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"1006468-08.2023.4.01.4101" - Resultados da Busca

Processo nº 0802161-37.2025.8.14.0024

ID: 282902609

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0802161-37.2025.8.14.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NICODEMOS ALVES DE AGUIAR

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: 1civelitaituba@tjpa.jus.br AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0802161-37.2025.8.14.0024. SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por NICODEMOS ALVES DE AGUIAR, Prefeito do Município de Itaituba/PA, em face de ato atribuído ao Vereador WASHINGTON RICARLOS PEREIRA MARQUES, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Itaituba, visando a anulação da Resolução nº 011/2025, que instituiu Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar supostas irregularidades nos Processos Seletivos Simplificados realizados pelo Município. Relata o impetrante, em apertada síntese, que: a Resolução nº 011/2025 que criou a CPI não indica fato determinado a ser apurado, violando o art. 75 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaituba; a composição da CPI afronta o princípio da proporcionalidade partidária, previsto no art. 74, § 4º, do mesmo regimento; a criação da comissão possui viés político, configurando desvio de finalidade e abuso de poder por parte da autoridade impetrada. Argumenta, portanto, que o ato é manifestamente ilegal e violador de direito líquido e certo, postulando a concessão de medida liminar — que foi deferida por este Juízo — e, ao final, a concessão definitiva da segurança para anular a mencionada resolução legislativa. Notificada, a autoridade coatora prestou informações, afirmando que a Resolução nº 011/2025 foi revogada, requerendo a extinção do feito por perda superveniente do objeto. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O mandado de segurança é remédio constitucional de natureza civil, com assento no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição da República, e regulado pela Lei nº 12.016/2009, cuja finalidade é proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, desde que ilegal ou abusivo. Conforme o art. 1º da referida norma legal, exige-se, para a concessão da ordem, a demonstração inequívoca da existência de um direito subjetivo individual (ou coletivo, nos moldes legais), cuja configuração possa ser evidenciada de plano, isto é, sem necessidade de dilação probatória, razão pela qual sua instrução deve estar pautada em prova documental pré-constituída. Trata-se, pois, de ação mandamental que, por sua excepcionalidade, destina-se a situações nas quais o controle jurisdicional incide de forma imediata e direta sobre o ato estatal impugnado, visando coibir eventuais transgressões ao ordenamento jurídico, sobretudo quando derivadas de condutas arbitrárias ou dissociadas da legalidade estrita. Nessas hipóteses, é incumbência do Poder Judiciário, no exercício do controle da legalidade dos atos administrativos, aferir se a conduta da autoridade impetrada respeita os princípios constitucionais que informam a Administração Pública, notadamente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do art. 37 da CF/88. No caso em apreço, a autoridade impetrada, regularmente notificada nos moldes do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, apresentou informações nas quais noticia a revogação da Resolução nº 011/2025, ato normativo que deu origem à Comissão Parlamentar de Inquérito objeto de impugnação nesta ação mandamental. Tal circunstância jurídica configura perda superveniente do objeto, uma vez que o mandado de segurança pressupõe a existência de ato coator vigente, atual e dotado de eficácia, o que não subsiste mais nos autos. Com efeito, o mandado de segurança é ação voltada à tutela de direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato de autoridade pública. Sua admissibilidade exige a presença de interesse processual, consubstanciado na utilidade do provimento jurisdicional buscado. A ausência de ato coator atual, eficaz e apto a gerar efeitos jurídicos concretos compromete a subsistência da ação e impõe o reconhecimento da carência superveniente de interesse de agir. Nesse sentido, é a jurisprudência pátria: MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração contra Decreto Municipal posteriormente revogado, com a edição de novo instrumento normativo que regulamentou os sistemas de delivery e drive thru durante o período da pandemia. Perda superveniente de interesse processual. Reforma da decisão para provimento dos recursos a fim de extinguir o feito sem julgamento de mérito. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10064681820218260554 SP 1006468-18.2021.8 .26.0554, Relator.: Isabel Cogan, Data de Julgamento: 28/09/2021, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/09/2021) Diante da revogação expressa da Resolução nº 011/2025, resta evidenciada a perda do objeto do presente mandamus, impondo-se a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do objeto do mandado de segurança impetrado por NICODEMOS ALVES DE AGUIAR em face de WASHINGTON RICARLOS PEREIRA MARQUES. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itaituba (PA), 28 de maio de 2025. WALLACE CARNEIRO DE SOUSA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaituba

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Processo nº 0802161-37.2025.8.14.0024

ID: 282980964

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0802161-37.2025.8.14.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WASHINGTON RICARLOS PEREIRA MARQUES

Intimação

Advogados:

ANDERSON DE AGUIAR COUTINHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: 1civelitaituba@tjpa.jus.br AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0802161-37.2025.8.14.0024. SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por NICODEMOS ALVES DE AGUIAR, Prefeito do Município de Itaituba/PA, em face de ato atribuído ao Vereador WASHINGTON RICARLOS PEREIRA MARQUES, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Itaituba, visando a anulação da Resolução nº 011/2025, que instituiu Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar supostas irregularidades nos Processos Seletivos Simplificados realizados pelo Município. Relata o impetrante, em apertada síntese, que: a Resolução nº 011/2025 que criou a CPI não indica fato determinado a ser apurado, violando o art. 75 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaituba; a composição da CPI afronta o princípio da proporcionalidade partidária, previsto no art. 74, § 4º, do mesmo regimento; a criação da comissão possui viés político, configurando desvio de finalidade e abuso de poder por parte da autoridade impetrada. Argumenta, portanto, que o ato é manifestamente ilegal e violador de direito líquido e certo, postulando a concessão de medida liminar — que foi deferida por este Juízo — e, ao final, a concessão definitiva da segurança para anular a mencionada resolução legislativa. Notificada, a autoridade coatora prestou informações, afirmando que a Resolução nº 011/2025 foi revogada, requerendo a extinção do feito por perda superveniente do objeto. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O mandado de segurança é remédio constitucional de natureza civil, com assento no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição da República, e regulado pela Lei nº 12.016/2009, cuja finalidade é proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, desde que ilegal ou abusivo. Conforme o art. 1º da referida norma legal, exige-se, para a concessão da ordem, a demonstração inequívoca da existência de um direito subjetivo individual (ou coletivo, nos moldes legais), cuja configuração possa ser evidenciada de plano, isto é, sem necessidade de dilação probatória, razão pela qual sua instrução deve estar pautada em prova documental pré-constituída. Trata-se, pois, de ação mandamental que, por sua excepcionalidade, destina-se a situações nas quais o controle jurisdicional incide de forma imediata e direta sobre o ato estatal impugnado, visando coibir eventuais transgressões ao ordenamento jurídico, sobretudo quando derivadas de condutas arbitrárias ou dissociadas da legalidade estrita. Nessas hipóteses, é incumbência do Poder Judiciário, no exercício do controle da legalidade dos atos administrativos, aferir se a conduta da autoridade impetrada respeita os princípios constitucionais que informam a Administração Pública, notadamente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do art. 37 da CF/88. No caso em apreço, a autoridade impetrada, regularmente notificada nos moldes do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, apresentou informações nas quais noticia a revogação da Resolução nº 011/2025, ato normativo que deu origem à Comissão Parlamentar de Inquérito objeto de impugnação nesta ação mandamental. Tal circunstância jurídica configura perda superveniente do objeto, uma vez que o mandado de segurança pressupõe a existência de ato coator vigente, atual e dotado de eficácia, o que não subsiste mais nos autos. Com efeito, o mandado de segurança é ação voltada à tutela de direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato de autoridade pública. Sua admissibilidade exige a presença de interesse processual, consubstanciado na utilidade do provimento jurisdicional buscado. A ausência de ato coator atual, eficaz e apto a gerar efeitos jurídicos concretos compromete a subsistência da ação e impõe o reconhecimento da carência superveniente de interesse de agir. Nesse sentido, é a jurisprudência pátria: MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração contra Decreto Municipal posteriormente revogado, com a edição de novo instrumento normativo que regulamentou os sistemas de delivery e drive thru durante o período da pandemia. Perda superveniente de interesse processual. Reforma da decisão para provimento dos recursos a fim de extinguir o feito sem julgamento de mérito. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10064681820218260554 SP 1006468-18.2021.8 .26.0554, Relator.: Isabel Cogan, Data de Julgamento: 28/09/2021, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/09/2021) Diante da revogação expressa da Resolução nº 011/2025, resta evidenciada a perda do objeto do presente mandamus, impondo-se a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do objeto do mandado de segurança impetrado por NICODEMOS ALVES DE AGUIAR em face de WASHINGTON RICARLOS PEREIRA MARQUES. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itaituba (PA), 28 de maio de 2025. WALLACE CARNEIRO DE SOUSA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaituba

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Processo nº 0802161-37.2025.8.14.0024

ID: 282980972

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0802161-37.2025.8.14.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NICODEMOS ALVES DE AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: 1civelitaituba@tjpa.jus.br AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0802161-37.2025.8.14.0024. SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por NICODEMOS ALVES DE AGUIAR, Prefeito do Município de Itaituba/PA, em face de ato atribuído ao Vereador WASHINGTON RICARLOS PEREIRA MARQUES, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Itaituba, visando a anulação da Resolução nº 011/2025, que instituiu Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar supostas irregularidades nos Processos Seletivos Simplificados realizados pelo Município. Relata o impetrante, em apertada síntese, que: a Resolução nº 011/2025 que criou a CPI não indica fato determinado a ser apurado, violando o art. 75 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaituba; a composição da CPI afronta o princípio da proporcionalidade partidária, previsto no art. 74, § 4º, do mesmo regimento; a criação da comissão possui viés político, configurando desvio de finalidade e abuso de poder por parte da autoridade impetrada. Argumenta, portanto, que o ato é manifestamente ilegal e violador de direito líquido e certo, postulando a concessão de medida liminar — que foi deferida por este Juízo — e, ao final, a concessão definitiva da segurança para anular a mencionada resolução legislativa. Notificada, a autoridade coatora prestou informações, afirmando que a Resolução nº 011/2025 foi revogada, requerendo a extinção do feito por perda superveniente do objeto. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O mandado de segurança é remédio constitucional de natureza civil, com assento no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição da República, e regulado pela Lei nº 12.016/2009, cuja finalidade é proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, desde que ilegal ou abusivo. Conforme o art. 1º da referida norma legal, exige-se, para a concessão da ordem, a demonstração inequívoca da existência de um direito subjetivo individual (ou coletivo, nos moldes legais), cuja configuração possa ser evidenciada de plano, isto é, sem necessidade de dilação probatória, razão pela qual sua instrução deve estar pautada em prova documental pré-constituída. 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Nesse sentido, é a jurisprudência pátria: MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração contra Decreto Municipal posteriormente revogado, com a edição de novo instrumento normativo que regulamentou os sistemas de delivery e drive thru durante o período da pandemia. Perda superveniente de interesse processual. Reforma da decisão para provimento dos recursos a fim de extinguir o feito sem julgamento de mérito. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10064681820218260554 SP 1006468-18.2021.8 .26.0554, Relator.: Isabel Cogan, Data de Julgamento: 28/09/2021, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/09/2021) Diante da revogação expressa da Resolução nº 011/2025, resta evidenciada a perda do objeto do presente mandamus, impondo-se a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do objeto do mandado de segurança impetrado por NICODEMOS ALVES DE AGUIAR em face de WASHINGTON RICARLOS PEREIRA MARQUES. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itaituba (PA), 28 de maio de 2025. WALLACE CARNEIRO DE SOUSA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaituba

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Processo nº 0802161-37.2025.8.14.0024

Processo nº 0802161-37.2025.8.14.0024

Processo nº 0802161-37.2025.8.14.0024