Resultados para "1006841-97.2022.8.26.0268" – Página 26 de 30

Be Life Fitwear Confecção E Comercio De Vestuario Ltda x Breno Santos De Oliveira e outros

ID: 323071630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006841-13.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BE LIFE FITWEAR CONFECçãO E COMERCIO DE VESTUARIO LTDA

Polo Passivo:

BRENO SANTOS DE OLIVEIRA VIVIAN APARECIDA DE JESUS SOUZA

Intimação

Advogados:

GABRIELLY ESTEVAM DE CAMARGO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FRANCISCO BALBINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006841-13.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Be Life Fitwear Confecção e Comercio de Vestuario Ltda - Breno Santos de Oliveira - - … Processo 1006841-13.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Be Life Fitwear Confecção e Comercio de Vestuario Ltda - Breno Santos de Oliveira - - Vivian Aparecida de Jesus Souza - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, os réus deverão, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal (3 ultimos holerites), e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverão recolher as custas de distribuição da reconvenção, sob pena de indeferimento do processamento da reconvenção. Int. - ADV: GABRIELLY ESTEVAM DE CAMARGO SANTOS (OAB 530426/SP), ANTONIO FRANCISCO BALBINO JUNIOR (OAB 234946/SP), GABRIELLY ESTEVAM DE CAMARGO SANTOS (OAB 530426/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006841-68.2024.4.01.3304

ID: 328780960

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006841-68.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL SANTANA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MILLENA ALMEIDA PINA RUSTOM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1006841-68.2024.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1006841-68.2024.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Fica designada a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para o dia 08/08/2025, com horário registrado no sistema. Quem optar por participar da presente audiência de forma presencial deverá comparecer no seguinte endereço: JUSTIÇA FEDERAL, à Rua Turquia, s/n, Ponto Central, Feira de Santana-Ba. Caso opte por participar de modo remoto, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente. Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência para quem optar por participar de modo remoto é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjQ4MmQzNzItNjc0Zi00NGEwLWIwNTktNGFhYTcyN2YxMjc0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%221034c1b1-b15b-4f50-9608-d8cd4a4818b9%22%7d A intimação das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95). Advertências: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; - As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início, no caso de participação no modo remoto; Feira Santana, Bahia. Servidor

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Agenario Silva Porcino x Banco Daycoval S/A

ID: 311003059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001894-97.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AGENARIO SILVA PORCINO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação

Advogados:

RAMON PIRES CORSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCELIA SOUZA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001894-97.2022.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Agenario Silva Porcino - BANCO DAYCOVAL S/A - Vistos. Recebo os embargos de declaração por tempestivos e a el… Processo 1001894-97.2022.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Agenario Silva Porcino - BANCO DAYCOVAL S/A - Vistos. Recebo os embargos de declaração por tempestivos e a eles dou acolhimento, porque, de fato, há contradição na sentença. Penitenciando-me pelo equívoco, esclareço ser adequado e justo ao caso concreto a fixação de danos morais no patamar de R$ 8.000,00, tal como expressamente mencionado no corpo da fundamentação. Dessa forma, mantido o mais decidido, fica o dispositivo da sentença alterado para constar: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação ao contrato de empréstimo consignado nº 50-8441079/21; b) DETERMINAR ao réu que promova o cancelamento definitivo do contrato, cessando imediatamente os descontos no benefício previdenciário do autor, caso ainda estejam ocorrendo; c) CONDENAR o réu à restituição simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, desde maio de 2021 até o efetivo cancelamento, com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. d) DETERMINAR a compensação do valor de R$ 5.744,52, depositado pelo réu na conta do autor quando da contratação fraudulenta, atualizado com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do depósito (13/04/2021) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. E) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, também a partir desta data. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil." Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, na forma acima estabelecida, mantido, no mais, a sentença, tal como lançada. Intime-se. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), RAMON PIRES CORSINI (OAB 224488/SP), LUCELIA SOUZA DUARTE (OAB 328064/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006841-55.2025.8.26.0248

ID: 307663574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1006841-55.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE CAMPOS LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006841-55.2025.8.26.0248 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.S.S. - "Vistos. 1- Visando a composição das partes, designo audiência de CONCILIAÇÃO … Processo 1006841-55.2025.8.26.0248 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.S.S. - "Vistos. 1- Visando a composição das partes, designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 11/09/2025 às 16:00h, a se realizar, de forma presencial, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC, situado na RUA EURICO PRIMO VENTURINI, S/N CEP: 13.343.000 - ENTRADA UNIMAX. 2- Cite-se a parte ré e intime-se para comparecer à audiência de conciliação, com a advertência de que o prazo de contestação começará a fluir a partir da data da audiência, se frustrada a conciliação. 3- Intime-se a parte autora da audiência, pela imprensa, na pessoa de seu respectivo advogado, nomeado ou constituído. 4- Ficam as partes cientificadas de que, não sendo beneficiárias da assistência judiciária gratuita, deverão pagar honorários ao(a) Conciliador(a), arbitrados segundo os parâmetros contidos na Tabela de Remuneração anexa à Resolução SOF n. 809/2019, cujo pagamento deverá ser comprovado nos autos, após a realização da audiência, conforme previsto no parágrafo 2º da Portaria NUPEMEC Nº 001/2023. 5- Ficam as partes advertidas que neste Juízo as audiências a serem realizadas no CEJUSC, em regra, serão presenciais, admitindo-se, excepcionalmente, audiências virtuais quando uma das partes não seja comprovadamente domiciliada na Comarca. 6- Ficam as partes intimadas a comparecerem na Oficina Parental, a ser realizada no dia 30/10/2025, das 13:00 às 16:00 horas, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, situado na Rua Eurico Primo Venturini, S/N, Cep: 13.343.000 - Entrada Unimax, Jardim Leonor, nesta cidade, observando-se que a presença mostra-se obrigatória, pois a oficina visa elucidar questões às partes que irão melhor atender aos interesses de seus filhos. 7- Resultando infrutífera a citação postal pelos motivos desconhecido, recusado, não procurado e ausente, expeça-se mandado para tentativa de citação pessoal, independentemente de outro despacho judicial nesse sentido, servindo a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. 8- Defiro os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Int." - ADV: DANIEL DE CAMPOS LEITE (OAB 419217/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006841-55.2025.8.26.0248

ID: 307663575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1006841-55.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE CAMPOS LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006841-55.2025.8.26.0248 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.S.S. - "Vistos. 1- Visando a composição das partes, designo audiência de CONCILIAÇÃO … Processo 1006841-55.2025.8.26.0248 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.S.S. - "Vistos. 1- Visando a composição das partes, designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 11/09/2025 às 16:00h, a se realizar, de forma presencial, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC, situado na RUA EURICO PRIMO VENTURINI, S/N CEP: 13.343.000 - ENTRADA UNIMAX. 2- Cite-se a parte ré e intime-se para comparecer à audiência de conciliação, com a advertência de que o prazo de contestação começará a fluir a partir da data da audiência, se frustrada a conciliação. 3- Intime-se a parte autora da audiência, pela imprensa, na pessoa de seu respectivo advogado, nomeado ou constituído. 4- Ficam as partes cientificadas de que, não sendo beneficiárias da assistência judiciária gratuita, deverão pagar honorários ao(a) Conciliador(a), arbitrados segundo os parâmetros contidos na Tabela de Remuneração anexa à Resolução SOF n. 809/2019, cujo pagamento deverá ser comprovado nos autos, após a realização da audiência, conforme previsto no parágrafo 2º da Portaria NUPEMEC Nº 001/2023. 5- Ficam as partes advertidas que neste Juízo as audiências a serem realizadas no CEJUSC, em regra, serão presenciais, admitindo-se, excepcionalmente, audiências virtuais quando uma das partes não seja comprovadamente domiciliada na Comarca. 6- Ficam as partes intimadas a comparecerem na Oficina Parental, a ser realizada no dia 30/10/2025, das 13:00 às 16:00 horas, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, situado na Rua Eurico Primo Venturini, S/N, Cep: 13.343.000 - Entrada Unimax, Jardim Leonor, nesta cidade, observando-se que a presença mostra-se obrigatória, pois a oficina visa elucidar questões às partes que irão melhor atender aos interesses de seus filhos. 7- Resultando infrutífera a citação postal pelos motivos desconhecido, recusado, não procurado e ausente, expeça-se mandado para tentativa de citação pessoal, independentemente de outro despacho judicial nesse sentido, servindo a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. 8- Defiro os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Int." - ADV: DANIEL DE CAMPOS LEITE (OAB 419217/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Silvana De Fatima Santos Silva x Banco Safra S/A

ID: 300831109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006841-91.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA DE FATIMA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006841-91.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Silvana de Fatima Santos Silva - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Há alegação de falsidade na(s) assinatura(s) apost… Processo 1006841-91.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Silvana de Fatima Santos Silva - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Há alegação de falsidade na(s) assinatura(s) aposta(s) no(s) documento(s). Destarte, necessário se faz a realização de perícia grafotécnica, nos termos do artigo 464 e seguintes do CPC. Para os trabalhos, nomeio perito a Sra. Andreza Luiza Tarossi Ruiz e arbitro seus honorários em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Os honorários deverão ser depositados pela ré, no prazo de 10 dias, notadamente porque produziu o documento, sob pena de preclusão da prova e acolhimento da tese da autora. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de impugnação da autenticidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, conforme art. 429, II, do CPC, regra especial em matéria de produção de provas. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - AI: 22447203920208260000 SP 2244720-39.2020.8.26.0000, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 11/03/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2021. Poderão as partes indicar assistente técnico e formular quesitos, no prazo de quinze dias (artigo 465, §1º, II e III, do CPC). A entrega do laudo deverá ocorrer no prazo de 60 dias contados da data em que efetivamente intimada o(a) expert para início de seus trabalhos. O(A) perito(a) deverá ser intimado(a) para esclarecer se aceita o "munus" que lhe foi confiado e, se o caso, deverá atualizar seu currículo e contatos profissionais (artigo 465, §2º, incisos II e III, do CPC). Depositados os honorários, expeça-se mandado de levantamento de 50% do valor ao (à) expert, ciente que o restante somente será pago ao final da perícia (artigo 465, §4º, do CPC). O(A) perito(a) deverá comunicar aos advogados das partes, o local, dia e horário, que dará início aos trabalhos periciais (artigo 466, §2º c.c. 474, ambos do CPC). Intime-se. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006841-30.2025.8.26.0224

ID: 293304387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006841-30.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EVERTON HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE GASPAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006841-30.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Everton Henrique Oliveira Santos - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formu… Processo 1006841-30.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Everton Henrique Oliveira Santos - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: 1.Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: GISELE GASPAR GARCIA (OAB 437092/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabiana Candido Dos Reis x Bernadete Carvalho

ID: 326337640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006841-73.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA CANDIDO DOS REIS

Polo Passivo:

BERNADETE CARVALHO

Intimação

Advogados:

PÉRSIA DE ARAÚJO DAVID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ DUARTE NEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006841-73.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Fabiana Candido dos Reis - Bernadete Carvalho - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos e resolv… Processo 1006841-73.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Fabiana Candido dos Reis - Bernadete Carvalho - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para condenar a ré a devolver à autora a importância de R$5.755,00 corrigida pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir de 03.11.2022 e com incidência de juros de mora de 1% a partir da citação (12.09.2023). Tendo em vista a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, em 30 de agosto de 2024 que altera os artigos 406 e 389, ambos do Código Civil e estabelece novas regras sobre atualização monetária e juros, verifico que a correção monetária deve ser fixada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do CC). Ainda, quanto aos juros de mora, estes incidem em 1% ao mês até 29.08.2024, e após deve-se respeitar a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do CC (IPCA), até o efetivo pagamento (art. 406, § 1º, do CC). Quanto aos juros, "caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência" (art. 406, §3º, CC). Os cálculos devem observar, ainda, a metodologia estabelecida na Resolução CMN nº 5.171, de 29.09.2024. Em razão da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão suportadas em 2/3 pela autora e 1/3 pela ré, respondendo cada qual pelo pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% da condenação em favor do patrono da autora e em 10% sobre o valor pleiteado a título de indenização por dano moral e multa contratual em favor do advogado da ré. Publique-se e Intimem-se. - ADV: PÉRSIA DE ARAÚJO DAVID (OAB 131451/SP), ANDRÉ LUIZ DUARTE NEL (OAB 211998/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006841-14.2024.4.01.3904

ID: 299143341

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006841-14.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MAGNO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GILSON FREITAS MARQUES JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006841-14.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROSANGELA MAGNO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILSON FREITAS MARQUES JUNIOR - MA12385 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 13 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. G. S. x G. De O. S.

ID: 294226293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006841-48.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. G. S.

Polo Passivo:

G. DE O. S.

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO DE LORENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA MACHADO FONTES BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILIA PINHEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006841-48.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.G.S. - G.O.S. - VISTOS. Fls. 779/784: O autor requereu a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal da geni… Processo 1006841-48.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.G.S. - G.O.S. - VISTOS. Fls. 779/784: O autor requereu a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal da genitora da alimentada. No entanto, o feito comporta prova exclusivamente documental, tendo em vista a natureza da controvérsia, centrada em aspectos objetivos e documentais, como a renda do alimentante, os gastos efetivos com a menor e as variações nas condições financeiras das partes. Dessa forma, INDEFIRO a produção de prova oral. INDEFIRO, igualmente, o pedido de apuração de renda da genitora da alimentada, com expedição de ofícios às empresas indicadas pelo autor, nos termos da decisão saneadora de fls. 310/311, à qual me reporto. Fls. 792: INDEFIRO, por fim, o pedido da requerida para condenação do autor por litigância de má-fé, pois não há dolo nem conduta abusiva que justifique a penalidade prevista no artigo 81 do CPC. A mera insistência na tese rejeitada não configura má fé processual. No mais, verifica-se que as informações financeiras constantes de fls. 628/633 e 752/757, relativas ao períodos de dezembro de 2022 a fevereiro de 2023, e de fls. 519/526, referentes ao período de janeiro a agosto de 2023, extrapolaram o que foi decidido na fase de saneamento, que determinou a quebra de sigilo bancário relativo aos 12 meses anteriores à decisão, ou seja, limitada ao período de setembro de 2023 a setembro de 2024. Assim, o teor de tais documentos não será considerado para apreciação do mérito da demanda. Anoto que não é possível tecnicamente excluir dos autos ("tornar sem efeito") apenas as páginas ora indicadas, porque os documentos foram encaminhados em bloco para o processo, o que implicaria na exclusão de todas as informações remetidas pela TAM (fls. 518/574) e pelo Itaú Unibanco (fls. 625/757). Por conseguinte, declaro encerrada a instrução, com o que, por via de consequência, fica vedada a juntada de outros documentos. Substituo os debates orais pela apresentação de memoriais escritos e faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias. Após o decurso do prazo para manifestação das partes, abra-se vista ao Ministério Público, se o caso, e venham conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: MARILIA PINHEIRO GUIMARAES (OAB 253940/SP), PAULO SERGIO DE LORENZI (OAB 200707/SP), NATÁLIA MACHADO FONTES BARROS (OAB 280224/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 300 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes