Resultados para "1005902-73.2022.8.26.0218" – Página 26 de 30

B. B. S. A. x N. E. E P. L. M.

ID: 311755071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005902-66.2021.8.26.0361

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

N. E. E P. L. M.

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR COSTA

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KALLEB SMOKOU ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERNANI ZANIN JUNIOR

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GABRIEL SEVER CARVALHO

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CAMILA MATHEUS GIACOMELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005902-66.2021.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Neon Eventos e Producoes Ltda Me e outro - A.M.P. - - W.A.D. - - C.O.N. - - R.G.… Processo 1005902-66.2021.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Neon Eventos e Producoes Ltda Me e outro - A.M.P. - - W.A.D. - - C.O.N. - - R.G.L. e outro - 1 - Fls. 1398: Defiro. Oficie-se ao DETRAN para que este forneça prontuário completo do veículo de placa ERX-4282, GM - Chevrolet - 2019/2019, Modelo ÔNIX, Renavam - 1209380142. Prazo de 15 dias. 2 - A presente decisão servirá como mandado/ofício/alvará. Na hipótese de mandado a ser expedido pela serventia e cumprido por Oficial de Justiça, deve ser observado o artigo 212 e seus parágrafos, CPC, bem como, o contido no artigo 252 e parágrafo único, CPC, que disciplina acerca de eventual citação/intimação com hora certa. Na hipótese de deferimento de expedição de ofício/alvará, a parte interessada deve imprimir cópia desta decisão, instruída com os dados necessários, que servirá como ofício/carta a ser encaminhado pela própria parte reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV, do CPC). O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do. Entregue o documento na repartição correspondente, a parte interessada deverá comprovar nos autos a entrega, com o protocolo na cópia do ofício. Em caso de qualquer divergência, poderá ser reproduzido o documento pelo sistema SAJ. A presente medida tem por objetivo diminuir a sobrecarga do Cartório e agilizar o procedimento, dispensando, ainda, a vinda do advogado ao Cartório. Prazo para comprovação nos autos de 15 dias. A resposta do(s) ofício(s) deve ser direcionada ao e-mail institucional: mogicruzes4cv@tjsp.jus.br, sendo vedada a resposta em papel, ainda que se trate de processo físico. 3 - Acaso haja comprovada recusa, surgirá a necessidade de ordem judicial, de modo que, então, tal pedido será analisado. A serventia deverá expedir o necessário somente em relação a outros documentos quando a parte beneficiária da assistência judiciária se encontrar representada pela DPE ou por solicitação do Ministério Público . Int - ADV: CAMILA MATHEUS GIACOMELLI (OAB 270968/SP), KALLEB SMOKOU ALENCAR (OAB 357289/SP), KALLEB SMOKOU ALENCAR (OAB 357289/SP), KALLEB SMOKOU ALENCAR (OAB 357289/SP), GABRIEL SEVER CARVALHO (OAB 413428/SP), GABRIEL SEVER CARVALHO (OAB 413428/SP), PAULO CESAR COSTA (OAB 318096/SP), KALLEB SMOKOU ALENCAR (OAB 357289/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), PAULO CESAR COSTA (OAB 318096/SP), GABRIEL SEVER CARVALHO (OAB 413428/SP), GABRIEL SEVER CARVALHO (OAB 413428/SP)

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Processo nº 1016499-03.2025.4.01.0000

ID: 278417073

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016499-03.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARMANDO LIRA BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON LOPES DOS SANTOS

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GABRIEL DE SOUSA ALMENDRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1016499-03.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005902-03.2025.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1016499-03.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005902-03.2025.4.01.4000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ARMANDO LIRA BARROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL DE SOUSA ALMENDRA - PI18698-A POLO PASSIVO:INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA e ARMANDO LIRA BARROS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 1016499-03.2025.4.01.0000

ID: 278417088

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016499-03.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARMANDO LIRA BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON LOPES DOS SANTOS

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GABRIEL DE SOUSA ALMENDRA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1016499-03.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005902-03.2025.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1016499-03.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005902-03.2025.4.01.4000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ARMANDO LIRA BARROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL DE SOUSA ALMENDRA - PI18698-A POLO PASSIVO:INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA e ARMANDO LIRA BARROS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Henrique Stein Sciascio x Ademir Luiz Amaral e outros

ID: 318639915

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2195128-50.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE STEIN SCIASCIO

Polo Passivo:

ADEMIR LUIZ AMARAL FELIPE AGUIAR DE ARAUJO

Despacho

Advogados:

