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"1006513-25.2022.8.26.0477" - Resultados da Busca

Processo nº 1006513-92.2023.4.06.3803

ID: 298275008

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006513-92.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILLA DE SOUZA RODRIGUES AZEVEDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL RODRIGUES PEREIRA

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LETICIA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006513-92.2023.4.06.3803/MG AUTOR : PRISCILLA DE SOUZA RODRIGUES AZEVEDO ADVOGADO(A) : DANIEL RODRIGUES PEREIRA (OAB MG199226) ADVOGADO(A) : LETICIA DE OLI…

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Processo nº 1006513-18.2018.4.01.3800

ID: 310057094

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006513-18.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO PORTO VALEMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILSON LIBOREIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1006513-18.2018.4.01.3800/MG (originário: processo nº 10065131820184013800/) RELATOR : CARLOS ROBERTO DE CARVALHO AUTOR : MARIA DO PORTO VALEMES ADVOGADO(A) : GILSON LIBOREIRO D…

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Processo nº 1006513-80.2021.4.01.3810

ID: 331951422

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006513-80.2021.4.01.3810

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA MARIA DE ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HALLEY LOPES BELLO NETO

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SAULO SANTOS LAMBERT

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006513-80.2021.4.01.3810/MG AUTOR : VALERIA MARIA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : HALLEY LOPES BELLO NETO (OAB MG068650) ADVOGADO(A) : SAULO SANTOS LAMBERT (OAB MG…

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Processo nº 1006513-55.2023.4.06.0000

ID: 336178481

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006513-55.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO DE APOIO A UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO JOAO DEL REI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCUS VINICIUS ROZZETTO SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 1006513-55.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002878-67.2023.4.06.3815/MG AGRAVADO : FUNDACAO DE APOIO A UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO JOAO DEL REI ADVOGADO(A) : MARCU…

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Processo nº 1006513-04.2021.4.01.3803

ID: 277090616

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006513-04.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ERIVAN NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR ORIAS TEODORO

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RECURSO CÍVEL Nº 1006513-04.2021.4.01.3803/MG RECORRENTE : RAIMUNDO ERIVAN NETO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR ORIAS TEODORO (OAB MG151315) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve jurisprudência qua… RECURSO CÍVEL Nº 1006513-04.2021.4.01.3803/MG RECORRENTE : RAIMUNDO ERIVAN NETO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR ORIAS TEODORO (OAB MG151315) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve jurisprudência qualificada (decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade), é possível o julgamento monocrático pelo relator. Ao julgar as ADIs 2110 e 2111, o STF decidiu que o segurado não possui direito à “revisão da vida toda”, ficando prejudicada a tese fixada no tema 1102. Os embargos de declaração foram rejeitados. Trata-se de decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Segue a transcrição da tese: “ A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável ”. Reforçando esse entendimento, em decisão recente proferida na Reclamação 76.335, o Ministro Flávio Dino destacou que: “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESRESPEITO À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL NO RE 1.387.795-RG (TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL). NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO VINCULANTE IMEDIATO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADI 2110 E NA ADI 2111. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL IMPROCEDENTE. (...) 12. Os embargos de declaração ainda estão pendentes de julgamento, o que implicaria dizer que, em tese, os processos com tramitação nos tribunais inferiores deveriam permanecer suspensos, considerando a não revogação da ordem de suspensão nacional proferida nos autos do RE. (...) 16. Para a reclamante, referida decisão afastou a incidência do Tema 1102 - RG e, por conseguinte, inobservou a ordem de suspensão nacional proferida no Tema 1102 - RG. 17. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos imediatos, passando a ter eficácia vinculativa desde a data de publicação da ata do julgamento da sessão plenária. Nesse sentido, a Rcl 63417 AgR, de relatoria do Min. Cristiano Zanin, cuja ementa é abaixo transcrita (...) 18. Portanto, o julgamento do processo originário, em 17.01.2025, com esteio na ADI 2110 e na ADI 2111 não implica violação à ordem de suspensão determinada no Tema 1102 - RG ante a superação da discussão veiculada em sede de recurso extraordinário, conforme posteriormente reiterado na apreciação dos Embargos de Declaração nas ADIs 2110 e 2111, verbis: (...) 19. Destaco que o assentado nos embargos de declaração nas ADIs 2110 e 2111 cuida-se de mera reiteração/confirmação daquilo que já havido definido, em 24.05.2024, portanto, anteriormente à decisão reclamada, acerca da validade da regra de transição e impossibilidade de opção por regra mais favorável para efeito de cálculo do salário de benefício. (...)” Quanto à devolução dos valores, deverá ser observado o que foi decidido pelo STF na modulação dos efeitos fixada nos embargos de declaração da ADI 2111, julgados na sessão de 10/04/2025. Diante do exposto, dou provimento ao recurso do INSS para julgar improcedente o pedido inicial. Sem honorários. Intimem-se. Uberlândia-MG, data da assinatura.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1006513-25.2022.8.26.0477"

Processo nº 1006513-92.2023.4.06.3803

Processo nº 1006513-18.2018.4.01.3800

Processo nº 1006513-80.2021.4.01.3810

Processo nº 1006513-55.2023.4.06.0000

Processo nº 1006513-04.2021.4.01.3803