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Processo nº 1006548-10.2025.4.01.3904

ID: 328644146

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006548-10.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GEISHA CRISTINA GOMES CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL MELLO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL PROCESSO: 1006548-10.2025.4.01.3904 AUTOR: GEISHA CRISTINA GOMES CARVALHO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL PROCESSO: 1006548-10.2025.4.01.3904 AUTOR: GEISHA CRISTINA GOMES CARVALHO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Em Juízo de admissibilidade do IRDR nº 1041440-85.2023.4.01.0000, a 3ª Seção deste egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região deliberou pela suspensão dos processos que tramitam em toda a 1ª Região, que versem sobre as questões abaixo e estão submetidas a julgamento, na forma do artigo 927 ,III, do CPC: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. Desse modo, considerando que o presente processo se enquadra nas hipóteses descritas acima, suspenda-se o curso do feito até o fim do julgamento nos autos do IRDR/TRF1 nº 1041440-85.2023.4.01.0000 ou até que ocorra ordem de levantamento da suspensão. Publique-se. Intimem-se. Castanhal, data da assinatura. (documento assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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Zenildo Luiz Do Nascimento x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 297092334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006548-62.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ZENILDO LUIZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLÉRIA DE OLIVEIRA PATROCÍNIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006548-62.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zenildo Luiz do Nascimento - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos Cuida-se de ação de… Processo 1006548-62.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zenildo Luiz do Nascimento - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, sob fundamento de que desconhece e nega ter se associado e autorizado o desconto em seu benefício previdenciário. Indefiro o pedido de Justiça Gratuita em favor da associação requerida, considerando que não se confunde com pessoa física e por seu estatuto social tem sede em Brasília/DF e com atuação em todo o território nacional, recebendo contribuições de milhares de aposentados, ostentando condições de responder pelas taxas judiciárias. A requerida foi intimada para apresentar documentos da sua condição financeira e se manteve inerte. A associação requerida apresentou contrato alegando o vínculo com o autor. O autor alega falsidade de assinatura no contrato. A questão quanto a autenticidade da assinatura no documento de fls. 125/126 exige a perícia grafotécnica. Para o mister nomeio o peritoLEANDRO ALVES MIOLLA. Fixo os honoráriospericiais em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). Os honoráriospericiais devem ser suportados pela requerida, que produziu o referido documento. Tratando-se de impugnação de autenticidade, o ônus da prova recai à parte que os produziu, nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC. Neste sentido, precedentes do TJSP:AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ônus da prova - Perícia grafotécnica - Impugnação quanto à autenticidade de assinatura em documento - Hipótese em que se aplica o artigo 429, II do Código de Processo Civil de 2015 - Ônus que incumbe à parte que produziu o documento, no caso, o agravante. Agravo não provido. (TJSP, AI nº 2072206-85.2017.8.26.0000, 33ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sá Moreira de Oliveira, j. em 29.5.2017, registro de 29.5.2017). IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO - CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA - RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOSPERICIAIS - Agravo de Instrumento - Arguição de falsidade de assinatura - Perícia requerida pelo autor - Regra geral que impõe à parte que requereu o custeio dos honoráriospericiais (art. 95 do CPC) - Hipótese de exceção à regra geral - Em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, com imputação de falsidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do que dispõe o art. 429, inc. II, do CPC - Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP, AI nº 2221442-48.2016.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marino Neto, j. em 16.3.2017). Faculto às partes indicarem assistentes técnicos e a ofertarem quesitos. A associação requerida deverá apresentar o documento de fls. 125/126 no original para ser submetido a perícia. Prazo 15 (quinze) dias. Int. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), CLÉRIA DE OLIVEIRA PATROCÍNIO (OAB 193335/SP)

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A. V. Da S. e outros x D. C. De S.

ID: 310760923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1006548-21.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. V. DA S. M. J. V.

