Processo nº 1006513-08.2024.8.11.0013
ID: 320180139
Tribunal: TJMT
Órgão: 3ª VARA DE PONTES E LACERDA
Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI
Nº Processo: 1006513-08.2024.8.11.0013
Data de Disponibilização:
09/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Processo: 1006513-08.2024.8.11.0013 DECISÃO Vistos. Avoquei os autos. Tendo em vista o disposto na lei 13.964/2019, passo a reavaliar a prisão preventiva decretada, conforme determina o art. 316, parágrafo único, do Código de Proces…
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