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Processo nº 1001521-08.2023.4.01.4101

ID: 316521013

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001521-08.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DEVAIR PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ILMA MATIAS DE FREITAS ARAUJO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1001521-08.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DE… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1001521-08.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEVAIR PEREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Preliminarmente, indefiro a impugnação ao laudo pericial (IDs 2180401026 e 2130574521), uma vez que o perito é especializado em perícias forenses, habituado aos termos e exigências jurídicas, além de ter respondido satisfatoriamente aos quesitos formulados, fundamentando sua conclusão na análise dos laudos apresentados e no exame clínico realizado. Passo ao exame do mérito. DEVAIR PEREIRA DA SILVA ajuizou a presente ação em face do INSS, almejando a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) e posterior conversão em benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez). A parte autora formulou requerimento administrativo visando à concessão de auxílio-doença NB 638.211.686-0, em 30/05/2022 (ID 1547348849), o qual foi negado tacitamente pela Autarquia Previdenciária, ante a demora excessiva na realização da perícia agendada para 10/02/2023. De acordo com os arts. 42 e 60 da Lei nº 8.213/91, a concessão de benefícios previdenciários (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) pressupõe a concomitância dos seguintes requisitos: (i) manutenção da qualidade de segurado; (ii) implementação da carência de 12 meses (art. 25, inc. I), quando exigida; e (iii) comprovação da incapacidade para o trabalho ou atividade habitual. Se a incapacidade for parcial e temporária para o exercício da atividade habitual, é devido o auxílio-doença. Caso seja total, definitiva e insuscetível de recuperação, a hipótese é de concessão de aposentadoria por invalidez. Em sendo parcial a incapacidade atestada pelo perito, deve o juiz analisar as condições pessoais e sociais do segurado, nos termos da Súmula 47 da TNU. Por outro lado, conforme a Súmula 77 da TNU, “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” Incapacidade preexistente ao ingresso no Regime Geral de Previdência Social Nos termos do art. 42, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91, se a doença ou lesão for preexistente à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não é devido benefício por incapacidade, salvo se houver agravamento posterior. O perito judicial foi claro ao afirmar que a incapacidade teve início em 2004, época em que também ocorreu a progressão da doença (quesitos 3. 4 e 3.6 - ID 2095444650). Nesse contexto, resta demonstrado que a incapacidade da parte autora é preexistente ao seu reingresso à Previdência Social, ocorrido em 2020, uma vez que sua qualidade de segurado havia sido encerrada em 23/05/1996, conforme extrato previdenciário - CNIS (ID 1547348865). Dessa forma, diante da ausência de qualidade de segurado na data de início da incapacidade, não se faz necessário o exame dos demais requisitos, impondo-se o indeferimento do pedido. Nesse sentido: APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA. NÃO QUESTIONADAS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. NEOPLASIA GRAVE. DOENÇA E INCAPACIDADE PREEXISTENTES À FILIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (ART. 42, § 2º, DA LEI 8.216/91). SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. 1. Nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, alterada pela Lei 9.032/95, para que seja concedida a aposentadoria por invalidez, é necessário que o segurado, após cumprida a carência, seja considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação em atividade que lhe garanta subsistência (STJ, AgRg no AREsp 167.058/SE, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJ de 02/06/2016). 2. A qualidade de segurada e a carência não foram questionadas pelo INSS que se insurge apenas quanto à preexistência da moléstia incapacitante ao reingresso no RGPS. 3. No que se refere à incapacidade, a perícia médico-judicial (fls. 60/68), em resposta aos quesitos apresentados, concluiu expressamente que o autor é portador de Câncer de Laringe (CID C-32), estando incapacitada total e permanentemente para o trabalho. Enfatizou que a moléstia do autor teve início em 2009 (DID), estando incapacitado a partir de 03/2010 (quesito n. 14, fl. 67). No caso da referida moléstia (Neoplasia Maligna), insuscetível de recuperação, devido a sua gravidade, dispensa-se até o cumprimento do requisito da carência, nos termos do art. 26, inciso II, c/c art. 151, da Lei 8.213/1991. 4. No entanto, nos termos dos arts. 42, § 2º, e 59 da Lei n. 8.213/91, não é devido benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez ao segurado cuja doença que motiva o pedido seja preexistente a sua filiação ao Regime Geral da Previdência Social ou à recuperação de sua qualidade de segurado, exceto se a incapacidade decorrer do agravamento ou de progressão da doença ou lesão (AG 0024946-12.2016.4.01.0000/BA, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, DJe de 27/07/2017, entre outros). 5. Os elementos fáticos dos autos atestam que a moléstia do autor e sua incapacidade são anteriores ao seu reingresso no RGPS. Analisando o CNIS do autor (fl. 14), verifica-se que este ingressou no RGPS, em virtude de vínculo empregatício, em 23/02/1974, constando somente uma contribuição referente a este período. Ocorre, que após mais de 30 anos sem nenhum recolhimento, o autor somente voltou a contribuir na qualidade de contribuinte individual em maio/2010 (recolhendo quatro contribuições até 08/2010), ou seja, como visto, após a data da incapacidade fixada pela Perícia Judicial, em março/2010 (fl. 67). Assim, merece reparo a sentença, para que seja indeferido o benefício pleiteado (aposentadoria por invalidez), ante a verificação de que a moléstia do autor e a incapacidade que lhe acometeu são anteriores ao seu reingresso no RGPS. 6. Apelação do INSS provida, restando prejudicada a remessa oficial 7. "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC" (enunciado Administrativo STJ nº 7). Inverto a sucumbência, condenando o autor em custas e honorários advocatícios fixadas em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensos em face da justiça gratuita deferida nos autos (fl. 15). (AC 0031880-39.2013.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA (CONV.), TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 19/07/2019 PAG.)(g.n.) DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até quarenta e oito horas após sua interposição (art. 42, § 1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I) A União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, conforme art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação da MP n. 2.180-35/2001; II) Nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, conforme art. 134 da CF/88, a parte autora estará dispensada do preparo recursal. 2. Certificado o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado ou preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná (RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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Emerson Callejon Lincka x Carlos Alberto Paes Alves

ID: 332272100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001122-40.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON CALLEJON LINCKA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO PAES ALVES

Intimação

Advogados:

RENAN RUIZ DA CUNHA MELO

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GENILSON GALVÃO VIANA

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DENISE VAZQUEZ PIRES

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Processo 0001122-40.2025.8.26.0271 (processo principal 1006468-23.2023.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Emerson Callejon Lincka - Carlos Alberto Paes Alves - Ind… Processo 0001122-40.2025.8.26.0271 (processo principal 1006468-23.2023.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Emerson Callejon Lincka - Carlos Alberto Paes Alves - Indefiro o pedido de bloqueio on line, na modalidade "teimosinha", tendo em vista que a pesquisa com reiteração ainda que por apenas 30 dias é medida que implica em movimentação cartorária gigantesca, mormente porque o sistema não está totalmente automatizado. Isso porque, muito embora exista a automação na emissão das ordens, o sistema ainda exige a extração individualizada de resultados manualmente em caso de resposta positiva, ainda que em valor ínfimo. Assim, a título de exemplo, se por 15 dias houve a movimentação de R$ 10,00, o sistema gerará 15 extratos de bloqueio, que exigirão providências individualizadas de desbloqueio, transferência e extração, muito embora o resultado final seja, na verdade, irrisório. Ademais, como não há módulo de integração entre as plataformas de processo e de bloqueio, haveria necessidade de monitoramento de resultados em datas distintas em cada processo em que deferida a providência. Tudo isso, com a devida vênia, se mostra inviável ante o elevado número de execuções e cumprimentos de sentenças e andamentos e a notória carência de servidores. Aliás, o bloqueio permanente de ativos financeiros da parte requerida via SISBAJUD até a satisfação integral do débito executado, por sua vez, é funcionalidade que simplesmente não existe no sistema. O prazo máximo previsto na funcionalidade existente no sistema, como já mencionado, é de 30 (trinta) dias e, como se sabe, ad impossibilia nemo tenetur Na verdade, a aludida reiteração permanente demandaria que uma nova ordem fosse cadastrada a cada 30 (trinta) dias, o que é contrário à remansosa jurisprudência no sentido de que a reiteração de ordens deve ser feita com razoabilidade. Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça: A utilização do Bacen Jud, em termos de reiteração da diligência, deve obedecer ao critério da razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo,o prazo de um ano, sem que tenha havido alteração no processo. (REsp 1199967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, J. 16/11/2010) Considerando o número de processos que cada servidor tem de cumprir, não há como garantir exclusividade no cumprimento de um único feito. O deferimento irrefletido da medida no estado tecnológico atual, implicaria em inviabilizar e atrasar a tentativa de bloqueio simples em tantas outras demandas, o que não se pode admitir. No entender deste juízo, a medida até poderia ser considerada em hipóteses absolutamente excepcionais, após o esgotamento de outras medidas, mediante a demonstração da pertinência e utilidade no caso concreto. São casos, por exemplo, em relação a pessoas jurídicas, de medidas realizadas no curso de penhoras de faturamento e de créditos, após a demonstração pelo credor de que a empresa está ativa ou faturando. Ou, ainda, em relação a pessoas físicas, de medidas relacionadas a profissionais liberais economicamente ativos, após eventual discussão acerca da possibilidade de penhora de salários ou proventos, nos casos em que não for possível a penhora diretamente na fonte. Nenhum desses requisitos, até o presente momento, foi demonstrado na hipótese. De todo modo, vale considerar, a prática ainda tem se mostrado que a medida é contraproducente no que tange a pessoas físicas e empresas sem atividade regular. Defiro o requerimento de penhora, devendo ser realizada pesquisa simples, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Sendo insuficiente o bloqueio, reitere-se de imediato. Observo que caso reste infrutífera a penhora on line a menos que a(o) exequente comprove alteração na situação financeira do executado em prazo menor, todos os pedidos de reiteração de bloqueio de valores pelo sistema SisbaJud serão indeferidos. Com a realização da pesquisa e a juntada dos documentos aos autos, providencie-se a publicidade desta decisão, garantindo-se o amplo acesso às partes e ao público externo. - ADV: GENILSON GALVÃO VIANA (OAB 496826/SP), RENAN RUIZ DA CUNHA MELO (OAB 363798/SP), DENISE VAZQUEZ PIRES (OAB 221831/SP)

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Processo nº 0011447-32.2025.8.26.0576

ID: 300253669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011447-32.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL GONZALES VILAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELKER DE CASTRO JACOB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011447-32.2025.8.26.0576 (processo principal 1006468-15.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Samuel Gonzales Vilar - Vistos. (1) Cuida-se de requ… Processo 0011447-32.2025.8.26.0576 (processo principal 1006468-15.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Samuel Gonzales Vilar - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 10.325,08, conforme cálculo elaborado na data de junho/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: ELKER DE CASTRO JACOB (OAB 197063/SP), ELKER DE CASTRO JACOB (OAB 197063/SP)

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Joaquim Francisco Ferreira e outros x Banco Da Amazônia S.A.

ID: 298348046

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006468-94.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM FRANCISCO FERREIRA MARIA JOSE VILELA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO DA AMAZÔNIA S.A.

Decisão

Advogados:

ARIDAQUE LUIZ NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1006468-94.2025.8.11.0004. EMBARGANTE: JOAQUIM FRANCISCO FERREIRA, MARIA JOSE VILELA FERREIRA EMBARGADO: BANC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1006468-94.2025.8.11.0004. EMBARGANTE: JOAQUIM FRANCISCO FERREIRA, MARIA JOSE VILELA FERREIRA EMBARGADO: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. vistos. 1. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO, ajuizados por JOAQUIM FRANCISCO FERREIRA e MARIA JOSE VILELA FERREIRA contra BANCO DA AMAZÔNIA S.A. em razão da ação de execução de n. 1008089-63.2024.8.11.0004, ajuizada em decorrência do inadimplemento da CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – 067-21/0008-8, emitida em 28/09/2021, no valor de R$ 2.033.571,27 (dois milhões e trintra e três mil e quinhentos e setenta e um reais e vinte e sete centavos). 2. Os embargantes visam a declaração de nulidade da Cédula de Crédito Bancário nº 067-21/0008-8, o reconhecimento de sua natureza de crédito rural, a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, bem como, alternativamente, a revisão de cláusulas contratuais e o alongamento da dívida, com fundamento nas dificuldades financeiras enfrentadas pelos Embargantes e em alegações de abusividade contratual (id nº 196306115). 3. Narra o autor que a Cédula de Crédito Bancário nº 067-21/0008-8, firmada em 28/09/2021, no valor de R$ 2.033.571,27, foi resultado da composição de dívidas anteriores, originadas das cédulas nº 067-14/0212-9 e 067-16/0013-3, contratadas com recursos para custeio de atividades pecuárias. Sustenta que a nova cédula foi imposta sem possibilidade de negociação, em condições mais onerosas, com juros de 10,69% ao ano e encargos não pactuados, como correção monetária pelo CDI-OVER, o que teria resultado em um saldo devedor excessivo de R$ 3.003.940,72, conforme cálculo apresentado pelo Banco. Preliminarmente, argumenta a ilegitimidade da fiadora, postulando pela declaração de nulidade das cláusulas sexta e a exclusão da embargante Maria José da execução, bem como a nulidade da execução pela ausência de demonstrativo com os critérios de apuração do valor executado. 4. Requer a concessão de tutela para substituição da garantia hipotecária, atualmente vinculada à Fazenda Rodeio pela Fazenda Caldeirão, a atribuição do efeito suspensivo, em razão de que a Fazenda Caldeirão é mais que suficiente para garantir a dívida. Subsidiariamente, requer a suspensão da exigibilidade do valor incontroverso. Ainda, requer a aplicação da legislação consumerista, com inversão do ônus da prova para que o requerido comprove a regularidade dos cálculos, a legitimidade dos encargos e a ausência de imposição unilateral da formalização da cédula sub judice. Solicita o reconhecimento da natureza rural da operação, bem como a declaração de nulidade da alteração unilateral da origem dos recursos controlados, além do direito ao alongamento da dívida, com fundamento na legislação pertinente e na crise que atinge o setor da pecuária, conforme documentos e reportagens anexadas. No mais, pretende a declaração da Cédula de Nulidade da Cédula de Crédito Bancário atual, além do reestabelecimento das Cédulas de Crédito Bancário originais, com a consequente improcedência da ação de execução. Subsidiariamente, pleiteia a revisão das cláusulas nona e décima da CCB nº 067-21/0008-8, para excluir encargos excessivos e limitar os juros aos percentuais originalmente pactuados. Alternativamente, requer a exclusão da correção monetária pelo índice CDI-OVER, por ausência de previsão contratual, limitando os encargos aos juros remuneratórios de 10,69%. Também pede o reconhecimento dos valores incontroversos pelos embargantes. 5. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 6. Para o deferimento do pedido de gratuidade judiciária, não basta que o interessado afirme sua impossibilidade, deve o magistrado analisar a realidade fática que se evidencia no processo. 7. Desse modo, vislumbra-se que a petição inicial, na forma proposta, não preenche os requisitos necessários para o recebimento e processamento do feito, pois, observa-se que a parte autora alega a insuficiência financeira para recolher as custas e despesas processuais, no entanto, é possível constatar que os próprios valores que envolvem a negociação sub judice, não corroboram com a alegada hipossuficiência financeira do autor, pois contratou do embargado um crédito bancário no valor de R$ 2.033.571,27. 8. Deste modo, mister se faz a apresentação de documento hábil e útil, a fim de comprovar necessidade do benefício da Gratuidade da Justiça, em atenção ao disposto no art.99, §2º, do CPC. DO ALONGAMENTO. 9. Sobre o alongamento de dívida originada de crédito rural, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 298, que assim estabelece: “O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei.” 10. Dito isso, o Manual de Crédito Rural (MRC), que consolida as normas aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional e aquelas divulgadas pelo Banco Central do Brasil, relativas ao crédito rural, no item 2.6.9 (Condições básicas capítulo 2, Reembolso seção 6, item 4 do Manual de Crédito Rural), prevê as hipóteses em que é possível a prorrogação da dívida, assim como no item 25, que dispõe sobre o requerimento administrativo prévio e formal à Instituição Financeira: “Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: (Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 4.905 art 1º) a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Res CMN 4.883 art 1º) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Res CMN 4.883 art 1º) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Res CMN 4.883 art 1º) 25 - Admite-se o alongamento e a reprogramação do reembolso de operações de crédito destinadas ao custeio agrícola, mediante solicitação do mutuário até a data fixada para o vencimento. ” 11. Desse modo, deve a parte autora demonstrar que enfrenta alguma das dificuldades mencionadas, especificando qual delas sofre, a possibilitar o alongamento do crédito rural. Além disso, deve comprovar que fez prévio requerimento administrativo formal, antes do vencimento da dívida. DISPOSITIVO. 12. INTIME-SE ambos os embargantes para emendar à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar ao feito a cópia da carteira de trabalho com anotação recente, as três últimas declarações de imposto de renda ou outro documento atualizado, que efetivamente seja hábil e útil a comprovação da necessidade do benefício da Gratuidade da Justiça aos requerentes, sob pena de indeferimento do pedido, ou recolha as custas e taxas judiciais no mesmo prazo, nos termos da fundamentação. 13. Conforme fundamentação, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, comprovar o preenchimento dos requisitos do Manual de Crédito Rural (Condições básicas capítulo 2, Reembolso seção 6, item 4 do Manual de Crédito Rural), especificando qual das dificuldades citadas enfrenta, bem como demonstrando o envio de prévio requerimento solicitando o alongamento da dívida, na forma da fundamentação, sob pena de indeferimento da petição inicial. 14. APENSEM-SE aos autos n. º 1008089-63.2024.8.11.0004. 15. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1006468-34.2024.4.01.3305

ID: 278102538

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006468-34.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ZENILDA MARIA DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DAIANE DIAS COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" Processo: 1006468-34.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" Processo: 1006468-34.2024.4.01.3305 AUTOR: ZENILDA MARIA DA SILVA ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: DAIANE DIAS COSTA - PE44096 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de ação ajuizada pela autora em face da CONAFER - CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS e do INSS, objetivando a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais e restituição dos valores descontados indevidamente. A parte autora alega que recebe o benefício previdenciário e que estão sendo realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”, desde 12/2022, no valor inicial de R$ 24,24. Alega, ainda, que jamais autorizou referidos descontos. DECIDO. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo INSS, tendo em vista que a situação nos autos revela o desconto de contribuições associativas efetuadas diretamente pelo INSS nos termos art. 115, V da Lei nº 8213/91. Cabe consignar que, por meio da decisão ID 2148245151, foi inadmita a formação de litisconsórcio passivo necessário na presente demanda e, em razão disso, determinou-se a exclusão do ente privado réu, associação, da lide, permanecendo apenas o INSS no polo passivo. O ponto central da controvérsia reside na ocorrência de descontos associativos sem autorização do segurado e na apuração de eventual responsabilidade do INSS por falha na verificação da regularidade da contratação. A hipótese tratada não se confunde com os casos de empréstimos consignados fraudulentos firmados com instituições financeiras, objeto de análise no Tema 183 da Turma Nacional de Uniformização (TNU). Ali, discutia-se a responsabilidade do INSS quando envolvido o sistema bancário intermediador, conforme previsto na Lei nº 10.820/2003. No presente caso, o desconto ocorreu diretamente pela autarquia, sob fundamento no art. 115, V da Lei nº 8.213/91, o qual exige autorização expressa do segurado: “Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados.” Além disso, a Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022, em seu art. 655, condiciona a validade dos descontos associativos à prévia apresentação de termo de filiação assinado pelo beneficiário e termo de autorização de desconto de mensalidade associativa assinada, documentos que não foram acostados aos autos pelo INSS. Considerando o exposto, verifica-se a existência de legislação específica que impõe ao INSS o dever de realizar, nos benefícios previdenciários, descontos destinados a associações de aposentados e/ou pensionistas, somente mediante análise rigorosa quanto à existência de autorização válida e prévia por parte do segurado. A inobservância dessa norma legal, a ser apurada em cada caso concreto, enseja a responsabilidade objetiva do INSS, independentemente de eventual responsabilização civil da entidade associativa. A responsabilidade atribuída ao INSS decorre de sua omissão ou falha na verificação da existência de autorização prévia e expressa do segurado para o desconto da contribuição associativa. Demonstrada a realização de descontos no benefício previdenciário sem comprovação de autorização por parte do titular, como no caso em análise, evidencia-se falha na prestação do serviço por parte da autarquia. Assim, reconheço dano moral sofrido pela parte autora, ante o inegável transtorno decorrente da subtração de valores de seu benefício previdenciário, verba alimentar, sem sua autorização. De acordo com o art. 944 do Código Civil, a indenização mede-se pela extensão do dano. Na hipótese do dano moral, essa extensão é de difícil delimitação pelo juiz. Assim, deve o magistrado, para fixá-la, considerar os critérios da razoabilidade e da proibição do enriquecimento sem causa. Desse modo, fixo os danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Quanto à devolução dos valores descontados, considerando que foram convertidos em proveito da entidade associativa e essa foi retirada do polo passivo, deverão ser requeridos em face da associação em eventual ação ajuizada perante a justiça estadual. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, aplicando-se a tal valor a taxa SELIC a título de juros e atualização monetária, desde data da sentença; b) condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a cessar os descontos a título de CONTRIBUIÇÃO CONAFER do benefício previdenciário da autora; e c) determinar, em sede de tutela antecipada, que o INSS, no prazo de 15 dias, suspenda os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora com a rubrica “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”, sob pena de aplicação de multa diária, em caso de descumprimento. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Sem custas, nem honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado: i) Expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; ii) Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal; iii) Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada; vi) Com a migração, arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. Intime-se. Sentença registrada eletronicamente. Juazeiro, data da assinatura (assinado eletronicamente) Juiz Federal _________________________________________ Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação, recurso e/ou contrarrazões), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1006468-64.2020.8.11.0006

ID: 306514126

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006468-64.2020.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GENILZA LIMA DO CARMO FERNANDES VICENTE FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO VANNI MARASCA

