Resultados para "1006213-73.2023.8.26.0624" – Página 26 de 28

Processo nº 1006213-74.2025.8.26.0019

ID: 280992173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1006213-74.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

D. G. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VARLENE FERREIRA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Varlene Ferreira de Assis (OAB 87707/SP) Processo 1006213-74.2025.8.26.0019 - Guarda de Família - Reqte: D. G. D. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gra… ADV: Varlene Ferreira de Assis (OAB 87707/SP) Processo 1006213-74.2025.8.26.0019 - Guarda de Família - Reqte: D. G. D. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. TUTELA ANTECIPADA Considerando o teor da constatação realizada pelo Sr. Oficial de Justiça (fls. 34), defiro a guarda provisória de I. F. H. C., à autora, sua avó materna, Sra. D. G. D. Serve a presente decisão como termo de guarda. CITAÇÃO/PRAZO PARA CONTESTAÇÃO Diante do congestionamento do CEJUSC, e para evitar morosidade desnecessária, recebo a inicial e determino a citação da parte ré para que ofereça resposta à ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (artigo 344, do Código de Processo Civil). Havendo suspeita de ocultação do réu, deverá o oficial de justiça observar o teor do artigo 252 do Código de Processo Civil, procedendo a citação por hora certa. A parte ré fica orientada, de imediato, a constituir advogado para atuar na defesa de seus interesses. Caso não tenha condições econômicas para tanto deverá solicitar a nomeação de defensor dativo junto à Casa do Advogado (em Americana, Rua Cristóvão Colombo, nº 155, Parque Residencial Nardini). CONCILIAÇÃO Roga-se, pois, às partes e aos causídicos, que usem dos meios processualmente válidos para tentar solucionar o litígio posto em juízo de forma consensual, lembrando que a conciliação pode ser levada a efeito independentemente da designação de audiência formal para tanto, pois é permitida a transação sem a mediação do Poder Judiciário. Caso o entendimento entre as partes não seja possível, por qualquer motivo, elas deverão noticiar a inviabilidade de acordo e informar ao juízo o interesse de participar de audiência de conciliação, a ser designada oportunamente. Também deverá ser informado se as partes dispõem de meios para participar de audiência virtual. Esclareço, para tanto, que a audiência virtual é realizada através do Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes ou dos advogados), via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, cabendo às partes fornecerem, nestes autos, no PRAZO DE 15 DIAS, os endereços de e-mail dos participantes, a fim de possibilitar o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual. Manifestada a concordância, as partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores, que receberão o link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, em data e horário a serem oportunamente agendados. Se ambas manifestarem desinteresse em participar de audiência de conciliação o feito tramitará sem tal audiência. ADVERTÊNCIA Por fim, as partes ficam, desde logo, advertidas de que não haverá a designação de nova audiência, salvo se, em decisão saneadora, este subscritor entender que é necessária a realização de prova oral, pois este juízo, como regra, prioriza o julgamento antecipado da lide e as provas documentais e técnicas. Expeça-se mandado para cumprimento urgente. Ciência ao MP, se o caso. Americana, .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006213-80.2025.8.11.0055

ID: 318028805

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006213-80.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LAVINIA NEVES BRIGNONI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAQUEL DE FREITAS SIMEN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo n. 1006213-80.2025.8.11.0055 AUTOR: LAVINIA NEVES BRIGNONI REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo n. 1006213-80.2025.8.11.0055 AUTOR: LAVINIA NEVES BRIGNONI REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Tratando-se a demanda em destaque de direitos disponíveis, estando preenchidos os requisitos da petição inicial estabelecido no art. 319 do Código de Processo Civil, não sendo hipótese de rejeição liminar da pretensão (ar. 332 do CPC), conforme o art. 334 do Código de Processo Civil DESIGNA-SE audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), devendo as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º do mesmo diploma processual. EXPEÇA-SE carta de citação e intimação do réu, nos termos do art. 248 do CPC, observando-se que o ato deverá ser cumprido com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para o comparecimento da audiência de conciliação acima designada, conforme determina o art. 334 do Código de Processo Civil, O réu poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de audiência de conciliação, observando-se as normas dos artigos 336 e 337 do CPC, sem prejuízo de ajuizamento de reconvenção, conforme autoriza o art. 343 do CPC, devendo ser certificado o prazo destes instrumentos pela Secretaria deste Juízo. Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado deste via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. INTIME-SE o advogado do autor, via DJE, para o comparecimento na audiência de conciliação designada (art. 334, §3º do CPC). CONSIGNE-SE no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação referida no item 1 irá acarretar multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na realização da audiência (art. 334, §4º, inciso I do CPC). Além disso, com fundamento na teoria dinâmica da prova, prevista no art. 373, §1º do CPC, aliado ao que dispõe o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, DEFERE-SE a inversão do ônus da prova. Por fim, após a realização da audiência de conciliação, sendo obtida ou não a conciliação que deverá ser lavrado termo num ou noutro sentido, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSOS para os fins do artigo 347 do CPC. Intime-se. Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000428-96.2025.8.11.0004

