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Vilmar Rosa Lima x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 320808980

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005551-75.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VILMAR ROSA LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

GEOVANIO NUNES DA SILVA CRISOSTOMO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1005551-75.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1005551-75.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VILMAR ROSA LIMA Advogado do(a) AUTOR: GEOVANIO NUNES DA SILVA CRISOSTOMO - GO26463 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Em petição juntada a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora. O INSS se compromete a implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sentença homologatória; a parte autora renuncia a quaisquer direitos de ação tendo por base a mesma causa de pedir; as partes renunciam ao direito de recorrer. O processo deverá ser encaminhado diretamente ao setor competente para implantação do benefício, obedecendo aos seguintes parâmetros: BENEFICIÁRIO: VILMAR ROSA LIMA CPF: 817.611.391-34 BENEFÍCIO: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) DIB: 10/05/2025 DIP: 01/05/2025 DCB: 27/11/2025 RPV VALOR: A CALCULAR Ficam, também, homologados os demais termos apresentados pelo INSS em petição de ID 2193505496. Verifica-se que a ação versa sobre direito disponível, sendo lícito às partes transigirem. Pelo exposto, HOMOLOGO o presente acordo, para que produza seus efeitos legais. As partes renunciam ao prazo recursal. Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Após a implantação do benefício, intime-se o INSS para, querendo, apresentar cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, dar vista à parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Havendo concordância ou ausência de manifestação, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte ré. Não sendo implantado o benefício previdenciário no prazo estipulado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito. Nada requerido, arquivem-se os autos. Caso a parte ré não apresente cálculos, intime-se a parte autora para apresentá-los, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de descumprimento, arquivar os autos. Apresentados os cálculos pela parte autora, dê-se vista à parte ré para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Havendo concordância ou ausência de manifestação, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte autora. Na hipótese de o advogado da parte autora pretender destaque de honorários em montante que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando documentação completa e regular. Atendidas as referidas condições, fica autorizado o destaque. Após a expedição, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório (art. 11 da Resolução nº. 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal). Efetivado o depósito, cientifique-se a parte autora, arquivando-se, definitivamente, os autos. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1001208-70.2022.8.26.0506

ID: 302805471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001208-70.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. DE S.

Intimação

Advogados:

