Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1006476-04.2023.8.26.0302"

Maria Clarice Silva De Jesus x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 275945490

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006476-04.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARICE SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

AMANDA MESQUITA DE OLIVEIRA

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1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 10 de …

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Processo nº 1006476-80.2021.4.01.3801

ID: 313254503

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006476-80.2021.4.01.3801

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NILMA AVELINO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSELENE CRISTIAN SARAIVA ROSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006476-80.2021.4.01.3801/MG AUTOR : NILMA AVELINO DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSELENE CRISTIAN SARAIVA ROSA (OAB MG186324) SENTENÇA Julgo improcedente, de form…

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Processo nº 1006476-71.2023.4.06.3801

ID: 313640405

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006476-71.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TADEU JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TAMIRES STHEFANE GONCALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006476-71.2023.4.06.3801/MG AUTOR : TADEU JOSE DA SILVA ADVOGADO(A) : TAMIRES STHEFANE GONCALVES (OAB MG201987) SENTENÇA Julgo improcedente, de forma limin…

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Processo nº 1006476-04.2023.4.06.9999

ID: 308730458

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006476-04.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARICE SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMANDA MESQUITA DE OLIVEIRA

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Apelação Cível Nº 1006476-04.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELANTE : MARIA CLARICE SILVA DE JESUS ADVOGADO(A) : AMANDA MESQUITA DE OLIVEIRA… Apelação Cível Nº 1006476-04.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELANTE : MARIA CLARICE SILVA DE JESUS ADVOGADO(A) : AMANDA MESQUITA DE OLIVEIRA (OAB MG159380) EMENTA Direito Previdenciário. Apelação Cível. Auxílio-doença ou Aposentadoria por Invalidez. Laudo Pericial Conclusivo Pela Ausência de Incapacidade Laboral. Apelação não Provida. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que indeferiu o pedido de concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. A parte autora, nascida em 11/10/1969, com profissão declarada de lavradora, alega ser portadora de “Gonartrose (artrose do joelho)”. O laudo médico pericial concluiu pela ausência de incapacidade para o trabalho. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora faz jus a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez com base nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/1991, diante da alegada incapacidade laboral. III. Razões de decidir 3. Para a concessão dos benefícios, exige-se a qualidade de segurado, o cumprimento da carência e a comprovação da incapacidade laboral. O laudo médico pericial, realizado em Juízo, concluiu que, embora a parte requerente seja portadora de “Artropatia degenerativa femorotibial medial (Joelho direito) e condropatia patelar bilateral”, não está incapacitada para o exercício de atividades laborais. Asseverou, ainda, o ilustre perito que “Não há alterações significativas ao exame físico. A periciada também faz uso contínuo de medicação para a patologia em questão. Há sim um quadro crônico degenerativo, que pode causar limitação funcional, no entanto, não há incapacidade.” . 4. Embora o Juízo não esteja adstrito ao laudo médico pericial, não há nos autos elementos de provas suficientes no sentido de que a conclusão do Perito contrarie a realidade fática da parte Autora. Os relatórios médicos ou não contém juízo de valor sobre incapacidade ou não esclarecem acerca do efetivo prejuízo à execução das atividades profissionais da parte Apelante, extensão da eventual incapacidade, duração (data de início e prognóstico quanto ao tempo de permanência) e eventuais reflexos na atividade laboral. Ademais, considerando tratar-se de doença caracterizada pela alternância de períodos de melhora e agravamento dos sintomas, a eventual incapacidade indicada por médico em período anterior e/ou posterior aos exames administrativos e/ou judicial que não identificaram incapacidade não significa necessariamente erro diagnóstico, mas resultado da própria dinâmica da doença. 5. O laudo pericial foi elaborado de forma clara e completa, sem vícios que comprometam sua validade, considerando toda a documentação médica apresentada. Não se justifica a produção de novas provas, uma vez que a matéria já está suficientemente esclarecida. III. Dispositivo e tese 6. Apelação desprovida. Mantém-se a sentença de improcedência do pedido de concessão de benefício por incapacidade. Suspensa a cobrança dos honorários advocatícios, em razão da concessão de Justiça Gratuita. Tese de julgamento: “1. A ausência de incapacidade laboral constatada em laudo pericial e nos elementos de prova constantes dos autos, afasta a concessão de benefício previdenciário por incapacidade.” Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 42 e 59; CPC, arts. 98, § 3º, 371 e 479. Jurisprudência relevante citada: N/A. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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