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Processo nº 1005024-44.2025.8.26.0348

ID: 281214790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005024-44.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

F. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITORIA RAMIRES DOS SANTOS FANTASIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vitoria Ramires dos Santos Fantasia (OAB 523093/SP) Processo 1005024-44.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. C. da S. - Vistos. 1. A citação ou anuência do genitor constante no … ADV: Vitoria Ramires dos Santos Fantasia (OAB 523093/SP) Processo 1005024-44.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. C. da S. - Vistos. 1. A citação ou anuência do genitor constante no registro civil é imprescindível para o regular prosseguimento da presente demanda. Diante disso, indefiro o pedido de dispensa formulado. 2. Quanto à expedição de ofício aos órgãos públicos, defiro o pedido de fls. 49. A cópia desta decisão, instruída com os dados necessários, servirá como ofício a fim de que tais empresas/órgãos forneçam o endereço de Silvano da Silva. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV e VI, do CPC). Entregue o documento na repartição correspondente, a parte Autora deverá apresentar ao Cartório comprovação da entrega, com o protocolo na cópia do ofício. Em caso de qualquer divergência, poderá ser reproduzido o documento pelo sistema SAJ. A presente medida tem por objetivo diminuir a sobrecarga do Cartório e agilizar o procedimento, dispensando, ainda, a vinda do advogado ao Cartório. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (maua1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. O ofício deverá ser encaminhado pela própria parte autora mediante comprovação nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV do Código de Processo Civil. 3. No derradeiro prazo de 10 (dez) dias, providencie a requerente a juntada de sua certidão de nascimento, sob pena de extinção. Intime-se.

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Processo nº 0002152-03.2025.8.26.0533

ID: 330269394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002152-03.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. M. DO N. R. M. H. B. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ SANTAROSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002152-03.2025.8.26.0533 (processo principal 1005024-08.2024.8.26.0533) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.H.B.N. - - A.M.N.R. - Vistos. -1- No que … Processo 0002152-03.2025.8.26.0533 (processo principal 1005024-08.2024.8.26.0533) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.H.B.N. - - A.M.N.R. - Vistos. -1- No que concerne à cumulação de ritos, conforme requerido, consoante dispõe o art. 780, do Código de Processo Civil, é possível cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, se o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento. Contudo, no presente caso, apesar do executado e o Juízo serem os mesmos, os procedimentos são distintos. Isso porque a execução da obrigação de pagar pelo rito de penhora deve obedecer ao previsto no art. 523 e seguintes do CPC enquanto a obrigação de pagar pelo rito de prisão submete-se ao disposto no art. 528 do mesmo diploma legal, sendo os períodos de cobrança distintos. Verifica-se, portanto, não ser viável a cumulação de ritos no mesmo incidente, como pleiteado, porquanto não há compatibilidade entre os ritos de penhora e de prisão. Outrossim, a cumulação de ritos no mesmo procedimento acarretaria tumulto processual, situação que vai de encontro à própria finalidade da cumulação das execuções, que é a celeridade. À vista disso, determino a separação dos ritos processuais, devendo a parte exequente optar pelo rito processual da prisão ou da expropriação, emendando a inicial, apresentando nova petição de forma integral, sem prejuízo da instauração de outro incidente para a cobrança dos débitos não abrangidos por aquele escolhido. Deverá a parte irresignada, para a prevalência de entendimento diverso, intentar o recurso competente. -2- Determino à exequente a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para inclusão do executado no polo passivo deste incidente. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: ANA PAULA DE OLIVEIRA (OAB 282483/SP), ANA PAULA DE OLIVEIRA (OAB 282483/SP), BEATRIZ SANTAROSA DE OLIVEIRA (OAB 528892/SP), BEATRIZ SANTAROSA DE OLIVEIRA (OAB 528892/SP)

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Processo nº 1005024-09.2025.8.13.0024

ID: 295696698

Tribunal: TJMG Órgão: 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005024-09.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TANIA PAES LEME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VILAS BOAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1005024-09.2025.8.13.0024/MG AUTOR : TANIA PAES LEME ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS DECISÃO Concedo à autora a justiça gratuita. Trata-se de pedido de tutela p…

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Processo nº 1005024-73.2025.8.26.0597

ID: 316530923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005024-73.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

B. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005024-73.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - B.M. - Vistos. 1. Defiro prioridade de tramitação do feito, nos termos do artigo 71, § 1º do Estatuto do Idoso, pro… Processo 1005024-73.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - B.M. - Vistos. 1. Defiro prioridade de tramitação do feito, nos termos do artigo 71, § 1º do Estatuto do Idoso, providenciando a serventia as necessárias anotações. 2.Tendo em vista que não estão presentes nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189, do CPC, indefiro a decretação do segredo de justiça. Assim, determino a retificação da autuação, com a exclusão da respectiva tarja dos autos. 3.Há, na presente ação, elementos que evidenciam litigância abusiva e uso predatório do Poder Judiciário, caracterizados pela semelhança das inúmeras demandas, superior a mil ações neste Tribunal, cujas petições iniciais são genéricas e com causas de pedir idênticas, ajuizadas pela mesma banca de advocacia e com procurações igualmente genéricas. Nessas condições, e considerando a recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024 do CNJ, os Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022 do TJSP e os Enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça (publicados no DJE por meio do Comunicado CG nº 424/2024), determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial: i - providencie a juntada de procuração específica ao feito, com menção expressa do presente feito e com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial; ii - comprove a real necessidade do benefício da gratuidade da justiça, até porque A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade (cf. Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória n. 2); Nesse tópico, adotando as práticas descritas no Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória n. 6, deve a parte autora, no prazo acima assinalado, trazer aos autos do processo: relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido por meio do site do Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ - , com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses, ou então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; contracheque recente e comprovante do valor a título de aposentadoria. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Mario Carlos Do Amaral Filho x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 326348233

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005024-15.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIO CARLOS DO AMARAL FILHO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON EUCLIDES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005024-15.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005024-15.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mario Carlos do Amaral Filho - Apelado: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Magistrado(a) Fernando Reverendo Vidal Akaoui - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL PLANO DE SAÚDE OBRIGAÇÃO DE FAZER DESCREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS HOSPITALARES SEM A PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO CONSUMIDOR PRETENSÃO À CONTINUIDADE DO ATENDIMENTO DO AUTOR E SEUS GENITORES EM TRÊS RENOMADOS HOSPITAIS PAULISTANOS BENEFICIÁRIA EM PLENO TRATAMENTO ONCOLÓGICO PEDIDO IMPROCEDENTE RECURSO DO AUTOR ACOLHIMENTO PARCIAL CONDENAÇÃO DA RÉ A RETOMAR E MANTER O TRATAMENTO ONCOLÓGICO DA GENITORA NO HOSPITAL AC CAMARGO ENQUANTO PERDURAR A NECESSIDADE INTELIGÊNCIA DO ART. 17, § 1º, DA LEI Nº 9.656/98 INSUFICIÊNCIA DA DIVULGAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA REDE ASSISTENCIAL POR MEIO DA PÁGINA DA OPERADORA DISPONÍVEL NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES BOA-FÉ OBJETIVA E DIREITO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO ADEQUADA (ART 6º, III, DO CDC) PRECEDENTES DO E. TJSP E DO C. STJ DESABILITAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES ESPECÍFICOS QUE EQUIVALE AO DESCREDENCIAMENTO DO PRESTADOR, POIS IMPLICA NA PRÁTICA MODIFICAÇÃO DA REDE CREDENCIADA, PRIVANDO O CONSUMIDOR DO ACESSO AO SERVIÇO OUTRORA DISPONÍVEL JUNTO HOSPITAL ONDE JÁ HAVIA INICIADO O TRATAMENTO A ALTERAÇÃO DE PRESTADOR NO CURSO DO TRATAMENTO ONCOLÓGICO COLOCARÁ A CONSUMIDORA EM EXCESSIVA DESVANTAGEM, HAVENDO ATÉ MESMO RISCO DE COMPROMETIMENTO DA CONTINUIDADE DA LINHA DE CUIDADOS E DA TERAPÊUTICA JÁ EM CURSO PELA EQUIPE MÉDICA QUE LHE PRESTA ASSISTÊNCIA INTELIGÊNCIA DO ART. 51, INC. IV, DO CDC SENTENÇA REFORMADA PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elton Euclides Fernandes (OAB: 258692/SP) - Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - 4º andar

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Processo nº 1005024-72.2025.8.26.0565

