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Gabriela Da Silva De Oliveira x Di G. Zanaga Participações E Empreendimentos Ltda

ID: 322875862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006476-09.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DI G. ZANAGA PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL JOSE SANCHES

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MIGUEL ALFREDO MALUFE NETO

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GUILHERME MARTINS MALUFE

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GABRIELA MARTINS MALUFE CAPONE

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DARCIO JOSE NOVO

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Processo 1006476-09.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabriela da Silva de Oliveira - Di G. Zanaga Participações e Empreendimentos Ltda e out… Processo 1006476-09.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabriela da Silva de Oliveira - Di G. Zanaga Participações e Empreendimentos Ltda e outro - Vistos. Os embargos devem ser conhecidos, posto que tempestivos. Contudo, são improcedentes eis que não existe qualquer omissão ou contradição no decisum proferido. Nada nela há a declarar. Em verdade, o embargante deseja modificar o decisum proferido. Acertada ou incorreta, o decisum foi manejado e se quer modificá-lo a parte deve manejar o recurso adequado e não embargar de declaração. Deveras, ao proferir o decisum o juiz decidiu, a despeito da questão alegada. Não houve qualquer omissão. Ao contrário. Houve decisum eventualmente contrária aos interesses da embargante, mas não houve omissão. Destarte, não há obscuridade, contradição ou omissão. Donde se extrai de modo indubitável que a parte quer mesmo corrigir o que entende ser erro do decisum. E isso não permitiria a oposição de embargo de declaração, mas, quando muito, de eventual apelo ou agravo em que se discutisse o acerto do decisum. Contradição externa. 'Não enseja embargos de declaração a existência eventual de contradição externa, senão a que se acha no próprio acórdão embargado' (STJ, 4ª T, EDclAgRgAg 27417-7-RJ, rel. Min. Dias Trindade, vu, j. 26.10.1993, DJU 21.2.1994, p. 2171). No mesmo sentido: a contradição que autoriza os EDcl é a do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte (STJ, 4ª T, EDclREsp 218528-SP, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 7.5.2002, vu, DJU 22.4.2002, p. 210). (Nelson Nery Júnior, Código de Processo Civil Comentado, Comentário ao artigo 535, 2008, 10 edição) Ressalte-se que já constou expressamente na sentença que a extinção do feito se referia apenas à parte requerida que firmou o acordo homologado. Inclusive, há minuta nos autos determinando o regular prosseguimento quanto ao outro requerido (fls. 202/203). Ante o exposto, CONHEÇO E REJEITO os embargos de declaração opostos por não existirem omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas por meio deste recurso. Portanto, permanece o decisum, tal como fora lançado. Int. - ADV: GABRIELA MARTINS MALUFE CAPONE (OAB 249684/SP), RAFAEL JOSE SANCHES (OAB 289595/SP), DARCIO JOSE NOVO (OAB 45392/SP), GUILHERME MARTINS MALUFE (OAB 144345/SP), MIGUEL ALFREDO MALUFE NETO (OAB 16505/SP)

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Gabriela Da Silva De Oliveira x Di G. Zanaga Participações E Empreendimentos Ltda

ID: 322876074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006476-09.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DI G. ZANAGA PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL JOSE SANCHES

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MIGUEL ALFREDO MALUFE NETO

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GUILHERME MARTINS MALUFE

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GABRIELA MARTINS MALUFE CAPONE

