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Marcelo Edmundo Lança x Gregori Santos Ishii e outros

ID: 294080264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006532-41.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO EDMUNDO LANçA

Polo Passivo:

GREGORI SANTOS ISHII RQ PROMOCAO DE EVENTOS EIRELI

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ALVES DE SOUZA

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LUIS FERNANDO ANDRADE VIDAL DE NEGREIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS AUGUSTO PALHIARI DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA ALVES CALADO MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006532-41.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Marcelo Edmundo Lança - RQ Promocao de Eventos Eireli - - Gregori Santos Ishii - VISTOS em saneador. 1. O pr… Processo 1006532-41.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Marcelo Edmundo Lança - RQ Promocao de Eventos Eireli - - Gregori Santos Ishii - VISTOS em saneador. 1. O processo não deve ser sentenciado de plano. A petição inicial, ao contrário da alegação da parte ré, não é inepta. Somente se considera inepta a petição inicial quando lhe faltar o pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e contiver pedidos incompatíveis entre si (art. 330, parágrafo único, CPC), o que, evidentemente, não ocorre no caso em exame. As preliminares de impugnação à gratuidade da justiça restaram superadas pelo v. acórdão de fls. 225/239. Sendo assim, dou o feito por saneado, já que presentes os pressupostos processuais e condições da ação, entendida como direito abstrato. 2. Defiro a produção de prova oral requerida por ambos os Requeridos e, para tanto, designo audiência virtual para o dia 08/07/2025, às 14:00 horas, para colheita do depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas (fls. 251/252 e 253/254), ficando desde logo advertidas sobre a vedação ao acompanhamento do depoimento por quem ainda não depôs (artigo 385, parágrafo 2º, do CPC), as quais serão ouvidas separada e sucessivamente, e a proibição do depoimento apoiado em escritos previamente preparados (artigo 387 do CPC), a fim de que seja garantida a incomunicabilidade das testemunhas, nos termos dos artigos 456 do Código de Processo Civil. Caso ainda não tenha sido apresentado rol de testemunhas, fixo o prazo comum de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 03 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Havendo pedido de depoimento pessoal, deverá o ex adverso comprovar o recolhimento da guia de diligência para sua intimação pessoal no mesmo ato, sob pena de preclusão. De qualquer forma, cabe aos advogados das partes - constituídos ou nomeados pelo Convênio mantido entre a OAB e a Defensoria Pública - informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as regras do artigo 455 do CPC. A inércia da realização desta intimação importará desistência na inquirição da testemunha (artigo 455, parágrafo 1º, do CPC). Tratando-se, a testemunha, de servidor público civil ou militar, deverá a parte informar este fato ao Juízo quando arrolar suas testemunhas, oportunidade em que deverá ser requisitado para comparecer à audiência, com base no artigo 455, parágrafo 4º, inciso III, do CPC. Sendo a testemunha uma daquelas previstas no rol do artigo 454 do CPC, voltem-me conclusos os autos para cumprimento do disposto no parágrafo 1º deste dispositivo legal. A audiência será realizada com uso da plataforma "Microsoft Teams" disponibilizada pelo E. TJSP, via computador ou smartphone. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, permitindo-se os respectivos ingressos. Para acesso ao manual de participação: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto e os advogados a carteira de inscrição na OAB. Determino às partes o fornecimento de seus próprios e-mails, de prepostos ou representantes legais (se pessoas jurídicas), dos advogados e das testemunhas eventualmente arroladas (analogia do artigo 455, caput, com a ressalva do § 4º, inciso II, CPC) e, sendo possível, números de contatos telefônicos celulares, inclusive para que possa(m) receber informações sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência nos casos de falhas de transmissão ou conexão. Eventuais pedidos de substituição de testemunhas devem ser apresentados em tempo hábil para apreciação, até 05 (cinco) dias antes da audiência, somente nas hipóteses legais, mediante comprovação documental do alegado (art. 451, NCPC). Após, providencie a Serventia o necessário à realização do ato. Oportunamente será analisada a pertinência da perícia requerida a fls. 254. Prov. Int. - ADV: JÉSSICA ALVES CALADO MEDEIROS (OAB 458823/SP), LUIS FERNANDO ANDRADE VIDAL DE NEGREIROS (OAB 248216/SP), LUCAS AUGUSTO PALHIARI DUARTE (OAB 310719/SP), LUIZ GUSTAVO ALVES DE SOUZA (OAB 256588/SP)

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Processo nº 1006532-96.2025.8.26.0001

ID: 278052771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006532-96.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MIGUEL FIGUEIREDO TOMOLOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDE CARLOS VIANA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ede Carlos Viana Machado (OAB 155498/SP) Processo 1006532-96.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Miguel Figueiredo Tomolos - De todo o exposto e o mais que dos autos… ADV: Ede Carlos Viana Machado (OAB 155498/SP) Processo 1006532-96.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Miguel Figueiredo Tomolos - De todo o exposto e o mais que dos autos consta JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o réu ao pagamento de R$ 11.050,00, a ser atualizado pela Tabela Prática do TJ/SP, desde 10/10/2024, e acrescido de juros de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C.

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Processo nº 1006532-31.2025.8.26.0637

ID: 302638259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006532-31.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MANCHETTE REPORTAGENS FOTOGRáFICAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA SUZANA FARINASSO PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006532-31.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Manchette Reportagens Fotográficas Ltda - Me - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento o… Processo 1006532-31.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Manchette Reportagens Fotográficas Ltda - Me - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP - ADV: ANA SUZANA FARINASSO PIMENTEL (OAB 448124/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Oscar Noyama Pinhal

ID: 291136047

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015910-70.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

OSCAR NOYAMA PINHAL

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS EDUARDO MEURER AZAMBUJA

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LUCILENE JACINTO DA SILVA

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015910-70.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015910-70.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Oscar Noyama Pinhal - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente a Dra Lucilene Jacinto da Silva. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA E CANCELAMENTO DE HIPOTECA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA E EXTINÇÃO DE HIPOTECA REFERENTE A IMÓVEL FINANCIADO. O AUTOR ADQUIRIU O IMÓVEL EM 1986, SUB-ROGANDO-SE NA DÍVIDA HIPOTECÁRIA. APÓS INADIMPLÊNCIA, O BANCO RÉU PROMOVEU EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA EM 2005, ARQUIVADA EM 2011 POR INÉRCIA DO EXEQUENTE. O AUTOR BUSCA CANCELAMENTO DA HIPOTECA, ALEGANDO PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE HOUVE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA PRINCIPAL E, EM CASO POSITIVO, SE ELA AFETA A GARANTIA HIPOTECÁRIA, OCASIONANDO SUA EXTINÇÃO; E (II) ANALISAR O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR: A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA NÃO ALTERA O MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, QUE DEVE SER CONTADA DA DATA DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO. AINDA QUE A EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA TENHA SIDO AJUIZADA PELO BANCO RÉU EM 2005 E QUE O TÍTULO EXEQUENDO TENHA SERVIDO DE LASTRO À EXECUÇÃO COM BASE NO VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS CONVENCIONADAS, A ÚLTIMA PARCELA DA DÍVIDA ESTAVA PREVISTA PARA VENCER EM 26.01.2012, SENDO ESTE O MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICA-SE AO CASO O PRAZO QUINQUENAL DO ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL, DE MODO QUE A DÍVIDA PRINCIPAL PRESCREVEU EM 26.07.2017. DESDE 2011 O CREDOR NÃO TOMOU QUALQUER PROVIDÊNCIA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA, CULMINANDO NO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO PELO DEVEDOR EM 2024, SENDO INAFASTÁVEL O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. A CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ATINGE NÃO APENAS A PRETENSÃO DE COBRANÇA DA DÍVIDA PELA VIA JUDICIAL, MAS TAMBÉM EXTRAJUDICIALMENTE, TORNANDO A DÍVIDA INEXIGÍVEL, OU SEJA, UMA OBRIGAÇÃO NATURAL, QUE SÓ PODE SER QUITADA VOLUNTARIAMENTE PELO DEVEDOR. CONSTATADO QUE O DÉBITO PRINCIPAL É INEXIGÍVEL, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, A HIPOTECA, QUE É UMA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, PERDE SUA EFICÁCIA, DE MODO QUE NÃO PODE SUBSISTIR. A HIPOTECA, COMO DIREITO REAL DE GARANTIA, É ACESSÓRIA, POIS DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE UMA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, DE MODO QUE A GARANTIA HIPOTECÁRIA SEGUE A SORTE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, CONFORME ART. 1.499, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL E PRECEDENTES DOS E. STJ E TJSP. CORRETA A DETERMINAÇÃO DE BAIXA DO GRAVAME HIPOTECÁRIO, CONFORME DETERMINADO NA R. SENTENÇA. O APELANTE DEVE ARCAR COM O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, POIS DEU CAUSA AO PROCESSO AO MANTER GRAVAME HIPOTECÁRIO SOBRE O IMÓVEL, DE MODO QUE O AUTOR TINHA INTERESSE PROCESSUAL PARA AJUIZAR A PRESENTE DEMANDA, ANTE À RESISTÊNCIA AO PEDIDO DE BAIXA DO GRAVAME.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. PRESCRITA A PRETENSÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, NÃO PERSISTE A GARANTIA HIPOTECÁRIA. 2. A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA SEGUE A SORTE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ART. 206, § 5º, I; ART. 1.499, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ; RESP 1292757/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 14.08.2012; STJ; AGRG NO RESP 815.756/RS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJE 10.12.2010; STJ, RESP 1408861/RJ, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 20.10.2015; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1014111-47.2021.8.26.0224, REL. DES. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.11.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001544-14.2021.8.26.0311, REL. DES. NELSON JORGE JÚNIOR, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.02.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006532-03.2020.8.26.0024, REL. DES. NELSON JORGE JÚNIOR, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15.12.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017957-17.1999.8.26.0562, REL. DES. CAUDURO PADIN, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15.12.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 38706/DF) - Lucilene Jacinto da Silva (OAB: 309671/SP) - Luis Eduardo Meurer Azambuja (OAB: 299346/SP) - 3º andar

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Granel Armazens Gerais Ltda e outros x Melp Agronegocios Ltda

ID: 324042875

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1000127-86.2024.8.11.0101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GRANEL ARMAZENS GERAIS LTDA GRAZIELA FIORESE

Polo Passivo:

MELP AGRONEGOCIOS LTDA

Decisão

Advogados:

RODRIGO DE FREITAS SARTORI

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RAFAEL BARION DE PAULA

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LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

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GUSTAVO BARION DE PAULA

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LILIANE ANDREA DO AMARAL DE PAULA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo: 1000127-86.2024.8.11.0101. AUTOR(A): GRANEL ARMAZENS GERAIS LTDA, GRAZIELA FIORESE REU: MELP AGRONEGOCIOS LTDA Vistos. 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo: 1000127-86.2024.8.11.0101. AUTOR(A): GRANEL ARMAZENS GERAIS LTDA, GRAZIELA FIORESE REU: MELP AGRONEGOCIOS LTDA Vistos. 1. Em face da decisão proferida em 03.04.2024 (Id. 149292876) a parte requerida apresentou embargos de declaração com efeitos modificativos, também requer que seja retificado erro material, afirmando que se a obrigação é para que a autora/embarga proceda a obrigação de fazer não há o que se mencionar em multa por descumprimento. Ainda, requer que seja revogada a decisão que concedeu a liminar, ratificada pelo r. despacho, mediante os efeitos infringentes do embargos de declaração, sob o argumento de que a Requerente/Embargada não necessita adentrar ao imóvel da Embargante para ter acesso ao seu armazém. Ainda, sendo mantida a liminar, requer que promova a inequívoca intimação pessoal da parte embargante, para que a mesma seja cientificada da intimação e de eventuais obrigações de fazer ou não fazer, conforme determina a súmula 410 do STJ (Id. 151764258). Vieram os autos conclusos DECIDO. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo à análise do mérito. Analisando os Embargos de Declaração, tenho que os argumentos expostos pelo embargante, no mérito, merecem acolhimento somente quanto ao evidente erro material na decisão de Id. 149292876. Denota-se que na decisão constou de forma equivocada o seguinte: “tenho que houve o descumprimento parcial da decisão, eis que a parte autora ainda não desfez as valetas/trincheiras escavadas às margens do armazém, e que são objeto deste litígio, razão pela qual determino sua intimação, inclusive pessoal, para assim proceder no prazo de 24 horas, sob pena de majoração da multa diária aplicada, eis que o valor fixado não foi suficiente para incentivar a parte requerida a cumprir a decisão judicial em sua integralidade.” gn. Ocorre que, na realidade o descumprimento parcial da decisão foi ocasionado pela requerida, eis que esta ainda não desfez as valetas/trincheiras escavadas às margens do armazém. Em relação às demais alegações, percebe-se que se trata de tentativa da embargante em ajustar a decisão judicial a seu próprio entendimento, evidenciando apenas seu descontentamento com o conteúdo do julgado, o que não se enquadra nas finalidades dos embargos de declaração. Desse modo, não merece acolhimento o pedido de revogação da decisão liminar por meio de efeitos infringentes dos presentes embargos de declaração, especialmente em razão da matéria já ter sido analisada e decidida no âmbito do Agravo de Instrumento nº 1006532-53.2024.8.11.0000, interposto pelo próprio embargante, o qual foi desprovido (Id.157883471). Verifica-se, ainda, a inexistência de fatos novos capazes de alterar o entendimento. Vale ressaltar que os Embargos Declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Portanto, somente quando destinados a atacar um dos vícios apontados na norma legal (art. 535, CPC), ou para corrigir erro manifesto de tempestividade do recurso ou do preparo é que são admissíveis os declaratórios. Nesse sentido também, segundo os Eg. Tribunais é a orientação jurisprudencial dominante: “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC”. (RSTJ 30/412). No caso dos autos, percebe-se que inexiste obscuridade a ser esclarecida, ou contradição a ser eliminada, tampouco omissão a ser suprimida. Verifico que a decisão examinou expressamente todos os apontamentos apresentados pelas partes, não havendo contradição entre a fundamentação e conclusão da decisão. O que se verifica, na verdade, é a verdadeira intenção da parte embargante de reformar a decisão proferida nos autos, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. No que tange às demais alegações apresentadas pelo embargante, observa-se que dizem respeito ao próprio mérito da demanda, não se enquadrando nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Tais questões serão oportunamente analisadas por ocasião da prolação da sentença. No caso em apreço, trata-se de mero inconformismo com a decisão emitida por este Juízo, a qual deverá ser atacada por meio de recurso próprio. Isto posto, conheço os embargos de declaração, por tempestivos e, no mérito, reconheço apenas o erro material constante na decisão, passando a constar o seguinte: “tenho que houve o descumprimento parcial da decisão, eis que a parte requerida ainda não desfez as valetas/trincheiras escavadas às margens do armazém, e que são objeto deste litígio, razão pela qual determino sua intimação, inclusive pessoal, para assim proceder no prazo de 24 horas, sob pena de majoração da multa diária aplicada, eis que o valor fixado não foi suficiente para incentivar a parte requerida a cumprir a decisão judicial em sua integralidade.” . Ainda, nos termos da Súmula 410 do STJ, determino que a intimação sobredita seja feita pessoalmente à requerida. 3. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias de forma fundamentada, justificando sua relevância para o deslinde da demanda, sob pena de indeferimento. 4. Em seguida, façam os autos conclusos para saneamento e organização do processo ou julgamento antecipado. 5. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

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Processo nº 1006532-62.2025.8.26.0077

ID: 328149197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006532-62.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NILDA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006532-62.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Maria Nilda Pereira da Silva - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete ass… Processo 1006532-62.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Maria Nilda Pereira da Silva - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Assim, só o fato de o interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado. Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente. Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). (...) III Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido. (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento. (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova. Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido. (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator Roberto Mac Cracken votação unânime - julgado em 26/02/2015) Indenização por danos materiais e morais. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Agravo desprovido. (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator Natan Zelinschi de Arruda - votação unânime - julgado em 26/02/2015) Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos agravantes Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2010214-94.2015.8.26.0000 - Relatora Marcia Dalla Déa Barone votação unânime - julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária com base na mera declaração subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Advogado adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente um dos maiores instrumentos de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, para que emende a inicial, nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil, comprovando que faz jus aos benefícios da assistência judiciária, trazendo aos autos o último comprovante de rendimentos/proventos de aposentadoria e pensão por morte, cópia integral da CTPS, extratos dos três últimos meses de todas suas contas bancárias (corrente, poupança, títulos de capitalização, previdência privada e demais aplicações) e de todas as faturas de cartões de crédito, sem prejuízo de eventual averiguação por este Juízo, sob pena de indeferimento da gratuidade. Intimem-se. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

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Processo nº 1006532-50.2025.8.26.0566

ID: 294012245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006532-50.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS CASEMIRO JACOVAC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006532-50.2025.8.26.0566 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.P. - É o breve relatório. Decido. Com base nos documentos juntados em fls. 38/54, concedo os benefícios da just… Processo 1006532-50.2025.8.26.0566 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.P. - É o breve relatório. Decido. Com base nos documentos juntados em fls. 38/54, concedo os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Anote-se. A parte autora deverá informar, no prazo de 5 (cinco) dias, os dados bancários para o depósito dos alimentos. Defiro a tutela de urgência para fixar provisoriamente os alimentos em favor da requerente no valor equivalente a 15% sobre os rendimentos/proventos (bruto menos imposto de renda), diante dos documentos juntados aos autos a evidenciar, em uma análise preliminar, vulnerabilidade econômica, emocional e de saúde. Embora seja psicóloga, a autora encontra-se afastada de suas atividades laborais por 60 dias (fl. 189), conforme atestado médico em razão de diagnóstico de transtorno afetivo bipolar (CID F31.08) e reação aguda ao estresse (CID F43.0), além de outros problemas de saúde que comprometem ainda mais sua capacidade laborativa e agravam seu estado clínico. Ressalta-se que a autora, conforme alegado, está sem recebimento de benefício previdenciário ou qualquer outra fonte regular de renda, sobrevivendo atualmente de doações e do auxílio prestado por seu filho. Por outro lado, o requerido possui comprovada capacidade financeira, conforme holerite juntado às fls. 64, que evidencia proventos de aposentadoria em torno R$ 30.000,00 mensais, além de possíveis outros rendimentos em atividades privadas. Diante do binômio necessidade-possibilidade, e considerando o caráter urgente da situação, defiro a fixação provisória dos alimentos no valor mencionado. Nos termos da Lei nº 5.478/68, designo o dia 21/07/2025 às 16:00h para a realização de AUDIÊNCIA DE TENTATIVA de Conciliação, Instrução e Julgamento, que será realizada utilizando a ferramenta Microsoft Teams (a qual não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone individual. Eventual discordância quanto a realização da audiência virtual deverá se manifestada no prazo de 03 dias. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal, se informado nos autos. Se não informado, deverá o procurador repassar o link de acesso aos interessados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto, com som e vídeo habilitados, e recomenda-se o ingresso pelo link, sem baixar o programa Teams, clicando no link e escolhendo a opção "Continuar no navegador" ou "Ingressar na Web". Recomenda-se, por fim, o ingresso com 15 minutos de antecedência. Em caso de dificuldade de acesso, deverá ser enviado e-mail com antecedência ao endereço . Assim, as partes devem ficar atentas à caixa de e-mail, inclusive às pastas de spam ou lixo eletrônico, evitando-se eventuais prejuízos no encaminhamento das informações referentes à audiência. Devem, ainda, acessar a plataforma Microsoft Teams com antecedência para teste, assim que intimados/citados, comparecendo em cartório judicial, em caso de dificuldade, para orientação. Cabe aos advogados constituídos pelas partes intimar e informar cada testemunha por si arrolada, na forma prevista no artigo 455, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. Caso não comprovada a intimação nos moldes acima, cabe aos advogados constituídos providenciar o necessário para que a(s) testemunha(s) participe(m) da audiência de forma virtual, sob pena de preclusão, na hipótese de a testemunha não ingressar na audiência, inclusive por eventual problema técnico. As testemunhas não poderão participar da audiência no escritório ou local de titularidade do/a/s Advogado/a/s das partes ou das próprias partes, devendo estar em local apropriado, sem a presença de terceiros, onde possam ser ouvidas com tranquilidade e respeitando o segredo de justiça. DETERMINO: 1) Após informação sobre a conta bancária, expeça-se ofício ao SPPREV determinando que efetue o desconto dos alimentos diretamente em folha de pagamento, . Consigne-se que o orgão deverá prestar informações quanto a implementação da ordem judicial, por e-mail, no prazo de 15 dias, sob pena de desobediência e que o ofício expedido poderá ser utilizado pelos interessados perante eventuais novas empregadoras que deverão dar cumprimento à ordem judicial, sob pena de incidir na prática do crime tipificado no artigo 22 da Lei 5.478/68. Caberá à parte interessada, e/ou seu(sua) Advogado(a), extrair cópia do ofício na internet para utilização nos respectivos órgãos, entidades administrativas ou empresas destinatários, devendo comprovar nos autos o protocolo no prazo de 05 dias, sob pena de desobediência. 2) CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida da tutela de urgência e para que compareça à audiência, sob pena de multa nos termos do § 8º, artigo 334, Código de Processo Civil, e fique ciente das demais determinações desta decisão. Expeça-se mandado (cumprimento urgente 5 dias) para citação e intimação do alimentante, com QR-Code para acesso à audiência. Nos termos do art. 1.003, caput, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ), o(a) Oficial de Justiça que, quando da citação e intimação da parte requerida, deverá qualificar a parte requerida (RG, CPF, naturalidade, data de nascimento, filiação, número de telefone e endereço eletrônico) em sua certidão ou justifique a impossibilidade de fazê-lo. Consigne-se as seguintes ADVERTÊNCIAS: (i) a ausência da parte requerida e/ou de seu advogado importará em confissão e revelia e que, a ausência da parte autora acarretará o arquivamento do pedido; (ii) não sendo o caso de acordo, a defesa deverá ser oferecida na própria audiência, de forma oral ou mediante protocolo pelo sistema, desde que anterior ao horário da realização da audiência, após o que, seguir-se-ão a instrução processual e o julgamento da ação; (iii) Esta decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado. Intime-se, publicando. - ADV: VINICIUS CASEMIRO JACOVAC (OAB 365577/SP)

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Resiliencia Construcoes E Comercio Ltda x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 306359077

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022713-92.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RESILIENCIA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Sentença

Advogados:

