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Processo nº 1005670-80.2023.4.01.3314

ID: 333131946

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005670-80.2023.4.01.3314

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON SANTOS GONZAGA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIS HENRIQUE POSSARI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1005670-80.2023.4.01.3314 AUTOR: WELLINGTON SANTOS GONZAGA REU: INSTITUTO NACIONA… Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1005670-80.2023.4.01.3314 AUTOR: WELLINGTON SANTOS GONZAGA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tipo A Resolução 535/06 do CJF Para a concessão de benefício por incapacidade temporária exige-se, além da qualidade de segurado e da carência (dispensada em alguns casos), que a parte requerente esteja incapacitada temporariamente para desempenhar atividade laborativa. Já para a concessão de benefício por incapacidade permanente, além dos dois primeiros requisitos, a incapacidade do segurado deve ser permanente para qualquer atividade, sendo insuscetível de recuperação. No tocante ao quadro clínico alegado de incapacitante, observo que, muito embora o esforço da parte autora em demonstrar a incapacidade, o laudo pericial acostado aos autos, elaborado por médico perito judicial, é firme ao explicitar que atualmente a parte autora não está incapacitada para o trabalho. Destacando que o laudo detalha tudo o que foi exposto pela requerente, não abrindo margem para infirmar suas conclusões. Nunca é demais lembrar que a perícia judicial, em regra, é uma segunda perícia realizada, tendo em vista que já foi realizada uma perícia na esfera administrativa, ou seja, os dois peritos concordaram em suas conclusões. Destacando, ainda, que existe, em favor das conclusões do laudo oficial, a presunção de que o perito mantém-se equidistante das partes, conservando a necessária isenção para avaliar as condições de saúde do demandante. Com estas considerações, acolho o trabalho do perito oficial. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários, por incabíveis. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Intimem-se. Alagoinhas-BA, data registrada no sistema. Juiz Federal Titular/Substituto

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Processo nº 0000447-86.2025.8.26.0268

ID: 295800874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000447-86.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FLASH ESTOFADOS INDúSTRIA E COMéRCIO - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA GAINO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000447-86.2025.8.26.0268 (apensado ao processo 1005670-08.2022.8.26.0268) (processo principal 1005670-08.2022.8.26.0268) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigaçõe…

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Processo nº 1010617-80.2023.4.01.3314

ID: 329062967

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010617-80.2023.4.01.3314

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE MARTINS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANE PEREIRA DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010617-80.2023.4.01.3314 CLASSE: CUMPR…

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P. P. I. De P. S. A. x D. P.

ID: 319461631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000580-75.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

P. P. I. DE P. S. A.

Polo Passivo:

D. P.

Intimação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANDISLEA GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000580-75.2025.8.26.0609 (apensado ao processo 1005670-52.2022.8.26.0609) (processo principal 1005670-52.2022.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Pagamento - P.P.I.P. - D.P. - Aviso do…

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Processo nº 1003633-80.2023.4.01.3314

ID: 308261122

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003633-80.2023.4.01.3314

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

UILLIAM SANTOS DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CINTHIA MAIANNA GONCALVES NEVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1003633-80.2023.4.01.3314 EXEQUENTE: UILLIAM SANTOS DIAS EXECUTADO: INSTITUTO NAC…

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Processo nº 1005670-08.2022.8.26.0268

ID: 332001328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005670-08.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FLASH ESTOFADOS INDúSTRIA E COMéRCIO - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA GAINO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005670-08.2022.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Flash Estofados Indústria e Comércio - Me - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: AMANDA GAINO FRANCO (OAB 2…

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Processo nº 1005670-75.2022.8.26.0278

ID: 298545944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1005670-75.2022.8.26.0278

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. L. DA S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SALES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005670-75.2022.8.26.0278 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - J.L.S.F. - Parte interessada: Providenciar a impressão do alvará (fl. 145). - ADV: RAFAEL SALES SANTOS (OA…

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Processo nº 1005670-16.2024.8.26.0663

ID: 298508314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005670-16.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS FERNANDO SANTOS ANTUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STHEFANIE FERNANDA SCHUERMANN ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005670-16.2024.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Carlos Fernando Santos Antunes - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: ST…

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Processo nº 0003149-71.2024.8.26.0322

ID: 293336433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003149-71.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. B. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES VAZ DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003149-71.2024.8.26.0322 (processo principal 1005670-06.2023.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Dissolução - T.B.A.A. - Ciência à(o) Exequente dos documentos juntados aos autos. - ADV: …

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Processo nº 1005670-59.2015.8.26.0007

ID: 326638224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1005670-59.2015.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IDILVANIA MARIA MUSSI CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TABATA MARIANA BENITES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA BENITES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005670-59.2015.8.26.0007 - Inventário - Inventário e Partilha - Idilvania Maria Mussi Cardoso - Processo Desarquivado sem Reabertura - ADV: ANDRÉA BENITES ALVES (OAB 159197/SP), TABATA MARI…

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