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Ministério Público Do Estado Do Acre x Francisco Sales Moreira De Oliveira e outros

ID: 331050224

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0800018-13.2021.8.01.0013

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO ACRE

Polo Passivo:

FRANCISCO SALES MOREIRA DE OLIVEIRA JOSE BAGET ELEAMEN DA SILVA SEBASTIãO MARQUES BAIMA

Intimação

Advogados:

ITALO GUILHERME ROJAS XIMENES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO PINHEIRO ZUMBA

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WILLIAN ELEAMEN DA SILVA

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HELEN DE FREITAS CAVALCANTE

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ADV: ITALO GUILHERME ROJAS XIMENES (OAB 5257/AC), ADV: WILLIAN ELEAMEN DA SILVA (OAB 3766/AC), ADV: RAIMUNDO PINHEIRO ZUMBA (OAB 3462/AC), ADV: HELEN DE FREITAS CAVALCANTE (OAB 3082/AC) - Processo 08… ADV: ITALO GUILHERME ROJAS XIMENES (OAB 5257/AC), ADV: WILLIAN ELEAMEN DA SILVA (OAB 3766/AC), ADV: RAIMUNDO PINHEIRO ZUMBA (OAB 3462/AC), ADV: HELEN DE FREITAS CAVALCANTE (OAB 3082/AC) - Processo 0800018-13.2021.8.01.0013 - Ação Civil Pública - Dano Ambiental - AUTOR: B1Ministério Público do Estado do AcreB0 - RÉU: B1Sebastião Marques BaimaB0 - B1Francisco Sales Moreira de OliveiraB0 - B1Jose Baget Eleamen da SilvaB0 - Sentença I. Relatório Ministério Público do Estado do Acre ajuizou ação contra Francisco Sales Moreira de Oliveira, Jose Baget Eleamen da Silva e Sebastião Marques Baima, objetivando a reparação de danos ambientais decorrentes do desmatamento ilegal de área de preservação permanente e reserva legal. Segundo consta da inicial, entre o período de 14 de outubro de 2018 e 17 de março de 2021, os réus promoveram o desmatamento de áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal e outros desmatamentos, sem autorização ambiental, nos imóveis de sua propriedade. Narrou que o desmatamento foi comprovado por laudos periciais baseados em imagens de satélite, que identificaram as áreas degradadas e os responsáveis, vinculados ao Cadastro Ambiental Rural. Pretende, desta forma, a condenação dos réus à restauração integral das áreas degradadas, à indenização pelos danos materiais e morais coletivos, e à imposição de obrigações de não fazer para evitar novos ilícitos ambientais. Com a inicial foram anexados documentos (pp. 55/94). Declinados os autos a este Juízo, instado, o Ministério Público ratificou os termos da inicial, pugnando pelo prosseguimento do feito (p. 107). Citados (pp. 127/128), os réus compareceram à audiência de conciliação. O requerido Francisco Sales Moreira de Oliveira apresentou contestação (pp. 129/211) arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando inexistir nexo causal entre a conduta do réu e o suposto dano ambiental, imputando a autoria à terceiro. Ainda em sede preliminar, sustenta pela ilegitimidade ativa do Parquet para o lançamento da penalidade administrativa. Arguiu pela ausência de interesse de agir, afirmando que por ocasião do termo de compromisso ambiental firmado junto da autoridade competente em 06/07/2015, apresentando projeto de recuperação de área degradada (PRADA), esvaziando a pretensão da parte autora. Sustenta pela inépcia da inicial uma vez que inexistem documentos a embasar o presente feito, em especial a individualização da conduta do requerido, não podendo pautar-se exclusivamente no Cadastro Ambiental Rural, bem como a existência de sobreposição de CAR. No mérito, refuta os termos da inicial, pugnando pela improcedência dos pedidos. Por seu turno, o requerido Sebastião Marques Baima ofertou contestação (pp. 212/244) pugnando, preliminarmente, pela gratuidade da justiça. Arguiu preliminar de ofensa às garantias fundamentais por ocasião da sua citação/intimação para comparecimento à audiência de conciliação com 12 horas de antecedência. Aventou a ausência de interesse de agir uma vez que já se encontra em andamento processo de regularização ambiental, instrumento hábil para alcançar o fim pretendido com a presente demanda. Sustentou