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Processo nº 1006479-17.2023.8.26.0606

ID: 278777373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006479-17.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Pereira de Cordis de Figueiredo (OAB 128708/SP) Processo 1006479-17.2023.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana - Cooperativa d… ADV: Guilherme Pereira de Cordis de Figueiredo (OAB 128708/SP) Processo 1006479-17.2023.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão - Vistos. 1.Não sendo efetuado o pagamento integral da dívida executada no prazo de 3 (três) dias, defiro desde logo a penhora online pelo sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil e conforme ordem estabelecida pelo artigo 835, I, e § 1º, do mesmo diploma, por meio da "teimosinha", por trinta dias. Desde que o exequente comprove o recolhimento das custas pertinentes (exceção à hipótese de justiça gratuita), proceda a serventia a inclusão da minuta no sistema, até o valor indicado na execução, observando que não será efetivada a penhora de valor irrisório, isto é, menor que 1% (um por cento) do valor da dívida, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva da dívida. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, diligencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, sendo que a guia e ou minuta de transferência da quantia constrita terá eficácia de termo de penhora, reforço de penhora ou substituição. 2.Efetivada a constrição de algum valor, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente por correio, caso não tenha constituído procurador nos autos. 3.Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 4.Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, ou havendo impugnação, na forma do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 5. Intime-se o exequente.

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Boa Vista Servicos S A x Clovis Donizetti Canalli Junior

ID: 322902046

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006479-06.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BOA VISTA SERVICOS S A

Polo Passivo:

CLOVIS DONIZETTI CANALLI JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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GIANMARCO COSTABEBER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006479-06.2024.8.26.0566/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006479-06.2024.8.26.0566/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Carlos - Embargte: Boa Vista Servicos S A - Embargdo: Clovis Donizetti Canalli Junior (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO CONTÉM ERRO MATERIAL, PORQUE NÃO CONSIDEROU QUE SEUS SERVIÇOS SÃO INERENTES AO MERCADO DE CRÉDITO, BEM COMO PORQUE O EMBARGADO NÃO TERIA DEMONSTRADO O COMPARTILHAMENTO DE DADOS. ERRO MATERIAL INOCORRENTE. ACÓRDÃO QUE DEIXOU CLARO QUE O EMBARGADO DEMONSTROU O COMPARTILHAMENTO DE DADOS, BEM COMO QUE OS DADOS COMERCIALIZADOS PELA EMBARGANTE SERVIAM À ATIVIDADES DE MARKETING, DISTANCIANDO-SE DE SEU MISTER ORIGINÁRIO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANIFESTAÇÃO CLARA DE INCONFORMISMO COM O JULGADO QUE NÃO SE RESOLVE POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSTRUMENTO PROCESSUAL QUE TEM INCIDÊNCIA, TÃO SÓ, QUANTO ÀS INCONSISTÊNCIAS INTERNAS DO JULGAMENTO, PARA O FIM DE COMPLETÁ-LAS, HARMONIZÁ-LAS, ESCLARECÊ-LAS OU AFASTAR ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INFORMADORES DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - A

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Boa Vista Servicos S A x Clovis Donizetti Canalli Junior

ID: 322832449

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006479-06.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BOA VISTA SERVICOS S A

Polo Passivo:

CLOVIS DONIZETTI CANALLI JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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GIANMARCO COSTABEBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006479-06.2024.8.26.0566/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006479-06.2024.8.26.0566/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Carlos - Embargte: Boa Vista Servicos S A - Embargdo: Clovis Donizetti Canalli Junior (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO CONTÉM ERRO MATERIAL, PORQUE NÃO CONSIDEROU QUE SEUS SERVIÇOS SÃO INERENTES AO MERCADO DE CRÉDITO, BEM COMO PORQUE O EMBARGADO NÃO TERIA DEMONSTRADO O COMPARTILHAMENTO DE DADOS. ERRO MATERIAL INOCORRENTE. ACÓRDÃO QUE DEIXOU CLARO QUE O EMBARGADO DEMONSTROU O COMPARTILHAMENTO DE DADOS, BEM COMO QUE OS DADOS COMERCIALIZADOS PELA EMBARGANTE SERVIAM À ATIVIDADES DE MARKETING, DISTANCIANDO-SE DE SEU MISTER ORIGINÁRIO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANIFESTAÇÃO CLARA DE INCONFORMISMO COM O JULGADO QUE NÃO SE RESOLVE POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSTRUMENTO PROCESSUAL QUE TEM INCIDÊNCIA, TÃO SÓ, QUANTO ÀS INCONSISTÊNCIAS INTERNAS DO JULGAMENTO, PARA O FIM DE COMPLETÁ-LAS, HARMONIZÁ-LAS, ESCLARECÊ-LAS OU AFASTAR ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INFORMADORES DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gianmarco Costabeber (OAB: 373682/SP) - Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 5º andar

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J. M. De L. x V. De L. M.

