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Processo nº 1006838-07.2024.4.01.3501

ID: 305822061

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006838-07.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Citação

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA- GOIÁS CARTA DE CITAÇÃO 1006838-07.2024.4.01.3501 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONQUISTA RESID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA- GOIÁS CARTA DE CITAÇÃO 1006838-07.2024.4.01.3501 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONQUISTA RESIDENCIAL VILLE - QUADRA 11 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Valor da Causa: R$ 7.796,10 CITAÇÃO DE: Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Endereço: desconhecido Advogado do(a) EXECUTADO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 FINALIDADE: Citar a parte executada para pagar a dívida, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito, nos termos dos arts. 829 e 831 do CPC. Prazo: 3 (três) dias.. ADVERTÊNCIA: Em caso de pagamento da dívida no prazo de três dias, haverá redução pela metade do valor fixado para verba honorária (art. 827, §1º, do CPC). Fica a parte executada cientificada do prazo de 15 (quinze) dias para a oposição de embargos à execução, a ser contado nos termos do art. 231 c/c art. 915 do CPC, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 do CPC). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, (art. 916, CPC). ANEXO: cópia da petição inicial e do despacho. OBSERVAÇÃO1: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. OBSERVAÇÃO1: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionado o ato de comunicação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação/citação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 24122913372930900002144876629 1. Petição inicial Documento Comprobatório 24122913372955100002144876644 2. Procuração Documento Comprobatório 24122913372985200002144876645 3. Ata de Eleição 10.2026 Documento Comprobatório 24122913373014100002144876646 4. Documento Pessoal Sindica Documento Comprobatório 24122913373043900002144876647 5.0 Convenção parte 1 Documento Comprobatório 24122913373067700002144876648 5.1 Convenção parte 2 Documento Comprobatório 24122913373103400002144876650 5.2 Convenção parte 3 Documento Comprobatório 24122913373131100002144876651 5.3 Convenção parte 4 Documento Comprobatório 24122913373156400002144876652 6. CNPJ Condomínio Documento Comprobatório 24122913373177000002144876653 7. Certidão de matrícula Documento Comprobatório 24122913373200000002144876655 8. Planilhas de cálculos Documento Comprobatório 24122913373220300002144876656 9. Boletos Documento Comprobatório 24122913373237000002144876657 10. Ata taxa de condomínio R$ 175,24 Documento Comprobatório 24122913373260100002144876658 11. Ata taxa cond. R$ 230,24 Com Desconto Pontualidade R$ 55,00 Documento Comprobatório 24122913373283600002144876659 12. Cartão CNPJ - CEF Documento Comprobatório 24122913373309000002144876660 Planilha de rateio 08.2021 Documento Comprobatório 24122913373330100002144876661 Planilha de rateio 09.2021 Documento Comprobatório 24122913373361600002144876662 Planilha de rateio 10.2021 Documento Comprobatório 24122913373389400002144876663 Planilha de rateio 11.2021 Documento Comprobatório 24122913373415400002144876664 Planilha de rateio 12.2021 Documento Comprobatório 24122913373445100002144876665 Planilha de rateio 01.2022 Documento Comprobatório 24122913373477500002144876666 Planilha de rateio 02.2022 Documento Comprobatório 24122913373509000002144876667 Planilha de rateio 03.2022 Documento Comprobatório 24122913373541500002144876668 Planilha de rateio 04.2022 Documento Comprobatório 24122913373578700002144876669 Planilha de rateio 05.2022 Documento Comprobatório 24122913373609900002144876671 Planilha de rateio 06.2022 Documento Comprobatório 24122913373640100002144876672 Planilha de rateio 07.2022 Documento Comprobatório 24122913373673400002144876674 Certidão Certidão 24122913381060700002144876701 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25013016552614700000007079132 Habilitação nos autos Procuração/Habilitação 25022617370271700000013072760 02 - Subs - GO - Novo - Leo e Ivan Substabelecimento 25022617370283900000013072858 03 - Procuração - CAIXA - GO Procuração 25022617370307300000013072888 Despacho Despacho 25052819180867000000030491769 SEDE DO JUÍZO: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Rua Doutor João Teixeira, Quadra 73, Lote 21-A, n., 596, Edifício Iaci Amaral, Centro, LUZIâNIA - GO - CEP: 72800-440. Luziânia/GO., 23 de junho de 2025. (assinado eletronicamente) SAMARA MARIA COUTINHO POVOA De ordem do MM. Juiz Federal e nos termos da Portaria nº 02/2019 deste Juízo

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Ailton Da Silva Pereira e outros x Vera Lucia Dos Santos

ID: 319708067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006838-31.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AILTON DA SILVA PEREIRA ANDREA GOMES COSME

Polo Passivo:

VERA LUCIA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RICARDO OMENA DE OLIVEIRA

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RAFAEL DE MOURA CAMPOS

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MARCELO FERNANDES LOPES

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CAROLINA DE MOURA CAMPOS

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Processo 1006838-31.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ailton da Silva Pereira - - Andrea Gomes Cosme - Vera Lucia dos Santos e outro - Vistos. Não conheço dos Embargos… Processo 1006838-31.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ailton da Silva Pereira - - Andrea Gomes Cosme - Vera Lucia dos Santos e outro - Vistos. Não conheço dos Embargos de Declaração. Não há hipótese de cabimento à luz do Artigo 1022, do Código de Processo Civil. A pretensão está a revelar caráter infringente a pretender-se que o Juiz decida novamente questão já decidida, fundada a pretensão exclusivamente no inconformismo da parte com o seu resultado. Nesse sentido: RECURSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) CARÁTER INFRINGENTE CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO E/OU OBSCURIDADE AUSÊNCIA DESCABIMENTO. Os embargos de declaração não podem ter escopo infringencial. Interposto embargos de declaração com o objetivo de ser feita nova análise do quadro probatório para se modificar o resultado do julgamento configura grave equívoco que acarreta a disfunção jurídico-processual de tal modalidade de recurso, que não pode pretender que se redecida o que já foi decidido e nesta linha postular a desconstituição do aresto. (E. Dcl. 684494-01/2, 5ª Cam., Rel. Pereira Calças, 27 de janeiro de 2005, TJSP). Grifos Nossos. As questões submetidas ao julgamento foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral dos temas e fundamentação compatível. A propósito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. PARTO CESAREANO. ALEGAÇÃO DE PERFURAÇÃO DO NTESTINO E DA NECESSIDADE DE QUATRO PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NA REGIÃO ABDOMINAL. PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, I E II, 489, § 1º, IV E VI, DO NCPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE NÃO SE VERIFICA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO NOSOCÔMIO E DOS MÉDICOS QUE ATENDERAM A PARTURIENTE. PRECEDENTES. PERÍCIA MÉDICA. PRESCINDIBILIDADE RECONHECIA. ATO ILÍCITO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. REFORMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Tribunal estadual dirimiu a matéria submetida a sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do NCPC. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1569919/AM, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 24/06/2020). Grifei. Ademais, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir a questão com apenas um ou alguns deles, sem que isso represente vício de falta de motivação. Sobre o tema, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. REUNIÃO INVIABILIZADA. SÚMULA 235/STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. PROVA FALSA. REEXAME DAS PREMISSAS ASSENTADAS PELO ACÓRDÃO ESTADUAL. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 3. Verifica-se que o Tribunal estadual analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. (...) 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1594694/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020). Grifei. A contradição que autoriza o recurso é aquela interna à decisão e não aquela que decorre de suposto confronto com a prova dos autos ou mesmo com a jurisprudência. A dúvida não é hipótese de cabimento do recurso. É preciso, ainda, que o Juiz esteja atento ao uso desvirtuado dos aclaratórios para o fim de alargar o prazo do recurso cabível a partir do efeito interruptivo que surge da sua interposição. Matéria prequestionada. Diante do recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, EXPEÇA-SE mandado. Intime-se. - ADV: RICARDO OMENA DE OLIVEIRA (OAB 295449/SP), RAFAEL DE MOURA CAMPOS (OAB 185942/SP), CAROLINA DE MOURA CAMPOS (OAB 158637/SP), RICARDO OMENA DE OLIVEIRA (OAB 295449/SP), MARCELO FERNANDES LOPES (OAB 201442/SP)

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Processo nº 1013303-12.2022.8.11.0002

ID: 329358808

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1013303-12.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TATIANE CRISTINA MIRANDA SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013303-12.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Classificação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013303-12.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Classificação e/ou Preterição] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [BRUNO FUZARI LOVO - CPF: 859.544.202-97 (APELADO), SIMONE FERREIRA MUNIZ DE ALMEIDA - CPF: 884.666.122-20 (ADVOGADO), KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA (APELANTE), MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE (APELANTE), MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (APELANTE), TATIANE CRISTINA MIRANDA SOARES - CPF: 802.075.881-04 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO E, EM REMESSA NECESSÁRIA, RATIFICOU A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: direito administrativo. mandado de segurança. concessão da ordem. nomeação do apelado no concurso público. aprovação fora do número de vagas oferecido no edital. posterior desistência de candidatos com melhor classificação. direito subjetivo configurado. necessidade do serviço caracterizada. recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que concedeu a ordem em Mandado de Segurança para determinar a nomeação do apelado em cargo de Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social, o qual foi inicialmente aprovado na 16ª colocação em concurso com 12 vagas para ampla concorrência. II. Questão em discussão 2. Há uma questão em discussão: (i) analisar se o candidato aprovado fora do número inicial de vagas adquire direito subjetivo à nomeação quando candidatos mais bem classificados desistem ou são exonerados durante o prazo de validade do certame. III. Razões de decidir 3. A desistência e a exoneração de candidatos aprovados dentro do número inicial de vagas originalmente previsto no edital conferem aos candidatos classificados fora desse quantitativo, mas imediatamente subsequentes, o direito subjetivo à nomeação, nos termos da jurisprudência do STJ. 4. A inércia da Administração Pública em realizar a nomeação durante todo o prazo de validade do concurso, mesmo diante da abertura de vagas decorrente de desistências, caracteriza preterição arbitrária e imotivada, em afronta aos princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança legítima. IV. Dispositivo 5. Recurso não provido. Sentença confirmada em Remessa Necessária. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 598.099, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 10.8.2011; STJ, RMS n. 66903 SP 2021/0216242-6, Rel. Min. Francisco Falcão, T2 - Segunda Turma, j. 21.6.2022; TJMT, MS n. 1006838-22.2024.8.11.0000, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, j. 6.6.2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Remessa Necessária e Apelação Cível interposta contra sentença proferida pela 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande - MT que concedeu a ordem no Mandado de Segurança n. 1013303-12.2022.8.11.0002, determinando a nomeação do impetrante no cargo de Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social - Perfil Engenheiro Civil. O apelante sustenta que o impetrante foi classificado na 16ª posição no concurso público regido pelo Edital n. 02/2017, que previa 12 vagas para ampla concorrência e 2 para pessoas com deficiência. Alega que a sentença desconsiderou o entendimento firmado no Tema 784 do Supremo Tribunal Federal, de que o mero surgimento de novas vagas não gera direito automático à nomeação. Argumenta que a Administração Pública possui discricionariedade para avaliar a conveniência e a oportunidade quanto à nomeação de candidatos aprovados em concurso público. Apesar de devidamente intimado, o apelado não apresentou contrarrazões. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo provimento do Recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, conheço do Recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. O Mandado de Segurança é remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo violado ou ameaçado por ato de autoridade pública. No caso em análise, a questão central reside na existência de direito subjetivo à nomeação em cargo público quando o candidato é inicialmente aprovado fora do número de vagas previsto no edital. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 598.099, consolidou o entendimento de que "O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação" (Tema 161 de Repercussão Geral). Esse precedente fundamenta-se no princípio da proteção à confiança, desdobramento do postulado da segurança jurídica, que vincula a Administração Pública ao cumprimento das normas definidas no edital, garantindo estabilidade às relações jurídicas constituídas no decorrer do certame. O apelante ampara sua irresignação no Tema 784 do STF, que enuncia: "O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato". Contudo, a aplicação desse entendimento deve ser avaliada com base nas circunstâncias específicas do caso concreto, especialmente quando há desistência ou exoneração de candidatos aprovados dentro do número de vagas originalmente estipulado no edital. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem reconhecido a existência de situação jurídica distinta nessas situações, admitindo o direito à nomeação de candidatos que, embora inicialmente classificados além das colocações dispostas no edital, passam a integrar o rol dos convocáveis em razão da vacância surgida durante o prazo de vigência do certame. Nessa hipótese, a restrição fixada no Tema 784 não incide de forma absoluta, uma vez que a desistência ou exoneração de candidatos classificados em posições superiores altera a relação de aprovados, permitindo que os anteriormente excedentes alcancem o número de vagas contempladas no edital. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO COMO EXCEDENTE. DESISTÊNCIA DE CONCORRENTES. RECLASSIFICAÇÃO E INSERÇÃO DENTRO DO ROL DE VAGAS OFERECIDAS. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS REMUNERATÓRIOS PRETÉRITOS. 1. A exoneração e a desistência de concorrentes mais bem classificados, ocorridas durante o prazo de validade do concurso, que ensejarem a reclassificação do excedente (cadastro de reserva) para dentro do número de vagas oferecidas inicialmente, fazem surgir em seu favor o direito público subjetivo à nomeação no cargo, observado o teor do RE 598.099/MS, julgado com repercussão geral. Jurisprudência do STJ. 2. Descabe indenização por nomeação tardia, ainda que sob a roupagem de "remuneração atrasada". Inteligência do RE 724 .347/DF, rel. Ministro Roberto Barroso. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança parcialmente provido”. (STJ, RMS n. 66903 SP 2021/0216242-6, Rel. Min. Francisco Falcão, T2 - Segunda Turma, j. 21.6.2022). Nestes autos, ficou demonstrado que candidatos classificados dentro do quantitativo inicial de vagas foram exonerados ou tiveram suas nomeações anuladas durante o prazo de validade do concurso. Conforme documentação juntada ao processo, o candidato aprovado em 1º lugar foi exonerado pelo Ato n. 415/2019; o candidato aprovado em 3º lugar, pelo Ato n. 487/2019; e os candidatos classificados em 2º e 4º lugares tiveram suas nomeações tornadas sem efeito. Essa sequência de vacâncias resultou na inclusão do apelado - originalmente classificado na 16ª posição - no rol de candidatos abrangidos pelo número de vagas previsto no edital inaugural, ainda dentro da vigência do certame, prorrogada até 2.4.2022. Sobre a matéria: “MANDADO DE SEGURANÇA — CONCURSO PÚBLICO PARA CADASTRO DE RESERVA — INICIAL MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO — CERTAME DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL — ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS EM VIRTUDE DA ABDICAÇÃO DE CANDIDATOS MAIS BEM CLASSIFICADOS E DEVIDAMENTE NOMEADOS — COMPROVAÇÃO – EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE A ATESTA DESISTÊNCIA EXPRESSA BEM COMO PEDIDO DE EXONERAÇÃO – CARACTERIZADA A NECESSIDADE DO SERVIÇO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – CONVOLAÇÃO DE MERA EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO – SEGURANÇA CONCEDIDA. A existência de cargos vagos e disponíveis para provimento, decorrentes de pedidos de exoneração, bem como de desistência expressa de candidatos mais bem classificados, gera direito subjetivo à nomeação do candidato classificado fora do número de vagas inicialmente ofertadas, quando tais recusas forem capazes de alcançar a classificação do impetrante. Verificada a nomeação de candidatos mais bem classificados, os quais optaram por não assumir o cargo para o qual foram convocados, demonstrada está a necessidade de Serviço por parte da Administração Pública. Segurança Concedida”. (TJMT, MS n. 1006838-22.2024.8.11.0000, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, j. 6.6.2024). A Administração Municipal, mesmo diante das vagas decorrentes de desistências e exonerações, deixou de convocar o apelado durante todo o prazo de validade do concurso, o qual perdurou por quatro anos. Tal conduta omissiva configura preterição arbitrária e imotivada, especialmente diante da comprovada necessidade de provimento dos cargos, evidenciada pelas nomeações originalmente efetivadas e posteriormente anuladas. A atuação administrativa deve observar os princípios da boa-fé objetiva e da proteção à confiança legítima. Quando o Poder Público realiza nomeações para determinado cargo e, em seguida, estas são desfeitas por desistência ou exoneração, presume-se a manutenção da imprescindibilidade do serviço público correspondente. A omissão injustificada da Administração fere o princípio da segurança jurídica e frustra a legítima expectativa criada pelo próprio certame. O Juízo de origem aplicou corretamente os precedentes do STF e do STJ, ao reconhecer que a hipótese dos autos não se enquadra na vedação estabelecida no Tema 784, mas sim na exceção que confere aos candidatos inicialmente excedentes o direito subjetivo à nomeação, em virtude da desistência de candidatos mais bem classificados. A sentença encontra-se devidamente fundamentada na jurisprudência dos Tribunais Superiores, demonstrando a caracterização tanto do direito líquido e certo quanto da preterição arbitrária praticada pela Administração Municipal. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso. Em Reexame Necessário, confirmo a sentença. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1013303-12.2022.8.11.0002

ID: 329358811

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1013303-12.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO FUZARI LOVO

Acórdão

Advogados:

SIMONE FERREIRA MUNIZ DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013303-12.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Classificação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013303-12.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Classificação e/ou Preterição] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [BRUNO FUZARI LOVO - CPF: 859.544.202-97 (APELADO), SIMONE FERREIRA MUNIZ DE ALMEIDA - CPF: 884.666.122-20 (ADVOGADO), KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA (APELANTE), MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE (APELANTE), MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (APELANTE), TATIANE CRISTINA MIRANDA SOARES - CPF: 802.075.881-04 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO E, EM REMESSA NECESSÁRIA, RATIFICOU A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: direito administrativo. mandado de segurança. concessão da ordem. nomeação do apelado no concurso público. aprovação fora do número de vagas oferecido no edital. posterior desistência de candidatos com melhor classificação. direito subjetivo configurado. necessidade do serviço caracterizada. recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que concedeu a ordem em Mandado de Segurança para determinar a nomeação do apelado em cargo de Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social, o qual foi inicialmente aprovado na 16ª colocação em concurso com 12 vagas para ampla concorrência. II. Questão em discussão 2. Há uma questão em discussão: (i) analisar se o candidato aprovado fora do número inicial de vagas adquire direito subjetivo à nomeação quando candidatos mais bem classificados desistem ou são exonerados durante o prazo de validade do certame. III. Razões de decidir 3. A desistência e a exoneração de candidatos aprovados dentro do número inicial de vagas originalmente previsto no edital conferem aos candidatos classificados fora desse quantitativo, mas imediatamente subsequentes, o direito subjetivo à nomeação, nos termos da jurisprudência do STJ. 4. A inércia da Administração Pública em realizar a nomeação durante todo o prazo de validade do concurso, mesmo diante da abertura de vagas decorrente de desistências, caracteriza preterição arbitrária e imotivada, em afronta aos princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança legítima. IV. Dispositivo 5. Recurso não provido. Sentença confirmada em Remessa Necessária. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 598.099, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 10.8.2011; STJ, RMS n. 66903 SP 2021/0216242-6, Rel. Min. Francisco Falcão, T2 - Segunda Turma, j. 21.6.2022; TJMT, MS n. 1006838-22.2024.8.11.0000, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, j. 6.6.2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Remessa Necessária e Apelação Cível interposta contra sentença proferida pela 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande - MT que concedeu a ordem no Mandado de Segurança n. 1013303-12.2022.8.11.0002, determinando a nomeação do impetrante no cargo de Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social - Perfil Engenheiro Civil. O apelante sustenta que o impetrante foi classificado na 16ª posição no concurso público regido pelo Edital n. 02/2017, que previa 12 vagas para ampla concorrência e 2 para pessoas com deficiência. Alega que a sentença desconsiderou o entendimento firmado no Tema 784 do Supremo Tribunal Federal, de que o mero surgimento de novas vagas não gera direito automático à nomeação. Argumenta que a Administração Pública possui discricionariedade para avaliar a conveniência e a oportunidade quanto à nomeação de candidatos aprovados em concurso público. Apesar de devidamente intimado, o apelado não apresentou contrarrazões. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo provimento do Recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, conheço do Recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. O Mandado de Segurança é remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo violado ou ameaçado por ato de autoridade pública. No caso em análise, a questão central reside na existência de direito subjetivo à nomeação em cargo público quando o candidato é inicialmente aprovado fora do número de vagas previsto no edital. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 598.099, consolidou o entendimento de que "O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação" (Tema 161 de Repercussão Geral). Esse precedente fundamenta-se no princípio da proteção à confiança, desdobramento do postulado da segurança jurídica, que vincula a Administração Pública ao cumprimento das normas definidas no edital, garantindo estabilidade às relações jurídicas constituídas no decorrer do certame. O apelante ampara sua irresignação no Tema 784 do STF, que enuncia: "O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato". Contudo, a aplicação desse entendimento deve ser avaliada com base nas circunstâncias específicas do caso concreto, especialmente quando há desistência ou exoneração de candidatos aprovados dentro do número de vagas originalmente estipulado no edital. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem reconhecido a existência de situação jurídica distinta nessas situações, admitindo o direito à nomeação de candidatos que, embora inicialmente classificados além das colocações dispostas no edital, passam a integrar o rol dos convocáveis em razão da vacância surgida durante o prazo de vigência do certame. Nessa hipótese, a restrição fixada no Tema 784 não incide de forma absoluta, uma vez que a desistência ou exoneração de candidatos classificados em posições superiores altera a relação de aprovados, permitindo que os anteriormente excedentes alcancem o número de vagas contempladas no edital. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO COMO EXCEDENTE. DESISTÊNCIA DE CONCORRENTES. RECLASSIFICAÇÃO E INSERÇÃO DENTRO DO ROL DE VAGAS OFERECIDAS. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS REMUNERATÓRIOS PRETÉRITOS. 1. A exoneração e a desistência de concorrentes mais bem classificados, ocorridas durante o prazo de validade do concurso, que ensejarem a reclassificação do excedente (cadastro de reserva) para dentro do número de vagas oferecidas inicialmente, fazem surgir em seu favor o direito público subjetivo à nomeação no cargo, observado o teor do RE 598.099/MS, julgado com repercussão geral. Jurisprudência do STJ. 2. Descabe indenização por nomeação tardia, ainda que sob a roupagem de "remuneração atrasada". Inteligência do RE 724 .347/DF, rel. Ministro Roberto Barroso. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança parcialmente provido”. (STJ, RMS n. 66903 SP 2021/0216242-6, Rel. Min. Francisco Falcão, T2 - Segunda Turma, j. 21.6.2022). Nestes autos, ficou demonstrado que candidatos classificados dentro do quantitativo inicial de vagas foram exonerados ou tiveram suas nomeações anuladas durante o prazo de validade do concurso. Conforme documentação juntada ao processo, o candidato aprovado em 1º lugar foi exonerado pelo Ato n. 415/2019; o candidato aprovado em 3º lugar, pelo Ato n. 487/2019; e os candidatos classificados em 2º e 4º lugares tiveram suas nomeações tornadas sem efeito. Essa sequência de vacâncias resultou na inclusão do apelado - originalmente classificado na 16ª posição - no rol de candidatos abrangidos pelo número de vagas previsto no edital inaugural, ainda dentro da vigência do certame, prorrogada até 2.4.2022. Sobre a matéria: “MANDADO DE SEGURANÇA — CONCURSO PÚBLICO PARA CADASTRO DE RESERVA — INICIAL MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO — CERTAME DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL — ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS EM VIRTUDE DA ABDICAÇÃO DE CANDIDATOS MAIS BEM CLASSIFICADOS E DEVIDAMENTE NOMEADOS — COMPROVAÇÃO – EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE A ATESTA DESISTÊNCIA EXPRESSA BEM COMO PEDIDO DE EXONERAÇÃO – CARACTERIZADA A NECESSIDADE DO SERVIÇO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – CONVOLAÇÃO DE MERA EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO – SEGURANÇA CONCEDIDA. A existência de cargos vagos e disponíveis para provimento, decorrentes de pedidos de exoneração, bem como de desistência expressa de candidatos mais bem classificados, gera direito subjetivo à nomeação do candidato classificado fora do número de vagas inicialmente ofertadas, quando tais recusas forem capazes de alcançar a classificação do impetrante. Verificada a nomeação de candidatos mais bem classificados, os quais optaram por não assumir o cargo para o qual foram convocados, demonstrada está a necessidade de Serviço por parte da Administração Pública. Segurança Concedida”. (TJMT, MS n. 1006838-22.2024.8.11.0000, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, j. 6.6.2024). A Administração Municipal, mesmo diante das vagas decorrentes de desistências e exonerações, deixou de convocar o apelado durante todo o prazo de validade do concurso, o qual perdurou por quatro anos. Tal conduta omissiva configura preterição arbitrária e imotivada, especialmente diante da comprovada necessidade de provimento dos cargos, evidenciada pelas nomeações originalmente efetivadas e posteriormente anuladas. A atuação administrativa deve observar os princípios da boa-fé objetiva e da proteção à confiança legítima. Quando o Poder Público realiza nomeações para determinado cargo e, em seguida, estas são desfeitas por desistência ou exoneração, presume-se a manutenção da imprescindibilidade do serviço público correspondente. A omissão injustificada da Administração fere o princípio da segurança jurídica e frustra a legítima expectativa criada pelo próprio certame. O Juízo de origem aplicou corretamente os precedentes do STF e do STJ, ao reconhecer que a hipótese dos autos não se enquadra na vedação estabelecida no Tema 784, mas sim na exceção que confere aos candidatos inicialmente excedentes o direito subjetivo à nomeação, em virtude da desistência de candidatos mais bem classificados. A sentença encontra-se devidamente fundamentada na jurisprudência dos Tribunais Superiores, demonstrando a caracterização tanto do direito líquido e certo quanto da preterição arbitrária praticada pela Administração Municipal. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso. Em Reexame Necessário, confirmo a sentença. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1006838-52.2025.4.01.3701

ID: 307992896

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006838-52.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBAMAR BENEVIDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO CLEBE ARAUJO DE BRITO

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JOSIANE COSTA PEREIRA DE BRITO

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1006838-52.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1006838-52.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE RIBAMAR BENEVIDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Verifico que a parte autora instruiu a petição inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação e, por conseguinte, recebo-a. Determino a remessa dos autos ao SERCON (Serviço de Conciliação), para inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação (art. 334 do CPC), por vislumbrar a possibilidade de solução negociada. Tutela de urgência Por oportuno, de acordo com informação extraída do sítio eletrônico da Controladoria Geral da União – CGU, “entidades de classe, como associações e sindicatos, formalizavam Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e esses acordos permitiam que as entidades realizassem descontos de mensalidades associativas diretamente na folha de pagamento de aposentados e pensionistas do INSS, sem a autorização dos beneficiários. Segundo relatório da CGU, 97% dos beneficiários entrevistados não autorizaram o desconto. Além disso, a CGU identificou que 70% das 29 entidades analisadas não entregaram a documentação completa ao INSS para a assinatura dos ACTs (https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/fraude-no-inss-aposentados-e-pensionistas-tiveram-quase-r-6-3-bi-em-descontos-sem-autorizacao).” Em atuação conjunta com a Polícia Federal, a CGU, que aponta um desvio em patamar superior a 6 bilhões de reais, no período entre 2019 e 2024, identificou, dentre outras questões, que as entidades não tinham estrutura operacional para prestar os serviços que ofereciam aos beneficiários e que, dos entrevistados, a maioria não havia autorizado os descontos. No Relatório de Auditoria 1675291, publicado pela CGU no dia 23/04/2025, elaborado em virtude do súbito aumento no montante dos descontos de mensalidades associativas realizados na folha de pagamento de beneficiários do INSS, aliado à fragilidade dos controles mantidos pelo INSS para a realização desses descontos e ao grande número de requerimentos de cancelamento, verificou-se que 1.242 beneficiários entrevistados (97,6%) não teriam autorizado o desconto e 1.221 (95,9%) não participariam de qualquer entidade associativa. Uma das recomendações feitas pela CGU, relativamente ao INSS, consistiu na avaliação da pertinência de suspender cautelarmente descontos de mensalidades associativas, até que se implemente metodologia que preveja segurança suficiente à fidedignidade dos descontos, haja vista que o INSS indica a falta de capacidade operacional para o acompanhamento da implementação desses descontos. A propósito, o Tribunal de Contas da União – TCU, em meados de 2024, já havia constatado a ocorrência de descontos indevidos em larga escala referentes a mensalidades associativas, “dadas as vulnerabilidades e inequívoco descontrole dessa modalidade de desconto consignado, o que se mostra presente apesar dos esforços normativos recentes do INSS.” Na ocasião, o TCU determinou ao INSS a adoção de medidas administrativas para identificar e responsabilizar as entidades associativas e sindicais com suspeita de fraudes na autorização das consignações de mensalidades, bem como o ressarcimento de valores eventualmente descontados indevidamente (Acórdão TCU 1115/2024 – Processo 032.069/2023-5). Quanto à responsabilidade do INSS, considero cabível a aplicação, por analogia, o Tema 183 da TNU, que, a propósito, serve de base à rejeição da tese de ilegitimidade passiva da autarquia. O enunciado tem a seguinte redação, in verbis: I – O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. É fato público e notório que a Controladoria-Geral da União (CGU), em auditoria recente, identificou a ocorrência de descontos indevidos de mensalidades associativas na folha de pagamento de aposentados e pensionistas do INSS, em decorrência de Acordos de Cooperação Técnica firmados com diversas entidades de classe, sem a devida autorização dos beneficiários. Ainda que tais acordos tenham sido celebrados com entes privados, a omissão da autarquia previdenciária na implementação de mecanismos eficazes de verificação e controle quanto à autorização dos descontos evidencia grave falha no dever de fiscalização que lhe compete. O Tribunal de Contas da União, por sua vez, no Acórdão nº 1115/2024, também concluiu pela existência de “inequívoco descontrole” na realização dos descontos consignados, alertando para a persistência de vulnerabilidades, apesar das medidas normativas implementadas pelo INSS. Está presente a plausibilidade do direito. O perigo da demora, por sua vez, decorre da natureza alimentar do benefício previdenciário. Feitas essas considerações, com base no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, concedo a tutela de urgência e determino que o INSS e a entidade associativa, observadas as diretrizes da Instrução Normativa INSS 162, de 14 de março de 2024, providenciem o cancelamento ou a exclusão dos descontos no prazo de 30 (trinta) dias. Ressalto que não haverá nova intimação da parte autora via PJE após o transcurso do prazo concedido à ré para resposta, em homenagem ao princípio da economia e celeridade processuais, incumbindo à autora, também por força do princípio da cooperação, acompanhar o andamento processual e juntar, oportunamente, sua manifestação ou réplica. Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1006838-70.2025.4.01.3307

ID: 323587272

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006838-70.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO LEMOS DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO LEMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA LOURDES PEREIRA PIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006838-70.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PEDRO LEMOS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA LOURDES PEREIRA PIO - BA7348 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei n.º 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas, a qual, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3º erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no aludido objetivo, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana, macroprincípio informador de todo o ordenamento jurídico pátrio, restou previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, nos seguintes e precisos termos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A lei em questão é a n.º 8.742/93, a qual, em seu art. 20, estabeleceu os requisitos indispensáveis à concessão do referido benefício. Da análise do arcabouço normativo em questão extraímos os seguintes requisitos como indispensáveis à concessão do benefício assistencial ao idoso e/ou deficiente: a) O beneficiário precisa ser portador de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; b) O beneficiário deve comprovar não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade através da demonstração de que renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Nos termos da lei, família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Para os efeitos legais, considera-se pessoa com deficiência “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” (Art. 20, § 2º, Lei n.º 8.742/93). Entende-se por impedimento de longo prazo o disposto no §10, art. 20, da Lei n.º 8.742/93: “Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”. Feito esses esclarecimentos, no caso dos autos a parte Autora requereu a concessão de amparo social ao portador de deficiência. Não obstante, com base no laudo de perícia médica (Id n.º 2186255863), foi constatado que o Periciado é portador de Sequela de lesão do tendão extensor do polegar esquerdo (CID-10: S66.1). Entretanto, conforme o expert, apesar de haver sequela anatômica da lesão do tendão extensor do polegar esquerdo, o paciente apresenta preservação da função de pinça e preensão, com adaptação funcional satisfatória às atividades do cotidiano e laborais leves. Assim, as patologias que acometem o Autor não dificultam a sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Dessa forma, conclui-se que restou atestado a inexistência de deficiência. Intimada para se manifestar, a parte Autora impugnou o laudo pericial. A impugnação, todavia, não merece prosperar. O laudo pericial foi elaborado com objetividade e clareza, pois o perito foi assertivo nas respostas aos quesitos apresentados, sendo conclusivo em afirmar que não há incapacidade no momento. Outrossim, verifico que o perito não se furtou a responder a nenhum quesito. Ademais, verifico que a parte não trouxe elementos novos que possam ensejar modificação do entendimento do perito ou deste juízo. Saliento ainda que a perícia foi realizada por profissional com a especialização médica adequada para o caso. Cumpre ressaltar que a conclusão exposta no laudo médico pericial deve ser acolhida, até porque foi elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes. Ademais, extrai-se do laudo pericial que todos os exames e relatórios médicos particulares apresentados até a data da perícia foram levados em consideração. Além disso, a existência de uma doença/sequela, por si só, não implica necessariamente na existência de deficiência. Assim, entendo que de acordo com os documentos acostados aos autos e o laudo médico pericial, o estado clínico da parte Autora não se enquadra adequadamente na definição de deficiência disposta no art. 20, § 2º, da Lei n.º 8.742/93. No que diz respeito à hipossuficiência econômica, é desnecessária a análise, pois a percepção de valores a título de benefício assistencial de prestação continuada pressupõe a conjugação de ambos os requisitos, se um resta comprovadamente ausente, impossível o deferimento do pleito. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, I do CPC. Sem custas e honorários, na forma do art. 1º da Lei n.º 10.259/01 c/c art. 55 da Lei n.° 9.099/95. Defiro/mantenho os benefícios da gratuidade da justiça. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1006838-54.2025.8.26.0037

ID: 275842008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006838-54.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BENíCIO PEREIRA LIMA DA SILVA, REP POR ANA GABRIELI PEREIRA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOPES VIEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ADV: Lopes Vieira Sociedade Individual de Advocacia (OAB 356388/SP) Processo 1006838-54.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benício Pereira Lima da Silva, Rep Por Ana Gabrieli Pereira … ADV: Lopes Vieira Sociedade Individual de Advocacia (OAB 356388/SP) Processo 1006838-54.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benício Pereira Lima da Silva, Rep Por Ana Gabrieli Pereira Lima da Silva - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Aduz a parte autora, em breve síntese, que está sendo submetido a tratamento oncológico, em razão de um tumor maligno, desde o ano de 2023, junto ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto/SP, tendo em vista a existência de convênio entre a requerida Unimed e a entidade mencionada, disponibilizado em razão de vínculo empregatício que a genitora do infante menor possuía junto a uma das filias da rede administradora do plano de saúde. Aduz, ainda, que o local de residência do autor, qual seja, Araraquara/SP, não possui estrutura apta a amparar o tratamento de que o infante necessita. Por ocasião do término da relação de emprego entre a genitora do infante e a filial pertencente à requerida, o menor teve de migrar para o plano de saúde de seu genitor, administrado pela ré, de cobertura nacional. Ocorre que a requerida vem se negando a cobrir a continuidade do tratamento junto ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto/SP sob o argumento de que não seriam credenciados junto à referida entidade, inexistindo, ainda, prestador disponível para o atendimento do infante. Requer a concessão de tutela de urgência a fim de que a requerida seja compelida a custear integralmente a continuidade do tratamento oncológico do menor junto ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto/SP. Instado a se manifestar, o Ministério Público emitiu parecer anuindo ao pedido de tutela de urgência (fls.41/43). É o relatório. Decido. Os documentos de fls. 15/37 demonstram a probabilidade do direito da parte autora. Em primeiro lugar, o argumento da parte ré, tal como demonstrado em tratativas administrativas junto aos genitores do infante revela-se inócuo. Com efeito, tal como já decidido pelo E. TJ/SP, evidencia-se solidariedade entre as unidade que compõe a rede Unimed. Nesse sentido, não é crível a existência de convênio entre uma das unidade isoladas (regional) e a requerida, rede nacional. Quanto à solidariedade, cite-se: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização moral. Pretensão voltada à manutenção do contrato, rescindido unilateralmente pela operadora de plano de saúde. Sentença de procedência. Insurgência recursal de todos réus. Preliminares. Legitimidadepassiva e responsabilidade solidária das unidades integrantes do sistemaUnimed. Aplicação da teoria da aparência em relação ao consumidor. Legitimidade passiva da Qualicorp, administradora de benefícios, integrante da cadeia de fornecimento, igualmente responsável nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Ausência, contudo, de legitimidade por parte da empresa Azul Emergências Médicas Eireli EPP, que presta serviços de home care, eis que vinculada contratualmente somente perante a Unimed, sem qualquer vínculo jurídico com a autora. Necessária extinção do feito com relação a esta pessoa jurídica, nos termos do art. 485, VI, Código de Processo Civil, ressalvada, contudo, a manutenção dos serviços, equipamentos e insumos na residência da paciente até efetivada a completa substituição por outra empresa, às expensas das demais corrés. No mérito, cancelamento de planos coletivos por adesão que, em princípio, é válido, contudo, deve ser afastado nos casos de pendência de tratamento médico, a exemplo do caso em apreço. Beneficiária, menor impúbere, diagnosticada com disfunção cromossômia nominada delação do cromossomo 1q42. Necessidade de suporte avançado de vida, com uso de respirador mecânico, oxigênio, traqueostomia, sonda para alimentação e home care. Incidência do Tema 1082 do Superior Tribunal de Justiça. Danos morais identificados. Cancelamento indevido do plano de saúde. Conduta abusiva. Presumível a angústia experimentada. Danos morais estabelecidos em R$ 10.000,00, mantidos. RECURSOS DA CORRÉ AZUL EMERGÊNCIAS MÉDICAS PROVIDO, COM EXTINÇÃO DO FEITO COM RELAÇÃO A ELA, IMPROVIDOS OS DEMAIS RECURSOS. (TJSP; Apelação Cível 1020737-19.2024.8.26.0114; Relator (a):Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025). Grifei. De outro lado, ainda que inexistente credenciamento junto à requerida relativamente ao fornecimento do tratamento oncológico na entidade mencionada, qual seja, tal comporta acolhimento, diante da alegada ausência de profissionais disponíveis no município de residência do infante, bem como estrutura hospitalar necessária, sob pena de se impor ao menor ônus demasiado, bem como submetê-lo a eventual interrupção de tratamento indispensável a seu quadro clínico. Outrossim, diante do grave quadro de saúde que acomete o autor, o deferimento do da tutela de urgência revela-se imprescindível. Desta forma, ante a urgência que o caso requer, bem como diante da possibilidade de piora na saúde do autor com a interrupção do tratamento, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA a fim de que a operadora de plano de saúde ré custeie integralmente o tratamento oncológico do infante, ora autor, junto ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto/SP sob de multa diária que fixo em R$5.000,00, limitada a R$200.000,00. Diante das especificidades da causa, adequando o procedimento às necessidades do conflito, deixo paramomento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se a ré, via portal, para contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petiçãoinicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petiçãoinicial e dos documentos. As demais intimações à empresa realizadas no curso do processo, permanecem, por ora, no formato atual (DJE). No caso de eventual instrução, defiro, desde já, a apresentação de áudio e vídeo por meio de link (salvamento em nuvem). Apresentado, providencie a Serventia o download do arquivo e a juntada aos autos, lançando-se anotação a respeito. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se.

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Carina Schutz Alves

ID: 319975031

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2157193-73.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

CARINA SCHUTZ ALVES

Despacho

Advogados:

CARINA SCHUTZ ALVES

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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DESPACHO Nº 2157193-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2157193-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Agravada: Carina Schutz Alves - Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais e pedido de liminar que a autora-agravada, CARINA RIBEIRO ALVES, move contra a requerida-agravante, AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, por indisponibilidade de rede de atendimento pré-natal em um raio de até 10km (autos 1096249-53.2024.8.26.0002). Concedendo a liminar pretendida, o juízo de origem determinou às fls. 157/159 daqueles autos que: "[...] a ré forneça, em até 15 dias corridos, pronto socorro com ginecologista e obstetra e médico para a realizar o pré natal, o parto e os exames necessários, na rede credenciada, localizados, no máximo, a 10 quilômetros de distância da residência da autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, por ora, a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em caso de descumprimento. Caso não haja clínica ou profissional credenciado, deverá a operadora custear excepcionalmente o tratamento fora da rede, ou por meio de reembolso integral, respeitando a distância indicada acima. Se houver profissionais credenciados, mas a parte autora optar por atendimento fora da rede, o reembolso ficará limitado à tabela do plano de saúde.[...]" Tal decisão interlocutória não foi agravada. Assim, com a sentença de procedência (fls. 333/338 daqueles autos), a obrigação imposta liminarmente foi confirmada pela condenação da AMIL: "[...] (i) a fornecer à Autora rede credenciada ou própria com pronto socorro com ginecologista, bem como, com obstetra disponível para a realizar o pré-natal, parto e os exames necessários à gestante, localizados, no máximo, a 10 quilômetros de distância da residência da requerente, sob pena de multa, já arbitrada, a ser eventualmente exigida no cumprimento de sentença, sem prejuízo de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos ou tutela específica diante dos poderes mandamentais do juiz dispostos no art.139, IV cc 497 do CPC [...] " Sentença essa recorrida pela AMIL, mas mantida por esta Turma: "DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANOS DE SAÚDE.AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL.DESCREDENCIAMENTO. REEMBOLSO. ATENDIMENTO DISPONÍVEL NO MUNICÍPIO. LOCALIDADES DISTANTES.I. CASO EM EXAME 1. Apelação da requerida contra sentença de parcial procedência que a condenou ao reembolso integral dos exames pagos pela autora, obrigando-a a prestar atendimento em um raio de 10 km da residência da autora e indenizá-la por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão, saber se (i) há obrigatoriedade de atendimento próximo da autora, se (ii) houve descredenciamento de clínicas e/ou profissionais sem prévio aviso e se (iii) o caso demanda reparação por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 17 da Lei nº 9.656/1998, era dever da requerida avisar a autora, com antecedência, sobre o descredenciamento de qualquer prestador de serviço, entretanto, além de não tê-lo feito, recusou reembolsá-la da despesa, agindo assim em evidente comportamento contraditório e aproveitando-se da própria torpeza. 4. Ademais, a obrigação decorre não apenas da especial atenção que o caso demanda, mas também pelo descredenciamento ilegal de profissionais e estabelecimentos até então próximos da residência da autora, sem prejuízo do reembolso integral dos exames de ultrassom (não limitados aos cálculos pactuados em contrato) já que restou comprovado que a clínica em que ela fez os exames integrava a rede credenciada (fls. 139/145). 5. Demais disso, a própria requerida confessa descontrole sobre a rede de atendimento (ouça-se o áudio disponibilizado no link exibido à fl. 156, aos 8:00 e 9:40) e sobre o descredenciamento de profissional obstetra (fl. 155). Demais disso, nem a contestação de fls. 194/200 e nem a apelação de fls. 345/358 negam as afirmações da autora, razões pelas quais estes fatos se tornaram incontroversos (art. 374, II e III, do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso improvido. Tese de julgamento: "1. A operadora de plano de saúde deve garantir o atendimento de beneficiário em localidade próxima à de sua residência quando verificado o descredenciamento ilegal de profissionais, hospitais ou demais estabelecimentos sem prévio aviso com antecedência mínima de 30 dias. 2. A operadora de plano de saúde deve responder por dano oriundo da sua falta de comunicação de descredenciamento, reembolsando integralmente os custos arcados pelo consumidor, bem como lhe indenizando por eventual dano moral. Dispositivos relevantes citados: Lei 9656/98, arts. 12, VI e 17; ANS, RN 566 e 567/2022; CDC, art. 51, IV; CPC, art. 374, II e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.137.002/SP, j.21/10/2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1001600-61.2023.8.26.0704, j. 05/03/2024." Ocorre que, transitada em julgado em 22/03/2025, a sentença não foi cumprida, precisando a autora-agravada propor o Cumprimento de Sentença nº 0009234-29.2025.8.26.0002 para exigir a disponibilização imediata da rede e o pagamento do valor de R$ 15.747,61 (R$ 8.000,00 pelo descumprimento da liminar, R$ 5.115,82 pela indenização por danos morais, R$ 7,19 pela indenização por danos materiais e R$ 2.624,60 de honorários sucumbenciais). Mas alegando que sempre houve o cumprimento da obrigação e que era a autora-agravada que se opunha aos atendimentos, a AMIL impugnou o Cumprimento de Sentença, o que foi rejeitado pela decisão de fls. 188/189: "Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual, de proêmio, a executada impugnante arguiu por cumprimento voluntário da obrigação de fazer. Quanto a este mister, a autora/exequente informa que o nenê veio ao mundo conforme certidão de nascimento acostada às fls.161. Quanto a este ponto, realmente há perda do objeto da obrigação de fazer. Prossegue-se. Em segundo ponto, a ré impugnante alega que indevidas as astreintes. Ocorre que foram fixadas desde a concessão da liminar, inclusive mantidas em sentença. A qual, objeto de apelação, teve desprovimento pelo Tribunal de Justiça. Com isto, evidente que houve descumprimento, sendo certo que perquirir no momento processual, se iguala à rediscussão em ofensa à coisa julgada material. Com efeito, no escólio de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, a norma em tela proíbe a redecisão de questão já decidida no mesmo processo, sob o fundamento da preclusão (coisa julgada formal). As questões dispositivas decididas no processo não podem ser reapreciadas pelo juiz (in Código de Processo Civil Comentado, RT, 9ª ed.,2006, p. 615). Deste modo, em não havendo alegação plausível a entender que valores são indevidos, denego a impugnação. Ante o exposto, denego a impugnação. Em sendo cumprimento definitivo, defiro o levantamento à exequente mediante MLE a ser julgado. Após, diga se satisfaz a obrigação, ocasião em que sentença será proferida na forma do art.924, II do CPC. Intime-se." Assim, reiterando que nunca houve descumprimento da obrigação, mas resistência da autora e inexistência de hospital a menos de 10km dela, interpôs este Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, pretendendo que seja reconhecido que cumpriu a obrigação de fazer e que seja afastada a cobrança da multa. Ocorre que, no caso, além de não restar demonstrada a probabilidade de provimento deste Agravo, a AMIL nem mesmo indicou os motivos pelos quais a imediata eficácia da decisão representaria risco de dano que pudesse ser grave e de reparação incerta (CPC, art. 995, §ú). Portanto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC. Defiro o prazo de 15 dias para que o agravado apresente contrarrazões. Após, tornem conclusos para julgamento. - Magistrado(a) Léa Duarte - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Pedro Leandro Mota Narcizo (OAB: 353382/SP) - Carina Schutz Alves (OAB: 481226/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Neide Rosa Oliveira Rebonato x Massa Falida Da Ympactus Comercial S.A.

ID: 307753982

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1006838-57.2017.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE ROSA OLIVEIRA REBONATO

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DA YMPACTUS COMERCIAL S.A.

Decisão

Advogados:

EDUARDO NAVES PASCHOAL MACKIEVICZ

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EDIR BRAGA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1006838-57.2017.8.11.0003 Ação: Liquidação de Sentença Autora: Neide Rosa Oliveira R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1006838-57.2017.8.11.0003 Ação: Liquidação de Sentença Autora: Neide Rosa Oliveira Rebonato. Réu: Ympactus Comercial Ltda (Telexfree Inc). Vistos, etc. NEIDE ROSA OLIVEIRA REBONATO, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou neste Juízo com a presente “Ação de Liquidação de Sentença” em desfavor de YMPACTUS COMERCIAL LTDA (TELEXFREE INC), pessoa jurídica de direito privado, vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Inicialmente, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão de Id. 148722049, tendo em vista que o crédito da parte autora ainda não foi liquidado. Portanto, em cumprimento à decisão superior exarada no recurso de apelação, nos termos do v. acórdão de Id. 91173733, passo ao prosseguimento da presente liquidação individual de sentença. Preambularmente, registre-se que cabe ao advogado cadastrar-se/habilitar-se junto ao Sistema PJe, nos termos do artigo 21, da Resolução nº03/2018/TP/TJMT; incorrendo a parte no disposto no §1º do referido artigo, desde já autorizo a Senhora Gestora a proceder a intimação da parte para regularizar a representação processual, no prazo de (5) cinco dias, sob as penas da lei. Da detida análise dos autos, verifica-se que a parte autora requer, em sede de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, que seja determinada a efetiva habilitação/penhora do crédito em liquidação no rosto dos seguintes autos judiciais: 'Processo nº 0800224-44.2013.8.01.0001; 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco/AC; Ação Civil Pública; Ministério Público do Acre x Ympactus Comercial Ltda. e outros', conforme requerido no petitório de (Id. 9933691, pág. 19 – item 'd')." Pois bem, o artigo 294 do Código de Processo Civil dispõe sobre a tutela provisória, in verbis: “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência”. Destaque-se, neste momento que a tutela de urgência se subdivide em cautelar e antecipada. Salutar é frisar e elucidar o termo escolhido pelo legislador para as tutelas no atual Código de Processo Civil, qual seja, tutela provisória. Sobre o tema é a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: “[...] a tutela provisória de urgência tem um tempo de duração predeterminado, não sendo projetada para durar para sempre. A duração da tutela de urgência depende da demora para a obtenção da tutela definitiva, porque, uma vez concedida ou denegada, a tutela de urgência deixará de existir. Registre-se que, apesar de serem provisórias, nenhuma das tutelas de urgência é temporária. Temporário também tem um tempo de duração predeterminado, não durando eternamente, mas, ao contrário da tutela provisória, não é substituída pela tutela definitiva; simplesmente deixa de existir, nada vindo tomar seu lugar” (Amorim Assumpção Neves, Daniel. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. Editora Juspodivm. 14ª Edição – 2022. p.492) (grifo nosso). Não há, pois, que se falar em deferimento de tutela quanto à pretensão do autor, muito embora travestida de tutela provisória de urgência, que culmine, apenas e tão somente, na resolução do mérito inaudita altera parte, eis que quando da prolação da sentença não se verificará a substituição da tutela de urgência pela tutela satisfativa final do Estado, a qual se obtém com o trânsito em julgado da sentença. Desta feita, forçoso concluir que quando da apreciação da tutela provisória esgotar-se o provimento final do processo aquela não poderá ser deferida, sob pena de incorrer em prejulgamento do feito. De outro norte, há que se destacar que para que seja deferida a tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar) deverá haver a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não se verifica no caso em tela. Nesse mesmo diapasão, assente a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRARUAL C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. A concessão da tutela de urgência, disciplinada no art. 300 do Código de Processo Civil, deve ser analisada mediante a verificação concomitante dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Inviável o deferimento de gravosa tutela provisória atinente à penhora de valores no rosto de autos distintos dos presentes, diante da ausência de demonstração de insolvência, dilapidação ou ocultação do patrimônio” (TJ-MG - AI: 09040158120228130000, Relator: Des.(a) Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 16/03/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/03/2023) (grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE ARRESTO - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA. A tutela provisória de urgência será concedida quando atendidos os requisitos legais, sendo que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito (CPC, arts. 300 e 301). Não preenchidos os requisitos legais, notadamente a probabilidade do direito alegado, é incabível o pedido de arresto de valores em contas bancárias, bem como a expedição de ofícios às intermediadoras de pagamentos não vinculados ao SISBAJUD” (TJ-MG - AI: 10000212289326001 MG, Relator: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 23/11/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2021) (grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REGRESSIVA – TUTELA DE URGÊNCIA PARA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS INDEFERIDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300, DO CPC)– NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO” (TJ-SP - AI: 22254162020218260000 SP 2225416-20.2021.8.26.0000, Relator: Cesar Luiz de Almeida, Data de Julgamento: 18/10/2021, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2021) (grifo nosso). Neste trilho, ressalto que não vislumbro a existência dos requisitos para a concessão da tutela jurisdicional pretendida nos termos dos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, ausente assim o chamado periculum in mora – eis que não comprovado nos autos o perigo do dano ao aguardar o deslinde da questão, ao menos não em sede de cognição sumária – o qual deve, necessariamente, ser concomitante ao fumus boni iuris para o deferimento da tutela provisória de urgência. Assim, conforme se depreende da ação proposta pela parte autora, vê-se que os elementos carreados ao ventre dos autos não convencem o espírito do julgador do fato que se propõe, mesmo porque, ausentes os requisitos legais para o deferimento da penhora pretendida, razão pela qual, o feito demanda maior dilação probatória e submissão ao contraditório (art.300, CPC). Portanto, hei por bem em indeferir o pedido de tutela formulado na exordial (Id. 9933691, pág. 19 – item 'd'), até ulteriores deliberações deste Juízo. De outro norte, indefiro o pleito de inversão do ônus da prova constante no item ‘III.C.’ do petitório de (Id. 9933691, pág.12), eis que inaplicável à espécie (art.373, CPC). Intime-se pessoalmente a parte requerida, na pessoa de seu representante legal, para se manifestar acerca da presente liquidação de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias (art.510, CPC). Ademais, determino que o réu apresente nos autos os documentos solicitados pelo autor na manifestação constante no item ‘C.’ do petitório de (Id. 9933691, pág.19), no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art.524, §4º, do Código de Processo Civil. Cumprida a determinação supra, ordeno que as partes apresentem seus cálculos aritméticos, no prazo de (15) quinze dias, aportando aos autos, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração do cálculo aritmético. Uma vez ancorado aos autos o cálculo judicial, vista as partes para, no prazo (10) dez dias, manifestarem-se e, ao depois conclusos. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 24 de junho de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª. Vara Cível.

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Processo nº 1032539-56.2024.8.11.0041

ID: 263140963

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1032539-56.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELIS ANGELA CRISTINA PINELI LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032539-56.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: ELIS ANGELA CRISTINA PINELI LIMA IMPETRADO: EDILENE DE SOUZA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032539-56.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: ELIS ANGELA CRISTINA PINELI LIMA IMPETRADO: EDILENE DE SOUZA MACHADO, EMANUEL PINHEIRO, MUNICÍPIO DE CUIABÁ, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ELIS ANGELA CRISTINA PINELI LIMA contra suposto ato omissivo do MUNICÍPIO DE CUIABÁ e da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, consubstanciado na não nomeação da impetrante para o cargo de TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO INFANTIL, ofertado no Concurso Público regido pelo Edital n.º 002/PMC/SME/2019. Narra a impetrante que foi aprovada na 1373ª colocação da ampla concorrência, e que o último convocado para o cargo antes da paralisação das nomeações estava na 1349ª colocação. Alega, porém, que ao menos 35 candidatos que haviam sido nomeados desistiram de tomar posse, conforme demonstrado no Ato n.º 295/2024, publicado em 20/02/2024. Aponta ainda que, durante a vigência do certame, a Administração Municipal não retomou as convocações na ordem de classificação, optando, ao contrário, por realizar processo seletivo simplificado com vistas à contratação temporária de servidores para o mesmo cargo. Sustenta que tais condutas caracterizam preterição e violam os princípios da legalidade, impessoalidade e do concurso público. Requereu liminar para determinação imediata de sua nomeação, bem como a concessão definitiva da segurança. A liminar foi indeferida. As autoridades impetradas prestaram informações no sentido de que a impetrante não possui direito subjetivo à nomeação, por ter sido classificada fora do número de vagas originalmente previsto, estando em cadastro de reserva. Alegam ainda que as contratações temporárias ocorreram de forma regular, com base na necessidade temporária de excepcional interesse público, não havendo que se falar em preterição. O Ministério Público pugna pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. Fundamento e Decido: Nos termos do art. 23 da Lei n.º 12.016/2009, o direito de requerer mandado de segurança extingue-se após 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. O Ato n.º 295/2024, que tornou sem efeito nomeações de diversos candidatos melhor classificados, foi publicado em 20/02/2024. O presente mandado de segurança foi impetrado em 30/07/2024, dentro do prazo legal, considerando que se trata de ato omissivo com efeitos continuados. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em casos de omissão administrativa quanto à nomeação de candidato aprovado, o prazo decadencial se inicia com a ciência inequívoca da preterição, a qual aqui se materializou com a publicação do referido ato. Afasta-se, assim, qualquer arguição de decadência. Pois bem. É cediço que o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui apenas expectativa de direito à nomeação. Contudo, essa expectativa convola-se em direito subjetivo nos casos em que a Administração realiza contratações precárias para o mesmo cargo ou quando há desistência de candidatos classificados em posições superiores, com surgimento de novas vagas dentro da validade do concurso. No presente caso, a impetrante juntou aos autos documentos que comprovam: (i) A desistência de 35 candidatos convocados antes dela, fato que, se observada a ordem de classificação, permitiria sua nomeação; (ii) A realização de processo seletivo simplificado durante a vigência do certame, com a contratação de servidores temporários para o mesmo cargo. A preterição da impetrante restou evidenciada em dois momentos distintos, ambos ocorridos durante a vigência do concurso: primeiro, quando a Administração Pública, mesmo diante da vacância de vagas por desistência formal de candidatos anteriormente convocados (Ato n.º 295/2024), deixou de convocar os próximos da lista de classificação; segundo, quando promoveu a contratação temporária de profissionais para o mesmo cargo de Técnico em Desenvolvimento Infantil, por meio de processo seletivo simplificado, em detrimento dos candidatos regularmente aprovados no concurso público em vigor. Quanto às alegações das autoridades impetradas, é necessário refutá-las pontualmente: (i) A tese de que a impetrante detém mera expectativa de direito por estar em cadastro de reserva não se sustenta diante das desistências formalizadas, que geraram vacâncias efetivas, bem como da contratação de temporários para atender à mesma função. O direito subjetivo à nomeação surge, conforme reconhecido na jurisprudência consolidada, quando há comprovação de preterição imotivada dentro da validade do concurso; (ii) A alegação de que as contratações temporárias não geram direito à nomeação também deve ser afastada. A contratação precária de pessoal, quando há candidatos aprovados aguardando nomeação, configura burla ao concurso público, violando os princípios do art. 37 da Constituição Federal. A justificativa genérica de excepcional interesse público não pode se sobrepor ao dever de nomear os aprovados em concurso vigente; (iii) Quanto ao argumento da discricionariedade administrativa, este encontra limite nos princípios da legalidade e da moralidade administrativa. O mérito do ato administrativo não impede o controle jurisdicional quando verificada a existência de preterição injustificada de candidato aprovado, como ocorre no presente caso. Estes elementos evidenciam preterição arbitrária e imotivada, tornando indeclinável a conclusão de que houve formação de direito subjetivo à nomeação da impetrante. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – EXONERAÇÕES E DESISTÊNCIA DE NOMEADOS – NOMEAÇÃO DO CADASTRO RESERVA – EXPECTATIVA DE DIREITO – LEGITIMIDADE – DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO – CARACTERIZAÇÃO – SEGURANÇA CONCEDIDA. A existência de cargos vagos e disponíveis para provimento, decorrentes de exonerações e desistência de candidatos, gera direito subjetivo à nomeação do candidato classificado no cadastro de reserva. O candidato classificado para cadastro de reserva faz jus à nomeação para as vagas que eventualmente surgirem no prazo de validade do certame, sobretudo se a própria Administração assim se obrigou, mediante estipulação em cláusula editalícia. (TJ-MT 10001886120218110000 MT, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 04/03/2021, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/03/2021) MANDADO DE SEGURANÇA — CONCURSO PÚBLICO PARA CADASTRO DE RESERVA — INICIAL MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO — CERTAME DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL — ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS EM VIRTUDE DA ABDICAÇÃO DE CANDIDATOS MAIS BEM CLASSIFICADOS E DEVIDAMENTE NOMEADOS — COMPROVAÇÃO – EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE ATESTA DESISTÊNCIA EXPRESSA BEM COMO PEDIDO DE EXONERAÇÃO – CARACTERIZADA A NECESSIDADE DO SERVIÇO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – CONVOLAÇÃO DE MERA EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO – SEGURANÇA CONCEDIDA. A existência de cargos vagos e disponíveis para provimento, decorrentes de pedidos de exoneração, bem como de desistência expressa de candidatos mais bem classificados, gera direito subjetivo à nomeação do candidato classificado fora do número de vagas inicialmente ofertadas, quando tais recusas forem capazes de alcançar a classificação do impetrante. Verificada a nomeação de candidatos mais bem classificados, os quais optaram por não assumir o cargo para o qual foram convocados, demonstrada está a necessidade de Serviço por parte da Administração Pública. Segurança Concedida . (TJ-MT - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: 1006838-22.2024.8.11 .0000, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/06/2024, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/06/2024) AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL . SUPOSTA PRETERIÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO . CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DISPOSTOS NO EDITAL. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. EXISTÊNCIA DE CARGOS EFETIVOS APTOS A ALCANÇAR A CLASSIFICAÇÃO DA AUTORA. FALTA DE COMPROVAÇÃO . DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA QUE ACOMPANHA A TESE FIXADA NO RE 37.311 (TEMA 784) . DECISUM MANTIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.- O fato de contratar servidores temporários não implica, necessariamente, na obrigação de nomear os concursados que estão fora do número de vagas. É que, para tanto, faz-se necessária a existência de cargos vagos, uma vez que os servidores temporários não ocupam cargos efetivos, decorrendo tais contratações, apenas, do excepcional interesse público . Assim, nos casos em que o servidor é aprovado fora do número de vagas do edital, somente é possível a nomeação do candidato quando demonstrada a existência de cargos vagos e a efetiva preterição. Não tendo O recorrente logrado demonstrar a existência de cargos vagos aptos a alcançar sua posição, não resta outro caminho senão o desprovimento do recurso. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0801791-57.2022.8.15 .0211, Relator.: Des. João Alves da Silva, 4ª Câmara Cível) Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 784 da repercussão geral, consolidou o entendimento de que: "A mera expectativa de direito do candidato aprovado fora do número de vagas se convola em direito subjetivo à nomeação quando demonstrada preterição arbitrária ou imotivada durante a validade do concurso." (RE 837.311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 30/11/2015) Portanto, restando demonstrado que a impetrante foi preterida de forma arbitrária e durante a validade do concurso, é de rigor a concessão da segurança vindicada. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, com fundamento no art. 487, I, do CPC e art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, para determinar que o MUNICÍPIO DE CUIABÁ e sua SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO procedam à convocação e nomeação da impetrante ELIS ANGELA CRISTINA PINELI LIMA para o cargo de TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO INFANTIL, observada a ordem de classificação e as vagas surgidas em virtude das desistências, no prazo de 30 (trinta) dias. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, 28 de março de 2025 Paulo Márcio Soares de Carvalho - Juiz(a) de Direito

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