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Processo nº 1006514-80.2025.4.01.3307

ID: 325102830

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006514-80.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DA SILVA LEITE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GESSIKA BRITO VIEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006514-80.2025.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANDREIA DA SILVA LEITE REPRESENTANTES POLO ATIVO: GESSIKA BRITO VIEIRA - BA65715 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 14 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Lazaro Vicente x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 331663085

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006514-59.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LAZARO VICENTE

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006514-59.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006514-59.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Lazaro Vicente (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUTOR QUE NÃO IMPUGNOU A ASSINATURA APÓS A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. PORTABILIDADE DA DÍVIDA COMPROVADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE A CONTRATAÇÃO É VÁLIDA; (II) SE É DEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO; E (III) SE HOUVE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA, E PORTANTO, DE IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO JUNTADO COM A CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL PEDIDA APENAS EM SEDE DE RECURSO.4. O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, COM A APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DO CONTRATO COM FIRMA FÍSICA DO AUTOR.5. O VALOR DO EMPRÉSTIMO FOI DEPOSITADO EM CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR E COMPROVOU-SE A PORTABILIDADE DA DÍVIDA, EVIDENCIANDO A VALIDADE DO CONTRATO E AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE MENCIONADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002073-51.2024.8.26.0368 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Veruska Magalhães Anelli (OAB: 487353/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1006514-02.2025.8.26.0381

ID: 304453779

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006514-02.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSEVAL OLIVEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ FERNANDO ZACCARO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006514-02.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Joseval Oliveira de Jesus - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados pa… Processo 1006514-02.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Joseval Oliveira de Jesus - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JOSÉ FERNANDO ZACCARO JUNIOR (OAB 174554/SP)

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Processo nº 1011752-16.2023.4.06.9999

ID: 303619113

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011752-16.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESPEDITO JOAO DE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAURA SIQUEIRA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDER DE SOUZA AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MILENA DE CARVALHO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1011752-16.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : ESPEDITO JOAO DE LIMA ADVOGADO(A) : MILENA DE CARVALHO SILVA (OAB MG185625) ADVOGADO(A) : EDER… Apelação Cível Nº 1011752-16.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : ESPEDITO JOAO DE LIMA ADVOGADO(A) : MILENA DE CARVALHO SILVA (OAB MG185625) ADVOGADO(A) : EDER DE SOUZA AZEVEDO (OAB MG075012) ADVOGADO(A) : MAURA SIQUEIRA DE CARVALHO (OAB MG058796) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO‐DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, sob fundamento de inexistência de incapacidade laboral. Sustenta-se, nas razões recursais, que haveria comprovação de incapacidade pelos laudos periciais e relatórios médicos juntados aos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se restou comprovada a existência de incapacidade laborativa que justifique a concessão dos benefícios por incapacidade postulados. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez exige a comprovação de incapacidade para o exercício das atividades habituais, além da qualidade de segurado e carência mínima, conforme previsão da Lei nº 8.213/91. A primeira perícia judicial indicou que a parte autora apresenta incapacidade parcial e permanente para atividades com sobrecarga vertebral, mas declarou expressamente que não havia impedimento para o exercício da atividade habitual desempenhada pelo autor (trabalho rural com bomba costal). A segunda perícia judicial concluiu pela inexistência de incapacidade laboral, com base em exame físico normal, ausência de sinais de desuso e ausência de acompanhamento médico recente. A aptidão do autor para o retorno ao trabalho foi corroborada por dois atestados de saúde ocupacional emitidos após o fim do benefício, os quais confirmaram a capacidade para o exercício da atividade laboral. A ausência de incapacidade atual inviabiliza a concessão de benefício por incapacidade, sem prejuízo de nova postulação administrativa ou judicial em caso de alteração no quadro clínico. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 26 de março de 2025.

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Processo nº 1004962-16.2023.4.06.9999

ID: 329122992

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1004962-16.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SHIRLEI APARECIDA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