ID: 323135183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1006479-15.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. M. DE L.

Polo Passivo:

V. DE L. M.

Intimação

Advogados:

VANESSA FERNANDES DE ARAUJO

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JANAINA OLIVEIRA MENDES DA SILVA

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ALEX GUEDES DE SOUZA

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Processo 1006479-15.2025.8.26.0002 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - J.M.L. - V.L.M. - Vistos. Trata-se de ação de guarda cumulada com regulamentação de visitas… Processo 1006479-15.2025.8.26.0002 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - J.M.L. - V.L.M. - Vistos. Trata-se de ação de guarda cumulada com regulamentação de visitas. Partes legítimas e bem representadas. A ré apresentou impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, alegando, em síntese, que este não apresentou qualquer documento visando demonstrar que não possui condições de arcar com as despesas do processo. De acordo com o art. 99, §3º, do CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural para fins de concessão da gratuidade da justiça. Todavia, a presunção de pobreza é de natureza relativa, "juris tantum", podendo ser afastada pelo julgador em cada caso concreto, se comprovado que os vencimentos do beneficiário não indicam a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Neste sentido é o art. 99, §2º, do CPC/2015. No caso dos autos, observo que o autor solicitou formalmente os benefícios da gratuidade da justiça tão logo ajuizou a ação. Por outro lado, a alegação da ré é genérica e não afasta a presunção de sua necessidade. Ademais, em réplica o autor juntou cópia de sua CTPS, comprovando possuir rendimentos módicos (fls. 91/92). Evidente, portanto, que não está em condições de suportar o ônus das custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Ante o exposto, rejeito a impugnação. Fixo como pontos controvertidos a situação de cada um dos genitores, para fins de guarda e regulamentação de visitas. Especifiquem as partes, no prazo de 15 dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e utilidade. No mesmo prazo, digam as partes se possuem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação por videoconferência. Em caso positivo, deverão informar os seus e-mail's e dos advogados para envio do link de acesso ao ato. Defiro à ré a justiça gratuita. Após, voltem conclusos. Int. - ADV: JANAINA OLIVEIRA MENDES DA SILVA (OAB 484257/SP), VANESSA FERNANDES DE ARAUJO (OAB 334299/SP), ALEX GUEDES DE SOUZA (OAB 315803/SP)

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Processo nº 1006479-70.2024.8.26.0189

ID: 326513971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006479-70.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DA COSTA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

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Processo 1006479-70.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Lucas da Costa Alves - Vistos. Fls. 105/111 (Embargos de declaração); Fl. 117 (Decurso de prazo para manif… Processo 1006479-70.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Lucas da Costa Alves - Vistos. Fls. 105/111 (Embargos de declaração); Fl. 117 (Decurso de prazo para manifestação do requerido). O art. 1.022, do CPC, dispõe que "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material" (grifei). Respeitosamente à pretensão do polo embargante, não se trata aqui de quaisquer destas hipóteses. Inclusive, recentemente o e. STJ fixou tese no sentido de que "Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida" (EDcl no AgRg no AREsp 1989773/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, em 15/03/2022, grifei). Da mesma maneira, assentou a e. Corte que "A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, caraterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si" (EDcl no AgInt no AREsp 1520414/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, em 14/03/2022, grifei). Afinal, "O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção - Precedentes deste Egrégio Tribunal, do STJ e STF" (TJSP - Embargos de Declaração nº 0058876-31.2013.8.26.0506 - Rel. Des. Oscild de Lima Júnior - 11ª Câmara de Direito Público - em 02/06/2022, grifei). Melhor dizendo, "Prescindível, ademais, sejam respondidos todos os argumentos ou questionamentos da parte, como se um questionário fosse. (...) Basta que se haja debatido e decididoamatéria controvertida, não se exigindo expressa menção aos dispositivos legais. Embargos rejeitados" (TJSP - Embargos de Declaração nº 2027459-74.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado - 10ª Câmara de Direito Público - em 02/06/2022). Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Intime-se.Fernandopolis, 15 de julho de 2025. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)

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A. D. Dos S. x A. B. C. De B. A.

ID: 329742850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000509-61.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. D. DOS S.

Polo Passivo:

A. B. C. DE B. A.

Intimação

Advogados:

THIAGO GALVÃO SEVERI

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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RICARDO LAGOEIRO CARVALHO CANNO

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DANIEL DIRANI

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CARLA GLAZIELY TOLENTINO DE SOUSA

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Processo 0000509-61.2025.8.26.0322 (processo principal 1006479-93.2023.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - A.D.S. - Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb - Satisfei… Processo 0000509-61.2025.8.26.0322 (processo principal 1006479-93.2023.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - A.D.S. - Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb - Satisfeita a obrigação, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de sentença proposto por Aguinaldo Domingos dos Santos contra Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb . Diante da renúncia (fls. 64/65), o renunciante continuará a representar o mandante, nos 10 dias seguintes à notificação, no que for necessário, a fim de evitar-lhe prejuízo (CPC, § 1.º do art. 112 e Lei n.º 4.215, de 27.04.63, art. 70, § 6º e 103, XVII). Tendo decorrido o prazo da notificação sem que a parte regularizasse sua representação processual constituindo novo procurador, o feito prosseguirá regularmente, aplicando-se ao requerido os efeitos do art. 346 do Código de Processo Civil. Após a publicação desta sentença, exclua-se o nome do(a)(s) renunciante(s) do sistema informatizado. No mais, intime-se o executado, pelo correio, para proceder ao recolhimento da taxa judiciária final (R$ 185,10 - 5 UFESP's - Guia DARE cod - 230-6), no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Comprovado o recolhimento, certifique-se o pagamento das custas (código do modelo 505594) e arquive-se (código de movimentação 61615). Inexistindo comprovação do recolhimento, cumpra-se o disposto no Comunicado Conjunto nº 2.682/2021 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado (certidão de inscrição da dívida ativa). Após a expedição da certidão de inscrição deverá a parte recolher as custas diretamente perante a fazenda estadual no portalhttps://www.dividaativa.pge.sp.gov.br. Oportunamente, arquivem-se os autos em definitivo, anotando-se a sua correspondente baixa no sistema. P.I.C. - ADV: THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), RICARDO LAGOEIRO CARVALHO CANNO (OAB 317230/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), CARLA GLAZIELY TOLENTINO DE SOUSA (OAB 393188/SP), DANIEL DIRANI (OAB 219267/SP)

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Processo nº 1006479-28.2025.8.26.0127

ID: 291588867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: CONVERSãO DE SEPARAçãO JUDICIAL EM DIVóRCIO Nº Processo: 1006479-28.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. R. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA OLIVEIRA RIVIELLO

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Processo 1006479-28.2025.8.26.0127 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - A.R.C. - Cuida-se de ação de conversão de separação judicial em divórcio, com pedido de tutela de urgên… Processo 1006479-28.2025.8.26.0127 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - A.R.C. - Cuida-se de ação de conversão de separação judicial em divórcio, com pedido de tutela de urgência para decretação liminar do divórcio, formulado por [nome da autora], sob o fundamento de que contrairá novo matrimônio no dia 21 de junho de 2025, tendo, inclusive, contratado serviço de buffet e locado espaço para a realização do evento. A autora alega que a urgência da medida decorre da necessidade de regularização de seu estado civil para viabilizar o novo casamento, o qual já se encontra agendado e com preparativos avançados. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 226, §6º, da Constituição Federal, o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, não havendo mais a exigência de prévia separação judicial ou de lapso temporal mínimo. A Emenda Constitucional nº 66/2010 conferiu maior liberdade à autodeterminação da vontade das partes quanto à dissolução do vínculo conjugal.No caso dos autos, trata-se de pedido de conversão de separação judicial em divórcio, o que pressupõe a inexistência de litígio quanto à dissolução do vínculo matrimonial, já que a separação judicial foi anteriormente reconhecida.A urgência do pedido está devidamente demonstrada, uma vez que a autora apresentou elementos que indicam a iminência da celebração de novo matrimônio, com data marcada e compromissos financeiros assumidos. A negativa ou demora na prestação jurisdicional poderá causar-lhe prejuízos de ordem pessoal e patrimonial.Dessa forma, presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo , defiro o pedido de tutela de urgência.Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para decretar, liminarmente, o divórcio das partes. A presente decisão valerá como mandado de averbação. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo de 15 dias para apresentação de defesa será contado a partir de válida a citação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.Servirá a presente decisão, devidamente instruída, como mandado de citação.Intime-se. - ADV: ANDRESSA OLIVEIRA RIVIELLO (OAB 216595/SP)

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Processo nº 0002459-83.2025.8.26.0297

ID: 315459562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002459-83.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BERRETA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO VINICIOS SANTANA

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Processo 0002459-83.2025.8.26.0297 (processo principal 1006479-37.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Antonio Berreta - Vistos. A. Para o Executado. 1. Na forma do artigo … Processo 0002459-83.2025.8.26.0297 (processo principal 1006479-37.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Antonio Berreta - Vistos. A. Para o Executado. 1. Na forma do artigo 513, §2º, II, do CPC, intime-se o executado através de carta A.R., para que, em até 15 (quinze) dias, PAGUE O VALOR DE R$ 17.704,25 indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido apenas de custas, se houver). 2. Transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de mais 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, que não impedirá a prática de atos executivos, e se for de seu interesse, proposta de parcelamento, que dependerá neste caso da aceitação pelo credor. B. Para o Exequente. 1. Com o pagamento voluntário, intime-se o advogado do exequente para proceder o preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), e apresentar nos autos cópia devidamente preenchida para à confecção do mandado de levantamento, que deverá ocorrer em seguida pela serventia, tornando os autos conclusos ao final para extinção do feito pelo pagamento. 2. Não efetuado o pagamento voluntário, poderá o exequente manifestar sobre eventual proposta de pagamento, efetuar pedido de pesquisas no sistema judicial, comprovando o prévio recolhimento das taxas (artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12), calculadas por cada diligência a ser efetuada. Comprovado o recolhimento, o requerimento fica deferido desde já, encaminhando-se os autos para a fila competente. 3. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para protesto e inclusão do nome do executado nos bancos de dados dos devedores, nos termos do artigo 517, do CPC, art. 782, §3º do CPC. 4. Em caso de acordo, tornem os autos conclusos para homologação. Intime-se. Jales, 02 de junho de 2025. - ADV: LEONARDO VINICIOS SANTANA (OAB 441607/SP)

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Processo nº 0003871-10.2025.8.26.0019

ID: 315627312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003871-10.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. M. G. O. P. L. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA PEREIRA SIMON

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BRUNO CESAR MAGALHÃES TOGNON PEREIRA

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Processo 0003871-10.2025.8.26.0019 (processo principal 1006479-13.2015.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Dissolução - P.L.O. - - A.M.G.O. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os… Processo 0003871-10.2025.8.26.0019 (processo principal 1006479-13.2015.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Dissolução - P.L.O. - - A.M.G.O. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. Na forma do artigo 513 §2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Caberá a parte exequente, por fim, caso entenda conveniente e necessário, requerer certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, para os fins do disposto no artigo 828 do Código de Processo Civil. Os beneficiários da justiça gratuita estão dispensados do recolhimento das taxas e custas judiciais. Int. - ADV: RITA DE CASSIA PEREIRA SIMON (OAB 259272/SP), RITA DE CASSIA PEREIRA SIMON (OAB 259272/SP), BRUNO CESAR MAGALHÃES TOGNON PEREIRA (OAB 277412/SP), BRUNO CESAR MAGALHÃES TOGNON PEREIRA (OAB 277412/SP)

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Iara Caroline Modena x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 323928813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006479-86.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IARA CAROLINE MODENA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

IARA CAROLINE MODENA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1006479-86.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iara Caroline Modena - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Vistos. FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTD… Processo 1006479-86.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iara Caroline Modena - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Vistos. FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA apresentou tempestivamente os presentes embargos de declaração sustentando, em apertada síntese, que a decisão de fls. 53/54 possui vícios, uma vez que é parte ilegítima; há óbice intransponível ao cumprimento da obrigação; o bloqueio é legítimo, tendo agido no exercício regular de direito. É o relatório. Os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois apresentados dentro do prazo legal, mas não merecem acolhimento por não apresentar a decisão atacada qualquer omissão, obscuridade ou contradição. Com efeito, os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição interna - ou seja, aquela que reside no próprio julgado, em seu texto ou em seu conteúdo (Alcides de Mendonça Lima, Dicionário do Código de Processo Civil Brasileiro,1986, pág. 170) - ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Juiz ou o Tribunal. Nesse passo, cumpre ao órgão julgador apreciar os embargos de declaração com espírito aberto, entendendo-os como meio indispensável à segurança dos provimentos judiciais (RTJ 138/249, 65/170). No caso, entretanto, os presentes embargos de declaração espelham questões que devem ser discutidas na demanda ou, ainda, claro inconformismo, pretendendo a parte o reexame da questão, o que desafia recurso próprio. Cumpre salientar, no que toca à alegação da ré de que não possui ingerência sobre WhatsApp LCC e respectivo aplicativo - que a parte não qualificou eventual representante da pessoa jurídica referida que esteja situado no pais (art. 339, CPC), muito embora se tratem de empresas inseridas no mesmo grupo econômico. Assim, "ausente representante da WhatsApp Inc em território nacional, responde a pessoa jurídica Facebook Brasil, integrante do mesmo grupo econômico." (TJSP - A.I. n.2047069-23.2025.8.26.0000; Relator(a): Simões de Almeida; Comarca: São Paulo; 13ª Câmara de Direito Privado; j: 27/05/2025). Diante do exposto, não existindo nenhuma omissão, contradição ou obscuridade na decisão, nego provimento aos embargos de declaração opostos pela ré. Int.. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), IARA CAROLINE MODENA (OAB 426414/SP)

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