CAIO MARCIO VIANA DA SILVA

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Processo 1001208-70.2022.8.26.0506 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - P.S. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c pro… Processo 1001208-70.2022.8.26.0506 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - P.S. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c proposta por F. de O.C.S., em face de P. de S. (fls. 1/30). Emenda à inicial (fls. 56). A requerida foi citada (fls. 76) e contestou a ação (fls. 93/142). Réplica (fls. 153/156). Em audiência realizada, as partes transigiram (fls. 89/90), ensejando a extinção, parcial, quanto ao reconhecimento e dissolução da relação conjugal (fls. 146). Prosseguindo-se a ação quanto à partilha de bens, o autor requereu o julgamento conjunto com a ação de união estável c/c partilha proposta, em 2023, pela requerida. Requereu, ainda, provas orais e documentais (fls. 317). Já a requerida, deixou transcorrer o prazo sem manifestação sobre a instrução probatória pretendida (fls. 357/358). O Ministério Público deixou de se manifestar em razão da ausência de interesse público (fls. 361). Considerando que a litispendência já foi apreciada às fls. 471 e 477/478 do processo 1005551-75.2023.8.26.0506, e levando-se em consideração que o objeto daquela demanda foi limitado ao pedido de indenização por danos morais, uma vez que as questões relativas à partilha de bens e dívidas, não obstante suscitadas em ambas as ações, deixaram de ter sido reconhecidas como o objeto remanescente daquele processo, por não possuírem relação com a a pretensão indenizatória, indefiro o pedido (fls. 316) de reunião para julgamento conjunto, haja vista que, inclusive, a indenização pretendida naquele feito já se exaurida por meio da sentença que condenou o requerido (ora autor) ao pagamento de danos morais, no importe de R$ 1.000,00, cujo transito em julgado ainda aguarda certificação, em razão da apelação interposta pela requerida. No tocante as provas testemunhais (fls. 317, "A", "C"), indefiro, tendo em vista que a comprovação de todos os bens e dívidas, cuja partilha se pretende com a presente ação, deverá ser realizada de forma estritamente documental. Na ação de reconhecimento e dissolução de união estável, somente é possível a partilha de bens em nome das partes. Os bens em nome dos familiares/amigos das partes, ainda que adquiridos por um dos cônjuges/conviventes, somente podem ser objeto de partilha após ação própria proposta em face da parte contrária e da pessoa, em nome de quem está registrado o bem, demonstrando-se o conluio. Sendo assim, as partes deverão juntar, aos autos, se o caso, documentos que possam comprovar a propriedade dos bens a serem partilhados. Prazo: 15 (quinze) dias. Fls. 317, "B": Defiro. Requisite-se, a serventia, via Renajud, informações acerca da eventual existência de automóveis registrados, em nome das partes, durante o período da união estável (novembro/2017 a abril/2021 - fls. 146). Fls. 317, "C": Indefiro, uma vez que a comprovação acerca da eventual existência de filhos advindos de relações extraconjugais não possuem relação a partilha dos bens (ou dívidas), cuja comprovação enseja prova, eminentemente, documental. Fls. 318, "5": Providencie, o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada, a este autos, de cópias dos documentos bancários que comprovem a aquisição e pagamento das parcelas do financiamento habitacional, na forma indicada. Fls. 318, "6": Anotados. Fls. 357, "2": Manifeste-se o autor, no prazo de 15 (quinze) dias. Uma vez cumpridas as determinações judiciais ou escoado o prazo para esse fim, o que o cartório cuidará de certificar, considerando não haver intervenção Ministerial em razão da ausência de interesse publico (fls. 361), voltem conclusos. Int. - ADV: CAIO MARCIO VIANA DA SILVA (OAB 127825/SP)

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A De Jesus & Souza Dourado Ltda - Me x Wolney De Moura

ID: 306315783

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005551-10.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A DE JESUS & SOUZA DOURADO LTDA - ME

Polo Passivo:

WOLNEY DE MOURA

Sentença

Advogados:

REINALDO MANOEL GUIMARAES

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KARINA DOS REIS BELTRAO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1005551-10.2024.8.11.0037 Ação de Cobrança Requerente: A de Jesus & Souza Dourado Ltda. Requerido: Wolney de Mou… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1005551-10.2024.8.11.0037 Ação de Cobrança Requerente: A de Jesus & Souza Dourado Ltda. Requerido: Wolney de Moura Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por A de Jesus & Souza Dourado Ltda. em face de Wolney de Moura, ambos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se no negócio jurídico de compra e venda de uma Bomba Eletrônica 2 Bicos GBR Modelo Pro 2, no valor de R$9.000,00 (nove mil reais) e um Filtro Desidratador MA 1250 Duplo, pelo valor de R$ 6.350,00 (seis mil, trezentos e cinquenta reais), totalizando o montante de R$ 15.350,00 (quinze mil, trezentos e cinquenta reais), figurando o requerido como comprador, conforme DANFE 000.011.492. O pedido de mérito é a condenação do requerido ao pagamento do valor corrigido da dívida, que, conforme planilha de atualização acostada aos autos, perfaz a quantia de R$29.002,99 (vinte e nove mil, dois reais e noventa e nove centavos) à época da propositura, acrescido de juros e correção monetária. A petição inicial foi instruída com documentos. Despacho inicial (Num. 168598295). Citado (Num. 182656270), o requerido não apresentou contestação. Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. DA REVELIA O requerido, citado por oficial de justiça (Num. 182656270), não apresentou contestação. Destarte, decreto a revelia, nos moldes do artigo 344 do Código de Processo Civil, com a incidência dos efeitos materiais e processuais. DO MÉRITO O deslinde da controvérsia não carece de dilação probatória. Assim, atenta aos princípios da brevidade e economia processual, conheço diretamente do pedido e julgo antecipadamente o mérito. A pretensão material fundamenta-se no negócio jurídico de compra e venda de uma Bomba Eletrônica 2 Bicos GBR Modelo Pro 2, no valor de R$9.000,00 (nove mil reais) e um Filtro Desidratador MA 1250 Duplo, pelo valor de R$ 6.350,00 (seis mil, trezentos e cinquenta reais), totalizando o montante de R$ 15.350,00 (quinze mil, trezentos e cinquenta reais), figurando o requerido como comprador, conforme DANFE 000.011.492. A causa de pedir é a inadimplência comercial. A regularidade do negócio jurídico e a inadimplência não foram questionadas, reputando-se ausente qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Outrossim, configurada a revelia voluntária da parte requerida, reputam-se verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, máxime quando não infirmados pelo material probatório incluso, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Portanto, a procedência do pedido é conclusão inarredável, com exclusão, todavia, dos honorários advocatícios incluídos indevidamente no cálculo de atualização do débito. Dispositivo Isso posto, julgo procedente o pedido formulado por A de Jesus & Souza Dourado Ltda. em face de Wolney de Moura e condeno a parte requerida ao pagamento do valor de R$15.350,00 (quinze mil trezentos e cinquenta reais), acrescidos de correção monetária (CC, art. 389) e juros moratórios legais (CC, art. 406) desde a data do vencimento (CC, 397, caput). Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, especialmente em razão da baixa complexidade da ação e do julgamento antecipado do mérito, fato que abreviou o labor profissional. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Processo nº 1005551-61.2025.8.26.0100