ID: 315325542

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000428-96.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Vistos, etc. Trata-se de recurso de apelação interposto por YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA e WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Ba… Vistos, etc. Trata-se de recurso de apelação interposto por YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA e WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, nos autos da Ação Popular ajuizada em face do MUNICÍPIO DE TORIXORÉU e outros, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita, com fundamento no art. 485, incisos I e IV, do CPC. Os apelantes sustentam, em síntese, que a Lei Municipal n. 80/2024, que fixou os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais do Município de Torixoréu com significativos aumentos, não seria lei em tese, mas sim ato normativo de efeito concreto, equiparável a ato administrativo, razão pela qual seria passível de impugnação via ação popular. Argumentam que o aumento foi concedido no período anterior a cento e oitenta dias ao término do mandato, em afronta ao art. 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda a expedição de ato que resulte em aumento de despesa com pessoal neste período. Ao final, requerem o provimento do recurso para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da ação popular. O Parecer Ministerial se manifestou pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. O recurso não merece provimento. A controvérsia cinge-se em verificar a adequação da via processual eleita pelos apelantes para impugnar lei municipal que fixou subsídios de agentes políticos. Com efeito, a ação popular está prevista no art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, regulamentada pela Lei n. 4.717/1965, e constitui instrumento constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para anular atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Ocorre que, conforme bem fundamentado na sentença recorrida, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a ação popular não se presta ao controle abstrato de constitucionalidade de lei em tese, ainda que o autor alegue sua lesividade ao patrimônio público ou à moralidade administrativa. A ação popular não constitui sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade. No caso dos autos, verifica-se que os apelantes pretendem, essencialmente, a declaração de nulidade da Lei Municipal, por supostamente violar a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao fixar os subsídios dos agentes políticos municipais em período vedado pela legislação. Contudo, a lei impugnada, que fixa os subsídios dos agentes políticos municipais, possui caráter genérico e abstrato, configurando lei em tese, e não lei de efeito concreto como alegam os recorrentes. Ocorre que a lei que fixa subsídios de agentes políticos possui caráter normativo e não se individualiza a ponto de equiparar-se a ato administrativo concreto, pois estabelece valores genéricos e abstratos para os cargos, independentemente de quem os ocupe. Ademais, conforme salientado na sentença, a declaração de nulidade da norma geraria efeitos erga omnes, próprios do controle concentrado de constitucionalidade, o que reforça a inadequação da via eleita. De mesmo modo, o fato de a Lei de Responsabilidade Fiscal vedar a expedição de ato que resulte em aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato (art. 21, parágrafo único) não transforma a lei municipal que fixa subsídios de agentes políticos em lei de efeito concreto, tampouco autoriza o controle de sua validade por meio de ação popular. Posto isso, a inconstitucionalidade não constitui causa de pedir, mas verdadeiro pedido formulado, conforme se depreende pela pretensão de afastamento do dispositivo legal. Como se sabe, o controle de constitucionalidade de atos normativos constitui competência privativa prevista no art. 124 da Constituição Estadual. Assim, a sentença recorrida, ao extinguir o processo sem resolução do mérito por inadequação da via eleita, está em consonância com o entendimento jurisprudencial predominante, não merecendo reforma. A propósito, a jurisprudência: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE EFEITOS CONCRETOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA RATIFICADA. I. Caso em exame: 1. Remessa necessária com apelação cível interposta pela parte autora contra sentença proferida em ação popular, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em razão do não cabimento como substitutivo de ação direta de inconstitucionalidade. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir se a ação popular é meio processual adequado para impugnar norma municipal com efeitos concretos, cuja inconstitucionalidade é diretamente postulada, como forma de afastar sua aplicação. III. Razões de decidir: 3. A ação popular tem por objeto a anulação de atos administrativos lesivos aos bens juridicamente tutelados no art. 1º da Lei n. 4.717/65, não se prestando à impugnação abstrata de normas legais. 4. No caso, a demanda tem por objeto a própria declaração de inconstitucionalidade de lei municipal, configurando controle concentrado de constitucionalidade, de competência privativa dos legitimados previstos no art. 124 da Constituição Estadual, razão pela qual se revela inadequada a via eleita. 5. Precedentes desta Corte confirmam a tese da impossibilidade de controle abstrato por meio de ação popular. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso não provido. Sentença ratificada em sede de remessa necessária. Tese de julgamento: “A ação popular não se presta ao controle abstrato de constitucionalidade de leis ou atos normativos, cuja análise compete exclusivamente às vias próprias do controle concentrado.” Dispositivos relevantes citados: Constituição do Estado de Mato Grosso, art. 124. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1006213-80.2023.8.11.0013, Rela. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 11.12.2024; TJMT, N.U 1005066-95.2024.8.11.0041, Rel. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 29.10.2024. (1000534-56.2025.8.11.0037, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, DJ 15/04/2025, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo). “Em conformidade com a jurisprudência pátria, a ação popular não é meio processual adequado para o controle abstrato de constitucionalidade de normas, função essa reservada a ações de competência exclusiva dos órgãos de cúpula do Judiciário, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), conforme disposto nos artigos 102 e 103 da Constituição Federal. Não se dirigindo a pretensão do autor à nulidade de ato lesivo concreto ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural, mas ao reconhecimento, de forma indireta, da inconstitucionalidade da legislação que aumentou os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, por ferir o princípio da anterioridade da legislatura, correta a sentença que reconheceu a inadequação da ação popular e extinguiu o processo sem resolução do mérito.” (TJ-MT, N.U 1006213-80.2023.8.11.0013, Rela. Desa. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 11.12.2024, publicado no DJE em 19.12.2024). “A Ação Popular, conforme estabelece a Constituição Federal e a Lei nº 4.717/1965, destina-se à anulação de atos lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio cultural, não sendo substitutiva de outras ações constitucionais, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade.” (TJ-MT, N.U 1005066-95.2024.8.11.0041, Rela. Desa. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 29.10.2024, publicado no DJE em 11.11.2024). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000428-96.2025.8.11.0004

ID: 315325572

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000428-96.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO JOAO DE FIGUEIREDO DANILO DIAS FERREIRA DEON NUNES DA PURIFICACAO ERLAN BRITO CAROLINO JOAO ARAUJO DA SILVA JONATHAS DOS SANTOS SOARES JOSE WILTON INACIO DE CARVALHO POLIANY FIGUEIREDO SOUSA THIAGO TIMO OLIVEIRA VALDEMAR DE OLIVEIRA ALVES

Decisão

Vistos, etc. Trata-se de recurso de apelação interposto por YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA e WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Ba… Vistos, etc. Trata-se de recurso de apelação interposto por YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA e WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, nos autos da Ação Popular ajuizada em face do MUNICÍPIO DE TORIXORÉU e outros, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita, com fundamento no art. 485, incisos I e IV, do CPC. Os apelantes sustentam, em síntese, que a Lei Municipal n. 80/2024, que fixou os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais do Município de Torixoréu com significativos aumentos, não seria lei em tese, mas sim ato normativo de efeito concreto, equiparável a ato administrativo, razão pela qual seria passível de impugnação via ação popular. Argumentam que o aumento foi concedido no período anterior a cento e oitenta dias ao término do mandato, em afronta ao art. 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda a expedição de ato que resulte em aumento de despesa com pessoal neste período. Ao final, requerem o provimento do recurso para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da ação popular. O Parecer Ministerial se manifestou pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. O recurso não merece provimento. A controvérsia cinge-se em verificar a adequação da via processual eleita pelos apelantes para impugnar lei municipal que fixou subsídios de agentes políticos. Com efeito, a ação popular está prevista no art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, regulamentada pela Lei n. 4.717/1965, e constitui instrumento constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para anular atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Ocorre que, conforme bem fundamentado na sentença recorrida, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a ação popular não se presta ao controle abstrato de constitucionalidade de lei em tese, ainda que o autor alegue sua lesividade ao patrimônio público ou à moralidade administrativa. A ação popular não constitui sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade. No caso dos autos, verifica-se que os apelantes pretendem, essencialmente, a declaração de nulidade da Lei Municipal, por supostamente violar a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao fixar os subsídios dos agentes políticos municipais em período vedado pela legislação. Contudo, a lei impugnada, que fixa os subsídios dos agentes políticos municipais, possui caráter genérico e abstrato, configurando lei em tese, e não lei de efeito concreto como alegam os recorrentes. Ocorre que a lei que fixa subsídios de agentes políticos possui caráter normativo e não se individualiza a ponto de equiparar-se a ato administrativo concreto, pois estabelece valores genéricos e abstratos para os cargos, independentemente de quem os ocupe. Ademais, conforme salientado na sentença, a declaração de nulidade da norma geraria efeitos erga omnes, próprios do controle concentrado de constitucionalidade, o que reforça a inadequação da via eleita. De mesmo modo, o fato de a Lei de Responsabilidade Fiscal vedar a expedição de ato que resulte em aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato (art. 21, parágrafo único) não transforma a lei municipal que fixa subsídios de agentes políticos em lei de efeito concreto, tampouco autoriza o controle de sua validade por meio de ação popular. Posto isso, a inconstitucionalidade não constitui causa de pedir, mas verdadeiro pedido formulado, conforme se depreende pela pretensão de afastamento do dispositivo legal. Como se sabe, o controle de constitucionalidade de atos normativos constitui competência privativa prevista no art. 124 da Constituição Estadual. Assim, a sentença recorrida, ao extinguir o processo sem resolução do mérito por inadequação da via eleita, está em consonância com o entendimento jurisprudencial predominante, não merecendo reforma. A propósito, a jurisprudência: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE EFEITOS CONCRETOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA RATIFICADA. I. Caso em exame: 1. Remessa necessária com apelação cível interposta pela parte autora contra sentença proferida em ação popular, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em razão do não cabimento como substitutivo de ação direta de inconstitucionalidade. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir se a ação popular é meio processual adequado para impugnar norma municipal com efeitos concretos, cuja inconstitucionalidade é diretamente postulada, como forma de afastar sua aplicação. III. Razões de decidir: 3. A ação popular tem por objeto a anulação de atos administrativos lesivos aos bens juridicamente tutelados no art. 1º da Lei n. 4.717/65, não se prestando à impugnação abstrata de normas legais. 4. No caso, a demanda tem por objeto a própria declaração de inconstitucionalidade de lei municipal, configurando controle concentrado de constitucionalidade, de competência privativa dos legitimados previstos no art. 124 da Constituição Estadual, razão pela qual se revela inadequada a via eleita. 5. Precedentes desta Corte confirmam a tese da impossibilidade de controle abstrato por meio de ação popular. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso não provido. Sentença ratificada em sede de remessa necessária. Tese de julgamento: “A ação popular não se presta ao controle abstrato de constitucionalidade de leis ou atos normativos, cuja análise compete exclusivamente às vias próprias do controle concentrado.” Dispositivos relevantes citados: Constituição do Estado de Mato Grosso, art. 124. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1006213-80.2023.8.11.0013, Rela. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 11.12.2024; TJMT, N.U 1005066-95.2024.8.11.0041, Rel. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 29.10.2024. (1000534-56.2025.8.11.0037, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, DJ 15/04/2025, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo). “Em conformidade com a jurisprudência pátria, a ação popular não é meio processual adequado para o controle abstrato de constitucionalidade de normas, função essa reservada a ações de competência exclusiva dos órgãos de cúpula do Judiciário, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), conforme disposto nos artigos 102 e 103 da Constituição Federal. Não se dirigindo a pretensão do autor à nulidade de ato lesivo concreto ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural, mas ao reconhecimento, de forma indireta, da inconstitucionalidade da legislação que aumentou os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, por ferir o princípio da anterioridade da legislatura, correta a sentença que reconheceu a inadequação da ação popular e extinguiu o processo sem resolução do mérito.” (TJ-MT, N.U 1006213-80.2023.8.11.0013, Rela. Desa. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 11.12.2024, publicado no DJE em 19.12.2024). “A Ação Popular, conforme estabelece a Constituição Federal e a Lei nº 4.717/1965, destina-se à anulação de atos lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio cultural, não sendo substitutiva de outras ações constitucionais, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade.” (TJ-MT, N.U 1005066-95.2024.8.11.0041, Rela. Desa. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 29.10.2024, publicado no DJE em 11.11.2024). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Denise Santos Silva x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 314319875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006213-56.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DENISE SANTOS SILVA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AYRA FACÓ ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006213-56.2024.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Água - Denise Santos Silva - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Por todo o expo… Processo 1006213-56.2024.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Água - Denise Santos Silva - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré SABESP ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à autora, a título de indenização por danos morais, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da publicação da presente sentença, acrescido de juros legais a partir da citação. Julgo, pois, extinto o processo com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em verbas de sucumbência, ante a gratuidade legal. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, deverão ser recolhidas todas as custas processuais quando da interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo os valores serem devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 - item 7), em caso de não ser beneficiário da Justiça Gratuita, sob pena de deserção considerando que no Juizado não há prazo para complementação do valor do preparo. Ficam as partes intimadas de que na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, mediante a juntada dos seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde conste qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita. Na falta de tais documentos, o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 (quarenta e oito horas), para juntada do preparo. P. I. C. - ADV: AYRA FACÓ ANTUNES (OAB 506233/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006213-63.2025.8.26.0152

