Resultados para "1006827-74.2023.4.06.9999" – Página 26 de 28

Processo nº 1006827-88.2025.8.26.0016

ID: 332124896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006827-88.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO QUIRINO DE BRITO FLAVIO MAUA CHAVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAÍS DE SOUSA FRUTUOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006827-88.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Cristiano Quirino de Brito - - Flavio Maua Chaves Ferreira - O processo tramita perante o Juizado Espec… Processo 1006827-88.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Cristiano Quirino de Brito - - Flavio Maua Chaves Ferreira - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 20/10/2025 às 13:45h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. - ADV: LAÍS DE SOUSA FRUTUOZO (OAB 358200/SP), LAÍS DE SOUSA FRUTUOZO (OAB 358200/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006827-95.2024.8.26.0704

ID: 333918646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006827-95.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO AZALéIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RANDAL CAETANO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ROSA TELES GODINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006827-95.2024.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Azaléia - Vistos. Fl(s). 168/169: a prática de atos processuais por meio eletrônico é admiti… Processo 1006827-95.2024.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Azaléia - Vistos. Fl(s). 168/169: a prática de atos processuais por meio eletrônico é admitida na forma do art. 246, do Código de Processo Civil, dependendo, portanto, da prévia indicação de endereço eletrônico pelo citando em banco de dados do Poder Judiciário. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Citação por meio eletrônico (e-mail). Ausência de prévia inscrição da ré no banco de dados do Poder Judiciário e de regulamentação por parte do Conselho Nacional de Justiça. Exegese do art. 246 do Código de Processo Civil. Indeferimento mantido. Recurso não provido. (TJSP Agravo de Instrumento 2262279-67.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Condenação decorrente de aluguéis. Decisão que indeferiu intimação do executado via "whatsapp". Insurgência do autor. Alegação de que houve declaração de sua esposa de que estaria residindo em Portugal. Desacolhimento. Possibilidade de citação e intimação por meio eletrônico nos termos do art. 246 do Código de Processo Civil e resolução nº 455 de 27/04/2022 do Conselho Nacional de Justiça. Necessidade de indicação prévia pela parte agravada de seu endereço eletrônico para que constasse no banco de dados do Poder Judiciário, a título de Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do que prevê a Resolução nº 455 de 27/04/2022 do Conselho Nacional de Justiça. Precedentes. Necessidade de esgotamento das formas tradicionais de intimação e diligências para localização de outros endereços. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP Agravo de Instrumento 2151230-21.2024.8.26.0000; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra a decisão que indeferiu os pedidos de citação da parte executada por meio eletrônico (aplicativo de mensagens e/ou de vídeo, bem como contato telefônico) e de arresto executivo - Admissibilidade parcial - Citação preferencialmente eletrônica que depende de prévio credenciamento do citando em banco de dados mantido pelo Poder Judiciário - Ônus probatório do qual não se desincumbiu o recorrente - Ausência de meios de se assegurar a validade e a higidez do ato citatório realizado por contato telefônico com auxilio do aplicativo "Whatsapp" - Arresto executivo - Não encontrada a parte devedora para ser citada, independente do prévio esgotamento das tentativas de localização, cabível o arresto do valor da dívida em execução - Inteligência do art. 830 do CPC - Decisão reformada em parte para admitir, desde logo, o arresto executivo ou pré-penhora, até o valor da dívida exequenda, daquele de quem se tentou sem sucesso a citação - Recurso provido parcialmente. (TJSP Agravo de Instrumento 2213819-49.2024.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024)" Providencie o autor o necessário à citação da requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: JULIANA ROSA TELES GODINHO (OAB 419252/SP), RANDAL CAETANO DE OLIVEIRA (OAB 231320/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000037-74.2023.4.06.9999

ID: 312344975

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000037-74.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE DE JESUS MARQUES SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO JOSE PANCOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000037-74.2023.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : CLEONICE DE JESUS MARQUES SILVA ADVOGADO(A) : ANTONIO JOSE PANCOTTI (OAB SP060957) … Apelação Cível Nº 1000037-74.2023.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : CLEONICE DE JESUS MARQUES SILVA ADVOGADO(A) : ANTONIO JOSE PANCOTTI (OAB SP060957) EMENTA APELAÇÃO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE DECLARADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Em tema de benefício por incapacidade, o juiz decide, em regra, com base na prova médica pericial, embora dela possa divergir, fundamentadamente, conforme art. 479 do CPC. 2. No caso em exame, de acordo com o laudo ( evento 1, OUT2 , fl. 105 e 128), o perito judicial constatou que a parte autora é portadora de fibromialgia, hérnia de disco L4-L5, espondilose, espondilite, artrose de joelhos, fasceíte plantar e lumbago com ciática. Em razão das enfermidades, concluiu pela incapacidade parcial e permanente, fixando o termo inicial da incapacidade a partir de meados do ano de 2018. Afirmou, ainda, a existência de limitação para atividades que demandem postura ortostática por longos períodos, trabalho com as mãos acima do nível dos ombros, trabalho com repetitividade e exigência de esforço moderado ou acentuado. 3. Nos esclarecimento, o expert ao ser questionado sobre se as limitações apresentadas se estenderiam à atividade de confeiteira, respondeu o seguinte: "Desde que não haja esforço físico repetitivo moderado ou acentuado, transporte de carga e trabalho em posição ortostática sobrecarregando a coluna lombar. Devo acrescentar que o labor sugerido (confeiteira) poderá ser reabilitada em ambiente laboral adaptado às condições ergonômicas para o fator biomecânico envolvido no labor da periciada. Enfatizo pausas laborais, conforto térmico adequado, com frequência de movimentos repetitivos em menor número, intensidade leve de movimentos para os membros superiores e duração de tarefa de 45 minutos com pausas laborais de 15 minutos durante a jornada de trabalho." 4. Embora tenha ficado demonstrada a existência de incapacidade para a atividade de faxineira, que fora declarada na peça exordial, deve ser levado em conta que na perícia administrativa (16/04/2018), a parte autora declarou que estava exercendo a atividade de confeiteira e, conforme o laudo judicial, com as devidas cautelas, a referida atividade pode ser desempenhada. 5. Os quesitos apresentados foram devidamente respondidos pelo perito, que concluiu de forma clara e objetiva pela inexistência de incapacidade laborativa no momento da realização do exame, o qual não carece de complementação ou esclarecimentos adicionais. 6. O perito médico não precisa ter formação específica em determinada área da saúde; requer-se dele tão somente que demonstre conhecimento técnico, segurança e prudente análise da capacidade laborativa do paciente. 7. O benefício por incapacidade tem natureza transitória , podendo ser cessado quando não mais presentes os motivos que ensejaram a sua concessão ou novamente requerido quando sobrevierem motivos que assim o justifiquem. 8. Considerando que a sentença foi publicada na vigência do CPC/2015, majoro em 5% (cinco por cento) os honorários advocatícios a serem fixados em execução, nos termos do disposto no art. 85, § 11 do referido diploma legal. Fica suspensa a execução das custas processuais e dos honorários devidos pela parte autora em razão da concessão de assistência judiciária. 9. Apelação da parte autora não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012453-74.2023.4.06.9999

ID: 278676123

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012453-74.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANDERLY JOSE FERREIRA