ID: 307716234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005551-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MAYLARA MARES GOBIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1005551-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maylara Mares Gobira - Vistos. Fls 56: Como constou da decisão de fls 30/33, 52 e 62, a opção pelo aju… Processo 1005551-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maylara Mares Gobira - Vistos. Fls 56: Como constou da decisão de fls 30/33, 52 e 62, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu, sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, apesar de ter a autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicilio, demonstra ciência de que teria que se deslocar para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Empréstimo Consignado que o autor nega ter contratado Decisão do juízo determinando o comparecimento em juízo para confirmar ciência da propositura da ação Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário Recomendação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2118353-28.2024.8.26.0000; Relator Desembargador Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Paulo 24ª Vara Cível Central; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento do benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Ajuizamento da ação fora do domicílio da autora, a despeito da prerrogativa contida do Código de Defesa do Consumidor. Gastos de deslocamento que devem ser considerados. Observância da orientação do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Comunicado CG Nº 02/2017. Valor da causa, ademais, que não gerará taxas judiciárias expressivas. Decisão mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2139264-61.2024.8.26.0000; Relatora Desembargadora Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Paulo 24ª Vara Cível Central; Data do Julgamento: 10/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de ação de conhecimento declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Renda inferior a 3 (três) salários-mínimos, mas com contração de advogado particular e ajuizamento da causa em estado diverso de seu domicílio, que isoladamente não obstam a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, mas que no caso dos autos militam contra a hipossuficiência aventada. Especial cautela ao magistrado na apreciação dos pedidos de assistência judiciária, de modo a não sobrecarregar o Judiciário com demandas infundadas, com prejuízo ao Estado. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Indícios de advocacia predatória. Advogado da parte que ajuizou diversas ações semelhantes, em um curto período, representando pessoas de diversos estados. Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Indeferimento mantido. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2167145-13.2024.8.26.0000; Relatora Desembargadora Cláudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Paulo 24ª Vara Cível Central; Data do Julgamento: 13/06/2024) Nestes termos, mantenho a decisão de fls 30/33, 52 e 62, que determinou à parte autora o comparecimento ao Cartório da UPJ III com documento a fim de confirmar a procuração outorgada e sua ciência dos termos desta ação judicial, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Processo nº 1005551-39.2025.8.26.0269

