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Zenildo Luiz Do Nascimento x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 297092334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006548-62.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ZENILDO LUIZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLÉRIA DE OLIVEIRA PATROCÍNIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006548-62.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zenildo Luiz do Nascimento - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos Cuida-se de ação de… Processo 1006548-62.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zenildo Luiz do Nascimento - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, sob fundamento de que desconhece e nega ter se associado e autorizado o desconto em seu benefício previdenciário. Indefiro o pedido de Justiça Gratuita em favor da associação requerida, considerando que não se confunde com pessoa física e por seu estatuto social tem sede em Brasília/DF e com atuação em todo o território nacional, recebendo contribuições de milhares de aposentados, ostentando condições de responder pelas taxas judiciárias. A requerida foi intimada para apresentar documentos da sua condição financeira e se manteve inerte. A associação requerida apresentou contrato alegando o vínculo com o autor. O autor alega falsidade de assinatura no contrato. A questão quanto a autenticidade da assinatura no documento de fls. 125/126 exige a perícia grafotécnica. Para o mister nomeio o peritoLEANDRO ALVES MIOLLA. Fixo os honoráriospericiais em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). Os honoráriospericiais devem ser suportados pela requerida, que produziu o referido documento. Tratando-se de impugnação de autenticidade, o ônus da prova recai à parte que os produziu, nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC. Neste sentido, precedentes do TJSP:AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ônus da prova - Perícia grafotécnica - Impugnação quanto à autenticidade de assinatura em documento - Hipótese em que se aplica o artigo 429, II do Código de Processo Civil de 2015 - Ônus que incumbe à parte que produziu o documento, no caso, o agravante. Agravo não provido. (TJSP, AI nº 2072206-85.2017.8.26.0000, 33ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sá Moreira de Oliveira, j. em 29.5.2017, registro de 29.5.2017). IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO - CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA - RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOSPERICIAIS - Agravo de Instrumento - Arguição de falsidade de assinatura - Perícia requerida pelo autor - Regra geral que impõe à parte que requereu o custeio dos honoráriospericiais (art. 95 do CPC) - Hipótese de exceção à regra geral - Em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, com imputação de falsidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do que dispõe o art. 429, inc. II, do CPC - Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP, AI nº 2221442-48.2016.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marino Neto, j. em 16.3.2017). Faculto às partes indicarem assistentes técnicos e a ofertarem quesitos. A associação requerida deverá apresentar o documento de fls. 125/126 no original para ser submetido a perícia. Prazo 15 (quinze) dias. Int. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), CLÉRIA DE OLIVEIRA PATROCÍNIO (OAB 193335/SP)

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Rosangela Maria Dos Santos Assis x Andresa Valéria Dos Santos Silva

ID: 316692399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003513-63.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARIA DOS SANTOS ASSIS

Polo Passivo:

ANDRESA VALéRIA DOS SANTOS SILVA

Intimação

Advogados:

TÂNIA CLÉLIA GONÇALVES AGUIAR VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO BATISTA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003513-63.2023.8.26.0068 (apensado ao processo 1006548-48.2022.8.26.0068) (processo principal 1006548-48.2022.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Ros…

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Rosangela Maria Dos Santos Assis x Andresa Valéria Dos Santos Silva

ID: 303325252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003513-63.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARIA DOS SANTOS ASSIS

Polo Passivo:

ANDRESA VALéRIA DOS SANTOS SILVA

Intimação

Advogados:

TÂNIA CLÉLIA GONÇALVES AGUIAR VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO BATISTA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003513-63.2023.8.26.0068 (apensado ao processo 1006548-48.2022.8.26.0068) (processo principal 1006548-48.2022.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Ros…

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Estado De São Paulo x Fantasy Play Comercio De Brinquedos Ltda

ID: 292689661

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006548-07.2023.8.26.0038

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FANTASY PLAY COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA

Entrados

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE FERREIRA DE OLIVEIRA CHEID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 23/05/2025 1006548-07.2023.8.26.0038; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Pedro Joaquim Da Silva Junior x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 322598632

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0007060-62.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO JOAQUIM DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

PROCESSO ENTRADO EM 07/07/2025 0007060-62.2025.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Ronnie Petterson Furine Gomes De Moura

ID: 323629674

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0006963-62.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RONNIE PETTERSON FURINE GOMES DE MOURA

Entrados

PROCESSO ENTRADO EM 07/07/2025 0006963-62.2025.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Estado De São Paulo x Marcelo Bernardo Roda

ID: 329935558

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006548-34.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCELO BERNARDO RODA

Distribuídos

Advogados:

ANA CAROLINA DOMINGUES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/07/2025 1006548-34.2025.8.26.0071; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL ISSLER; Fórum de Bauru; Anexo do Juizado Esp…

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Estado De São Paulo x Walkei Duran Do Nascimento

ID: 326376205

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006548-75.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

WALKEI DURAN DO NASCIMENTO

Distribuídos

Advogados:

MARIA CATARINA BENETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 15/07/2025 1006548-75.2024.8.26.0198; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Franco da…

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Estado De São Paulo x Cesar Vinicius Cavalli

ID: 330983436

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013920-62.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CESAR VINICIUS CAVALLI

Distribuídos

Advogados:

CESAR LOPES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/07/2025 1013920-62.2025.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL ISSLER; Fórum de Presidente Prudente; Vara d…

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Estado De São Paulo x Sidneia Maria Viudes De Oliveira Almeida

ID: 301898614

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010137-62.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SIDNEIA MARIA VIUDES DE OLIVEIRA ALMEIDA

Distribuídos

Advogados:

RENATO CELLIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1010137-62.2025.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS; Fórum de President…

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