sua ilegitimidade passiva ao argumento que a área em que fora constatado o dano ambiental se encontra fora da propriedade do requerido. No mérito, rechaça os argumentos apresentados pela parte autora, requerendo pela improcedência. Apresentou documentos (pp. 245/266). Saneado o feito, foi determinada a realização de perícia técnica, sendo nomeado perito para a confecção de laudo (p. 302). Às pp. 304/313 foi anexado laudo pericial. O Ministério Público, às pp. 324/325 manifestou-se em réplica às contestações, bem como quanto ao laudo pericial. É o relato. Fundamento e Decido. II. Fundamentação Inicialmente, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão de p. 332, por entender desnecessária a produção de outras provas além daquelas já juntadas aos autos. Passo ao exame das preliminares arguidas em contestação pelos requeridos. II.I. Da Ilegitimidade Passiva de Sebastião Marques Baima Preliminarmente, reconheço a ilegitimidade passiva de Sebastião Marques Baima, tendo em vista o reconhecimento expresso pela parte autora de que referido réu não possui relação com os fatos narrados na inicial, uma vez que que foi constatado que a propriedade rural de propriedade do requerido fora cancelado administrativamente, por ter sido cadastrado de forma equivocada quanto a sua localização, não sendo possível atribuir responsabilidade de dano ambiental ao senhor Sebastião Marques Baima, uma vez que a alteração da cobertura florestal de fato se encontra em outra e não na sua propriedade. Deixo de enfrentar as demais preliminares arguidas pelo requerido uma vez desnecessárias à formação do julgamento. II.II. Da Revelia de José Baget Eliamen da Silva Decreto a revelia do réu José Baget Eliamen da Silva, que, regularmente citado, conforme certidão e fls. 127/128, não apresentou contestação no prazo legal. II.III. Das preliminares suscitadas por Francisco Sales Compreendo a alegação de falta de autoria como ilegitimidade passiva, a fim de se adequar como alegação preliminar ao mérito. Afasto a preliminar, uma vez que a ação inicialmente é analisa in status assertionis. Ademais, toda a argumentação trazida no que toca a preliminar em questão - autoria dos supostos danos ambientais - são inerentes ao mérito, o que será oportunamente analisado. Igualmente afasto a alegação de ilegitimidade ativa do Ministério Público, visto que a matéria discutida nos autos é de sua competência institucional, tendo legitimidade concorrente com outros órgãos administrativos. Além do mais, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a União, os Estados, o Distrito Federal e Municípios compartilham, em pé de igualdade, o dever de fiscalizar administrativamente a poluição e a degradação ambiental, competência comum que se acentua nos casos de atividades e empreendimentos não licenciados (REsp n. 1.793.931/CE, relator MinistroHerman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 17/12/2021). Por fim, afasto a alegação de ausência de interesse de agir uma vez que o Termo de compromisso apresentado às fls. 149 é datado de 10 de julho de 2015, e o dano narrado pelo autor é datado de 2018 em diante, ou seja, a prova juntada não guarda pertinência com a narrativa dos autos. Superadas as preliminares arguidas, estando o processo em ordem, ratificando o que já fora ventilado acima, entendo que o feito se encontra apto ao julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC, eis que dispensa a produção de outras provas além daquelas que já acompanham os autos. Nesse sentido, o artigo 11 da Resolução 433/2021 do CNJ, que institui a Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente: "Art. 11. Os(As) magistrados(as) poderão considerar as provas produzidas exclusivamente por sensoriamento remoto ou obtidas por satélite no acervo probatório das ações judiciais ambientais." Pois bem. II.IV Do Ilícito Ambiental Passando a análise do mérito, o conteúdo normativo insculpido pela Constituição da República de 1988, sobretudo em seu art. 225, além de revelar o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, traz, também, a elevação desse