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Auto Posto Continental De Jau Eireli x Arbtek Soluções Integradas Ltda - Me e outros

ID: 294491323

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005976-69.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO CONTINENTAL DE JAU EIRELI

Polo Passivo:

ARBTEK SOLUçõES INTEGRADAS LTDA - ME WAYNE INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANA AMAR KAUFFMANN BLECHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIS FELIX CANNATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ JERONIMO DE MOURA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FELTRIN CORREA DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005976-69.2022.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005976-69.2022.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Auto Posto Continental de Jau Eireli - Apelado: Arbtek Soluções Integradas Ltda - Me - Apelado: Wayne Indústria e Comércio Ltda. - Magistrado(a) Pedro Baccarat - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO NO FORNECIMENTO DE BOMBAS DE COMBUSTÍVEL, ENTREGUES COM VOLTAGEM MONOFÁSICA AO INVÉS DE TRIFÁSICA. POSTO DE GASOLINA QUE TEVE FUNCIONAMENTO PARCIAL DURANTE PERÍODO DE SUBSTITUIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS, COM CONSEQUENTE REDUÇÃO NO FATURAMENTO. RECONHECIMENTO DO ERRO PELA FORNECEDORA E POR SUA REPRESENTANTE COMERCIAL. APLICAÇÃO DO CDC. CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, SENDO O AUTOR DESTINATÁRIO FINAL DOS EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO. LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS, LIMITADOS A 10% DA DIMINUIÇÃO DO FATURAMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Feltrin Correa da Cunha (OAB: 324975/SP) - Luiz Jeronimo de Moura Leal (OAB: 111482/SP) - Regis Felix Cannata (OAB: 361877/SP) - Renato Duarte Franco de Moraes (OAB: 227

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B. M. M. x J. M.

ID: 291053840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005976-86.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

B. M. M.

Polo Passivo:

J. M.

Intimação

Advogados:

PRISCILA FERNANDA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE DE LIMA BORSATO MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAYTON ISMAIL MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FELIPE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005976-86.2024.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.M.M. - J.M. - Vistos. 1. Oficie-se novamente à empresa Quadrante Logística, para que traga aos autos os extra…

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Processo nº 1005976-29.2025.8.26.0152

ID: 314543931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005976-29.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA TENDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA

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Processo 1005976-29.2025.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Construtora Tenda S/A - Cite-se o executado para no prazo de 3 (três) dias, a contar da citaçã… Processo 1005976-29.2025.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Construtora Tenda S/A - Cite-se o executado para no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, pague a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do débito, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supra, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil. Fica ainda intimado de que poderá oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Não encontrado o executado, fica desde já deferida a pesquisa de endereços via sistema Petrus (Sisbajud, Renajud e Infojud), mediante o recolhimento da respectiva taxa e independente de nova decisão. - ADV: RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA (OAB 397312/SP)

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Processo nº 1005976-52.2023.8.26.0361

ID: 278808863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1005976-52.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FáBIO JOSé FAURY REIS LUIZ FERNANDO LOPES FAURY VILLAR RITA CáSSIA FAURY REIS VILLAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO JUNIOR DA HORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mauricio Junior da Hora (OAB 395037/SP) Processo 1005976-52.2023.8.26.0361 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Fábio José Faury Reis, Luiz Fernando Lopes Faury Villar, Rita Cássia Faury Reis Villar… ADV: Mauricio Junior da Hora (OAB 395037/SP) Processo 1005976-52.2023.8.26.0361 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Fábio José Faury Reis, Luiz Fernando Lopes Faury Villar, Rita Cássia Faury Reis Villar - Vistos, Para que a própria parte efetue as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício aos órgãos públicos, concessionárias de serviços públicos e empresas privadas, inclusive empresas de telefonia, para que prestem informações de endereços quanto a: RENATO LOPES FAURY, CPF 36594512820 A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 10 dias. Comprovado o encaminhamento aguarde-se resposta por 30 dias. Esta decisão-ofício não poderá ser encaminhada aos órgãos que mantem convenio com este Tribunal de Justiça (SERASAJUD, COMGASJUD, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD E TRE/SIEL). Para empreendimento destas pesquisas, necessário o recolhimento de 1 UFESP, por pesquisa e por executado/requerido (com exceção dos beneficiários da justiça gratuita). O encaminhamento desta decisão-ofício à CLARO, NET ou EMBRATEL, deverá ser feito através do e-mail (oficios.doc.@claro.com.br). Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este juízo no prazo de 30 dias, por via eletrônica (mogicruzes2cv@tjsp.jus.br), consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte autora verificar se todos os endereços já foram devidamente diligenciados, providenciando o necessário para tanto - descrevendo-os e recolhendo as custas devidas. Após a realização de diligências mínimas visando a confirmação dos endereços, poderá ser apreciado eventual pedido de arresto on-line, conversão de busca para execução e/ou citação/intimação por edital. Em caso de inércia, encontrando-se o processo na fase de cumprimento ou se tratando de execução, arquivem-se os autos até ulterior provocação da parte interessada. Int.