DANIELA ESPIRITO SANTO VARGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 1004962-16.2023.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PARTE RÉ : SHIRLEI APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DANIELA ESPIRITO SANTO VARGAS … Remessa Necessária Cível Nº 1004962-16.2023.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PARTE RÉ : SHIRLEI APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DANIELA ESPIRITO SANTO VARGAS (OAB MG073644) EMENTA Direito Previdenciário. Remessa Necessária. Aposentadoria por invalidez. Sentença ilíquida proferida na vigência do CPC/2015. Inaplicabilidade do reexame necessário. I. Caso em exame 1. Trata-se de remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, fixando como termo inicial a data de ajuizamento da ação. Não houve interposição de recurso voluntário pelo INSS. Em 13/06/2016, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou a complementação da prova pericial no juízo de origem, com retorno dos autos ao Tribunal para prosseguimento do julgamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a incidência da remessa necessária em sentença ilíquida proferida em demanda previdenciária na vigência do Código de Processo Civil de 2015. III. Razões de decidir 3. A Súmula 490 do STJ, que determina a remessa necessária em sentenças ilíquidas proferidas contra a Fazenda Pública, não se aplica automaticamente às ações previdenciárias após o advento do CPC/2015. 4. O art. 496, § 3º, I, do CPC/2015 estabelece a dispensa do reexame necessário quando o valor da condenação ou do proveito econômico não ultrapassar mil salários mínimos, mesmo nas ações contra autarquias federais. 5. Considerando os limites habituais das condenações em ações previdenciárias – mesmo com correção monetária, juros e encargos – não é comum que se atinja o patamar de mil salários mínimos. 6. A sentença foi proferida na vigência do CPC/2015, sendo inaplicável o reexame necessário ao caso concreto. IV. Dispositivo e tese 7. Remessa oficial não conhecida. Tese de julgamento: “1. A remessa necessária não se aplica às sentenças ilíquidas proferidas em ações previdenciárias na vigência do CPC/2015, quando o valor da condenação ou do proveito econômico não ultrapassa mil salários mínimos.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 496, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.735.097/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 11.10.2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 1006514-66.2025.8.11.0042

ID: 294204641

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1006514-66.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS RENATO BETTONI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOCINEY ARRUDA DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO SENTENÇA Processo: 1006514-66.2025.8.11.0042. REQUERENTE: CARLOS RENATO BETTONI AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO SENTENÇA Processo: 1006514-66.2025.8.11.0042. REQUERENTE: CARLOS RENATO BETTONI AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Cuida-se de pedido de restituição formulado por CARLOS RENATO BETTONI, através do qual pleiteia a devolução do aparelho celular marca Motorola, modelo Moto G53 5G, apreendido pela autoridade policial durante o trâmite do inquérito policial instaurado para apurar a prática do delito tipificado no art. 265 do Código Penal Brasileiro (Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública), ocorrido no dia 08 de fevereiro de 2025, às 01h30min. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido (id. 194070491). Vieram conclusos. Decido. É cediço que a restituição de bem apreendido exige o cumprimento de dois requisitos: a) comprovação da propriedade do bem apreendido; b) demonstração de que este não seja de interesse ao processo, conforme redação dos arts. 118 e 120, ambos do CPP, que rezam o seguinte: Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. No caso concreto, pertinente ao direito de propriedade sobre o aparelho celular apreendido, extrai-se dos autos que o requerente, em momento algum, cuidou de demonstrar a sua propriedade, olvidando-se de anexar nota fiscal, certificado de garantia, ou qualquer outro documento apto a demonstração da propriedade. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS . ACÓRDÃO RECORRIDO NO SENTIDO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM E DA ORIGEM LÍCITA. SÚMULA 7/STJ. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE DEBATE NA CORTE DE ORIGEM . FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A restituição de coisas apreendidas condiciona-se à ausência de dúvida acerca da propriedade do bem e à licitude de sua origem, nos termos dos arts . 120 e 121 do CPP c/c 91, II, do CP. 2. Tendo o Tribunal de origem consignado que a propriedade do bem apreendido e sua origem lícita não estariam devidamente comprovadas, a inversão do julgado demandaria revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 . É indispensável ao conhecimento do recurso especial que tenham sido debatidas, no acórdão combatido, as questões trazidas no recurso especial, relativamente ao pedido de nomeação de fiel depositário do bem. 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1701339 RO 2017/0253001-7, Relator.: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 08/05/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2018) Sendo assim, INDEFIRO o pedido de restituição de id. 190224733, julgando extinto o presente feito, com resolução do mérito, com supedâneo no art. 487, I do CPC, aplicado analogicamente ao presente feito. Sem custas. P. I. C. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito

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Processo nº 1006514-75.2024.4.01.3902

ID: 319087947

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006514-75.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JACIRA PAZ E SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAMISSES JANDER GOMES RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCELIA BRUNA SOUSA DE OLIVEIRA MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1006514-75.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1006514-75.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JACIRA PAZ E SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Marcelia Bruna Sousa de Oliveira Marinho - PA24795, RAMISSES JANDER GOMES RIBEIRO - PA35899 e ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JUNIOR - PA7679 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança, na qual a parte autora pretende o recebimento das parcelas do seguro-defeso de pescador artesanal referente ao período de defeso de 2015/2016, o qual se encerrou em 15 de março de 2016. Em casos tais, a 1ª Seção do TRF da 1ª Região, ao apreciar o IRDR n. 81 em junho de 2025, fixou a seguinte tese: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC. Nesse contexto, todas as ações ajuizadas de 16 de março de 2021 em diante, em relação às quais já se perpassaram mais de 5 anos do fim de período de defeso de 2015/2016, e que não se enquadram na hipótese do item 2 acima, foram atingidas pela prescrição, devendo, assim, serem extintas, com exame do mérito, por tal motivo. Desse modo, como, no caso, a ação foi ajuizada após a data fixada, a prescrição de todas as parcelas deve ser reconhecida, seja após a apresentação da contestação e tramitação do feito, independentemente da fase que se encontra; ou seja de pronto, liminarmente, no início do feito, nos ditames do art. 332, §1º, do CPC, dispensada a citação do réu. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconheço a prescrição das parcelas objeto do feito, declarando, assim, a extinção do processo, com exame do mérito. Intimar, inclusive para os fins do art. 332, § 2º, do CPC, se for o caso. Sem custas e honorários. Interposto o recurso inominado, venha o feito concluso para a análise do juízo de retratação, se for o caso (em se tratando de improcedência liminar); ou, em não se tratando de improcedência liminar, intimar o réu para contra-arrazoar. Santarém/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara

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Processo nº 1006514-10.2025.8.26.0637

ID: 310461960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 3ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1006514-10.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO BASTOS MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO DA SILVA CARVALHO

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HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ

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Processo 1006514-10.2025.8.26.0637 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - Sergio Bastos Machado - Vistos, Trata-se de ação de Rescisão de Contrato na qual a parte autora pretende l… Processo 1006514-10.2025.8.26.0637 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - Sergio Bastos Machado - Vistos, Trata-se de ação de Rescisão de Contrato na qual a parte autora pretende liminarmente a suspensão do pagamento do contrato nº 037059 - lote 33, referente a aquisição de uma égua quarto de milha no valor de R$100.000,00, parceladamente, bem como a proibição de inscrição no cadastro restritivo de crédito. Inviável a concessão da tutela de urgência em juízo de cognição sumária, porque não restaram configuradas as hipóteses do artigo 300, do NCPC, não restando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. No presente caso, apesar do todo ponderado pelo autor, o exame da documentação apresentada é insuficiente para evidenciar a probabilidade da existência do direito postulado. Assim, por ora, é forçoso o reconhecimento de que a matéria exige exame mais aprofundado, não sendo possível concluir que a observância do contraditório provocará dano irreparável ou de difícil reparação ao direito postulado pelo autor. Considerando-se que "A antecipação de tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se busca evitar" (RT 764/221) convêm que se aguarde a angularização do feito, oportunizando-se que a parte demandada exponha suas razões acerca do alegado, a fim de que bem se possam conhecer os efetivos limites da discussão travada entre as partes. Na situação, além de duvidoso o perigo de dano já que a compra foi realizada em 16 de março de 2024, como ele próprio declarou na inicial, sendo que a ação somente foi ajuizada em 16/06/2025 não se verificando, por ora, a relevância do fundamento da demanda (verossimilhança da alegação). Por isso, neste momento processual, opta-se por salvaguardar a necessidade de ouvir a parte contrária, ficando INDEFERIDA a tutela provisória. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: JOÃO PEDRO DA SILVA CARVALHO (OAB 520145/SP), HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ (OAB 209895/SP)

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Processo nº 1006514-90.2024.8.11.0013

ID: 263162234

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006514-90.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALINE DANIELY MOURA BARBARA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WARLEY MOREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1006514-90.2024.8.11.0013. REQUERENTE: ALINE DANIELY MOURA BARBARA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1006514-90.2024.8.11.0013. REQUERENTE: ALINE DANIELY MOURA BARBARA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e organizar o processo. A presente demanda não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, razão pela qual deixo de designar audiência de saneamento (art. 357, §3º, do CPC). Não há nulidades a declarar e nem matérias preliminares a serem analisadas. Estando as partes bem representadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, dou o processo por saneado. A parte Autora pugnou pela produção de prova oral. DECIDO. Com efeito, a luz do disposto nos artigos 370 e 371 do CPC, o julgador é o destinatário final das provas e a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento. Defiro a produção de prova oral e designo o dia 15.05.2025, às 14h20min, para a realização de audiência de instrução a ser realizada por videoconferência na Sala de Audiência da 1ª Vara de Pontes e Lacerda, facultando às partes e às testemunhas a participação na solenidade, caso queiram, por intermédio de videoconferência a ser realizada pelo sistema Microsoft Teams, no link a seguir: LINK AUDIÊNCIAS 2025 - 1ª VARA ou https://encurtador.com.br/khPx6 As partes deverão comparecer acompanhadas de testemunhas, independentemente de rol e de intimação pelo juízo. Observe-se que no caso de testemunhas arroladas pela Defensoria Pública deverá ser procedida, pela secretaria, à intimação pessoal. A testemunha e/ou partes a serem ouvidos deverão comparecer pessoalmente ao Fórum da Comarca desta Comarca, no dia e horários designados ou, facultativamente, poderão optar por ser ouvida via internet, caso em que deverão: a) informar nos autos seu telefone de contato; b) utilizar computador ou aparelho celular com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera. Caso utilize o aparelho celular, deverá baixar, gratuitamente, o aplicativo “Teams” na loja de aplicativos. Não é necessário nenhum cadastro para acesso ao aplicativo “Teams”; c) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; d) acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico supracitado e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; e) aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez, em ordem específica; f) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. Caso a parte e testemunhas estejam localizadas no mesmo ambiente, sobretudo escritório de advocacia, deverá o advogado, em atenção ao princípio da cooperação e boa-fé, zelar pela incomunicabilidade, o que também será observado pelo juízo durante a audiência. FRISA-SE que caso a pessoa que será ouvida não disponha de recursos tecnológicos para participação na videoaudiência, ou não saibam manusear o link, deverá obrigatoriamente comparecer pessoalmente à sala de audiências do Gabinete da 1ª Vara de Pontes e Lacerda /MT para ser ouvida presencialmente. Ciência às partes. Cumpra-se, providenciando e expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1006514-13.2025.8.26.0248

ID: 307665022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006514-13.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

D. R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO LUIZ NEIVA LOPES

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KARINA FÉLIX SALES BRESSANI

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Processo 1006514-13.2025.8.26.0248 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.R.P. - "Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Diante da prova de par… Processo 1006514-13.2025.8.26.0248 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.R.P. - "Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Diante da prova de parentesco, arbitro os alimentos provisórios, a serem pagos pelo devedor, em 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos (excluindo-se INSS, IR e saldo/multa de FGTS), incluindo-se o 13º salário, horas extras e eventuais verbas rescisórias, expedindo-se ofício ao empregador para desconto em folha, a ser encaminhado com a notícia da citação válida. Caso não haja emprego formal, os alimentos serão equivalentes a 1/3 (um terço) do salário mínimo. Em ambas as hipóteses, os alimentos provisórios são devidos a partir da citação. Efetue-se, com urgência, pesquisa de vínculo empregatício em nome do réu, pelo sistema Prevjud. Havendo vínculo empregatício, oficie-se à empregadora para: a) remessa ao Juízo dos últimos seis holerites; b) desconto da pensão alimentícia, o que deve ocorrer, após a comprovação nos autos da citação do réu. 3- Visando a composição das partes, designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 02/09/2025 às 13:00h, a se realizar, de forma presencial, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC, situado na RUA EURICO PRIMO VENTURINI, S/N, CEP: 13.343.000 - ENTRADA UNIMAX. 4- Cite-se a parte ré e intime-se-a para comparecer à audiência de conciliação, com a advertência de que, não obtida a conciliação, será designada Audiência de Instrução, Debates e Julgamento, na qual deverá ser oferecida contestação, com a apresentação, no máximo, de três testemunhas. 5- Intime-se a parte autora da audiência, pela imprensa, na pessoa de seu respectivo advogado, nomeado ou constituído. 6- Ficam as partes cientificadas de que, não sendo beneficiárias da assistência judiciária gratuita, deverão pagar honorários ao(a) Conciliador(a), arbitrados segundo os parâmetros contidos na Tabela de Remuneração anexa à Resolução SOF n. 809/2019, cujo pagamento deverá ser comprovado nos autos, após a realização da audiência, conforme previsto no parágrafo 2º da Portaria NUPEMEC Nº 001/2023. 7- Ficam as partes advertidas que neste Juízo as audiências a serem realizadas no CEJUSC, em regra, serão presenciais, admitindo-se, excepcionalmente, audiências virtuais quando uma das partes não seja comprovadamente domiciliada na Comarca. E, em se tratando de Pessoa Jurídica, se esta não tenha sede ou filial na Comarca. 8- Ficam as partes intimadas a comparecerem na Oficina Parental, a ser realizada no dia 30/10/2025, das 13:00 às 16:00 horas, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, situado na Rua Eurico Primo Venturini, S/N, Cep: 13.343.000 - Entrada Unimax, Jardim Leonor, nesta cidade, observando-se que a presença mostra-se obrigatória, pois a oficina visa elucidar questões às partes que irão melhor atender aos interesses de seus filhos. 9- A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cvindaiatuba@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 10- Resultando infrutífera a citação postal pelos motivos desconhecido, recusado, não procurado e ausente, expeça-se mandado para tentativa de citação pessoal, independentemente de outro despacho judicial nesse sentido, servindo a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. 11- Defiro os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Int." - ADV: THIAGO LUIZ NEIVA LOPES (OAB 374560/SP), KARINA FÉLIX SALES BRESSANI (OAB 160540/SP)

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