia e horário agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelolinkinformado, com vídeo e áudio habilitados, aguardando a chamada pela escrevente de sala. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto antes de serem ouvidos (documento deverá estar à mão para facilitar a identificação). Nada impede, porém não há necessidade de reunião das pessoas para a realização do ato, já que cada um dos participantes (Advogados e partes) poderá acompanhar a audiência de sua residência ou escritório, por meio de celular conectado à internet. 5. A remuneração devida ao conciliador, de acordo com a Resolução TJSP nº 809/2019, terá como parâmetro a tabela específica abaixo reproduzida (DJe-Adm 23.02.2024, p. 32), já corrigida monetariamente, e deverá ser depositada pelas partes em conta do conciliador, que informará os dados no momento da audiência, devendo o respectivo comprovante ser apresentado pelas partes após o pagamento. Observa-se a isenção aos beneficiários da justiça gratuita (art. 14 daquela Resolução), aplicando-se, conforme o caso, a Portaria nº 10.584/2025. Não obstante o acima disposto, faculto aos envolvidos (partes e conciliador) estabelecerem livremente o valor da remuneração, conforme permitem o art. 2º, §3º e art. 12 da citada Resolução. 6. Data da audiência de conciliação: 13 de agosto de 2025. Hora da audiência: 13h00min Link de acesso - Informem os litigantes os e-mails das pessoas que participarão da audiência a ser designada pelo CEJUSC, de forma virtual. Remetam-se os autos CEJUSC. Intimem-se. - ADV: DANILO PACHECO DE CAMARGO (OAB 218412/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP)

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Processo nº 1004857-16.2020.4.01.3813

ID: 273983863

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004857-16.2020.4.01.3813

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NELCINA MARIA DA SILVA MOTINHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WELBER BUENO DE SOUZA

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EDSON AMANCIO DE SA

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BARBARA CRISTIAN DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004857-16.2020.4.01.3813/MG AUTOR : NELCINA MARIA DA SILVA MOTINHA ADVOGADO(A) : BARBARA CRISTIAN DOS SANTOS (OAB MG182470) ADVOGADO(A) : EDSON AMANCIO DE … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004857-16.2020.4.01.3813/MG AUTOR : NELCINA MARIA DA SILVA MOTINHA ADVOGADO(A) : BARBARA CRISTIAN DOS SANTOS (OAB MG182470) ADVOGADO(A) : EDSON AMANCIO DE SA (OAB MG067684) ADVOGADO(A) : WELBER BUENO DE SOUZA (OAB MG150214) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO: DE 19/05 A 23/05/2025 O STJ fixou a seguinte tese no Tema Repetitivo 692 : A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73). Sendo assim: (1) Intime-se a parte vencida para quitar o débito em 15 dias úteis (art. 523 do CPC); (2) Quedando-se inerte a parte vencida, dê-se vista ao INSS e inscreva-se o nome daquela em cadastro de inadimplentes por meio do convênio SerasaJud, desde que haja expressa solicitação nesse sentido por parte do INSS (art. 782, parágrafo 3º, do CPC). Observo que não serão realizadas tentativas de constrição patrimonial nestes autos. A uma, por serem, via de regra, infrutíferas em casos semelhantes, já que a quase totalidade das pessoas que litigam contra o INSS não dispõe de bens penhoráveis. A duas, por sua manifesta incompatibilidade com o rito célere e informal dos Juizados Especiais Federais. Permitir que o INSS busque bens passíveis de penhora em centenas de processos em fase de cumprimento de sentença acabaria por impactar de forma gravíssima a prestação jurisdicional nesta unidade, pois seria necessário desviar parcela considerável da força produtiva para o cumprimento das ordens de constrição e seus diversos desdobramentos. Os Juizados Especiais Federais, como notório, não contam com estrutura, pessoal e expertise para tanto. Sublinho, por fim, que, caso o débito não seja adimplido, pode ainda a Procuradoria-Geral Federal valer-se do procedimento previsto no art. 115, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91 – inscrição em dívida ativa para posterior execução judicial. Cumpridas as determinações, ao arquivo, com baixa.

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Fábio Hnerique Lopes Silva x Unidas Locadora S/A

ID: 317831336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004857-13.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO HNERIQUE LOPES SILVA

Polo Passivo:

UNIDAS LOCADORA S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA LIMA LOPES

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LEONARDO FIALHO PINTO

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Processo 1004857-13.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Fábio Hnerique Lopes Silva - Unidas Locadora S/A - Ante o exposto e po… Processo 1004857-13.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Fábio Hnerique Lopes Silva - Unidas Locadora S/A - Ante o exposto e por todo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento no artigo 487, I do CPC, proposta por Fábio Hnerique Lopes Silva em face de Unidas Locadora S/A, para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito de R$ 154,00 (cento e cinquenta e quatro reais), tornando-o inexistente para todos os fins; b) CONFIRMAR a tutela deferida às fl.S 36/37; c) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescido dos juros de mora de 1% ao mês, a contar da publicação desta sentença, porque derivada de arbitramento contemporâneo à decisão (Súmula 362 STJ). Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: MARCELO OLIVEIRA LIMA LOPES (OAB 509202/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG)

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C. A. G. x R. F. G.