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULA GROKE FRANCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1012453-74.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELADO : WANDERLY JOSE FERREIRA ADVOGADO(A) : ANA PAULA REZENDE (OAB MG188870) ADVOGADO(A) : PAUL… Apelação Cível Nº 1012453-74.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELADO : WANDERLY JOSE FERREIRA ADVOGADO(A) : ANA PAULA REZENDE (OAB MG188870) ADVOGADO(A) : PAULA GROKE FRANCO (OAB MG188893) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu, para fins previdenciários, o tempo de serviço da parte autora nos períodos de 01/01/1979 a 30/04/1984, 01/01/1985 a 31/12/1989 e 01/10/2005 a 28/02/2009, condenando a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Justiça Federal é competente para o reconhecimento de vínculo empregatício sem anotação na CTPS para fins previdenciários; (ii) estabelecer se os períodos laborais pleiteados foram comprovados mediante início de prova material válido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça Federal é competente para processar e julgar demandas em que se busca o reconhecimento de vínculo empregatício para fins previdenciários, pois a matéria envolve autarquia federal e afeta diretamente a concessão de benefício previdenciário (CF/1988, art. 109, I; STJ, CC 113.079/DF). 4. A comprovação do tempo de serviço exige início de prova material contemporânea aos fatos, sendo inadmissível prova exclusivamente testemunhal, salvo em caso de força maior ou caso fortuito (Lei 8.213/91, art. 55, §3º; Súmula 149/STJ). 5. No caso concreto, o período de 01/01/1979 a 30/04/1984 foi devidamente comprovado por rescisão de contrato de trabalho e prova testemunhal firme e coerente. 5. A controvérsia cinge-se aos períodos de 23/01/86 a 01/05/94, supostamente registrado extemporaneamente no CNIS, e 01/04/95 a 01/04/05, trabalhado como empregada doméstica, sem constar do CNIS o recolhimento das correspondentes contribuições previdenciárias. 6. O período de 01/01/1985 a 31/12/1989 não foi comprovado por início de prova material válido, sendo insuficientes anotações manuscritas desacompanhadas de identificação do emissor. 7. O período de 01/10/2005 a 28/02/2009 teve início de prova material parcial, com registros no CNIS entre 01/07/2007 e 31/01/2008, sendo este o único lapso temporal reconhecido, pois corroborado pela prova testemunhal. 8. A ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias pelo empregador não pode prejudicar o segurado, sendo possível o cômputo do período reconhecido para efeito de carência. 9. Ante o parcial provimento do recurso de apelação, deixo de majorar os honorários recursais. Isso porque, em que pese o disposto no art. 85, § 11, CPC, filio-me ao entendimento de que o provimento, ainda que parcial do recurso, afasta a possibilidade de majoração dos honorários. Nesse sentido: (AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe de 19/10/2017.) IV. DISPOSITIVO 10. Apelação do INSS parcialmente provida para reconhecer o tempo de serviço do autor nos períodos de 01/01/1979 a 30/04/1984 e 01/07/2007 a 31/01/2008. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS para reconhecer o tempo de serviço do autor nos períodos de 01/01/1979 a 30/04/1984 e 01/07/2007 a 31/01/2008, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josiane Amancio Harada x Lidiane Rodrigues Pereira

ID: 295222500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002826-85.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE AMANCIO HARADA

Polo Passivo:

LIDIANE RODRIGUES PEREIRA

Intimação

Advogados:

NELSON MASSAKI KOBAYASHI JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA JUNDI BARRUECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR BANDEIRA THOMÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002826-85.2024.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Josiane Amancio Harada - Lidiane Rodrigues Pereira - A preliminar de incompetência fundada em cláusul… Processo 1002826-85.2024.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Josiane Amancio Harada - Lidiane Rodrigues Pereira - A preliminar de incompetência fundada em cláusula de eleição de foro contratual não prospera. Trata-se de relação de consumo, conforme reconhecido pelo artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo a autora parte hipossuficiente. A jurisprudência do TJSP é pacífica no sentido de que, em se tratando de relação de consumo, prevalece o foro do domicílio do consumidor, nos termos do artigo 101, I, do CDC. Quanto à impugnação à gratuidade da justiça concedida à autora, não há nos autos elementos que infirmem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada. A decisão que concedeu o benefício permanece hígida. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Inexistem outras preliminares ou questões prejudiciais pendentes de análise. Assim, declaro saneado o feito, nos termos do art. 357 do CPC. Fixo como pontos controvertidos: a) se houve falha na prestação do serviço odontológico, b) se há nexo causal entre o tratamento realizado e os danos alegados e c) a extensão dos danos materiais e morais sofridos pela autora. Diante da controvérsia técnica instaurada e da necessidade de elucidação dos fatos, defiro a produção de prova pericial odontológica, a ser realizada por profissional especializado, com o objetivo de avaliar a existência de nexo causal entre o tratamento ortodôntico realizado e os danos alegados pela autora, bem como a adequação técnica do procedimento adotado. A tanto, nomeio o perito Dr. Allan Tsukiyama, cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça do Estado de São Paulo (código 85917 - e-mail: allan_tsukiyama@hotmail.com), que deverá elaborar o laudo com observância dos requisitos do art. 473, do Código de Processo Civil, no prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais, 15 dias, havendo motivo justificável (CPC, art. 473), e que deve ser intimado a estimar seus honorários em 10 (dez) dias, independentemente de termo de compromisso. Ficam as partes intimadas para que, no prazo de 15 (quinze) dias, aleguem impedimento ou suspensão do perito, se for o caso, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos. Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, e diante da verossimilhança das alegações da autora, bem como de sua hipossuficiência técnica frente à requerida, inverto o ônus da prova, cabendo à ré demonstrar a regularidade do tratamento prestado, a inexistência de falha na prestação do serviço e a ausência de nexo causal entre o tratamento e os danos alegados. A jurisprudência do TJSP corrobora tal entendimento: Apelação - Responsabilidade Civil - Erro odontológico - Reconvenção - Sentença de improcedência da lide principal e procedência da reconvencional - Apelo da autora - Preliminar - Inversão do ônus probatório - Cerceamento de defesa caracterizado - Relação entre as partes é de consumo, cabendo à clínica contratada a comprovação da regularidade dos serviços prestados - Indevido julgamento fundado em suposta aptidão técnica da consumidora - Inversão probatória devida também à luz do dever de informação - Inteligência do art. 6º, incisos III e VIII do CDC - Análise da responsabilidade civil da clínica odontológica conforme precedente do C. STJ - Necessária realização de perícia técnica - Sentença anulada para realização de instrução probatória - (TJ-SP - Apelação Cível: 1006827-73.2022 .8.26.0637 Tupã, Relator.: Jane Franco Martins, Data de Julgamento: 13/06/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2024) Por conseguinte, o adiantamento dos honorários periciais fica atribuído à parte ré. (artigo 357, inciso III, e artigo 373, § 1º, do CPC). Apresentada a estimativa de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC). Havendo concordância, abra-se o prazo de 15 (quinze) dias para o depósito. Não havendo concordância com o valor da proposta, voltem os autos conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: IGOR BANDEIRA THOMÉ (OAB 401279/SP), NELSON MASSAKI KOBAYASHI JÚNIOR (OAB 332705/SP), JÉSSICA JUNDI BARRUECO (OAB 400188/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006827-60.2025.8.26.0381

ID: 311320133

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006827-60.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA REGINA MARTINS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA ALVES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006827-60.2025.8.26.0381 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Andressa Regina Martins Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetr… Processo 1006827-60.2025.8.26.0381 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Andressa Regina Martins Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: TATIANA ALVES DE LIMA (OAB 389361/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006827-15.2023.4.01.9999

ID: 292238223

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006827-15.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE SANTOS DA SILVA - CPF: 058.771.482-49 - ESPÓLIO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006827-15.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006827-15.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000749-58.2009.8.14.0059 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:JORGE SANTOS DA SILVA - CPF: 058.771.482-49 - ESPÓLIO E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. INCISO III DO ART. 485 DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. INAPLICABILIDADE. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 40 DA LEI N. 6.830/1980. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR OUTRO FUNDAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo IBAMA contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC, por abandono da causa pelo exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível aplicar, no âmbito das execuções fiscais, a extinção do processo com fundamento no abandono da causa, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC, diante da ausência de impulso processual por parte do exequente, bem como se, no caso concreto, está configurada a prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O procedimento para extinção do processo por abandono da causa, previsto no art. 485, inciso III, do CPC, não se aplica, em regra, à execução fiscal, incidindo rito próprio previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980, que impõe a suspensão da execução por um ano, com posterior arquivamento dos autos por até cinco anos, admitindo-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, inclusive de ofício. 4. O procedimento em questão exige a intimação pessoal do exequente, com advertência expressa sobre a possibilidade de extinção, além de requerimento da parte ré, conforme estabelece a Súmula 240 do STJ. 5. Nos termos dos §§ 1º a 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, ajuizada a execução fiscal e não encontrados bens do devedor sobre os quais possa recair a penhora, será suspenso o curso da execução, com o arquivamento provisório do processo por até 1 (um) ano, e, após decorrido o prazo, sem que sejam localizados bens do devedor, serão arquivados os autos, com início do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, prescrição que poderá ser pronunciada de ofício pelo juízo. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de um ano e da prescrição quinquenal. 7. De acordo com a Súmula n. 314 do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. 8. Na hipótese dos autos, a execução foi ajuizada em 18/11/2008; proferido despacho de cite-se em 28/08/2009; citação em 19/11/2009 e penhora em 10/05/2011 (de uma rede de pesca). Não tendo sido praticado qualquer ato interruptivo da prescrição até 10/05/2017, pronuncia-se a prescrição intercorrente na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei n. 6.830/1980. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação desprovida. Sentença mantida, com fundamento diverso, para reconhecer a prescrição intercorrente. Tese de julgamento: “1. A extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC, não se aplica à execução fiscal, devendo o juízo observar o rito do art. 40 da Lei n. 6.830/1980. 2. A prescrição intercorrente pode ser reconhecida de ofício, observados os prazos legais. 3. A ausência de atos impulsionadores do exequente por mais de cinco anos autoriza a extinção da execução com base na prescrição.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, inciso III; Lei n. 6.830/1980, art. 40, §§ 1º a 4º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1024630-74.2024.4.01.9999, Rel. Desembargador Federal I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, 7ª Turma, j. 28/02/2025; TRF1, AC n. 1019225-57.2024.4.01.9999, Rel. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, 13ª Turma, j. 19/12/2024; TRF1, AC n. 0001856-86.2017.4.01.9199, Rel. Desembargador FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, 13ª Turma, j. 18/02/2025. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 09/05/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. B. R. De A. x B. L. De A.

ID: 326134892

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2177594-93.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. B. R. DE A.

Polo Passivo:

B. L. DE A.

Despacho

Advogados:

LUCIANA SIMÕES REBELLO HORTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE ASSIS LOESCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YURI PIMENTA CAON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR PACHECO MERHI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2177594-93.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2177594-93.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: M. B. R. de A. - Agravado: B. L. de A. - V. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 130 dos autos principais, que, no bojo de ação de divórcio litigioso, cumulada com regulamentação de guarda e alimento, indeferiu o pedido de indisponibilidade de 50% das quotas sociais da empresa constituída pelo autor durante o casamento. Irresignada, pretende a agravante a concessão de liminar e a reforma do r. pronunciamento sob a alegação, em síntese, de que o casamento foi constituído pelo regime da comunhão parcial de bens; apenas 5 dias após a separação, o agravado transferiu 100% das quotas da empresa a terceiro, pelo valor de R$ 10.000,00, correspondente ao capital social; a alienação foi feita sem resguardar a meação da agravante, e o agravado permanece exercendo controle fático da empresa, o que indicaria fraude à partilha; a jurisprudência admite a indisponibilidade de quotas sociais como medida cautelar para preservar direitos patrimoniais em litígios de família, especialmente quando há indícios de fraude; requer seja determinada a indisponibilidade de 50% das quotas sociais da Academia Great Ltda e seja expedido ofício à JUCESP para inscrição do gravame. É o relatório. 1.- A detida análise dos autos revela tratar de ação de divórcio, em que as partes se casaram em 02.10.2018, sob o regime da comunhão parcial de bens, não tendo o autor apontado a existência de qualquer bem para fins de partilha. Em sede de contestação, a requerida alega que o autor deliberadamente oculta a constituição da empresa Academia Great Ltda., durante a constância do casamento; 5 dias após a separação, o autor transferiu 100% das quotas sociais da empresa para E. F. S., em tentativa de burlar a partilha; a saída do quadro societário foi simulada, exercendo o autor funções gerenciais e administrativas; tem direito à apuração dos haveres limitada à data da separação de fato; pleiteia a concessão de tutela de urgência para decretar a indisponibilidade de 50% das quotas sociais da empresa (fls. 85/100, origem). Sobreveio a r. decisão impugnada que, acertadamente, indeferiu o pedido (fls. 130, origem). Com efeito, para a concessão da tutela de urgência é necessário o preenchimento do fumus boni iuris e periculum in mora, cumulativamente, sem prejuízo da reversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do art. 300 do CPC. Na hipótese, o pedido tem por fundamento o reconhecimento da fraude na cessão de quotas sociais, questão que envolve os direitos de terceiro adquirente, que sequer integra a lide. Nesses termos, como pertinentemente observou a MMª Juíza, a questão desborda os limites da ação de divórcio e deve ser objeto de demanda autônoma. A esse respeito, ponderou, verbis, É certo que a cessão/transferência das quotas não afasta o direito de partilha que eventualmente possua a ré por ocasião da separação de fato, podendo esta ser realizada por meio de apuração de haveres ou sobre o valor recebido pela venda das quotas, conforme o caso. Contudo, diante da alegação de simulação e pretendendo a autora seu reconhecimento, deverá ajuizar ação própria, no Juízo cível competente, haja vista que a matéria em questão foge sobremaneira ao escopo do presente feito e à competência deste Juízo Especializado de Família. Na referida ação, cujo polo passivo será integrado pelo autor e pelo terceiro(cessionário/adquirente), poderá a ora ré pleitear as medidas cautelares que entender cabíveis. Esta C. 8ª Câmara de Direito Privado, em demanda semelhante, decidiu: VOTO DO RELATOR EMENTA - DIVÓRCIO C.C. PARTILHA - Parcial procedência - Recurso interposto pela autora - Insurgência quanto ao afastamento do pleito de partilha - Descabimento - Pretensão que afronta o regime de bens adotado (além da discordância do varão) - Alegação de fraude atribuída a este último no tocante à administração das empresas (e, por conta disso, que a integralidade das quotas sociais das mesmas devem ficar a cargo deste e o imóvel unicamente à virago) - Questão que demanda o ajuizamento de ação própria - Sentença mantida - Recurso improvido (TJSP, Ap. 1006827-89.2015.8.26.0032, rel. Des. Salles Rossi, j. 29.04.2020). Destarte, NÃO CONCEDO a liminar pretendida, nos termos da fundamentação supra. Int. - Magistrado(a) Theodureto Camargo - Advs: Victor Pacheco Merhi Ribeiro (OAB: 317393/SP) - Yuri Pimenta Caon (OAB: 319474/SP) - Lucas de Assis Loesch (OAB: 268438/SP) - Luciana Simões Rebello Horta (OAB: 326448/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Laura Constancio Da Silva x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 334831447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006827-36.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LAURA CONSTANCIO DA SILVA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