SIDNEY BERTUCCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VICTOR RODRIGUES BERTUCCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022713-92.2025.8.11.0001. AUTOR: RESILIENCIA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022713-92.2025.8.11.0001. AUTOR: RESILIENCIA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Visto, Dispensado o relatório, em atenção ao artigo 38 da Lei 9.099/95. Preliminar - Revelia Verifica-se que a audiência de conciliação ocorreu em 06/05/2025, ocasião em que foi concedido prazo de cinco dias úteis à ré para apresentar contestação, conforme termo de audiência (ID 193359852). De acordo com o Enunciado nº 13 do FONAJE, os prazos contam-se da data da ciência do ato, ou seja, da própria audiência, o que fixava o termo final em 13/05/2025. Entretanto, a contestação foi protocolada apenas em 15/05/2025, fora do prazo legal e sem justificativa, configurando intempestividade. Aplicam-se, assim, os arts. 223 e 344 do CPC, impondo-se o reconhecimento da revelia da parte ré, com a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Corroborando: “(...) A contestação apresentada após o prazo de 5 dias concedidos na audiência de conciliação implica no reconhecimento da revelia. (...)” (N.U 1002556-57.2023.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025). Assim, acolho a preliminar de revelia arguida pela reclamante. Assinala-se que as provas documentais reunidas no presente feito são suficientes para formar o convencimento exigido para o caso, de modo que é dispensável a produção de prova em audiência, merecendo a causa julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Fundamento e Decido. Mérito. A parte autora objetiva a declaração de inexistência de débito e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da inclusão indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes, decorrente de suposto contrato de plano odontológico, que afirma jamais ter contratado. Alega que foi surpreendida com negativação no serasa decorrente de débito oriundo do contrato nº 14043357, no valor de R$ 2.049,15 (...). Sustenta que jamais manteve qualquer relação comercial com a ré e que, mesmo após ter registrado boletim de ocorrência e tentado solucionar administrativamente a questão, a inscrição negativa foi mantida, causando-lhe prejuízos econômicos e reputacionais. Verifica-se que a parte requerida foi devidamente citada, porém apresentou contestação de forma intempestiva (ID 194147172). Diante disso, impõe-se a aplicação da confissão ficta quanto aos fatos alegados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC. No entanto, conforme estabelece o art. 20 da Lei 9.099/95, cabe ao Juiz formar sua convicção com base nos elementos constantes dos autos, não se vinculando automaticamente aos efeitos da revelia. Embora esta gere presunção de veracidade dos fatos, tal presunção não conduz, de forma automática, à procedência integral dos pedidos, devendo o magistrado analisar a compatibilidade jurídica das alegações com as provas apresentadas e com o direito aplicável ao caso. No presente caso, a empresa ré não apresentou prova minimamente robusta de que houve efetiva contratação do plano odontológico pela parte autora. Além disso, o boletim de ocorrência foi posteriormente apresentado pela parte autora, descaracterizando eventual alegação de inércia, e reafirmando a plausibilidade de fraude praticada por terceiros cuja responsabilidade recai sobre o fornecedor, por força da teoria do risco do empreendimento (CDC, art. 14, caput). Dessa forma, ausente comprovação de vínculo contratual e tendo a parte autora demonstrado diligência ao tentar resolver administrativamente a questão, é indevida a negativação, configurando falha na prestação do serviço e dano moral presumido (in re ipsa), conforme entendimento consolidado nos Tribunais Superiores. Destarte, se o consumidor nega a responsabilidade pela obrigação em discussão, por se tratar de dívida inexigível, compete à parte contrária comprovar a sua validade, ônus que, na espécie, não se desincumbiu a empresa requerida, consoante prescrição do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Portanto, não logrando êxito a empresa requerida em comprovar a regularidade na cobrança e negativação do débito sub judice, deve este ser declarado inexigível. Outrossim, no que tange ao dano moral. A inscrição indevida do nome de pessoa jurídica nos cadastros de inadimplentes configura dano moral presumido (in re ipsa), uma vez que atinge diretamente sua reputação comercial, credibilidade no mercado e capacidade de obter crédito e participar de negociações, independentemente da demonstração de prejuízo concreto. Corroborando: “(...) 4. A inscrição indevida em cadastros restritivos, mesmo quando dirigida a pessoa jurídica, configura falha na prestação do serviço e dano moral presumido, conforme entendimento consolidado pela Súmula 227 do STJ. 5. A jurisprudência reconhece que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral em casos de inscrição indevida, sendo o dano configurado "in re ipsa", independentemente de comprovação de prejuízo específico. 6. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando que a autora ajuizou uma única ação impugnando as cinco inscrições indevidas, as quais foram as únicas ocorrências em seu nome. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente provido. (N.U 1006532-32.2024.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025). Deste modo, constato que a indenização no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), cumprirá o escopo de inibir que a requerida volte a cometer o ato ilícito, ao mesmo tempo que o valor se mostra equilibrado, de acordo com as condições financeiras e sociais das partes envolvidas, uma vez que não se mostra excessivo a ponto de configurar enriquecimento ilícito da parte reclamante, nem irrisório para não representar ao ofensor algum esforço no seu cumprimento. Cumpre mencionar, diante da ausência da data de inclusão no extrato de negativação, constando apenas a data de vencimento da suposta dívida, adota-se como marco do evento danoso a data em que o autor teve ciência do apontamento restritivo, qual seja, 25/03/2025, correspondente à data de retirada do extrato (id. 189438989). Forte nesses argumentos, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º da Lei n.º 9.099/95, opino por julgar procedente a pretensão vindicada pela autora, a fim de declarar a inexistência do débito no valor de R$ 2.049,15 (dois mil e quarenta e nove reais e quinze centavos), com a exclusão definitiva do nome da parte requerente dos órgãos de proteção ao crédito SCPC / SERASA, consequentemente condená-la ao pagamento a título de danos morais, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária pelo IPCA/IBGE (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde o arbitramento (Súmula/STJ nº 362) e juros moratórios pela taxa Selic, contados do evento danoso (25/03/2025), deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Rauana Cristina Dos Santos Lima Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito

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Processo nº 1006532-51.2025.8.26.0016

ID: 306016263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006532-51.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CELSO LUIZ DE MEDEIROS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CARLA DA SILVA BISPO CAETANO

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Processo 1006532-51.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Celso Luiz de Medeiros Junior - Vistos. 1) Fls. 34/35: Recebo como emenda … Processo 1006532-51.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Celso Luiz de Medeiros Junior - Vistos. 1) Fls. 34/35: Recebo como emenda da petição inicial. Tendo em vista a regularização da representação processual, dê-se prosseguimento ao feito. 2) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, devendo ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. A dispensa da audiência de conciliação não é possível, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, considerando que a Lei nº 9.099/1995, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer à audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL junto ao setor competente. 3) A audiência, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada, em regra, PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na Rua Vergueiro, nº 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que este Juízo somente tem estrutura, em regra, para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020, de modo que a pretensão deve vir amparada em razões objetivas e devidamente comprovadas por meio de documentação idônea, o que, ao menos no momento, não se verifica no caso. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada, em regra, a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (mais de 23.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no sistema; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 4.000 processos aguardando audiência, realiza cerca de 55 audiências diariamente e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue suportar mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Por fim, diante de todas as dificuldades relatadas, a designação da audiência de conciliação presencial como regra se dá em benefício do próprio jurisdicionado, já que a marcação virtual, dadas as peculiaridades acima mencionadas e a necessidade de estrutura específica, ocasiona a indesejável extensão da pauta - que chegou a quase um ano nesta Vara quando as audiências em regra eram marcadas virtualmente, considerando a alta distribuição mensal -, além do cumprimento mais moroso de modo geral de todos os processos, uma vez que o quadro deficitário de servidores (menos da metade da lotação paradigma) é o mesmo para atender todos os tipos de cumprimentos necessários nos feitos. 4) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) por CARTA. 5) A(s) parte(s) requerida(s) deverá(ão) contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que for mais benéfico ao(s) réu(s). Tratando-se de processo em autos eletrônicos, bem como, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como na hipótese de litisconsórcio passivo, inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo. 6) Sendo a parte pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. 7) Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 8) Ficam as partes advertidas ainda que esta vara conta com elevada distribuição processual. A utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, quando do peticionamento eletrônico, conferindo mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8431 - Emenda à inicial"; "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)", bem como a correta classificação dos documentos. Intimem-se. - ADV: ANA CARLA DA SILVA BISPO CAETANO (OAB 47690/DF)

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Processo nº 1006532-95.2025.4.01.3600

ID: 329370467

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006532-95.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS GONDIN DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS DORILEO DE REZENDE

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GUSTAVO OLIVEIRA GALDINO

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1006532-95.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1006532-95.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DAS GRACAS GONDIN DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que se requer o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária desde a cessação (DCB: 11/02/2025) e a conversão em aposentadoria por invalidez. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II - FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão da aposentadoria por invalidez, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente. Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por invalidez nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser extremamente difícil o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU). No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU. Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No tocante à incapacidade, o laudo pericial concluiu que a parte autora é portadora de Episódio depressivo moderado - CID-10 F32.1 e Transtorno de ansiedade generalizada - CID-10 F41.1, bem como respondeu aos seguintes quesitos. Senão vejamos: 1.1 Descrever o histórico da(s) patologia(s) do(a) periciando(a): R- Pericianda, 59 (cinquenta e nove) anos de idade, residente de Cuiabá, comparece a perícia médica desacompanhada. Relata que iniciou os sintomas no ano de 2017, quando teve uma crise no trabalho, com medo, sudorese, como se fosse desmaiar -SIC. Iniciou tratamento em 2018, e melhorou muito em relação ao medo e outros sintomas permaneceram. “Vira e mexe tem a crise” – suor, sensação gélida. 1.2 Exame físico do(a) periciando(a): R- Pericianda em bom estado geral, marcha atípica, afebril, em ar ambiente. Ausência de sinais com importância médico-legal. Cabeça e pescoço: fáceis atípica. Tórax: expansibilidade adequada. Membros superiores e inferiores: sem alteração aparente. Exame psíquico: Pericianda estabelece bom contato com a examinadora, colaborativa durante todo exame psiquiátrico pericial, Comunicativa e atenta. Apresentação geral: fácies inexpressiva, vestes limpas e adequadas. Consciência: Lúcida/ Atenção: sem alteração. Orientação: alopsíquica (relativa ao tempo e espaço) e autopsíquica (relativo a si próprio e ao meio ambiente circundante) preservadas. Memória: recente e remota preservadas. Afeto: Afeto modulado. (capacidade de modular a resposta afetiva de acordo com a situação existencial / Rapport adequado. Humor eutímico (estado de equilíbrio no humor). Pensamento: sem alteração tanto no curso como no conteúdo. Nega pensamento de autoextermínio no momento. Sensopercepção: ausência de delírios e/ou alucinações. Crítica e insight: preservados. [...] 2. O(a) periciando(a) já desenvolveu atividades profissionais? Em caso positivo, qual(quais)? Se a profissão foi autônomo, especificar a ocupação preponderante. R - Sim, A Pericianda trabalhava de limpeza (serviços gerais) e também trabalhou como CAD (cuidador de aluno com deficiência) em 2023 até maio de 2024. 2.1 Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante. R - CAD. 2.2 Há incapacidade para a atividade descrita no item 2.1 (atividade laboral habitual)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. R- Não. Após realização do exame psíquico, não foram observados elementos que justifiquem impedimento. 2.3 Há incapacidade para a(s) atividade(s) descrita(s) no item 2 (atividades laborais exercidas anteriormente)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. R- Não. Após realização do exame psíquico, não foram observados elementos que justifiquem impedimento. 2.4 Caso não seja constatada a incapacidade atual, é possível aferir se o autor já esteve, em período anterior, incapacitado para o trabalho? Em caso positivo, justifique (indicando o período em que houve tal incapacidade, início e fim, bem como em que o perito se embasou para chegar a esta conclusão). R- Não se aplica. 2.5 Caso não tenha sido constatada incapacidade atual, mas - conforme quesito anterior - tenha sido identificada (ou ao menos vislumbrada, por inferência médica) que houve incapacidade anterior, responda o Douto Perito os itens abaixo, marcando logo em seguida a resposta que se melhor se adéqua dentre as opções (para responder basta marcar um das caixas disponíveis): R- 2) A incapacidade anterior existiu, mas não decorreu de acidente de qualquer natureza. [...] 9. O(a) periciando(a) está sendo submetido a algum tipo de tratamento e/ou toma algum medicamento? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? Tal medicamento possui efeitos colaterais? Quais? Em acompanhamento médico ambulatorial. R- Sim. As medicações em uso atualmente são: Sertralina 100 mg/d; Clonazepam 25 mg/ml (8 gotas). Possíveis efeitos colaterais incluem: Dor de cabeça, tontura, sedação, náusea, dificuldade de coordenação motora, ganho de peso, entre outros. [...] Pois bem, a parte autora impugnou o laudo pericial, aduzindo que o laudo pericial ignorou o fato de que esteve incapaz no período de 28/04/2020 a 30/11/2021 e 18/02/2022 a 11/02/2025 e continua incapaz. Observo, no entanto, com base no exame clínico, que a parte autora apresenta bom contato com a examinadora, colaborativa durante todo o exame psiquiátrico pericial, comunicativa e atenta, bem como com consciência lúcida, atenção sem alteração, orientação preservada, memória: recente e remota preservadas, afeto modulado, humor eutímico, pensamento sem alteração tanto no curso como no conteúdo, ausência de delírios e/ou alucinações e crítica e insight preservados. Não havendo, portanto, elementos indicativos de incapacidade labortativa. Embora a parte autora tenha sido acometida pelas patologias acima relacionadas e permanecido incapaz por algum tempo, tal fato já foi reconhecido pelo INSS, recebendo para tanto benefício previdenciário. No entanto, atualmente as patologias encontram-se controladas.. Considerando que o laudo judicial foi elaborado, sem omissões ou inconsistências, por profissional equidistante das partes no exercício de função pública, não há razões ou demonstração para afastar suas conclusões, constituindo assim fundamento suficiente para o convencimento deste Juízo de que a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade. Cumpre salientar que a mera existência da patologia – ou a anterior concessão de benefício por incapacidade - não é suficiente para a concessão do benefício pleiteado. Para tanto, é indispensável a existência de incapacidade atual para o labor ou atividade habitual do segurado. Tendo em conta a falta de cumprimento do requisito da incapacidade laborativa, torna-se dispensável a análise do preenchimento da qualidade de segurado e carência. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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