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WANESSA ZAGNER GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS RODRIGUES FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006468-64.2020.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006468-64.2020.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [BRUNO VANNI MARASCA - CPF: 016.920.041-82 (ADVOGADO), MOACIR PEREIRA DE SOUZA JUNIOR - CPF: 349.122.311-34 (TERCEIRO INTERESSADO), ADEMIR DIAS - CPF: 698.639.548-53 (APELADO), RENATO CESAR MARTINS CUNHA - CPF: 902.590.091-72 (ADVOGADO), FATIMA REGINA DIAS - CPF: 989.816.688-68 (APELADO), VICENTE FERNANDES DA SILVA - CPF: 209.634.831-53 (APELANTE), JOAO CARLOS RODRIGUES FILHO - CPF: 017.609.721-00 (ADVOGADO), WANESSA ZAGNER GONCALVES - CPF: 027.892.491-30 (ADVOGADO), GENILZA LIMA DO CARMO FERNANDES - CPF: 411.066.101-30 (APELANTE), MOACIR PEREIRA DE SOUZA JUNIOR - CPF: 349.122.311-34 (APELANTE), RICARDO DA SILVA PEREIRA - CPF: 570.138.021-15 (ADVOGADO), ANTONIO JAIME (APELANTE), ANTONIO JAIME RODRIGUES - CPF: 211.772.019-68 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTE PONTO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSTITUTIVA DE NULIDADE DE CONTRATO POR SIMULAÇÃO, ERRO SUBSTANCIAL, DOLO E LESÃO. VENDA DE IMÓVEL EM ÁREA DE ASSENTAMENTO DO INCRA. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR QUEM NÃO POSSUÍA DOMÍNIO. VENDA A NON DOMINO. CONTRATO NULO. RETORNO DO STATUS QUO ANTE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS APELADOS AO PAGAMENTO DE ALUGUERES, OU, EM CASO DE INVIABILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL, CONDENÁ-LOS EM PERDAS E ANOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Vicente Fernandes da Silva e outros contra sentença que, em ação de nulidade de contrato ajuizada por Ademir Dias e outros, declarou a nulidade de contrato de compra e venda de imóvel situado em área de assentamento rural federal, determinando a restituição dos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o contrato de compra e venda celebrado pelas partes é nulo por vício de consentimento e objeto ilícito, tendo em vista tratar-se de imóvel integrante de projeto do INCRA; (ii) definir se é cabível, subsidiariamente, indenização por uso do imóvel ou perdas e danos, conforme requerido apenas em grau recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato celebrado entre as partes refere-se a imóvel integrante de projeto de assentamento sob responsabilidade do INCRA, cuja alienação é proibida por normas constitucionais e infraconstitucionais sem autorização prévia do órgão e antes do decurso do prazo legal. A ausência de domínio por parte dos vendedores configura venda a non domino, o que torna o negócio jurídico nulo, conforme o art. 166, II, do Código Civil e precedentes do STJ e TJMT. Restou evidenciado o vício de consentimento, pois os compradores foram levados a erro essencial quanto à possibilidade jurídica da venda, acreditando adquirir a propriedade, quando, na realidade, tratava-se de mera posse de bem inalienável no momento da negociação. A alegação de que os compradores sabiam da irregularidade não se sustenta, sendo inócua a simples menção ao número do processo administrativo do INCRA no contrato. A omissão intencional dos vendedores quanto às restrições legais configura dolo contratual. O pedido de indenização por uso do imóvel (aluguéis) e perdas e danos foi formulado apenas em sede recursal, caracterizando inovação, razão pela qual não pode ser conhecido nesta instância, nos termos do art. 1.013, §1º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE É nulo o contrato de compra e venda de imóvel situado em área de assentamento do INCRA celebrado por particulares sem anuência do órgão e antes do cumprimento das condições legais. A venda a non domino e a omissão sobre restrições legais à alienação configuram vício de consentimento e dolo, justificando a anulação do contrato e a restituição das partes ao estado anterior. Pedido subsidiário formulado pela primeira vez em grau recursal configura inovação e não pode ser conhecido. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta por VICENTE FERNANDES DA SILVA e Outros, contra sentença prolatada pelo Juízo da 3ª vara cível da comarca de Cáceres (Dr. Rafael Siman Carvalho), que, nos autos da Ação Constitutiva de Nulidade de Contrato por Simulação, Erro Substancial, Dolo e Lesão Enorme com pedido de liminar nº 1006468-64.2020.8.11.0006, movida pelos apelados ADEMIR DIAS e Outros, julgou procedente o pleito exordial para: I-) declarar nulo o contrato de compra e venda (id. 42203954 – fl.44), retornando as partes ao estado anterior ao contrato; II-) condenar os requeridos\apelantes a devolverem, monetariamente corrigidos, os valores efetivamente pagos e recebidos por esses em virtude da assinatura do contrato de compra e venda ora anulado, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% a partir da citação, quantia que deverá ser apurada em fase de liquidação de sentença; III-) condenar os requeridos\apelantes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do art.85, §2º, do Código de Processo Civil, fixou em 10% (dez por cento) do valor da condenação referente a cada um. Os Apelantes rebatem a alegação de nulidade do contrato por simulação e erro substancial, sustentando que os Recorridos tinham plena ciência da situação da propriedade do imóvel. Argumentam que o Recorrido Ademir Dias confessou em audiência de instrução que regularmente negocia propriedades, o que afasta a alegação de desconhecimento ou inocência no negócio jurídico. Os próprios Recorridos anexaram, em ação anterior na Justiça Federal, o georreferenciamento fornecido pelos Apelantes, que demonstrava claramente que se tratava de área de posse de propriedade do INCRA (assentamento Paiol), indicando que os Recorridos tinham plena ciência da necessidade de anuência do INCRA para regularização do domínio. O contrato de compra e venda estabeleceu o número do processo de regularização do imóvel no INCRA (nº 902.012.117.978-68), localizado na "Fazenda Chão Preto". Isso, para os Apelantes, prova que os Recorridos sabiam da existência do processo de regularização e, se não buscaram informações junto ao órgão, agiram com desídia. Sustentam que a "cessão de direitos possessórios de área de terras em assentamento para reforma agrária não caracteriza objeto ilícito" (Art. 104 do CC). Defendem que cabia aos Recorridos provar o fato constitutivo de seu direito, o que não foi feito, já que não arrolaram nenhuma testemunha. Afirmam que os Recorridos usufruíram da posse do imóvel por quase 9 (nove) anos. Sustentam que, para evitar o enriquecimento ilícito dos Recorridos, estes devem indenizar pelo tempo de fruição do imóvel, a título de aluguel com natureza indenizatória. Desse modo, requer que seja conhecido e provido o presente Recurso de Apelação para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Subsidiariamente, a condenação dos Recorridos ao pagamento de aluguéis pelos quase 9 (nove) anos de uso do imóvel, a serem compensados com os valores que deverão devolver. Condenação dos Recorridos em Perdas e Danos, haja vista a impossibilidade de retorno do imóvel devido à venda pelos Recorridos. Contrarrazões, no id. 227621266. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Trata-se de uma Ação Constitutiva de Nulidade de Contrato por Simulação, Erro Substancial, Dolo e Lesão Enorme, com pedido liminar de antecipação cautelar de tutela, proposta por Ademir Dias e Fátima Regina Dias contra Vicente Fernandes da Silva, Genilza Lima do Carmo e outros. Os autores\apelados adquiriram, em 08 de outubro de 2015, um imóvel rural denominado "Fazenda Chão Preto", com área de 219,9373 ha., localizada na Estrada da Paiol, no município de Cáceres, através de contrato de compra e venda com os Réus Vicente Fernandes da Silva e Genilza Lima do Carmo. Os requeridos\apelantes teriam informado que o imóvel estava "livre" e "desembaraçado", com toda a documentação "em dia". No entanto, ao iniciar a regularização do bem, os corretores e os requeridos mostravam-se reticentes em promover a transferência. Posteriormente, os autores descobriram que a venda era proibida, pois a área era objeto de ação de reintegração de posse (processo n° 2009.36.01.004105-2). Além disso, a área seria um projeto de assentamento Paiol, lote n° 29 (reserva legal), o que impossibilitaria a venda. Para a compra do imóvel, os autores alegam ter efetuado pagamentos que totalizam R$ 600.000,00, incluindo: - um imóvel em São José dos Campos/SP, avaliado em R$ 1.350.000,00 (embora o valor da causa seja R$ 600.000,00, a petição inicial menciona este valor de avaliação do imóvel permutado); - um cavalo mecânico VW 18.310 TITAN, ano 2004/2005, no valor de R$ 75.000,00; - R$ 53.360,00 em cheques de diferentes bancos e transferências para contas correntes indicadas pelos Réus. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, conforme manifestação no id.42203954, fl.200, expressou não possuir interesse jurídico na questão, alegando que a disputa se limita a uma discussão civil entre particulares, consequentemente, foi declinada a competência para a Justiça Estadual, visto que a matéria não se enquadra no dispositivo Constitucional. Feita essas digressões, entendo que a sentença não merece reparos. O Juízo singular concluiu que o contrato é inválido por impossibilidade do objeto e erro que recaiu sobre o autor/comprador. Conforme é notório, a anulação de atos jurídicos, em observância aos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da presunção de capacidade dos indivíduos, exige a demonstração clara e irrefutável do motivo de invalidação arguido. De acordo com o artigo 171, inciso II, do Código Civil, negócios jurídicos originados por erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores são passíveis de anulação, entre outras situações. Conforme mencionado pelo Juízo Federal, que julgou extinto o processo, ante a incompetência da Justiça Federal (id. 227619736, pág. 218), restou demonstrado que: (...) Na petição inicial, a legitimidade da autarquia foi justificada por ser a área objeto do contrato de compra e venda de titularidade do INCRA. Com relação às irregularidades apuradas, é certo que a autorização objeto do programa de reforma agrária só pode ser concedida aos beneficiários do programa, previamente cadastrados e selecionados pela autarquia. Com a outorga do título, ele passa para a propriedade do outorgado, mas com condição resolutiva de retorno ao estado anterior se não se cumprir a finalidade daquela concessão, estando expressa a impossibilidade de venda por um período determinado, de dez anos. Nos termos do artigo 189 da Constituição Federal, artigos 18 e 21 da lei n. 8.629/93 e artigos 71, 72, 77 a 79 do Decreto n. 59.428/66, está afastada a possibilidade de os assentados, titulares da posse direta, de negociarem os títulos (de domínio ou de concessão de uso) a terceiros, 01 sem a devida autorização do expropriante e sem ter liquidado integralmente o valor de seu débito, dentro do prazo de dez anos. Assim, a não intervenção do INCRA no contrato de compra e venda faz com que esses pactos celebrados entre os assentados e terceiros, não produzam efeitos para a autarquia fundiária. Verifico, portanto, que não interessa ao INCRA e nem se mostra necessária sua participação na lide para a eventual declaração de nulidade do contrato de compra e venda pactuado. (...) Na sentença atacada, o Juízo singular questionou a legitimidade dos réus\apelantes de transmitir a posse do imóvel que lhes era confiado pelo INCRA e, conforme a fundamentação utilizada pelo Juízo Federal, as normas autarquia, determinam que os assentados não podem vender, alugar, doar, arrendar ou emprestar suas terras a terceiros sem a escritura do lote em seu nome, pois a área é confiada pessoalmente ao assentado, exigindo procedimento próprio para o desfazimento da posse. Além disso, restou demonstrado que os autores\apelados não sabiam da real situação do imóvel nem da impossibilidade legal de venda, ao contrário dos réus, que, como beneficiários do loteamento, deveriam estar cientes das obrigações e vedações. Quanto a assertiva dos recorrentes, de que os autores sabiam da situação do imóvel, também entendo, do mesmo modo que o Juízo a quo, que a existência de um processo administrativo no contrato, por si só, não comprova a ciência plena das vedações. A venda do imóvel é proibida, e mesmo a alegação de compra apenas da posse não a legitima, pois não foi comprovada nos autos. Desse modo, tem-se que o autor foi induzido a acreditar que comprava a propriedade, e não apenas a posse, e o contrato (id. 227619736, pág. 112) não explicitava a situação com o INCRA, evidenciando o erro. A confiança depositada no requerido para entregar o pagamento indica que o autor foi levado a erro. Vícios ou defeitos em um negócio jurídico comprometem a validade do ato, seja afetando a manifestação de vontade das partes, seja produzindo consequências sociais que o tornam suscetível a ações. Dependendo da natureza do vício, a ação pode ser anulatória, em caso de nulidade relativa, ou declaratória de nulidade, se a nulidade for absoluta. Tais ações podem ser propostas pela parte prejudicada ou por qualquer interessado. O caso dos autos, alega-se anulabilidade do negócio jurídico por vício de consentimento, na espécie dolo, e o Código Civil, nos seus artigos 145 a 150, anota: Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa. Art. 146. O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo. Art. 147. Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado. Art. 148. Pode também ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contrário, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou. Art. 149. O dolo do representante legal de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve; se, porém, o dolo for do representante convencional, o representado responderá solidariamente com ele por perdas e danos. Art. 150. Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização. Diante da identificação de erro substancial ou essencial, a anulação do negócio jurídico se torna inevitável. O erro em questão se configura no desconhecimento, por uma das partes, de uma característica crucial do bem: a sua venda por quem não detém a propriedade. A descoberta dessa condição fundamental, foi o motivo primordial para o término do negócio, especialmente por conta da transferência de titularidade. Nesse sentido, esta Corte já se manifestou: DIREITO CIVIL E AMBIENTAL – APELAÇÃO CÍVEL – RESCISÃO CONTRATUAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) – NULIDADE CONTRATUAL – DANOS MATERIAIS E MORAIS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. O contrato é nulo, conforme previsto no art. 166, II, do Código Civil, por impossibilidade jurídica do objeto, uma vez que o imóvel se encontra em área de preservação ambiental, cabendo ao vendedor o ressarcimento dos prejuízos de ordem material, bem como a indenização por danos morais. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10027104920218110004, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 25/09/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO COM A INVALIDAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO – ESCRITURA PÚBLICA COM CESSÃO DE DOMÍNIO – VENDA A NON DOMINO – NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO NULO – CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS ADVINDAS NULAS – ESCRITURA ANULADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ao exame do conjunto probatório é contundente à demonstração do fato constitutivo da pretensão do autor, de modo que restou comprovada a aquisição de bem imóvel pelos réus, ora apelantes, de quem não era dono, implicando em nulidade do referido documento e dos atos deles decorrentes. Não há que se falar em nulidade relativa ou anulabilidade, mas, sim em nulidade absoluta, cujo negócio jurídico não produzirá efeito por ofender princípios de ordem pública ante a existência de vícios essenciais para sua validade. “Ao que tudo indica, a situação declinada nos autos configura venda “non domino”, isto é, venda de imóvel pertencente a terceiros, sem a participação e autorização destes, apontando a existência de vício como causa da celebração do negócio jurídico.” (TJ-MT 00000376320158110052 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 24/02/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2021). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0003090-12.2009.8 .11.0004, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2024) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES – IMPROCEDENCIA - VÍCIO CARACTERIZADO - VENDA A NON DOMINO CONFIGURADA – RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Se o vendedor não tinha poderes de disposição sobre o imóvel objeto da lide, resta caracteriza a ocorrência de venda a non domino, a justificar a nulidade do contrato celebrado entre as partes. A demonstração da frustrada expectativa da autora, que pretendia adquirir o bem imóvel, somada aos incômodos e aborrecimentos que excedem a condição de meros dissabores, diante da conduta de má-fé do ora recorrido, caracteriza excepcionalmente a ocorrência de dano moral. Quantum indenizatório arbitrado em atenção aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como às peculiaridades do caso concreto . Sentença reformada.- (TJ-MT 00100745120168110041 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 24/03/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2021) Assim, a anulação do contrato, que tem como consequência o retorno das partes ao estado anterior, demanda a restituição do valor pago pela parte demandante. Tal exigência está em consonância com o princípio da efetividade processual e com a vedação ao enriquecimento sem causa. Por derradeiro, no que tange ao pedido subsidiário de condenação dos apelados ao pagamento de alugueres, ou, em caso de inviabilidade de restituição do imóvel por ter sido revendido, condená-los em perdas e anos, deixo de conhecê-los. Tais pedidos não foram apresentados na Contestação, tampouco houve manifestação do Juízo a quo a respeito, configurando-se, portanto, inovação recursal. Conclusão Ante o exposto, conheço em parte do recurso e nesta, NEGO-LHE PROVIMENTO. Defiro a isenção do preparo recursal. Majoro os honorários para 11% do valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1006468-64.2020.8.11.0006

ID: 306514129

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006468-64.2020.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMIR DIAS FATIMA REGINA DIAS

Acórdão

Advogados:

RENATO CESAR MARTINS CUNHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006468-64.2020.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006468-64.2020.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [BRUNO VANNI MARASCA - CPF: 016.920.041-82 (ADVOGADO), MOACIR PEREIRA DE SOUZA JUNIOR - CPF: 349.122.311-34 (TERCEIRO INTERESSADO), ADEMIR DIAS - CPF: 698.639.548-53 (APELADO), RENATO CESAR MARTINS CUNHA - CPF: 902.590.091-72 (ADVOGADO), FATIMA REGINA DIAS - CPF: 989.816.688-68 (APELADO), VICENTE FERNANDES DA SILVA - CPF: 209.634.831-53 (APELANTE), JOAO CARLOS RODRIGUES FILHO - CPF: 017.609.721-00 (ADVOGADO), WANESSA ZAGNER GONCALVES - CPF: 027.892.491-30 (ADVOGADO), GENILZA LIMA DO CARMO FERNANDES - CPF: 411.066.101-30 (APELANTE), MOACIR PEREIRA DE SOUZA JUNIOR - CPF: 349.122.311-34 (APELANTE), RICARDO DA SILVA PEREIRA - CPF: 570.138.021-15 (ADVOGADO), ANTONIO JAIME (APELANTE), ANTONIO JAIME RODRIGUES - CPF: 211.772.019-68 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTE PONTO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSTITUTIVA DE NULIDADE DE CONTRATO POR SIMULAÇÃO, ERRO SUBSTANCIAL, DOLO E LESÃO. VENDA DE IMÓVEL EM ÁREA DE ASSENTAMENTO DO INCRA. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR QUEM NÃO POSSUÍA DOMÍNIO. VENDA A NON DOMINO. CONTRATO NULO. RETORNO DO STATUS QUO ANTE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS APELADOS AO PAGAMENTO DE ALUGUERES, OU, EM CASO DE INVIABILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL, CONDENÁ-LOS EM PERDAS E ANOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Vicente Fernandes da Silva e outros contra sentença que, em ação de nulidade de contrato ajuizada por Ademir Dias e outros, declarou a nulidade de contrato de compra e venda de imóvel situado em área de assentamento rural federal, determinando a restituição dos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o contrato de compra e venda celebrado pelas partes é nulo por vício de consentimento e objeto ilícito, tendo em vista tratar-se de imóvel integrante de projeto do INCRA; (ii) definir se é cabível, subsidiariamente, indenização por uso do imóvel ou perdas e danos, conforme requerido apenas em grau recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato celebrado entre as partes refere-se a imóvel integrante de projeto de assentamento sob responsabilidade do INCRA, cuja alienação é proibida por normas constitucionais e infraconstitucionais sem autorização prévia do órgão e antes do decurso do prazo legal. A ausência de domínio por parte dos vendedores configura venda a non domino, o que torna o negócio jurídico nulo, conforme o art. 166, II, do Código Civil e precedentes do STJ e TJMT. Restou evidenciado o vício de consentimento, pois os compradores foram levados a erro essencial quanto à possibilidade jurídica da venda, acreditando adquirir a propriedade, quando, na realidade, tratava-se de mera posse de bem inalienável no momento da negociação. A alegação de que os compradores sabiam da irregularidade não se sustenta, sendo inócua a simples menção ao número do processo administrativo do INCRA no contrato. A omissão intencional dos vendedores quanto às restrições legais configura dolo contratual. O pedido de indenização por uso do imóvel (aluguéis) e perdas e danos foi formulado apenas em sede recursal, caracterizando inovação, razão pela qual não pode ser conhecido nesta instância, nos termos do art. 1.013, §1º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE É nulo o contrato de compra e venda de imóvel situado em área de assentamento do INCRA celebrado por particulares sem anuência do órgão e antes do cumprimento das condições legais. A venda a non domino e a omissão sobre restrições legais à alienação configuram vício de consentimento e dolo, justificando a anulação do contrato e a restituição das partes ao estado anterior. Pedido subsidiário formulado pela primeira vez em grau recursal configura inovação e não pode ser conhecido. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta por VICENTE FERNANDES DA SILVA e Outros, contra sentença prolatada pelo Juízo da 3ª vara cível da comarca de Cáceres (Dr. Rafael Siman Carvalho), que, nos autos da Ação Constitutiva de Nulidade de Contrato por Simulação, Erro Substancial, Dolo e Lesão Enorme com pedido de liminar nº 1006468-64.2020.8.11.0006, movida pelos apelados ADEMIR DIAS e Outros, julgou procedente o pleito exordial para: I-) declarar nulo o contrato de compra e venda (id. 42203954 – fl.44), retornando as partes ao estado anterior ao contrato; II-) condenar os requeridos\apelantes a devolverem, monetariamente corrigidos, os valores efetivamente pagos e recebidos por esses em virtude da assinatura do contrato de compra e venda ora anulado, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% a partir da citação, quantia que deverá ser apurada em fase de liquidação de sentença; III-) condenar os requeridos\apelantes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do art.85, §2º, do Código de Processo Civil, fixou em 10% (dez por cento) do valor da condenação referente a cada um. Os Apelantes rebatem a alegação de nulidade do contrato por simulação e erro substancial, sustentando que os Recorridos tinham plena ciência da situação da propriedade do imóvel. Argumentam que o Recorrido Ademir Dias confessou em audiência de instrução que regularmente negocia propriedades, o que afasta a alegação de desconhecimento ou inocência no negócio jurídico. Os próprios Recorridos anexaram, em ação anterior na Justiça Federal, o georreferenciamento fornecido pelos Apelantes, que demonstrava claramente que se tratava de área de posse de propriedade do INCRA (assentamento Paiol), indicando que os Recorridos tinham plena ciência da necessidade de anuência do INCRA para regularização do domínio. O contrato de compra e venda estabeleceu o número do processo de regularização do imóvel no INCRA (nº 902.012.117.978-68), localizado na "Fazenda Chão Preto". Isso, para os Apelantes, prova que os Recorridos sabiam da existência do processo de regularização e, se não buscaram informações junto ao órgão, agiram com desídia. Sustentam que a "cessão de direitos possessórios de área de terras em assentamento para reforma agrária não caracteriza objeto ilícito" (Art. 104 do CC). Defendem que cabia aos Recorridos provar o fato constitutivo de seu direito, o que não foi feito, já que não arrolaram nenhuma testemunha. Afirmam que os Recorridos usufruíram da posse do imóvel por quase 9 (nove) anos. Sustentam que, para evitar o enriquecimento ilícito dos Recorridos, estes devem indenizar pelo tempo de fruição do imóvel, a título de aluguel com natureza indenizatória. Desse modo, requer que seja conhecido e provido o presente Recurso de Apelação para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Subsidiariamente, a condenação dos Recorridos ao pagamento de aluguéis pelos quase 9 (nove) anos de uso do imóvel, a serem compensados com os valores que deverão devolver. Condenação dos Recorridos em Perdas e Danos, haja vista a impossibilidade de retorno do imóvel devido à venda pelos Recorridos. Contrarrazões, no id. 227621266. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Trata-se de uma Ação Constitutiva de Nulidade de Contrato por Simulação, Erro Substancial, Dolo e Lesão Enorme, com pedido liminar de antecipação cautelar de tutela, proposta por Ademir Dias e Fátima Regina Dias contra Vicente Fernandes da Silva, Genilza Lima do Carmo e outros. Os autores\apelados adquiriram, em 08 de outubro de 2015, um imóvel rural denominado "Fazenda Chão Preto", com área de 219,9373 ha., localizada na Estrada da Paiol, no município de Cáceres, através de contrato de compra e venda com os Réus Vicente Fernandes da Silva e Genilza Lima do Carmo. Os requeridos\apelantes teriam informado que o imóvel estava "livre" e "desembaraçado", com toda a documentação "em dia". No entanto, ao iniciar a regularização do bem, os corretores e os requeridos mostravam-se reticentes em promover a transferência. Posteriormente, os autores descobriram que a venda era proibida, pois a área era objeto de ação de reintegração de posse (processo n° 2009.36.01.004105-2). Além disso, a área seria um projeto de assentamento Paiol, lote n° 29 (reserva legal), o que impossibilitaria a venda. Para a compra do imóvel, os autores alegam ter efetuado pagamentos que totalizam R$ 600.000,00, incluindo: - um imóvel em São José dos Campos/SP, avaliado em R$ 1.350.000,00 (embora o valor da causa seja R$ 600.000,00, a petição inicial menciona este valor de avaliação do imóvel permutado); - um cavalo mecânico VW 18.310 TITAN, ano 2004/2005, no valor de R$ 75.000,00; - R$ 53.360,00 em cheques de diferentes bancos e transferências para contas correntes indicadas pelos Réus. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, conforme manifestação no id.42203954, fl.200, expressou não possuir interesse jurídico na questão, alegando que a disputa se limita a uma discussão civil entre particulares, consequentemente, foi declinada a competência para a Justiça Estadual, visto que a matéria não se enquadra no dispositivo Constitucional. Feita essas digressões, entendo que a sentença não merece reparos. O Juízo singular concluiu que o contrato é inválido por impossibilidade do objeto e erro que recaiu sobre o autor/comprador. Conforme é notório, a anulação de atos jurídicos, em observância aos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da presunção de capacidade dos indivíduos, exige a demonstração clara e irrefutável do motivo de invalidação arguido. De acordo com o artigo 171, inciso II, do Código Civil, negócios jurídicos originados por erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores são passíveis de anulação, entre outras situações. Conforme mencionado pelo Juízo Federal, que julgou extinto o processo, ante a incompetência da Justiça Federal (id. 227619736, pág. 218), restou demonstrado que: (...) Na petição inicial, a legitimidade da autarquia foi justificada por ser a área objeto do contrato de compra e venda de titularidade do INCRA. Com relação às irregularidades apuradas, é certo que a autorização objeto do programa de reforma agrária só pode ser concedida aos beneficiários do programa, previamente cadastrados e selecionados pela autarquia. Com a outorga do título, ele passa para a propriedade do outorgado, mas com condição resolutiva de retorno ao estado anterior se não se cumprir a finalidade daquela concessão, estando expressa a impossibilidade de venda por um período determinado, de dez anos. Nos termos do artigo 189 da Constituição Federal, artigos 18 e 21 da lei n. 8.629/93 e artigos 71, 72, 77 a 79 do Decreto n. 59.428/66, está afastada a possibilidade de os assentados, titulares da posse direta, de negociarem os títulos (de domínio ou de concessão de uso) a terceiros, 01 sem a devida autorização do expropriante e sem ter liquidado integralmente o valor de seu débito, dentro do prazo de dez anos. Assim, a não intervenção do INCRA no contrato de compra e venda faz com que esses pactos celebrados entre os assentados e terceiros, não produzam efeitos para a autarquia fundiária. Verifico, portanto, que não interessa ao INCRA e nem se mostra necessária sua participação na lide para a eventual declaração de nulidade do contrato de compra e venda pactuado. (...) Na sentença atacada, o Juízo singular questionou a legitimidade dos réus\apelantes de transmitir a posse do imóvel que lhes era confiado pelo INCRA e, conforme a fundamentação utilizada pelo Juízo Federal, as normas autarquia, determinam que os assentados não podem vender, alugar, doar, arrendar ou emprestar suas terras a terceiros sem a escritura do lote em seu nome, pois a área é confiada pessoalmente ao assentado, exigindo procedimento próprio para o desfazimento da posse. Além disso, restou demonstrado que os autores\apelados não sabiam da real situação do imóvel nem da impossibilidade legal de venda, ao contrário dos réus, que, como beneficiários do loteamento, deveriam estar cientes das obrigações e vedações. Quanto a assertiva dos recorrentes, de que os autores sabiam da situação do imóvel, também entendo, do mesmo modo que o Juízo a quo, que a existência de um processo administrativo no contrato, por si só, não comprova a ciência plena das vedações. A venda do imóvel é proibida, e mesmo a alegação de compra apenas da posse não a legitima, pois não foi comprovada nos autos. Desse modo, tem-se que o autor foi induzido a acreditar que comprava a propriedade, e não apenas a posse, e o contrato (id. 227619736, pág. 112) não explicitava a situação com o INCRA, evidenciando o erro. A confiança depositada no requerido para entregar o pagamento indica que o autor foi levado a erro. Vícios ou defeitos em um negócio jurídico comprometem a validade do ato, seja afetando a manifestação de vontade das partes, seja produzindo consequências sociais que o tornam suscetível a ações. Dependendo da natureza do vício, a ação pode ser anulatória, em caso de nulidade relativa, ou declaratória de nulidade, se a nulidade for absoluta. Tais ações podem ser propostas pela parte prejudicada ou por qualquer interessado. O caso dos autos, alega-se anulabilidade do negócio jurídico por vício de consentimento, na espécie dolo, e o Código Civil, nos seus artigos 145 a 150, anota: Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa. Art. 146. O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo. Art. 147. Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado. Art. 148. Pode também ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contrário, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou. Art. 149. O dolo do representante legal de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve; se, porém, o dolo for do representante convencional, o representado responderá solidariamente com ele por perdas e danos. Art. 150. Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização. Diante da identificação de erro substancial ou essencial, a anulação do negócio jurídico se torna inevitável. O erro em questão se configura no desconhecimento, por uma das partes, de uma característica crucial do bem: a sua venda por quem não detém a propriedade. A descoberta dessa condição fundamental, foi o motivo primordial para o término do negócio, especialmente por conta da transferência de titularidade. Nesse sentido, esta Corte já se manifestou: DIREITO CIVIL E AMBIENTAL – APELAÇÃO CÍVEL – RESCISÃO CONTRATUAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) – NULIDADE CONTRATUAL – DANOS MATERIAIS E MORAIS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. O contrato é nulo, conforme previsto no art. 166, II, do Código Civil, por impossibilidade jurídica do objeto, uma vez que o imóvel se encontra em área de preservação ambiental, cabendo ao vendedor o ressarcimento dos prejuízos de ordem material, bem como a indenização por danos morais. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10027104920218110004, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 25/09/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO COM A INVALIDAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO – ESCRITURA PÚBLICA COM CESSÃO DE DOMÍNIO – VENDA A NON DOMINO – NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO NULO – CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS ADVINDAS NULAS – ESCRITURA ANULADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ao exame do conjunto probatório é contundente à demonstração do fato constitutivo da pretensão do autor, de modo que restou comprovada a aquisição de bem imóvel pelos réus, ora apelantes, de quem não era dono, implicando em nulidade do referido documento e dos atos deles decorrentes. Não há que se falar em nulidade relativa ou anulabilidade, mas, sim em nulidade absoluta, cujo negócio jurídico não produzirá efeito por ofender princípios de ordem pública ante a existência de vícios essenciais para sua validade. “Ao que tudo indica, a situação declinada nos autos configura venda “non domino”, isto é, venda de imóvel pertencente a terceiros, sem a participação e autorização destes, apontando a existência de vício como causa da celebração do negócio jurídico.” (TJ-MT 00000376320158110052 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 24/02/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2021). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0003090-12.2009.8 .11.0004, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2024) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES – IMPROCEDENCIA - VÍCIO CARACTERIZADO - VENDA A NON DOMINO CONFIGURADA – RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Se o vendedor não tinha poderes de disposição sobre o imóvel objeto da lide, resta caracteriza a ocorrência de venda a non domino, a justificar a nulidade do contrato celebrado entre as partes. A demonstração da frustrada expectativa da autora, que pretendia adquirir o bem imóvel, somada aos incômodos e aborrecimentos que excedem a condição de meros dissabores, diante da conduta de má-fé do ora recorrido, caracteriza excepcionalmente a ocorrência de dano moral. Quantum indenizatório arbitrado em atenção aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como às peculiaridades do caso concreto . Sentença reformada.- (TJ-MT 00100745120168110041 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 24/03/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2021) Assim, a anulação do contrato, que tem como consequência o retorno das partes ao estado anterior, demanda a restituição do valor pago pela parte demandante. Tal exigência está em consonância com o princípio da efetividade processual e com a vedação ao enriquecimento sem causa. Por derradeiro, no que tange ao pedido subsidiário de condenação dos apelados ao pagamento de alugueres, ou, em caso de inviabilidade de restituição do imóvel por ter sido revendido, condená-los em perdas e anos, deixo de conhecê-los. Tais pedidos não foram apresentados na Contestação, tampouco houve manifestação do Juízo a quo a respeito, configurando-se, portanto, inovação recursal. Conclusão Ante o exposto, conheço em parte do recurso e nesta, NEGO-LHE PROVIMENTO. Defiro a isenção do preparo recursal. Majoro os honorários para 11% do valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1001909-08.2023.4.01.4101

ID: 309999545

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001909-08.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALDECY DE JESUS CARRILHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELIENE REGINA MOREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1001909-08.2023.4.01.4101 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: VAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1001909-08.2023.4.01.4101 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: VALDECY DE JESUS CARRILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIENE REGINA MOREIRA - RO2942 POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA SENTENÇA Trata-se de embargos à execução fiscal ajuizados por VALDECY DE JESUS CARRILHO em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, com o objetivo de obter a extinção da execução fiscal n. 1004307-64.2019.4.01.4101, que tem como objeto a cobrança da multa ambiental constante no Auto de Infração n. 555330-D, instrumentalizada na CDA n. 235715. Requer ainda: a) o reconhecimento da preliminar de nulidade da citação nestes autos; b) não sendo este o entendimento do Juízo, pugna pelo reconhecimento da insubsistência da Certidão de Dívida Ativa 235715, em razão de alegadas nulidades no processo administrativo, que originou a CDA impugnada; e c) não sendo nenhum dos pedidos acima acolhidos, pugna pela declaração de impenhorabilidade do imóvel constrito, objeto da matrícula 1.576 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Miguel do Guaporé/RO, reconhecendo-o como pequena propriedade rural e moradia de família e por consequência declarando nula a penhora realizada. Sustenta, em síntese, a nulidade da execução fiscal em razão de citação por edital indevida, alegando existência de endereço válido e acessível; a nulidade do processo administrativo, pois a notificação para apresentação de alegações finais teria sido realizada por edital sem esgotamento prévio das formas pessoais de comunicação; e a ocorrência de prescrição intercorrente, por paralisação do processo administrativo por período superior a três anos. Ainda, invoca a impenhorabilidade do imóvel rural objeto da penhora, por se tratar de pequena propriedade rural de família. O Juízo recebeu os embargos e a suspensão da execução fiscal (ID 1738859052). O IBAMA, em sua impugnação (ID 1753360048), defendeu a regularidade da citação por edital com base na fé pública da certidão lavrada por oficial de justiça. Sustentou que a intimação para alegações finais por edital é válida, conforme previsão do art. 122 do Decreto 6.514/2008, e que não houve prescrição intercorrente, apresentando cronologia de atos que teriam impulsionado o processo em intervalos inferiores a três anos. Em decisão interlocutória proferida em 08/03/2024 (ID 2074642662), o Juízo rejeitou a alegação de nulidade da citação, ao considerar que não houve prejuízo ao exercício do contraditório, dado que o executado apresentou embargos com plena defesa. Fixou os pontos controvertidos para julgamento: (1) prescrição intercorrente e nulidade na notificação editalícia no processo administrativo; e (2) impenhorabilidade do imóvel penhorado. Foi deferida a produção de prova testemunhal (ID 2138158801). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia dos autos gira em torno da validade da execução fiscal n. 1004307-64.2019.4.01.4101, promovida pelo IBAMA em desfavor de Valdecy de Jesus Carrilho, tendo como origem a inscrição da multa ambiental consubstanciada no Auto de Infração n. 555330-D, formalizada na Certidão de Dívida Ativa (CDA) n. 235715. Inicialmente, cabe reafirmar que a alegação de nulidade da citação por edital já foi examinada e rejeitada em decisão interlocutória proferida por este juízo em 08/03/2024, pela qual se reconheceu que a citação editalícia foi precedida por certidão de oficial de justiça atestando a ausência do executado no endereço fornecido, presumindo-se sua veracidade em razão da fé pública. Ainda que se questione a diligência realizada, não se demonstrou qualquer prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório, uma vez que o embargante efetivamente apresentou embargos e teve plena ciência dos atos processuais, razão pela qual não demonstrou prejuízo, tendo em conta o princípio do pas de nullité sans grief. Assim, afasta-se de forma definitiva a nulidade da citação. Passa-se à análise da questão central e prejudicial a todas as demais: a prescrição intercorrente no processo administrativo ambiental que originou o crédito executado. O exame da prescrição, afirmada pela parte embargante, antecede quaisquer outras questões controvertidas, por sua natureza prejudicial à análise do mérito e à própria validade do título executivo. No caso, prospera a alegada consumação da prescrição intercorrente. A referida prescrição incide no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, conforme expressa previsão do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999, a qual pode ser interrompida, nos termos do art. 2º, incisos I, II e III, do mesmo diploma legal, pela notificação ou citação do acusado; por qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato; e por decisão condenatória no processo administrativo. O Decreto 6.514/2008, em seus artigos 21 e 22, reproduz semelhante regra positivada nos artigos 1º e 2º da Lei n. 9.873/1999. Em ambos atos normativos, é estabelecido o prazo para a constituição do crédito em razão de infração à legislação ambiental em vigor, mas o disciplina em dois momentos distintos: 1º) o prazo de cinco anos para início da ação punitiva, contado da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado; e 2º) o prazo para o prosseguimento da apuração em procedimento administrativo, que não deve ficar paralisado por mais de três anos, sob pena de configurar a prescrição da pretensão punitiva intercorrente. O Decreto 6.514/2008 dispôs expressamente quando se considera iniciada a apuração da prática infracional, para o fim de afastar a decadência do exercício do poder de polícia, nestes termos (§ 1º do art. 21): Art. 21. (...) § 1o Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do auto de infração. (sem grifo no original) A ação punitiva, portanto, tem início com a lavratura do auto de infração (primeiro momento); e prossegue (segundo momento) com a constituição definitiva do crédito oriundo do auto de infração, mediante a abertura do prazo para a defesa e instauração do processo administrativo até o julgamento pela autoridade administrativa. Desse modo, com a lavratura do auto de infração, não há mais que se falar em prescrição (na verdade, decadência) do exercício do poder de polícia ambiental previsto tanto no caput do art. 1º da Lei 9.873/1999, bem como no art. 21 do Decreto 6.514/2008. Flui, a partir daí, outra espécie de prescrição (correto: decadência) da ação punitiva, denominada prescrição intercorrente, prevista no §1º do art. 1º da Lei 9.873/1999 e no § 2º do art. 21 do Decreto n. 6.514/2008, cujas causas interruptivas estão previstas no art. 2º da Lei 9.873/1999 e no art. 22 do Decreto n. 6.514/2008. É certo que a só lavratura do auto de infração não inaugura o contraditório, a ser observado no procedimento administrativo (CF, art. 5º, LV). Necessário se faz dar ciência de tal ato ao suposto infrator, circunstância prevista no inciso I do art. 2º da Lei 9.873/1999 e inciso I do art. 22 do Decreto 6.514/2008, uma vez que o próprio auto de infração lavrado serve como ato notificatório ou citatório para que ele (indiciado ou acusado) possa se defender. Outro momento interruptivo do curso prescricional (correto: decadencial), e o que mais interessa à solução da presente demanda, vem consignado no inciso II do art. 2º da Lei n. 9.873/1999 e do art. 22 do Decreto n. 6.514/2008: Lei 9.873/1999: Art. 2o Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – (...) II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; Decreto 6.514/2008: Art. 22. Interrompe-se a prescrição: I – (...) II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; Didaticamente, o próprio Decreto n. 6.514/2008 previu o que seria ato inequívoco, nestes termos (art. 22, parágrafo único): Art. 22. (...) Parágrafo único. Considera-se ato inequívoco da administração, para o efeito do que dispõe o inciso II, aqueles que impliquem instrução do processo. Pois bem, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região que mero impulsionamento ou encaminhamento físico do processo de um setor para outro não tem o condão de interromper a prescrição intercorrente: PJe- AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO DMINISTRATIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR DE TRÊS ANOS. ATOS DE ENCAMINHAMENTO OU MOVIMETAÇÃO DO PROCESSO DENTRO DA REPARTIÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA CONFIRMADA. I O impetrante apresentou defesa administrativa em 06/02/2008, em 2010 os autos administrativos foram apenas encaminhados para outros setores e, em 29/08/2012, houve a declaração de intempestividade do recurso. II Os autos permaneceram paralisados por mais de três anos, sem nenhuma conduta que interrompesse o prazo prescricional, o que implica a prescrição do procedimento administrativo, uma vez que a simples movimentação do processo dentro dos setores da repartição não implica em sua interrupção. Precedentes. III Recurso de apelação ao qual se nega provimento. (TRF1, Sexta Turma, AC 1000054-82.2018.4.01.3902, publicado em 12.02.2020 – PJe) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IBAMA. MULTA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR DE TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (§ 1º DO ART. 1º DA LEI 9.873/1999. (8) 1. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, na forma da Lei nº 9.873/99, art. 1o, § 1º. 2. A movimentação processual constituída de meros despachos e encaminhamentos a setores distintos do órgão administrativo não representam ato inequívoco apto a interromper a prescrição (art. 2º da Lei 9.873/1999). Precedentes. 3. Na hipótese dos autos, restou configurada a inércia da administração e o reconhecimento da prescrição intercorrente do procedimento administrativo. 4. Apelação não provida. (TRF1, Sétima Turma, AC 0000766-14.2017.4.01.3906, e-DJF1 24.01.2020) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. MULTA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR DE TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (§ 1º DO ART. 1º DA LEI 9.873/1999). (08) 1. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, na forma da Lei nº 9783/99, art. 1o, § 1º. 2. A movimentação processual constituída de meros despachos de encaminhamentos e apresentação de relatório/voto não significa ato inequívoco apto a interromper a prescrição (art. 2º da Lei 9.873/1999). Precedentes. 3. Na hipótese dos autos, restou configurada a inércia da administração e o reconhecimento da prescrição intercorrente do procedimento administrativo. 4. Apelação não provida. (TRF1, Sétima Turma, AC 0000311-28.2016.4.01.3601, e-DJF1 29.11.2019) Compulsando o processo administrativo n. 02502.001324/2207-14, verifico que após a decisão de 1ª Instância Administrativa, recorrível, portanto, proferida em 09/03/2009 (ID 1570381891, p. 65-67), somente em 28/01/2014 foi proferido despacho com a determinação de notificação do autuado (ID 1570381891, p. 77), sendo que a notificação acerca da homologação do auto de infração somente foi efetivada em 14/04/2015 (ID 1570381891, p. 85). Decerto, entre a decisão recorrível e a notificação, transcorreram mais de três anos, durante os quais permaneceu o processo sem a prática de ato com eficácia interruptiva da prescrição. Portanto, é de se reconhecer que não houve movimentação do feito administrativo mediante ato capaz de interromper a fluência do prazo prescricional, com o transcurso de mais de três anos e consumação da prescrição intercorrente. Ainda, anoto que a certidão de transcurso de prazo para alegações finais e o despacho que encaminhou o feito para julgamento, ambos datado de 16/02/2012 (ID 1570381891, p. 73), não guardam conexão com o estado do processo administrativo naquele momento, haja vista que se refere a prazo para alegações finais, sendo que essa fase já havia sido superada com a prolação de decisão administrativa em 09/03/2009 (ID 1570381891, p. 65-67). Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO (art. 487, I, do CPC) e JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente no processo administrativo n. 02502.001324/2207-14, e, consequentemente, EXTINGO a ação de execução fiscal autuada sob n. 1004307- 64.2019.4.01.4101, ante a insubsistência da CDA n. 235715. Torno sem efeito a penhora realizada sobre o imóvel rural descrito nos autos e levada a efeito na ação de execução fiscal, desconstituindo-a formalmente, ante a ausência de crédito exequendo remanescente. CONDENO o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor causa, a ser atualizado, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Isento de custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/1996). Junte-se cópia desta sentença nos autos da execução fiscal. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3°, I, do CPC).] Caso interposto recurso de apelação, oportunize-se o contraditório. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as necessárias anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Guilherme Gomes da Silva Juiz Federal Substituto 5ª Vara da SJRO, Especializada em Matéria Ambiental e Agrária

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Processo nº 1006468-67.2024.4.01.3100

ID: 282974846

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006468-67.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SABRINA RAMOS DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNO DAGOSTIM CAMARGO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006468-67.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006468-67.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MANOEL JOSE DA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO DAGOSTIM CAMARGO - AP1792 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação judicial movida por MANOEL JOSÉ DA COSTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, almejando a concessão de pensão por morte a ser instituída em razão do falecimento de MARIA VANDERLÉIA DAS NEVES RAMOS (óbito ocorrido em 30/03/2020), na condição de companheira. A parte autora alega, em síntese, que conviveu com a instituidora do benefício por cerca de 29 anos, com dedicação conjunta à atividade rural em regime de economia familiar. Aduz que, embora a certidão de óbito da falecida a identifique como “doméstica”, essa informação não corresponde à realidade, pois MARIA VANDERLÉIA jamais exerceu atividade urbana remunerada, atuando exclusivamente como agricultora, em regime de economia familiar. A inicial foi posteriormente emendada para incluir no polo ativo ANA CAROLINA RAMOS DA COSTA e SABRINA RAMOS DA COSTA, filhas da falecida, conforme petição de emenda à inicial (id. 2128675961). É o que basta relatar. Decido. Registro, de início, que está pacífico nos Tribunais pátrios que à pensão por morte aplica-se a legislação vigente ao tempo em que ocorrido o óbito, por tratar-se do fato gerador do benefício. No caso concreto, para o fato ocorrido em 30/03/2020, incide a Lei n.º 8.213/1991, com a redação que foi dada pela Lei n.º 13.846, de 18/06/2019. A pensão por morte é um benefício de prestação continuada, devido ao conjunto de dependentes do segurado com sucedâneo nos seus rendimentos, destinado a prover-lhes meio de subsistência, em decorrência do óbito daquele de quem dependiam economicamente. Para obtenção do benefício, é necessário cumprir com os seguintes requisitos: a) comprovação de que o de cujus ostentava a qualidade de segurado na data do fato gerador; b) o requerente figurar como beneficiário do de cujus. Passo à análise dos requisitos. a) Da qualidade de segurado da falecida: Dentre os documentos apresentados pela parte autora, destacam-se os seguintes: certidão de casamento religioso, ocorrido na comunidade São Joaquim do Pacuí, em 1991 (id. 2121126367); certidão de óbito, indicando o endereço "Rua Oito, nº 101, Macapaba 2, Macapá" (id. 2121126494); carteiras de identidade rural em nome de MARIA VANDERLÉIA, expedidas em 1997, 1999, 2001 e 2016 (id. 2121126526); certificado de cadastro de imóvel rural junto ao INCRA, em nome de MARIA VANDERLÉIA, datado em 2003 (id. 2121126627); título de domínio da terra, emitido pelo INCRA, em 19/03/2004, em nome de MARIA VANDERLÉIA (id. 2121126689); comprovante de atualização dos dados relativos ao ITR, referente ao ano de 2009, em nome de MARIA VANDERLÉIA (id. 2121126995); declaração emitida pelo INCRA em 2012, dando conta do processo de regularização fundiária iniciado por MARIA VANDERLÉIA (id. 2121127033); contrato de parceria celebrado entre MARIA VANDERLÉIA e MANOEL JOSÉ, em 2008 (id. 2121127065). Os elementos que compõem os autos confirmam a qualidade de segurada especial da falecida, MARIA VANDERLÉIA DAS NEVES RAMOS. No id. 2144611072, o autor informou que obteve o reconhecimento da sua própria qualidade de segurado especial no bojo do processo nº 1007918-45.2024.4.01.3100, que também tramitou na 5ª Vara Federal da SJAP. O processo resultou na celebração de acordo entre o INSS e o autor. Compulsando aqueles autos, vê-se que a maioria dos documentos apresentados correspondem àqueles que constam nestes autos, o que reforça o argumento de que a falecida ostentava a qualidade de segurada especial. Além disso, apesar de constar, na certidão de óbito (id. 2121126494), a informação de que a falecida seria “doméstica”, essa inconsistência foi suficientemente esclarecida em audiência, conforme se verá adiante, e a vasta quantidade de elementos constantes dos autos confirma que MARIA VANDERLÉIA exerceu atividades rurais até o falecimento. b) Da condição de dependente da parte autora: De acordo com o art. 16, inciso I e § 4º, da Lei nº 8.213/1991, figura dentre os beneficiários do RGPS, na condição de dependente do segurado, o cônjuge, cuja relação de dependência é presumida. O companheiro, por sua vez, está previsto no § 3º do dispositivo, que o conceitua como “a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.” No caso em análise, de acordo com as provas documentais e testemunhais, conclui-se que MANOEL JOSÉ DA COSTA era companheiro da falecida. As provas estão em total harmonia aos depoimentos da parte autora e de sua testemunha, tomados em audiência realizada no dia 24/04/2025. Em seu depoimento, o autor MANOEL JOSÉ DA COSTA relatou que atualmente reside na casa de sua filha, situada no conjunto habitacional Macapaba, em Macapá, mas afirmou que ainda costuma visitar o interior com frequência. Explicou que passou a viver com a filha após o falecimento de sua companheira, tendo retornado à cidade por se sentir sozinho no interior. Acrescentou que antes da morte da esposa, o casal residia majoritariamente no interior, onde ambos se dedicavam à atividade rural. O autor deixou claro que a falecida não exercia trabalho como empregada doméstica e que, quando vinha à cidade, permanecia por pouco tempo – cerca de uma semana – antes de retornar à zona rural. Quando questionado sobre a profissão registrada na certidão de óbito da falecida – que consta como "doméstica" –, MANOEL declarou não saber o motivo dessa informação e sugeriu que tal dado pode ter sido incluído de forma equivocada, sem sua presença no momento do preenchimento. Acrescentou que sua ausência ocorreu porque a falecida estava internada e ele apenas retornou a Macapá quando foi avisado por uma das filhas de que o estado de saúde da esposa havia se agravado. Por sua vez, a testemunha DOMINGOS MIRANDA DE MORAIS confirmou que o casal vivia na zona rural e apenas se deslocava para a cidade após a necessidade de continuidade dos estudos dos filhos. Desse modo, reconhecida a entidade familiar entre o instituidor da pensão e a parte autora, firma-se o posicionamento no sentido de ser presumida a dependência econômica dessa em relação àquele, na mesma linha adotada pelo Tribunal Regional da 1ª Região, consoante arestos infra apresentado: PREVIDENCIÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. (...). 2. São requisitos para a obtenção de pensão por morte: a condição de dependente e a qualidade de segurado do falecido (artigos 74 a 79 da Lei n. 8.213/1991). 3. A dependência econômica da companheira é presumida, consoante o disposto no art. 16, § 4º, da Lei n. 8.213/1991, mas a existência da união estável deve ser comprovada. - 4. O Conjunto probatório anexado aos autos se revela apto a demonstrar a existência de união estável na ocasião do óbito. É devido o benefício. 5. (...). 6. (...). 7. (...). (AC 1011799-67.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 22/09/2021 PAG. ). [Grifou-se]. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR COMPROVADA. UNIÃO ESTÁVEL. RENDA MENSAL. PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. TERMO A QUO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. 1. Para obtenção do benefício de pensão por morte é necessária a comprovação do óbito; a qualidade de segurado do instituidor e a condição de dependente do beneficiário. 2. (...). 3. Comprovada a qualidade de segurado instituidor da pensão, bem como a condição de companheira da autora em relação ao falecido, deve ser reconhecido o direito à pensão por morte, na qualidade de dependente previdenciária. 4. A dependência econômica da companheira sobrevivente e dos filhos menores em relação ao segurado falecido é presumida (Lei 8.213/91, art. 16, § 4º). 5. (...). 6. (...). 7. (...) 8. (...). 9. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas. (TRF1 – APELAÇÃO 00731799320134019199, Primeira Turma, Relator: desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, DJF1: 07/12/2016). [Grifou-se]. Desse modo, confirmando-se que as provas presentes nos autos demonstram a existência de vida em comum entre MANOEL JOSÉ DA COSTA e MARIA VANDERLÉIA DAS NEVES RAMOS, a parte autora faz jus à pensão por morte. Por fim, em relação às filhas incluídas no polo ativo da ação, ANA CAROLINA RAMOS DA COSTA e SABRINA RAMOS DA COSTA, é evidente a relação de filiação com a falecida (documentos de id. 2128676810 e 2128677391). ANA CAROLINA nasceu em 21/06/2000 e possuía 19 anos na data do fato gerador, enquanto SABRINA nasceu em 14/12/2002 e possuía 17 anos na data do falecimento. Dessa forma, é evidente a qualidade de dependente, nos termos do art. 16, I, da Lei nº 8.213. Quanto à DIB do benefício, fixo-a: desde a data do falecimento do instituidor (30/03/2020), para o benefício de SABRINA RAMOS DA COSTA (já que ainda não havia completado 18 anos), nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91 e art. 198, I, do Código Civil; e desde a data do requerimento administrativo (17/11/2023) para o benefício de MANOEL JOSÉ DA COSTA e ANA CAROLINA RAMOS DA COSTA (filha maior de 18 anos, à data do falecimento). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. Condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a implantar, no prazo de 30 (trinta) dias, em favor dos autores, o benefício previdenciário de pensão por morte (instituidor: MARIA VANDERLÉIA DAS NEVES RAMOS) (óbito em 30/03/2020), com DIB em 30/03/2020 (data do óbito) para SABRINA RAMOS DA COSTA e em 17/11/2023 (data da entrada do requerimento) para os autores MANOEL JOSÉ DA COSTA (companheiro) e ANA CAROLINA RAMOS DA COSTA (filha maior de idade da nada do falecimento); e DIP na data desta sentença; 1.1. No caso das filhas, embora seja evidente que possuíam menos de 21 anos na data do óbito, a DCB deve ser fixada na data em que completaram essa idade, nos termos do art. 77, §2º, inciso II da Lei nº 8.213; 2. Condenar o INSS a pagar as parcelas retroativas da pensão por morte, compreendidas no período entre a DIB (conforme discriminado em relação a cada autor) e a data imediatamente anterior à DIP (ou a DCB, no caso do filho que tenha atingido os 21 anos de idade), considerando-se no cálculo aritmético o valor da renda mensal aferida, acrescido de correção monetária, desde quando devidas cada parcela, pelo INPC e de juros de mora, a partir da citação, pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos do entendimento do STF, adotado em regime de repercussão geral no julgamento do RE nº 870.947, e do STJ, no REsp nº 1495146/MG, julgado sob o rito do artigo 1.036 e seguintes do CPC. A partir de 9/12/2021, incidem as regras da Emenda Constitucional nº 113/2021; 3. Defiro a tutela de urgência pretendida, em razão do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, razão pela qual determino ao INSS a obrigação de implantar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias e comprovar nos autos a sua efetivação; 4. Defiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça; 5. Sem condenação em custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995); 6. Interposto recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal; 7. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente o cálculo dos valores devidos; 8. Havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação da autora, intime-se aquela para que os acoste aos autos no prazo de 15 (quinze) dias; 9. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se os procedimentos de praxe; em caso de divergência, remeta-se à SECAJ, vindo os autos conclusos em seguida; 10. Não sendo o caso de expedição de requisição de pagamento, em caso de concordância da parte ré, deverá comprovar o cumprimento da obrigação no mesmo prazo para a manifestação, isto é, em 10 (dez) dias; 11. Caso a parte autora não apresente os cálculos no quinquídio acima indicado, arquivem-se; 12. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Macapá, data da assinatura eletrônica. ALEX LAMY DE GOUVÊA Juiz Federal

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