BRUNA MARIANA PELIZARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006827-36.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Laura Constancio da Silva - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros - Vistos… Processo 1006827-36.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Laura Constancio da Silva - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. No que tange à exibição de documentos pleiteada, verifica-se que a consulta respectiva é necessária para que se possa exercer os direitos civis, objetivando, especialmente, instruir o processo. Posto isso, no mesmo prazo da contestação, e na forma do artigo 398 do Código de Processo Civil, devem ser apresentados os documentos solicitados na petição inicial ou se ofertar justificativa plausível, sob pena de serem admitidos os fatos que, por meio do documento, a parte pretendia provar, conforme dispõe o artigo 400 do Código de Processo Civil. A aplicação do art. 334 do Novo CPC é inviável nesta Comarca, uma vez que não há CEJUSC instalado. Nessas condições, a designação de audiência de conciliação como ato inicial em todos os processos distribuídos comprometerá a rotina de audiências já designadas, bem como o andamento dos processos anteriormente distribuídos. Nada impedirá, contudo, que as partes se conciliem após a citação, por iniciativa própria ou com a intervenção do juízo, no decorrer do processo, não havendo prejuízo à defesa de quaisquer das partes litigantes. Dispenso, pois, a designação de audiência inicial de conciliação Em se tratando a requerida de pessoa jurídica conveniada ao Domicílio Judicial Eletrônico, devendo as citações e intimações serem obrigatoriamente encaminhadas por esse meio, conforme Resolução do CNJ n. 455 de 27/04/2022 e Comunicado Conjunto 466/2024, sob pena de nulidade. Assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. CITAÇÃO EXCLUSIVA PELO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, alegando descontos indevidos em benefício previdenciário sem autorização. Pleito de tutela antecipada, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 20.000,00. 2. Sentença reconheceu a revelia do réu e julgou a ação parcialmente procedente para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenar o réu à devolução em dobro dos valores descontados, acrescidos de juros e correção monetária. 3. Apelação da autora buscando indenização por danos morais de R$ 15.000,00 e majoração dos honorários sucumbenciais. 4. Apelação do requerido arguindo nulidade da sentença por citação inválida, pois realizada por carta com aviso de recebimento, em desrespeito à exigência de citação exclusiva pelo Domicílio Judicial Eletrônico (art. 246 do CPC e Resolução nº 569/2024 do CNJ). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Definir se a citação realizada por carta, sem a prévia tentativa de citação eletrônica, viola a norma processual vigente, ensejando nulidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A citação é requisito essencial para a validade do processo, devendo ser realizada conforme a legislação vigente, sob pena de nulidade. 7. A citação eletrônica tornou-se obrigatória com a Resolução nº 569/2024 do CNJ, se a empresa está cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico. 8. No caso, a citação foi feita por carta sem prévia tentativa eletrônica, violando o art. 246 do CPC e comprometendo o contraditório e a ampla defesa. 9. A nulidade da citação invalida todos os atos subsequentes, incluindo a sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso do requerido provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem com a reabertura do prazo de contestação. Recurso da autora prejudicado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 246, 280 e 525, § 1º, I; Lei nº 14.195/2021; Resolução nº 455/2022 do CNJ; Resolução nº 569/2024 do CNJ. Jurisprudência relevante citada: Súmulas nº 211 do STJ e nº 282 do STF.(TJSP; Apelação Cível 1007678-75.2024.8.26.0077; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Birigui -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) Desse modo, proceda a serventia à citação e intimação dos requeridos, por meio do Portal Eletrônico, consignando-se o prazo de 15 dias para contestação e exiba os documentos requeridos na inicial. Apresentada a contestação, intime-se o autor para réplica em 15 dias Intime-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), BRUNA MARIANA PELIZARDO CARDOSO (OAB 321357/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006827-57.2024.4.01.3313

ID: 280415860

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006827-57.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDMUNDO FERREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WAGNER ANTONIO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006827-57.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDMUNDO FERREIRA DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WAGNER ANTONIO DA SILVA - BA47952 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual pleiteia indenização por danos morais, sob o fundamento de que houve descumprimento injustificado de sentença judicial que determinou a implantação de benefício previdenciário no prazo de 30 dias, fixado nos autos do processo nº 1002272-02.2021.4.01.3313. Alega o autor que o benefício foi implantado apenas após o decurso de mais de 500 dias desde o trânsito em julgado da decisão concessiva, sendo necessária nova intimação judicial com fixação de multa cominatória, para que o INSS promovesse o cumprimento da obrigação. Sustenta que a demora causou constrangimento pessoal, violou princípios constitucionais e ensejou ofensa a direitos da personalidade, motivo pelo qual requer a condenação da autarquia ao pagamento de indenização no valor de R$ 30.000,00, além de eventual multa decorrente do descumprimento da decisão judicial. O INSS apresentou contestação, arguindo, em preliminar, a inadequação da via eleita, sustentando que eventual reparação deveria ser pleiteada nos próprios autos da execução. No mérito, refuta a ocorrência de qualquer violação a direito do autor, sustentando que o benefício foi implantado no prazo judicial estabelecido na nova intimação. Aduz que o atraso não configura dano moral, por se tratar de mero aborrecimento cotidiano, sem repercussão na esfera íntima do autor. A preliminar de inadequação da via eleita não merece acolhimento. A pretensão de reparação por dano moral decorrente de descumprimento de obrigação de fazer consagrada em decisão judicial, ainda que originada em outro processo, pode ser deduzida por meio de ação autônoma, desde que fundadas em suposta violação a direitos extrapatrimoniais do autor. A matéria, portanto, comporta exame no âmbito do Juizado Especial Federal, desde que respeitado o valor da causa. Passo à análise do mérito. A controvérsia central reside na verificação da existência de responsabilidade civil da autarquia previdenciária, por alegada demora na implantação de benefício concedido por sentença judicial. Para a configuração da obrigação de indenizar, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e do art. 927 do Código Civil, é imprescindível a demonstração da existência de ato comissivo ou omissivo ilícito, dano efetivo e nexo causal entre ambos. No caso em apreço, o benefício de auxílio por incapacidade temporária foi concedido judicialmente mediante homologação de acordo firmado entre as partes, no processo nº 1002272-02.2021.4.01.3313. Consta nos autos que, após decisão proferida em 19/04/2024, com fixação de prazo de 10 dias para implantação sob pena de multa, o INSS, por meio da CEAB, procedeu à implantação do benefício em 26/04/2024, ou seja, em prazo inferior ao determinado judicialmente. Ainda que se reconheça a existência de lapso temporal entre a ciência da sentença e a efetiva implantação do benefício, não se constata conduta ilícita imputável à autarquia que enseje reparação por dano moral. De fato, a jurisprudência pátria, em especial no âmbito dos tribunais superiores, é firme ao exigir a presença de circunstâncias excepcionais para a caracterização de dano moral decorrente de demora administrativa, especialmente em se tratando de benefícios previdenciários. O mero atraso, sem a demonstração de abalo concreto à honra, dignidade ou imagem do segurado, configura-se como dissabor cotidiano, incapaz de gerar o dever de indenizar. No presente caso, a parte autora tampouco demonstrou qualquer fato específico que tenha extrapolado o campo dos incômodos ordinários da vida em sociedade. Não há nos autos comprovação de constrangimento relevante, exposição vexatória ou prejuízo de ordem moral que ultrapasse a esfera do mero aborrecimento. Além disso, verifica-se que o próprio autor permaneceu inerte por longo período, apenas vindo a requerer o cumprimento da decisão em momento posterior, o que afasta, inclusive, a alegada urgência e reforça a ausência de nexo causal direto entre a atuação da autarquia e o suposto dano alegado. Por fim, observa-se que a própria extensão do benefício – cuja data de cessação foi fixada em 30 dias após a efetiva implantação – beneficiou indiretamente o autor, de forma que não se identifica qualquer prejuízo material ou moral que justifique a condenação pretendida. Pesquisa no sistema do INSS foi possível verificar que o autor recebeu as parcelas atrasadas do benefício desde a competência 06/2022 devidamente atualizada. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Havendo recurso inominado, independentemente de juízo de valor acerca de seus pressupostos de admissibilidade (art. 1.010, §3º, da Lei nº 13.105/2015), intime-se a parte recorrida para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 219 da Lei nº 13.105/2015) remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os presentes autos ao arquivo, com as baixas e anotações de estilo. Sem custas e sem honorários advocatícios. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 278 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes