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Processo nº 1006738-64.2024.4.01.3400

ID: 331273969

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006738-64.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO DE OLIVEIRA LUCIA DE FATIMA OLIVEIRA NILZA HELENA OLIVEIRA ROSILEIDE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO

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ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS

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ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

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PRISCILA MARIA MENEZES DE ARAUJO

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Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006738-64.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)… Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006738-64.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GERALDO DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCILA MARIA MENEZES DE ARAUJO - DF64415, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128 e JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Destinatários: LUCIA DE FATIMA OLIVEIRA JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) PRISCILA MARIA MENEZES DE ARAUJO - (OAB: DF64415) ROSILEIDE DE OLIVEIRA JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) PRISCILA MARIA MENEZES DE ARAUJO - (OAB: DF64415) NILZA HELENA OLIVEIRA JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) PRISCILA MARIA MENEZES DE ARAUJO - (OAB: DF64415) GERALDO DE OLIVEIRA JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) PRISCILA MARIA MENEZES DE ARAUJO - (OAB: DF64415) FINALIDADE: dê-se vista às partes acerca da manifestação da SECAJ, no prazo de 20 (vinte) dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 21 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível da SJDF

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C. O. G. e outros x A. G.

ID: 294549388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001112-97.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. O. G. M. O. G.

Polo Passivo:

A. G.

Intimação

Advogados:

PRISCILLA LIMENA

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KEZIA KARINA GOMES DE MIRANDA

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GISELLE LOURENÇO CANTAGALLO

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Processo 0001112-97.2025.8.26.0011 (apensado ao processo 1006738-51.2023.8.26.0011) (processo principal 1006738-51.2023.8.26.0011) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquid… Processo 0001112-97.2025.8.26.0011 (apensado ao processo 1006738-51.2023.8.26.0011) (processo principal 1006738-51.2023.8.26.0011) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - C.O.G. - - M.O.G. - A.G. - Vistos. Fls. 131/133: Trata-se de execução de alimentos proposta por C.O.G e M.O.G pelo rito previsto no art. 528 do Código de Processo Civil. O executado foi citado por hora certa e se habilitou nos autos às fls. 86/87. Às fls. 115/117 o executado juntou comprovante de depósito no valor de R$ 97.200,00. Intimados a se manifestarem, os exequentes informaram a existência de débito remanescente no valor de R$ 29.711,24. Requereram a decretação da prisão civil do executado e a apreensão de seu passaporte, e suspensão dos cartões de crédito e CNH do executado até o adimplemento completo da pensão (fls. 131/132). O MP se manifestou conforme fls. 139/140. Indefiro o pedido de suspensão do passaporte, CNH e blqoeuio dos cartões de crédito do executado. Tais medidas devem ser deferidas somente em último caso, após o esgotamento das medidas convencionais para satisfação do débito e diante da evidência do devedor estar ocultando ou desviando patrimônio e ativos financeiros, objetivando se desobrigar do débito. Ainda não tendo havido, no caso, esgotamento prévio das medidas executivas típicas para satisfação do crédito e ausente indício de ocultação de bens, não há como acolher o pedido da exequente para adoção das medidas executivas atípicas pleiteadas, porquanto desproporcionais e tendentes apenas a punir o devedor. Assim orienta-se, aliás, atual jurisprudência do STJ, conforme ementa a seguir transcrita (g.n.): "RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO."(STJ. RECURSO ESPECIAL : REsp 1788950/MT. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. DJe: 26/04/2019). Ante a existência de débito remanescente, concedo ao réu o prazo de 03 dias para pagamento integral do débito de R$ 29.711,24, sob pena de prisão civil, nos termos do art. 528, §1º do Código de Processo Civil. Int. - ADV: KEZIA KARINA GOMES DE MIRANDA (OAB 533206/SP), GISELLE LOURENÇO CANTAGALLO (OAB 237089/SP), GISELLE LOURENÇO CANTAGALLO (OAB 237089/SP), PRISCILLA LIMENA (OAB 154282/SP), PRISCILLA LIMENA (OAB 154282/SP)

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C. O. G. e outros x A. G.

ID: 326601347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001112-97.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. O. G. M. O. G.

Polo Passivo:

A. G.

Intimação

Advogados:

PRISCILLA LIMENA

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KEZIA KARINA GOMES DE MIRANDA

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GISELLE LOURENÇO CANTAGALLO

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Processo 0001112-97.2025.8.26.0011 (apensado ao processo 1006738-51.2023.8.26.0011) (processo principal 1006738-51.2023.8.26.0011) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquid… Processo 0001112-97.2025.8.26.0011 (apensado ao processo 1006738-51.2023.8.26.0011) (processo principal 1006738-51.2023.8.26.0011) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - C.O.G. - - M.O.G. - A.G. - Vistos. Fls. 131/133: Trata-se de execução de alimentos proposta por C.O.G e M.O.G pelo rito previsto no art. 528 do Código de Processo Civil. O executado foi citado por hora certa e se habilitou nos autos às fls. 86/87. Às fls. 115/117 o executado juntou comprovante de depósito no valor de R$ 97.200,00. Intimados a se manifestarem, os exequentes informaram a existência de débito remanescente no valor de R$ 29.711,24. Requereram a decretação da prisão civil do executado e a apreensão de seu passaporte, e suspensão dos cartões de crédito e CNH do executado até o adimplemento completo da pensão (fls. 131/132). O MP se manifestou conforme fls. 139/140. Indefiro o pedido de suspensão do passaporte, CNH e blqoeuio dos cartões de crédito do executado. Tais medidas devem ser deferidas somente em último caso, após o esgotamento das medidas convencionais para satisfação do débito e diante da evidência do devedor estar ocultando ou desviando patrimônio e ativos financeiros, objetivando se desobrigar do débito. Ainda não tendo havido, no caso, esgotamento prévio das medida executivas típicas para satisfação do crédito e ausente indício de ocultação de bens, não há como acolher o pedido da exequente para adoção das medidas executivas atípicas pleiteadas, porquanto desproporcionais e tendentes apenas a punir o devedor. Assim orienta-se, aliás, atual jurisprudência do STJ, conforme ementa a seguir transcrita (g.n.): "RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônioexpropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. RECURSO ESPECIAL : REsp 1788950/MT. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. DJe: 26/04/2019). Ante a existência de débito remanescente, concedo ao réu o prazo de 03 dias para pagamento integral do débito de R$ 29.711,24, sob pena de prisão civil, nos termos do art. 528, §1º do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 5 de junho de 2025 - ADV: KEZIA KARINA GOMES DE MIRANDA (OAB 533206/SP), PRISCILLA LIMENA (OAB 154282/SP), PRISCILLA LIMENA (OAB 154282/SP), GISELLE LOURENÇO CANTAGALLO (OAB 237089/SP), GISELLE LOURENÇO CANTAGALLO (OAB 237089/SP)

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado x Nivaldo De Camargo

ID: 309905667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002050-70.2023.8.26.0526

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Polo Passivo:

NIVALDO DE CAMARGO

Intimação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS

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RAQUEL GONÇALVES SERRANO

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Processo 0002050-70.2023.8.26.0526 (processo principal 1006738-92.2022.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos … Processo 0002050-70.2023.8.26.0526 (processo principal 1006738-92.2022.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Nivaldo de Camargo - Restou comprovado que o valor bloqueado pelo sistema SISBAJUD é oriundo dos vencimentos recebidos pelo executado, verba impenhorável nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil; e, ainda, considerando que o bloqueio engloba quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos em conta corrente e/ou poupança, providencie a serventia o DESBLOQUEIO junto ao referido sistema, em observância, nesse entendimento: Processo Civil - execução apoiada em cédula de crédito bancário - decisão que indeferiu o levantamento de valor bloqueado em conta corrente - bloqueio que incidiu sobre verba impenhorável consoante o art. 833, X, do CPC/15 - entendimento do STJ no sentido de que a impenhorabilidade prevista em lei não alcança apenas os depósitos em caderneta de poupança, mas também em fundos de investimento ou conta corrente - quantia total bloqueada (R$20.912,22) que é inferior ao limite legal de 40 salários-mínimos - decisão reformada - agravo provido.* (TJSP; Agravo de Instrumento 2031718-78.2023.8.26.0000; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto - 3ª Vara; Data do Julgamento: 05/05/2023; Data de Registro: 05/05/2023) Ante o exposto, providencie o Cartório, através do sistema SISBAJUD, a liberação do valor bloqueado em favor da parte executada. Acaso a quantia já tenha sido transferida para o Portal de Custas, determino a expedição de MLE, devendo a parte executada apresentar o respectivo formulário, corretamente preenchido, no prazo de 10 dias. Acaso seja identificado a existência de pesquisa na modalidade "teimosinha", determino sua interrupção, providenciando-se o necessário através do sistema SISBAJUD. Se existente valor bloqueado, proceda-se da forma acima determinada. No mais, em termos de prosseguimento, requeira a exequente o que de direito para satisfação de seu crédito, deduzindo pedido certo e determinado. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 405595/SP), RAQUEL GONÇALVES SERRANO (OAB 264009/SP)

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Processo nº 1006738-45.2025.8.26.0152

ID: 292304023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006738-45.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO AILSON DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1006738-45.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco Ailson da Silva - Anote-se a opção pelo Juízo 100% digital, observado que a parte requerida poderá opor-s… Processo 1006738-45.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco Ailson da Silva - Anote-se a opção pelo Juízo 100% digital, observado que a parte requerida poderá opor-se à opção até o momento da contestação, nos termos da Resolução 345 do CNJ. Incumbe à parte autora a indicação do endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular. Ainda que admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil, para sua efetivação, nos termos do que dispõe o art. 77, VIII, do mesmo diploma processual, deverá ser indicado o domicílio judicial eletrônico da parte demandada (art. 15 da Resolução nº 455, CNJ). Na ausência, fica desde logo cientificada a parte autora que a citação será realizada por carta com aviso de recebimento, ou mandado, nos termos da Resolução 345 do CNJ. Defiro a gratuidade ante a prova documental apresentada bem como a tramitação prioritaria (art 1048, I, CPC). Formula a parte autora em ação de obrigação de fazer a exibição de documentos, todavia, fez constar pleito pedido condenatório que é incompatível com o rito processual, já que não poderá o magistrado se pronunciar sobre o mérito da causa. Nestes, termos, emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 dias, observando ainda o disposto no artigo 400 do C.P.C, sob pena de indeferimento (art. 485, inciso I c.c. art. 321, p.u. do mesmo diploma legal) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agildade na identificação no fluxo de trabalho, onde se procesam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acaretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Prefeitura Municipal De Taiaçu x S.F. Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 277052797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006738-60.2018.8.26.0291

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIAÇU

Polo Passivo:

S.F. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL BOTTA

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JOSE ANTONIO FUNNICHELI

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ADV: Jose Antonio Funnicheli (OAB 79077/SP), Rafael Botta (OAB 314413/SP) Processo 1006738-60.2018.8.26.0291 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIAÇU - Exectdo: S.f. Empreendimentos… ADV: Jose Antonio Funnicheli (OAB 79077/SP), Rafael Botta (OAB 314413/SP) Processo 1006738-60.2018.8.26.0291 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIAÇU - Exectdo: S.f. Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. A executada peticiona requerendo o desbloqueio de valores tornados indisponíveis por ordem judicial via sistema SISBAJUD (fls.551/552), sob a alegação de ilegitimidade e/ou impropriedade da constrição, em razão da alegada inexistência de responsabilidade tributária pelos débitos cobrados. A pretensão, contudo, não prospera. Verifica-se dos autos que a questão referente à legitimidade da executada já foi amplamente debatida e decidida por este juízo em mais de uma oportunidade, com decisões firmes e transitadas em julgado (cf. decisões de fls. 249/250 e 368), constituindo-se, portanto, matéria acobertada pela autoridade da coisa julgada, nos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil. Não cabe, em fase executiva, rediscutir matéria já estabilizada por decisão judicial preclusa e definitiva. Ademais, conforme consta do ofício do Cartório de Registro de Imóveis, a executada permanece formalmente como proprietária dos bens imóveis objeto da cobrança tributária, o que reforça sua legitimidade passiva nos termos do artigo 34 do Código Tributário Nacional, segundo o qual o contribuinte do IPTU é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel a qualquer título. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que tanto o promitente comprador quanto o promitente vendedor (proprietário registral) podem ser responsabilizados pelo tributo, a critério da Administração, sendo esta livre para eleger qualquer dos sujeitos previstos no CTN como contribuinte. Portanto, não se tratando de valores protegidos por qualquer das hipóteses de impenhorabilidade previstas no artigo 833 do CPC, e inexistindo prova de que os ativos financeiros alcançados ostentem natureza especial (alimentar, salarial, previdenciária etc.), a medida constritiva mostra-se legítima e adequada à finalidade executiva, que é a satisfação do crédito tributário, nos termos do artigo 797 do CPC. Ante o exposto, REJEITO o pedido de desbloqueio dos valores apreendidos via SISBAJUD, mantendo-se a medida constritiva regularmente efetivada. Intime-se.

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J. P. De S. x U. S. De O.

ID: 328265742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002307-15.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

J. P. DE S.

Polo Passivo:

U. S. DE O.

Intimação

Advogados:

SUELI PEREIRA DE SOUSA

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FRANCISCO DA SILVA

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ADRIANO RODRIGUES COSTA

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Processo 0002307-15.2024.8.26.0606 (processo principal 1006738-80.2021.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.P.S. - U.S.O. - Vistos. 1.Não sendo efetuado o pagamento integral da dív… Processo 0002307-15.2024.8.26.0606 (processo principal 1006738-80.2021.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.P.S. - U.S.O. - Vistos. 1.Não sendo efetuado o pagamento integral da dívida executada no prazo de 3 (três) dias, defiro desde logo a penhora online pelo sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil e conforme ordem estabelecida pelo artigo 835, I, e § 1º, do mesmo diploma, por meio da "teimosinha", por trinta dias. Desde que o exequente comprove o recolhimento das custas pertinentes (exceção à hipótese de justiça gratuita), proceda a serventia a inclusão da minuta no sistema, até o valor indicado na execução, observando que não será efetivada a penhora de valor irrisório, isto é, menor que 1% (um por cento) do valor da dívida, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva da dívida. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, diligencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, sendo que a guia e ou minuta de transferência da quantia constrita terá eficácia de termo de penhora, reforço de penhora ou substituição. 2.Efetivada a constrição de algum valor, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente por correio, caso não tenha constituído procurador nos autos. 3.Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 4.Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, ou havendo impugnação, na forma do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 5. Intime-se o exequente. - ADV: ADRIANO RODRIGUES COSTA (OAB 152715/SP), FRANCISCO DA SILVA (OAB 199564/SP), SUELI PEREIRA DE SOUSA (OAB 223008/SP)

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João Navarro x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 328663798

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006738-26.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOãO NAVARRO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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PATRÍCIA MACHADO FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006738-26.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006738-26.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: João Navarro (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Sergio da Costa Leite - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA QUE NÃO SE SUSTENTA. CONTRATAÇÃO REALIZADA DE FORMA LIVRE PELA PARTE AUTORA, PRESUMINDO-SE TER ADERIDO À MELHOR PROPOSTA DENTRE AS DIVERSAS DISPONÍVEIS NO MERCADO. TAXA DE JUROS QUE CONSIDERA UMA SÉRIE DE ELEMENTOS, COMO O CUSTO DO DINHEIRO NO MERCADO, O RISCO ENVOLVIDO, AS GARANTIAS PRESTADAS ETC. TAXA MÉDIA DO MERCADO QUE É MERO REFERENCIAL, NÃO ENSEJANDO QUALQUER VINCULAÇÃO. CASO CONCRETO EM QUE A TAXA ADOTADA NÃO ALCANÇA SEQUER O DOBRO DA TAXA MÉDIA VIGENTE NO MERCADO, DONDE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DOS CONTRATOS (PACTA SUNT SERVANDA).CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO DE SUA PRÁTICA NO CONTRATO. TAXA ANUAL QUE SUPERA O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 541 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.R. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patrícia Machado Fernandes (OAB: 156509/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - 3º andar

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Processo nº 1006738-21.2025.4.01.3500

ID: 300140669

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006738-21.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ARTHUR BATISTA FORTUNATO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1006738-21.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDRESSA AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1006738-21.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDRESSA ALVES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001). As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: PROPOSTA DE ACORDO O INSS se compromete a: 1.1 CONCEDER o benefício de SALÁRIO-MATERNIDADE à parte autora pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, considerando a qualidade de segurada no fato gerador e a desnecessidade de implemento da carência para este benefício; 1.2 PAGAR à parte autora, a título de parcelas atrasadas e por meio de precatório/RPV, o valor líquido e certo especificado abaixo, considerando, para tanto, renda mensal inicial (RMI) de um salário mínimo; 1.3 Caso se trate de rito ordinário, PAGAR ao procurador da parte autora, a título de honorários de sucumbência, percentual conforme estabelece o §3º do art. 85 do CPC (no máximo, 10%) sobre as parcelas vencidas até a data da sentença homologatória do acordo. Não haverá pagamento de honorários no JEF. TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo CONCESSÃO Espécie SALÁRIO-MATERNIDADE NB 231.297.326-4 DIB DER 27/11/2024 DIP Sem pagamentos administrativos Apenas atrasados DCB 120 dias da DIB RMI 1 salário mínimo Valor dos atrasados R$6.200,00 Valores devidos entre a DIB e a DCB Honorários Advocatícios No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observando o Tema 1050 do S TJ. Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Pelo exposto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 dias. Após, expeça-se a competente ordem de pagamento. Oportunamente, arquivem-se. Defiro a gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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Processo nº 1006738-56.2025.8.26.0019

ID: 291554595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006738-56.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE ALLIANCE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL RIBEIRO LORENZI

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Processo 1006738-56.2025.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Parque Alliance - Vistos. CITE(M)-SE o(s) executado(s), por carta, para pagar(em… Processo 1006738-56.2025.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Parque Alliance - Vistos. CITE(M)-SE o(s) executado(s), por carta, para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, bem como o pagamento das parcelas vincendas no decorrer da demanda, incidindo juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Decorrido o prazo legal de 03 dias para o pagamento, contados a partir da juntada aos autos do AR, sem que o executado tenha se manifestado, será procedida penhora e avaliação, a requerimento do credor. Fica autorizada a emissão da certidão a que alude o art. 828 do CPC, para fins de averbação do ajuizamento da presente execução, providenciando o exequente sua impressão, tão logo disponibilizada nos autos. Após, comprove o mesmo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias, conforme § 1º do referido dispositivo. Saliento que, em caso de penhora que garanta o valor da dívida, é de responsabilidade do exequente providenciar o necessário ao cancelamento das averbações efetivadas, no prazo de 10 dias, sob pena de ser compelido à indenizar a parte contrária, conforme §§ 2º e 5º do art. 828, CPC. Intimem-se. - ADV: SAMUEL RIBEIRO LORENZI (OAB 384919/SP)

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