direito à categoria de direito fundamental da pessoa, uma vez que dispõe o meio ambiente como essencial à sadia qualidade de vida, situando-o lado a lado do direito à vida e à dignidade da pessoa, estabelecendo como dever, não só do Estado, como de toda a coletividade, zelar pela defesa e preservação do meio ambiente, para as presentes e futuras gerações. Assim, o meio ambiente passou a ser considerado entidade autônoma, bem de uso comum do povo, isto é, que não pertence exclusivamente a indivíduos isolados, mas à generalidade da sociedade, além de deslocar o cidadão de uma situação exclusiva de titular do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado para, também, a de titular do dever jurídico de defendê-lo e preservá-lo, representando um bem de interesse transindividual, estando, portanto, acima de interesses privados. Ademais, a defesa ao meio ambiente confunde-se com a defesa da própria vida, pois a higidez ambiental é pressuposto do viver com qualidade. Por essa razão, há um consenso entre os doutrinadores no sentido de ser o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225, caput, da Constituição Federal) decorrência do direito à vida. O dano ambiental, por sua vez, pode ser descrito como um prejuízo causado ao meio ambiente por uma ação ou omissão humana, que afeta de modo negativo o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, e por consequência atinge, também de modo negativo, todas as pessoas, de maneira direta ou indireta. Quanto à obrigação de reparar o dano causado, a própria Constituição Federal em seu art. 225, § 3º, estabeleceu que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Note-se que a responsabilidade pela reparação dos danos ambientais adere à propriedade, como obrigação propter rem, sendo possível cobrar do atual proprietário/possuidor condutas derivadas de danos provocados pelos proprietários antigos ou terceiros. Portanto, o dever fundamental de recomposição e recuperação ambiental pode ser exigido de qualquer pessoa que esteja na posse ou na propriedade registral da área. A matéria já foi pacificada pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, na Súmula nª 623: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. O desmatamento em questão se deu em área de área de especial preservação. A supressão de vegetação nessa área depende de autorização excepcional do órgão ambiental competente, o que não se deu no caso em análise. Importante frisar que a responsabilidade recai sobre o proprietário, possuidor ou ocupante da área, nos termos do art. 2º, inciso II, da Lei 9.605/1998, ainda que ele não tenha diretamente praticado o desmatamento. Trata-se de típica obrigação propter rem, como já pacificado na jurisprudência do STJ. Logo, responde objetiva e integralmente pelos danos causados. O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, em recente decisão (AC 1005976-24.2020.4.01.4100 - PJe 16/07/2024) seguiu o entendimento da Corte Superior: A responsabilidade ambiental é objetiva e propter rem, vinculando-se ao imóvel independentemente de quem tenha praticado o ato danoso. A obrigação de reparar o dano acompanha a propriedade, conforme disposto no art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.651/2012, e na Súmula 623 do STJ. No caso em análise, em relação ao dano ambiental, o Ministério Público apresentou Relatório de constatação de ilícito ambiental de pp. 55/72, acompanhado de imagens de satélite que comprovam o desmatamento da área e o CAR em nome dos requeridos. Por seu turno, o laudo pericial de pp. 304/313 - não impugnado pelos requeridos - atestou o desmatamento da área indicada na inicial, no período suscitado, individualizando a extensão do desmatamento, o qual transcrevo: "Em relação a cobertura florestal dos imóveis é possível afirmar que ocorreu alteração nos imóveis mencionados, considerando que em 14 de outubro de 2018 a área com os alertas de desmatamento encontrava-se totalmente coberta por vegetação e já em 15 de março de 2021 encontrava-se totalmente desmatada." Conforme se desprende do laudo, no imóvel rural 01, denominado