Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1006213-73.2023.8.26.0624" – Página 1 de 3

Eder Junio Rodrigues Dias e outros x Cargill Agricola S A e outros

ID: 261509828

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006213-71.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDER JUNIO RODRIGUES DIAS MARCELO TEIXEIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

CARGILL AGRICOLA S A CARGILL TRANSPORTES LTDA.

Decisão

Advogados:

HIGOR OLIVEIRA DE LIMA

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JULIUS HENRIQUE SCORPIONE STABENOW MINARI

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BRUNO BOTTO PORTUGAL NOGARA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1006213-71.2024.8.11.0037 RECORRENTE: EDER JUNIO RODRIGUES DIA…

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Processo nº 1006213-51.2021.8.11.0013

ID: 294402166

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006213-51.2021.8.11.0013

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DIRLAINE ROCHA DOS SANTOS EXCLUSIVE CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RONALDO PEREIRA DE JESUS

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EBER DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

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Processo nº 1006213-51.2021.8.11.0013

ID: 313816739

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006213-51.2021.8.11.0013

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DIRLAINE ROCHA DOS SANTOS EXCLUSIVE CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RONALDO PEREIRA DE JESUS

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EBER DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

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Processo nº 1006213-48.2025.8.11.0001

ID: 280950142

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006213-48.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JEFERSON VINICIUS PIZATE DE MACEDO

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ JUIZADO UNIFICADO DE CUIABÁ – DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES - Endereço: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s…

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Processo nº 1006213-51.2021.8.11.0013

ID: 331659194

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006213-51.2021.8.11.0013

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EXCLUSIVE CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RONALDO PEREIRA DE JESUS

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EBER DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

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Processo nº 1006213-89.2018.8.11.0002

ID: 277519990

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006213-89.2018.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOCILENE ANA DUARTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIANE GOMES FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006213-89.2018.8.11.0002. EXEQUENTE: JOCILENE ANA DUARTE EXECUTADO: PREFEITURA MUNIC…

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Processo nº 1006213-62.2024.8.11.0040

ID: 330373336

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006213-62.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1006213-62.2024.8.11.0040. AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: EULIS DOS SANTOS CARVALH…

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Processo nº 1006213-80.2025.8.11.0055

ID: 277764772

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006213-80.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LAVINIA NEVES BRIGNONI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAQUEL DE FREITAS SIMEN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo n. 1006213-80.2025.8.11.0055 AUTOR: LAVINIA NEVES BRIGNONI REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. 1 – Conside…

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Processo nº 1006213-80.2025.8.11.0055

ID: 318028805

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006213-80.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LAVINIA NEVES BRIGNONI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAQUEL DE FREITAS SIMEN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo n. 1006213-80.2025.8.11.0055 AUTOR: LAVINIA NEVES BRIGNONI REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo n. 1006213-80.2025.8.11.0055 AUTOR: LAVINIA NEVES BRIGNONI REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Tratando-se a demanda em destaque de direitos disponíveis, estando preenchidos os requisitos da petição inicial estabelecido no art. 319 do Código de Processo Civil, não sendo hipótese de rejeição liminar da pretensão (ar. 332 do CPC), conforme o art. 334 do Código de Processo Civil DESIGNA-SE audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), devendo as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º do mesmo diploma processual. EXPEÇA-SE carta de citação e intimação do réu, nos termos do art. 248 do CPC, observando-se que o ato deverá ser cumprido com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para o comparecimento da audiência de conciliação acima designada, conforme determina o art. 334 do Código de Processo Civil, O réu poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de audiência de conciliação, observando-se as normas dos artigos 336 e 337 do CPC, sem prejuízo de ajuizamento de reconvenção, conforme autoriza o art. 343 do CPC, devendo ser certificado o prazo destes instrumentos pela Secretaria deste Juízo. Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado deste via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. INTIME-SE o advogado do autor, via DJE, para o comparecimento na audiência de conciliação designada (art. 334, §3º do CPC). CONSIGNE-SE no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação referida no item 1 irá acarretar multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na realização da audiência (art. 334, §4º, inciso I do CPC). Além disso, com fundamento na teoria dinâmica da prova, prevista no art. 373, §1º do CPC, aliado ao que dispõe o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, DEFERE-SE a inversão do ônus da prova. Por fim, após a realização da audiência de conciliação, sendo obtida ou não a conciliação que deverá ser lavrado termo num ou noutro sentido, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSOS para os fins do artigo 347 do CPC. Intime-se. Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1000428-96.2025.8.11.0004

ID: 315325542

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000428-96.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

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WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA

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Vistos, etc. Trata-se de recurso de apelação interposto por YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA e WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Ba… Vistos, etc. Trata-se de recurso de apelação interposto por YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA e WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, nos autos da Ação Popular ajuizada em face do MUNICÍPIO DE TORIXORÉU e outros, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita, com fundamento no art. 485, incisos I e IV, do CPC. Os apelantes sustentam, em síntese, que a Lei Municipal n. 80/2024, que fixou os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais do Município de Torixoréu com significativos aumentos, não seria lei em tese, mas sim ato normativo de efeito concreto, equiparável a ato administrativo, razão pela qual seria passível de impugnação via ação popular. Argumentam que o aumento foi concedido no período anterior a cento e oitenta dias ao término do mandato, em afronta ao art. 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda a expedição de ato que resulte em aumento de despesa com pessoal neste período. Ao final, requerem o provimento do recurso para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da ação popular. O Parecer Ministerial se manifestou pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. O recurso não merece provimento. A controvérsia cinge-se em verificar a adequação da via processual eleita pelos apelantes para impugnar lei municipal que fixou subsídios de agentes políticos. Com efeito, a ação popular está prevista no art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, regulamentada pela Lei n. 4.717/1965, e constitui instrumento constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para anular atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Ocorre que, conforme bem fundamentado na sentença recorrida, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a ação popular não se presta ao controle abstrato de constitucionalidade de lei em tese, ainda que o autor alegue sua lesividade ao patrimônio público ou à moralidade administrativa. A ação popular não constitui sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade. No caso dos autos, verifica-se que os apelantes pretendem, essencialmente, a declaração de nulidade da Lei Municipal, por supostamente violar a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao fixar os subsídios dos agentes políticos municipais em período vedado pela legislação. Contudo, a lei impugnada, que fixa os subsídios dos agentes políticos municipais, possui caráter genérico e abstrato, configurando lei em tese, e não lei de efeito concreto como alegam os recorrentes. Ocorre que a lei que fixa subsídios de agentes políticos possui caráter normativo e não se individualiza a ponto de equiparar-se a ato administrativo concreto, pois estabelece valores genéricos e abstratos para os cargos, independentemente de quem os ocupe. Ademais, conforme salientado na sentença, a declaração de nulidade da norma geraria efeitos erga omnes, próprios do controle concentrado de constitucionalidade, o que reforça a inadequação da via eleita. De mesmo modo, o fato de a Lei de Responsabilidade Fiscal vedar a expedição de ato que resulte em aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato (art. 21, parágrafo único) não transforma a lei municipal que fixa subsídios de agentes políticos em lei de efeito concreto, tampouco autoriza o controle de sua validade por meio de ação popular. Posto isso, a inconstitucionalidade não constitui causa de pedir, mas verdadeiro pedido formulado, conforme se depreende pela pretensão de afastamento do dispositivo legal. Como se sabe, o controle de constitucionalidade de atos normativos constitui competência privativa prevista no art. 124 da Constituição Estadual. Assim, a sentença recorrida, ao extinguir o processo sem resolução do mérito por inadequação da via eleita, está em consonância com o entendimento jurisprudencial predominante, não merecendo reforma. A propósito, a jurisprudência: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE EFEITOS CONCRETOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA RATIFICADA. I. Caso em exame: 1. Remessa necessária com apelação cível interposta pela parte autora contra sentença proferida em ação popular, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em razão do não cabimento como substitutivo de ação direta de inconstitucionalidade. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir se a ação popular é meio processual adequado para impugnar norma municipal com efeitos concretos, cuja inconstitucionalidade é diretamente postulada, como forma de afastar sua aplicação. III. Razões de decidir: 3. A ação popular tem por objeto a anulação de atos administrativos lesivos aos bens juridicamente tutelados no art. 1º da Lei n. 4.717/65, não se prestando à impugnação abstrata de normas legais. 4. No caso, a demanda tem por objeto a própria declaração de inconstitucionalidade de lei municipal, configurando controle concentrado de constitucionalidade, de competência privativa dos legitimados previstos no art. 124 da Constituição Estadual, razão pela qual se revela inadequada a via eleita. 5. Precedentes desta Corte confirmam a tese da impossibilidade de controle abstrato por meio de ação popular. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso não provido. Sentença ratificada em sede de remessa necessária. Tese de julgamento: “A ação popular não se presta ao controle abstrato de constitucionalidade de leis ou atos normativos, cuja análise compete exclusivamente às vias próprias do controle concentrado.” Dispositivos relevantes citados: Constituição do Estado de Mato Grosso, art. 124. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1006213-80.2023.8.11.0013, Rela. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 11.12.2024; TJMT, N.U 1005066-95.2024.8.11.0041, Rel. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 29.10.2024. (1000534-56.2025.8.11.0037, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, DJ 15/04/2025, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo). “Em conformidade com a jurisprudência pátria, a ação popular não é meio processual adequado para o controle abstrato de constitucionalidade de normas, função essa reservada a ações de competência exclusiva dos órgãos de cúpula do Judiciário, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), conforme disposto nos artigos 102 e 103 da Constituição Federal. Não se dirigindo a pretensão do autor à nulidade de ato lesivo concreto ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural, mas ao reconhecimento, de forma indireta, da inconstitucionalidade da legislação que aumentou os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, por ferir o princípio da anterioridade da legislatura, correta a sentença que reconheceu a inadequação da ação popular e extinguiu o processo sem resolução do mérito.” (TJ-MT, N.U 1006213-80.2023.8.11.0013, Rela. Desa. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 11.12.2024, publicado no DJE em 19.12.2024). “A Ação Popular, conforme estabelece a Constituição Federal e a Lei nº 4.717/1965, destina-se à anulação de atos lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio cultural, não sendo substitutiva de outras ações constitucionais, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade.” (TJ-MT, N.U 1005066-95.2024.8.11.0041, Rela. Desa. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 29.10.2024, publicado no DJE em 11.11.2024). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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