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Processo nº 1006326-73.2025.8.13.0024

ID: 326135664

Tribunal: TJMG Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006326-73.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DE JESUS MONTEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE OLIVEIRA FOCAS DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006326-73.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ROGERIO DE JESUS MONTEIRO ADVOGADO(A) : EDUARDO HENRIQUE OLIVEIRA FOCAS DE ARAUJO (OAB MG151591) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de açã… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006326-73.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ROGERIO DE JESUS MONTEIRO ADVOGADO(A) : EDUARDO HENRIQUE OLIVEIRA FOCAS DE ARAUJO (OAB MG151591) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por ROGÉRIO DE JESUS MONTEIRO em face de INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS NATURA LTDA (NATURA), partes qualificadas. O autor afirmou que teve o pedido de realização de um crediário para parcelamento de uma compra negado ao argumento de que seu nome estava com uma restrição nos órgãos de proteção de crédito, inserida pela parte requerida. Afirmou, contudo, que jamais recebeu notificação prévia acerca da negativação e declarou desconhecer a cobrança em questão. Diante disso, requereu a concessão da tutela de urgência para proceder a retirada de seu nome nos cadastros de inadimplentes. No mérito, pugnou pela declaração da inexistência do débito e pela condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais). Requereu assistência judiciária gratuita. A inicial foi instruída pelos DOCS 2 a 7, evento 1. Eis o relatório. DECIDO. DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao autor o benefício da assistência judiciária gratuita, com base na documentação apresentada. DA TUTELA ANTECIPADA Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda, para evitar possíveis prejuízos a qualquer uma das partes, os parágrafos desse dispositivo complementam que, havendo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, a tutela antecipada não será concedida. A respeito, José Miguel Garcia Medina assim resume: "[...] embora o texto do CPC/2015 não nos permita extrair que a maior probabilidade conduz à tutela de urgência antecipada, e o menor grau de certeza à mera conservação, a isso se acaba chegando logicamente. Há, ainda, outro elemento a considerar: o CPC/2015 disciplina tutelas de evidência que dispensam a urgência e têm índole antecipatória. Assim, embora uma correlação, em termos absolutos, entre "maior evidência = antecipação" e "menor evidência = cautelar" não nos pareça adequada, tudo conduz a que se conclua que o maior grau de certeza quanto à existência do direito tende a favorecer a concessão de antecipação da tutela." "[...] evidência e urgência podem ou não ser extremadas, ou apenas evidência ou urgência ficam extremadas (concorrendo o outro pressuposto, de modo menos exagerado), ou, ainda, hipóteses de tutela "pura", em que a evidência dispensa a urgência, ou vice-versa, podendo haver as seguintes variações: evidência extremada pura, urgência extremada pura, evidência extremada e urgência não extremada, urgência extremada e evidência não extremada, evidência e urgência extremadas, evidência e urgência não extremadas, evidência pura de extremidade legalmente presumida, urgência pura de extremidade legalmente presumida". Extrai-se, pois, que, a despeito da natureza da tutela pretendida, isto é, satisfativa ou cautelar, a concessão do pedido pressupõe, necessariamente, a presença dos seguintes requisitos: (1) probabilidade do direito em que se funda o pedido, (2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e (3) irreversibilidade dos efeitos da decisão. Pretende a parte autora, liminarmente, a exclusão dos seus dados dos cadastros de proteção ao crédito. Contudo, extrai-se dos documentos acostados que além do registro negativo objeto da lide, pesa contra o requerente apontamento negativo anterior, registrado por credor diverso. Nesse sentido, eventual deferimento da medida não seria suficiente para afastar a restrição ao crédito e seus possíveis efeitos. Assim, diante do exposto e da ineficácia da medida, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Diante da superlotação da pauta de audiências do CEJUSC, deixo, por ora, de designar audiência preliminar de conciliação, postergando a sua realização para momento posterior ao oferecimento da contestação, se houver interesse da parte ré. Destaco que tal medida tem o objetivo de imprimir maior celeridade ao feito e não configura desestímulo à solução consensual, uma vez que a audiência poderá ser realizada a qualquer momento, a pedido das partes. Da mesma forma, eventual acordo extrajudicial poderá ser homologado pelo juízo. Cite-se a parte ré, pela forma cabível, para apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. O réu deverá se manifestar na contestação sobre o interesse ou desinteresse na designação de audiência de conciliação. Caso o réu se manifeste favoravelmente, designe-se audiência de conciliação. Sobre a contestação, dê-se vista à parte autora para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 e 351) Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 dias, justificando a necessidade e utilidade da sua produção. Em seguida, remetam-se os autos conclusos para saneamento do feito, oportunidade em que será feita a apreciação de eventuais pedidos de produção de prova. Intime-se. Cumpra-se.

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1006326-72.2023.8.26.0609"

Processo nº 1006326-73.2025.8.13.0024