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DARCIO JOSE NOVO

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Processo 1006476-09.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabriela da Silva de Oliveira - Di G. Zanaga Participações e Empreendimentos Ltda e out… Processo 1006476-09.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabriela da Silva de Oliveira - Di G. Zanaga Participações e Empreendimentos Ltda e outro - Vistos. Os embargos devem ser conhecidos, posto que tempestivos. Contudo, são improcedentes eis que não existe qualquer omissão ou contradição no decisum proferido. Nada nela há a declarar. Em verdade, o embargante deseja modificar o decisum proferido. Acertada ou incorreta, o decisum foi manejado e se quer modificá-lo a parte deve manejar o recurso adequado e não embargar de declaração. Deveras, ao proferir o decisum o juiz decidiu, a despeito da questão alegada. Não houve qualquer omissão. Ao contrário. Houve decisum eventualmente contrária aos interesses da embargante, mas não houve omissão. Destarte, não há obscuridade, contradição ou omissão. Donde se extrai de modo indubitável que a parte quer mesmo corrigir o que entende ser erro do decisum. E isso não permitiria a oposição de embargo de declaração, mas, quando muito, de eventual apelo ou agravo em que se discutisse o acerto do decisum. Contradição externa. 'Não enseja embargos de declaração a existência eventual de contradição externa, senão a que se acha no próprio acórdão embargado' (STJ, 4ª T, EDclAgRgAg 27417-7-RJ, rel. Min. Dias Trindade, vu, j. 26.10.1993, DJU 21.2.1994, p. 2171). No mesmo sentido: a contradição que autoriza os EDcl é a do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte (STJ, 4ª T, EDclREsp 218528-SP, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 7.5.2002, vu, DJU 22.4.2002, p. 210). (Nelson Nery Júnior, Código de Processo Civil Comentado, Comentário ao artigo 535, 2008, 10 edição) Ressalte-se que já constou expressamente na sentença que a extinção do feito se referia apenas à parte requerida que firmou o acordo homologado. Inclusive, há minuta nos autos determinando o regular prosseguimento quanto ao outro requerido (fls. 202/203). Ante o exposto, CONHEÇO E REJEITO os embargos de declaração opostos por não existirem omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas por meio deste recurso. Portanto, permanece o decisum, tal como fora lançado. Int. - ADV: GABRIELA MARTINS MALUFE CAPONE (OAB 249684/SP), RAFAEL JOSE SANCHES (OAB 289595/SP), DARCIO JOSE NOVO (OAB 45392/SP), GUILHERME MARTINS MALUFE (OAB 144345/SP), MIGUEL ALFREDO MALUFE NETO (OAB 16505/SP)

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Processo nº 1006476-58.2025.8.26.0229

ID: 327150984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006476-58.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1006476-58.2025.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de ci… Processo 1006476-58.2025.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precatória ou mandado), já que o presente modelo contém atos vinculados que consideram a forma de citação. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: MARCA: FORD, MODELO: FORD KA SE 1.0, ANO: 2018/2017, PLACA: GJV0D38, CHASSI: 9BFZH55L8J8015726, RENAVAM: 01121159360. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº44202- R$ 222,12 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Tonino Croce Neto x Banco Bradesco S/A

ID: 311878333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004571-44.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TONINO CROCE NETO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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RAFAEL FELTRIN CORREA DA CUNHA

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Processo 0004571-44.2024.8.26.0302 (processo principal 1000559-04.2023.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Tonino Croce Neto - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de incidente de … Processo 0004571-44.2024.8.26.0302 (processo principal 1000559-04.2023.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Tonino Croce Neto - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença, onde o autor/exequente requer, do demandado/executado o pagamento dos valores referentes às astreintes fixadas quando da concessão de tutela de urgência que, posteriormente, restou confirmada em sentença. O executado pugna pela diminuição da multa. É o sucinto relatório. É fato incontroverso o descumprimento da ordem judicial por um período significativo é, portanto, manifesto. Em sua impugnação, o banco executado alega, em síntese, excesso de execução por erro de cálculo, defendendo que a contagem da multa diária deve ocorrer emdias úteis, e não corridos, o que resultaria em um total de 19 dias-multa (R$ 9.500,00).Que o valor da multa éexcessivo e desproporcional. Assim, revelado o descumprimento da tutela. O valor, no entanto, que merece reparo. A multa (astreinte) é mecanismo jurídico de coerção indireta cujo objetivo é compelir o devedor a realizar a prestação de fazer ou não fazer e tem como função precípua garantir o resultado prático da prestação jurisdicional, não tendo caráter punitivo, mas sim, coercitivo. Dessa forma, seu objetivo é compensar eventual lesão que a parte possa sofrer em razão de seu descumprimento. Em situação assemelhada, já se decidiu: ASTREINTES. CIFRA MILIONÁRIA. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. REDUÇÃO CABÍVEL NA HIPÓTESE. RECURSO DESPROVIDO. As astreintes representam meio de coerção indireta vocacionado à tutela específica de obrigações de fazer, positivas ou negativas (art. 461, CPC), ou do dever jurídico de entregar coisa (art. 461-a, CPC). Como instituto, a multa cominatória possui aplicação manietada à finalidade de impelir o devedor ao cumprimento de ordem mandamental. Havendo descabimento na cominação de astreintes ou a desfiguração destas, a ponto de se tornar fonte de locupletamento ilícito, com consequente fuga de finalidade, possível se afigura ao juiz revisar a incidência, a periodicidade ou a intensidade da multa sempre (art. 461, § 6º, CPC). (TJ-SC; AI 2012.048819-1; Turvo; Terceira Câmara de Direito Civil; Relª Desª Maria do Rocio Luz Santa Ritta; Julg. 22/01/2013; DJSC 25/01/2013; Pág. 136). Sendo certo que a multa não tem caráter compensatório ou indenizatório porquanto visa convencer o devedor ao cumprimento da obrigação, "daí ela dever ser suficientemente adequada e proporcional para este mister. Não pode ser insuficiente a ponto de não criar no obrigado qualquer receio quanto às conseqüências de seu não-acatamento. Não pode, de outro lado, ser desproporcional ou desarrazoada a ponto de colocar o réu em situação vexatória" (Cássio Scarpinella Bueno, in Código de Processo Civil Comentado, coord. de Antônio Carlos Marcato, ed. Atlas, 2004, p. 1.412). Cabe ao Magistrado, de ofício ou a requerimento da parte interessada, alterar o valor da multa, caso ela se mostre insuficiente ou excessiva, conforme disposto no art. 537, § 1o, do Código de Processo Civil. Logo, necessário adequar o valor para equalizar os valores postos em contenda. Nestes termos, considero justa e pertinente para este fim a redução para a quantia total devida de R$ 9.500,00, a ser aplicada a título de multa pelo descumprimento da tutela de urgência concedida nos autos principais. Desta forma, ACOLHO PARCIALMENTEa impugnação ao cumprimento de sentença, apenas paraLIMITARo valor da multa cominatória ao montante deR$ 9.500,00. Em seguimento, manifeste-se o exequente pelo que entender de direito, em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), RAFAEL FELTRIN CORREA DA CUNHA (OAB 324975/SP)

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Processo nº 1006476-76.2025.8.26.0223

ID: 291554816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006476-76.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

W. DE A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO

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GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

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Processo 1006476-76.2025.8.26.0223 - Interdição/Curatela - Nomeação - W.A.G. - Vistos. Inicialmente, observo que o objetivo da Justiça Gratuita é permitir aos que comprovarem a insuficiência de recur… Processo 1006476-76.2025.8.26.0223 - Interdição/Curatela - Nomeação - W.A.G. - Vistos. Inicialmente, observo que o objetivo da Justiça Gratuita é permitir aos que comprovarem a insuficiência de recursos o acesso ao Judiciário. A Constituição Federal, de 1988, no seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece o seguinte: "O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A Lei nº 1.060/50, estabelecedora de normas para a concessão de assistência judiciária prevê em seu artigo 4º que "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Irrefragável, portanto, que esse preceptivo não foi recepcionado pela Constituição Federal vigente, pois enquanto esta exige, para a concessão do benefício, a comprovação de insuficiência de recursos, aquele reclama a simples afirmação do necessitado de que não está em condições de pagar os consectários. A declaração de pobreza, portanto, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Fixadas tais premissas, cumpre examinar o caso concreto. Não pode a parte autora ser considerada pobre na acepção jurídica do termo e não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, uma vez que, de acordo com a apuração dos documentos juntados aos autos, sua renda média mensal é superior a três salários mínimos (fls. 07/09). E, como já decidido pelo E. STJ no R.Esp. 1.650.890 - RJ (30217/0009772-3), o parâmetro razoável para possibilitar a concessão dos benefícios da justiça gratuita é ter renda menor ou igual a três salários mínimos, critério também adotado pelas Defensorias Públicas dos Estados de São Paulo, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. Portanto, na senda da regra constitucional, a parte autora tem condição de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. Assim, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, devendo a parte autora providenciar o recolhimento devido, no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de cancelamento da distribuição. No mesmo prazo, providencie a parte autora a emenda da petição inicial, sob pena para o fim de: a) juntar certidão de nascimento/casamento atualizada do(a) interditando(a), expedida a menos de 1 (um) ano. Int. - ADV: WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP), GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP)

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Associação Condomínio Jaú Shopping Center x Maria Aparecida Targa Ripari e outros

ID: 276906602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006115-04.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO CONDOMíNIO JAú SHOPPING CENTER

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA TARGA RIPARI WAGNER RIPARI WALTER SCALON RAPOZO

Intimação

Advogados:

VALDIR DE CARVALHO CAMPOS

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ANA LUCIA BAPTISTA MORELLI

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ADELINO MORELLI

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ADV: Ana Lucia Baptista Morelli (OAB 168726/SP), Adelino Morelli (OAB 24974/SP), Valdir de Carvalho Campos (OAB 307828/SP) Processo 0006115-04.2023.8.26.0302 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Assoc… ADV: Ana Lucia Baptista Morelli (OAB 168726/SP), Adelino Morelli (OAB 24974/SP), Valdir de Carvalho Campos (OAB 307828/SP) Processo 0006115-04.2023.8.26.0302 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Associação Condomínio Jaú Shopping Center - Exectdo: Walter Scalon Rapozo, Wagner Ripari, Maria Aparecida Targa Ripari - A impugnação merece ser rejeitada. Registro que em que pese não tenham os executados apresentado demonstrativo discriminado e atualizado nos termos do artigo 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, verifico que juntaram planilha de cálculo às fls. 41/42 na qual fizeram inserir pagamentos que alegam terem feito e que, segundo defendem, ultrapassariam o valor exequendo. Assim, dando primazia do julgamento de mérito, passo à análise da impugnação. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva dos executados Wagner Ripari e Maria Aparecida Targa Ripari tendo em vista que o acordo homologado judicialmente previu expressamente, na cláusula nona (fl. 136), que os fiadores continuavam como garantidores da obrigação locatícia, bem como, conforme comprovado nos autos, os fiadores outorgaram procuração com poderes específicos para "desistir, transigir, firmar compromissos, acordos, dar e celebrar quitação" (fl. 142), observando-se, inclusive, que requereram eles a homologação do referido acordo nos autos principais às fls. 77/78 e 88/90, de forma que são eles legitimados a figurarem no polo passivo da presente. Do mesmo modo, não prospera a alegação de que a dívida executada seria estranha aos autos, uma vez que o título executivo que embasa o cumprimento de sentença é justamente o acordo de fls.59/61 dos autos apensos homologado judicialmente por sentença a fl. 91 dos autos apensos, não havendo que se falar em execução sem título executivo. No tocante à alegação de inexistência de dívida, os executados não lograram êxito em comprovar o adimplemento integral da obrigação. Conforme bem pontuado pela exequente, os comprovantes de pagamento juntados correspondem apenas a parte das parcelas devidas, não cobrindo a totalidade do débito. Mais especificamente, verifiquei que com relação ao acordo firmado em 14/01/2019, a ser pago em 60 parcelas, somente foram apresentados cinco recibos (Parcela 17 (fl. 43); Parcela 18 (fl. 46); Parcela 19 (fl. 47); Parcela 20 (fl. 48); Parcela 23 (fl. 50). Por sua vez, com relação ao acordo firmado em 11/02/2019, em 60 parcelas, somente constam oito recibos (Parcela 24 (fl. 52); Parcela 26 (fl. 56); Parcela 27 (fl. 58); Parcela 28 (fl. 60); Parcela 29 (fl. 62); Parcela 30 (fl. 64); Parcela 31 (fl. 68); Parcela 32 (fl. 70). Já com relação ao acordo firmado em 22/05/2020, referente ao processo 1001880-79.2020.8.26.0302 apenso a estes autos, em 40 parcelas, observei que constam onze recibos de pagamentos (Parcela 03 (fl. 49); Parcela 05 (fl. 51); Parcela 07 (fl. 54); Parcela 08 (fl. 55); Parcela 09 (fl. 57); Parcela 10 (fl. 59); Parcela 11 (fl. 61); Parcela 12 (fl. 63); Parcela 13 (fl. 65); Parcela 14 (fl. 67); Parcela 15 (fl. 72). Nota-se, além disso, que os documentos juntados às fls. 83ss fazem menção a pagamentos referentes ao termo de reconhecimento de dívida assinado em 18/10/2021, processo nº 1001880-79.2020.8.26.0302, contudo, não especifica a quantidade de parcelas que integrariam o referido reconhecimento de dívida, não havendo cabal demonstração da quitação alegada nestes autos. Por fim, no tocante ao pedido de efeito suspensivo, não estão presentes os requisitos do § 6º do art. 525 do CPC, especialmente porque os fundamentos da impugnação não se mostram relevantes, pelas razões já expostas, nem se vislumbra risco de dano grave ou de difícil reparação aos executados. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos executados e, em consequência, homologo o valor apresentado pela parte exequente à fl. 141 (R$205.139,00), atualizado até 09/04/2024, data da petição de fls. 131/141. Condeno os executados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios já fixados em 10% sobre o valor da execução (fl. 09). Com a preclusão desta decisão, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Intime-se.

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Anderson Candido Lima Da Silva x Marinho Participações Ltda e outros

ID: 310651046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005282-39.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CANDIDO LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

MARINHO PARTICIPAçõES LTDA SIQUEIRA TOLEDO INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS FERNANDO DOS SANTOS BOEMER

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EDUARDO SILVEIRA ARRUDA

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ALINE RENATA BARBI

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Processo 1005282-39.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Anderson Candido Lima da Silva - Siqueira Toledo Investimentos e Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - - … Processo 1005282-39.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Anderson Candido Lima da Silva - Siqueira Toledo Investimentos e Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - - Marinho Participações Ltda e outro - Fls. 281/283: considerando que não foram esgotados todos os meios para localização da corré LOTUM, conforme certificado a fls. 488, indefiro o pedido de citação por edital. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU NÃO ESGOTADAS. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A citação por edital, por se tratar de medida excepcional, demanda o exaurimento dos meios ordinários para a localização do demandado, sob pena de nulidade do ato citatório e de todos os atos processuais subsequentes.(TJSP; Apelação Cível 1002007-60.2019.8.26.0590; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2022; Data de Registro: 12/06/2022) APELAÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS POSSÍVEIS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO PARADEIRO DA PARTE DEMANDADA. - Por se tratar de modalidade de citação ficta, na qual se presume que a comunicação da existência da demanda chegou ao conhecimento do demandado, somente pode ser implementada a citação por edital, quando restar caracterizado o esgotamento dos meios ordinários para localização da parte, para que não seja ferido o direito de ampla defesa da parte. - Não há como reputar válida, a citação editalícia realizada, vez que não esgotada todas as tentativas de localização do paradeiro da parte, antes da realização de sua citação por edital (ausência de busca da parte nos endereços já existentes nos autos), sob pena de cerceamento de defesa, pois, em que pese tenha sido nomeado curador para apresentação de defesa, este não possuía elementos suficientes para que fosse realizada a efetiva defesa da parte, razão pela qual, imperiosa se faz a anulação da r. sentença, suspendendo-se os efeitos das citações editalícias já realizadas. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1006476-70.2019.8.26.0002; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) Conforme certificado pelo cartório a fls. 489 e 4901, as corrés LOTUM e SIQUEIRA TOLEDO estão cadastradas na Plataforma do CNJ - Domicílio Judicial Eletrônico. Desse modo, providencie o cartório a citação eletrônica das réus, expedindo-se o necessário. Observe-se a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Em face do acima determinado, o pedido de citação da corré SIQUEIRA TOLEDO por oficial de justiça será apreciado oportunamente, se necessário. - ADV: ALINE RENATA BARBI (OAB 396379/SP), MARCOS FERNANDO DOS SANTOS BOEMER (OAB 410360/SP), EDUARDO SILVEIRA ARRUDA (OAB 47049/SP)

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E. B. T. x R. C. P. C.

ID: 315792574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001044-03.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

E. B. T.

Polo Passivo:

R. C. P. C.

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIZ MARIOTO CAMARGO

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MARCELO QUARANTA PUSTRELO

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JONAS CANDIDO DA SILVA

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JOAO FELIPE PIGNATA

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BRENO EDUARDO MONTI

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ANTONIO CESAR DE SOUZA

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Processo 1001044-03.2024.8.26.0291 (apensado ao processo 1000767-84.2024.8.26.0291) - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Erika Borsari Turcato - R.C.P.C. e outros - BONICAR VEÍC… Processo 1001044-03.2024.8.26.0291 (apensado ao processo 1000767-84.2024.8.26.0291) - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Erika Borsari Turcato - R.C.P.C. e outros - BONICAR VEÍCULOS SERTÃOZINHO LTDA ME - - Emerson de Aquino - Vistos. Considerando que não foram esgotados todos os meios para localização da parte ré, conforme retro certificado (fls. 299), indefiro o pedido de citação por edital. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU NÃO ESGOTADAS. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A citação por edital, por se tratar de medida excepcional, demanda o exaurimento dos meios ordinários para a localização do demandado, sob pena de nulidade do ato citatório e de todos os atos processuais subsequentes.(TJSP; Apelação Cível 1002007-60.2019.8.26.0590; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2022; Data de Registro: 12/06/2022). Ementa: APELAÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS POSSÍVEIS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO PARADEIRO DA PARTE DEMANDADA. - Por se tratar de modalidade de citação ficta, na qual se presume que a comunicação da existência da demanda chegou ao conhecimento do demandado, somente pode ser implementada a citação por edital, quando restar caracterizado o esgotamento dos meios ordinários para localização da parte, para que não seja ferido o direito de ampla defesa da parte. - Não há como reputar válida, a citação editalícia realizada, vez que não esgotada todas as tentativas de localização do paradeiro da parte, antes da realização de sua citação por edital (ausência de busca da parte nos endereços já existentes nos autos), sob pena de cerceamento de defesa, pois, em que pese tenha sido nomeado curador para apresentação de defesa, este não possuía elementos suficientes para que fosse realizada a efetiva defesa da parte, razão pela qual, imperiosa se faz a anulação da r. sentença, suspendendo-se os efeitos das citações editalícias já realizadas. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1006476-70.2019.8.26.0002; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024). Em 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento, deduzindo pedido certo e determinado. Intime-se. - ADV: JOAO FELIPE PIGNATA (OAB 358142/SP), JONAS CANDIDO DA SILVA (OAB 394382/SP), PEDRO LUIZ MARIOTO CAMARGO (OAB 327133/SP), PEDRO LUIZ MARIOTO CAMARGO (OAB 327133/SP), JOAO FELIPE PIGNATA (OAB 358142/SP), MARCELO QUARANTA PUSTRELO (OAB 315071/SP), MARCELO QUARANTA PUSTRELO (OAB 315071/SP), BRENO EDUARDO MONTI (OAB 99308/SP), ANTONIO CESAR DE SOUZA (OAB 150554/SP), JONAS CANDIDO DA SILVA (OAB 394382/SP)

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Processo nº 1006476-48.2025.8.26.0006

ID: 280197590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006476-48.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KLAUS CAMPOS FABIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOVAIR BATISTA DA SILVA

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ADV: Dovair Batista da Silva (OAB 192421/SP) Processo 1006476-48.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Klaus Campos Fabiano - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o … ADV: Dovair Batista da Silva (OAB 192421/SP) Processo 1006476-48.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Klaus Campos Fabiano - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial pela natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: (a) carteira de trabalho; (b) declaração dos seus meios de subsistência (ainda que providos por terceiros ou resultante de trabalho informal), que deverá vir acompanhada, se houver, de demonstrativos atuais de vencimentos, salários, pensões, aposentadorias, ou de quaisquer outras verbas que a parte receba periodicamente; (c) declaração de todas as contas bancárias (corrente e poupança) e investimentos da parte, que deverá vir acompanhada do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), facilmente obtido pelo site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários relativos aos últimos três meses; (d) três últimas declarações de imposto de renda ou prova da sua inexistência na base de dados da Receita Federal; caso a parte não declare imposto de renda, deverá então apresentar declaração de todos os bens imóveis e veículos automotores de sua propriedade, ou da inexistência destes, acompanhada, se houver, dos respectivos documentos comprobatórios da propriedade; (e) declaração de que não é sócio nem administrador de nenhuma sociedade, empresária ou não (em participando de sociedade, deverá juntar a respectiva ficha de breve relato e ato constitutivo atualizado). Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Prazo: 05 (cinco) dias. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção (baixa na distribuição), sem nova intimação. Int.

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Processo nº 1006476-69.2023.4.01.3200

ID: 278764648

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006476-69.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES BANDEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RUBENS ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1006476-69.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Idoso] EXEQUENTE: JOSE ALVES BANDEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução. Diante da necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: INTIME-SE a parte autora para verificar e/ou regularizar nos autos os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO, caso não seja apresentado/regularizado: A. Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF. B. A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. C. A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. D. A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E. A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. F. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006. A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. G. O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. Decorrido o prazo com o processo regular, EXPEÇA-SE a requisição de pagamento pertinente. Sem regularização, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe sem prejuízo de posterior desarquivamento desde que cumprido com o solicitado. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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