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Rosemary De Cassia Simões x Sr Maximus Veículos Comercial Ltda

ID: 326085266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001463-36.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY DE CASSIA SIMõES

Polo Passivo:

SR MAXIMUS VEíCULOS COMERCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO APARECIDO CARDOSO

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ALEXANDRE DE SOUZA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001463-36.2025.8.26.0281 (processo principal 1006461-98.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Rosemary de Cassia Simões - Sr Maximus Veículos Comercial Ltda … Processo 0001463-36.2025.8.26.0281 (processo principal 1006461-98.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Rosemary de Cassia Simões - Sr Maximus Veículos Comercial Ltda - 1) Defiro à exequente os benefícios da justiça gratuita. Observe-se. 2) Intime-se a executada para que, no prazo de quinze dias, cumpra voluntariamente a sentença,efetuando o pagamento da quantia a que foi condenada, acrescido de custas, se houver, conforme cálculo apresentado nos autos, no valor de R$5.839,50, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10%; e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 do CPC). Transcorrido esse prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para a executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, impugnação (artigo 525 do CPC). Requeira a exequente, no prazo de cinco dias, o que de direito em termos de prosseguimento. 3) Fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; CENSEC; INFOJUD; INFOSEG. Determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, CENSEC, INFOSEG e INFOJUD. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá a executada comprovar que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Sem prejuízo, providencie a serventia a pesquisa de imóveis em nome da executada, por intermédio do sistema ARISP. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Fica INDEFERIDA a pesquisa de bens, por meio do sistema INFOJUD com relação à pessoa jurídica, visto o disposto na Instrução Normativa nº 1489 RFB de 13/08/2014, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1422, que dispensa a apresentação de Declaração de Informações Econômico Fiscal da Pessoa Jurídica discriminação de bens (DIPJ), a qual foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. 4) Sem prejuízo, serviráa presente decisão como OFÍCIOao Cartório de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, Ciretrans, Bancos e outros Órgãos, em relação à EXISTÊNCIA de bens e ativos em nome da executada, acima qualificada.Consigno que a resposta deveráser remetida DIRETAMENTE ao juízo e APENAS em caso positivo ao seguinte endereço eletrônico: itatiba1cv@tjsp.jus.br. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade da executada supramencionada. Este ofício judicial é válido por dois anos a contar da data desta decisão. O não atendimento às requisições acima sujeita às penas de desobediência. Ressalte-se que deverá a exequente providenciar o envio do ofício retro a quem de direito, comprovando nos autos no prazo de 30 dias. O Juízo não apreciará pedido de busca de bens que não necessite de intervenção do judiciário. - ADV: ALEXANDRE DE SOUZA NASCIMENTO (OAB 436733/SP), RODRIGO APARECIDO CARDOSO (OAB 385839/SP)

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Processo nº 1006461-93.2025.8.26.0066

ID: 327085022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006461-93.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLéRES ROSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA SOARES DA CRUZ POLIZELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006461-93.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Cléres Rosa dos Santos - DECIDO. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2.Verifico que a a… Processo 1006461-93.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Cléres Rosa dos Santos - DECIDO. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2.Verifico que a autora, em sua petição inicial, pleiteia a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º do CDC. Com efeito, constato a existência de verossimilhança das alegações da requerente lastreadas na prova documental colacionada com a petição inicial. A hipossuficiência do consumidor também é evidente, cabendo destacar que basta o preenchimento de um dos referidos requisitos (verossimilhança das alegações ou hipossuficiência) para que a inversão do ônus da prova seja deferida. Além da hipossuficiência, não se pode olvidar que, no âmbito das relações de consumo, presume-se de forma absoluta (presunção iure et de iure) a vulnerabilidade do consumidor, que pode ser: a) técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo); b) jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo); c) fática (insuficiência econômica, física ou psicológica que coloca o consumidor em desvantagem); e d) informacional (dados insuficientes sobre o produto ou serviço capazes de influenciar no processo decisório de compra). Assim, preenchidos os requisitos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova em favor do requerente. No mais, tendo em vista que nesta oportunidade foi determinada a inversão do ônus da prova, e por considerar que o processo civil não pode representar emboscada aos litigantes, deve-se propiciar ciência, por meio de intimação, às partes quanto a tal decisão. 2.1. Ressalta-se que, desde já, fica a parte requerida obrigada a fornecer ao juízo juntamente com a contestação toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, sendo que eventual omissão será interpretada de modo desfavorável, assumindo-se como verdadeiros os fatos que se pretendiam provar com o(s) documento(s) que não forem juntados com a contestação na forma do art. 400 do CPC, disso tudo constando mandado citatório. 3. Com relação à audiência prévia de conciliação (art. 334 caput do Novo CPC), faço as seguintes considerações: em demandas da mesma natureza ou em ações análogas, a conciliação amigável do litígio, especialmente em sua fase inicial, apresenta percentual mínimo ou reduzido de sucesso, e que em face da obrigatoriedade de observância dos critérios estabelecidos em lei (prazo mínimo de trinta dias para a realização do ato, nos termos do art. 334 caput do Novo CPC; intervalo mínimo de vinte minutos entre cada audiência, nos termos do artigo 334, § 12), da estrutura reduzida do CEJUSC local, dentre outros fatores, a realização da audiência prévia de conciliação poderá retardar a solução definitiva do litígio, e em observância aos princípios constitucionais da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional, deixo de designa-la neste momento. Ressalta-se, por fim, que havendo interesse das partes, e atento as particularidades da ação, poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação no curso da demanda, sem prejuízo de que as partes, por meios próprios, busquem a composição amigável do litígio ao longo da ação. 4. Cite-se o (s) réu (s) para, querendo, oferecer (em) contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 caput do Novo CPC), consignando-se que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, nos casos de citação postal, da data da juntada aos autos do mandado cumprimento, nos casos de citação por oficial de justiça, da data da prática do ato, quando a citação se der por ato do escrivão ou chefe de secretaria (art. 231 do Novo CPC). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: PATRICIA SOARES DA CRUZ POLIZELI (OAB 478212/SP)