ID: 328139230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005024-72.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELVIRA SANCHES ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA ROCHA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005024-72.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elvira Sanches Rocha - Para análise do pedido de gratuidade de justiça, emende a autora a inicial, em quinze dias, … Processo 1005024-72.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elvira Sanches Rocha - Para análise do pedido de gratuidade de justiça, emende a autora a inicial, em quinze dias, a fim de instruí-la com comprovantes de seus rendimentos, tais como holerites, extratos bancários, declarações de IRPF, além de outros documentos que reputar pertinentes para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do benefício. Sem prejuízo, em razão da urgência, passo a pronta análise do pedido de tutela de urgência. Em sede liminar, a autora afirma ser beneficiária de plano de saúde oferecido pela ré desde 01/02/2017 e que é portadora de cardiopatia grave. Narra que os médicos que acompanham seu tratamento prescreveram a troca do aparelho de marca passo. Pede a concessão de tutela de urgência para que a requerida seja compelida a autorizar imediatamente o procedimento de implante de marca-passo, conforme prescrição médica. A tutela de urgência antecipada deve ser deferida quando houver probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que ocorreu no caso em tela. Isto porque, num juízo de cognição sumária que o momento permite, os documentos de fls. 15/17 demonstram figurar a autora como segurada de plano de saúde fornecido pela ré, ao passo que os laudos médicos de fls. 21/22 atestam necessitar ela se submeter a procedimento cirúrgico urgente de implantação de marca-passo. Assim, evidenciada a probabilidade do direito invocado, sendo evidente o perigo de dano, DEFIRO a tutela de urgência a determinar que a requerida autorize/libere/custeie à autora a realização da cirurgia para o procedimento determinado pelo médico (fls. 21/22), no prazo de cinco dias corridos, a contar da intimação, com médico e hospital credenciado/conveniado ao plano de saúde contratado (ou mediante reembolso, se for o caso, na forma do contrato). Deverá, também, dar cobertura integral às despesas médico-hospitalares, insumos, internação e despesas correlatas, até a alta definitiva, e acompanhamento com médico especialista, desde que o pagamento do plano de saúde esteja em dia, a contar da intimação desta decisão. Por ora, deixo de fixar a multa pleiteada. Servirá a presente decisão, de ofício, devendo o procurador da parte autora obter cópia da decisão, com a respectiva assinatura digital, e, diretamente, encaminhá-la, à requerida, comprovando-se nos autos, a realização do ato. Intime-se. - ADV: DEBORA ROCHA DE ABREU (OAB 291804/SP)

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Processo nº 1005024-89.2025.8.26.0624

ID: 305778273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005024-89.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

V. C. S. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA APARECIDA FIGUEIREDO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005024-89.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Guarda - V.C.S.C. - Vistos. Processe-se em segredo de Justiça (Art. 189, II do Código de Processo Civil). Diante da nomeação de fl. 17,… Processo 1005024-89.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Guarda - V.C.S.C. - Vistos. Processe-se em segredo de Justiça (Art. 189, II do Código de Processo Civil). Diante da nomeação de fl. 17, defiro a gratuidade da Justiça à requerente, nos termos do Art. 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. Trata-se de ação de guarda ajuizada por V.C.S.D.C. em face de G.E.F., qualificadas nos autos, objetivando a fixação da guarda provisória da menor de idade M.L.F. em seu favor. O Ministério Público se manifestou a fl. 22, favorável à concessão. É O BREVE RELATÓRIO. A declaração de fl. 19, expedida pelo Conselho Tutelar de Capela do Alto/SP em 16/04/2025, atesta que a criança se encontra sob os cuidados e a responsabilidade da requerente, de modo que acolho o parecer do Ministério Público de fl. 22 e DEFIRO a guarda provisória da menor de idade em favor da requerente. Providencie a interessada o comparecimento em cartório, para a assinatura do termo de compromisso de guarda provisória, no prazo de 15 dias, sob pena das cominações legais cabíveis. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, Art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida diretamente para a apresentação de contestação, no prazo legal. Tal decisão encontra fundamento no Art. 139, IV, do NCPC e no Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo", a citação direta mais otimiza, ante o perfil do caso concreto. De observar, como cediço, que nas ações de família (art. 693, NCPC - As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação), a citação será pessoal e por mandado, nos termos dos arts. 247, I e 695, § 3º, do NCPC - (Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º - A citação será feita na pessoa do réu). Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: BRUNA APARECIDA FIGUEIREDO ROMÃO (OAB 490995/SP)

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Processo nº 1005024-12.2024.4.01.3904

ID: 311993315

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005024-12.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIVALDA FELIX DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SAMARA FIAMA SOUSA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1005024-12.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1005024-12.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIVALDA FELIX DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMARA FIAMA SOUSA DOS SANTOS - PA29952 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CASTANHAL, 30 de junho de 2025. SARAH HELENA FERNANDES COELHO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1005024-81.2025.8.26.0562

ID: 322814712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005024-81.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO JEQUITIBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA MEIRELLES DE PAULA ALCEDO DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL MEIRELLES DE PAULA ALCEDO

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Processo 1005024-81.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Jequitiba - Vistos. Defiro o pedido da parte credora e determino a penhora de dinhe… Processo 1005024-81.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Jequitiba - Vistos. Defiro o pedido da parte credora e determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s) vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores, até o limite da dívida executada, na modalidade TEIMOSINHA, a ser executada preferencialmente com o uso dos Robôs TJSP. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, conforme o alcance das custas recolhidas. Se recolhida taxa para ordem de bloqueio simples (não teimosinha), promova-se o lançamento de comando eletrônico com referido alcance. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à parte credora para prosseguimento feito. Executados abaixo: Gisela Zannin Pinheiro; Valor atualizado: R$ 7.917,90. Se encontrados ativos, ficará automaticamente formalizada a penhora sobre os valores alcançados com a juntada do extrato do SISBAJUD nos autos. Se o volume de ativos for inferior a R$100,00, as verbas serão automaticamente liberadas. Alcançados ativos de pessoa jurídica, serão automaticamente transferidos para conta judicial, com liberação de plano de eventual excesso. Alcançados ativos de pessoa física, ficarão momentaneamente bloqueados até que possa haver intimação da constrição e decurso do prazo para questionamentos, com liberação de plano de eventual excesso. Havendo valores bloqueados suficientes para o pagamento do valor da execução, o excedente será desbloqueado de pronto. Quando forem bloqueados saldos de contas diversas de um ou mais executados, o protocolo de transferência para a conta do juízo, com liberação do excedente observará, quanto à escolha, o conjunto dos seguintes critérios de preferência: I - valores em contas de executado(s) pessoa jurídica; II - valores que correspondam ao total da execução; III - valores no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; IV - valores em bancos comerciais privados; VI - valores que importem o menor número de comandos de transferência à conta judicial. Tendo a parte executada advogado constituído, a intimação do bloqueio dar-se-á por meio de publicação na imprensa oficial do resultado da ordem. Em não havendo advogado constituído, se já recolhidas as despesas para tanto, salvo gratuidade, a serventia promoverá de plano a intimação pessoal da parte executada. Caso não recolhidas, a parte credora deverá promover o recolhimento a partir a publicação da ciência da penhora, no prazo de 15 dias. Intime-se Ciência sobre a pesquisa junto ao Sisbajud: não foram encontrados valores a serem bloqueados . - ADV: ROBERTA MEIRELLES DE PAULA ALCEDO DOS ANJOS (OAB 214390/SP), RAPHAEL MEIRELLES DE PAULA ALCEDO (OAB 235898/SP)

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Ebazar.Com.Br Ltda - Me x Márcia Maria De Carvalho Castagnaro

ID: 322250059

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005024-38.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Polo Passivo:

MáRCIA MARIA DE CARVALHO CASTAGNARO

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO BOHRER AMARAL

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OSCAR BERWANGER BOHRER

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005024-38.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005024-38.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apdo: Ebazar.com.br Ltda - Me - Apdo/Apte: Márcia Maria de Carvalho Castagnaro (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Deram parcial provimento ao recurso da autora, e negaram provimento ao recurso do réu. V.U. - EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE TUTELA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APELOS DE AMBAS AS PARTES SUSPENSÃO DA CONTA DE USUÁRIO MANTIDA JUNTO À PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS DA RÉ VIOLAÇÃO AOS TERMOS E CONDIÇÕES. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE A AUTORA POSSUÍA ALTA QUANTIDADE DE RECLAMAÇÕES (TRANSAÇÕES CANCELADAS, REJEITADAS) COMO JUSTIFICATIVA AO BLOQUEIO DA CONTA. TODAVIA, GRANDE PARTE DAS ATIVIDADES SUSPEITAS APONTADAS PELO RÉU SÃO DATADAS DO PERÍODO QUE A AUTORA ESTAVA IMPOSSIBILITADA DE MOVIMENTAR SUA CONTA, O QUE GERA INCERTEZA DO QUANTO ADUZIDO PELO RÉU. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES DOS AUTOS INDICAM QUE O SUPLICADO NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR E ESCLARECER SUFICIENTEMENTE A IRREGULARIDADE PRATICADA PELA AUTORA, QUE DEU AZO A SUSPENSÃO PERMANENTE DE SUA CONTA. LOGO, FORÇOSO CONVIR QUE A SUSPENSÃO DA CONTA DA AUTORA NÃO ESTÁ AMPARADA EM JUSTIFICATIVA LEGÍTIMA, EM INCONTESTE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO RÉU. DESTARTE, DE RIGOR A REATIVAÇÃO DA CONTA DE USUÁRIO DA AUTORA VINCULADA AO SEU CPF JUNTO À PLATAFORMA DO RÉU, SOB PENA DE MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA NÃO CARACTERIZADOS. EVENTUAL EXISTÊNCIA DE SALDO NA CONTA, A FAVOR DA AUTORA, DEVERÁ SER APURADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR A AÇÃO PROCEDENTE, COM SUCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E IMPROVIDO O APELO DO RÉU. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Oscar Berwanger Bohrer (OAB: 79582/RS) - Pedro Bohrer Amaral (OAB: 74896/RS) - 5º andar

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