MARCOS ANTONIO MADEIRA DE MATTOS MARTINS

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DESPACHO Nº 2195128-50.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2195128-50.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sumaré - Agravante: Henrique Stein Sciascio - Agravado: Ademir Luiz Amaral - Agravado: Felipe Aguiar de Araujo - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em relação à decisão reproduzida à fl. 53, proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais (Processo nº 1005902-74.2025.8.26.0604), que indeferiu o requerimento de tutela de urgência, nos seguintes termos: (...) 1. O deferimento da tutela de urgência, de forma antecipada inaudita altera pars é medida de caráter excepcional, já que é reservada para casos onde estejam presentes a probabilidade do direito da parte requerente, além da possibilidade de prejuízo irreparável ou de difícil reparação. No caso dos autos, mesmo após analisar o link inserido na inicial, entendo que a concessão da tutela de urgência deverá ser analisada após seja dada à parte contrária a oportunidade de se manifestar, o que não impede nova análise do pedido inicial após a instauração do contraditório nestes autos. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, A ANTECIPAÇÃO DE Tutela pleiteada. (...). O agravante argumenta, em síntese, que os recorridos realizaram uma live em formato de podcast objetivando criticar os membros do Poder Executivo e Legislativo Municipal. Alega que o vídeo contém injúrias que ultrapassam os limites da liberdade de expressão, afetando sua honra e dignidade. Argumenta que a manutenção do conteúdo nas redes sociais representa risco à sua imagem e à ordem democrática ante o conteúdo de ódio e a afirmação de que o recorrente é mentiroso, cara de pau e picareta. Solicita a reforma da decisão para que seja determinada remoção imediata do vídeo. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal a fim de determinar a remoção da publicação que pode ser encontrada nas URL dos seguintes sítios eletrônicos: (i) https://www.facebook.com/share/v/1WGzFg3fvM/ (ii) https://www.instagram.com/reel/DKMylMAiJbo/?igsh=MTZqaHZlNX Q0cHZibg). Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal. A natureza do conflito apresentado depende de, ao menos, estabelecimento do contraditório, tendo em vista a possibilidade de afetar direito de liberdade de expressão. Intime-se a parte agravada (art. 1.019, II do CPC) para resposta ao recurso no prazo de 15 dias. Cumpridas as providências, tornem conclusos para julgamento virtual. Intime-se. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Advs: Marcos Antonio Madeira de Mattos Martins (OAB: 130974/SP) - 4º andar

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Processo nº 1005902-66.2025.8.26.0348

ID: 277898689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005902-66.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL VENETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sandro Antonio (OAB 216773/SP) Processo 1005902-66.2025.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Residencial Veneto - Vistos. 1. Retifique-se a classe processual para constar como … ADV: Sandro Antonio (OAB 216773/SP) Processo 1005902-66.2025.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Residencial Veneto - Vistos. 1. Retifique-se a classe processual para constar como Embargos de Terceiro. 2. Atente-se o patrono para o correto cadastro das partes dos presentes Embargos de Terceiro. Determino ao(à) a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para inclusão das partes (embargante e embargado). Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 3. Emende a parte embargante a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, a fim de: completar a qualificação das partes, indicando o nome completo, o estado civil, a profissão, o número do CPF ou CNPJ e os endereços eletrônico (artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil) trazer comprovante de residência recente e em nome próprio 4. Para análise do pedido de concessão da gratuidade judiciária, providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, a juntada como "documentos sigilosos" de: I. cópias das 03 (três) últimas declarações completas de imposto de renda, ou, no caso de isenção, informação do mesmo período da DRF de que a declaração não consta da respectiva base de dados. II. comprovante de regularidade do CPF. III. cópias dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento fornecidos pelo empregador, ou cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando eventual situação de desemprego. IV. juntada de relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e os respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses de todas as contas. Alternativamente, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas do processo. Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima e sem interposição de recurso, o que a serventia deverá certificar, encaminhe-se ao distribuidor para cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se.

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Katia Aparecida Dos Santos x Aaa Administradora De Cartões De Crédito E Benefícios Ltda.

