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Elektro Redes S.A x Guilherme Rocco Vilela Leite e outros

ID: 314790928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1003238-92.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELEKTRO REDES S.A

Polo Passivo:

GUILHERME ROCCO VILELA LEITE MARINA ROCCO VILELA LEITE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SABRINA DE LUCA ALVAR BLANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003238-92.2024.8.26.0220 - Imissão na Posse - Imissão - Elektro Redes S.A - Guilherme Rocco Vilela Leite - - Marina Rocco Vilela Leite dos Santos e outros - Diante do exposto, JULGO PROCE… Processo 1003238-92.2024.8.26.0220 - Imissão na Posse - Imissão - Elektro Redes S.A - Guilherme Rocco Vilela Leite - - Marina Rocco Vilela Leite dos Santos e outros - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, a fim de constituir a servidão administrativa sobre o imóvel identificado nos autos, conforme descrição apresentada na inicial, bem como para condenar a autora a pagar à parte requerida a quantia de R$ 50.200,00 (cinquenta mil e duzentos reais - com os arredondamentos pertinentes pelas normas), a título de indenização, cujo depósito já foi realizado nos autos (fls. 118). De conseguinte, defiro a tutela antecipada para determinar a imissão provisória na posse em favor da parte autora. Expeça-se o necessário. Em consequência, julgo extinto o feito, o que faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado desta fica a presente decisão como título hábil para o competente registro imobiliário da servidão administrativa de passagem da Linha de Transmissão, nos termos contidos na inicial. No que tange aos ônus sucumbenciais há que se ressaltar o caráter necessário da ação para a efetivação da servidão, não cabendo ônus de sucumbência ou condenação da parte demandada, que, na verdade, será indenizada pelo bem declarado de utilidade pública. Com o trânsito em julgado e desde que cumpridas as exigências do Decreto-Lei 3.365/41, expeça-se o necessário para o levantamento do valor depositado nos autos em favor da parte requerida. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Transitado em julgado, façam-se as anotações necessárias no sistema e arquivem-se os autos. Int. - ADV: SABRINA DE LUCA ALVAR BLANCO (OAB 407674/SP), SABRINA DE LUCA ALVAR BLANCO (OAB 407674/SP), SABRINA DE LUCA ALVAR BLANCO (OAB 407674/SP), SABRINA DE LUCA ALVAR BLANCO (OAB 407674/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Rodrigo De Paula Valle Campos x Antonio Augusto Coelho

ID: 301289175

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1005469-76.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE PAULA VALLE CAMPOS

Polo Passivo:

ANTONIO AUGUSTO COELHO

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO NUNES DE AMARO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO PILOTO MACIEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE RAVANELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO NUNES DE AMARO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE TERMO DE AUDIÊNCIA Aos dez dias do mês de março do ano de 2025, nesta cidade e Comarca de Primavera do Leste, Estado de Mato…

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Processo nº 1005469-65.2016.8.11.0002

ID: 297690046

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005469-65.2016.8.11.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIGUEL FERNANDO TEDESCHI ARBEX

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES PRAZO: 20 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO…

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Cristine Consuli Dos Santos e outros x Decolar.Com.Ltda

ID: 294906301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005469-51.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINE CONSULI DOS SANTOS LORENZO CONSULI DOS SANTOS MICHAEL DOUGLAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DECOLAR.COM.LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO SAMPAIO

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CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005469-51.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Michael Douglas dos Santos - - Cristine Consuli dos Santos - - Lorenzo Consuli dos Santos - Decolar.com… Processo 1005469-51.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Michael Douglas dos Santos - - Cristine Consuli dos Santos - - Lorenzo Consuli dos Santos - Decolar.com.Ltda - Dentro do limite jurídico estabelecido pelo art. 141 do CPC e decorrente da estabilização da demanda, à luz da matéria posta em discussão, dos questionamentos/fundamentos deduzidos pelas partes e dos elementos de prova constantes dos autos, sob a dimensão normativa da distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC) e objetivando a eliminação de cerceamento de defesa, esclareçam as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, se há interesse, necessidade e pertinência da produção de outras provas para aquilatação à luz do art. 370 do CPC. Deixo expressamente consignado que não havendo justificativa concreta da pertinência, individualização e delimitação da prova, com mera formulação de requerimento genérico, ocorrerá o indeferimento de sua produção com o consequente encerramento da fase instrutória. Consoante já consagrada lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, não há um dever de provar, nem à parte assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados, de que depende a existência do direito que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente (cf. Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 57ª edição, Forense, 2016, p. 893). Com o decurso do prazo, devidamente certificado pela unidade cartorária, tornem os autos conclusos para deliberação judicial na fila específica do processo digital. Deverá o cartório zelar e fiscalizar para a correta publicação e intimação dos procuradores devidamente cadastrados/habilitados no processo. Int. - ADV: EDUARDO SAMPAIO (OAB 507866/SP), EDUARDO SAMPAIO (OAB 507866/SP), CLAUDIO PEREIRA JUNIOR (OAB 147400/SP), EDUARDO SAMPAIO (OAB 507866/SP)

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Processo nº 1005469-08.2025.4.01.3900

ID: 280836101

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005469-08.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GESSICA COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

VANDERSON MENEZES DO NASCIMENTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005469-08.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Pessoa com Deficiê…

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Processo nº 1005469-57.2024.4.01.3313

ID: 280204719

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005469-57.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ERLON JUNIOR MOLENDORF SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANA DO PRADO SANTOS ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TEIXEIRA DE FREITAS/BA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO CÍVEL E CRIMINAL 1005469-57.2024.4.01.3313 DECISÃO Inicialmente, cumpre destacar que, c…

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Processo nº 1005469-39.2024.8.26.0270

ID: 300331837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005469-39.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI LEIRIA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO DE LA RUA TARANCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005469-39.2024.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Claudinei Leiria Machado - Vistos. Trata-se de Ação de Procedimento Comum ajuizada por Claudinei Leiria Ma… Processo 1005469-39.2024.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Claudinei Leiria Machado - Vistos. Trata-se de Ação de Procedimento Comum ajuizada por Claudinei Leiria Machado em face do Município de Itapeva. De início, rejeito a preliminar de incompetência haja vista o feito tramitar pelo rito comum, o qual permite produção de prova complexa. Sem outras preliminares de mérito, constato que presentes as condições da ação e pressupostos processuais, razão pela qual declaro o feito saneado. O ponto central da controvérsia reside na existência de insalubridade no exercício das atribuições desempenhadas pelo autor, bem como na verificação do grau e dos reflexos legais do adicional eventualmente devido. Diante da controvérsia estabelecida quanto à existência de ambiente insalubre e da necessidade de verificação técnica, DEFIRO a produção de prova pericial, a ser realizada no local de trabalho da parte autora. Para tanto, nomeio o perito Edmar de Oliveira, com anotação no Portal de Auxiliares da Justiça. EXPEÇA-SE Ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reserva dos honorários periciais, fixados em 58 UFESPs, conforme Tabela da Resolução nº 910/2023 (vistorias e perícias técnicas Especialidade 02, Espécie 07). Caso necessário, intime-se o perito para que informe os dados necessários à reserva. Efetuada a reserva, intime-se o perito nomeado para que, no prazo de até 20 (vinte) dias úteis, indique nos autos a data e o local da realização da perícia, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada, a fim de viabilizar a intimação das partes. Apresentada a data, intimem-se as partes com urgência, por intermédio de seus advogados constituídos. Realizada a diligência, o perito deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da realização da perícia. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: PAULO DE LA RUA TARANCON (OAB 276167/SP)

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Processo nº 1005469-81.2022.8.26.0020

ID: 311845021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005469-81.2022.8.26.0020

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PROJETO BANDEIRANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CEZARE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA FAZIA CASTAGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005469-81.2022.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Projeto Bandeirante - Vistos. I) Expeça-se mandado para citação da executada no endereço inf… Processo 1005469-81.2022.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Projeto Bandeirante - Vistos. I) Expeça-se mandado para citação da executada no endereço informado. II) Defiro o arresto de dinheiro requerido (R$ 145.749,82), mediante o bloqueio on line pelo sistema SISBAJUD, dos depósitos em contas correntes e aplicações financeiras de titularidade do devedor, até o limite atualizado do débito exigido. Providencie-se à pesquisa deferida juntando o resultado digitalizado aos autos. A seguir, atente-se o exequente às hipóteses do bloqueio de valores: a) caso o bloqueio seja frutífero e o executado esteja representado por advogado nos autos, fica o executado intimado da indisponibilidade por meio do seu patrono a partir da publicação desta decisão. Intimado, o executado terá cinco dias para impugnar a indisponibilidade realizada. No silêncio, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do NCPC, com a transferência dos valores para conta judicial. b) Caso o bloqueio seja frutífero e o executado não esteja representado por advogado nos autos, deverá o exequente recolher as custas postais para intimação do executado quanto à penhora realizada, no prazo de em cinco dias. c) Caso tenha sido procedido à indisponibilidade de valor ínfimo, será providenciado o seu desbloqueio. d) No caso de arresto frutífero, deverá o exequente se manifestar em termos de prosseguimento requerendo o que de direito quanto à citação do executado e intimação quanto ao arresto realizado, no prazo de 05 (cinco) dias. Note-se que, quando esgotados todos os meios de diligências disponibilizados por este juízo (Bacenjud, Infojud e Renajud) o exequente deverá requerer os demais meios de penhora previstas no art. 835 do CPC, ou, alternativamente, postular a suspensão do processo, nos termos do art. 921 do CPC. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais.Int. - ADV: ANA CAROLINA FAZIA CASTAGNA (OAB 330641/SP), LUIZ HENRIQUE CEZARE (OAB 331879/SP)

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Dalanezi & Dalanezi Ltda Epp x Cielo S/A

ID: 313843873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005469-40.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DALANEZI & DALANEZI LTDA EPP

Polo Passivo:

CIELO S/A

Intimação

Advogados:

ROGERIO COSTA CHIBENI YARID

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MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA

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LUIS GUSTAVO RUCCINI FLORIANO

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Processo 1005469-40.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Dalanezi & Dalanezi Ltda Epp - CIELO S/A - Ante o exposto, na parte co… Processo 1005469-40.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Dalanezi & Dalanezi Ltda Epp - CIELO S/A - Ante o exposto, na parte conhecida, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Sem custas e honorários, pois incabíveis nesta fase processual (art. 55, caput, da LJE). Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023. Publique-se e Intime-se. - ADV: LUIS GUSTAVO RUCCINI FLORIANO (OAB 288806/SP), ROGERIO COSTA CHIBENI YARID (OAB 140387/SP), MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE)

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Processo nº 1005469-29.2025.4.01.3311

ID: 322679663

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005469-29.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MARIA CELIA SOARES BOMFIM

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CELI NUBIA SOARES DO BOMFIM

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1005469-29.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1005469-29.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: MATEUS SILVA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: CELI NUBIA SOARES DO BOMFIM - BA71516, MARIA CELIA SOARES BOMFIM - BA63918 PARTE RÉ: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art.38 da Lei nº 9.099/95. Devidamente intimada para cumprir o quanto determinado no ato ordinatório/despacho, a parte autora quedou-se inerte. Assim, por não cumprir a referida determinação, a tempo e modo, deve o presente feito ser extinto, aliado ao fato de que a documentação exigida é indispensável para análise e julgamento da demanda, pressuposto processual negativo de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, III e IV, todos do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Considerando que a presente sentença não é definitiva e não impede o ajuizamento de nova demanda, com a correção do vício apontado acima, não há interesse recursal (art.5º da Lei n.10.259/01¹ e Enunciado nº 144 do XI FONAJEF²). Posto isto, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Itabuna, data da assinatura eletrônica. (Documento Assinado Eletronicamente) Juíza Federal [1] Art. 5º exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva. [2] É cabível recurso inominado contra sentença terminativa se a extinção do processo obstar que o autor intente de novo a ação ou quando importe negativa de jurisdição (Aprovado no XI FONAJEF)

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