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Processo nº 1005976-46.2025.8.26.0114

ID: 276924184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005976-46.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA RODRIGUES SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON GERALDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Robson Geraldo Costa (OAB 237928/SP) Processo 1005976-46.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Fátima Rodrigues Souza - Vistos. Defiro a gratuidade. Cumpra-se a V. Decisão … ADV: Robson Geraldo Costa (OAB 237928/SP) Processo 1005976-46.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Fátima Rodrigues Souza - Vistos. Defiro a gratuidade. Cumpra-se a V. Decisão de fls. 100/102, que deferiu parcialmente o efeito ativo ao agravo de instrumento interposto, obstando eventuais atos expropriatórios sobre o imóvel em epígrafe, até o julgamento definitivo do recurso. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Processo nº 1005976-46.2025.8.26.0114

ID: 276128876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005976-46.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA RODRIGUES SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON GERALDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Robson Geraldo Costa (OAB 237928/SP) Processo 1005976-46.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Fátima Rodrigues Souza - Vistos. Defiro a gratuidade. Cumpra-se a V. Decisão … ADV: Robson Geraldo Costa (OAB 237928/SP) Processo 1005976-46.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Fátima Rodrigues Souza - Vistos. Defiro a gratuidade. Cumpra-se a V. Decisão de fls. 100/102, que deferiu parcialmente o efeito ativo ao agravo de instrumento interposto, obstando eventuais atos expropriatórios sobre o imóvel em epígrafe, até o julgamento definitivo do recurso. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Marcelo Frabetti Correa x Município De Jahu

ID: 300319675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005976-64.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO FRABETTI CORREA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

RENATA DEL CASSALA FAGIAN

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MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO

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Processo 1005976-64.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Marcelo Frabetti Correa - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos… Processo 1005976-64.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Marcelo Frabetti Correa - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos incidente sobre o(s) imóvel(eis) referido(s) na inicial (artigos 137 do Decreto Municipal nº 5.779/2008) e sua consequente anulação; 2) Condenar o requerido à repetição do indébito, inclusive das parcelas dos tributos que se venceram durante o processo, desde que devidamente quitadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, na forma, anteriormente, explicitada; 3) Determinar que o requerido se abstenha doravante de promover a cobrança do aludido tributo sobre o(s) imóvel(eis) referido(s), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ano. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Intime-se. - ADV: RENATA DEL CASSALA FAGIAN (OAB 431311/SP), MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO (OAB 258788/SP)

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Auto Posto Continental De Jau Eireli x Arbtek Soluções Integradas Ltda - Me e outros

ID: 294463135

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005976-69.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO CONTINENTAL DE JAU EIRELI

Polo Passivo:

ARBTEK SOLUçõES INTEGRADAS LTDA - ME WAYNE INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANA AMAR KAUFFMANN BLECHER

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RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES

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REGIS FELIX CANNATA

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LUIZ JERONIMO DE MOURA LEAL

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RAFAEL FELTRIN CORREA DA CUNHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005976-69.2022.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005976-69.2022.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Auto Posto Continental de Jau Eireli - Apelado: Arbtek Soluções Integradas Ltda - Me - Apelado: Wayne Indústria e Comércio Ltda. - Magistrado(a) Pedro Baccarat - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO NO FORNECIMENTO DE BOMBAS DE COMBUSTÍVEL, ENTREGUES COM VOLTAGEM MONOFÁSICA AO INVÉS DE TRIFÁSICA. POSTO DE GASOLINA QUE TEVE FUNCIONAMENTO PARCIAL DURANTE PERÍODO DE SUBSTITUIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS, COM CONSEQUENTE REDUÇÃO NO FATURAMENTO. RECONHECIMENTO DO ERRO PELA FORNECEDORA E POR SUA REPRESENTANTE COMERCIAL. APLICAÇÃO DO CDC. CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, SENDO O AUTOR DESTINATÁRIO FINAL DOS EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO. LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS, LIMITADOS A 10% DA DIMINUIÇÃO DO FATURAMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Feltrin Correa da Cunha (OAB: 324975/SP) - Luiz Jeronimo de Moura Leal (OAB: 111482/SP) - Regis Felix Cannata (OAB: 361877/SP) - Renato Duarte Franco de Moraes (OAB: 227714/SP) - Tatiana Amar Kauffmann Blecher (OAB: 356856/SP) - 5º andar

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Galati Serviços Imobiliários - Ltda x Ana Maria Mamede De Freitas

ID: 275895493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005976-76.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GALATI SERVIçOS IMOBILIáRIOS - LTDA

Polo Passivo:

ANA MARIA MAMEDE DE FREITAS

Intimação

Advogados:

LEANDRO GALATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leandro Galati (OAB 156792/SP) Processo 1005976-76.2024.8.26.0568 - Usucapião - Reqte: Galati Serviços Imobiliários - Ltda - Reqda: Ana Maria Mamede de Freitas - Vistos... Fls. 64/65: É fato que… ADV: Leandro Galati (OAB 156792/SP) Processo 1005976-76.2024.8.26.0568 - Usucapião - Reqte: Galati Serviços Imobiliários - Ltda - Reqda: Ana Maria Mamede de Freitas - Vistos... Fls. 64/65: É fato que, em tese, porque o veículo se apresenta cadastrado em nome da requerida - em sendo válida a venda que se fomenta e em não havendo restrição administrativa atual (...) - nada obsta que a transferência de titularidade do carro se faça ou se dê extrajudicialmente, a dispensar esta lide (falta de interesse de agir). Ademais, se existem ou se pendiam penhoras sobre o prontuário desse automotor, a invalidar a transferência do carro junto ao Detran (de modo voluntário), por igual modo, esses gravames também impediram e ou impedem o curso do prazo prescrição aquisitivo para legitimar a usucapião. A propósito, copia-se: USUCAPIÃO. EXTRAORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECONHECIMENTO, PELO JUÍZO ORIGINÁRIO, DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR . ADVENTO DE SENTENÇA EXTINTIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I DO CPC. INCONFORMISMO MANIFESTADO. DESCABIMENTO . ESTAR EM JUÍZO QUE NÃO SE AFIGURA ÚTIL QUANDO A TUTELA JUDICIAL PRETENDIDA SE MOSTRA AB INITIO IMPOSSÍVEL DE SER ATINGIDA. INOCORRÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. ART. 1 .238 DO CÓDIGO CIVIL. POSSE AD USUCAPIONEM QUE NÃO SE VERIFICA. IMÓVEL USUCAPIENDO QUE FOI OBJETO DE PENHORA NO CURSO DO PRAZO PARA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DA PROPRIEDADE. CONSTRIÇÕES AVERBADAS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL . LITIGIOSIDADE DO BEM QUE AFASTA A POSSE MANSA E PACÍFICA. SENTENÇA EXTINTA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(TJ-SP - AC: 10001036720168260474 SP 1000103-67 .2016.8.26.0474, Relator.: Vito Guglielmi, Data de Julgamento: 04/06/2020, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2020). Por fim, ainda em tese, como em primeira leitura, o mesmo patrono não deveria representar autor e réu na mesma causa, por redundar em possível tergiversação (fls. 57). Logo, antes de analisar o pedido de fls. 74, esclareça a parte autora o seu interesse de agir, como por quanto tempo permanecem ou permaneceram as penhoras que disse sobre o carro (com os documentos correlatos), ainda a razão da juntada da procuração da ré neste feito. Intime-se.

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Processo nº 1005976-10.2025.8.26.0320

ID: 325859301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1005976-10.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. M. O. F. K. R. B. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA ANDRESSA RIVAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005976-10.2025.8.26.0320 - Divórcio Consensual - Dissolução - K.R.B.O. - - C.M.O.F. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça. Fls. 77/83: conheço dos embargos de declaração e, no mérito, … Processo 1005976-10.2025.8.26.0320 - Divórcio Consensual - Dissolução - K.R.B.O. - - C.M.O.F. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça. Fls. 77/83: conheço dos embargos de declaração e, no mérito, rejeito, por não envolver hipótese de cabimento. O casamento entre os requerentes foi realizado no Brasil, nesta Comarca e cidade de Limeira/SP. Os valores objeto da partilha encontram-se depositados em conta bancária em instituição financeira igualmente deste país. Por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, acolho parcialmente a manifestação apresentada pelos requerentes para homologar o acordo extrajudicial de f. 01/06 em relação ao pedido de divórcio, a renúncia a alimentos entre si, bem como a partilha de valores. Em relação a esses pedidos, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III do Código de Processo Civil. Nesses termos, decreto o divórcio entre as partes. Não havendo pedido expresso no sentido contrário, permanecerá a requerente com o nome de casada. Por outro lado, conforme a manifestação do Ministério Público de f. 59/62 e a fundamentação já elencada na sentença de f. 64/66, indefiro o pedido de homologação quanto às questões atinentes aos filhos menores. Tratando-se de acordo, com fulcro no art. 1.000 do CPC, certifique a Serventia o trânsito em julgado da presente decisão de imediato. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil da Comarca de Limeira, Estado de São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes (matrícula nº 116137 01 55 2016 2 00294 173 0060343 88) a necessária averbação. Protocolo pelas partes. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações e comunicações de praxe, observando-se o Comunicado CG nº 259/2023 e Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça pertinentes. Custas recolhidas, na forma da lei. P.R.I. Intime-se. - ADV: CARLA ANDRESSA RIVAROLI (OAB 408183/SP), CARLA ANDRESSA RIVAROLI (OAB 408183/SP)

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