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Processo nº 1005670-30.2024.8.26.0529

ID: 303570233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005670-30.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL BRICOR LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005670-30.2024.8.26.0529 - Monitória - Prestação de Serviços - Sociedade Educacional Bricor Ltda. - Vistos. I. Para localização do endereço da parte contrária pessoa física, defiro as pesqu… Processo 1005670-30.2024.8.26.0529 - Monitória - Prestação de Serviços - Sociedade Educacional Bricor Ltda. - Vistos. I. Para localização do endereço da parte contrária pessoa física, defiro as pesquisas inicialmente junto aos sistemas PETRUS (que conjuga Sisbajud, Receita Federal/CNJ e Renajud) e SIEL, diante da celeridade na resposta em tais sistemas oficiais e considerando que a experiência prática demonstra que tais plataformas indicam endereços mais atualizados, portanto, com melhor chance de sucesso na localização da parte. Custas recolhidas fls. 63/64. II. Não sendo obtido sucesso nas buscas realizadas pelos meios consideravelmente abrangentes disponíveis a este Juízo, eventual pedido de novas pesquisas neste sentido junto a outras instituições/empresas somente serão autorizadas mediante justificativa e efetiva demonstração nos autos de que a busca têm razoável probabilidade de sucesso e desde que não acarretam o prolongamento exacerbado do feito. A exigência se funda na experiência prática deste Juízo, reveladora de que a realização de diversas pesquisas e a expedição de inúmeros ofícios de forma aleatória em busca do endereço atual da parte requerida, muito raramente são bem sucedidas, tendo como único efeito, a procrastinação por tempo indefinido da regular formação do processo e da solução da lide, em evidente desvirtuamento e afronta aos princípios que regem o trâmite de processual. III. Fixadas tais balizas, após a juntada dos resultados das pesquisas ora deferidas, expeça-se nova carta/mandado de citação ou tornem conclusos para designação de audiência de conciliação, se o caso. IV. Se infrutíferas as pesquisas ou não localizados novos endereços, intime-se a parte interessada por ato ordinatório para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias em termos de regular prosseguimento, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: PATRICIA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 330155/SP), CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP)

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Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada x Elaine Cristina De Aguiar Porfirio

ID: 308202123

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005670-51.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

ELAINE CRISTINA DE AGUIAR PORFIRIO

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005670-51.2022.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005670-51.2022.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Apelada: Elaine Cristina de Aguiar Porfirio (Não citado) - Magistrado(a) Marrone Sampaio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, VEZ QUE, AO LONGO DO PROCESSO, FORAM EXPEDIDOS DIVERSOS MANDADOS DE BUSCA, APREENSÃO E CITAÇÃO, OS QUAIS FORAM DEVOLVIDOS AO JUÍZO “SEM CUMPRIMENTO” TÃO SOMENTE EM RAZÃO DA FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PERTINENTES. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A INÉRCIA QUANTO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE CITAÇÃO SE AMOLDA COM MAIOR PROPRIEDADE AO ABANDONO, SENDO NECESSÁRIA SUA INTIMAÇÃO PESSOAL, ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 485, § 1º, CPC). NÃO ACOLHIMENTO DA TESE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. SENDO A CITAÇÃO DO RÉU E A LOCALIZAÇÃO DO BEM REQUISITOS INDISPENSÁVEIS PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, A INCÚRIA DA PARTE AUTORA EM FORNECER OS MEIOS ADEQUADOS PARA QUE SEJA EFETIVADA A CITAÇÃO DA PARTE RÉ, IMPEDE O PROSSEGUIMENTO REGULAR DA EXECUÇÃO E CONFIGURA FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, PRINCIPALMENTE QUANDO CONSTATADO QUE A PARTE AUTORA AGIU, REITERADAMENTE, DE FORMA DESIDIOSA (ART. 485, IV, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTER

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Processo nº 1005670-41.2023.8.26.0084

ID: 313135768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005670-41.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005670-41.2023.8.26.0084 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Trata-se de ação de monitória proposta por Banco Bradesco S.A. em face de Simone Arena Rossi Barbosa, visa…

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Jose Luiz Minetto x Hotel Columbia Botucatu Ltda Me

ID: 278048510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005670-22.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ MINETTO

Polo Passivo:

HOTEL COLUMBIA BOTUCATU LTDA ME

Intimação

Advogados:

IVAN GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA HELLMEISTER CLITO FORNACIARI DÓREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MOURA LEAL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flávia Hellmeister Clito Fornaciari Dórea (OAB 196786/SP), Ivan Gonçalves (OAB 425625/SP), Felipe Moura Leal dos Santos (OAB 425958/SP) Processo 1005670-22.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cí… ADV: Flávia Hellmeister Clito Fornaciari Dórea (OAB 196786/SP), Ivan Gonçalves (OAB 425625/SP), Felipe Moura Leal dos Santos (OAB 425958/SP) Processo 1005670-22.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Luiz Minetto - Reqdo: Hotel Columbia Botucatu Ltda Me - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Nos termos da Resolução 481/2022 do CNJ as partes poderão, nesta oportunidade, apresentar oposição à realização de audiência telepresencial, devendo ainda informar se tem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se.

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Processo nº 1005670-97.2025.4.01.3900

ID: 317668170

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005670-97.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. D. C. A.

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

HELLEM NEY DA COSTA NASCIMENTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005670-97.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Pessoa com Deficiê…

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Processo nº 1005670-61.2024.4.01.3309

ID: 278665744

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 4ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005670-61.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: CLAUDIA PEREIRA DE ARAUJO Advogado do(a) …

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Processo nº 1005670-61.2024.4.01.3309

ID: 278659733

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 4ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005670-61.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: CLAUDIA PEREIRA DE ARAUJO Advogado do(a) …

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Processo nº 1005670-10.2021.8.26.0602

ID: 330411267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005670-10.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TEMPERMAX INDúSTRIA E COMéRCIO DE VIDROS TEMPERADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL JOSÉ PRADO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005670-10.2021.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Tempermax Indústria e Comércio de Vidros Temperados - 1)- Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Ante o recolhiment… Processo 1005670-10.2021.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Tempermax Indústria e Comércio de Vidros Temperados - 1)- Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Ante o recolhimento das custas, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Esquadrall Esquadrias Ltda Me Valor Atualizado: R$ 11.032,03 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. 2)- Sem prejuízo, defiro o acionamento do SNIPER, observando-se que a ferramenta somente destaca, visualmente, os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas, permitindo identificar relações de interesse entre elas, possibilitando a instrução probatória, por exemplo, de pedidos de desconsideração de personalidade jurídica. Através do SNIPER, não se localizará qualquer ativo em nome das empresas ou pessoas, mas apenas serão elas adequadamente identificadas. 3)- Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, por carta, com aviso de recebimento, para apresentação de impugnação, no prazo de 5 dias, com observância do que determina o artigo 274, § único, do CPC. 4)- Decorrido o prazo para impugnação fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Int. - ADV: GABRIEL JOSÉ PRADO DIAS (OAB 444920/SP)

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Processo nº 1005670-80.2023.4.01.3314

ID: 333131946

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005670-80.2023.4.01.3314

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON SANTOS GONZAGA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIS HENRIQUE POSSARI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1005670-80.2023.4.01.3314 AUTOR: WELLINGTON SANTOS GONZAGA REU: INSTITUTO NACIONA… Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1005670-80.2023.4.01.3314 AUTOR: WELLINGTON SANTOS GONZAGA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tipo A Resolução 535/06 do CJF Para a concessão de benefício por incapacidade temporária exige-se, além da qualidade de segurado e da carência (dispensada em alguns casos), que a parte requerente esteja incapacitada temporariamente para desempenhar atividade laborativa. Já para a concessão de benefício por incapacidade permanente, além dos dois primeiros requisitos, a incapacidade do segurado deve ser permanente para qualquer atividade, sendo insuscetível de recuperação. No tocante ao quadro clínico alegado de incapacitante, observo que, muito embora o esforço da parte autora em demonstrar a incapacidade, o laudo pericial acostado aos autos, elaborado por médico perito judicial, é firme ao explicitar que atualmente a parte autora não está incapacitada para o trabalho. Destacando que o laudo detalha tudo o que foi exposto pela requerente, não abrindo margem para infirmar suas conclusões. Nunca é demais lembrar que a perícia judicial, em regra, é uma segunda perícia realizada, tendo em vista que já foi realizada uma perícia na esfera administrativa, ou seja, os dois peritos concordaram em suas conclusões. Destacando, ainda, que existe, em favor das conclusões do laudo oficial, a presunção de que o perito mantém-se equidistante das partes, conservando a necessária isenção para avaliar as condições de saúde do demandante. Com estas considerações, acolho o trabalho do perito oficial. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários, por incabíveis. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Intimem-se. Alagoinhas-BA, data registrada no sistema. Juiz Federal Titular/Substituto

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Processo nº 1005670-61.2021.8.26.0100

ID: 333836787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005670-61.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EBRAM PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA NALIO SIGLIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005670-61.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Títulos de Crédito - Ebram Produtos Laboratoriais Ltda - Vistos. EBRAM PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA ingressou com a presente… Processo 1005670-61.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Títulos de Crédito - Ebram Produtos Laboratoriais Ltda - Vistos. EBRAM PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA ingressou com a presente ação de execução em face de RBQUATTRO COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI, ambos devidamente qualificados. A inicial de fls. 01/04 veio instruída com documentos. Emenda à inicial a fls. 220/226, com documentos, alterando a demanda para ação de cobrança. Alega a parte, em resumo, ser credor da requerida em razão da venda de produtos não pagos pela ré. Assim, pretende com a demanda a condenação da requerida nos valores em aberto. Citada, fls. 379, a requerida não se manifestou. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado de mérito na forma do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a demandada, apesar de citada, deixou de oferecer contestação, operou-se a revelia, com os efeitos do artigo 344, do CPC, razão pela presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial. Ademais, o direito ora em debate é disponível por natureza, não havendo qualquer impedimento ao reconhecimento e aplicação dos efeitos da revelia. Assim, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, em especial, e sobretudo, a existência do débito, sua extensão e respectivo inadimplemento. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR a requerida no pagamento do montante descrito na emenda apresentada, com correção monetária pela Tabela do E. TJSP e juros de mora de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei n.° 4.905/24, quando passará a ser pela SELIC abatido o IPCA ao mês, ambos, a partir da planilha de fls. 232. Diante da sucumbência, condeno o requerido, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, atualizadas a partir dos respectivos desembolsos, bem como de honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação. P.I.C. - ADV: DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP)

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