Resultados para "1006326-72.2023.8.26.0609" – Página 26 de 31

Processo nº 0002212-33.2025.8.26.0126

ID: 294754416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002212-33.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HIDRO MARTIN EQUIPAMENTOS E ACESSóRIOS PARA PISCINAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS FELIPE TOBIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002212-33.2025.8.26.0126 (processo principal 1006326-32.2024.8.26.0126) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sustação de Protesto - Hidro Martin Equipamentos e Acessórios pa…

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Processo nº 0002212-33.2025.8.26.0126

ID: 294754735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002212-33.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HIDRO MARTIN EQUIPAMENTOS E ACESSóRIOS PARA PISCINAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS FELIPE TOBIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002212-33.2025.8.26.0126 (processo principal 1006326-32.2024.8.26.0126) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sustação de Protesto - Hidro Martin Equipamentos e Acessórios pa…

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Processo nº 1006326-05.2023.8.11.0055

ID: 339203293

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006326-05.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEBORA DE LIMA FRANCA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PROCESSO Nº 1006326-05.2023.8.11.0055 SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal apresentada pelo MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SE…

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Processo nº 1006326-33.2025.8.26.0664

ID: 314124559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006326-33.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE TOZZATI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL EDUARDO VICENTE DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006326-33.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Neide Tozzati - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente, bem como a prioridade na t… Processo 1006326-33.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Neide Tozzati - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente, bem como a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. A antecipação da tutela jurisdicional tem como pressuposto a existência de prova inequívoca passível de revestir de verossimilhança os argumentos deduzidos e induzir a certeza da plausibilidade do direito material vindicado, pois se consubstancia na entrega antecipada da pretensão invocada, estando revestida de caráter satisfativo, e não em medida de caráter instrumental destinada simplesmente a resguardar a intangibilidade do direito perseguido, determinando que, aferidos esses requisitos, seja concedida como forma de privilegiar o caráter instrumental do processo e homenagear-se o princípio da efetividade processual. A ação diz respeito a débito oriundo de contrato bancário, em que, entre outros pontos, a demandante questiona os encargos cobrados. A matéria é dependente de prova, não havendo nesta fase preambular demonstração clara e segura de excesso dos valores cobrados pela instituição financeira ou de desrespeito ao contrato. Ademais, apenas a provocação de discussão acerca da dívida não é suficiente para obstar o ajuizamento de busca e apreensão do bem financiado e/ ou para impedir a negativação ou retirada do nome da devedora dos órgãos de proteção ao crédito, sendo oportuno salientar que referidos órgãos são socialmente relevantes, sendo considerados entidades de caráter público (art. 43, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor). Posto isto, INDEFIRO a antecipação da tutela pleiteada. Cite-se a parte ré Banco Pan S.A, via portal ou, na impossibilidade, via postal, dos termos da ação, bem como para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não o fazendo serem tidos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344 do Código de Processo Civil). Int. - ADV: RAUL EDUARDO VICENTE DE ARAÚJO (OAB 282695/SP)

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Processo nº 0000233-70.2025.8.26.0438

ID: 291059737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000233-70.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. M. C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA PAULA RIZZATO FILIPPIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000233-70.2025.8.26.0438 (processo principal 1006326-37.2022.8.26.0438) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / C…

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Processo nº 1006326-55.2023.4.01.3502

ID: 317615048

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006326-55.2023.4.01.3502

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN DE SOUSA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

HELMA FARIA CORREA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DOGIMAR GOMES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A…

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J. M. G. x B. P. S. A.

ID: 325373058

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006326-05.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. M. G.

Polo Passivo:

B. P. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORRANES JACOMINI NICOLAU DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006326-05.2024.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006326-05.2024.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araras - Apelante: J. M. G. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. P. S/A - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO INADIMPLEMENTO COMPROVADO AÇÃO PROCEDENTE RECURSO NÃO PROVIDO. DIANTE DA COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES AVENÇADAS E DA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, QUE NÃO PURGOU A MORA, CONFIGURADO ESTÁ O ESBULHO POSSESSÓRIO, A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO E A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REVISÃO CONTRATUAL ANATOCISMO - JUROS REMUNERATÓRIOS INEXISTÊNCIA LIMITAÇÃO À LEI DE USURA - IMPERTINÊNCIA. NÃO É VEDADA A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS (ANATOCISMO) NOS CONTRATOS BANCÁRIOS. ALÉM DISSO, O CUSTO DO DINHEIRO NÃO SE CONSTITUI EM JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS SIM FAZ PARTE DO PREÇO, OU SEJA, DO CUSTO DA MERCADORIA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DO LUCRO E ENCARGOS INCIDENTES SOBRE A OPERAÇÃO, ALÉM DO QUE AS REGRAS DA LEI DE USURA NÃO SE APLICAM ÀS TAXAS DE JUROS COBRADAS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS PESSOAS JURÍDICAS COMPONENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, COMO RETRATA A SÚMULA 596 DO STF.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRANÇA DE TARIFA DENOMINADA “AVALIAÇÃO DO BEM” E “REGISTRO DE CONTRATO” POSSIBILIDADE ENTENDIMENTO NOS TERMOS DO DECIDIDO PELO STJ NO SISTEMA DE RECURSOS REPETITIVOS. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.553/SP, PELO SISTEMA DE RECURSOS REPETITIVOS, FIRMOU A TESE, PARA FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015, DE QUE É VÁLIDA A COBRANÇA DAS TARIFAS QUESTIONADAS, DESDE QUE SEJA COMPROVADO O SERVIÇO PRESTADO, E QUE NÃO HAJA ABUSIVIDADE. ASSIM, DE RIGOR O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA COBRANÇA EFETUADA NO CASO EM QUESTÃO.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COBRANÇA DE SEGURO IMPOSSIBILIDADE

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Processo nº 1006326-63.2025.4.01.3315

ID: 323592155

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006326-63.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLINO RODRIGUES CERRANO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LOISLANE CERRANO ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS SOUZA DE MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1006326-63.2025.4.01.331… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1006326-63.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VANDERLINO RODRIGUES CERRANO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LOISLANE CERRANO ROCHA - GO58160 e MARCOS VINICIUS SOUZA DE MELO - BA80262 POLO PASSIVO: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO 01. O Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão de todas as ações versando a temática objeto desta demanda, conforme decisão proferida na ADPF 1236-DF, nos seguintes termos: "Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc. III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos". 02. Em cumprimento à determinação da Suprema Corte, este processo deve ser suspenso. CONCLUSÃO 03. Ante o exposto, decido determinar a suspensão do processo até o julgamento definitivo da ADPF 1236-DF. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) vincular etiquetas ADPF 1236 e FRAUDE INSS; (b) intimar as partes; (c) para fim de controle, cadastrar como termo final do sobrestamento a data de 21 de janeiro de 2027; (d) suspender a tramitação do processo até data acima fixada ou até o trânsito em julgado da ADPF 1236-DF, o que ocorrer primeiro; (e) em seguida, fazer conclusão dos autos. Bom Jesus da Lapa/BA, data de assinatura. JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Carlos Aparecido Benites x Município De Jahu

ID: 333500498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006326-52.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS APARECIDO BENITES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALISON ALVES JACINTHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006326-52.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Carlos Aparecido Benites - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos auto… Processo 1006326-52.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Carlos Aparecido Benites - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos incidente sobre o(s) imóvel(eis) referido(s) na inicial (artigos 137 do Decreto Municipal nº 5.779/2008) e sua consequente anulação; 2) Condenar o requerido à repetição do indébito, inclusive das parcelas dos tributos que se venceram durante o processo, desde que devidamente quitadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, na forma, anteriormente, explicitada; 3) Determinar que o requerido se abstenha doravante de promover a cobrança do aludido tributo sobre o(s) imóvel(eis) referido(s), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ano. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Intime-se. - ADV: MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO (OAB 258788/SP), ALISON ALVES JACINTHO (OAB 525181/SP)

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Processo nº 1006326-25.2022.4.01.3200

ID: 300245655

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006326-25.2022.4.01.3200

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DEUSDETE GOMES PRAIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BARTOLOMEU BEZERRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1006326-25.2022.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Aposentadoria por Invalidez] EXEQUENTE: DEUSDETE GOMES PRAIA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Intimação para elaborar minuta de RPV's no SIREA) Nos termos do inc. VI, do art. 152 e §4º do art. 203, ambos do Novo CPC, por não ter o ato cunho decisório, e com fundamento na Portaria nº. 01/2016-6ª VARA/JEF/AM: Intimo a parte autora para que, no prazo 30 (trinta) dias, elabore a(s) minuta(s) de RPV no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA (https://sistemas.trf1.jus.br/sirea) referentes ao valor: (a) Do Beneficiário Principal, devido à parte autora, conforme planilha de cálculo juntada ao processo, com destaque dos honorários contratuais (beneficiário secundário). Os honorários contratuais somente poderão ser destacados se o respectivo contrato for juntado aos autos; (b) Dos honorários de sucumbência, se houver condenação na instância recursal; (c) Da multa/astreintes aplicada à parte ré, se houver decisão nesse sentido; (d) Do reembolso pericial, se houver, para os processos de benefício por incapacidade e assistenciais (Verificar orientações no link). As instruções: 1. (vídeos e manuais) de como elaborar a(s) minuta(s) estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/igor_lobato_trf1_jus_br/Erui49AYzs1OmMkHZi_byxgBVG4QL-cruYpU-WtDnZN9Lg?e=0kA8Wf 2. Como elaborar a(s) minuta(s) de REEMBOLSO PERICIAL e destacamento de Honorários Contratuais estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/kathellen_queiroz_trf1_jus_br/EpliNekevaZGoAeSaJZ0oMwBrorfmgv7cPYbWytODo7pLw?e=7QqtdU Caso o advogado não consiga se cadastrar no SIREA ou não consiga gerar o código OTP, deverá abrir uma solicitação junto à Central de Atendimento pelo e-mail csti@trf1.jus.br. Caso o advogado não consiga minutar a RPV no prazo assinalado, deverá peticionar informando o motivo. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada da minuta de RPV, os autos serão arquivados. MANAUS, 16 de junho de 2025 (Assinado Digitalmente) FLAVIO OLIVEIRA DA ROCHA Servidor(a)

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