ID: 325877592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004857-49.2022.8.26.0019

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. A. G.

Polo Passivo:

R. F. G.

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MANSANO FURLAN

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JAMILE ABDEL LATIF

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EDER ALMEIDA DE SOUSA

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Processo 1004857-49.2022.8.26.0019 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.A.G. - R.F.G. - Assim, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de … Processo 1004857-49.2022.8.26.0019 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.A.G. - R.F.G. - Assim, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de processo Civil, quanto aos pedidos de guarda, regulamentação de visita e alimentos referentes ao filho das partes L. F. G. 2- Fls. 1219/1224: acolho, parcialmente, os embargos de declaração, para adequar a decisão de fls. 1215, item "c", uma vez que não resta discussão sobre a partilha do veículo, pois o autor renunciou a ele (fls. 140, item "k"). No que tange à partilha de ativos financeiros e outros bens eventualmente adquiridos pelo autor sem ciência da ré (fls. 1221, item 3), será deliberado abaixo. Fls. 1221/1224, item 4: fica prejudicado o pedido acerca dos alimentos, tendo em vista a extinção sem julgamento do mérito. 3- A ação prosseguirá para definição da partilha dos bens, inclusive até qual prazo é devida a divisão do patrimônio. Consigno que a partilha do imóvel do casal já se deu consensualmente com a venda do bem (fls. 1135/1141). A requerida afirmou que não possui interesse na designação de audiência de conciliação (fls. 1263, "a"). Defino o âmbito de cognição da presente lide: a) data da separação de fato, haja vista que o requerente alega que foi em fevereiro de 2020 (fls. 120), ao passo que a requerida que teria sido em junho de 2022 (fls. 359); b) definição das dívidas do casal (fls. 475/477). A requerida pleiteou prova testemunhal para comprovar o período que teria ocorrido a separação de fato (fls. 859). Há requerimento da requerida para pesquisa de bens adquiridos pelo requerente sem sua ciência durante a constância da união (fls. 1221, item 3 e 1224). Pois bem, necessário delimitar o período que durou a união, para possibilitar aquilitar o patrimônio que deve ser partilhado naquele tempo e, consequentemente, a realização das pesquisas pedidas pela ré em tal lapso temporal. Para tanto, imprescindível a realização da audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas. O Conselho Nacional de Justiça, em 08/11/2022, no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.000, relatado pelo conselheiro Vieira de Mello Filho, calcado no art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ (com a redação dada pela Resolução nº 481/2022 do CNJ), definiu que as audiências serão, em regra, realizadas de forma presencial. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 01/09/25, às 16:00 horas, a ser realizada presencialmente na sala de audiências da 2ª Vara Cível desta Comarca, localizada no prédio do Fórum. As partes poderão apresentar rol de testemunhas com as respectivas qualificações no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 357, § 4º, e 450, do Código de Processo Civil. Cabe ao advogado constituído pela parte informar ou intimar cada testemunha por si arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, observadas as regras do artigo 455 do Código de Processo Civil. Insta dizer que o pedido da requerida para depoimento pessoal do autor (fls. 1263), não é mais pertinente, eis que a finalidade era para comprovação da renda, relevante para fixação dos alimentos do filho, cujo pedido foi extinto acima. O requerente não pleiteou depoimento pessoal (fls. 860). - ADV: JAMILE ABDEL LATIF (OAB 160139/SP), JULIANA CRISTINA MANSANO FURLAN (OAB 229481/SP), EDER ALMEIDA DE SOUSA (OAB 286976/SP)

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Marly Almeida De Araujo Dos Santos x Federal De Seguros S/A Em Liquidacao Extrajudicial

ID: 281459515

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0014102-71.2010.8.18.0140

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARLY ALMEIDA DE ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Intimação

Advogados:

CLEVERSON DE LIMA NEVES

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JOSEMAR LAURIANO PEREIRA

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LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

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MARIO MARCONDES NASCIMENTO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0014102-71.2010.8.18.0140 APELANTE: MARLY ALMEIDA DE ARAUJO DOS SANTOS Advogado(s) do rec… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0014102-71.2010.8.18.0140 APELANTE: MARLY ALMEIDA DE ARAUJO DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: MARIO MARCONDES NASCIMENTO, LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL REPRESENTANTE: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado(s) do reclamado: JOSEMAR LAURIANO PEREIRA, CLEVERSON DE LIMA NEVES RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. SÚMULA 240 DO STJ. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incisos II e III, do CPC, por suposto abandono da causa por parte da autora. A extinção se deu após intimação realizada por mandado judicial, sem assinatura da parte, embora o oficial de justiça tenha certificado a ciência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a regularidade da extinção do feito em razão de abandono da causa, especialmente diante da alegada ausência de intimação pessoal válida da autora e da falta de requerimento da parte ré para tanto, conforme exige o §6.º do art. 485 do CPC e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR Embora o mandado de intimação tenha sido cumprido e certificado por oficial de justiça, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que, após a apresentação de contestação, a extinção por abandono da causa exige requerimento do réu, conforme dispõe o §6.º do art. 485 do CPC e a Súmula 240 do STJ. Inexistindo tal requerimento, mostra-se prematura e nula a sentença de extinção, devendo os autos retornar à origem para regular prosseguimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação provida. Sentença anulada. Determinado o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: A extinção do processo por abandono da causa, após a apresentação de contestação, depende de requerimento expresso do réu, sob pena de nulidade, nos termos do art. 485, §6.º, do CPC e da Súmula 240 do STJ. V. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS Código de Processo Civil, art. 485, incisos II e III, §§1.º e 6.º; Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA TJSP, Apelação Cível n. 1004857-69.2020.8.26.0229, Rel. Des. Afonso Celso da Silva, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 26/11/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.563.264/MA, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 2/9/2024, DJe 5/9/2024; STJ, Súmula 240: “A extinção do processo, por abandono da causa pela autora, depende de requerimento do réu.” RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0014102-71.2010.8.18.0140 Origem: APELANTE: MARLY ALMEIDA DE ARAUJO DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - PI4027-A, MARIO MARCONDES NASCIMENTO - SC7701-A APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL REPRESENTANTE: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogados do(a) APELADO: CLEVERSON DE LIMA NEVES - RJ69085-A, JOSEMAR LAURIANO PEREIRA - RJ132101-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Trata-se de apelação intentada a fim de reformar a sentença exarada na ação ordinária de responsabilidade social securitária, aqui versada, ajuizada por Marly Almeida de Araújo dos Santos, ora apelante, além de nove outros autores, em face de Federal de Seguros S/A, em liquidação extrajudicial e agora apelada. A sentença (id. 14726265) consistiu, dentre várias outras medidas, em indeferir a petição inicial em relação a alguns dos autores e reconhecer a incompetência do juízo em desfavor de outros deles, expressamente determinando que o feito prosseguisse unicamente em relação à apelante. Em outra decisão final (id. 14726290), esta em relação à apelante, o douto magistrado, com suporte no artigo 485, incisos II e III, e § 1.º, do Código de Processo Civil, julgou extinto o feito, por ter intimado a parte e ela ter restado silente quanto ao interesse na demanda. Não a condenou ao pagamento de custas ou de honorários advocatícios sucumbenciais. Daí o recurso em apreço, no qual a apelante defende que a sua intimação não se deu na modalidade pessoal, como deveria ser, em atenção ao artigo 485, inciso III, §1º, do Código de Processo Civil, apresentando julgados quanto à matéria. Diz, mais, que em se tratando do caso do inciso III, do retromencionado artigo, tem-se a exigência do § 6.º, do mesmo artigo 485, ao estatuir que, após a apresentação de contestação, a extinção do processo por abandono de causa depende de requerimento do réu. Acrescenta que neste sentido é o entendimento sumulado no Superior Tribunal de Justiça, em sua Súmula 240. Sem contrarrazões. Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021. É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto, prorrogando-se, antes, a gratuidade judiciária, para efeito de admissão do recurso, à parte autora da ação. VOTO O Senhor Desembargador João Gabriel Furtado Baptista (Votando): Senhores Julgadores, de consignar, ab initio, que o processo em apreço contém erro grave, a implicar na declaração da nulidade da sentença. Como já narrado, a decisão recorrida foi proferida com fulcro no inciso III, do artigo 485, do Código de Processo Civil. O ato jurisdicional de id. 14726271, por sua vez, determinou à autora/apelante que requeresse aquilo que lhe aprouvesse. Diante de sua inércia, a sentença de id. 14726290 extinguiu o feito. Não obstante o mandado não tenha sido assinado, o oficial de justiça, que goza de fé pública, bem consignou o fato, tornando inequívoca a ciência da apelante (id. 14726288). Contudo, é conveniente lembrar que o enunciado de Súmula n. 240, do Superior Tribunal de Justiça estatui que o abandono de causa apenas enseja o término prematuro do processo se assim a contraparte o requerer. O entendimento jurisprudencial, neste particular, é pacífico, conforme se percebe dos seguintes arestos: Apelação – Execução de título extrajudicial – Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC – A configuração de abandono pela parte exequente exige desídia por mais de 30 dias, prévia intimação pessoal para suprir a falta e fundamentação da sentença nos termos do art. 485, inciso III e § 1º, do CPC – Formalidades não observadas – Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1004857-69.2020.8.26.0229; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 3. "O abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para suprir a falta" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.112.363/RN, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.563.264/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) Diante do exposto, conheço do presente recurso de apelação, dando-lhe provimento e ANULANDO o decisum hostilizado, determinando a devolução dos autos à vara de origem, para o regular prosseguimento do feito, de uma vez que a sua prematura extinção, por abandono de causa, não decorreu de requerimento do réu, que já teria ofertado contestação nos autos (ID 14726123 - fls 202/221). Deixo de majorar os honorários posto que, além de inexistir condenação neste sentido, anula-se, agora, a sentença recorrida. Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos ao primeiro grau, com a devida baixa. É como voto. Teresina, 23/05/2025

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