Polo Passivo:

D. C. DE S.

Intimação

Advogados:

MILENA CRISTINA BARRADO DA SILVA

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FLAVIO SOARES HADDAD

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Processo 1006548-21.2024.8.26.0604 - Guarda de Família - Guarda - A.V.S. - - M.J.V. - D.C.S. - Vistos. 1. Diante da transição parcial atingida pelas partes (fls. 946/950), homologo-a para que surt… Processo 1006548-21.2024.8.26.0604 - Guarda de Família - Guarda - A.V.S. - - M.J.V. - D.C.S. - Vistos. 1. Diante da transição parcial atingida pelas partes (fls. 946/950), homologo-a para que surta os efeitos jurídicos. 2. Com relação ao pleito de fls. 955/957, assinalo que os documentos coligidos aos autos não comprovam ter o réu atendido os termos avençados em audiência, uma vez que foi estipulado que (fls. 949): 6) O genitor se compromete 15 dias antes da data do eventual embarque a enviar para a requerente A. cópia do competente passaporte, das passagens de ida e volta em nome de D. e B., bem como um endereço e telefone de seus familiares (avó e avô de B.).. Nada obstante isso, observa-se que as passagens foram adquiridas pelo réu antes mesmo da audiência de fls. 946/950, que o réu demonstra ter se organizado para receber a visita do filho e que houve aparente aproximação das partes no curso dos meses de abril, maio e junho. Destarte, considerando que o réu informa o endereço em que a criança estará hospedada, que apresenta passagens de ida e regresso da criança ao Brasil, que o réu também é detentor da guarda do filho, e a concordância do MP-SP, excepcionalmente, acolho o pedido formulado para, autorizar a viagem de B.V.C.deS., portador do R.G. 60.017.391-2 (fls. 67), nascido aos 05.05.2015, filho de A.V.daS. (falecida) e D.C.deS., atualmente sob a guarda compartilhada de A.V.daS. (fls. 28) e D.C.deS., a realizar viagem do Brasil aos Estados Unidos aos Estados Unidos, em companhia exclusiva de seu genitor D.C.deS., portador do R.G. 35.860.792-9-DF (fls. 705/706). Esta autorização terá a validade de quarenta dias, a contar da data de sua expedição, período em que ficará suspenso os efeitos da decisão de fls. 646 e 655. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, VALERÁ COMO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA OS FINS NELA CONTIDOS. Comunique-se à autora, por meio de seu advogado, com igual urgência. Fica consignado desde já que o acolhimento de futuros pedidos análogos ficam condicionados à comprovação da observância de todos os requisitos do acordo por ambas as partes. No mais, esclareço que a revisão dos efeitos da decisão de fls. 646 e 655 fica condicionada à previa oitiva da autora. Intimem-se para tanto, concedendo-lhe prazo de 10 dias. 3. No mais, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de iguais 10 dias, justificando-as, sob pena de indeferimento. 4. Após, abra-se vista ao MP-SP para a mesma finalidade e então, tornem os autos conclusos para novas deliberações. Intimem-se. - ADV: FLAVIO SOARES HADDAD (OAB 100112/SP), MILENA CRISTINA BARRADO DA SILVA (OAB 379476/SP), MILENA CRISTINA BARRADO DA SILVA (OAB 379476/SP)

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Processo nº 1006548-64.2020.8.26.0053

ID: 314348637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006548-64.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ DE CARVALHO MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA LAFANI VUCINIC

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Processo 1006548-64.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Antonio Luiz de Carvalho Mag… Processo 1006548-64.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Antonio Luiz de Carvalho Magalhaes - Vistos. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação. Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos. Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante). Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005. Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023. Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais. Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo. Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa. Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online. Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para juntar aos autos do presente incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes e necessários à elaboração dos cálculos pela exequente. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP)

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Processo nº 1006548-64.2020.8.26.0053

ID: 314348651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006548-64.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ DE CARVALHO MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA LAFANI VUCINIC

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Processo 1006548-64.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Antonio Luiz de Carvalho Mag… Processo 1006548-64.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Antonio Luiz de Carvalho Magalhaes - Vistos. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação. Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos. Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante). Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005. Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023. Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais. Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo. Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa. Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online. Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para juntar aos autos do presente incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes e necessários à elaboração dos cálculos pela exequente. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP)

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Ana Claudia Pereira Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 325080696

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006548-49.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo C

Advogados:

ANDRE YURI PINHEIRO DOS SANTOS

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SUZANA NEVES OLIVEIRA

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Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1006548-49.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1006548-49.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA CLAUDIA PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SUZANA NEVES OLIVEIRA - BA58317 e ANDRE YURI PINHEIRO DOS SANTOS - BA48028 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38, da Lei 9.099/95, conforme art. 1º, da Lei 10.259/2001. Verifica-se que a presente demanda apresenta substancial tríplice identidade em relação ao processo prevento indicado na certidão retro, no qual houve sentença de improcedência, transitada em julgado. Não se olvida que, uma vez modificados os pressupostos que deram ensejo à prolação da sentença anterior, surge a possibilidade de propositura de uma nova ação, com elementos distintos (nova causa de pedir e novo pedido), sem que isso implique violação ao instituto da coisa julgada. Essa a exegese do art. 505 do NCPC, segundo o qual a parte pode pedir revisão do que foi estatuído na sentença, se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito. Ocorre, no entanto, que não é esse o caso dos autos. Não basta a formulação de um novo requerimento administrativo ou mesmo a apresentação de um novo documento médico se estes configurarem meras formalidades; ou seja, se não trouxerem em si nada de substancialmente novo em relação àquilo que já fora deduzido e repelido na demanda anterior. Com efeito, a parte demandante não esclareceu e demonstrou concretamente a alteração do panorama fático que ensejou a prolação do decisum de improcedência naquele processo, bem como deixou de apresentar documentos/relatórios médicos emitidos em data posterior ao trânsito em julgado da demanda anterior que indiquem a existência de novo quadro clínico ou agravamento do anterior que justifiquem a nova postulação judicial. Assim, reputo inaplicável ao caso a hipótese prevista no art. 505, I, do NCPC. Vale frisar, ainda, que por força do art. 508 do NCPC, a eficácia da coisa julgada (preclusiva) estende-se a toda causa de pedir ou prova que poderia ter sido arguida/produzida no processo prevento e não o fora, as quais reputam-se definitivamente deduzidas e repelidas. Resta configurada, portanto, coisa julgada, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito (NCPC, art. 485 V). Ante o exposto, decreto a extinção do processo com fundamento no artigo 485, V, do Novo Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios. Dispensado o reexame necessário (art. 13 da Lei nº. 10.259/2001). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi, data da assinatura. (assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1006548-49.2025.8.26.0066

ID: 328330158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006548-49.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CPX DISTRIBUIDORA S.A CPX DISTRIBUIDORA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL GUERIOS NETTO

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Processo 1006548-49.2025.8.26.0066 - Monitória - Duplicata - Cpx Distribuidora S.a - - Cpx Distribuidora S.a. - Vistos. 1.Tendo em vista a existência de prova escrita acompanhando a petição inicial… Processo 1006548-49.2025.8.26.0066 - Monitória - Duplicata - Cpx Distribuidora S.a - - Cpx Distribuidora S.a. - Vistos. 1.Tendo em vista a existência de prova escrita acompanhando a petição inicial, e presentes os correspondentes pressupostos legais, CITE(M)-SE a(s) parte(s) requerida(s), por Carta AR Digital para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento da quantia especificada na inicial, no valor de R$ 44.651,81 ou oponha embargos ao mandado monitório, sob pena de, não o fazendo, constituir-se de pleno direito o título executivo judicial, nos termos dos arts. 701 e 702 do CPC. Cientificando-se o(a) requerido(a) que no caso de pagamento voluntário ficará isento(a) de custas (art. 701, § 1º, do CPC). 2. No caso de cumprimento da obrigação, fixo os honorários em 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido do débito. 3. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total apontado pela parte requerente, poderá a parte requerida pleitear o parcelamento do remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 701, § 5º, do CPC). 4. Opostos embargos monitórios, dê-se vista à parte requerente para responder aos embargos em 15 (quinze) dias (art. 702, § 5º, do CPC). 5. Após o transcurso do prazo para resposta aos embargos, independentemente de nova intimação, deverão as partes especificarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. 6. Por fim, tornem conclusos para deliberação. 7. Frustrada a citação pelo correio, expeça-se Mandado ou Carta Precatória (art. 249 do CPC). 8. Se a parte requerida não for localizada para citação, autorizo, desde logo, a consulta aos sistemas PETRUS e SIEL para pesquisa de endereço, observada a gratuidade processual concedida. Realizadas as pesquisas, diligencie-se nos endereços encontrados. 8.1. Frustradas as pesquisas ou diligências nos endereços obtidos, fica desde já deferida a citação por edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 256, II e § 3º, do CPC. 8.1.1. Em caso de revelia, a Defensoria Pública atuará como curadora especial da parte citada por edital (art. 72, II e parágrafo único, do CPC), cadastrando-a nos autos e abrindo-se vista através do Portal Eletrônico para manifestação no prazo legal. 9. Certificada eventual inércia da parte requerente por período superior a 30 (trinta) dias, intime-se via Carta AR Digital, no último endereço válido cadastrado nos autos, para dar regular andamento ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, do CPC). Intime-se. - ADV: MICHEL GUERIOS NETTO (OAB 405684/SP), MICHEL GUERIOS NETTO (OAB 405684/SP)

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Processo nº 1006548-74.2025.8.26.0381

ID: 329539313

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006548-74.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON SEIXAS CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1006548-74.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jackson Seixas Cardoso - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O Cód… Processo 1006548-74.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jackson Seixas Cardoso - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O Código de Processo Civil, em seu art.105, § 1º, firma que: "Art. 105. Aprocuraçãogeral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º Aprocuraçãopode ser assinada digitalmente, na forma da lei.". Já a Lei Federal nº 11.419/2006, que trata do processo eletrônico, exige que aassinaturadigitalseja baseada em certificadodigital(art. 1º, § 2º, a), a saber: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. Omissis... § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: Omissis... III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a)assinaturadigitalbaseada em certificadodigitalemitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." (grifos acrescidos). Deve ser destacado, ainda, que a lei supracitada deverá ser analisada à luz da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a qual institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, etc. O art. 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, estabelece queA ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR. Em que pese a parte autora indicar em seu pedido que consta no documento (procuração) indicação que o documento possuiassinaturaICP, vejo que não comprovou que o certificado foi emitido por uma autoridade certificadora constante no rol de autoridades cadastradas. Nesse sentido, segue o presente julgado: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. PLEITO DE JUNTADA DAPROCURAÇÃOASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA VALIDADE E IDENTIFICAÇÃO DAASSINATURA. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A SUA AUTENTICIDADE. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."(TJPR - 3ª C.Cível - 0075749-70.2021.8.16.0000- Francisco Beltrão - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 27.06.2022) Por todo o exposto, determino a parte autora, em dez (10) dias, regularize sua representação processual, sob pena de extinção do processo. Intime-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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Processo nº 1006548-41.2025.8.13.0024

ID: 278904860

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006548-41.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS MEDEIROS GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LILIAN STEFANY DE MOURA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006548-41.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARCUS VINICIUS MEDEIROS GOMES ADVOGADO(A) : LILIAN STEFANY DE MOURA SILVA (OAB MG136284) DESPACHO Vistos, etc. Inicialmente, friso q…

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Estado De São Paulo x Walkei Duran Do Nascimento

ID: 328466652

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006548-75.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

WALKEI DURAN DO NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA CATARINA BENETTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006548-75.2024.8.26.0198 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franco da Rocha - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: DURAN, registrado civilmente como Wa… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006548-75.2024.8.26.0198 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franco da Rocha - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: DURAN, registrado civilmente como Walkei Duran do Nascimento - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INVESTIGADOR DE POLÍCIA LOTADO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) 0000014-80.2024.8.26.9010. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL PELO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O INVESTIGADOR DE POLÍCIA, POR EXERCER SUAS FUNÇÕES EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR, TEM DIREITO À DIFERENÇA SALARIAL, À LUZ DA REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL ÀS CARREIRAS DA POLÍCIA CIVIL E DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO FIRMOU ENTENDIMENTO NO PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 DE QUE TODOS OS POLICIAIS CIVIS FAZEM JUS AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS QUANDO ESTIVEREM LOTADOS EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR.4. CONTUDO, REFERIDA TESE FOI REVOGADA PELO PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010 POR ENTENDER QUE SOMENTE HÁ PREVISÃO LEGAL, PARA PAGAMENTO DA REFERIDA DIFERENÇA SALARIAL, AOS DELEGADOS E ESCRIVÃES DE POLÍCIA.5. AS TESES FIXADAS EM PUIL SÃO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 19, § 6.º DA LEI 12.153/2009 E 926 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. SOMENTE É CABÍVEL O PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS, DEVIDO AO EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR, A DELEGADO DE POLÍCIA E A ESCRIVÃO DE POLÍCIA POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. 2. NÃO É POSSÍVEL A EXTENSÃO JUDICIAL A OUTROS CARGOS SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF”.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI Nº 141/69, ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI COMPLEMENTAR Nº 207/1979, ART. 135.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 E PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Maria Catarina Benetti (OAB: 52792/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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