ID: 332841277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006213-63.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JHSF MALLS S.A. XP MALLS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIáRIO - FII

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROLIM DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006213-63.2025.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Jhsf Malls S.a. - - Xp Malls Fundo de Investimento Imobiliário - Fii - DA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIV… Processo 1006213-63.2025.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Jhsf Malls S.a. - - Xp Malls Fundo de Investimento Imobiliário - Fii - DA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EM CARTÓRIO Nos termos do parágrafo único, do artigo 1.260 das Normas de Serviço, determino à parte autora a exibição em cartório do título original para nele sejam lançadas as anotações a respeito de sua vinculação ao processo digital, devolvendo em seguida ao apresentante e certificando-se nos autos digitais. Atente, ainda, a parte exequente, que deverá guardar o título sob sua responsabilidade até ulterior determinação. Prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da legislação. DA CITAÇÃO E DO PROCEDIMENTO ADOTADO. Expeça-se mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo legal, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 914, § 1º). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Caso haja pedido nesse sentido, tornem os autos conclusos. Por fim, desde logo, fica deferida a expedição de certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, caso requerido pela parte nos autos. Servirá a presente decisão como mandado. Intime-se - ADV: MARCOS ROLIM DA SILVA (OAB 362621/SP), MARCOS ROLIM DA SILVA (OAB 362621/SP), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006213-78.2025.8.26.0438

ID: 331800355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006213-78.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO ROSSATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FARLEN PORTES BRAGATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006213-78.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luis Antonio Rossatto - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inicial não … Processo 1006213-78.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luis Antonio Rossatto - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (grifo meu). Analisando a petição inicial, verifico que trata-se de peça processual do tipo padronizada, com argumentos bastante genéricos, o que evidencia, a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). A Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, por meio do Comunicado CG n.º 424/2024, fez publicar diversos enunciados para orientar a atuação dos magistrados no enfrentamento dessa mazela que assola o Judiciário Paulista. Desse modo, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar, a depender do tipo de demanda, que a parte autora emende a petição inicial para instruí-la com os seguintes documentos: a) procuração específica, com indicação expressa do número do processo, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica; b) comprovante de endereço atualizado, com menos de 60 (sessenta) dias, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com xxx); c) no caso de ações revisionais, o contrato cujas cláusulas estão sendo impugnadas, haja vista que não é logicamente possível sustentar a ilegalidade e/ou abusividade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece; d) no caso de ação declaratória lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, o prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. No caso dos autos, verifico que a inicial não veio instruída com os seguintes documentos que são indispensáveis ao processamento da presente demanda: a) procuração específica, com indicação expressa do número do processo, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica b) comprovante de endereço atualizado, com menos de 60 (sessenta) dias, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com xxx). 2. Ante o exposto, determino que o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para instruir o feito com os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da presente demanda. Fica a parte desde já advertida de que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, § único, do CPC, bem como será imposta à parte autora multa por litigância de má-fé, nos termos do Enunciado n.º 12 ("Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)" grifo meu). Intime-se. - ADV: FARLEN PORTES BRAGATTO (OAB 442345/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000534-56.2025.8.11.0037

ID: 257851985

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000534-56.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000534-56.2025.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Dano ao Erári… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000534-56.2025.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Dano ao Erário, Violação dos Princípios Administrativos, Nulidade de ato administrativo] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA - CPF: 725.043.901-49 (APELANTE), YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA - CPF: 725.043.901-49 (ADVOGADO), WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA - CPF: 063.721.281-95 (ADVOGADO), WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA - CPF: 063.721.281-95 (APELANTE), MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO LESTE - CNPJ: 04.217.362/0001-90 (APELADO), JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES - CPF: 867.715.741-72 (APELADO), ALBERTO LUCAS NOGUEIRA PEREIRA - CPF: 022.869.731-05 (APELADO), ALEXSSANDRO FERREIRA DA SILVA - CPF: 004.335.561-70 (APELADO), CHRISTHIANO VIEIRA BORGES - CPF: 733.067.201-78 (APELADO), ELIEZER SILVA DE MORAIS - CPF: 272.102.858-81 (APELADO), EUDIS JOSE DA SILVA - CPF: 425.257.301-78 (APELADO), LEONARDO SOUSA WA ROVEDENE - CPF: 038.120.041-86 (APELADO), LUCIANO NASCIMENTO SILVA - CPF: 011.528.711-61 (APELADO), LUCILA TAFAREL - CPF: 353.133.661-49 (APELADO), ODAILTON PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 569.372.611-87 (APELADO), ALVARO JOSE DA SILVA - CPF: 659.042.302-49 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE EFEITOS CONCRETOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA RATIFICADA. I. Caso em exame: 1. Remessa necessária com apelação cível interposta pela parte autora contra sentença proferida em ação popular, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em razão do não cabimento como substitutivo de ação direta de inconstitucionalidade. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir se a ação popular é meio processual adequado para impugnar norma municipal com efeitos concretos, cuja inconstitucionalidade é diretamente postulada, como forma de afastar sua aplicação. III. Razões de decidir: 3. A ação popular tem por objeto a anulação de atos administrativos lesivos aos bens juridicamente tutelados no art. 1º da Lei n. 4.717/65, não se prestando à impugnação abstrata de normas legais. 4. No caso, a demanda tem por objeto a própria declaração de inconstitucionalidade de lei municipal, configurando controle concentrado de constitucionalidade, de competência privativa dos legitimados previstos no art. 124 da Constituição Estadual, razão pela qual se revela inadequada a via eleita. 5. Precedentes desta Corte confirmam a tese da impossibilidade de controle abstrato por meio de ação popular. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso não provido. Sentença ratificada em sede de remessa necessária. Tese de julgamento: “A ação popular não se presta ao controle abstrato de constitucionalidade de leis ou atos normativos, cuja análise compete exclusivamente às vias próprias do controle concentrado.” Dispositivos relevantes citados: Constituição do Estado de Mato Grosso, art. 124. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1006213-80.2023.8.11.0013, Rela. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 11.12.2024; TJMT, N.U 1005066-95.2024.8.11.0041, Rel. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 29.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de remessa necessária com recurso de apelação cível interposto por YANN DIEGGO SOUZA TIMÓTHEO DE ALMEIDA e WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste (MT) que, nos autos da ação popular n. 1000534-56.2025.8.11.0037, proposta contra o MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE (MT) e OUTROS, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, em razão do não cabimento de ação popular como substitutivo de ação direta de inconstitucionalidade. Não houve condenação relativa a custas e honorários advocatícios. Os apelantes alegam que a ação popular é o meio processual adequado para impugnar a lei de efeitos concretos, uma vez que não se trata de lei de caráter genérico e abstrato. Desse modo, requerem o provimento do recurso para reformar a sentença e, consequentemente, determinar o prosseguimento do feito no juízo de origem. Contrarrazões apresentadas pelo MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE (MT) no Id. 272573389, pugnando pelo não provimento do recurso. Sem contrarrazões dos demais coapelados. A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se no Id. 276086876 pelo provimento do recurso, sustentando que “é de se reconhecer a adequação da via processual para determinação do prosseguimento da ação popular”. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de remessa necessária com recurso de apelação cível interposto por YANN DIEGGO SOUZA TIMÓTHEO DE ALMEIDA e WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste (MT) que, nos autos da ação popular n. 1000534-56.2025.8.11.0037, proposta contra o MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE (MT) e OUTROS, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, em razão do não cabimento de ação popular como substitutivo de ação direta de inconstitucionalidade. Na origem, alega-se a inconstitucionalidade das Leis Municipais n. 999/2024 e n. 1.000/2024, as quais fixaram novo valor de subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, bem como dos Vereadores, por violação à Lei Complementar n. 101/2000, uma vez que “o aumento ocorreu em prazo inferior a 180 dias do término do mandato, mais precisamente 79 dias” (trecho da inicial, Id. 272573351 – Pág. 9). O d. Juízo a quo entendeu pelo não cabimento de ação popular para a finalidade pretendida, destacando-se das razões de decidir o seguinte: “No caso sub judice, verifico a inadequação da ação popular para o fim pleiteado pela parte requerente, qual seja, a declaração de nulidade das leis municipais que aumentaram os subsídios dos membros dos Poderes Legislativo e Executivo. Destarte, in casu, não há pedido de declaração de nulidade de ato administrativo específico e concreto que tenha resultado na revisão dos valores, mas somente a impugnação da norma abstrata e em tese que dispõe sobre os subsídios dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Santo Antônio do Leste/MT.” (Id. 272573376 – Pág. 3). De fato, a declaração de inconstitucionalidade não constitui causa de pedir, mas configura o próprio pedido formulado na inicial, visto que os autores, ora apelantes, objetivam, em última análise, o afastamento da aplicação do dispositivo legal vigente. Entretanto, a ação popular não é instrumento adequado para o controle abstrato de constitucionalidade de leis e atos normativos, pois tal competência é privativa das autoridades indicadas no art. 124 da Constituição Estadual. O ajuizamento de ação popular buscando a inaplicabilidade da norma municipal configura verdadeiro sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, afrontando o princípio da reserva de jurisdição para o controle concentrado de constitucionalidade. Nesse sentido, decidiram as cc. Segunda e Terceira Câmaras de Direito Público e Coletivo em julgamento de caso similar: “Em conformidade com a jurisprudência pátria, a ação popular não é meio processual adequado para o controle abstrato de constitucionalidade de normas, função essa reservada a ações de competência exclusiva dos órgãos de cúpula do Judiciário, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), conforme disposto nos artigos 102 e 103 da Constituição Federal. Não se dirigindo a pretensão do autor à nulidade de ato lesivo concreto ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural, mas ao reconhecimento, de forma indireta, da inconstitucionalidade da legislação que aumentou os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, por ferir o princípio da anterioridade da legislatura, correta a sentença que reconheceu a inadequação da ação popular e extinguiu o processo sem resolução do mérito.” (TJ-MT, N.U 1006213-80.2023.8.11.0013, Rela. Desa. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 11.12.2024, publicado no DJE em 19.12.2024). “A Ação Popular, conforme estabelece a Constituição Federal e a Lei nº 4.717/1965, destina-se à anulação de atos lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio cultural, não sendo substitutiva de outras ações constitucionais, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade.” (TJ-MT, N.U 1005066-95.2024.8.11.0041, Rela. Desa. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 29.10.2024, publicado no DJE em 11.11.2024). Dessa forma, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a inadequação da via processual eleita para a postulação deduzida. A ação popular não se presta ao controle abstrato de constitucionalidade de normas, sob pena de transmutação de sua natureza jurídica em sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto e, em remessa necessária, RATIFICO a sentença. Deixo de arbitrar honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, uma vez que não houve fixação no juízo de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000534-56.2025.8.11.0037

ID: 257851990

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000534-56.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBERTO LUCAS NOGUEIRA PEREIRA ALEXSSANDRO FERREIRA DA SILVA CHRISTHIANO VIEIRA BORGES ELIEZER SILVA DE MORAIS EUDIS JOSE DA SILVA JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES LEONARDO SOUSA WA ROVEDENE LUCIANO NASCIMENTO SILVA LUCILA TAFAREL MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO LESTE ODAILTON PEREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ALVARO JOSE DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000534-56.2025.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Dano ao Erári… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000534-56.2025.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Dano ao Erário, Violação dos Princípios Administrativos, Nulidade de ato administrativo] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA - CPF: 725.043.901-49 (APELANTE), YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA - CPF: 725.043.901-49 (ADVOGADO), WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA - CPF: 063.721.281-95 (ADVOGADO), WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA - CPF: 063.721.281-95 (APELANTE), MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO LESTE - CNPJ: 04.217.362/0001-90 (APELADO), JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES - CPF: 867.715.741-72 (APELADO), ALBERTO LUCAS NOGUEIRA PEREIRA - CPF: 022.869.731-05 (APELADO), ALEXSSANDRO FERREIRA DA SILVA - CPF: 004.335.561-70 (APELADO), CHRISTHIANO VIEIRA BORGES - CPF: 733.067.201-78 (APELADO), ELIEZER SILVA DE MORAIS - CPF: 272.102.858-81 (APELADO), EUDIS JOSE DA SILVA - CPF: 425.257.301-78 (APELADO), LEONARDO SOUSA WA ROVEDENE - CPF: 038.120.041-86 (APELADO), LUCIANO NASCIMENTO SILVA - CPF: 011.528.711-61 (APELADO), LUCILA TAFAREL - CPF: 353.133.661-49 (APELADO), ODAILTON PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 569.372.611-87 (APELADO), ALVARO JOSE DA SILVA - CPF: 659.042.302-49 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE EFEITOS CONCRETOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA RATIFICADA. I. Caso em exame: 1. Remessa necessária com apelação cível interposta pela parte autora contra sentença proferida em ação popular, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em razão do não cabimento como substitutivo de ação direta de inconstitucionalidade. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir se a ação popular é meio processual adequado para impugnar norma municipal com efeitos concretos, cuja inconstitucionalidade é diretamente postulada, como forma de afastar sua aplicação. III. Razões de decidir: 3. A ação popular tem por objeto a anulação de atos administrativos lesivos aos bens juridicamente tutelados no art. 1º da Lei n. 4.717/65, não se prestando à impugnação abstrata de normas legais. 4. No caso, a demanda tem por objeto a própria declaração de inconstitucionalidade de lei municipal, configurando controle concentrado de constitucionalidade, de competência privativa dos legitimados previstos no art. 124 da Constituição Estadual, razão pela qual se revela inadequada a via eleita. 5. Precedentes desta Corte confirmam a tese da impossibilidade de controle abstrato por meio de ação popular. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso não provido. Sentença ratificada em sede de remessa necessária. Tese de julgamento: “A ação popular não se presta ao controle abstrato de constitucionalidade de leis ou atos normativos, cuja análise compete exclusivamente às vias próprias do controle concentrado.” Dispositivos relevantes citados: Constituição do Estado de Mato Grosso, art. 124. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1006213-80.2023.8.11.0013, Rela. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 11.12.2024; TJMT, N.U 1005066-95.2024.8.11.0041, Rel. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 29.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de remessa necessária com recurso de apelação cível interposto por YANN DIEGGO SOUZA TIMÓTHEO DE ALMEIDA e WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste (MT) que, nos autos da ação popular n. 1000534-56.2025.8.11.0037, proposta contra o MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE (MT) e OUTROS, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, em razão do não cabimento de ação popular como substitutivo de ação direta de inconstitucionalidade. Não houve condenação relativa a custas e honorários advocatícios. Os apelantes alegam que a ação popular é o meio processual adequado para impugnar a lei de efeitos concretos, uma vez que não se trata de lei de caráter genérico e abstrato. Desse modo, requerem o provimento do recurso para reformar a sentença e, consequentemente, determinar o prosseguimento do feito no juízo de origem. Contrarrazões apresentadas pelo MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE (MT) no Id. 272573389, pugnando pelo não provimento do recurso. Sem contrarrazões dos demais coapelados. A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se no Id. 276086876 pelo provimento do recurso, sustentando que “é de se reconhecer a adequação da via processual para determinação do prosseguimento da ação popular”. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de remessa necessária com recurso de apelação cível interposto por YANN DIEGGO SOUZA TIMÓTHEO DE ALMEIDA e WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste (MT) que, nos autos da ação popular n. 1000534-56.2025.8.11.0037, proposta contra o MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE (MT) e OUTROS, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, em razão do não cabimento de ação popular como substitutivo de ação direta de inconstitucionalidade. Na origem, alega-se a inconstitucionalidade das Leis Municipais n. 999/2024 e n. 1.000/2024, as quais fixaram novo valor de subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, bem como dos Vereadores, por violação à Lei Complementar n. 101/2000, uma vez que “o aumento ocorreu em prazo inferior a 180 dias do término do mandato, mais precisamente 79 dias” (trecho da inicial, Id. 272573351 – Pág. 9). O d. Juízo a quo entendeu pelo não cabimento de ação popular para a finalidade pretendida, destacando-se das razões de decidir o seguinte: “No caso sub judice, verifico a inadequação da ação popular para o fim pleiteado pela parte requerente, qual seja, a declaração de nulidade das leis municipais que aumentaram os subsídios dos membros dos Poderes Legislativo e Executivo. Destarte, in casu, não há pedido de declaração de nulidade de ato administrativo específico e concreto que tenha resultado na revisão dos valores, mas somente a impugnação da norma abstrata e em tese que dispõe sobre os subsídios dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Santo Antônio do Leste/MT.” (Id. 272573376 – Pág. 3). De fato, a declaração de inconstitucionalidade não constitui causa de pedir, mas configura o próprio pedido formulado na inicial, visto que os autores, ora apelantes, objetivam, em última análise, o afastamento da aplicação do dispositivo legal vigente. Entretanto, a ação popular não é instrumento adequado para o controle abstrato de constitucionalidade de leis e atos normativos, pois tal competência é privativa das autoridades indicadas no art. 124 da Constituição Estadual. O ajuizamento de ação popular buscando a inaplicabilidade da norma municipal configura verdadeiro sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, afrontando o princípio da reserva de jurisdição para o controle concentrado de constitucionalidade. Nesse sentido, decidiram as cc. Segunda e Terceira Câmaras de Direito Público e Coletivo em julgamento de caso similar: “Em conformidade com a jurisprudência pátria, a ação popular não é meio processual adequado para o controle abstrato de constitucionalidade de normas, função essa reservada a ações de competência exclusiva dos órgãos de cúpula do Judiciário, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), conforme disposto nos artigos 102 e 103 da Constituição Federal. Não se dirigindo a pretensão do autor à nulidade de ato lesivo concreto ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural, mas ao reconhecimento, de forma indireta, da inconstitucionalidade da legislação que aumentou os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, por ferir o princípio da anterioridade da legislatura, correta a sentença que reconheceu a inadequação da ação popular e extinguiu o processo sem resolução do mérito.” (TJ-MT, N.U 1006213-80.2023.8.11.0013, Rela. Desa. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 11.12.2024, publicado no DJE em 19.12.2024). “A Ação Popular, conforme estabelece a Constituição Federal e a Lei nº 4.717/1965, destina-se à anulação de atos lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio cultural, não sendo substitutiva de outras ações constitucionais, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade.” (TJ-MT, N.U 1005066-95.2024.8.11.0041, Rela. Desa. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 29.10.2024, publicado no DJE em 11.11.2024). Dessa forma, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a inadequação da via processual eleita para a postulação deduzida. A ação popular não se presta ao controle abstrato de constitucionalidade de normas, sob pena de transmutação de sua natureza jurídica em sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto e, em remessa necessária, RATIFICO a sentença. Deixo de arbitrar honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, uma vez que não houve fixação no juízo de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006213-36.2025.8.26.0161