ID: 301242467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005551-39.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1005551-39.2025.8.26.0269 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. INDEFIRO o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça por ausênc… Processo 1005551-39.2025.8.26.0269 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. INDEFIRO o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça por ausência de previsão legal. 1.1. Ante as provas documentais apresentadas, notadamente a constituição do requerido em mora, DEFIRO a medida liminarmente requerida para busca e apreensão do bem móvel acima mencionado, no endereço supramencionado ou no local em que for encontrado. 2. Após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. 3. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. 4. Contudo, estas ações são distribuídas em caráter de urgência e da mesma forma processadas. 5. Porém, muitas vezes, a parte interessada não acompanha devidamente o andamento processual, ocasionando a expedição desnecessária de mandados pela serventia, já com muitas atribuições. 6. Sendo assim, o mandado de busca e apreensão será entregue ao Senhor Oficial somente mediante a presença do representante legal do autor para o efetivo cumprimento da medida, dentro de sessenta dias, observando-se o disposto no art. 212, do CPC. 7. Defiro a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário. 8. O nome e/ou a OAB do depositário indicado deverá ser inserido no mandado a ser cumprido. 9. Decorrido in albis o prazo previsto no item 6, encaminhe este processo para a fila de conclusão para extinção por falta de interesse. 10. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. 11. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1005551-11.2023.8.26.0010

ID: 298399914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005551-11.2023.8.26.0010

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

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Processo 1005551-11.2023.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 268/270: O exequente efetuou os pedidos de fl. 225, requerendo a reconsideração… Processo 1005551-11.2023.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 268/270: O exequente efetuou os pedidos de fl. 225, requerendo a reconsideração da decisão de fls. 231/232 e o deferimento das pesquisas via sistemas DOI e DITR. Decido. Reexaminando os autos, verifico que assiste razão ao exequente. Considerando que os referidos sistemas contêm informações relevantes sobre operações imobiliárias urbanas (DOI) e propriedades rurais (DITR) eventualmente declaradas à Receita Federal pelo executado, e que tais informações não são integralmente acessíveis por outros meios eletrônicos automáticos, entendo ser pertinente o deferimento da diligência em caráter excepcional, com o fim de viabilizar a efetividade da execução e assegurar a busca por bens ocultos. Nesse sentido, destaco: Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de pesquisas fiscais e patrimoniais via sistema Infojud (DOI e DITR). Indeferimento em primeiro grau. Decisão reformada. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de realização de pesquisas no sistema Infojud, nos módulos referentes à Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), formulado por instituição financeira exequente. A parte agravante sustenta que a medida é imprescindível à localização de bens do executado, diante da frustração das diligências convencionais e da necessidade de efetividade na execução. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade da requisição judicial de dados constantes no sistema Infojud, especificamente nos módulos DOI e DITR, como meio legítimo de investigação patrimonial voltado à satisfação do crédito executado. Razões de decidir 3. A execução corre no interesse do credor, conforme o art. 797 do CPC, cabendo ao juízo adotar medidas idôneas para localização de bens passíveis de constrição. 4. A requisição judicial de informações constantes nas declarações fiscais prestadas à Receita Federal (DOI e DITR) encontra amparo legal e jurisprudencial, especialmente diante da ineficácia de diligências anteriores. 5. Os documentos referidos apresentam presunção de veracidade e podem auxiliar na reconstrução do itinerário patrimonial do devedor, inclusive em relação a períodos anteriores à constituição do título executivo. 6. O sigilo fiscal não constitui óbice, desde que a obtenção das informações ocorra por determinação judicial e para fins específicos de satisfação do crédito, conforme autorizado pela jurisprudência. 7. A medida visa a garantir a efetividade do processo executivo, estando em consonância com o princípio da duração razoável do processo e com o poder geral de efetivação conferido ao magistrado (CPC, art. 139, IV). Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: É juridicamente admissível a requisição judicial de dados constantes nas declarações DOI e DITR, via sistema Infojud, como meio idôneo de localização de bens na execução. A utilização de tais informações não configura quebra indevida de sigilo fiscal quando voltada à efetividade da execução e autorizada judicialmente. A frustração de diligências convencionais legitima a adoção de medidas atípicas de investigação patrimonial para garantir a utilidade do processo executivo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV, e 797. Jurisprudência relevante: TJSP, Agravo de Instrumento 2112192-65.2025.8.26.0000, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, j. 03.06.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2039191-47.2025.8.26.0000, Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa, j. 18.02.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2196201-91.2024.8.26.0000, Rel. Des. Penna Machado, j. 26.08.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2108977-52.2023.8.26.0000, Rel. Des. Penna Machado, j. 06.06.2023.(TJSP; Agravo de Instrumento 2167707-85.2025.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) (grifei) Dessa forma, reconsidero a decisão de fls. 231/232 e defiro o pedido. Expeça-se ofício à Receita Federal do Brasil, requisitando, no interesse da execução, cópia das declarações DOI e DITR apresentadas em nome do executado, relativas aos últimos cinco anos. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)

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Processo nº 1005551-68.2020.8.26.0510

ID: 298334571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1005551-68.2020.8.26.0510

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLAUDINES GARRITO SENNE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA DE PROUVOT COELHO

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DJAIR CLAUDIO FRANCISCO

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CLAUDIO ANTONIO ARIETTI

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Processo 1005551-68.2020.8.26.0510 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Claudines Garrito Senne e outros - Claudio Antonio Arietti e outros - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade… Processo 1005551-68.2020.8.26.0510 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Claudines Garrito Senne e outros - Claudio Antonio Arietti e outros - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade ao espólio. Trata-se do arrolamento comum dos bens deixados por Jaci Maule Garrito, com declarações e partilha a fls. 1/7+37/8+140/1+159/60+180, na forma da lei (arts. 664, 665 e 667, todos do Código de Processo Civil). Um dos herdeiros foi citado e não se habilitou nos autos (fls. 69/70). Há penhora sobre os direitos desse mesmo herdeiro (fls. 150/1). As renúncias foram tomadas por termo nos autos (fls. 143). 1) - Em tais condições, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, homologo a partilha, para que surta os seus inerentes efeitos jurídicos, ressalvando erro, omissão e direito de terceiro. Eventuais dívidas registradas sobre o(s) imóvel(is) ou veículo(s), tributárias ou decorrentes de alienação(ões) fiduciária(s), não impedem este desfecho, pois têm o(s) próprio(s) bem(ns) como garantia(s). Inexistindo dissenso, a assinatura digital desta sentença gerará automaticamente o seu trânsito em julgado, dispensada a serventia de expedir certidão especifica. 2) - Solvidas as custas pendentes ou certificada a inexistência , expeça-se Formal de Partilha ou Carta de Adjudicação, que será título para os registros, averbações, levantamentos de depósitos bancários, encerramento de contas, licenciamento de veículos e regularizações cadastrais decorrentes da partilha. 3) - Quanto ao depósito em conta judicial, os beneficiários devem preencher o formulário próprio. Uma vez juntado(s), efetue a Serventia os demais procedimentos pelo Portal de Custas, com plena observância do item 3 do Comunicado CG 257/2020. Anoto que o levantamento cabe ao credor, para satisfação da penhora (fls. 150/1 e 168). 4) - SERVINDO DE OFÍCIO AO JUÍZO DA PENHORA, encaminhe-se cópia das declarações (fls. 1/7, 37/8, 140/1, 159/60, 180), da certidão de citação (fls. 69/70), do ofício de penhora (fls. 150/1), da decisão de fls. 168, de extrato da conta judicial vinculada ao feito, e desta sentença. 5) - As questões alusivas ao ITCMD e a outros tributos porventura incidentes, inclusive eventual diferença da taxa judiciária, consoante disposto no § 2° do art. 659, combinado com o do art. 662 e §§, ambos do Código de Processo Civil, não serão conhecidas nestes autos. Observa-se porém que, quanto ao imposto, conforme disposto no art. 17, § 1º, da Lei 10.705/00, nos termos da Súmula 114 do STF e da jurisprudência, o ITCMD não é exigível antes da homologação do cálculo, de forma que não se afigura devida a incidência de juros e multa(TJSP; Agravo de Instrumento 2298536- 91.2024.8.26.0000; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024). Anoto que as autoridades fazendárias não ficam vinculadas aos valores aqui atribuídos aos bens e que, nos termos do Comunicado CG Nº 1252/2019, ficou dispensada a intimação do fisco para os lançamentos administrativos, eventualmente cabíveis, mantido, porém, o cumprimento, pelas partes ou advogados, do disposto na Portaria CAT - 15/2003 da Secretaria da Fazenda. O pagamento do que for apurado deverá ser comprovado com a apresentação do título aos registros imobiliário, de veículos e demais órgãos incumbidos de cadastramento de propriedade de bens. 6) - Se o caso, expeça-se certidão de honorários a quem atua nomeado nos termos do convênio vigorante entre a Defensoria Pública e a OAB, pelo valor máximo da tabela. R. no sistema, P.I.C., arquivando-se na forma da lei e das normas de serviço. - ADV: ISABELA DE PROUVOT COELHO (OAB 262661/SP), CLAUDIO ANTONIO ARIETTI (OAB 122599/SP), DJAIR CLAUDIO FRANCISCO (OAB 151780/SP)

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Processo nº 1005551-57.2024.4.01.3000

ID: 293287890

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005551-57.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDEINA PASSOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLEIBER MENDES DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1005551-57.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1005551-57.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDEINA PASSOS DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEIBER MENDES DE FREITAS - AC5905 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: concessão de benefício assistencial de prestação continuada para pessoa com deficiência. Requisitos legais (art. 20 da Lei 8.742/93): Nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da vulnerabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestou pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567985 e 580963 e Reclamação nº 4374, o Plenário do STF considerou defasada a aferição da miserabilidade apenas através do cálculo da renda mensal familiar per capita. Fundamentação: analisados os autos, concluo que o pedido da parte autora não deve ser acolhido, porquanto não restou caracterizada a condição de pessoa com deficiência. De acordo com o laudo médico pericial, a parte autora possui quadro de "cervicalgia e lombalgia crônica", incapacitando-a de forma parcial e temporária para o exercício de suas atividades habituais, e o tempo de recuperação poderá ocorrer no prazo de 90 (noventa) dias meses. Segundo Tese 173, firmada pela TNU, "para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração)." No caso, mesmo cotejando com a documentação médica mais antiga, não é possível concluir pela existência de impedimento de duração superior a dois anos a justificar o reconhecimento da deficiência nos moldes legais. Mesmo levando-se em consideração este novo entendimento de deficiência (art. 20, §§ 2º e 10º, da lei 8.742/1993) e toda a sua relação direta com um ideal de justiça distributiva, justiça social e igualdade material, nota-se que a parte autora não satisfaz o referido requisito, pois a patologia diagnosticada, pelo menos por enquanto, não implica impedimento de longo prazo. Ante o exposto, REJEITO o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Expeça-se RPV de reembolso dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado e, cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO BRANCO/AC, datada e assinada eletronicamente.

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Processo nº 1005551-21.2025.8.26.0566

ID: 304424303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005551-21.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EVA GONçALVES DO PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO GROSSO

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Processo 1005551-21.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eva Gonçalves do Prado - O deferimento da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Pro… Processo 1005551-21.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eva Gonçalves do Prado - O deferimento da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) Em uma análise perfunctória, compatível com este momento processual, não vislumbro a presença dos requisitos legais, notadamente a probabilidade do direito. A narrativa da autora centra-se na premissa de que a venda do imóvel objeto da matrícula n.º 308 - um terreno sem benfeitorias, constituído do Lote 6, da Quadra 18, no Jardim Alvorada (fls. 15/22) - foi realizada de forma fraudulenta por seu então advogado, por meio de utilização indevida de procuração. Ocorre que o instrumento lavrado em 03/12/2021 (fls. 26/27) cuida, na realidade, de uma "Escritura Pública de Diretivas Antecipadas de Vontade" , outorgando ao advogado poderes para decisões sobre tratamento médico e de saúde, não se prestando a negócios imobiliários. Já as procurações de 28/04/2022 e 26/05/2022 - trazidas a folhas 29/31 e 33/35 - conferem, de fato, poderes para transações imobiliárias, mas se referem a imóveis distintos do que é objeto desta lide. A procuração de 28/04/2022 (fls. 29/31) refere-se a: i) apartamento n. 53, localizado no 5º pavimento da Torre B do empreendimento PLUS SUÍTES PARAÍSO e a respectiva vaga de garagem; ii) vaga na garagem para motocicleta nº 51, coberta, localizada no 2º subsolo da PLUS SUÍTES PARAÍSO; iii) apartamento n. 82, localizado no 8º pavimento do Edifício Mirante Araucária e a respectiva vaga de garagem. A procuração de 26/05/2022 (fls. 33/35) confere ao advogado e ao corréu "Fundo de Investimento Social Privado First" poderes para receber, por compra ou doação, os mesmos imóveis listados no instrumento acima. Em nenhuma delas há referência ao imóvel de matrícula n.º 308. Importante ainda salientar : em um primeiro momento, a autora sustenta que os imóveis foram alienados por meio de procuração pública outorgada ao advogado mencionado (cf. par. 6.1 - fl. 03); em momento posterior, afirma que houve induzimento para a celebração do negócio jurídico (cf. par. 7 - fl. 04). Como se tal não bastasse o instrumento público de compra e venda do imóvel objeto desta lide declara expressamente o comparecimento pessoal da autora para a prática do ato (fls. 37/39). Consta do documento que se apresentou como "OUTORGANTE VENDEDORA: A.1) EVA GONÇALVES DO PRADO" (fl. 37), que foi devidamente identificada e solicitou a lavratura da escritura. E, não há, no corpo do ato notarial questionado, qualquer menção à representação da vendedora por procurador. Embora a autora alegue ter sido induzida a vender o bem (par. 7 - fl. 04), a comprovação de tal vício de consentimento demanda a análise aprofundada de circunstâncias fáticas, o que é matéria a ser exaurida durante a instrução processual, sob o crivo do contraditório. ... Quanto ao preço do negócio: A cota parte da autora - de um pouco mais da metade do bem - foi vendida por R$ 230.000,00 (fl. 37). O mesmo documento informa que o valor venal de referência para a fração ideal da autora era de R$ 172.207,49. Assim, a transação foi realizada por um valor até superior ao venal, o que, em análise preliminar, não sugere a existência de vício ou qualquer dano. Já o repasse do numerário deve ser esclarecido pelo postulado após respeito ao devido contraditório Por fim é importante consignar que os atos notariais gozam de fé pública e presunção de veracidade, cabendo à parte que os impugna o ônus de produzir prova robusta de sua invalidade, o que não se verifica de plano. Ausente, portanto, a probabilidade do direito, requisito indispensável para a concessão da medida pleiteada nesta fase, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Citem-se os requeridos para, querendo, contestarem no prazo legal. Observe a Serventia se há necessidade que a citação das empresas se dê por meio de Portal Eletrônico. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO GROSSO (OAB 77970/SP)

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Processo nº 0004666-35.2024.8.26.0606

ID: 314401765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0004666-35.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. L. F. B. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON ADRIANO PIO

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Processo 0004666-35.2024.8.26.0606 (processo principal 1005551-81.2014.8.26.0606) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - A.L.F.B.B. - Vistos. Trata-se de ação de e… Processo 0004666-35.2024.8.26.0606 (processo principal 1005551-81.2014.8.26.0606) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - A.L.F.B.B. - Vistos. Trata-se de ação de execução de obrigação de prestar alimentos por meio do qual a exequente pretende ver satisfeito o débito atualizado referente aos alimentos devidos no importe de R$9.057,33 (nove mil, cinquenta e sete reais e trinta e três centavos), até maio de 2025. O executado foi devidamente citado/intimado (fls.67/69) e apresentou a justificativa, alegando, em síntese, que o inadimplemento das prestações ocorreu por estar desempregado, não possuir emprego formal, além do bolsa familia de sua atual esposa, algo em torno de R$1.160,00. Aduz, ainda, que sobrevive com auxilio de terceiros, pois além da exequente, possui outros três filhos e mora de aluguel, Informa que realizou o pagamento de R$2.165,92, todavia, não consegue arcar com o restante de R$6.891,41. No mais, apresentou proposta de acordo (fls.70-75). Juntou documentos (fls.76-110). O exequente manifestou-se não concordando com a proposta de acordo e requereu a rejeição da justificativa (fls.126-128). O Dr. Promotor de Justiça manifestou-se a fls.133, opinando pela rejeição da justificativa e requereu a intimação da exequente para apresentação do demonstrativo atualizado e manifestação em termos de prosseguimento do feito. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, DEFIRO a gratuidade de justiça ao executado. Anote-se. A justificativa apresentada pelo executado merece ser rejeitada. O executado justificou a falta de pagamento da pensão alimentícia a sua filha menor sob o fundamento de impossibilidade momentânea devido a dificuldades financeiras, por estar desempregado. Primeiramente, ressalto que a alegação de desemprego ou dificuldade financeira não são motivos suficientes para afastar a obrigação alimentar, já que o executado não apresentou nem provou nenhuma causa grave que o tenha tornado inapto para o trabalho. Ademais, o título judicial executado já contempla valor para a hipótese de desemprego. Sendo importante ressaltar que, em casos de modificação imprevisível de suas circunstâncias financeiras, tais como a constituição de nova familia e a existência de outros filhos, deve o genitor pleitear eventual alteração da prestação alimentícia por meio de ação revisional. Pontuo que é obrigação de ambos os pais, e não apenas da mãe, prover o sustento dos filhos menores. Não obstante a alegada dificuldade financeira, a menor não deixa de ter necessidades alimentares. O genitor tem, portanto, o dever legal de trabalhar, ainda que sem vínculo empregatício, para suprir as necessidades da filho, que não tem condições de, sozinho, prover a sua subsistência. Daí porque o STJ já entendeu que A simples alegação de desemprego não é o bastante para eximir o devedor do pagamento das prestações acordadas. Não demonstração, de modo cabal, da impossibilidade de cumprir a obrigação. Em sede de habeas corpus não se examinam fatos complexos e controvertidos, dependentes de prova (STJ - HC nº 22.489/RJ - 4ª T. - Rel. Min. BARROS MONTEIRO DJU 02.12.02). E do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento. Execução de Alimentos, Prisão civil Admissibilidade. Ajuizamento de ação revisional não impede a execução fundada no artigo 733 do CPC. Mera alegação de dificuldade financeira e pagamento parcial não afastam o dever de satisfação total da obrigação. Recurso Desprovido. (AI n. 9054585-05.2007.8.26.0000, Relator(a): Adilson de Andrade, 3ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 29/07/2008) Ademais, a ação de execução não comporta discussão quanto à adequação da pensão devida. Nesse sentido também já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: ALIMENTOS - Execução - Decisão de primeiro grau que rejeita justificativa apresentada pelo alimentante e decreta a prisão civil - Impossibilidade de pagamento não comprovada, e que, ademais, deve ser alegada em ação própria - Agravo desprovido (Agravo de Instrumento n. 9035459-95.2009.8.26.0000, Relator Carlos Henrique Trevisan, 10ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 19/10/2010). Constata-se dos presentes autos que o executado não está efetuando o pagamento das pensões alimentícias desde junho/2024, demonstrando total abandono material a filha, relegando à genitora o sustento da menor. Diante desse contexto, REJEITO a justificativa apresentada pelo executado as fls.70-75. Traga a parte exequente demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, requerendo o que entender de direito, em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverá ser regularizado a representação processual da exequente ANA LUIZA, menor púbere (nascida em 08.06.2008 - fl.06), que deverá ser assistida e não representada por sua genitora, apondo sua assinatura juntamente com a de sua genitora na procuração. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: NELSON ADRIANO PIO (OAB 432793/SP)

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