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Rosemary De Cassia Simões x Sr Maximus Veículos Comercial Ltda

ID: 323891442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001463-36.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY DE CASSIA SIMõES

Polo Passivo:

SR MAXIMUS VEíCULOS COMERCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO APARECIDO CARDOSO

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ALEXANDRE DE SOUZA NASCIMENTO

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Processo 0001463-36.2025.8.26.0281 (processo principal 1006461-98.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Rosemary de Cassia Simões - Sr Maximus Veículos Comercial Ltda … Processo 0001463-36.2025.8.26.0281 (processo principal 1006461-98.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Rosemary de Cassia Simões - Sr Maximus Veículos Comercial Ltda - Relação: 0568/2025 Teor do ato: 1) Defiro à exequente os benefícios da justiça gratuita. Observe-se. 2) Intime-se a executada para que, no prazo de quinze dias, cumpra voluntariamente a sentença,efetuando o pagamento da quantia a que foi condenada, acrescido de custas, se houver, conforme cálculo apresentado nos autos, no valor de R$5.839,50, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10%; e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 do CPC). Transcorrido esse prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para a executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, impugnação (artigo 525 do CPC). Requeira a exequente, no prazo de cinco dias, o que de direito em termos de prosseguimento. 3) Fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; CENSEC; INFOJUD; INFOSEG. Determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, CENSEC, INFOSEG e INFOJUD. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá a executada comprovar que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Sem prejuízo, providencie a serventia a pesquisa de imóveis em nome da executada, por intermédio do sistema ARISP. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Fica INDEFERIDA a pesquisa de bens, por meio do sistema INFOJUD com relação à pessoa jurídica, visto o disposto na Instrução Normativa nº 1489 RFB de 13/08/2014, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1422, que dispensa a apresentação de Declaração de Informações Econômico Fiscal da Pessoa Jurídica discriminação de bens (DIPJ), a qual foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. 4) Sem prejuízo, serviráa presente decisão como OFÍCIOao Cartório de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, Ciretrans, Bancos e outros Órgãos, em relação à EXISTÊNCIA de bens e ativos em nome da executada, acima qualificada.Consigno que a resposta deveráser remetida DIRETAMENTE ao juízo e APENAS em caso positivo ao seguinte endereço eletrônico: itatiba1cv@tjsp.jus.br. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade da executada supramencionada. Este ofício judicial é válido por dois anos a contar da data desta decisão. O não atendimento às requisições acima sujeita às penas de desobediência. Ressalte-se que deverá a exequente providenciar o envio do ofício retro a quem de direito, comprovando nos autos no prazo de 30 dias. O Juízo não apreciará pedido de busca de bens que não necessite de intervenção do judiciário. Advogados(s): Rodrigo Aparecido Cardoso (OAB 385839/SP), Alexandre de Souza Nascimento (OAB 436733/SP) - ADV: RODRIGO APARECIDO CARDOSO (OAB 385839/SP), ALEXANDRE DE SOUZA NASCIMENTO (OAB 436733/SP)

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Processo nº 1006461-29.2025.8.26.0637

ID: 300406217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006461-29.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSALINA FEITOSA LIMA COSTA LISBOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIANNY MARIELLY PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006461-29.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Rosalina Feitosa Lima Costa Lisboa - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento obje… Processo 1006461-29.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Rosalina Feitosa Lima Costa Lisboa - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP - ADV: GIANNY MARIELLY PEREIRA (OAB 532375/SP)

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Rs Veiculos Ltda x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 328077542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006461-82.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RS VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

VICTORIA DAS EIRAS MONTEIRO

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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Processo 1006461-82.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rs Veiculos Ltda - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. RS VEÍCULOS LTDA ajuizou a pr… Processo 1006461-82.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rs Veiculos Ltda - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. RS VEÍCULOS LTDA ajuizou a presente demanda em facedeAMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A., alegando, em breve síntese, ter solicitado o cancelamento doplanodesaúdeque mantinha com a ré, em fevereiro/2025, tendo sido então informada que haveria cobrançadeavisopréviode60 (sessenta)dias. Postulou a rescisão do contrato entre as partes desde 24/02/2025 e a declaraçãodeinexigibilidade do débito posterior, postulando o ressarcimento de eventuais valores indevidamente pagos. Foi deferida em parte a tuteladeurgência na fl. 49 (para abstençãodeprotesto ou 'negativação'). Regularmente citada, a requerida apresentou contestação sustentando, em resumo, a regularidade da cobrança, uma vez que havia previsão expressa em contrato sobre o cumprimento doavisoprévio. Houve réplica e oportunidade para especificaçãodeprovas. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar e decidir. O processo comporta pronto julgamento no estado em que se encontra, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC, tratando-sedematéria exclusivamentededireito edeprova documental, bem como considerando o conteúdo da contestação e réplica apresentadas, sendo suficientes para o deslinde da causa os documentos anexados, desnecessária a produçãodeoutras provas. A ação é procedente. O cancelamento doplanosolicitado em 24/02/2025, corroborado pelos documentos de fls. 39/40, não foi impugnado especificamente pela ré, tornando-se assim ponto incontroverso. Em resposta, a requerida informou à empresa autora que o cancelamento ocorreria somente em 24/04/2025, após o cumprimento doavisopréviode60 (sessenta)dias(fl. 40), tendo sido cobrados prêmios referentes aos mesesdefevereiro e março/2025. A requerida argumentou que apenas seguiu o contrato entabulado entres as partes, bem como o disposto nas Resoluções Normativas da ANS. Com efeito, prevê o art. 17, Parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195/2009 daANSque "os contratosdeplanos privadosdeassistência àsaúdecoletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do períododedoze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínimadesessentadias". Ocorre, no entanto, que referida previsão foi objetodeação civil pública, que tramitou no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (processo nº 0136265-83.2013.4.02.51.01), o que levou aANSa revogar o mencionado dispositivo. Em harmonia com o referido julgado, a jurisprudência passou a reconhecer também a abusividadedeexigênciadeavisoprévio e afastar o pagamentodemensalidades pelo período correspondente (no caso, 60dias). Nesse sentido: Apelação Cível. Embargos à execução. Contratodeplanodesaúdecancelado. Imposiçãodepagamentodemulta contratual a títulodeavisoprévio. Inadmissibilidade. Aplicabilidade do CDC na espécie. Embargante que é consumidora final. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art.17, parágrafo único, da Resolução NormativaANSnº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Inexigibilidade do pagamento das mensalidades reconhecida. R. sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível nº 1067174-37.2022.8.26.0002; Relator José Joaquim dos Santos; 2ª CâmaradeDireito Privado; Data do julgamento: 08/02/2024; Datadepublicação: 08/02/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃODEDECLARATÓRIADEINEXIGIBILIDADEDEDÉBITO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A cláusula contratual que prevêavisopréviode60diaspara a rescisãodecontratodeplanodesaúdecoletivo não mais se sustenta, já que a disposição regulatória que a fundamentava foi anulada pelaANS. 2. A jurisprudência reconhece a abusividade da cláusula, em sintonia com a decisão da Justiça Federal em ação civil pública e a Resolução Normativa nº 455/2020 daANS. 3. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível nº 1000359-60.2024.8.26.0011; Relator Ademir ModestodeSouza; 7ª CâmaradeDireito Privado; Datadejulgamento: 27/11/2024; Datadepublicação: 27/11/2024) Diante desse quadro,derigor reconhecer a inexigibilidade das mensalidades referentes aoavisopréviode60dias(período posterior ao cancelamento ocorrido em 24/02/2025). Prejudicado o pedido de ressarcimento de mensalidades pagas em excesso, pois não consta dos autos comprovante de pagamento do débito impugnado (mensalidades posteriores). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação somente para o fimdedeclarar rescindido o contrato entre as partes desde 24/02/2025 e declarar a inexigibilidade do débito impugnado, referente a período posterior ao cancelamento (avisopréviodesessenta dias). Por consequência, torno definitiva a tutela concedida na fl. 49 e julgo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CódigodeProcesso Civil. Tendo sucumbido, a requerida arcará com a integralidade das custas e despesas processuais, alémdehonorários advocatícios da parte autora fixados em 20% do valor atualizado da causa. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.I. São Paulo, 16 de julho de 2025. - ADV: VICTORIA DAS EIRAS MONTEIRO (OAB 406278/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Md Ce Amazonas Construções Ltda. e outros x Riane Arrais De Souza Catunda Camelo e outros

ID: 261880045

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Câmara Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0863712-95.2014.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MD CE AMAZONAS CONSTRUçõES LTDA. MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A

Polo Passivo:

RIANE ARRAIS DE SOUZA CATUNDA CAMELO SAMUEL SANTOS CAMELO ARRAIS

Intimação de acórdão

Advogados:

NAY CORDEIRO EVANGELISTA DE SOUZA

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EMÍLIA MOREIRA BELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0863712-95.2014.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: MD CE Amazonas Construções Ltda. - Apelante: Moura Dubeux Engenharia S/A - Apelado: Samuel Santos Camelo … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0863712-95.2014.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: MD CE Amazonas Construções Ltda. - Apelante: Moura Dubeux Engenharia S/A - Apelado: Samuel Santos Camelo Arrais - Apelada: Riane Arrais de Souza Catunda Camelo - Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. TERMO FINAL DA MORA. ENTREGA DAS CHAVES. PREVALÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE DECLAROU ABUSIVA A CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR INCIDENTE DURANTE O PERÍODO DE ATRASO E CONDENOU AS PROMOVIDAS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE ALUGUEIS NO PERCENTUAL DE 0.5% (MEIO POR CENTO) MENSAL CALCULADO SOBRE O VALOR ANUALMENTE ATUALIZADO DO BEM PELO INCC E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO QUANTUM DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO AS SEGUINTES: (I) ANALISAR A LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE UMA DAS EMPRESAS DEMANDADAS; (B) ANALISAR O TERMO FINAL DA MORA DAS PROMOVIDAS; (C) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA ESTIPULADA NO CONTRATO; (D) ANALISAR O CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE INCC E (E) ANALISAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DEVE SER REJEITADA, POIS DO EXAME DOS AUTOS OBSERVA-SE A EXISTÊNCIA DE TROCA DE E-MAILS ENTRE O AUTOR E PESSOA VINCULADA À EMPRESA MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A, O QUE SE VERIFICA PELA DESCRIÇÃO DO ENDEREÇO DE E-MAIL ANA.LUIZA@MOURADUBEUX.COM.BR, BEM COMO PELA PRESENÇA DO LOGOTIPO DESTA EMPRESA NO CORPO DA MENSAGEM ELETRÔNICA (FLS. 44/69). INCLUSIVE, A PARTIR DA ANÁLISE DAS MENSAGENS ENVIADAS, VERIFICA-SE QUE AS PARTES TRATAVAM EXATAMENTE ACERCA DA DEMORA NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO.4. O ATRASO TEM COMO TERMO FINAL A ENTREGA DAS CHAVES E NÃO A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE, COMO PRETENDE VER RECONHECIDO O RECORRENTE. NO CASO, NÃO HÁ CONTROVÉRSIA QUANTO AO SUBSTANCIAL ATRASO NA ENTREGA DO BEM IMÓVEL CONTRATADO POR CULPA EXCLUSIVA DA RECORRENTE, O QUE JUSTIFICA A REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA PARTE AUTORA.5. NAS HIPÓTESES EM QUE NÃO FOR POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DE AMBOS OS INSTITUTOS - MULTA CONTRATUAL E LUCROS CESSANTES - POR TEREM A MESMA NATUREZA JURÍDICA, DEVE-SE PRIVILEGIAR A APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL EM PREJUÍZO À INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES.6. RESSALTA-SE A IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO INCC, UMA VEZ QUE SE TRATA DE VERBA DESTINADA APENAS À CORREÇÃO MONETÁRIA, DE MODO QUE A CONDENAÇÃO A ESSE TÍTULO, ARBITRADA NA DECISÃO RECORRIDA, TAMBÉM DEVE SER AFASTADA. 7. O ATRASO INJUSTIFICADO DA OBRA APÓS O FIM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA ESTIPULADO NO CONTRATO, INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, CONFIGURANDO-SE O DEVER DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. O DANO MORAL, PORTANTO, RESTOU-SE COMPROVADO E DEVE SER INDENIZADO PELA PROMOVIDA. 8. EM ATENÇÃO ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, BEM COMO AOS PARÂMETROS QUE VÊM SENDO ADOTADOS POR ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INFERE-SE QUE O MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) APRESENTA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL A REPARAR O DANO MORAL.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 4º, 14, 25.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1582318/RJ, REL. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 12/09/2017, DJE 21/09/2017 E RESP N. 2.079.995/MG, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 5/3/2024, DJE DE 12/3/2024. TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0009338-81.2018.8.06.0112, REL. DESEMBARGADOR(A) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 12/03/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 12/03/2025; APELAÇÃO CÍVEL - 0129346-03.2016.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 16/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 16/10/2024 E APELAÇÃO CÍVEL - 0186263-76.2015.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 21/05/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 21/05/2024.TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00278519520158140301 19958673, RELATOR.: LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES, DATA DE JULGAMENTO: 28/05/2024, 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO E TJ-SP - AC: 10064617420158260606 SP 1006461-74.2015.8.26.0606, RELATOR: SALLES ROSSI, DATA DE JULGAMENTO: 08/03/2023, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/03/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 16 DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOSRELATOR . - Advs: Emília Moreira Belo (OAB: 23548/PE) - Nay Cordeiro Evangelista de Souza (OAB: 14229/PB)

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Processo nº 1006461-02.2025.4.01.3307

ID: 294077508

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006461-02.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA SANTIAGO NERY

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

YANA CAIRO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1006461-02.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) 1. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 6ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar renúncia expressa ao valor excedente ao teto de sessenta salários mínimos, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. b) ( ) Regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato devidamente assinado pela parte autora. c) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de autor não alfabetizado, apresentando procuração assinada a rogo, que poderá ser pública ou particular, e, neste ultimo caso, com aposição da digital do autor e sendo colhida a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas (apresentar cópias de RG/CPF). d) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de ação proposta por incapaz, devendo constar do instrumento de mandato como outorgante o nome do próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. Não será aceita procuração do representante legal em nome próprio. e) ( ) Apresentar cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado (se houver) do processo antecedente indicado na certidão da distribuição, para fins de análise de possível prevenção, litispendência, coisa julgada ou perempção. 2. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( X ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. b) ( ) Comprovante de indeferimento administrativo do benefício ou da sua não prorrogação, quando for o caso, na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91. c) ( ) Cópia do RG e CPF d) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição e) ( ) Certidão de nascimento do(s) filho(s), em caso de salário maternidade. f) ( ) extrato do CadÚnico atualizado (artigo 12, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, com redação conferida pelos Decretos n. 8.805/2016 e n. 9.462/2018, que poderá ser obtido no link meucadunico.cidadania.gov.br g) ( ) Certidão de óbito do instituidor da pensão. h) ( ) Documentos que demonstrem a existência de vínculo de parentesco/relação com o falecido i) ( ) Relatório(s) médico(s) e exame(s) que ateste(m) a incapacidade alegada. j) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição do falecido k) ( ) Perfil Profissiográfico Previdenciário / Formulários DSS8030 e/ou SB-40, Laudo que ateste o exercício de atividade em condições especiais, se for o caso. l) ( ) Cópias dos extratos das contas vinculadas de FGTS de janeiro/89 a abril/90 e do Extrato de Planos Econômicos m) ( ) Extratos da conta que demonstrem vínculo com a instituição financeira, bem como o que compreenda o saque indevido e as movimentações financeiras do período. n) ( ) Cópias dos contratos cuja revisão se postula. o) ( ) Documento comprobatório da negativação. p) ( ) Nas ações que visam à conclusão de processo/recurso administrativo, apresentar documentos que comprovem a data do requerimento administrativo, bem como que a autoridade responsável não concluiu a análise do processo ou recurso nos prazos máximos abaixo indicados: Benefícios assistenciais e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias Aposentadoria por invalidez e auxílio doença: 45 dias Salário maternidade: 30 dias q) ( ) Outros (conforme o tipo da pretensão deduzida em juízo): .................................... Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

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Processo nº 1002540-24.2025.8.11.0041

ID: 328972631

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002540-24.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CASSIRA LUCIA DELGADO DE OLIVEIRA ABREU FERNANDO PEREIRA DA SILVA GUSTAVO FONTES LEITE HELLEN CRISTINA CAPISTRANO DE AMORIM INGRYD RODRIGUES BENEVIDES ITAMAR ALVES FARIAS JOSENICE PRISCILA DA SILVA COSTA JULLYE DA SILVA LIRA KARINA ALVES RONDON DE LIMA WELTTON PECINATO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANO ALVES ZANARDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002540-24.2025.8.11.0041. REQUERENTE: CASSIRA LUCIA DELGADO DE OLIVEIRA ABREU, FERNANDO PEREIRA DA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002540-24.2025.8.11.0041. REQUERENTE: CASSIRA LUCIA DELGADO DE OLIVEIRA ABREU, FERNANDO PEREIRA DA SILVA, GUSTAVO FONTES LEITE, HELLEN CRISTINA CAPISTRANO DE AMORIM, INGRYD RODRIGUES BENEVIDES, ITAMAR ALVES FARIAS, JOSENICE PRISCILA DA SILVA COSTA, JULLYE DA SILVA LIRA, KARINA ALVES RONDON DE LIMA, WELTTON PECINATO SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos e etc, Trata-se de cumprimento de sentença oposto por CASSIRA LUCIA DELGADO DE OLIVEIRA ABREU e outros em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, visando ao recebimento de valores decorrentes de condenação judicial. O exequente apresentou sua planilha de cálculo (ID. 181425546), na qual apurou um crédito a receber no valor de R$ 72.618,96 (setenta e dois mil seiscentos e dezoito reais e noventa e seis centavos). Instado a se manifestar, o ESTADO DE MATO GROSSO apresentou impugnação à execução, alegando ausência de comprovação da filiação por de Fernando Pereira da Silva e Hellen Cristina Capistrano de Amorim, o que impede o prosseguimento da execução. No ID. 192039546 apresentou defesa à impugnação, requerendo a improcedência da impugnação à execução. Os autos foram encaminhados para deliberação. Pois bem. Alega o ente público executado que a exequente não possui legitimidade ativa para promover o cumprimento individual da sentença coletiva, haja vista a ausência de prova da sua filiação ao sindicato autor da ação coletiva. Argumenta que a sentença coletiva limitou expressamente seus efeitos aos servidores públicos filiados ao sindicato requerente, conforme determinado na parte dispositiva do édito sentencial. Por esta razão, defende que, não havendo demonstração da condição de filiado pelo exequente, resta configurada sua ilegitimidade para executar individualmente a sentença coletiva. Em análise à preliminar arguida pelo ente público executado, não merece acolhimento a alegação de ilegitimidade ativa, tendo em vista que, ao contrário do que sustentado, a sentença exarada nos autos do processo nº 1000815-44.2018.8.11.0041, não limita os efeitos aos filiados, o que também corresponde ao entendimento já firmado por este E.TJMT, como se vê: Recurso Inominado nº 1006461-06.2016.8.11.0041. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. Recorrente: DIRCE BORANELLI DOS SANTOS TONON. Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO. Data do Julgamento: 01/10/2021. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INCOMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL - AFASTADA - EXECUÇÃO AUTONOMA - POSSIBILIDADE – LEGITIMIDADE DE INTEGRANTE DA CATEGORIA NÃO-FILIADO AO SINDICATO - URV - DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O e . TJMT fixou o entendimento por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0085560-68.2016.8 .11.0000, julgado em 28/11/2018 (DJE 10/12/2018), de que é de competência do Juizado Especial, “processar feitos que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial”, portanto tal incompetência deve ser afastada. 2. O art . 3º da Lei 8.073/90, em consonância com o art. 8º, III, da Constituição Federal, confere aos sindicatos ampla legitimidade para defenderem em juízo os direitos da categoria, quer nas ações ordinárias, quer nas seguranças coletivas, ocorrendo a chamada substituição processual. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça . 3. À míngua de determinação em sentido contrário na sentença judicial transitada em julgado, o servidor público integrante da categoria beneficiada, desde que comprove essa condição, tem legitimidade para propor execução individual, ainda que não ostente a condição de filiado ou associado da entidade autora da ação de conhecimento. 4. É incontroverso o direito ao recebimento do URV por parte da reclamante . 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT 10064610620168110041 MT, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 01/10/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/10/2021) Considerando que a sentença coletiva não limitou seus efeitos aos servidores públicos filiados ao sindicato autor da demanda coletiva, e que o entendimento deste E.TJMT confirma tal posicionamento, inexiste fundamento para o acolhimento da alegação de ilegitimidade. Dessa forma, REJEITO a argumentação suscitada pelo ente público executado, reconhecendo-se plenamente legítima a parte exequente para promover o cumprimento individual da sentença coletiva. Ademais, a parte executada restrigiu-se a apresentar apenas o pedido ora decidido, sem especificar o valor que entende como excedente, tampouco acostou aos autos qualquer planilha de cálculo que demonstrasse o suposto montante indevido. Sendo assim, HOMOLOGO os cálculos carreados pela parte exequente para que opere seus jurídicos e legais efeitos e DETERMINO que a Secretaria Unificada EXPEÇA os competentes requisitórios. Outrossim, havendo pedido nesse sentido, defiro, desde já, a expedição de Alvará de Levantamento. Igualmente, existindo ou sobrevindo pleito de destaque dos honorários contratuais, nos termos do artigo 22, §4º, da Lei nº. 8.906/1994 são exequíveis a qualquer momento e poderão ser pagos diretamente ao causídico da parte autora, mediante dedução da quantia devida a exequente, de maneira que autorizo, desde já, tal expediente. Após o cumprimento da determinação supra, intimem-se as partes exequentes em prosseguimento e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, volvam-me conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito

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Processo nº 1012543-72.2024.8.11.0041

ID: 331001344

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012543-72.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAYCON RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREIA COCCO BUSANELLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012543-72.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: MAYCON RODRIGUES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos e et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012543-72.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: MAYCON RODRIGUES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos e etc, Trata-se de cumprimento de sentença oposto por MAYCON RODRIGUES em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, visando ao recebimento de valores decorrentes de condenação judicial. O exequente apresentou sua planilha de cálculo (ID. 149004684), na qual apurou um crédito a receber no valor de R$ 4.783,30 (quarto mil, setecentos e oitenta e três reais e trinta centavos). Instado a se manifestar, o ESTADO DE MATO GROSSO apresentou impugnação à execução, alegando ausência de comprovação da filiação por parte de MAYCON RODRIGUES, o que impede o prosseguimento da execução, bem como excesso à execução. No ID. 186614244, o exequente apresentou defesa à impugnação, requerendo a improcedência da impugnação à execução. Os autos foram encaminhados para deliberação. Pois bem. DA ILEGITIMIDADE ATIVA Alega o ente público executado que a exequente não possui legitimidade ativa para promover o cumprimento individual da sentença coletiva, haja vista a ausência de prova da sua filiação ao sindicato autor da ação coletiva. Argumenta que a sentença coletiva limitou expressamente seus efeitos aos servidores públicos filiados ao sindicato requerente, conforme determinado na parte dispositiva do édito sentencial. Por esta razão, defende que, não havendo demonstração da condição de filiado pelo exequente, resta configurada sua ilegitimidade para executar individualmente a sentença coletiva. Em análise à preliminar arguida pelo ente público executado, não merece acolhimento à alegação de ilegitimidade ativa, tendo em vista que o entendimento já firmado por este E.TJMT, exige apenas que o servidor seja integrante da categoria abrangida pelo sindicato, como se vê: Recurso Inominado nº 1006461-06.2016.8.11.0041. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. Recorrente: DIRCE BORANELLI DOS SANTOS TONON. Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO. Data do Julgamento: 01/10/2021. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INCOMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL - AFASTADA - EXECUÇÃO AUTONOMA - POSSIBILIDADE – LEGITIMIDADE DE INTEGRANTE DA CATEGORIA NÃO-FILIADO AO SINDICATO - URV - DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O e. TJMT fixou o entendimento por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0085560-68.2016.8.11.0000, julgado em 28/11/2018 (DJE 10/12/2018), de que é de competência do Juizado Especial, “processar feitos que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial”, portanto tal incompetência deve ser afastada. 2. O art. 3º da Lei 8.073/90, em consonância com o art. 8º, III, da Constituição Federal, confere aos sindicatos ampla legitimidade para defenderem em juízo os direitos da categoria, quer nas ações ordinárias, quer nas seguranças coletivas, ocorrendo a chamada substituição processual. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 3. À míngua de determinação em sentido contrário na sentença judicial transitada em julgado, o servidor público integrante da categoria beneficiada, desde que comprove essa condição, tem legitimidade para propor execução individual, ainda que não ostente a condição de filiado ou associado da entidade autora da ação de conhecimento. 4. É incontroverso o direito ao recebimento do URV por parte da reclamante. 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT 10064610620168110041 MT, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 01/10/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/10/2021) Considerando que o entendimento deste E.TJMT não exige que o servidor seja filiado ou associado da entidade autora da ação de conhecimento, inexiste fundamento para o acolhimento da alegação de ilegitimidade. Dessa forma, REJEITO a argumentação suscitada pelo ente público executado, reconhecendo-se plenamente legítima a parte exequente para promover o cumprimento individual da sentença coletiva. DO EXCESSO À EXECUÇÂO Quanto à alegação de excesso na execução, depreende-se da análise à planilha de cálculos apresentada pelo exequente que foram incluídos valores que extrapolam o intervalo temporal delimitado no título executivo judicial, qual seja de 07/2017 a 12/2023, circunstância que revela inconformidade com os parâmetros fixados na sentença transitada em julgado, a qual reconheceu expressamente como exigíveis apenas os valores retidos indevidamente dentro daquele período. Assim, ao apresentar valores posteriores a 31/12/2014, o exequente deu causa à execução de quantia que excede os limites do título judicial, configurando excesso de execução. Ressalte-se que, conforme já reconhecido nos autos, a partir de 01/01/2015 a responsabilidade pelos débitos previdenciários passou à autarquia MTPREV, que não integrou a ação originária, o que inviabiliza a responsabilização do Estado de Mato Grosso por valores posteriores a essa data. Com efeito, é forçoso reconhecer que a obrigação do ente público limita-se ao ressarcimento dos valores correspondentes ao período de 27/06/2014 a 31/12/2014, sendo inexigível qualquer montante fora deste intervalo. Sendo assim, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, reconhecendo o excesso de execução apontado, uma vez que os valores apresentados pelo exequente extrapolam o intervalo temporal delimitado no título executivo judicial, assim, reconheço a inexistência de valores a serem pagos a parte exequente. Condeno o Exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o proveito econômico obtido pelo Exequente, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 3º, do CPC, suspensa a exigibilidade, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito

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Processo nº 1007997-37.2025.8.11.0041

ID: 330080912

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007997-37.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA CRISTINA FAVA DA COSTA DAIANE FREITAS COSTA DE ALMEIDA LUIZ GUSTAVO AIRES CORREA MARIANA LIMA VILELA PATRICIA ROCHELLE RODRIGUES SINDICATO DOS ESCRIVAES DE POLICIA JUDICIARIA CIVIL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANO ALVES ZANARDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007997-37.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: SINDICATO DOS ESCRIVAES DE POLICIA JUDICIARIA CIVIL, BRUNA CR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007997-37.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: SINDICATO DOS ESCRIVAES DE POLICIA JUDICIARIA CIVIL, BRUNA CRISTINA FAVA DA COSTA, DAIANE FREITAS COSTA DE ALMEIDA, LUIZ GUSTAVO AIRES CORREA, MARIANA LIMA VILELA, PATRICIA ROCHELLE RODRIGUES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos e etc, Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva, proposto por BRUNA CRISTINA FAVA DA COSTA e outros, com fundamento na sentença proferida nos autos da Ação Coletiva nº 1000815-44.2018.8.11.0041, ajuizada pelo Sindicato dos Escrivães da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso – SINDEPOJUC. A parte executada, ESTADO DE MATO GROSSO, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese a ilegitimidade ativa, sob o argumento de que os exequentes não constam no rol de substituídos processuais da ação coletiva; inexistência de título executivo judicial, na medida em que o título exequendo trata da não incidência do Imposto de Renda sobre o adicional noturno, ao passo que os exequentes buscam a restituição de valores recolhidos a título de contribuição previdenciária. Devidamente intimados os exequentes apresentaram resposta à impugnação, alegando para tanto que “a menção a restituição Imposto de Renda, trata-se, na verdade, de um erro material constante na sentença.”. É o relatório. Decido. DA ILEGITIMIDADE Alega o ente público executado que a exequente não possui legitimidade ativa para promover o cumprimento individual da sentença coletiva, haja vista a ausência de prova da sua filiação ao sindicato autor da ação coletiva. Argumenta que a sentença coletiva limitou expressamente seus efeitos aos servidores públicos filiados ao sindicato requerente, conforme determinado na parte dispositiva do édito sentencial. Por esta razão, defende que, não havendo demonstração da condição de filiado pelo exequente, resta configurada sua ilegitimidade para executar individualmente a sentença coletiva. Em análise à preliminar arguida pelo ente público executado, não merece acolhimento a alegação de ilegitimidade ativa, tendo em vista que, ao contrário do que sustentado, a sentença exarada nos autos do processo nº 1000815-44.2018.8.11.0041, não limita os efeitos aos filiados, o que também corresponde ao entendimento já firmado por este E.TJMT, como se vê: Recurso Inominado nº 1006461-06.2016.8.11.0041. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. Recorrente: DIRCE BORANELLI DOS SANTOS TONON. Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO. Data do Julgamento: 01/10/2021. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INCOMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL - AFASTADA - EXECUÇÃO AUTONOMA - POSSIBILIDADE – LEGITIMIDADE DE INTEGRANTE DA CATEGORIA NÃO-FILIADO AO SINDICATO - URV - DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O e . TJMT fixou o entendimento por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0085560-68.2016.8 .11.0000, julgado em 28/11/2018 (DJE 10/12/2018), de que é de competência do Juizado Especial, “processar feitos que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial”, portanto tal incompetência deve ser afastada. 2. O art. 3º da Lei 8.073/90, em consonância com o art. 8º, III, da Constituição Federal, confere aos sindicatos ampla legitimidade para defenderem em juízo os direitos da categoria, quer nas ações ordinárias, quer nas seguranças coletivas, ocorrendo a chamada substituição processual. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça . 3. À míngua de determinação em sentido contrário na sentença judicial transitada em julgado, o servidor público integrante da categoria beneficiada, desde que comprove essa condição, tem legitimidade para propor execução individual, ainda que não ostente a condição de filiado ou associado da entidade autora da ação de conhecimento. 4. É incontroverso o direito ao recebimento do URV por parte da reclamante . 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT 10064610620168110041 MT, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 01/10/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/10/2021) Considerando que a sentença coletiva não limitou seus efeitos aos servidores públicos filiados ao sindicato autor da demanda coletiva, e que o entendimento deste E.TJMT confirma tal posicionamento, inexiste fundamento para o acolhimento da alegação de ilegitimidade. Dessa forma, REJEITO a argumentação de ilegitimidade suscitada pelo ente público executado. DA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO Todavia, no que se refere à incongruência entre o objeto da execução e o título judicial, assiste razão à Fazenda Pública. A sentença exequenda, cujo trânsito em julgado é incontroverso, expressamente limitou-se a reconhecer a ilegalidade da incidência do Imposto de Renda sobre os valores pagos a título de adicional noturno, com condenação à restituição dos valores correspondentes, respeitada a prescrição quinquenal. Veja-se o dispositivo da sentença: “JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para determinar ao requerido que deixe de incluir os valores referentes ao adicional noturno na base de cálculo do Imposto de Renda, bem como para condenar o Requerido ao pagamento dos valores indevidamente recolhidos [...] a título de Imposto de Renda [...]”. id. 184903509. Não há, portanto, qualquer menção à contribuição previdenciária, tampouco condenação à devolução de valores recolhidos para fins de custeio da seguridade social. É pacífico o entendimento de que o cumprimento de sentença deve observar os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, não sendo admissível inovar ou ampliar o conteúdo da condenação na fase executiva. Assim, a tentativa de execução de valores referentes à contribuição previdenciária sobre o adicional noturno, sem que essa matéria tenha sido objeto da sentença coletiva, configura extrapolação da coisa julgada, tornando inexigível a obrigação pretendida. Diante do exposto, com fundamento no art. 924, III, do CPC, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer a inexistência da juntada de título executivo judicial hábil a amparar a presente execução, extinguindo o feito com resolução de mérito. Condeno os exequentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade da justiça, se deferida. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o que for necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito

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