Fazenda Canaã, registro CAR: AC-1200609-2BC04F23AE274ACBB1649E740439E105, de propriedade de Jose Baget Eleamen da Silva, no período compreendido entre 14/10/2018 e 17/03/2021 constatou-se a supressão de 54,60 hectares de vegetação. Já no imóvel rural 03, denominado Fazenda Recreio, Registro no CAR: AC-1200609-51535E2CF4D249BDA1882E68E31861F0, Proprietário: Francisco Sales Moreira de Oliveira, no período compreendido entre 14/10/2018 e 17/03/2021 constatou-se a supressão de 19,57 hectares de vegetação. Rememora-se, por oportuno, que no que toca ao Imóvel 02, Fazenda Marques Baima, de propriedade de Sebastião Marques Baima, reconheceu-se que houve a sobreposição do registro do CAR, o que acarretou sua ilegitimidade passiva ao presente feito. Deve-se, ainda, afastar a alegação do requerido Francisco Sales Moreira de Oliveira de que o Termo de Compromisso firmado com os órgãos ambientais administrativos induzem a ausência do interesse de agir e afastam a responsabilidade pelos fatos narradas na inicial nas se sustenta, uma vez que o Termo de compromisso apresentado às fls. 149 é datado de 10 de julho de 2015, e o dano narrado pelo autor é datado de 2018 em diante, ou seja, a prova juntada não guarda pertinência com a narrativa dos autos. Tendo em vista que o ilícito ambiental foi o desmatamento de floresta nativa, para configurar o dever de reparar a degradação bastaria a verificação do dano, do nexo de causalidade e da responsabilidade sobre a área. O dano, conforme acima exposto, restou satisfatoriamente demonstrado. No que toca a autoria, igualmente entendo por demonstrada. Isso porque a existência de Cadastro Ambiental Rural em nome dos requeridos na área desmatada se mostra suficiente para a comprovação da autoria do desmate em área preservada. Ademais, em que pese a atribuição dos danos à terceiros, não veio aos autos a mínima comprovação do alegado, afastando, assim, a tese suscitada. Ressalta-se que conforme preconiza os incisos I e II do art. 373 do Código de Processo Civil, compete à parte autora quanto aos fatos constitutivos do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. MEIO AMBIENTE . PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. DESMATAMENTO ILEGAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA CONDENAÇÃO DE REPARAR O DANO COM A DE INDENIZAR . DANO MATERIAL. CABÍVEL. ÁREA DELIMITADA PELAS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA CONSTATADAS. PRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA TÉCNICA E DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE CUSTAS PELO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA . 1. A controvérsia devolvida ao exame deste Tribunal Regional Federal diz respeito a danos ambientais identificados no Projeto Amazônia Protege, realizado a partir da parceria entre diversos órgãos, especialmente entre o IBAMA e o Ministério Público Federal. 2. Uma vez que foi apresentada prova pelo Ministério Público Federal e pelo IBAMA do desmatamento ocorrido, devidamente delimitado e com os respectivos responsáveis pela área, cabe aos requeridos fazerem provas de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não ocorreu na hipótese . 3. Não se desonerando os réus do ônus probatório que lhes cabia, cabe a condenação à reparação civil, com fulcro na súmula 623, do STJ, que dispõe que "as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.". 4 . Esta 12ª Turma possui entendimento no sentido de ser prescindível a perícia técnica quando há elementos de prova suficientes que demonstram que a área pertencem a determinado indivíduo. Vejamos: "É sabido que a condenação em pagamento de indenização por danos materiais, decorrentes dos danos ambientais perpetrados, prescindem de perícia prévia, dada a existência de parâmetros que podem orientar a aferição dos danos ambientais e o corresponde valor indenizável.". (AC 1000400-93 .2019.4.01.3903, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 27/03/2024) 5 . Ademais, ante a independência entre as instâncias civil e administrativa, tratando-se de responsabilidades diferentes, não há a necessidade de instauração de procedimento administrativo prévio para se responsabilizar civilmente pela prática de dano ambiental. 6. Em sede de ação civil pública, pelo princípio da simetria, não cabe a condenação dos requeridos em custas processuais ou honorários sucumbenciais, conforme precedentes deste Tribunal e do STJ citados no voto. 7 . Por fim, no caso dos autos, tanto o dano ambiental como o nexo de causalidade necessários à responsabilização dos requeridos estão devidamente atestados pela documentação carreada pelos autores da ação civil pública, de forma a permitir identificar a extensão dos danos materiais causados ao meio ambiente pelo desmatamento da área. Nesse sentido, esta 12ª Turma, em sessão ampliada, firmou entendimento no sentido de que, para mensuração do dano, deve ser aplicada a Nota Técnica n.º 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA, que fixa o valor de R$ 10 .742,00 por hectare na Amazônia, cujo montante deverá ser arbitrado em liquidação de sentença. Precedente. 8. Apelações conhecidas para, no mérito, negar provimento à apelação de Glaucia Alves Carneiro, e dar parcial provimento ao recurso de Max Henry de Freitas Filgueira, apenas para excluir a condenação em custas processuais, bem como dar parcial provimento às apelações do IBAMA e do MPF para acrescer à sentença a condenação dos demandados ao pagamento de indenização a título de dano material, pelo critério da aludida Nota Técnica do IBAMA, a ser arbitrada em liquidação de sentença . 9. Sem majoração em honorários advocatícios, por vedação legal. (TRF-1 - (AC): 10002100420174013903, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, Data de Julgamento: 09/07/2024, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 09/07/2024 PAG PJe 09/07/2024 PAG) Assim, tenho como certo que restam comprovadas nos autos a autoria e materialidade do ilícito ambiental por parte dos réus, qual seja o desmatamento de floresta nativa sem a devida autorização do órgão competente, devendo os réus elaborarem projeto de reflorestamento da área desmatada, conforme coordenadas geográficas indicadas tanto no relatório de constatação de ilícito ambiental como no laudo pericial que instrui os autos. Cumpre realçar que não há nos autos elementos que demonstrem que a restauração in natura da área (art. 2º, XIV, Lei nº 9.985/00) não seja viável. O projeto de reflorestamento deve ser elaborado por profissional habilitado, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da intimação da presente sentença, o qual deve ser submetido à aprovação do ICMBio ou do IBAMA, que deverá analisá-lo e aprová-lo no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante concomitante comunicação ao Ministério Público, com competência na área. O referido projeto deve conter cronograma, com etapas bem definidas para a restauração ambiental, a fim de que o ICMBIO/IBAMA e/ou o MPF verifique(m) o efetivo cumprimento do projeto. II.V. Responsabilidade civil pelo dano material causado ao meio ambiente O tema central da controvérsia envolve a responsabilidade dos réus pelos danos ambientais na área de 74,17 hectares de floresta nativa, no bioma amazônico. Os elementos da responsabilidade civil ambiental podem ser extraídos do art. 14, §1º da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), de maneira que o responsável pelo ilícito ambiental, por meio das atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, pessoa física ou jurídica, fica sujeito à obrigação de reparar os danos causados, independentemente da existência de culpa ou dolo. O Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de assentar em sede de recurso especial repetitivo, o Tema n. 707, segundo o qual a responsabilidade por dano ambiental é objetiva e em sua modalidade mais rigorosa, ou seja, pelo risco integral, sendo, portanto, incabível a oposição de excludente de ilicitude: a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; b) em decorrência do acidente, a empresa deve recompor os danos materiais e morais causados e c) na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado. (STJ- SEGUNDA SEÇÃO- RECURSO ESPECIAL 1374284 / MG MINISTRO RELATOR LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 27/08/2014, DJe 05/09/2014) (grifou-se) Por outro turno, a responsabilidade civil solidária caracteriza-se pelo fato de que a sanção civil da indenização pode ser imputada, em pé de igualdade e de forma integral, a todos aqueles que, de qualquer forma, tenham contribuído para a consumação do dano ambiental, pouco importando, aqui, a maior ou a menor participação do degradador para o ato lesivo, bem como a maior ou menor instrução do degrador a respeito de sua atividade predatória do meio ambiente. Enfim, estando comprovada a autoria da lesão ao meio ambiente, quem quer que seja o degradador, sempre, tem o dever legal e constitucional de arcar com a responsabilidade civil ambiental em sua inteireza. A responsabilidade ambiental, consoante previsto no art. 14, §1º, da Lei de Política Nacional de Meio Ambiente, atribui a obrigação de reparar ao poluidor direto e indireto, isto é, a todos aqueles que de alguma forma contribuíram para a existência danosa da conduta são responsáveis pela reparação. Conforme se desprende do laudo pericial, o réu Jose Baget Eleamen da Silva, desmatou 54,60 hectares de vegetação nativa sem a devida autorização, ao passo que Francisco Sales Moreira de Oliveira desmatou 19,57 hectares de vegetação nativa sem qualquer autorização. Portanto, é evidente o dano ambiental decorrente do desmatamento da floresta nativa e o nexo de causalidade entre a conduta da requerida e o dano perpetrado. Ante a fundamentação, comprovados todos os elementos da responsabilidade civil (conduta, dano e nexo), resta incontroversa que a imputação de responsabilidade deve recair sobre os réus, cumprindo-lhe, o dever de recomposição da área desmatada, e, caso não o façam, o dever de pagamento de indenização pelos danos materiais que provocaram. Dessa forma, a reparação financeira é subsidiária em relação a obrigação de reparar o dano material, sendo a multa administrativa pertinente para impor a repressão punitiva pela conduta, evitando o bis in idem. Nesse sentido o artigo 3 da Lei7.347/1985: "A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer." É certo que jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito entende pela possibilidade da cumulação da obrigação de fazer ou não fazer com a obrigação de pagar. O entendimento, inclusive, foi objeto da Súmula n. 629: Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar. Todavia, entendo que é procedente o pedido cumulado de recomposição da lesão ao meio ambiente à indenização pecuniária a título de dano moral coletivo, apenas, uma vez que o dano material deve ser aplicado como medida substitutiva da obrigação não cumprida do dever de reparação "in natura" do dano, a fim de se evitar o "bis in idem", considerando a existência da multa administrativa, a fixação de dano moral coletivo e, ainda, da necessidade de se manter no sistema jurídico uma medida subsidiária ao não cumprimento da obrigação de fazer. Neste contexto, aplica-se o princípio da conversibilidade das obrigações, consagrado no artigo 389 do Código Civil, segundo o qual o inadimplemento da prestação específica acarreta a sua resolução em equivalente pecuniário, configurando-se as perdas e danos como sucedâneo natural da obrigação originária não satisfeita. O próprio autor, quando da apresentação do cálculo do valor a ser fixado a título de dano material, ao apresentar os métodos CATE e VCP, salienta que trata-se de medida substitutiva ao reflorestamento (fls. 67). Com esse raciocínio cabe fixar, desde já, o valor devido a título de danos materiais, em caso de não cumprimento da obrigação de reparar o dano como sendo o valor indicado pelo autor, conforme fls, 67 e seguintes, através do método CATE e VCP. No ponto, considerando o pedido alternativo do autor, para a fixação da condenação pelo método CATE ou VCP, entendo que deverá ser utilizado o método CATE, de acordo com o princípio da menor onerosidade do devedor. O princípio da menor onerosidade do devedor, também denominado princípio do favor debitoris, constitui diretriz hermenêutica que orienta a interpretação das obrigações no sentido mais favorável ao devedor quando houver ambiguidade ou multiplicidade de formas de cumprimento. Conforme atestado pelo laudo pericial, o réu Jose Baget Eleamen da Silva, desmatou 54,60 hectares de vegetação nativa sem a devida autorização, ao passo que Francisco Sales Moreira de Oliveira desmatou 19,57 hectares de vegetação nativa sem qualquer autorização. Por consequência, no que toca ao Réu José Baget Eleamen da Silva, o condeno à reparação material de R$ 654.685,24 (seiscentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e vinte e quatro centavos) (somando-se a área de titularidade deste e a inicialmente atribuída à Sebastião Marques Baima), ou seja, R$11.990,57 (onze mil novecentos e noventa reais e cinquenta e sete centavos), conforme pedido inicial; e ao Réu Francisco Sales Moreira de Oliveira, R$ 78.898,41 (setenta e oito mil oitocentos e noventa e oito reais e quarenta e um centavos), em caráter, ou seja, R$4.031,59 (quatro mi e trinta e um reais e cinquenta e nove centavos), conforme pedido inicial (fls. 71/72), de forma subsidiária à prestação de reparação "in natura". Nas hipóteses de descumprimento de obrigação de fazer de recuperação da área degradada é possível converter esta obrigação de fazer em seu equivalente pecuniário (art. 499 do Código de Processo Civil), que deve coincidir com os cálculos apresentados na referida nota técnica. Para a adequada recomposição da área, no caso de mora, deve o requerido ser condenado a não usar a área desmatada ilegalmente, com a recuperação passiva da área (regeneração que ocorre pelas dinâmicas próprias da natureza e sem intervenção humana). II.VI. Reparação pelos Danos Morais Coletivos No que toca os Danos Morais Coletivos, a primeira turma do STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 2.200.069 definiu critérios objetivos para reconhecer dano moral coletivo em caso de lesão ambiental, a saber: 1) Os danos morais coletivos não advêm do simples descumprimento da legislação ambiental, exigindo constatação de injusta conduta ofensiva à natureza; 2) Os danos decorrem da prática de ações e omissões lesivas, devendo ser aferidos de maneira objetiva e in re ipsa, não estando atrelados a análises subjetivas de dor, sofrimento ou abalo psíquico da coletividade ou de um grupo social; 3) Constatada a existência de degradação ambiental, mediante alteração adversa das características ecológicas, presume-se a lesão intolerável ao meio ambiente e a ocorrência de danos morais coletivos, cabendo ao infrator o ônus de informar sua constatação com base em critérios extraídos da legislação ambiental; 4) A possibilidade de recomposição material do meio ambiente degradado, de maneira natural ou por intervenção antrópica, não afasta a existência de danos extrapatrimoniais causados à coletividade; 5) A avaliação de lesão imaterial ao meio ambiente deve tomar por parâmetro exame conjuntural e o aspecto cumulativo de ações praticadas por agentes distintos, impondo-se a todos os corresponsáveis pela macrolesão ambiental o dever de reparar os prejuízos morais causados, na medida de suas respectivas culpabilidades; 6) Reconhecido o dever de indenizar os danos morais coletivos em matéria ambiental (an debeatur), a gradação do montante reparatório (quantum debeatur) deve ser efetuada à vista das peculiaridades de cada caso e tendo por parâmetro a contribuição causal do infrator e sua respectiva situação socioeconômica; a extensão e a perenidade do dano; a gravidade da culpa; e o proveito obtido com o ilícito; 7) Nos biomas arrolados como patrimônio nacional pelo artigo 225, parágrafo 4º, da Constituição Federal, o dever coletivo de proteção da biota detém contornos jurídicos mais robustos, havendo dano imaterial difuso sempre que evidenciada a prática de ações ou omissões que os descaracterizem ou afetem sua integridade ecológica ou territorial, independentemente da extensão da área afetada. No que toca aos requisitos, verifico que a supressão deliberada de área de preservação permanente e de reserva legal, bem como o desmate ilegal de outras áreas configuram injusta conduta ofensiva à natureza, violando o preceito Constitucional de um meio ambiente equilibrado e preservado, bem como em desconformidade às normas protetivas ambientais. Tal conduta, por si só, causa ofensa à toda coletividade, sendo prescindível maiores digressões acerca dos aspectos subjetivos dos danos morais. Segundo o Protocolo para Julgamento com Perspectiva Ambiental, elaborado pelo CNJ, e conforme entendimento sedimentado no STJ, o dano ambiental deve ser compreendido de forma ampla, incluindo não apenas o aspecto físico da degradação, mas também a perda temporária dos serviços ecossistêmicos e o desequilíbrio ecológico causado, ainda que não haja prova direta dos impactos imediatos para a coletividade. Como afirma o Ministro Herman Benjamin, a condenação a recuperar a área prejudicada não exclui o dever de indenizar. Em relação à possibilidade de imposição de dano moral coletiva em matéria ambiental em caso de desmatamento não autorizado em área de reserva legal, compreende-se pela presunção relativa do dano imaterial, cabendo ao requerido o ônus de infirmá-lo, adotando-se na hipótese a inversão do ônus da prova em favor do meio ambienta e da natureza. Conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, a extensão da área degradada não constitui critério para afastar a caracterização do dano moral coletivo ambiental. Ainda que se trate de lesão sobre área aparentemente reduzida, o caráter cumulativo, sinérgico e intergeracional da degradação ecológica enseja a configuração do dano moral coletivo in re ipsa (REsp n. 2.200.069/MT, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/5/2025). No mesmo sentido, deve-se registrar que a configuração do dano extrapatrimonial ambiental não exige prova de sofrimento concreto ou abalo à coletividade localizada, bastando a constatação da lesão ecológica para fins de reparação pecuniária (AREsp n. 2.376.184/MT, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma). Dessa forma, configurada a conduta ilícita ambiental, impõe-se a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais coletivos ambientais. Com efeito, conforme disposto acima, quanto aos critérios fixados pelo STJ para a adequada configuração dos danos morais coletivos na seara ambiental, o simples descumprimento formal da legislação ambiental não é, por si só, suficiente para ensejar a configuração automática de danos morais coletivos. Entretanto, uma vez constatada a efetiva degradação do meio ambiente, sobretudo quando envolvam biomas reconhecidos como patrimônio nacional pelo art. 225, § 4º, da Constituição da Republica - como a Amazônia, o Pantanal, a Mata Atlântica, o Cerrado, a Caatinga e o Pampa -, ou áreas cuja proteção é realizada distintivamente pela legislação, como Área de Reserva Legal, impõe-se reconhecer a existência de abalos intoleráveis e desproporcionais a bens jurídicos fundamentais, ensejando, assim, a presunção objetiva do nexo causal entre a conduta lesiva e o dano experimentado. Nesses casos, opera-se a inversão do ônus da prova em favor da coletividade e da natureza, sendo ônus da parte imputada comprovar a inexistência de repercussão imaterial lesiva, à luz do princípio da reparação integral e da lógica própria dos danos difusos, que transcendem a mera mensuração patrimonial, afetando bens intergeracionais e difusos. Importante frisar que tais elementos excepcionais que poderiam afastar a configuração do dano moral coletivo (como a ausência de efetiva degradação, a irrelevância do impacto, a rápida recuperação integral do ecossistema ou a completa neutralização dos efeitos, etc) não constituem regra, mas sim hipóteses restritivas e que dependem de comprovação do imputado, justamente diante da presunção objetiva do dano in re ipsa, inerente à configuração dos danos imateriais ao meio ambiente. Particularmente quando a conduta ofensiva estiver vinculada a interesses econômicos exploratórios, nos quais o infrator interna

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