ID: 301191705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005902-90.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KATIA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AAA ADMINISTRADORA DE CARTõES DE CRéDITO E BENEFíCIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

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GETÚLIO SANTOS MOREIRA

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GABRIELA GIACOMIN CARDOSO

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CAMILA SPINELLI GADIOLI

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ANA CAROLINA CREPALDI DE ARRUDA PENTEADO

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Processo 1005902-90.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Katia Aparecida dos Santos - AAA Administradora de Cartões de Crédito e Benefícios Lt… Processo 1005902-90.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Katia Aparecida dos Santos - AAA Administradora de Cartões de Crédito e Benefícios Ltda. - Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, caput, VIII, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento: a) das despesas processuais (atualizadas do desembolso; art. 1º da Lei nº 6.899/1981); b) de honorários advocatícios aos patronos da parte ré que contestou, que fixo em 10% do valor da causa, com correção pela Tabela Prática do TJSP desde a distribuição do processo e juros de mora equivalentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, mas nunca inferiores a 0 (art. 406 do CC/2002), a contar do trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC). Observe-se a gratuidade da justiça. Passados 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, independentemente de nova intimação das partes. Eventual pedido de cumprimento de sentença forçado (art. 523 do CPC) ou voluntário (art. 526 do CPC) deve ser deduzido por incidente, na forma dos arts. 917, caput, I, e 1.285 das Normas de Serviço da CGJ/TJSP, do Comunicado CG nº 1789/2017 e da Resolução CNJ nº 65/2009. A questão é expressamente tratada na cartilha Cautelas para evitar erros frequentes: Novo MovJud elaborada pelo E. TJSP ( ), da qual consta o seguinte: Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, requerido o cumprimento de sentença por peticionamento intermediário, no ato do cadastramento do pedido o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria. Os futuros peticionamentos intermediários deverão ocorrer no cumprimento de sentença incidental. [...] O cumprimento de sentença não deve, em hipótese alguma, ser entranhado nos autos do processo de conhecimento, pois nesse caso não será possível registrar a informação de que o processo principal já está encerrado. Sendo assim, desde já indefiro a realização de depósito ou o levantamento, nestes autos (o levantamento poderá ser requerido em incidente), de depósito aqui já realizado a título de pagamento de condenação. O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. P.I.C. - ADV: CAMILA SPINELLI GADIOLI (OAB 137880/SP), ANA CAROLINA CREPALDI DE ARRUDA PENTEADO (OAB 208188/SP), GABRIELA GIACOMIN CARDOSO (OAB 223736/SP), MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (OAB 408389/SP), GETÚLIO SANTOS MOREIRA (OAB 448551/SP)

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Processo nº 1005902-59.2017.8.26.0053

ID: 296532302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005902-59.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE JOSUE DE CERQUEIRA BARROS JOSMAR FABRUZZI JULIO CESAR BATTAGGIA JULIO NAGY FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR DA SILVA FERREIRA

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SANDRA PINHEIRO DE FREITAS

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RAUL CANAL

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MARCIA CAZELLI PEREZ

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Processo 1005902-59.2017.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Josmar Fabruzzi - - Espólio de Josue de Cerqueira Barros - - Julio Cesa… Processo 1005902-59.2017.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Josmar Fabruzzi - - Espólio de Josue de Cerqueira Barros - - Julio Cesar Battaggia - - Julio Nagy Filho e outros - REGULARIZAÇÃO DE PUBLICAÇÃO: Fls. 897/898 e 899/900: anote-se a penhora no rosto dos autos oriunda dos autos da 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de São José dos Campos, no valor de R$ 17.548,50, atualizado em abril/2024, autos n. 0009991-54.2019.8.26.0577. Então, oficie-se ao Juízo informando da anotação. Cópia da presente decisão servirá como ofício. Sem prejuízo, int.-se a parte autora pela derradeira vez para, no prazo de 30 dias, cumprir o determinado às fls. 890. Int.-se - ADV: RAUL CANAL (OAB 137192/SP), RAUL CANAL (OAB 137192/SP), RAUL CANAL (OAB 137192/SP), RAUL CANAL (OAB 137192/SP), RAUL CANAL (OAB 137192/SP), RAUL CANAL (OAB 137192/SP), RAUL CANAL (OAB 137192/SP), RAUL CANAL (OAB 137192/SP), RAUL CANAL (OAB 137192/SP), RAUL CANAL (OAB 137192/SP), RAUL CANAL (OAB 137192/SP), RAUL CANAL (OAB 137192/SP), RAUL CANAL (OAB 137192/SP), RAUL CANAL (OAB 137192/SP), RAUL CANAL (OAB 137192/SP), RAUL CANAL (OAB 137192/SP), RAUL CANAL (OAB 137192/SP), MARCIA CAZELLI PEREZ (OAB 82756/SP), RAUL CANAL (OAB 137192/SP), RAUL CANAL (OAB 137192/SP), RAUL CANAL (OAB 137192/SP), RAUL CANAL (OAB 137192/SP), VALMIR DA SILVA FERREIRA (OAB 138225/SP), RAUL CANAL (OAB 137192/SP), SANDRA PINHEIRO DE FREITAS (OAB 337343/SP), RAUL CANAL (OAB 137192/SP), RAUL CANAL (OAB 137192/SP), RAUL CANAL (OAB 137192/SP), RAUL CANAL (OAB 137192/SP), RAUL CANAL (OAB 137192/SP), RAUL CANAL (OAB 137192/SP), RAUL CANAL (OAB 137192/SP), RAUL CANAL (OAB 137192/SP), RAUL CANAL (OAB 137192/SP), RAUL CANAL (OAB 137192/SP), RAUL CANAL (OAB 137192/SP), RAUL CANAL (OAB 137192/SP), RAUL CANAL (OAB 137192/SP), RAUL CANAL (OAB 137192/SP), RAUL CANAL (OAB 137192/SP), RAUL CANAL (OAB 137192/SP), RAUL CANAL (OAB 137192/SP), RAUL CANAL (OAB 137192/SP), RAUL CANAL (OAB 137192/SP), RAUL CANAL (OAB 137192/SP), RAUL CANAL (OAB 137192/SP), RAUL CANAL (OAB 137192/SP), RAUL CANAL (OAB 137192/SP), RAUL CANAL (OAB 137192/SP), RAUL CANAL (OAB 137192/SP), RAUL CANAL (OAB 137192/SP), RAUL CANAL (OAB 137192/SP), RAUL CANAL (OAB 137192/SP), RAUL CANAL (OAB 137192/SP), RAUL CANAL (OAB 137192/SP), RAUL CANAL (OAB 137192/SP), RAUL CANAL (OAB 137192/SP), RAUL CANAL (OAB 137192/SP), RAUL CANAL (OAB 137192/SP), RAUL CANAL (OAB 137192/SP)

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Processo nº 1005902-59.2017.8.26.0053

ID: 296531570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005902-59.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE JOSUE DE CERQUEIRA BARROS JOSMAR FABRUZZI JULIO CESAR BATTAGGIA JULIO NAGY FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR DA SILVA FERREIRA

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SANDRA PINHEIRO DE FREITAS

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RAUL CANAL

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MARCIA CAZELLI PEREZ

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Processo 1005902-59.2017.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Josmar Fabruzzi - - Espólio de Josue de Cerqueira Barros - - Julio Cesa… Processo 1005902-59.2017.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Josmar Fabruzzi - - Espólio de Josue de Cerqueira Barros - - Julio Cesar Battaggia - - Julio Nagy Filho e outros - REGULARIZAÇÃO DE PUBLICAÇÃO: Fls. 897/898 e 899/900: anote-se a penhora no rosto dos autos oriunda dos autos da 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de São José dos Campos, no valor de R$ 17.548,50, atualizado em abril/2024, autos n. 0009991-54.2019.8.26.0577. Então, oficie-se ao Juízo informando da anotação. Cópia da presente decisão servirá como ofício. Sem prejuízo, int.-se a parte autora pela derradeira vez para, no prazo de 30 dias, cumprir o determinado às fls. 890. Int.-se - ADV: RAUL CANAL (OAB 137192/SP), RAUL CANAL (OAB 137192/SP), RAUL CANAL (OAB 137192/SP), RAUL CANAL (OAB 137192/SP), RAUL CANAL (OAB 137192/SP), RAUL CANAL (OAB 137192/SP), RAUL CANAL (OAB 137192/SP), RAUL CANAL (OAB 137192/SP), RAUL CANAL (OAB 137192/SP), RAUL CANAL (OAB 137192/SP), RAUL CANAL (OAB 137192/SP), RAUL CANAL (OAB 137192/SP), RAUL CANAL (OAB 137192/SP), RAUL CANAL (OAB 137192/SP), RAUL CANAL (OAB 137192/SP), RAUL CANAL (OAB 137192/SP), RAUL CANAL (OAB 137192/SP), MARCIA CAZELLI PEREZ (OAB 82756/SP), RAUL CANAL (OAB 137192/SP), RAUL CANAL (OAB 137192/SP), RAUL CANAL (OAB 137192/SP), RAUL CANAL (OAB 137192/SP), VALMIR DA SILVA FERREIRA (OAB 138225/SP), RAUL CANAL (OAB 137192/SP), SANDRA PINHEIRO DE FREITAS (OAB 337343/SP), RAUL CANAL (OAB 137192/SP), RAUL CANAL (OAB 137192/SP), RAUL CANAL (OAB 137192/SP), RAUL CANAL (OAB 137192/SP), RAUL CANAL (OAB 137192/SP), RAUL CANAL (OAB 137192/SP), RAUL CANAL (OAB 137192/SP), RAUL CANAL (OAB 137192/SP), RAUL CANAL (OAB 137192/SP), RAUL CANAL (OAB 137192/SP), RAUL CANAL (OAB 137192/SP), RAUL CANAL (OAB 137192/SP), RAUL CANAL (OAB 137192/SP), RAUL CANAL (OAB 137192/SP), RAUL CANAL (OAB 137192/SP), RAUL CANAL (OAB 137192/SP), RAUL CANAL (OAB 137192/SP), RAUL CANAL (OAB 137192/SP), RAUL CANAL (OAB 137192/SP), RAUL CANAL (OAB 137192/SP), RAUL CANAL (OAB 137192/SP), RAUL CANAL (OAB 137192/SP), RAUL CANAL (OAB 137192/SP), RAUL CANAL (OAB 137192/SP), RAUL CANAL (OAB 137192/SP), RAUL CANAL (OAB 137192/SP), RAUL CANAL (OAB 137192/SP), RAUL CANAL (OAB 137192/SP), RAUL CANAL (OAB 137192/SP), RAUL CANAL (OAB 137192/SP), RAUL CANAL (OAB 137192/SP), RAUL CANAL (OAB 137192/SP), RAUL CANAL (OAB 137192/SP), RAUL CANAL (OAB 137192/SP), RAUL CANAL (OAB 137192/SP)

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Processo nº 1005902-42.2023.4.06.3803

ID: 298290674

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005902-42.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO GONCALVES CARVALHO ROBERSON VIEIRA ARAUJO ROBERTO APARECIDO PIRES RUTH MARIA CARDOSO ARAUJO SALVO CAMPOS DE OLIVEIRA SANDOVAL FAGUNDES GONCALVES SANDOVAL GOMES DE AVILA SERGIO LUIZ DOROSZEWSKI SHIRLEY APARECIDA DA ROCHA REIS SILVIO MACHADO DINIZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL LOURENCO DE SOUZA

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JULIO CESAR ORIAS TEODORO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005902-42.2023.4.06.3803/MG AUTOR : RICARDO GONCALVES CARVALHO ADVOGADO(A) : RAFAEL LOURENCO DE SOUZA (OAB MG189919) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR ORIAS TEODOR…

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Processo nº 1018615-67.2025.8.11.0000

ID: 295770930

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018615-67.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARGILL AGRICOLA S A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA ARAUJO SILVA

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RENATO TEIXEIRA MENDES VIEIRA

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VITOR HUGO ALVES UBEDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1018615-67.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CARGILL AGRICOLA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1018615-67.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CARGILL AGRICOLA S/A AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por CARGILL AGRÍCOLA S/A contra decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 que, nos autos da ação de execução fiscal n. 1026335-69.2019.8.11.0041 ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, acolheu o seguro garantia judicial apresentado pela executada para fins de garantia do juízo e determinou a intimação da parte para apresentação de embargos à execução, deixando de analisar o pedido de suspensão da execução fiscal, em razão da existência de ação anulatória previamente ajuizada, cujo objeto é o mesmo crédito tributário. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. Na origem, a parte executada, ora agravante, CARGILL AGRÍCOLA S/A opôs, em 27.5.2025, embargos de declaração contra a decisão ora recorrida. Em seguida, interpôs o presente agravo de instrumento no dia 08.6.2025, todavia o fez antes do julgamento dos embargos de declaração pelo d. juízo a quo. Assim, a interposição de agravo de instrumento antes da decisão nos embargos de declaração importa em violação ao princípio da unirrecorribilidade, a impor o não conhecimento do segundo recurso. Nesse sentido, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Vejamos: “No caso, a interposição de agravo de instrumento enquanto pendente o julgamento de embargos de declaração interposto pela parte em face da mesma decisão, caracteriza ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, motivo pelo qual o não conhecimento do segundo recurso, por manifesta inadmissibilidade, é medida que se impõe.” (TJ-MT – N.U 1015808-11.2024.8.11.0000, Rel. Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 3.7.2024, Publicado no DJE 8.7.2024). Em recentes decisões monocráticas proferidas pelo Desembargador Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro (autos n. 1018019-20.2024.8.11.0000), pela Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos (autos n. 1004214-97.2024.8.11.0000), pelo Desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira (autos n. 1005902-94.2024.8.11.0000), bem como pela Desembargadora Maria Aparecida Ferreira Fago (autos n. 1025626-21.2023.8.11.0000), adotou-se idêntico fundamento sobre a violação ao princípio da unirrecorribilidade. Dessa forma, impõe-se o não conhecimento do recurso. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil. 2.2. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas e homenagens de estilo. 2.3. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

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