ID: 281276602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006213-36.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JACONIAS BASTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDINEI SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sidinei Silverio (OAB 491731/SP) Processo 1006213-36.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jaconias Bastos da Silva - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratu… ADV: Sidinei Silverio (OAB 491731/SP) Processo 1006213-36.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jaconias Bastos da Silva - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita (fls. 15, 17/19 e 89). Anote-se. 2. Diante dos elementos até aqui produzidos nos autos, entendo que se mostram presentes os requisitos legais à concessão da tutela de urgência. Com efeito, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2.1. Quanto à probabilidade do direito, o médico especialista que acompanha o autor indicou expressamente o tratamento com "Alectinibe" como segunda linha após falha do Crizotinibe, considerando-o essencial diante da progressão da doença, inclusive no sistema nervoso central (SNC) (fls. 45). 2.2. Registre-se, ademais que na ficha de atendimento de fls. 46/47, o médico do autor indicou o Alectinibe e afirmou expressamente que não indica, por ora, a radioterapia de sistema nervoso central. Isso demonstra que a não realização da radioterapia prévia, utilizada como fundamento para a negativa de cobertura pela operadora (fls. 39/42), decorre de decisão médica que optou por não indicá-la naquele momento, seguindo-se com a indicação do Alectinibe. 2.3. A recusa baseada estritamente em critérios de inclusão/exclusão de estudos clínicos pode ser considerada abusiva, especialmente quando a medicação é registrada na ANVISA para o tratamento da doença de base (câncer de pulmão ALK-positivo) e o médico assistente, que conhece o quadro clínico do paciente, a prescreve como necessária e adequada. 2.4. Quanto ao perigo de dano, este é evidente. O autor apresenta um quadro de câncer metastático avançado, com progressão da doença após a primeira linha de tratamento. O médico atesta a necessidade e urgência do novo tratamento com Alectinibe, destacando a gravidade do quadro e a debilidade do paciente. A interrupção ou o atraso no tratamento de uma doença grave e em progressão acarreta risco iminente de agravamento irreversível da saúde do autor e perigo à sua vida. A demora na concessão da tutela jurisdicional pode tornar inútil o resultado final do processo. 2.5. Diante disto, presentes os requisitos legais, CONCEDO a tutela de urgência para DETERMINAR que a ré forneça ao autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da intimação, o medicamento Alectinibe 600 mg VO, pelo tempo necessário ao tratamento, conforme prescrição médica (fls. 45), sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de R$50.000,00. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4.1. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4.º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 5. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como ofício, a ser encaminhado pela parte interessada ao(s) réu(s), com comprovação nos autos. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 276 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes