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Processo nº 1006420-56.2025.8.26.0348

ID: 304411088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006420-56.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

W. DOS S. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEITTY APARECIDA MACHADO DONOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006420-56.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Fixação - W.S.T. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Anote-se. 2. REGIME DE CONVIVÊNCIA: O direito de convivência entre a f… Processo 1006420-56.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Fixação - W.S.T. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Anote-se. 2. REGIME DE CONVIVÊNCIA: O direito de convivência entre a filha e o genitor decorre do poder familiar e não pode ser impedido. Contudo, uma vez que não se conhecem ainda as rotinas da criança, o seu exercício deve ser fixado com cautela, aguardando-se a oitiva da genitora para eventual ampliação. Assim, por ora, fica autorizada a convivência paterna em finais de semana alternados aos sábados e domingos, das 09 às 17 horas, sem pernoite; a menor passará os dias das mães com a mãe e os dias dos pais com o pai; nos anos ímpares, nas festas de final de ano o Natal será passado com a mãe e o ano novo com o pai, invertendo-se nos anos pares, sendo compreendido o Natal como o período das 09h do dia 24 até as 18h do dia 25 de dezembro, e o Ano Novo como o período das 09h do dia 31 de dezembro até as 18h do dia 01 de janeiro; Nas férias escolares (de inverno e de verão), a primeira metade será passada com o pai, e o período subsequente com a genitora; os feriados serão revezados entre os genitores, sendo o próximo da genitora; no dia do aniversário da menor, este permanecerá com a genitora até as 14h e com o genitor das 14h às 20h, nos anos ímpares, invertendo-se nos anos pares. Iniciando-se no segundo final de semana seguinte à intimação desta decisão. Nada impede, contudo, que o regime de convivência seja realizado de forma diversa, desde que as partes estejam concordes e que observem o melhor interesse da menor. Aguarde-se o contraditório para decisão acerca de eventual ampliação do regime de convivência. 3. ALIMENTOS PROVISÓRIOS: Sendo presumidas as necessidades da prole, fixo alimentos provisórios no valor ofertado pelo autor em favor da alimentanda em valor equivalente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício. No caso de vínculo empregatício ou percepção de benefício acidentário/previdenciário, 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, incidindo sobre férias e 13º salário. Cópia desta decisão, acompanhada com os documentos necessários, valerá como ofício a ser entregue pela própria parte interessada, ou seu patrono, à empregadora do alimentante, para que se efetue os descontos na folha de pagamento. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV e VI, do CPC). Entregue o documento na repartição correspondente, a parte Autora deverá apresentar ao Cartório comprovação da entrega, com o protocolo na cópia do ofício, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. A audiência de conciliação nas demandas de família, orientada pelo art. 695 do Código de Processo Civil e regida pela especialidade do rito, trata-se de ato processual obrigatório, não se facultando às partes dispensar sua realização. Tal imperatividade cede ao crivo do Magistrado, tão somente, quando uma das partes estiver amparada por medida protetiva, oportunidade que o Juízo irá analisar se o ato poderá ou não ser realizado na modalidade virtual na tentativa de uma solução consensual do conflito (CPC, art. 694). Ressalte-se que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes e seus advogados à audiência de conciliação configura ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente por força do art. 318, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Assim, considerando o disposto no artigo 334 do CPC, designo audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC, situado na Rua Nelson Barbosa Ferreira, 47 Vila Noêmia Mauá, em data a ser providenciada oportunamente pela serventia. Os pontos a serem analisados pelo mediador e advogado são: guarda, regime de convivência e alimentos. Arbitroem R$ 82,41, por hora, os honorários do conciliador/mediador nos termos do art. 13 da Lei. 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do E. TJSP, que deverá ser suportado pelas partes em iguais frações, realizando-se o pagamento no dia da realização da audiência. O pagamento do valor da sessão de conciliação deve ser feito no ato, diretamente ao conciliador, mediante comprovação de transferência ou PIX ao término da sessão, sob pena de se constituir título executivo judicial quanto a tal despesa. Não está autorizado o depósito judicial da verba. 5. CITE-SE a parte requerida e INTIMEM-SE as partes para que compareçam à audiência, com as advertências do artigo 334, §§ 8º, 9º e 10º, CPC/2015. Caso não haja acordo, a parte requerida poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias; cujo termo inicial será a data: I - da audiência ou sessão de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver acordo ou II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme art. 334, §4º, I, CPC/2015. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme art. 344, CPC/2015. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme art. 334, § 8º, CPC/2015. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados, conforme art. 334, § 9º, CPC/2015. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício, autorizando-se, desde já, o cumprimento de forma urgente ou, se o caso, via plantão, inclusive por meio do sistema de compartilhamento de mandados. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: KEITTY APARECIDA MACHADO DONOSO (OAB 459943/SP)

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Processo nº 0231306-89.2022.8.06.0001

ID: 275037859

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0231306-89.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNA DELFINO CABRAL VIEIRA GOL LINHAS AéREAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DEBORA MARIA LINHARES TEIXEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0231306-89.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Bruna Delfino Cabral Vieira - Apte/Apdo: Gol Linhas Aéreas S/A - Des. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Con… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0231306-89.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Bruna Delfino Cabral Vieira - Apte/Apdo: Gol Linhas Aéreas S/A - Des. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram dos recursos, para, no mérito, dar parcial provimento ao apelo interposto por Gol Linhas Aéreas S/A e negar provimento ao recurso manejado por Bruna Delfino Cabral Vieira, conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO DO CONSUMIDOR. DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA COMPANHIA AÉREA E A FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. MANTIDO O RECONHECIMENTO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA COMPANHIA AÉREA. EMPRESA QUE DEVERIA VERIFICAR A SUPOSTA FRAUDE NA COMPRA DE PASSAGEM AÉREA EM CARTÃO DE CRÉDITO DE TERCEIRO NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO. DANOS MATERIAIS QUE NÃO SÃO DEVIDOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA CONSUMIDORA PARA REALIZAR TAL PEDIDO. DANOS MORAIS DEVIDOS. CANCELAMENTO DO BILHETE NO MOMENTO DO CHECK-IN QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANOS MORAIS QUE DEVEM SER MINORADOS AO MONTANTE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. AMBOS OS RECURSOS CONHECIDOS, SENDO DESPROVIDO O DA CONSUMIDORA E PARCIALMENTE PROVIDO O DA COMPANHIA AÉREA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA COMPANHIA AÉREA E APELAÇÃO ADESIVA PELA CONSUMIDORA, AMBAS ADVERSANDO SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, AJUIZADA PELA CONSUMIDORA.2. NAS RAZÕES DO RECURSO, A COMPANHIA AÉREA VISA A EXCLUSÃO DA SUA RESPONSABILIDADE COM RELAÇÃO AO CANCELAMENTO DA PASSAGEM AÉREA DA CONSUMIDORA, POIS AFIRMA QUE O PROCEDIMENTO ADOTADO FORA REGULAR, EM RAZÃO DE SUPOSTA FRAUDE NA COMPRA DA PASSAGEM, QUE FORA EFETUADA UTILIZANDO CARTÃO DE CRÉDITO DE TERCEIRO. ADEMAIS, PUGNA PELA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, A MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO.3. A CONSUMIDORA, POR OUTRO LADO, INTERPÕE APELAÇÃO ADESIVA, COM A FINALIDADE DE QUE A COMPANHIA AÉREA SEJA CONDENADA EM DANOS MATERIAIS. AFIRMA QUE O VALOR DA PASSAGEM AÉREA NÃO FOI RESTITUÍDO PELA EMPRESA, E QUE ENCONTRA-SE PAGANDO O PARCELAMENTO EFETUADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.4. ANALISAR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA QUANTO AO CANCELAMENTO DA PASSAGEM COMPRADA PELA CONSUMIDORA, NO MOMENTO DO CHECK-IN, ALÉM DE AVALIAR SE A EMPRESA DEVE SER CONDENADA EM DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR.5. QUANTO À RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA, ESTA MOSTRA-SE LATENTE, POIS A COMPANHIA AÉREA FALHOU NA PRESTAÇÃO DE SEU SERVIÇO, CONSIDERANDO QUE DEVERIA TER VERIFICADO A SUSPEITA DE FRAUDE, QUANTO À AQUISIÇÃO DA PASSAGEM AÉREA EM CARTÃO DE CRÉDITO DE TERCEIRO, NO MOMENTO DA COMPRA DA PASSAGEM, E NÃO, NA HORA DO CHECK-IN, NA IMINÊNCIA DO EMBARQUE. MOSTRA-SE DESARRAZOÁVEL, PORTANTO, A CONDUTA PRATICADA PELA COMPANHIA, UMA VEZ QUE CANCELOU A PASSAGEM DE FORMA UNILATERAL, O QUE ACARRETA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 6. COM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS, TAL PEDIDO NÃO DEVE SER ACOLHIDO. CONCLUI-SE DESSA MANEIRA POIS A COMPRA DA PASSAGEM AÉREA FOI EFETUADA EM CARTÃO DE CRÉDITO DE TERCEIRO, QUE NÃO ENCONTRA-SE NO POLO ATIVO DA AÇÃO. ASSIM, INEXISTE LEGITIMIDADE ATIVA DA CONSUMIDORA PARA FORMULAR TAL PEDIDO, UMA VEZ QUE, CONSOANTE O QUE PREVISTO EM NOSSA LEGISLAÇÃO CIVIL VIGENTE, NÃO É POSSÍVEL PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO, SALVO QUANDO AUTORIZADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, NOS TERMOS DO ART. 18 DO CPC, NÃO SENDO O CASO DOS AUTOS7. QUANTO AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DE DANOS MORAIS, DE IGUAL MODO, NÃO DEVE SER ACOLHIDO, UMA VEZ QUE O CANCELAMENTO DO BILHETE DA CONSUMIDORA, NO MOMENTO DO CHECK-IN, OPEROU UMA OFENSA MORAL QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR, CONSIDERANDO QUE A EMPRESA DEVERIA TER VERIFICADO A SUPOSTA FRAUDE NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. PORTANTO, CONFIGUROU-SE ATO ILESÍVO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO MORAL. TODAVIA, NO TOCANTE AO JUSTO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COMPREENDO QUE O VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO DEVE SER MINORADO AO MONTANTE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR ESTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, E SUFICIENTE AO CUMPRIMENTO DAS FUNÇÕES PUNITIVA, PREVENTIVA E PEDAGÓGICA DOS DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO.8. AMBOS OS RECURSOS CONHECIDOS, SENDO DESPROVIDO O DA CONSUMIDORA E, POR OUTRO LADO, PARCIALMENTE PROVIDO O DA EMPRESA AÉREA, PARA FINS DE MINORAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS AO PATAMAR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS).V. DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS.9. ART. 6°, ART. 14, §3°, INCISOS I E II DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; ART. 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA.10. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10273984420228110003, RELATOR.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DATA DE JULGAMENTO: 09/07/2024, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/07/2024); (TJ-SP - AC: 10087771020218260005 SP 1008777-10.2021.8.26.0005, RELATOR: LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO, DATA DE JULGAMENTO: 29/06/2022, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/06/2022); (TJ-AM - AC: 06108768620148040001 MANAUS, RELATOR.: YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA, DATA DE JULGAMENTO: 16/12/2022, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/12/2022); (TJ-DF 07133308220228070001 1675548, RELATOR.: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, DATA DE JULGAMENTO: 09/03/2023, 3ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/03/2023); (TJ-SP - APELAÇÃO CÍVEL: 1006420-14.2022.8 .26.0590 SÃO VICENTE, RELATOR.: CORREIA LIMA, DATA DE JULGAMENTO: 05/05/2023, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 05/05/2023); (TJ-RJ - APL: 03378452420198190001, RELATOR.: DES(A). FERNANDO FERNANDY FERNANDES, DATA DE JULGAMENTO: 19/05/2022, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/05/2022); (APELAÇÃO CÍVEL - 0200380-23.2022.8.06.0132, REL. DESEMBARGADOR(A) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 25/10/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 26/10/2023); (TJCE - AC: 01980873220158060001 FORTALEZA, RELATOR: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, DATA DE JULGAMENTO: 16/11/2022, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/11/2022)ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS INTERPOSTOS, SENDO NEGADO PROVIMENTO AO DA CONSUMIDORA E, POR OUTRO LADO, DADO PARCIAL PROVIMENTO AO DA EMPRESA AÉREA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARARELATORA . - Advs: Debora Maria Linhares Teixeira (OAB: 35015/CE) - Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 41287A/CE)

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Processo nº 1006420-87.2025.8.26.0079

ID: 320953038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006420-87.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. C. V. Y. J. S. C. Y.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA DELAQUA PENA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DELAQUA PENA BALLESTERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006420-87.2025.8.26.0079 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.S.C.Y. - - A.C.V.Y. - Defiro a parte requerente os benefícios da gratuidade processual, anote-se. Providencie a parte requere… Processo 1006420-87.2025.8.26.0079 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.S.C.Y. - - A.C.V.Y. - Defiro a parte requerente os benefícios da gratuidade processual, anote-se. Providencie a parte requerente a vinda para os autos da certidão de nascimento da parte interditanda, no prazo de 15(quinze) dias. Preliminarmente, importante observar que a Lei nº 13.149, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência - EPD), embora tenha entrado em vigor em 03 de janeiro de 2016, é posterior à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Novo Código de Processo Civil - NCC) - vigente a partir de 18 de março de 2016 - de forma que, havendo divergência, o primeiro prevalece sobre o segundo, que, aliás, é lei especial frente o segundo. No mais, pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência será sempre relativa a incapacidade de pessoa portadora de deficiência física ou mental, que, por causa transitória ou permanente, não puder exprimir sua vontade (art. 3º combinado com o art. 4º e com o art. 1.767, todos do Código Civil). A curatela é tratada como "medida extraordinária", que "afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial" - cujos limites, "segundo as potencialidades da pessoa" são circunscritos a "emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração", ou "para cuidar de todos ou alguns de seus negócios ou bens" (arts. 85 do EPD; arts. 1.772, 1.780 e 1.782 do Código Civil). É certo que, após a impugnação e/ou manifestação da Defensoria Pública através do convênio ou não, a princípio deve ser realizada "prova pericial para avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil", por "equipe composta por expertos com formação multidisciplinar", a qual "indicará especificadamente, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela" (art. 753 do Código de Processo Civil). Por outro lado, consoante os arts. 6º e 8º da Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, até a internação psiquiátrica involuntária extrajudicial pode ser fundada em "laudo médico circunstanciado", subscrito por "médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento", independentemente de perícia (STJ, HC nº 169.172/SP, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 10/12/13, DJe 5/2/14; TJSP, Processo nº 0000674-96.2014.8.26.0095, Relator: Vicente de Abreu Amadei; 1ª Câmara de Direito Público, j. 23/6/15). Logo, em casos de evidente incapacidade, como já autorizava o inciso II, do parágrafo único, do art. 420 do Código de Processo Civil de 1973, e que permanece autorizando o art. 464, inciso II e §2º, do Código de Processo Civil em vigor, a prova pericial pode ser dispensada, "em vista de outras provas produzidas", ou pode ser substituída por "prova técnica simplificada". Nesse sentido: (STJ, REsp. nº 253.733 - MG - 4ª T. - Rel. Min. Fernando Gonçalves j. 16.3.04 - DJ 5.4.04; TJSP - Processo nº 1019012-52.2014.8.26.0564, Relatora: Christine Santini; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 14/7/15). Por outro lado, se pela natureza da doença mental, desde o início se mostre imprescindível a realização de perícia, os princípios da eficiência e celeridade permitem que sejam adiantados os trâmites necessários (arts. 5º e 37 da Constituição Federal; arts. 1º, 4º, 6º e 8º do Código de Processo Civil). Quanto ao pedido liminar, está previsto que "em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil" (art. 87 do EPD; art. 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil). No caso concreto, vê-se que a parte requerente o(a) Alexandra Cristina Valario Yamaguti e José Sigehisa Carreira Yamaguti, são pais da parte interditanda (fl.17),e que está demonstrada a limitação das faculdades mentais desta última (fl.19), assim, verifico que há probabilidade do direito invocado e o perigo de dano necessários para a antecipação. Assim, acolho a cota ministerial e nomeio a parte autora Alexandra Cristina Valario Yamaguti e José Sigehisa Carreira Yamaguti, curadores(a) provisórios(a) da parte interditanda Yasmim Caroline Valario Yamaguti. 1) EXPEÇA-SE termo de curadoria provisória. Após, intime-se o i. Advogado da parte por ato ordinatório, ficando incumbido o i. Advogado do comparecimento de seu constituinte, supra nomeado, em cartório para regularizar o referido termo, no prazo de 05 (cinco) dias (art.759 do Código de Processo Civil), observando-se que posteriormente o termo será liberado nestes autos podendo o i. Advogado imprimir e entregar ao seu constituinte. Observo que havendo solicitação por parte do INSS ou Instituição bancária do termo "atualizado", fica desde já deferida a emissão de certidão em breve relatório (objeto e pé), uma vez que o termo de curador provisório não possui prazo de validade e vigorará até a expedição do TERMO DE COMPROMISSO DEFINITIVO, ou até a extinção do feito, se o caso. 2) CITE-SE o interditando, DEVENDO O SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA, certificar, o estado do mesmo no momento da citação, bem como se ele apresenta ter consciência do ato que realiza, para que tome ciência da existência da presente ação, ficando observado que o prazo de 15 dias para impugnar o pedido, será contado a partir da juntada do mandado de citação aos autos. Caso não haja a possibilidade de recebimento pelo interditando a CITAÇÃO DEVERÁ SE DAR na pessoa de seu curador, supra nomeado. Sobrevindo dúvida sobre a regularidade do pedido no curso da ação a audiência de entrevista poderá ser designada. Esclareça a parte autora se a parte interditanda possui bens em seu nome (sejam eles móveis, imóveis ou decorrentes de sucessão hereditária, inventário, em andamento) ou rendimentos de qualquer natureza, inclusive provenientes do INSS, especificando, se o caso, o respectivo valor mensal pretendido. Decorrido o prazo para o interditando apresentar impugnação, OFICIE-SE para o OAB local, solicitando indicação de Advogado conveniado para atuação como CURADOR ESPECIAL daquele, nos termos do §2º do art. 752 do Código de Processo Civil, abrindo-se-lhe vista dos autos, através de ato ordinatório, para manifestação/impugnação. Com a vinda da manifestação/ impugnação do Curador Especial, abra-se vista para a manifestação da parte requerente, através de ato ordinatório, e após ao Ministério Público, para manifestação, e quanto a eventual manifestação sobre a existência de bens ou rendimentos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: BRUNA DELAQUA PENA BALLESTERO (OAB 325797/SP), SABRINA DELAQUA PENA MORAES (OAB 198579/SP), SABRINA DELAQUA PENA MORAES (OAB 198579/SP), BRUNA DELAQUA PENA BALLESTERO (OAB 325797/SP)

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Processo nº 1006420-21.2025.8.13.0024

ID: 283447734

Tribunal: TJMG Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006420-21.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROBSON COLEM FROEDE ROMARIO COLEM FROEDE RONALDO COLEN FROEDE ROSALIA COLEN FROEDE ROSANE COLEN FROEDE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GRACIELLE AUXILIADORA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006420-21.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ROSANE COLEN FROEDE ADVOGADO(A) : GRACIELLE AUXILIADORA DOS SANTOS (OAB MG140335) AUTOR : ROSALIA COLEN FROEDE ADVOGADO(A) : GRACIELL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006420-21.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ROSANE COLEN FROEDE ADVOGADO(A) : GRACIELLE AUXILIADORA DOS SANTOS (OAB MG140335) AUTOR : ROSALIA COLEN FROEDE ADVOGADO(A) : GRACIELLE AUXILIADORA DOS SANTOS (OAB MG140335) AUTOR : ROMARIO COLEM FROEDE ADVOGADO(A) : GRACIELLE AUXILIADORA DOS SANTOS (OAB MG140335) AUTOR : RONALDO COLEN FROEDE ADVOGADO(A) : GRACIELLE AUXILIADORA DOS SANTOS (OAB MG140335) AUTOR : ROBSON COLEM FROEDE ADVOGADO(A) : GRACIELLE AUXILIADORA DOS SANTOS (OAB MG140335) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de extinção do condomínio, arbitramento de aluguel cumulada com cobrança proposta pelos herdeiros e condôminos Ronaldo Colen Froede , Robson Colen Froede, Romário Colen Froede, Rosália Colen Froede e Rosane Colen Froede em face de Roberto Colen Froede , com a terceira interessada Rosângela Colen Froede. O imóvel objeto da lide, situado na Rua Bueno Brandão, nº 246, bairro Santa Tereza, Belo Horizonte/MG, encontra-se em condomínio entre as partes, incluindo o espólio da Sra. Mirtes Colen Froede, em inventário. Ocorre que o réu ocupa o imóvel com exclusividade desde outubro de 2024, impedindo o uso pelos demais co-proprietários e herdeiros, motivo pelo qual foi notificado extrajudicialmente para pagamento proporcional de aluguel e IPTU, desocupação ou formalização da proposta de venda. O réu, entretanto, permanece inerte, impossibilitando a alienação do bem comum, causando prejuízo financeiro aos autores. Diante disso, os autores pleiteiam a extinção do condomínio com a respectiva divisão e alienação do imóvel, o arbitramento judicial do aluguel proporcional e a condenação do réu ao pagamento dos alugueis retroativos, IPTU, custas processuais e honorários advocatícios, bem como a produção das provas necessárias. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência requer a presença cumulativa da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Examinando os autos, verifico que ainda não estão preenchidos os requisitos legais para deferimento da tutela antecipada requerida. Embora os autores apresentem documentação e notificação extrajudicial que evidenciam a ocupação exclusiva do imóvel pelo réu, não há prova inequívoca, neste momento processual inicial, da existência de risco iminente e irreparável que justifique a intervenção liminar. O direito alegado, referente ao uso exclusivo do bem comum e à cobrança proporcional de alugueis e IPTU, é passível de análise no mérito e demanda instrução probatória para aferição do quantum devido e das condições reais da posse. Ademais, a extinção do condomínio e a alienação do imóvel constituem questões que dependem de regular processo de cognição, incluindo a manifestação do réu e demais interessados, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Por fim, a concessão de tutela antecipada, que poderia resultar em desocupação ou imposição de pagamento liminar de valores, sem a devida instrução, pode causar prejuízo irreversível às partes, especialmente considerando a complexidade da situação envolvendo múltiplos co-proprietários e o espólio. Dessa forma, diante da ausência dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado. Designo audiência de conciliação virtual (CPC, art. 334) que será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Ficam as partes desde já intimadas de que será disponibilizado no processo o link para viabilizar a participação na audiência virtual, no prazo de 03 (três) dias antes da audiência, sendo que a parte deverá acessar o link informado no dia e hora designados para participar da audiência. Inclua-se a presente intimação na carta de citação. Cite-se e intime-se a parte ré (art. 334, parte final, CPC/15). A audiência será realizada de forma virtual, por meio da plataforma disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, denominada CISCO WEBEX MEETINGS que funciona totalmente por meio eletrônico e a realização dos atos têm regulamentação por meio da Portaria Conjunta nº. 1.025 do TJMG, bem como a Portaria 61, de 31/03/2020, Resolução nº 105, de 06/04/2010 e Resolução nº 314, de 20/04/2020, ambas do CNJ. Todas as informações a respeito dela estão disponível no portal https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/. As partes e advogados das partes deverão instalar o aplicativo CISCO WEBEX MEETINGS no aparelho de telefone celular ou, caso utilizem computador, realizem o download e instalação do programa CISCO WEBEX MEETINGS(link para downloadhttps://www.webex.com/downloads.html/). A audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, § 4º, I). Hipótese em que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início, para cada um dos réus, a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II). Desde já ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação (CPC, art. 335, caput) terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Caso haja participação do Ministério Público, nas hipóteses do art. 178 do CPC, intime-o para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica. Frisa-se que cada parte deve assumir encargo processual de suas alegações, sendo o ônus da prova fixado para ambos os litigantes, salvo revisão desta decisão no despacho saneador ou se ocorrer a recusa de alguma parte no curso do processo em atender despacho específico do juízo sobre determinado fato, onde a distribuição do ônus processual pode ser revista ou invertida. Agende-se à Secretaria do Juízo a audiência de conciliação, nos termos, fins e forma do novo CPC. P.I. M

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J. F. G. x S. A. H.

ID: 306269336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005159-10.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. F. G.

Polo Passivo:

S. A. H.

Intimação

Advogados:

OTAVIO YUJI ABE DINIZ

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MARIA SOLANGE OLIVEIRA E PEREIRA

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Processo 1005159-10.2022.8.26.0268 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - J.F.G. - S.A.H. - Vistos. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por Joyce Ferreira Guedes, tendo como obj… Processo 1005159-10.2022.8.26.0268 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - J.F.G. - S.A.H. - Vistos. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por Joyce Ferreira Guedes, tendo como objeto o imóvel situado na Estrada dos Maciéis, nº 57, Jardim Embu Mirim, Município de Itapecerica da Serra/SP, com área de 2.039,78 m², conforme memorial descritivo de fls. 504/505. Alega a autora exercer a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel desde meados de 2017, pleiteando o reconhecimento da propriedade por usucapião extraordinária com fundamento no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil. Sustenta ter realizado benfeitorias no valor de aproximadamente R$ 150.000,00, estabelecendo moradia habitual no local com sua família. Com a inicial, juntou documentos de fls. 14/408. Foi deferida a gratuidade da justiça à autora (fls. 411). Decisão de fls. 495 determinou a citação dos confrontantes e interessados. O Espólio de Saad Agis Habeite apresentou contestação (fls. 423/435), arguindo preliminarmente incorreção do valor da causa, inépcia da inicial, indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça e carência de ação por falta de interesse de agir. No mérito, sustenta a existência de contrato de comodato firmado entre as partes em 15 de abril de 2017, demonstrando que a autora é mera detentora do imóvel, sem animus domini. Afirma que não estão presentes os requisitos legais para usucapião extraordinária, especialmente o lapso temporal necessário, e que a posse da autora é precária em razão do contrato de comodato. Requer a improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica (fls. 745/760), refutando os argumentos da contestação e reiterando seu direito à usucapião. Argumenta que o contrato de comodato seria fraudulento e firmado sob coação, sustentando que exerce posse com animus domini há mais de cinco anos, preenchendo os requisitos para a declaração de propriedade. Foram citados os confrontantes Sônia de Camargo de Medeiros (fls. 538), Maria da Glória Junqueira Martins Pugas (fls. 535) e Norma Santaella Lopes (fls. 537), que não apresentaram contestação. As Fazendas Públicas foram devidamente cientificadas, manifestando-se apenas a Fazenda Municipal (fls. 555/564). Foi publicado edital para citação de eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos (fls. 722). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente o pedido, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a documentação carreada aos autos revela-se suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a dilação probatória. Quanto à preliminar suscitada em contestação, referente à incorreção do valor da causa, verifica-se que a parte autora atribuiu o valor de R$ 192.784,06, não se vislumbrando qualquer incorreção. Diante da impossibilidade de se determinar, com precisão, o valor venal do imóvel objeto da presente demanda, ante a ausência de qualquer registro perante a prefeitura e o Cartório de Registro de Imóveis, a requerente estimou o valor do bem de acordo com o preço do metro quadrado de áreas circunvizinhas, procedimento que se mostra consentâneo à natureza da ação. Destarte, por não se constatar qualquer erro material, rejeito a preliminar arguida. Não prospera, ainda, a preliminar de inépcia da inicial. A petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, descrevendo de forma clara os fatos, o fundamento jurídico e o pedido. Os documentos juntados (contas de energia, planta do imóvel, memorial descritivo e fotografias) demonstram a verossimilhança das alegações, sendo suficientes para embasar a pretensão inicial. Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça conferida à autora. A gratuidade da justiça é a isenção do adiantamento das despesas processuais, para o que basta a alegação pela pessoa natural da insuficiência para custeá-las (art. 99, § 3° do Código de Processo Civil). Segundo o art. 99, § 2° do diploma processual, o juiz somente deverá indeferir o pedido se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos processuais para concessão da gratuidade. No caso em apreço, não há elementos para não conferir credibilidade à declaração de hipossuficiência de recursos da parte. Assim, mantenho a benesse concedida à autora. Por fim, afasto a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, consubstanciada na alegada existência de contrato de comodato celebrado entre as partes, uma vez que a existência do referido ajuste e o exame de sua aplicação no presente caso constituem matéria de mérito, devendo juntamente com ele serem analisados. O pedido inicial deve ser julgado improcedente. Trata-se de ação de usucapião extraordinária por meio da qual a parte autora busca o reconhecimento judicial da propriedade do imóvel objeto desta lide, fundamentando sua pretensão no exercício prolongado da posse. Para o êxito da pretensão deduzida na inicial, incumbia à parte autora demonstrar os requisitos específicos da modalidade de usucapião pleiteada, quais sejam: a posse exercida com animus domini, de forma mansa, pacífica, contínua e ininterrupta pelo prazo legal, bem como a identificação precisa do bem objeto da pretensão aquisitiva. A autora fundamenta seu pleito no art. 1.238 do Código Civil, que disciplina a usucapião extraordinária. Esta modalidade de usucapião constitui forma originária de aquisição da propriedade imóvel que prescinde de justo título e boa-fé, exigindo apenas o exercício da posse qualificada pelo animus domini durante o lapso temporal estabelecido em lei. O mesmo artigo estabelece o prazo de 15 anos para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, quando o possuidor exercer posse ininterrupta e sem oposição sobre o imóvel, com ânimo de dono. O parágrafo único do referido dispositivo reduz o prazo para 10 anos quando o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. A usucapião extraordinária caracteriza-se, portanto, pela dispensa de requisitos subjetivos como a boa-fé e de elementos formais como o justo título, bastando a posse qualificada pelo tempo e pelas características exigidas em lei. No caso em análise, a própria autora reconhece em sua petição inicial que exerce a posse sobre o imóvel "desde meados de 2017", conforme se verifica na narrativa fática apresentada às fls. 8. Considerando o lapso temporal decorrido desde então, constata-se que o período de posse alegado pela parte autora perfaz aproximadamente 8 (oito) anos, prazo manifestamente insuficiente para configurar a modalidade de usucapião pleiteada. Para a usucapião extraordinária comum, o Código Civil exige o exercício da posse por 15 anos ininterruptos, prazo que não foi atingido pela autora. Mesmo considerando a modalidade reduzida prevista no parágrafo único do art. 1.238, que diminui o prazo para 10 anos quando há estabelecimento de moradia habitual ou realização de obras de caráter produtivo, ainda assim o lapso temporal seria insuficiente. A contagem do prazo prescricional deve ser rigorosa, não se admitindo flexibilizações que comprometam a segurança jurídica. O transcurso do tempo é elemento essencial da usucapião, justificando-se pela presunção de abandono do bem pelo proprietário e pela consolidação da situação de fato em favor daquele que efetivamente ocupa e aproveita economicamente o imóvel. A insuficiência temporal, por si só, é causa impeditiva do reconhecimento da prescrição aquisitiva, independentemente da análise de outros requisitos. Embora a autora tenha mencionado incidentalmente, às fls. 45, que pleiteou a usucapião especial rural, faz-se necessário esclarecer que tal modalidade também não se aplicaria ao caso em exame. O art. 1.239 do Código Civil estabelece a possibilidade de aquisição da propriedade rural por usucapião em prazo reduzido de 5 anos, desde que preenchidos requisitos específicos e cumulativos. A usucapião especial rural, também conhecida como usucapião pro labore, exige que o possuidor, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua área de terra em zona rural não superior a 50 hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia. Além do requisito temporal de 5 anos, é indispensável que o imóvel seja efetivamente rural e que seja utilizado para atividade agrícola ou pecuária, conferindo-lhe caráter produtivo. No presente caso, o imóvel objeto da demanda situa-se em zona urbana do Município de Itapecerica da Serra, conforme demonstram os documentos de fls. 504/505, que o classificam expressamente como "imóvel urbano". Ademais, não há qualquer prova nos autos de que a autora tenha desenvolvido atividades rurais no local, utilizando-o apenas como moradia familiar. A ausência destes requisitos essenciais afasta completamente a possibilidade de aplicação da usucapião especial rural, confirmando que apenas a modalidade extraordinária poderia, em tese, ser aplicada ao caso, desde que preenchidos todos os seus pressupostos. Ademais, a contestação apresentada pelo réu trouxe aos autos elemento probatório de fundamental importância para o deslinde da controvérsia: o contrato de comodato firmado entre as partes em 15 de abril de 2017 (fls. 437/439). O referido instrumento, devidamente assinado pelas partes e com reconhecimento de firma, demonstra inequivocamente que a ocupação do imóvel pela autora deu-se a título precário, na qualidade de comodatária, e não como possuidora com animus domini. O contrato de comodato é modalidade de empréstimo gratuito de coisa não fungível, regulamentado pelos artigos 579 a 585 do Código Civil, caracterizando-se pela detenção temporária do comodatário sobre o bem, devendo restituí-lo ao final do prazo estabelecido ou quando solicitado pelo comodante. A existência de relação contratual expressa entre as partes descaracteriza completamente o animus domini necessário à configuração da posse ad usucapionem, uma vez que o comodatário tem plena ciência de que ocupa o imóvel em nome e por conta de outrem. A jurisprudência é pacífica nesse sentido. Confira-se: "USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Sentença de improcedência. Recurso do autor. 1. Preliminares rejeitadas. 2. Usucapião. Prescrição aquisitiva. Modo originário de aquisição da propriedade. Requisitos legais. Coisa hábil (res habilis) ou suscetível de usucapião, posse (possessio) e decurso do tempo (tempus). Não preenchimento. Mera detenção decorrente de comodato com o titular do domínio. Ciência de que o bem não pertencia ao requerente. Reconhecimento do direito dominial de outrem. Inocorrência de modificação do caráter da posse. Autor que não detinha a posse com intenção de dono, haja vista estar ali mediante simples tolerância do proprietário. Mera tolerância ou permissão não gera posse, o que inviabiliza, consequentemente, a usucapião. 3. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1096975-05.2016.8.26.0100; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 07/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022)" Destarte, ainda que se alegue que o comodatário exerça a posse, fato é que o possuidor direto, na condição de comodatário, não anula a posse indireta do comodante, conforme estabelece o art. 1.197 do Código Civil. A mera alegação da autora de que o contrato seria fraudulento ou firmado sob coação não encontra respaldo probatório nos autos, constituindo alegação genérica e desprovida de elementos concretos que a sustentem. A robustez da improcedência é reforçada pela existência da Ação de Reintegração de Posse nº 1003720-27.2023.8.26.0268, tramitando perante este mesmo Juízo, na qual foi reconhecido judicialmente o direito possessório do Espólio de Saad Agis Habeite sobre o mesmo imóvel objeto desta usucapião. A decisão proferida naqueles autos, ainda que pendente de recurso, corrobora a tese de que a posse exercida pela autora é injusta e precária, decorrente da ocupação indevida do bem após o término do prazo do contrato de comodato. A procedência do pedido possessório demonstra que houve esbulho por parte da autora, que permaneceu no imóvel além do prazo contratualmente estabelecido, caracterizando posse injusta nos termos do art. 1.200 do Código Civil. Portanto, verifica-se que a posse exercida pela autora está maculada por vícios. O art. 1.208 do Código Civil estabelece que "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade". No caso em análise, a ocupação inicial deu-se por mera permissão do proprietário, formalizada através do contrato de comodato. A permanência no imóvel após o término do prazo contratual ou após a denúncia do comodato caracteriza posse precária, que se distingue da posse viciosa por decorrer de situação inicialmente lícita que se torna ilícita pelo descumprimento da obrigação de restituir o bem. A precariedade da posse constitui vício permanente que não se convalida pelo decurso do tempo, impedindo definitivamente a aquisição da propriedade por usucapião. Diante do exposto, verifica-se que a pretensão deduzida na inicial não merece acolhimento, uma vez que ausentes os requisitos legais necessários ao reconhecimento da usucapião extraordinária. A insuficiência do lapso temporal, a existência de contrato de comodato demonstrando a natureza precária da posse, a ausência de animus domini e o reconhecimento judicial do esbulho em ação possessória constituem óbices intransponíveis ao acolhimento da pretensão. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando-se, contudo, que a autora é beneficiária da gratuidade da justiça, ficando a exigibilidade da verba de sucumbência suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e comunicações de praxe. P. R. I. C. - ADV: OTAVIO YUJI ABE DINIZ (OAB 285454/SP), MARIA SOLANGE OLIVEIRA E PEREIRA (OAB 466023/SP)

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Processo nº 5207053-85.2017.8.09.0051

ID: 309365706

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5207053-85.2017.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO RURAL S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de GOIÂNIAGoiânia - 31ª Vara CívelAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudi… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de GOIÂNIAGoiânia - 31ª Vara CívelAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5207053-85.2017.8.09.0051Requerente/Exequente(s): BANCO RURAL S/ARequerido/Executado(s): FERNANDO BORGES QUEIROZSENTENÇA Tratam-se os presentes autos de Execução de Título Extrajudicial, proposta por BANCO RURAL S/A, em face de FERNANDO BORGES QUEIROZ e outro, ambos devidamente qualificados.O exequente objetiva a cobrança de obrigação decorrente de cédula de crédito bancário celebrada entre as partes, no valor original de R$ 759.981,46.Após um longo período de tentativa de citação dos executados, estes compareceram em ev. 144 e informaram sobre a aprovação e homologação do Plano de Recuperação Judicial do "Grupo Queiroz" nos autos da recuperação judicial que tramita desde 28.06.2021. Pugnaram pela extinção da execução em razão da novação operada, bem como a condenação do banco exequente ao pagamento dos ônus sucumbenciais.O exequente se manifestou informando a pendência de Agravo de Instrumento (nº 5707520-94.2023.8.09.0051) contra decisão proferida no processo de recuperação judicial que considerou seu voto contrário ao plano como abusivo e homologou o plano de recuperação. Requereu a suspensão da execução até o julgamento do agravo (ev. 146).Os executados reiteraram o pedido de extinção, sustentando que a concursalidade do crédito foi reconhecida e transitou em julgado, e que o agravo refere-se apenas à discussão sobre abusividade do voto, não à submissão do crédito à recuperação (ev. 148).Foram deferidas sucessivas prorrogações de suspensão do feito, por parte deste juízo, aguardando manifestações sobre o andamento do agravo.Por fim, o exequente veio informar que ainda não ocorreu o encerramento do Agravo de Instrumento interposto, e pugnou pela manutenção da suspensão da presente execução (ev. 174).O executado, por meio da manifestação de evento 177, reiterou os termos das petições presentes nos eventos nº 144 e 148.É o relatório. DECIDO.De início, adianto que não há razão para o deferimento de nova suspensão dos autos, pois não mais subsiste razão para o prosseguimento da presente execução.Isso porque, restou incontroverso que o Plano de Recuperação Judicial do "Grupo Queiroz" foi aprovado em Assembleia Geral de Credores e homologado judicialmente.Nesse sentido, o art. 59, § 1º, da Lei n. 11.101/2005 estabelece expressamente que: "O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 2º deste artigo."A novação legal opera de pleno direito com a homologação do plano, extinguindo as obrigações anteriores e criando novas condições de pagamento conforme estabelecido no plano aprovado.Dessa forma, a dívida original executada no valor de R$ 759.981,46 foi novada, perdendo o título executivo extrajudicial sua eficácia para fins da presente execução individual.Ao ajuizar a ação, a parte exequente efetivamente detinha interesse de agir; entretanto, no decorrer do processo, ocorreu situação que afastou este interesse processual.Nesse cenário, considerando que o crédito exequendo teve origem em momento anterior ao deferimento do processamento do processo da recuperação judicial da empresa executada, sujeitar-se-á, indubitavelmente, à luz da norma em comento.O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a homologação do plano de recuperação judicial extingue as execuções individuais dos créditos sujeitos à recuperação, habilitados ou não:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMPRESA DEVEDORA SOB RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO . NOVAÇÃO DAS DÍVIDAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REFORMADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL . 1. Na forma da jurisprudência do STJ, a aprovação e a homologação do plano de recuperação judicial promovem a novação das dívidas derivadas de créditos concursais, habilitados ou não, impondo, por consequência, a extinção das execuções em curso em face da empresa recuperanda. 2. Acórdão reformado . Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2405145 SP 2023/0226601-7, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2024) - grifeiDIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL . EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ENTINÇÃO. NOVAÇÃO 'SUI GENERIS'. DECISÃO MANTIDA . 1. A aprovação do plano de recuperação, e a posterior homologação pelo juízo competente, resulta na extinção das execuções individuais até então propostas contra a recuperanda. Precedentes. 2 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1884417 DF 2020/0174843-1, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2023) - grifeiNo mesmo sentido, assente a jurisprudência:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMPRESÁRIO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO HOMOLOGADO . NOVAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PEDIDO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INADMISSIBILIDADE1 . Com aprovação do plano de recuperação judicial e a posterior homologação pelo juízo competente, opera-se novação dos créditos e a decisão homologatória constitui-se novo título executivo judicial, nos termos do que dispõe o art. 59, caput, e § 1º da Lei federal nº 11.101/2005.2 . Assim, não há que se falar em suspensão, mas extinção da execução cujo crédito encontra-se devidamente inserido na relação de credores do plano de recuperação judicial homologado.3. Nos termos da Súmula 27 deste eg. Tribunal, não se conhece do pedido de alteração dos honorários advocatícios de sucumbência, quando formulado em sede de contrarrazões à apelação, ante a inadequação da via eleita . APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 54810720720178090107, Relator.: JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2024) - grifeiAPELAÇÃO – DESPESAS CONDOMINIAIS – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Débito condominial anterior ao pedido de recuperação judicial formulado pela executada – Natureza concursal do crédito executado reconhecida (Tema nº 1.051 do STJ) – Novação do crédito decorrente da homologação do plano de recuperação judicial – Exequente que já requereu a habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial – Circunstância que impõe a extinção da execução individual em curso (art. 924, III, do CPC)– VERBAS SUCUMBENCIAIS – Extinção superveniente em razão de homologação de plano de recuperação judicial – Executada que deu causa à distribuição da presente demanda e deve arcar com os ônus sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006420-38 .2016.8.26.0068 Barueri, Relator.: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 14/05/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2024) - grifeiO Agravo de Instrumento interposto pelo exequente questiona especificamente a abusividade de seu voto e a aplicação do instituto do "cram down" no processo de recuperação judicial e em análise daqueles autos, constato que houve a interposição de Agravo em Recurso Especial. Contudo, mesmo que haja eventual provimento deste recurso para não se considerar a abusividade do voto do banco, ora exequente, ainda assim não há razão para o prosseguimento da presente execução, pois, de qualquer forma, com a homologação de novo plano, haverá a novação da dívida, seguindo a lógica acima explicitada.Por conseguinte, vislumbro que não há razão para a manutenção do presente feito, revelando-se inadequado o seu prosseguimento.Desde já, ressalto que não se trata de cerceamento de defesa, pois o banco exequente foi devidamente intimado sobre as petições da parte executada pugnando pela extinção em razão da novação, mas se limitou a requerer a suspensão dos autos tendo em vista a pendência do julgamento de agravo de instrumento.Por fim, considerando que quando do ajuizamento da ação os executados deram causa à execução, de modo que a ação era cabível e o banco legítimo para propô-la, os executados devem arcar com os honorários advocatícios, tendo em vista que deram causa originária ao processo executivo.Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil.Ante o princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC.Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se.Goiânia, Data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente)José Augusto de Melo SilvaJuiz de Direito/31ª Vara Cível emf

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Processo nº 5207053-85.2017.8.09.0051

ID: 309365712

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5207053-85.2017.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO BORGES QUEIROZ

Sentença

Advogados:

MARIANA IZABEL CUNHA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de GOIÂNIAGoiânia - 31ª Vara CívelAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudi… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de GOIÂNIAGoiânia - 31ª Vara CívelAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5207053-85.2017.8.09.0051Requerente/Exequente(s): BANCO RURAL S/ARequerido/Executado(s): FERNANDO BORGES QUEIROZSENTENÇA Tratam-se os presentes autos de Execução de Título Extrajudicial, proposta por BANCO RURAL S/A, em face de FERNANDO BORGES QUEIROZ e outro, ambos devidamente qualificados.O exequente objetiva a cobrança de obrigação decorrente de cédula de crédito bancário celebrada entre as partes, no valor original de R$ 759.981,46.Após um longo período de tentativa de citação dos executados, estes compareceram em ev. 144 e informaram sobre a aprovação e homologação do Plano de Recuperação Judicial do "Grupo Queiroz" nos autos da recuperação judicial que tramita desde 28.06.2021. Pugnaram pela extinção da execução em razão da novação operada, bem como a condenação do banco exequente ao pagamento dos ônus sucumbenciais.O exequente se manifestou informando a pendência de Agravo de Instrumento (nº 5707520-94.2023.8.09.0051) contra decisão proferida no processo de recuperação judicial que considerou seu voto contrário ao plano como abusivo e homologou o plano de recuperação. Requereu a suspensão da execução até o julgamento do agravo (ev. 146).Os executados reiteraram o pedido de extinção, sustentando que a concursalidade do crédito foi reconhecida e transitou em julgado, e que o agravo refere-se apenas à discussão sobre abusividade do voto, não à submissão do crédito à recuperação (ev. 148).Foram deferidas sucessivas prorrogações de suspensão do feito, por parte deste juízo, aguardando manifestações sobre o andamento do agravo.Por fim, o exequente veio informar que ainda não ocorreu o encerramento do Agravo de Instrumento interposto, e pugnou pela manutenção da suspensão da presente execução (ev. 174).O executado, por meio da manifestação de evento 177, reiterou os termos das petições presentes nos eventos nº 144 e 148.É o relatório. DECIDO.De início, adianto que não há razão para o deferimento de nova suspensão dos autos, pois não mais subsiste razão para o prosseguimento da presente execução.Isso porque, restou incontroverso que o Plano de Recuperação Judicial do "Grupo Queiroz" foi aprovado em Assembleia Geral de Credores e homologado judicialmente.Nesse sentido, o art. 59, § 1º, da Lei n. 11.101/2005 estabelece expressamente que: "O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 2º deste artigo."A novação legal opera de pleno direito com a homologação do plano, extinguindo as obrigações anteriores e criando novas condições de pagamento conforme estabelecido no plano aprovado.Dessa forma, a dívida original executada no valor de R$ 759.981,46 foi novada, perdendo o título executivo extrajudicial sua eficácia para fins da presente execução individual.Ao ajuizar a ação, a parte exequente efetivamente detinha interesse de agir; entretanto, no decorrer do processo, ocorreu situação que afastou este interesse processual.Nesse cenário, considerando que o crédito exequendo teve origem em momento anterior ao deferimento do processamento do processo da recuperação judicial da empresa executada, sujeitar-se-á, indubitavelmente, à luz da norma em comento.O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a homologação do plano de recuperação judicial extingue as execuções individuais dos créditos sujeitos à recuperação, habilitados ou não:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMPRESA DEVEDORA SOB RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO . NOVAÇÃO DAS DÍVIDAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REFORMADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL . 1. Na forma da jurisprudência do STJ, a aprovação e a homologação do plano de recuperação judicial promovem a novação das dívidas derivadas de créditos concursais, habilitados ou não, impondo, por consequência, a extinção das execuções em curso em face da empresa recuperanda. 2. Acórdão reformado . Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2405145 SP 2023/0226601-7, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2024) - grifeiDIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL . EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ENTINÇÃO. NOVAÇÃO 'SUI GENERIS'. DECISÃO MANTIDA . 1. A aprovação do plano de recuperação, e a posterior homologação pelo juízo competente, resulta na extinção das execuções individuais até então propostas contra a recuperanda. Precedentes. 2 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1884417 DF 2020/0174843-1, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2023) - grifeiNo mesmo sentido, assente a jurisprudência:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMPRESÁRIO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO HOMOLOGADO . NOVAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PEDIDO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INADMISSIBILIDADE1 . Com aprovação do plano de recuperação judicial e a posterior homologação pelo juízo competente, opera-se novação dos créditos e a decisão homologatória constitui-se novo título executivo judicial, nos termos do que dispõe o art. 59, caput, e § 1º da Lei federal nº 11.101/2005.2 . Assim, não há que se falar em suspensão, mas extinção da execução cujo crédito encontra-se devidamente inserido na relação de credores do plano de recuperação judicial homologado.3. Nos termos da Súmula 27 deste eg. Tribunal, não se conhece do pedido de alteração dos honorários advocatícios de sucumbência, quando formulado em sede de contrarrazões à apelação, ante a inadequação da via eleita . APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 54810720720178090107, Relator.: JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2024) - grifeiAPELAÇÃO – DESPESAS CONDOMINIAIS – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Débito condominial anterior ao pedido de recuperação judicial formulado pela executada – Natureza concursal do crédito executado reconhecida (Tema nº 1.051 do STJ) – Novação do crédito decorrente da homologação do plano de recuperação judicial – Exequente que já requereu a habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial – Circunstância que impõe a extinção da execução individual em curso (art. 924, III, do CPC)– VERBAS SUCUMBENCIAIS – Extinção superveniente em razão de homologação de plano de recuperação judicial – Executada que deu causa à distribuição da presente demanda e deve arcar com os ônus sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006420-38 .2016.8.26.0068 Barueri, Relator.: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 14/05/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2024) - grifeiO Agravo de Instrumento interposto pelo exequente questiona especificamente a abusividade de seu voto e a aplicação do instituto do "cram down" no processo de recuperação judicial e em análise daqueles autos, constato que houve a interposição de Agravo em Recurso Especial. Contudo, mesmo que haja eventual provimento deste recurso para não se considerar a abusividade do voto do banco, ora exequente, ainda assim não há razão para o prosseguimento da presente execução, pois, de qualquer forma, com a homologação de novo plano, haverá a novação da dívida, seguindo a lógica acima explicitada.Por conseguinte, vislumbro que não há razão para a manutenção do presente feito, revelando-se inadequado o seu prosseguimento.Desde já, ressalto que não se trata de cerceamento de defesa, pois o banco exequente foi devidamente intimado sobre as petições da parte executada pugnando pela extinção em razão da novação, mas se limitou a requerer a suspensão dos autos tendo em vista a pendência do julgamento de agravo de instrumento.Por fim, considerando que quando do ajuizamento da ação os executados deram causa à execução, de modo que a ação era cabível e o banco legítimo para propô-la, os executados devem arcar com os honorários advocatícios, tendo em vista que deram causa originária ao processo executivo.Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil.Ante o princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC.Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se.Goiânia, Data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente)José Augusto de Melo SilvaJuiz de Direito/31ª Vara Cível emf

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Processo nº 8019407-18.2025.8.05.0080

ID: 307798481

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8019407-18.2025.8.05.0080

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ERASMO PAES ALMEIDA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERASMO PAES ALMEIDA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: fsantana2vfrccomer@tjb… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: fsantana2vfrccomer@tjba.jus.br Processo: 8019407-18.2025.8.05.0080 Parte autora: Nome: C. A. B.Endereço: Rua Quinta do Sol, 186, Rua J, Parque Ipê, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44055-860Nome: MARYSE SILVA CARNEIRO DE ASSIS ANDRADEEndereço: Rua Quinta do Sol, 186, Rua J, Parque Ipê, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44055-860 Parte ré: Nome: BRADESCO SAUDE S/AEndereço: Avenida Rio de Janeiro, 555, Sala 801/901/1001/1201/1301/1401/1701, Caju, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20931-675 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO) C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por C. A. B., representada pela sua genitora, MARYSE CARNEIRO ANDRADE LACERDA, em face de BRADESCO SAÚDE, na qual a autora requer, liminarmente, que a Requerida seja compelida a fornecer as medicações SOMATROPINA (hormônio recombinante de crescimento humano), de forma contínua e pelo tempo necessário ao tratamento, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária pelo descumprimento. Requer, ainda, a prioridade na tramitação do feito, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e a não realização de audiência conciliatória. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Inicialmente, defiro a gratuidade da justiça à parte autora. No que tange ao pedido de tutela antecipada, destaco que, com o advento do novo Código de Processo Civil, em vigor desde o ano de 2016, para a concessão de "Tutelas de Urgências" é necessária a presença dos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, previstos no art. 300 do novo diploma processual cível: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Pois bem, a concessão das tutelas urgentes exige apenas uma cognição sumária, objetivando um juízo de verossimilhança e probabilidade, ou seja, fundamenta-se no fumus boni iuris (aparência do direito invocado), e no periculum in mora, que é a probabilidade de haver dano irreparável para uma das partes até o julgamento final. Na hipótese sub judice, considero que os requisitos acima referidos se mostram configurados. Com efeito, há provas nos autos de que a autora é beneficiária do seguro saúde fornecido pela Bradesco Saúde, de titularidade de sua genitora (nº 880 740 700027 0140), e está adimplente com o pagamento das mensalidades. Além disso, infere-se da petição inicial e documentos coligidos que a autora possui diagnóstico de Síndrome de Turner, Doença Celíaca e TDAH (CID Q 96.8). O relatório médico coligido em id 505824867, expedido pela médica Endocrinologista Pediátrica Dra. Paula Varjão - CRM/BA 29206 (id 505824867), datado de 30/04/2025, indica que "O tratamento da Síndrome de Turner consta de avaliações periódicas com Endocrinologista Pediátrica para avaliação de estatura e desenvolvimento dos caracteres sexuais e uso de hormônio do crescimento diariamente e hormônio estrogênio". A especialista aponta que o tratamento da enfermidade é de alto custo e essencial para a manutenção do crescimento, desenvolvimento metabólico e dos caracteres sexuais da paciente, ressaltando que a família não dispõe de recursos suficientes para o custeio do tratamento. Além disso, o laudo do exame de radiografia realizado em janeiro do ano em curso (id 505824868) aponta que a autora está com atraso de crescimento pois, com 11 anos de idade, possui idade óssea compatível com uma criança de 09 anos e 10 meses. Por sua vez, o plano de saúde negou o fornecimento do medicamento ao argumento de "SEM COBERTURA PARA MEDICAMENTO AMBULATORIAL FORA DO REGIME DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA". Assim, a probabilidade do direito está consubstanciada nos documentos médicos que instruem a exordial, em especial o relatório médico no qual se afirma de modo categórico a necessidade do tratamento com hormônio de crescimento (Somatropina) e avaliações clínicas periódicas, sob pena de prejuízo irreversível ao desenvolvimento da criança. A recusa do plano de saúde em fornecer a medicação configura prática abusiva, principalmente em contratos de adesão como os planos de saúde, os quais devem ser interpretados de forma mais favorável ao consumidor, em consonância com o Código de Defesa do Consumidor. Por sua vez, o perigo de dano é evidente, pois o atraso na implementação do tratamento hormonal poderá comprometer definitivamente a estatura, o desenvolvimento puberal e a saúde óssea e metabólica da paciente, tendo em vista sua condição clínica complexa e o atraso já evidenciado em sua idade óssea. Em casos semelhantes, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais estaduais é uniforme e reiterado no sentido de que é abusiva a negativa de cobertura contratual por parte do plano de saúde quando o tratamento prescrito for indispensável à preservação da vida ou da saúde do paciente, mesmo que se trate de medicamento de uso domiciliar ou fora de urgência/emergência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTORA PORTADORA DE HIPOPITUARISMO. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM FORNECER O MEDICAMENTO ¿SOMATROPINA (SAIZEN)¿. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ NO CUSTEIO DO MEDICAMENTO "SOMATROPINA" (SAIZEN) ATÉ A IDADE ÓSSEA DE 16 ANOS OU VELOCIDADE DE CRESCIMENTO FINAL, E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO DA DEMANDADA. 1. A controvérsia se cinge em verificar se deve ser afastada a obrigação imposta à ré/recorrente de custear o medicamento "Somatropina" - Saizen e se dos fatos narrados decorreram danos de ordem moral, bem como, subsidiariamente, se o valor arbitrado a esse título merece redução, e, ainda, se deve ser reconhecida a sucumbência recíproca. 2. A autora/apelada, menor de 12 anos de idade, foi diagnosticada com quadro de ¿hipopituarismo¿, sendo prescrito o uso do medicamento ¿Somatropina¿ (Saizen), com vistas a atingir peso e altura compatíveis com sua idade. 3. O medicamento ¿Somatropina¿ se refere ao denominado ¿Hormônio do Crescimento¿, também conhecido como Gh ¿ ¿Growth Hormone¿, ou, ainda, Hgh ¿ ¿Human Growth Hormone¿, que atua sobre o sistema endócrino do paciente, o qual possui registro junto à ANVISA, e, do teor da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, que atualizou o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde de cobertura assistencial obrigatória dos planos privados de saúde, verifica-se que foi incluído o ¿Hgh¿ em seu Anexo I. 4 . O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no julgamento do REsp nº 1.692.938/SP, no sentido de que, em regra, o plano de saúde não é obrigado a fornecer medicamentos de uso domiciliar, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e outros fármacos incluídos pela ANS no rol de fornecimento obrigatório. 5 . O ¿Hgh¿ está previsto no Anexo I da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, e, nos termos do artigo 10, §10, da Lei n. 9.656/98, a ¿somatropina¿ será incluída no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar a tecnologia avaliada e recomendada pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), consoante consta no item H: ¿Preparações hormonais sistêmicas, excluindo hormônios sexuais e insulinas, na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME, da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde do Ministério da Saúde, além da incorporação ao SUS na forma da Portaria nº 47, de 1º de novembro de 2017.¿ 6 . A recorrente não sustentou a ineficácia do tratamento ou a ausência de comprovação científica, e restou evidenciada sua eficácia, consoante atesta o laudo médico. 7. Conquanto o medicamento seja disponibilizado pela Assistência Farmacêutica do SUS, seu fornecimento está condicionado a situações específicas, quando a secreção de GH está abaixo de 5 nanogramas, não sendo este o caso da apelada. 8. A recusa em cobrir o medicamento perseguido se revela indevida, não se desincumbindo a recorrente do ônus que lhe cabia, na forma do art. 373, II, do CPC, estando latente a falha na prestação de seus serviços, restando escorreita a sentença que confirmou a tutela antecipada e determinou o custeio pela apelante do medicamento. 9. Danos morais configurados, eis que a negativa no fornecimento do medicamento traz abalo psíquico e aflição da incerteza quanto à cobertura, no momento em que a apelada obtinha êxito em seu tratamento, importando em ofensa à dignidade da pessoa humana e frustração de sua legítima expectativa. 10. Dano moral fixado pelo juízo a quo, no valor de R$ 5.000,00, que se revela adequado, não merecendo redução, considerando as peculiaridades do caso sub judice, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do que costuma estabelecer este Órgão Julgador em casos correlatos. 11. Ônus de sucumbência adequadamente fixados em desfavor da recorrente, em atenção ao disposto nos artigos 85, § 2º e art. 86, ambos do CPC, diante do acolhimento dos pedidos iniciais em maior parte, ainda que o valor da indenização tenha sido estabelecido em montante inferior ao pugnado na inicial, consoante súmula nº 326 do STJ. 12. Recurso conhecido e desprovido, majorando-se os honorários sucumbenciais, em desfavor da ré/apelante, para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art . 85, § 11, do CPC/2015. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08116323420238190210 202400130541, Relator.: Des(a). MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 08/05/2024, TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 09/05/2024) Apelação. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento Somatropina . Sentença de procedência. Recusa de cobertura do tratamento. Abusividade. Prescrição médica recomendando o tratamento com referida medicação. Súmulas 95 e 102 deste E. Tribunal. Atribuição do médico e não do plano de saúde indicar o medicamento necessário de acordo com o quadro do paciente. Precedentes desta E . Corte em casos análogos. Cobertura do tratamento que deverá se dar até alta médica definitiva. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006420-68.2023.8.26 .0011 São Paulo, Relator.: Emerson Sumariva Júnior, Data de Julgamento: 12/04/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2024) APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE MEDICAMENTO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA PORTADORA DE BAIXA ESTATURA . AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (SOMATROPINA). USO EM AMBIENTE DOMICILIAR OU AMBULATORIAL. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO INERENTE AO CONTRATO . CONSENAÇÃO EM DANOS MORAIS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME . 1.1.In casu, O (a) paciente é portador (a) de baixa estatura, secundária a um déficit na produção do hormônio de crescimento (GH), Cid: E 23,0 e a uma velocidade de crescimento anual menor que 4cm/ano. 2 . 2.Cabe ao médico assistente do paciente indicar o melhor tratamento para alcançar a cura, e não ao plano de saúde de forma unilateral. Precedentes. Droga requerida que foi, segundo diagnóstico médico, classificada como a mais indicada para a melhoria do estado clínico do demandante, não cabendo ao plano de saúde escolher a melhor terapia . 3. 3.É ilegal/abusiva a recusa do plano de saúde em fornecer o medicamento requerido, uma vez que compete ao especialista responsável por acompanhar o paciente, e não ao plano de saúde, eleger qual o tratamento necessário e adequado à sua cura/melhora/sobrevivência. Negar tal cobertura fere o princípio da boa-fé, indo de encontro à própria finalidade do contrato, haja vista que restringe direitos/obrigações fundamentais do contrato de seguro saúde e impõe desvantagem excessiva ao beneficiário . Ofensa aos arts. 6º, IV; 39, V; e 51, IV e § 1º, II, do CDC. 4.4 .O rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS não é taxativo, mas meramente exemplificativo, constituindo-se como referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde - Lei 14.454/2021. 5.5 .Negativa indevida de cobertura. Condenação em danos morais. Possibilidade. O montante de R$ 4 .000,00, revela-se proporcional e atende as particularidades do caso concreto. 6. 6.Recurso provido . decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a 6ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, tudo na conformidade do voto do Relator, que passa a integrar este julgado. Recife, data da sessão de julgamento. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO DESEMBARGADOR RELATOR. (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0135555-20 .2021.8.17.2001, Relator.: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Data de Julgamento: 22/11/2023, Gabinete do Des . Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC)) Desse modo, ficam caracterizados, em sede de cognição sumária, a plausibilidade jurídica do pedido formulado e o iminente risco de dano ao bem-estar físico e mental da parte autora, o que conduz ao dever da parte ré em fornecer o medicamento, conforme prescrição médica, ante a proteção constitucionalmente prevista que se relaciona com o direito à vida e a dignidade da pessoa humana (inciso III do art. 1º, CF). Diante do exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a ré, BRADESCO SAÚDE, forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, o medicamento OMNITROPE 15 mg/1,5mL, 2 ampolas/mês, conforme indicado pela médica assistente no relatório de id 505824867, nos exatos termos da requisição médica colacionada em id 505824873, durante todo o período em que durar o tratamento da autora, até o julgamento final da demanda ou ulterior decisão judicial. Fixo, para o caso de descumprimento desta decisão, multa, em periodicidade diária, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo de eventual majoração em caso de descumprimento, além do bloqueio de contas, a fim de garantir os valores necessários ao fornecimento do medicamento à parte autora. Intime-se a parte autora, através de seu advogado. Intime-se a parte ré, pessoalmente, PREFERENCIALMENTE POR MEIO DO DOMICÍLIO ELETRÔNICO para o cumprimento desta decisão. Em que pese o desinteresse manifestado pela parte autora acerca da realização da audiência de conciliação, é importante dizer que a referida assentada apenas não acontecerá se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando o direito invocado não admitir a autocomposição, conforme art. 334, §4º, I e II, todos do CPC. Sendo assim, proceda-se à designação de audiência de conciliação, a ser realizada pelo Cejusc. Cite(m)-se o(s) Réu(s) para os termos desta ação, convocando(s)-o(s) para integrar a relação processual e intimando-o para comparecer na audiência de conciliação, devendo a Secretaria atentar para os prazos do caput do artigo 334 do Código de Processo Civil. Não sendo a hipótese de expedição de carta precatória para citação (nesse caso o prazo de cumprimento será de 60 dias) ou não tendo sido requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, a citação deve ser feita pelo correio (com observância do artigo 248 do Código de Processo Civil), salvo se for um dos casos elencados no artigo 247 do Código de Processo Civil. O Autor deve ser intimado da audiência na pessoa de seu advogado. O ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º, 9º e 10, do artigo 334 e no artigo 344, todos do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar, cujo termo inicial fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não se obtenha a composição entre as partes. Art. 334: (...) § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. § 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Ademais, advirta-se ao réu que caso também não possua interesse na realização de audiência de conciliação, deverá manifestar-se a respeito, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência da data da audiência. Nesta hipótese, o termo inicial para apresentar contestação será a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, nos termos do art. 335, II, do CPC. Aplico à espécie a regra da inversão do ônus da prova, estabelecido no art. 6º, inciso VIII, do CDC, considerando caracterizada a hipossuficiência econômica e técnica da parte autora e a verossimilhança das alegações suscitadas na petição inicial, determinando que a parte ré colacione, até a apresentação da contestação, todos os documentos pertinentes ao litígio versado nestes autos que se encontrarem em seu poder, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária, que por meio deles se pretendia provar (art. 400, I, do CPC). Apresentada contestação, o Autor deve ser intimado para se manifestar sobre a mesma no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve o Autor no mesmo prazo acima apresentar contestação. Em caso de reconvenção, após apresentada a contestação pelo(s) Autor(es)/Reconvindo(s), deve o Réu/Reconvinte ser intimado para apresentar impugnação no prazo de 15 dias úteis. Por fim, devem as partes ser intimadas para no prazo de 15 dias úteis especificarem suas provas, justificando-as, sob pena de indeferimento, vindo os autos conclusos para saneamento. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. UTILIZE-SE ESTA DECISÃO COMO MANDADO / CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Feira de Santana- BA, data registrada no sistema. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito

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