Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1006461-40.2023.8.26.0268"

Md Ce Amazonas Construções Ltda. e outros x Riane Arrais De Souza Catunda Camelo e outros

ID: 261880045

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Câmara Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0863712-95.2014.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MD CE AMAZONAS CONSTRUçõES LTDA. MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A

Polo Passivo:

RIANE ARRAIS DE SOUZA CATUNDA CAMELO SAMUEL SANTOS CAMELO ARRAIS

Intimação de acórdão

Advogados:

NAY CORDEIRO EVANGELISTA DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EMÍLIA MOREIRA BELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0863712-95.2014.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: MD CE Amazonas Construções Ltda. - Apelante: Moura Dubeux Engenharia S/A - Apelado: Samuel Santos Camelo … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0863712-95.2014.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: MD CE Amazonas Construções Ltda. - Apelante: Moura Dubeux Engenharia S/A - Apelado: Samuel Santos Camelo Arrais - Apelada: Riane Arrais de Souza Catunda Camelo - Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. TERMO FINAL DA MORA. ENTREGA DAS CHAVES. PREVALÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE DECLAROU ABUSIVA A CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR INCIDENTE DURANTE O PERÍODO DE ATRASO E CONDENOU AS PROMOVIDAS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE ALUGUEIS NO PERCENTUAL DE 0.5% (MEIO POR CENTO) MENSAL CALCULADO SOBRE O VALOR ANUALMENTE ATUALIZADO DO BEM PELO INCC E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO QUANTUM DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO AS SEGUINTES: (I) ANALISAR A LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE UMA DAS EMPRESAS DEMANDADAS; (B) ANALISAR O TERMO FINAL DA MORA DAS PROMOVIDAS; (C) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA ESTIPULADA NO CONTRATO; (D) ANALISAR O CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE INCC E (E) ANALISAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DEVE SER REJEITADA, POIS DO EXAME DOS AUTOS OBSERVA-SE A EXISTÊNCIA DE TROCA DE E-MAILS ENTRE O AUTOR E PESSOA VINCULADA À EMPRESA MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A, O QUE SE VERIFICA PELA DESCRIÇÃO DO ENDEREÇO DE E-MAIL ANA.LUIZA@MOURADUBEUX.COM.BR, BEM COMO PELA PRESENÇA DO LOGOTIPO DESTA EMPRESA NO CORPO DA MENSAGEM ELETRÔNICA (FLS. 44/69). INCLUSIVE, A PARTIR DA ANÁLISE DAS MENSAGENS ENVIADAS, VERIFICA-SE QUE AS PARTES TRATAVAM EXATAMENTE ACERCA DA DEMORA NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO.4. O ATRASO TEM COMO TERMO FINAL A ENTREGA DAS CHAVES E NÃO A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE, COMO PRETENDE VER RECONHECIDO O RECORRENTE. NO CASO, NÃO HÁ CONTROVÉRSIA QUANTO AO SUBSTANCIAL ATRASO NA ENTREGA DO BEM IMÓVEL CONTRATADO POR CULPA EXCLUSIVA DA RECORRENTE, O QUE JUSTIFICA A REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA PARTE AUTORA.5. NAS HIPÓTESES EM QUE NÃO FOR POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DE AMBOS OS INSTITUTOS - MULTA CONTRATUAL E LUCROS CESSANTES - POR TEREM A MESMA NATUREZA JURÍDICA, DEVE-SE PRIVILEGIAR A APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL EM PREJUÍZO À INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES.6. RESSALTA-SE A IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO INCC, UMA VEZ QUE SE TRATA DE VERBA DESTINADA APENAS À CORREÇÃO MONETÁRIA, DE MODO QUE A CONDENAÇÃO A ESSE TÍTULO, ARBITRADA NA DECISÃO RECORRIDA, TAMBÉM DEVE SER AFASTADA. 7. O ATRASO INJUSTIFICADO DA OBRA APÓS O FIM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA ESTIPULADO NO CONTRATO, INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, CONFIGURANDO-SE O DEVER DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. O DANO MORAL, PORTANTO, RESTOU-SE COMPROVADO E DEVE SER INDENIZADO PELA PROMOVIDA. 8. EM ATENÇÃO ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, BEM COMO AOS PARÂMETROS QUE VÊM SENDO ADOTADOS POR ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INFERE-SE QUE O MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) APRESENTA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL A REPARAR O DANO MORAL.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 4º, 14, 25.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1582318/RJ, REL. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 12/09/2017, DJE 21/09/2017 E RESP N. 2.079.995/MG, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 5/3/2024, DJE DE 12/3/2024. TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0009338-81.2018.8.06.0112, REL. DESEMBARGADOR(A) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 12/03/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 12/03/2025; APELAÇÃO CÍVEL - 0129346-03.2016.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 16/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 16/10/2024 E APELAÇÃO CÍVEL - 0186263-76.2015.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 21/05/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 21/05/2024.TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00278519520158140301 19958673, RELATOR.: LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES, DATA DE JULGAMENTO: 28/05/2024, 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO E TJ-SP - AC: 10064617420158260606 SP 1006461-74.2015.8.26.0606, RELATOR: SALLES ROSSI, DATA DE JULGAMENTO: 08/03/2023, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/03/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 16 DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOSRELATOR . - Advs: Emília Moreira Belo (OAB: 23548/PE) - Nay Cordeiro Evangelista de Souza (OAB: 14229/PB)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes