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Processo nº 1006838-76.2025.8.11.0003

ID: 258212035

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006838-76.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

THAIS FERNANDA NUNES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS FERNANDA NUNES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Certidão Processo nº 1006838-76.2025.8.11.0003 Certifico que a contestação apresentada é tempe…

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Processo nº 1006838-71.2025.8.11.0037

ID: 301080339

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006838-71.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA TAIANI DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO DOS SANTOS RIBEIRO

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LETHICIA CARVALHO PENHA

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ITALO DA SILVA FRAGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA 1006838-71.2025.8.11.0037 ANDRESSA TAIANI DE SOUZA PEREIRA MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FIN E INVEST Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA 1006838-71.2025.8.11.0037 ANDRESSA TAIANI DE SOUZA PEREIRA MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FIN E INVEST Vistos. Trata-se de AÇÃO de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por ANDRESSA TAIANI DE SOUZA PEREIRA em face de MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FIN E INVEST, devidamente qualificadas nos autos. Analisando a petição inicial, observo que foram preenchidos os requisitos mínimos exigidos pela lei, de modo que recebo a exordial, nos termos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. Ainda, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte requerente, uma vez que restou comprovada a hipossuficiência alegada, conforme documento juntado no id n° 197473495. Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. Caso seja apresentada contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente impugnação à contestação. Ressalte-se que, de acordo com o artigo 3º, §3º, Código de Processo Civil, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados pelas partes e juízes, podendo ocorrer, inclusive, no curso do processo e não somente na audiência inicial. Assim, em respeito à primazia da autocomposição, designo audiência de conciliação para o dia 28/08/2025 às 14:00 (MT), a ser realizada pelo conciliador. A audiência será realizada pelo aplicativo TEAMS, que poderá ser acesso pela sua versão por meio do computador, notebook ou semelhante, desde que possua câmera e microfone ou por meio de aparelho celular com câmera, sendo que neste caso o aplicativo deverá ser baixado. O acesso se dará pelo link: https://encurtador.com.br/gmtO7 ou pelo QRCODE abaixo, caso em que a câmera deverá ser apontada para que o link seja aberto. Consigne-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil). Intimem-se as partes, na pessoa de seus respectivos advogados, para comparecerem na audiência designada, não havendo advogado constituído, intime-se pessoalmente. Esclareço que a dispensa da audiência de conciliação ou mediação ocorre, apenas, se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, conforme previsão do artigo 334, §4º, I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1006838-98.2024.8.11.0007

ID: 278663762

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006838-98.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIELE RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE MOREIRA DOS SANTOS

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LEANDRO FELIX DE LIRA

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Fórum da Comarca de Alta Floresta, Avenida Ariosto da Riva, 1987, Centro, CEJUSC, telefone: 66 3512-3600 ramal 248; whatsapp: 66 9.9247-4236 PJE 1006838-98.2024.8.11.0007 CERTIDÃO DE AGENDAMENTO DE C… Fórum da Comarca de Alta Floresta, Avenida Ariosto da Riva, 1987, Centro, CEJUSC, telefone: 66 3512-3600 ramal 248; whatsapp: 66 9.9247-4236 PJE 1006838-98.2024.8.11.0007 CERTIDÃO DE AGENDAMENTO DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA OU PRESENCIAL Nos termos do Provimento 15/2020 CGJ-TJMT, certifico que designei audiência de conciliação por videoconferência ou presencial que será realizada no dia Tipo: Conciliação - Cejusc Sala: CEJUSC 5ª VARA Data: 24/07/2025 Hora: 13:00 . Nas audiências de conciliação e de mediação, as pessoas jurídicas deverão indicar prepostos ou procuradores capacitados, com conhecimento dos fatos que resultaram no ajuizamento da ação e com autonomia para negociação, sob pena de incidirem na multa prevista no § 8º do art. 334 do Código de Processo Civil. Enunciado n.º 23 FONAMEC/2023. As partes deverão acessar o link da sala virtual (ao final): https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_MmUzMTc1OTYtZjlmNy00ZDljLTkxYWEtNzU4N2IyODk2MDQ1%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257B%2522Tid%2522%3A%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%2C%2522Oid%2522%3A%252245e4d6f7-9f46-4304-9aa0-f0dd39d46c4f%2522%257D%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=ddf54378-be49-4646-b1d0-2490f5800998&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true PARA PARTICIPAÇÃO VIRTUAL - necessário internet - aplicativo Microsoft Teams Fica, desde já, facultado o uso de celular tipo smartphone/Iphone ou computador para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo: Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; As partes e advogados quando estiverem acompanhadas deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo TEAMS (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store ou App Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta”. PARA PARTICIPAÇÃO PRESENCIAL: Em caso de impossibilidade de acesso ao ambiente virtual por qualquer motivo, o interessado deverá se deslocar na data e horário da audiência até o CEJUSC, no Fórum de Alta Floresta, onde será viabilizado o acesso a partir de ambiente próprio (para dúvidas, contato CEJUSC fone 66- 99247-4236) ou no PID (Ponto de Inclusão Digital) na Prefeitura de Carlinda (Avenida Antônio Castilho, 1205, Centro). Caso queira participar presencialmente da audiência, comparecer no Fórum da Comarca de Alta Floresta ou Prefeitura de Carlinda (endereço acima), com 10 minutos de antecedência e portando os documentos pessoais. ADVERTÊNCIAS: O comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, que outorgue poderes para transigir). A ausência injustificada à solenidade configura ato atentatório à dignidade da justiça e importa na imposição de multa, arbitrada em até 2% sobre o valor atribuído a causa (CPC, art. 334, § 8º). As partes devem estar acompanhadas de advogado ou de Defensor Público (CPC, art. 334, § 9º). Eventual necessidade de contato com CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) poderá ser feito pelo e-mail: afl.cejusc@tjmt.jus.br ou 66 3512-3648 ou 66 3512-3600 ramal 248, whatsapp 66 9.9247-4236. Alta Floresta, 23/05/2025 MABYANNE MENDONCA SA ARRUDA MARTINS Gestor de Secretaria

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Processo nº 1006838-98.2024.8.11.0007

ID: 333717003

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006838-98.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE MOREIRA DOS SANTOS

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LEANDRO FELIX DE LIRA

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Fórum da Comarca de Alta Floresta, Avenida Ariosto da Riva, 1987, Centro, CEJUSC, telefone: 66 3512-3600 ramal 248; whatsapp: 66 9.9247-4236 PJE 1006838-98.2024.8.11.0007 CERTIDÃO DE AGENDAMENTO DE C… Fórum da Comarca de Alta Floresta, Avenida Ariosto da Riva, 1987, Centro, CEJUSC, telefone: 66 3512-3600 ramal 248; whatsapp: 66 9.9247-4236 PJE 1006838-98.2024.8.11.0007 CERTIDÃO DE AGENDAMENTO DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA OU PRESENCIAL Nos termos do Provimento 15/2020 CGJ-TJMT, certifico que designei audiência de conciliação por videoconferência ou presencial que será realizada no dia Tipo: Conciliação - Cejusc Sala: CEJUSC 5ª VARA Data: 10/09/2025 Hora: 14:00 . Nas audiências de conciliação e de mediação, as pessoas jurídicas deverão indicar prepostos ou procuradores capacitados, com conhecimento dos fatos que resultaram no ajuizamento da ação e com autonomia para negociação, sob pena de incidirem na multa prevista no § 8º do art. 334 do Código de Processo Civil. Enunciado n.º 23 FONAMEC/2023. As partes deverão acessar o link da sala virtual (ao final): https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_YmU0NGJmNDAtODk4OS00MDg3LWI5MmYtZjE1OTZiM2U0NTUx%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257B%2522Tid%2522%3A%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%2C%2522Oid%2522%3A%25225d3cbedc-ec7b-4e1f-a3f8-94292a6b2784%2522%257D%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=642852d0-0f11-4223-8f27-59df14890e20&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true PARA PARTICIPAÇÃO VIRTUAL - necessário internet - aplicativo Microsoft Teams Fica, desde já, facultado o uso de celular tipo smartphone/Iphone ou computador para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo: Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; As partes e advogados quando estiverem acompanhadas deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo TEAMS (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store ou App Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta”. PARA PARTICIPAÇÃO PRESENCIAL: Em caso de impossibilidade de acesso ao ambiente virtual por qualquer motivo, o interessado deverá se deslocar na data e horário da audiência até o CEJUSC, no Fórum de Alta Floresta, onde será viabilizado o acesso a partir de ambiente próprio (para dúvidas, contato CEJUSC fone 66- 99247-4236) ou no PID (Ponto de Inclusão Digital) na Prefeitura de Carlinda (Avenida Antônio Castilho, 1205, Centro). Caso queira participar presencialmente da audiência, comparecer no Fórum da Comarca de Alta Floresta ou Prefeitura de Carlinda (endereço acima), com 10 minutos de antecedência e portando os documentos pessoais. ADVERTÊNCIAS: O comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, que outorgue poderes para transigir). A ausência injustificada à solenidade configura ato atentatório à dignidade da justiça e importa na imposição de multa, arbitrada em até 2% sobre o valor atribuído a causa (CPC, art. 334, § 8º). As partes devem estar acompanhadas de advogado ou de Defensor Público (CPC, art. 334, § 9º). Eventual necessidade de contato com CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) poderá ser feito pelo e-mail: afl.cejusc@tjmt.jus.br ou 66 3512-3648 ou 66 3512-3600 ramal 248, whatsapp 66 9.9247-4236. Alta Floresta, 22/07/2025 DANIELLE FERREIRA MARQUES Gestor de Secretaria

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Processo nº 1007070-97.2025.8.11.0000

ID: 334018065

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007070-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL KRUEGEL LEITE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO SILVA VILELA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1007070-97.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Classificação e/ou Preteriçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1007070-97.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Classificação e/ou Preterição] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [RENATO SILVA VILELA - CPF: 733.365.801-53 (ADVOGADO), RAFAEL KRUEGEL LEITE - CPF: 039.236.471-90 (AGRAVANTE), PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO LESTE (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO LESTE - CNPJ: 04.217.362/0001-90 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança objetivando nomeação em cargo de engenheiro civil após classificação em 2º lugar em concurso público, com posterior vacância de vaga e contratação irregular de candidata menos bem classificada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a exoneração de servidor efetivo seguida da contratação por dispensa de licitação de candidata classificada em posição inferior configura preterição arbitrária apta a gerar direito subjetivo à nomeação. III. Razões de decidir 3. A exoneração de servidor durante o prazo de validade do concurso, seguida da contratação de candidata menos bem classificada, caracteriza preterição arbitrária e demonstra inequívoca necessidade do serviço público. 4. A contratação por dispensa de licitação para exercer as mesmas atribuições do cargo efetivo vago constitui comportamento administrativo capaz de revelar a necessidade de nomeação do aprovado melhor classificado. 5. A conduta administrativa viola os princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e o art. 37, IV, da Constituição Federal, que assegura prioridade aos aprovados em concurso público. IV. Dispositivo 6. Recurso provido para conceder a tutela recursal determinando a imediata nomeação e posse do agravante. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II e IV. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837.311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 9.12.2015; STJ, RMS n. 66903 SP 2021/0216242-6, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 21.6.2022; TJMT, MS n. 1006838-22.2024.8.11.0000, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, j. 6.6.2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, proferida nos autos do Mandado de Segurança n. 1001149-46.2025.8.11.0037, que indeferiu pedido liminar para determinar a nomeação e posse do impetrante no cargo de engenheiro civil do Município de Santo Antônio do Leste. Nas razões recursais, o agravante sustenta que foi classificado em 2º lugar no Concurso Público n. 001/2023, tornando-se titular de direito líquido e certo à nomeação após a vacância da vaga decorrente de exoneração de servidor efetivo. Alega que a Administração, ao invés de convocá-lo, contratou por dispensa de licitação candidata classificada em 27º lugar, configurando preterição arbitrária e violação aos princípios constitucionais do concurso público. O agravado, em que pese devidamente intimado, deixou de apresentar contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça deixou de intervir no feito por ausência de interesse público que justifique a atuação ministerial. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Inicialmente, conheço do Recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. A questão central consiste em definir se a exoneração de servidor efetivo, seguida da contratação de candidata classificada em posição inferior, configura preterição apta a converter a mera expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 837.311/PI, fixou importante precedente através do Tema 784 da Repercussão Geral, estabelecendo que o surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame não gera automaticamente direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado. A prova documental carreada aos autos demonstra de forma inequívoca a ocorrência de preterição arbitrária. Verifica-se que em 16.4.2024, após a posse dos aprovados no concurso, houve exoneração de servidor efetivo que ocupava cargo de engenheiro civil, gerando vacância na vaga. Entretanto, ao invés de convocar o agravante, classificado em 2º lugar, a Administração optou por contratar, mediante dispensa de licitação, candidata classificada em 27ª posição no mesmo certame. Tal conduta administrativa revela manifesta arbitrariedade e desvio dos princípios constitucionais que regem o concurso público. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a exoneração de concorrentes melhor classificados, ocorrida durante o prazo de validade do concurso, que enseje a reclassificação do excedente para dentro do número de vagas oferecidas inicialmente, faz surgir direito público subjetivo à nomeação no cargo, conforme precedente: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO COMO EXCEDENTE. DESISTÊNCIA DE CONCORRENTES. RECLASSIFICAÇÃO E INSERÇÃO DENTRO DO ROL DE VAGAS OFERECIDAS. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS REMUNERATÓRIOS PRETÉRITOS. 1. A exoneração e a desistência de concorrentes mais bem classificados, ocorridas durante o prazo de validade do concurso, que ensejarem a reclassificação do excedente (cadastro de reserva) para dentro do número de vagas oferecidas inicialmente, fazem surgir em seu favor o direito público subjetivo à nomeação no cargo, observado o teor do RE 598.099/MS, julgado com repercussão geral. Jurisprudência do STJ. 2. Descabe indenização por nomeação tardia, ainda que sob a roupagem de "remuneração atrasada". Inteligência do RE 724 .347/DF, rel. Ministro Roberto Barroso. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança parcialmente provido. (STJ, RMS n. 66903 SP 2021/0216242-6, Rel. Min. Francisco Falcão, T2 - Segunda Turma, j. 21.6.2022). A contratação por dispensa de licitação de candidata para exercer as mesmas atribuições do cargo efetivo vago constitui elemento adicional que demonstra de forma cabal a necessidade do serviço público. Conforme entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: MANDADO DE SEGURANÇA — CONCURSO PÚBLICO PARA CADASTRO DE RESERVA — INICIAL MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO — CERTAME DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL — ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS EM VIRTUDE DA ABDICAÇÃO DE CANDIDATOS MAIS BEM CLASSIFICADOS E DEVIDAMENTE NOMEADOS — COMPROVAÇÃO – EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE A ATESTA DESISTÊNCIA EXPRESSA BEM COMO PEDIDO DE EXONERAÇÃO – CARACTERIZADA A NECESSIDADE DO SERVIÇO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – CONVOLAÇÃO DE MERA EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO – SEGURANÇA CONCEDIDA. A existência de cargos vagos e disponíveis para provimento, decorrentes de pedidos de exoneração, bem como de desistência expressa de candidatos mais bem classificados, gera direito subjetivo à nomeação do candidato classificado fora do número de vagas inicialmente ofertadas, quando tais recusas forem capazes de alcançar a classificação do impetrante. Verificada a nomeação de candidatos mais bem classificados, os quais optaram por não assumir o cargo para o qual foram convocados, demonstrada está a necessidade de Serviço por parte da Administração Pública. Segurança Concedida. (TJMT, MS n. 1006838-22.2024.8.11.0000, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, j. 6.6.2024). A conduta administrativa impugnada viola frontalmente o art. 37, IV, da Constituição Federal, que estabelece a prioridade dos aprovados em concurso público sobre novas contratações. A preterição de candidato melhor classificado em favor de contratação precária ofende os princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência que devem nortear a Administração Pública. O edital do certame previa expressamente o provimento de cargos que viessem a vagar durante sua validade, circunstância que efetivamente ocorreu. A discricionariedade administrativa não autoriza o descumprimento da ordem de classificação quando demonstrada a necessidade do serviço através da própria contratação realizada. Os elementos probatórios demonstram de forma cristalina a probabilidade do direito invocado, caracterizada pela classificação do agravante em 2º lugar, pela vacância da vaga e pela contratação irregular de candidata menos bem classificada. O perigo de dano está configurado pela manutenção da situação irregular que viola direito constitucionalmente assegurado. A decisão agravada, embora bem fundamentada quanto aos aspectos gerais da matéria, não considerou adequadamente as particularidades fáticas que evidenciam a preterição arbitrária e a inequívoca necessidade do serviço público demonstrada pela própria Administração através da contratação realizada. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para conceder a tutela recursal, determinando a imediata nomeação e posse do agravante no cargo de engenheiro civil do Município de Santo Antônio do Leste, com comunicação ao juízo de origem para prosseguimento do mandado de segurança. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1013303-12.2022.8.11.0002

ID: 329358808

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1013303-12.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TATIANE CRISTINA MIRANDA SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013303-12.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Classificação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013303-12.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Classificação e/ou Preterição] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [BRUNO FUZARI LOVO - CPF: 859.544.202-97 (APELADO), SIMONE FERREIRA MUNIZ DE ALMEIDA - CPF: 884.666.122-20 (ADVOGADO), KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA (APELANTE), MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE (APELANTE), MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (APELANTE), TATIANE CRISTINA MIRANDA SOARES - CPF: 802.075.881-04 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO E, EM REMESSA NECESSÁRIA, RATIFICOU A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: direito administrativo. mandado de segurança. concessão da ordem. nomeação do apelado no concurso público. aprovação fora do número de vagas oferecido no edital. posterior desistência de candidatos com melhor classificação. direito subjetivo configurado. necessidade do serviço caracterizada. recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que concedeu a ordem em Mandado de Segurança para determinar a nomeação do apelado em cargo de Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social, o qual foi inicialmente aprovado na 16ª colocação em concurso com 12 vagas para ampla concorrência. II. Questão em discussão 2. Há uma questão em discussão: (i) analisar se o candidato aprovado fora do número inicial de vagas adquire direito subjetivo à nomeação quando candidatos mais bem classificados desistem ou são exonerados durante o prazo de validade do certame. III. Razões de decidir 3. A desistência e a exoneração de candidatos aprovados dentro do número inicial de vagas originalmente previsto no edital conferem aos candidatos classificados fora desse quantitativo, mas imediatamente subsequentes, o direito subjetivo à nomeação, nos termos da jurisprudência do STJ. 4. A inércia da Administração Pública em realizar a nomeação durante todo o prazo de validade do concurso, mesmo diante da abertura de vagas decorrente de desistências, caracteriza preterição arbitrária e imotivada, em afronta aos princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança legítima. IV. Dispositivo 5. Recurso não provido. Sentença confirmada em Remessa Necessária. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 598.099, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 10.8.2011; STJ, RMS n. 66903 SP 2021/0216242-6, Rel. Min. Francisco Falcão, T2 - Segunda Turma, j. 21.6.2022; TJMT, MS n. 1006838-22.2024.8.11.0000, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, j. 6.6.2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Remessa Necessária e Apelação Cível interposta contra sentença proferida pela 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande - MT que concedeu a ordem no Mandado de Segurança n. 1013303-12.2022.8.11.0002, determinando a nomeação do impetrante no cargo de Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social - Perfil Engenheiro Civil. O apelante sustenta que o impetrante foi classificado na 16ª posição no concurso público regido pelo Edital n. 02/2017, que previa 12 vagas para ampla concorrência e 2 para pessoas com deficiência. Alega que a sentença desconsiderou o entendimento firmado no Tema 784 do Supremo Tribunal Federal, de que o mero surgimento de novas vagas não gera direito automático à nomeação. Argumenta que a Administração Pública possui discricionariedade para avaliar a conveniência e a oportunidade quanto à nomeação de candidatos aprovados em concurso público. Apesar de devidamente intimado, o apelado não apresentou contrarrazões. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo provimento do Recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, conheço do Recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. O Mandado de Segurança é remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo violado ou ameaçado por ato de autoridade pública. No caso em análise, a questão central reside na existência de direito subjetivo à nomeação em cargo público quando o candidato é inicialmente aprovado fora do número de vagas previsto no edital. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 598.099, consolidou o entendimento de que "O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação" (Tema 161 de Repercussão Geral). Esse precedente fundamenta-se no princípio da proteção à confiança, desdobramento do postulado da segurança jurídica, que vincula a Administração Pública ao cumprimento das normas definidas no edital, garantindo estabilidade às relações jurídicas constituídas no decorrer do certame. O apelante ampara sua irresignação no Tema 784 do STF, que enuncia: "O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato". Contudo, a aplicação desse entendimento deve ser avaliada com base nas circunstâncias específicas do caso concreto, especialmente quando há desistência ou exoneração de candidatos aprovados dentro do número de vagas originalmente estipulado no edital. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem reconhecido a existência de situação jurídica distinta nessas situações, admitindo o direito à nomeação de candidatos que, embora inicialmente classificados além das colocações dispostas no edital, passam a integrar o rol dos convocáveis em razão da vacância surgida durante o prazo de vigência do certame. Nessa hipótese, a restrição fixada no Tema 784 não incide de forma absoluta, uma vez que a desistência ou exoneração de candidatos classificados em posições superiores altera a relação de aprovados, permitindo que os anteriormente excedentes alcancem o número de vagas contempladas no edital. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO COMO EXCEDENTE. DESISTÊNCIA DE CONCORRENTES. RECLASSIFICAÇÃO E INSERÇÃO DENTRO DO ROL DE VAGAS OFERECIDAS. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS REMUNERATÓRIOS PRETÉRITOS. 1. A exoneração e a desistência de concorrentes mais bem classificados, ocorridas durante o prazo de validade do concurso, que ensejarem a reclassificação do excedente (cadastro de reserva) para dentro do número de vagas oferecidas inicialmente, fazem surgir em seu favor o direito público subjetivo à nomeação no cargo, observado o teor do RE 598.099/MS, julgado com repercussão geral. Jurisprudência do STJ. 2. Descabe indenização por nomeação tardia, ainda que sob a roupagem de "remuneração atrasada". Inteligência do RE 724 .347/DF, rel. Ministro Roberto Barroso. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança parcialmente provido”. (STJ, RMS n. 66903 SP 2021/0216242-6, Rel. Min. Francisco Falcão, T2 - Segunda Turma, j. 21.6.2022). Nestes autos, ficou demonstrado que candidatos classificados dentro do quantitativo inicial de vagas foram exonerados ou tiveram suas nomeações anuladas durante o prazo de validade do concurso. Conforme documentação juntada ao processo, o candidato aprovado em 1º lugar foi exonerado pelo Ato n. 415/2019; o candidato aprovado em 3º lugar, pelo Ato n. 487/2019; e os candidatos classificados em 2º e 4º lugares tiveram suas nomeações tornadas sem efeito. Essa sequência de vacâncias resultou na inclusão do apelado - originalmente classificado na 16ª posição - no rol de candidatos abrangidos pelo número de vagas previsto no edital inaugural, ainda dentro da vigência do certame, prorrogada até 2.4.2022. Sobre a matéria: “MANDADO DE SEGURANÇA — CONCURSO PÚBLICO PARA CADASTRO DE RESERVA — INICIAL MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO — CERTAME DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL — ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS EM VIRTUDE DA ABDICAÇÃO DE CANDIDATOS MAIS BEM CLASSIFICADOS E DEVIDAMENTE NOMEADOS — COMPROVAÇÃO – EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE A ATESTA DESISTÊNCIA EXPRESSA BEM COMO PEDIDO DE EXONERAÇÃO – CARACTERIZADA A NECESSIDADE DO SERVIÇO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – CONVOLAÇÃO DE MERA EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO – SEGURANÇA CONCEDIDA. A existência de cargos vagos e disponíveis para provimento, decorrentes de pedidos de exoneração, bem como de desistência expressa de candidatos mais bem classificados, gera direito subjetivo à nomeação do candidato classificado fora do número de vagas inicialmente ofertadas, quando tais recusas forem capazes de alcançar a classificação do impetrante. Verificada a nomeação de candidatos mais bem classificados, os quais optaram por não assumir o cargo para o qual foram convocados, demonstrada está a necessidade de Serviço por parte da Administração Pública. Segurança Concedida”. (TJMT, MS n. 1006838-22.2024.8.11.0000, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, j. 6.6.2024). A Administração Municipal, mesmo diante das vagas decorrentes de desistências e exonerações, deixou de convocar o apelado durante todo o prazo de validade do concurso, o qual perdurou por quatro anos. Tal conduta omissiva configura preterição arbitrária e imotivada, especialmente diante da comprovada necessidade de provimento dos cargos, evidenciada pelas nomeações originalmente efetivadas e posteriormente anuladas. A atuação administrativa deve observar os princípios da boa-fé objetiva e da proteção à confiança legítima. Quando o Poder Público realiza nomeações para determinado cargo e, em seguida, estas são desfeitas por desistência ou exoneração, presume-se a manutenção da imprescindibilidade do serviço público correspondente. A omissão injustificada da Administração fere o princípio da segurança jurídica e frustra a legítima expectativa criada pelo próprio certame. O Juízo de origem aplicou corretamente os precedentes do STF e do STJ, ao reconhecer que a hipótese dos autos não se enquadra na vedação estabelecida no Tema 784, mas sim na exceção que confere aos candidatos inicialmente excedentes o direito subjetivo à nomeação, em virtude da desistência de candidatos mais bem classificados. A sentença encontra-se devidamente fundamentada na jurisprudência dos Tribunais Superiores, demonstrando a caracterização tanto do direito líquido e certo quanto da preterição arbitrária praticada pela Administração Municipal. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso. Em Reexame Necessário, confirmo a sentença. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1013303-12.2022.8.11.0002

ID: 329358811

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1013303-12.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO FUZARI LOVO

Acórdão

Advogados:

SIMONE FERREIRA MUNIZ DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013303-12.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Classificação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013303-12.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Classificação e/ou Preterição] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [BRUNO FUZARI LOVO - CPF: 859.544.202-97 (APELADO), SIMONE FERREIRA MUNIZ DE ALMEIDA - CPF: 884.666.122-20 (ADVOGADO), KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA (APELANTE), MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE (APELANTE), MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (APELANTE), TATIANE CRISTINA MIRANDA SOARES - CPF: 802.075.881-04 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO E, EM REMESSA NECESSÁRIA, RATIFICOU A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: direito administrativo. mandado de segurança. concessão da ordem. nomeação do apelado no concurso público. aprovação fora do número de vagas oferecido no edital. posterior desistência de candidatos com melhor classificação. direito subjetivo configurado. necessidade do serviço caracterizada. recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que concedeu a ordem em Mandado de Segurança para determinar a nomeação do apelado em cargo de Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social, o qual foi inicialmente aprovado na 16ª colocação em concurso com 12 vagas para ampla concorrência. II. Questão em discussão 2. Há uma questão em discussão: (i) analisar se o candidato aprovado fora do número inicial de vagas adquire direito subjetivo à nomeação quando candidatos mais bem classificados desistem ou são exonerados durante o prazo de validade do certame. III. Razões de decidir 3. A desistência e a exoneração de candidatos aprovados dentro do número inicial de vagas originalmente previsto no edital conferem aos candidatos classificados fora desse quantitativo, mas imediatamente subsequentes, o direito subjetivo à nomeação, nos termos da jurisprudência do STJ. 4. A inércia da Administração Pública em realizar a nomeação durante todo o prazo de validade do concurso, mesmo diante da abertura de vagas decorrente de desistências, caracteriza preterição arbitrária e imotivada, em afronta aos princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança legítima. IV. Dispositivo 5. Recurso não provido. Sentença confirmada em Remessa Necessária. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 598.099, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 10.8.2011; STJ, RMS n. 66903 SP 2021/0216242-6, Rel. Min. Francisco Falcão, T2 - Segunda Turma, j. 21.6.2022; TJMT, MS n. 1006838-22.2024.8.11.0000, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, j. 6.6.2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Remessa Necessária e Apelação Cível interposta contra sentença proferida pela 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande - MT que concedeu a ordem no Mandado de Segurança n. 1013303-12.2022.8.11.0002, determinando a nomeação do impetrante no cargo de Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social - Perfil Engenheiro Civil. O apelante sustenta que o impetrante foi classificado na 16ª posição no concurso público regido pelo Edital n. 02/2017, que previa 12 vagas para ampla concorrência e 2 para pessoas com deficiência. Alega que a sentença desconsiderou o entendimento firmado no Tema 784 do Supremo Tribunal Federal, de que o mero surgimento de novas vagas não gera direito automático à nomeação. Argumenta que a Administração Pública possui discricionariedade para avaliar a conveniência e a oportunidade quanto à nomeação de candidatos aprovados em concurso público. Apesar de devidamente intimado, o apelado não apresentou contrarrazões. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo provimento do Recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, conheço do Recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. O Mandado de Segurança é remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo violado ou ameaçado por ato de autoridade pública. No caso em análise, a questão central reside na existência de direito subjetivo à nomeação em cargo público quando o candidato é inicialmente aprovado fora do número de vagas previsto no edital. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 598.099, consolidou o entendimento de que "O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação" (Tema 161 de Repercussão Geral). Esse precedente fundamenta-se no princípio da proteção à confiança, desdobramento do postulado da segurança jurídica, que vincula a Administração Pública ao cumprimento das normas definidas no edital, garantindo estabilidade às relações jurídicas constituídas no decorrer do certame. O apelante ampara sua irresignação no Tema 784 do STF, que enuncia: "O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato". Contudo, a aplicação desse entendimento deve ser avaliada com base nas circunstâncias específicas do caso concreto, especialmente quando há desistência ou exoneração de candidatos aprovados dentro do número de vagas originalmente estipulado no edital. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem reconhecido a existência de situação jurídica distinta nessas situações, admitindo o direito à nomeação de candidatos que, embora inicialmente classificados além das colocações dispostas no edital, passam a integrar o rol dos convocáveis em razão da vacância surgida durante o prazo de vigência do certame. Nessa hipótese, a restrição fixada no Tema 784 não incide de forma absoluta, uma vez que a desistência ou exoneração de candidatos classificados em posições superiores altera a relação de aprovados, permitindo que os anteriormente excedentes alcancem o número de vagas contempladas no edital. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO COMO EXCEDENTE. DESISTÊNCIA DE CONCORRENTES. RECLASSIFICAÇÃO E INSERÇÃO DENTRO DO ROL DE VAGAS OFERECIDAS. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS REMUNERATÓRIOS PRETÉRITOS. 1. A exoneração e a desistência de concorrentes mais bem classificados, ocorridas durante o prazo de validade do concurso, que ensejarem a reclassificação do excedente (cadastro de reserva) para dentro do número de vagas oferecidas inicialmente, fazem surgir em seu favor o direito público subjetivo à nomeação no cargo, observado o teor do RE 598.099/MS, julgado com repercussão geral. Jurisprudência do STJ. 2. Descabe indenização por nomeação tardia, ainda que sob a roupagem de "remuneração atrasada". Inteligência do RE 724 .347/DF, rel. Ministro Roberto Barroso. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança parcialmente provido”. (STJ, RMS n. 66903 SP 2021/0216242-6, Rel. Min. Francisco Falcão, T2 - Segunda Turma, j. 21.6.2022). Nestes autos, ficou demonstrado que candidatos classificados dentro do quantitativo inicial de vagas foram exonerados ou tiveram suas nomeações anuladas durante o prazo de validade do concurso. Conforme documentação juntada ao processo, o candidato aprovado em 1º lugar foi exonerado pelo Ato n. 415/2019; o candidato aprovado em 3º lugar, pelo Ato n. 487/2019; e os candidatos classificados em 2º e 4º lugares tiveram suas nomeações tornadas sem efeito. Essa sequência de vacâncias resultou na inclusão do apelado - originalmente classificado na 16ª posição - no rol de candidatos abrangidos pelo número de vagas previsto no edital inaugural, ainda dentro da vigência do certame, prorrogada até 2.4.2022. Sobre a matéria: “MANDADO DE SEGURANÇA — CONCURSO PÚBLICO PARA CADASTRO DE RESERVA — INICIAL MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO — CERTAME DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL — ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS EM VIRTUDE DA ABDICAÇÃO DE CANDIDATOS MAIS BEM CLASSIFICADOS E DEVIDAMENTE NOMEADOS — COMPROVAÇÃO – EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE A ATESTA DESISTÊNCIA EXPRESSA BEM COMO PEDIDO DE EXONERAÇÃO – CARACTERIZADA A NECESSIDADE DO SERVIÇO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – CONVOLAÇÃO DE MERA EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO – SEGURANÇA CONCEDIDA. A existência de cargos vagos e disponíveis para provimento, decorrentes de pedidos de exoneração, bem como de desistência expressa de candidatos mais bem classificados, gera direito subjetivo à nomeação do candidato classificado fora do número de vagas inicialmente ofertadas, quando tais recusas forem capazes de alcançar a classificação do impetrante. Verificada a nomeação de candidatos mais bem classificados, os quais optaram por não assumir o cargo para o qual foram convocados, demonstrada está a necessidade de Serviço por parte da Administração Pública. Segurança Concedida”. (TJMT, MS n. 1006838-22.2024.8.11.0000, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, j. 6.6.2024). A Administração Municipal, mesmo diante das vagas decorrentes de desistências e exonerações, deixou de convocar o apelado durante todo o prazo de validade do concurso, o qual perdurou por quatro anos. Tal conduta omissiva configura preterição arbitrária e imotivada, especialmente diante da comprovada necessidade de provimento dos cargos, evidenciada pelas nomeações originalmente efetivadas e posteriormente anuladas. A atuação administrativa deve observar os princípios da boa-fé objetiva e da proteção à confiança legítima. Quando o Poder Público realiza nomeações para determinado cargo e, em seguida, estas são desfeitas por desistência ou exoneração, presume-se a manutenção da imprescindibilidade do serviço público correspondente. A omissão injustificada da Administração fere o princípio da segurança jurídica e frustra a legítima expectativa criada pelo próprio certame. O Juízo de origem aplicou corretamente os precedentes do STF e do STJ, ao reconhecer que a hipótese dos autos não se enquadra na vedação estabelecida no Tema 784, mas sim na exceção que confere aos candidatos inicialmente excedentes o direito subjetivo à nomeação, em virtude da desistência de candidatos mais bem classificados. A sentença encontra-se devidamente fundamentada na jurisprudência dos Tribunais Superiores, demonstrando a caracterização tanto do direito líquido e certo quanto da preterição arbitrária praticada pela Administração Municipal. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso. Em Reexame Necessário, confirmo a sentença. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Helio Carlos Mayer x Diego Ewerton Figueiredo Taques

ID: 339658876

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1072641-86.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

HELIO CARLOS MAYER

Polo Passivo:

DIEGO EWERTON FIGUEIREDO TAQUES

Decisão

Advogados:

PATRICIA REGINA RIBEIRO DA COSTA CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1072641-86.2025.8.11.0041 IMPETRANTE: HELIO CARLOS MAYER IMPETRADO: PREFEITO MUNICIPAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1072641-86.2025.8.11.0041 IMPETRANTE: HELIO CARLOS MAYER IMPETRADO: PREFEITO MUNICIPAL DE ACORIZAL Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por HELIO CARLOS MAYER contra ato acoimado de coator praticado pelo PREFEITO MUNICIPAL DE ACORIZAL. Narra, em síntese, que foi aprovado na 3ª colocação no Concurso Público nº 001/2023, promovido pela Prefeitura Municipal de Acorizal, para o cargo de Motorista – Secretaria Municipal de Educação. Afirma que o 1º colocado foi nomeado e tomou posse, conforme consta na folha de pagamento do mês de junho de 2025, mas o 2º colocado, apesar de convocado pelo edital nº 01/2025, de 30/01/2025, deixou de tomar posse, por questões pessoais. Assevera que o Impetrante solicitou uma declaração sobre a desistência do 2º colocado, perante a Secretaria de Administração Municipal, mas até o momento não obteve resposta, contudo, em tratativas com o 2º colocado, este assinou declaração afirmando ter desistido do cargo, declarando que não tomou posse. Enfatiza que em busca ao portal transparência, não consta o nome do 2º colocado em nenhuma folha de pagamento, evidenciando que o mesmo não tomou posse. Desse modo, sustenta possuir direito à nomeação ao cargo, em razão da previsão de duas vagas no edital e considerando que passou a ocupar a 2ª colocação, tendo direito subjetivo à nomeação e posse no cargo. Assim, pugna pela concessão de medida liminar para que seja determinado à Autoridade Coatora que promova a nomeação do Impetrante ao cargo de Motorista da Secretaria Municipal de Educação do Município de Acorizal/MT e, no mérito, a confirmação da liminar. Instrui o mandamus com documentos. É o relatório. Fundamento e decido. Para o deferimento de liminar em mandado de segurança, a legislação de regência impõe a demonstração da coexistência pacífica de dois requisitos, a saber: “a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito – fumus boni juris e periculum in mora.” Consta do Edital de abertura do concurso, anexado no Id 202485104, a previsão de 2 vagas para o cargo de motorista da Secretaria Municipal de Educação. Além disso, colhe-se do Id 202485107, o Resultado Final do concurso, indicando o Impetrante na 3ª posição para o cargo. No Id 202485108, consta a convocação do 1º e 2º colocados para o respectivo cargo, anexando a comprovação da posse do 1º no Id 202485112 e a declaração de desistência do 2º no Id 202485110, assim como a busca pelo nome do 2º colocado no portal transparência, sem resultado. Também anexou imagem do requerimento formulado à Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura de Acorizal, acerca da desistência da posse do 2º colocado, com recebimento em 22/07/2025. Pois bem, considerando a previsão de duas vagas para o cargo e, em vista da desistência do 2º colocado, o Impetrante, ocupante da 3ª posição, passa a adquirir direito subjetivo à nomeação, conforme entendimento do e. TJMT em situações análogas: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM. NOMEAÇÃO DO APELADO NO CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDO NO EDITAL. POSTERIOR DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS COM MELHOR CLASSIFICAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO CONFIGURADO. NECESSIDADE DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que concedeu a ordem em Mandado de Segurança para determinar a nomeação do apelado em cargo de Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social, o qual foi inicialmente aprovado na 16ª colocação em concurso com 12 vagas para ampla concorrência. II. Questão em discussão 2. Há uma questão em discussão: (i) analisar se o candidato aprovado fora do número inicial de vagas adquire direito subjetivo à nomeação quando candidatos mais bem classificados desistem ou são exonerados durante o prazo de validade do certame. III. Razões de decidir 3. A desistência e a exoneração de candidatos aprovados dentro do número inicial de vagas originalmente previsto no edital conferem aos candidatos classificados fora desse quantitativo, mas imediatamente subsequentes, o direito subjetivo à nomeação, nos termos da jurisprudência do STJ. 4. A inércia da Administração Pública em realizar a nomeação durante todo o prazo de validade do concurso, mesmo diante da abertura de vagas decorrente de desistências, caracteriza preterição arbitrária e imotivada, em afronta aos princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança legítima. IV. Dispositivo 5. Recurso não provido. Sentença confirmada em Remessa Necessária. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 598.099, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 10.8.2011; STJ, RMS n. 66903 SP 2021/0216242-6, Rel. Min. Francisco Falcão, T2 - Segunda Turma, j. 21.6.2022; TJMT, MS n. 1006838-22.2024.8.11.0000, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, j. 6.6.2024. (N.U 1013303-12.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JONES GATTASS DIAS, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/07/2025, Publicado no DJE 17/07/2025) Assim, entendo presentes os requisitos necessários à concessão da medida pretendida. Isto posto, DEFIRO a liminar vindicada, para determinar à Autoridade Coatora que providencie a nomeação do Impetrante no cargo de Motorista da Secretaria Municipal de Educação de Acorizal. Notifique-se a autoridade coatora para que cumpra imediatamente os termos desta decisão, bem como para que preste as informações que julgar necessárias, no prazo de 10 dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para, querendo, ingressar no feito. Após, colha-se o parecer do Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, 30 de julho de 2025. Paulo Márcio Soares de Carvalho Juiz de Direito

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Neide Rosa Oliveira Rebonato x Massa Falida Da Ympactus Comercial S.A.

ID: 307753982

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1006838-57.2017.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE ROSA OLIVEIRA REBONATO

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DA YMPACTUS COMERCIAL S.A.

Decisão

Advogados:

EDUARDO NAVES PASCHOAL MACKIEVICZ

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EDIR BRAGA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1006838-57.2017.8.11.0003 Ação: Liquidação de Sentença Autora: Neide Rosa Oliveira R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1006838-57.2017.8.11.0003 Ação: Liquidação de Sentença Autora: Neide Rosa Oliveira Rebonato. Réu: Ympactus Comercial Ltda (Telexfree Inc). Vistos, etc. NEIDE ROSA OLIVEIRA REBONATO, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou neste Juízo com a presente “Ação de Liquidação de Sentença” em desfavor de YMPACTUS COMERCIAL LTDA (TELEXFREE INC), pessoa jurídica de direito privado, vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Inicialmente, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão de Id. 148722049, tendo em vista que o crédito da parte autora ainda não foi liquidado. Portanto, em cumprimento à decisão superior exarada no recurso de apelação, nos termos do v. acórdão de Id. 91173733, passo ao prosseguimento da presente liquidação individual de sentença. Preambularmente, registre-se que cabe ao advogado cadastrar-se/habilitar-se junto ao Sistema PJe, nos termos do artigo 21, da Resolução nº03/2018/TP/TJMT; incorrendo a parte no disposto no §1º do referido artigo, desde já autorizo a Senhora Gestora a proceder a intimação da parte para regularizar a representação processual, no prazo de (5) cinco dias, sob as penas da lei. Da detida análise dos autos, verifica-se que a parte autora requer, em sede de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, que seja determinada a efetiva habilitação/penhora do crédito em liquidação no rosto dos seguintes autos judiciais: 'Processo nº 0800224-44.2013.8.01.0001; 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco/AC; Ação Civil Pública; Ministério Público do Acre x Ympactus Comercial Ltda. e outros', conforme requerido no petitório de (Id. 9933691, pág. 19 – item 'd')." Pois bem, o artigo 294 do Código de Processo Civil dispõe sobre a tutela provisória, in verbis: “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência”. Destaque-se, neste momento que a tutela de urgência se subdivide em cautelar e antecipada. Salutar é frisar e elucidar o termo escolhido pelo legislador para as tutelas no atual Código de Processo Civil, qual seja, tutela provisória. Sobre o tema é a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: “[...] a tutela provisória de urgência tem um tempo de duração predeterminado, não sendo projetada para durar para sempre. A duração da tutela de urgência depende da demora para a obtenção da tutela definitiva, porque, uma vez concedida ou denegada, a tutela de urgência deixará de existir. Registre-se que, apesar de serem provisórias, nenhuma das tutelas de urgência é temporária. Temporário também tem um tempo de duração predeterminado, não durando eternamente, mas, ao contrário da tutela provisória, não é substituída pela tutela definitiva; simplesmente deixa de existir, nada vindo tomar seu lugar” (Amorim Assumpção Neves, Daniel. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. Editora Juspodivm. 14ª Edição – 2022. p.492) (grifo nosso). Não há, pois, que se falar em deferimento de tutela quanto à pretensão do autor, muito embora travestida de tutela provisória de urgência, que culmine, apenas e tão somente, na resolução do mérito inaudita altera parte, eis que quando da prolação da sentença não se verificará a substituição da tutela de urgência pela tutela satisfativa final do Estado, a qual se obtém com o trânsito em julgado da sentença. Desta feita, forçoso concluir que quando da apreciação da tutela provisória esgotar-se o provimento final do processo aquela não poderá ser deferida, sob pena de incorrer em prejulgamento do feito. De outro norte, há que se destacar que para que seja deferida a tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar) deverá haver a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não se verifica no caso em tela. Nesse mesmo diapasão, assente a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRARUAL C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. A concessão da tutela de urgência, disciplinada no art. 300 do Código de Processo Civil, deve ser analisada mediante a verificação concomitante dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Inviável o deferimento de gravosa tutela provisória atinente à penhora de valores no rosto de autos distintos dos presentes, diante da ausência de demonstração de insolvência, dilapidação ou ocultação do patrimônio” (TJ-MG - AI: 09040158120228130000, Relator: Des.(a) Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 16/03/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/03/2023) (grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE ARRESTO - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA. A tutela provisória de urgência será concedida quando atendidos os requisitos legais, sendo que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito (CPC, arts. 300 e 301). Não preenchidos os requisitos legais, notadamente a probabilidade do direito alegado, é incabível o pedido de arresto de valores em contas bancárias, bem como a expedição de ofícios às intermediadoras de pagamentos não vinculados ao SISBAJUD” (TJ-MG - AI: 10000212289326001 MG, Relator: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 23/11/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2021) (grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REGRESSIVA – TUTELA DE URGÊNCIA PARA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS INDEFERIDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300, DO CPC)– NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO” (TJ-SP - AI: 22254162020218260000 SP 2225416-20.2021.8.26.0000, Relator: Cesar Luiz de Almeida, Data de Julgamento: 18/10/2021, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2021) (grifo nosso). Neste trilho, ressalto que não vislumbro a existência dos requisitos para a concessão da tutela jurisdicional pretendida nos termos dos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, ausente assim o chamado periculum in mora – eis que não comprovado nos autos o perigo do dano ao aguardar o deslinde da questão, ao menos não em sede de cognição sumária – o qual deve, necessariamente, ser concomitante ao fumus boni iuris para o deferimento da tutela provisória de urgência. Assim, conforme se depreende da ação proposta pela parte autora, vê-se que os elementos carreados ao ventre dos autos não convencem o espírito do julgador do fato que se propõe, mesmo porque, ausentes os requisitos legais para o deferimento da penhora pretendida, razão pela qual, o feito demanda maior dilação probatória e submissão ao contraditório (art.300, CPC). Portanto, hei por bem em indeferir o pedido de tutela formulado na exordial (Id. 9933691, pág. 19 – item 'd'), até ulteriores deliberações deste Juízo. De outro norte, indefiro o pleito de inversão do ônus da prova constante no item ‘III.C.’ do petitório de (Id. 9933691, pág.12), eis que inaplicável à espécie (art.373, CPC). Intime-se pessoalmente a parte requerida, na pessoa de seu representante legal, para se manifestar acerca da presente liquidação de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias (art.510, CPC). Ademais, determino que o réu apresente nos autos os documentos solicitados pelo autor na manifestação constante no item ‘C.’ do petitório de (Id. 9933691, pág.19), no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art.524, §4º, do Código de Processo Civil. Cumprida a determinação supra, ordeno que as partes apresentem seus cálculos aritméticos, no prazo de (15) quinze dias, aportando aos autos, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração do cálculo aritmético. Uma vez ancorado aos autos o cálculo judicial, vista as partes para, no prazo (10) dez dias, manifestarem-se e, ao depois conclusos. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 24 de junho de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª. Vara Cível.

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Processo nº 1032539-56.2024.8.11.0041

ID: 263140963

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1032539-56.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELIS ANGELA CRISTINA PINELI LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032539-56.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: ELIS ANGELA CRISTINA PINELI LIMA IMPETRADO: EDILENE DE SOUZA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032539-56.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: ELIS ANGELA CRISTINA PINELI LIMA IMPETRADO: EDILENE DE SOUZA MACHADO, EMANUEL PINHEIRO, MUNICÍPIO DE CUIABÁ, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ELIS ANGELA CRISTINA PINELI LIMA contra suposto ato omissivo do MUNICÍPIO DE CUIABÁ e da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, consubstanciado na não nomeação da impetrante para o cargo de TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO INFANTIL, ofertado no Concurso Público regido pelo Edital n.º 002/PMC/SME/2019. Narra a impetrante que foi aprovada na 1373ª colocação da ampla concorrência, e que o último convocado para o cargo antes da paralisação das nomeações estava na 1349ª colocação. Alega, porém, que ao menos 35 candidatos que haviam sido nomeados desistiram de tomar posse, conforme demonstrado no Ato n.º 295/2024, publicado em 20/02/2024. Aponta ainda que, durante a vigência do certame, a Administração Municipal não retomou as convocações na ordem de classificação, optando, ao contrário, por realizar processo seletivo simplificado com vistas à contratação temporária de servidores para o mesmo cargo. Sustenta que tais condutas caracterizam preterição e violam os princípios da legalidade, impessoalidade e do concurso público. Requereu liminar para determinação imediata de sua nomeação, bem como a concessão definitiva da segurança. A liminar foi indeferida. As autoridades impetradas prestaram informações no sentido de que a impetrante não possui direito subjetivo à nomeação, por ter sido classificada fora do número de vagas originalmente previsto, estando em cadastro de reserva. Alegam ainda que as contratações temporárias ocorreram de forma regular, com base na necessidade temporária de excepcional interesse público, não havendo que se falar em preterição. O Ministério Público pugna pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. Fundamento e Decido: Nos termos do art. 23 da Lei n.º 12.016/2009, o direito de requerer mandado de segurança extingue-se após 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. O Ato n.º 295/2024, que tornou sem efeito nomeações de diversos candidatos melhor classificados, foi publicado em 20/02/2024. O presente mandado de segurança foi impetrado em 30/07/2024, dentro do prazo legal, considerando que se trata de ato omissivo com efeitos continuados. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em casos de omissão administrativa quanto à nomeação de candidato aprovado, o prazo decadencial se inicia com a ciência inequívoca da preterição, a qual aqui se materializou com a publicação do referido ato. Afasta-se, assim, qualquer arguição de decadência. Pois bem. É cediço que o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui apenas expectativa de direito à nomeação. Contudo, essa expectativa convola-se em direito subjetivo nos casos em que a Administração realiza contratações precárias para o mesmo cargo ou quando há desistência de candidatos classificados em posições superiores, com surgimento de novas vagas dentro da validade do concurso. No presente caso, a impetrante juntou aos autos documentos que comprovam: (i) A desistência de 35 candidatos convocados antes dela, fato que, se observada a ordem de classificação, permitiria sua nomeação; (ii) A realização de processo seletivo simplificado durante a vigência do certame, com a contratação de servidores temporários para o mesmo cargo. A preterição da impetrante restou evidenciada em dois momentos distintos, ambos ocorridos durante a vigência do concurso: primeiro, quando a Administração Pública, mesmo diante da vacância de vagas por desistência formal de candidatos anteriormente convocados (Ato n.º 295/2024), deixou de convocar os próximos da lista de classificação; segundo, quando promoveu a contratação temporária de profissionais para o mesmo cargo de Técnico em Desenvolvimento Infantil, por meio de processo seletivo simplificado, em detrimento dos candidatos regularmente aprovados no concurso público em vigor. Quanto às alegações das autoridades impetradas, é necessário refutá-las pontualmente: (i) A tese de que a impetrante detém mera expectativa de direito por estar em cadastro de reserva não se sustenta diante das desistências formalizadas, que geraram vacâncias efetivas, bem como da contratação de temporários para atender à mesma função. O direito subjetivo à nomeação surge, conforme reconhecido na jurisprudência consolidada, quando há comprovação de preterição imotivada dentro da validade do concurso; (ii) A alegação de que as contratações temporárias não geram direito à nomeação também deve ser afastada. A contratação precária de pessoal, quando há candidatos aprovados aguardando nomeação, configura burla ao concurso público, violando os princípios do art. 37 da Constituição Federal. A justificativa genérica de excepcional interesse público não pode se sobrepor ao dever de nomear os aprovados em concurso vigente; (iii) Quanto ao argumento da discricionariedade administrativa, este encontra limite nos princípios da legalidade e da moralidade administrativa. O mérito do ato administrativo não impede o controle jurisdicional quando verificada a existência de preterição injustificada de candidato aprovado, como ocorre no presente caso. Estes elementos evidenciam preterição arbitrária e imotivada, tornando indeclinável a conclusão de que houve formação de direito subjetivo à nomeação da impetrante. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – EXONERAÇÕES E DESISTÊNCIA DE NOMEADOS – NOMEAÇÃO DO CADASTRO RESERVA – EXPECTATIVA DE DIREITO – LEGITIMIDADE – DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO – CARACTERIZAÇÃO – SEGURANÇA CONCEDIDA. A existência de cargos vagos e disponíveis para provimento, decorrentes de exonerações e desistência de candidatos, gera direito subjetivo à nomeação do candidato classificado no cadastro de reserva. O candidato classificado para cadastro de reserva faz jus à nomeação para as vagas que eventualmente surgirem no prazo de validade do certame, sobretudo se a própria Administração assim se obrigou, mediante estipulação em cláusula editalícia. (TJ-MT 10001886120218110000 MT, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 04/03/2021, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/03/2021) MANDADO DE SEGURANÇA — CONCURSO PÚBLICO PARA CADASTRO DE RESERVA — INICIAL MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO — CERTAME DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL — ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS EM VIRTUDE DA ABDICAÇÃO DE CANDIDATOS MAIS BEM CLASSIFICADOS E DEVIDAMENTE NOMEADOS — COMPROVAÇÃO – EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE ATESTA DESISTÊNCIA EXPRESSA BEM COMO PEDIDO DE EXONERAÇÃO – CARACTERIZADA A NECESSIDADE DO SERVIÇO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – CONVOLAÇÃO DE MERA EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO – SEGURANÇA CONCEDIDA. A existência de cargos vagos e disponíveis para provimento, decorrentes de pedidos de exoneração, bem como de desistência expressa de candidatos mais bem classificados, gera direito subjetivo à nomeação do candidato classificado fora do número de vagas inicialmente ofertadas, quando tais recusas forem capazes de alcançar a classificação do impetrante. Verificada a nomeação de candidatos mais bem classificados, os quais optaram por não assumir o cargo para o qual foram convocados, demonstrada está a necessidade de Serviço por parte da Administração Pública. Segurança Concedida . (TJ-MT - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: 1006838-22.2024.8.11 .0000, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/06/2024, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/06/2024) AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL . SUPOSTA PRETERIÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO . CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DISPOSTOS NO EDITAL. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. EXISTÊNCIA DE CARGOS EFETIVOS APTOS A ALCANÇAR A CLASSIFICAÇÃO DA AUTORA. FALTA DE COMPROVAÇÃO . DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA QUE ACOMPANHA A TESE FIXADA NO RE 37.311 (TEMA 784) . DECISUM MANTIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.- O fato de contratar servidores temporários não implica, necessariamente, na obrigação de nomear os concursados que estão fora do número de vagas. É que, para tanto, faz-se necessária a existência de cargos vagos, uma vez que os servidores temporários não ocupam cargos efetivos, decorrendo tais contratações, apenas, do excepcional interesse público . Assim, nos casos em que o servidor é aprovado fora do número de vagas do edital, somente é possível a nomeação do candidato quando demonstrada a existência de cargos vagos e a efetiva preterição. Não tendo O recorrente logrado demonstrar a existência de cargos vagos aptos a alcançar sua posição, não resta outro caminho senão o desprovimento do recurso. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0801791-57.2022.8.15 .0211, Relator.: Des. João Alves da Silva, 4ª Câmara Cível) Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 784 da repercussão geral, consolidou o entendimento de que: "A mera expectativa de direito do candidato aprovado fora do número de vagas se convola em direito subjetivo à nomeação quando demonstrada preterição arbitrária ou imotivada durante a validade do concurso." (RE 837.311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 30/11/2015) Portanto, restando demonstrado que a impetrante foi preterida de forma arbitrária e durante a validade do concurso, é de rigor a concessão da segurança vindicada. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, com fundamento no art. 487, I, do CPC e art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, para determinar que o MUNICÍPIO DE CUIABÁ e sua SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO procedam à convocação e nomeação da impetrante ELIS ANGELA CRISTINA PINELI LIMA para o cargo de TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO INFANTIL, observada a ordem de classificação e as vagas surgidas em virtude das desistências, no prazo de 30 (trinta) dias. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, 28 de março de 2025 Paulo Márcio Soares de Carvalho - Juiz(a) de Direito

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