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Processo nº 1005491-27.2025.4.01.4301

ID: 313454680

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005491-27.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WATFA MORAES EL MESSIH

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1005491-27.2025.4.01.4301 AUTOR(A): M. B. D. S. RÉU: I. N. D. S. S.… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1005491-27.2025.4.01.4301 AUTOR(A): M. B. D. S. RÉU: I. N. D. S. S. -. I. e outros DECISÃO Trata-se de ação sumaríssima movida em desfavor do INSS e da CONTAG, visando à declaração de inexistência de débito, obrigação de fazer e indenização por danos morais, em razão de descontos supostamente indevidos realizados diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Inicialmente, verifica-se que o processo foi protocolado no sistema como sigiloso, contudo, a petição inicial não apresenta qualquer pedido ou fundamentação que justifique o segredo de justiça. Assim, determino que a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça os motivos que fundamentam a tramitação em segredo de justiça, sob pena de revogação do sigilo e prosseguimento do feito em caráter público, nos termos do art. 189 do CPC. Após a apresentação das justificativas pela parte autora, voltem-me os autos conclusos para análise acerca da manutenção ou revogação do sigilo processual. Caso a parte autora permaneça inerte, proceda-se à retirada do sigilo, passando o processo a tramitar de forma pública. Proceda a Secretaria à citação dos réus para que, querendo, apresentem contestação. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte contrária para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se. Não apresentada proposta de acordo ou em caso de rejeição, retornem-me os autos conclusos. Indefiro, por ora, o pleito de tutela de urgência, sem prejuízo de reanálise por ocasião da prolação da sentença, uma vez que, no presente momento, não há elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito alegado, sendo necessária a formação do contraditório para a colheita de elementos de convicção. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. À Secretaria para as providências. Cumpra-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz(a) Federal Titular

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Processo nº 1005491-75.2025.4.01.3315

ID: 322264615

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005491-75.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOVELINA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

UILSON PACHECO DE DEUS

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TALITA TAMALA DOS SANTOS VALOIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1005491-75.2025.4.01.331… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1005491-75.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOVELINA GOMES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: TALITA TAMALA DOS SANTOS VALOIS - BA67261, UILSON PACHECO DE DEUS - BA57146 POLO PASSIVO: REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NA AGRICULTURA FAMILIAR DO BRASIL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO 01. O Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão de todas as ações versando a temática objeto desta demanda, conforme decisão proferida na ADPF 1236-DF, nos seguintes termos: "Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc. III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos". 02. Em cumprimento à determinação da Suprema Corte, este processo deve ser suspenso. CONCLUSÃO 03. Ante o exposto, decido determinar a suspensão do processo até o julgamento definitivo da ADPF 1236-DF. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 04. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) vincular etiquetas ADPF 1236 e FRAUDE INSS; (b) intimar as partes; (c) para fim de controle, cadastrar como termo final do sobrestamento a data de 21 de janeiro de 2027; (d) suspender a tramitação do processo até data acima fixada ou até o trânsito em julgado da ADPF 1236-DF, o que ocorrer primeiro; (e) em seguida, fazer conclusão dos autos. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Domingos Correa Caçador x Aspecir Previdência e outros

ID: 323776137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005491-60.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS CORREA CAçADOR

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDêNCIA BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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MARCELO RIBEIRO PITARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NORONHA PEIXOTO

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Processo 1005491-60.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Domingos Correa Caçador - Aspecir Previdência - - Banco Bradesco S/A - Vistos. Págs. 297/302: Ciência à parte re… Processo 1005491-60.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Domingos Correa Caçador - Aspecir Previdência - - Banco Bradesco S/A - Vistos. Págs. 297/302: Ciência à parte requerente. Cumpra-se o v. Acórdão de págs. 289/295. Nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual(is) cumprimento(s) de sentença deverá(ão) ser efetivado(s) através de peticionamento(s) eletrônico(s), excetuando-se, nos termos do artigo 777, do Código de Processo Civil, a cobrança de multas ou de indenizações decorrentes de litigância de má-fé ou de prática de ato atentatório à dignidade da justiça, caso em que a cobrança deverá ser promovida nos próprios autos do processo. Aguarde-se por 30 dias manifestação da parte requerente. Decorrido o prazo, independentemente da interposição de cumprimento(s) de sentença, apure-se eventuais custas e despesas processuais nestes autos, ou certifique-se que não há custas e despesas processuais a serem cobradas, conforme o caso. Ficam as partes cientificadas que eventuais custas e despesas processuais apuradas no(s) cumprimento(s) de sentença interposto(s), serão cobradas naqueles autos. Não havendo custas e despesas processuais a serem cobradas, determino que, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, anotando-se. Havendo custas e despesas processuais a serem cobradas, intime-se a parte devedora, através do(a) advogado(a), via Diário Eletrônico, para, no prazo de 15 dias, quitar o débito, ficando ciente que o valor deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Não surtindo efeito, intime-se a parte devedora, pessoalmente, para, no prazo de 60 dias, quitar o débito, ficando ciente que o valor deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Quitado o débito, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, anotando-se. Não quitado o débito, expeça-se certidão para inscrição da dívida ativa e, após, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, anotando-se. Int. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS), MARCELO RIBEIRO PITARO (OAB 355873/SP)

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Processo nº 0002103-92.2025.8.26.0037

ID: 323800115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002103-92.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. C. C. R. B. M. F. R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO ORTEGA BOSCHI FILHO

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GUILHERME PEREIRA ORTEGA BOSCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002103-92.2025.8.26.0037 (processo principal 1005491-54.2023.8.26.0037) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.C.C.R.B. - - M.F.R.B. - Vistos. 1-Por m… Processo 0002103-92.2025.8.26.0037 (processo principal 1005491-54.2023.8.26.0037) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.C.C.R.B. - - M.F.R.B. - Vistos. 1-Por meio do petitório de fls.53/54, a parte exequente pugna pela mudança do rito processual do presente feito. Destarte, considerando que o efetivo recebimento dos alimentos é o objetivo precípuo dos alimentandos,converto o rito desta ação de execução de alimentos, do procedimento do art. 528, §§ 3º e 4º, do CPC (prisão), para o rito expropriatório (art. 523 e seg. do CPC). 2-Prosseguindo o presente incidente pelo rito de penhora (art.523 CPC/2015), INTIME-SE PESSOALMENTEo executado, recolhido em estabelecimento prisional, paraque, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento do débito, conforme planilha atualizada de fls. 55 e demais prestações vencidas até a data da intimação. 3-Fica o executado advertido de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento do débito, terá início novo prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. 4-Não ocorrendo pagamento integral do débito e/ou no caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523 do CPC, o saldo devedor será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor do débito, atualizado, prosseguindo-se a execução, conforme os artigos 831 e seguintes do CPC. 5-Certificado o prazo sem comprovação de pagamento e sem prejuízo do prazo para eventual impugnação (art.525 do CPC),intime-se a parte exequente para que se manifeste em prosseguimento, apresentando, inclusive, cálculo atualizado do débito, no prazo de 15 dias, com os acréscimos devidos. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. - ADV: GUILHERME PEREIRA ORTEGA BOSCHI (OAB 270535/SP), GUILHERME PEREIRA ORTEGA BOSCHI (OAB 270535/SP), PAULO FERNANDO ORTEGA BOSCHI FILHO (OAB 243802/SP), PAULO FERNANDO ORTEGA BOSCHI FILHO (OAB 243802/SP)

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Domingos Correa Caçador x Aspecir Previdência e outros

ID: 326922037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002502-64.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS CORREA CAçADOR

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDêNCIA BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RIBEIRO PITARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0002502-64.2025.8.26.0541 (processo principal 1005491-60.2024.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Domingos Correa Caçador - Banco Bradesco S/A - - Aspecir Previdênci… Processo 0002502-64.2025.8.26.0541 (processo principal 1005491-60.2024.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Domingos Correa Caçador - Banco Bradesco S/A - - Aspecir Previdência - Vistos. Anote-se em favor da parte exequente os benefícios da Justiça Gratuita, os quais foram deferidos nos autos principais. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, nas pessoas de seus procuradores, através de publicação no Diário Eletrônico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito de pág. 4, ou seja, R$ 7.474,64, o qual deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá para os fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), MARCELO RIBEIRO PITARO (OAB 355873/SP), MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS)

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Bizcapital Empirica Pme x Flavio Heloany Ferreira Viana

ID: 307320009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005491-76.2021.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS BIZCAPITAL EMPIRICA PME

Polo Passivo:

FLAVIO HELOANY FERREIRA VIANA

Intimação

Advogados:

VANDERLEI DE OLIVEIRA HELOANY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO BAIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005491-76.2021.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Bizcapital Empirica PME - Flavio Heloany Ferreira V… Processo 1005491-76.2021.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Bizcapital Empirica PME - Flavio Heloany Ferreira Viana e outros - Vistos. Houve equivoco no cumprimento da decisão de fls. 339/340, motivo pelo qual segue nova ordem. I) Defiro nova penhora de dinheiro requerido o em nome de Flávio e Vinicius (R$ 174.224,02), mediante o bloqueio on line pelo sistema SISBAJUD, NA MODALIDADE TEIMOSINHA dos depósitos em contas correntes e aplicações financeiras de titularidade do devedor, até o limite atualizado do débito exigido. Providencie-se à pesquisa deferida juntando o resultado digitalizado aos autos. A seguir, atente-se o exequente às hipóteses do bloqueio de valores: a) caso o bloqueio seja frutífero e o executado esteja representado por advogado nos autos, fica o executado intimado da indisponibilidade por meio do seu patrono a partir da publicação desta decisão. Intimado, o executado terá cinco dias para impugnar a indisponibilidade realizada. No silêncio, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do NCPC, com a transferência dos valores para conta judicial. b) Caso o bloqueio seja frutífero e o executado não esteja representado por advogado nos autos, deverá o exequente recolher as custas postais para intimação do executado quanto à penhora realizada, no prazo de em cinco dias. c) Caso tenha sido procedido à indisponibilidade de valor ínfimo, será providenciado o seu desbloqueio. d) No caso de arresto frutífero, deverá o exequente se manifestar em termos de prosseguimento requerendo o que de direito quanto à citação do executado e intimação quanto ao arresto realizado, no prazo de 05 (cinco) dias. Note-se que, quando esgotados todos os meios de diligências disponibilizados por este juízo (Bacenjud, Infojud e Renajud) o exequente deverá requerer os demais meios de penhora previstas no art. 835 do CPC, ou, alternativamente, postular a suspensão do processo, nos termos do art. 921 do CPC. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais.Int. - ADV: CARLOS ALBERTO BAIÃO (OAB 403044/SP), VANDERLEI DE OLIVEIRA HELOANY (OAB 243776/SP)

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Processo nº 1005491-44.2025.8.26.0438

ID: 307350950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005491-44.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RENAN JEDIER SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES

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Processo 1005491-44.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1005491-44.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Renan Jedier Silveira - Vistos. Considerando a edição do Comunicado nº 98/10 do C.S.M. publicado no DOJ de 25.10.10, dispenso a realização de audiência de conciliação. Em prosseguimento, cite-se a Fazenda para os atos e termos da presente lide e querendo, contestá-la no prazo de 30 dias, sob as penas da lei. Deverá constar do ato citatório, ainda, a advertência de que a contagem dos prazos processuais será feita emdias úteis(nos termos da lei 13.728 de 31/10/18, que inseriu o artigo 12-A na lei 9099/95, que assim preceitua: "na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo Juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis". , observando-se, inclusive, a regra especial de que não há prazo diferenciado para a Fazenda Pública (Enunciado 13 do FONAJE, XXXIX Encontro - Maceió-AL). ADVERTÊNCIAS: 1 - Foi dispensada a audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011; 2 - Fica a Fazenda Pública cientificada que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação; 3 - A apresentação de proposta de conciliação pela(o) ré(u) não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76, do FONAJEF; 4 - A documentação de que disponha para o esclarecimento da causa deverá ser apresentada juntamente com a contestação; 5 - Não apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor; 6 - Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da parte passiva principal. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES (OAB 253655/SP)

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Processo nº 1005491-13.2022.8.11.0003

ID: 299914916

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005491-13.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IRACEMA ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS GABRIEL SILVA FRANCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KEISSIANY NADINE CARVALHO CAETANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

(Processo 1005491-13.2022.8.11.0003) Vistos etc. Analisando os presentes autos, a parte exequente pugnou pela inclusão do sócio da parte executada no polo passivo da presente ação (Id. 190632868). Em… (Processo 1005491-13.2022.8.11.0003) Vistos etc. Analisando os presentes autos, a parte exequente pugnou pela inclusão do sócio da parte executada no polo passivo da presente ação (Id. 190632868). Em análise dos autos em epígrafe, vislumbro que ante a notícia de que a empresa executada foi dissolvida por liquidação voluntária (Id. 190632871), legítima a inclusão de seu sócio, por sucessão processual, no polo passivo da demanda, independentemente do manejo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, aplicando-se, analogicamente, o disposto no artigo 110 do CPC, e assim porque a extinção da pessoa jurídica se equipara a da natural. Neste sentir, é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS, FUNDADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Decisão agravada que indeferiu pedido de inclusão da sócia da empresa executada no polo passivo do cumprimento de sentença – Inconformismo recursal, sob alegação de possibilidade de inclusão de sócia remanescente de sociedade unipessoal no polo passivo da execução, sem a necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, haja vista a unipessoalidade e posterior encerramento das atividades da pessoa jurídica, com a consequente admissibilidade de penhora de bens da sócia remanescente para pagamento do débito exequendo – Para atingimento de bens dos sócios, em regra, há necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 e parágrafos, do CPC – Na hipótese em apreço, contudo, consta demonstração de extinção formal da pessoa jurídica e baixa do CNPJ, por liquidação voluntária da sociedade - Encerrada formalmente a pessoa jurídica, não há personalidade jurídica passível de pedido de desconsideração, possível a inclusão do sócio que a integrava, por simples sucessão processual, para apuração de responsabilidade quanto às obrigações remanescentes, sem a necessidade de instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica – Precedentes desta Col. 29ª Câmara – Agravo provido. (TJ-SP - AI: 21775646320228260000 SP 2177564-63.2022.8.26.0000, Relator: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 30/11/2022, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022). Intime a parte exequente para indicar o nome do sócio da empresa ré, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Decorrido o prazo alhures, voltem-me conclusos. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

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Luan Mendes Da Silva x Magazine Luiza S/A

ID: 300744490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005491-25.2024.8.26.0197

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUAN MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

QUÉREN HAPUQUE GITE BOTECCHIA

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LEANDRO ANTONIO DOS SANTOS

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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Processo 1005491-25.2024.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luan Mendes da Silva - Magazine Luiza S/A - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10… Processo 1005491-25.2024.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luan Mendes da Silva - Magazine Luiza S/A - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Diante da não vedação nos atos normativos vigentes, as audiências serão realizadas por meio de videoconferência se não houver oposição expressa das partes. Portanto, digam as partes se possuem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, informando, desde logo o endereço eletrônico para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência virtual, se o caso, ou, então, manifestem sua eventual discordância, consignando desde logo que o silêncio será interpretado como aceitação ao modo virtual (telepresencial). Int. - ADV: QUÉREN HAPUQUE GITE BOTECCHIA (OAB 486483/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), LEANDRO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 358211/SP)

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Bizcapital Empirica Pme x Flavio Heloany Ferreira Viana

ID: 296805435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005491-76.2021.8.26.0020

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS BIZCAPITAL EMPIRICA PME

Polo Passivo:

FLAVIO HELOANY FERREIRA VIANA

Intimação

Advogados:

VANDERLEI DE OLIVEIRA HELOANY

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CARLOS ALBERTO BAIÃO

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Processo 1005491-76.2021.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Bizcapital Empirica PME - Flavio Heloany Ferreira V… Processo 1005491-76.2021.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Bizcapital Empirica PME - Flavio Heloany Ferreira Viana e outros - Houve equivoco no cumprimento da decisão de fls. 339/340, motivo pelo qual segue nova ordem. I) Defiro nova penhora de dinheiro requerido o em nome de Flávio e Vinicius (R$ 174.224,02), mediante o bloqueio on line pelo sistema SISBAJUD, NA MODALIDADE TEIMOSINHA dos depósitos em contas correntes e aplicações financeiras de titularidade do devedor, até o limite atualizado do débito exigido. Providencie-se à pesquisa deferida juntando o resultado digitalizado aos autos. A seguir, atente-se o exequente às hipóteses do bloqueio de valores: a) caso o bloqueio seja frutífero e o executado esteja representado por advogado nos autos, fica o executado intimado da indisponibilidade por meio do seu patrono a partir da publicação desta decisão. Intimado, o executado terá cinco dias para impugnar a indisponibilidade realizada. No silêncio, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do NCPC, com a transferência dos valores para conta judicial. b) Caso o bloqueio seja frutífero e o executado não esteja representado por advogado nos autos, deverá o exequente recolher as custas postais para intimação do executado quanto à penhora realizada, no prazo de em cinco dias. c) Caso tenha sido procedido à indisponibilidade de valor ínfimo, será providenciado o seu desbloqueio. d) No caso de arresto frutífero, deverá o exequente se manifestar em termos de prosseguimento requerendo o que de direito quanto à citação do executado e intimação quanto ao arresto realizado, no prazo de 05 (cinco) dias. Note-se que, quando esgotados todos os meios de diligências disponibilizados por este juízo (Bacenjud, Infojud e Renajud) o exequente deverá requerer os demais meios de penhora previstas no art. 835 do CPC, ou, alternativamente, postular a suspensão do processo, nos termos do art. 921 do CPC. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. - ADV: VANDERLEI DE OLIVEIRA HELOANY (OAB 243776/SP), CARLOS ALBERTO BAIÃO (OAB 403044/SP)

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