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Paulo Ferreira x Guerra Imoveis e outros

ID: 305791961

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006847-68.2018.8.26.0196

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO FERREIRA

Polo Passivo:

GUERRA IMOVEIS TAUFI PEDRO

Intimação de acórdão

Advogados:

ATAÍDE MARCELINO JÚNIOR

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FERNANDO CESAR PIZZO LONARDI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006847-68.2018.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006847-68.2018.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: PAULO FERREIRA (Justiça Gratuita) - Apelado: Taufi Pedro (Espólio) e outros - Apelado: Guerra Imoveis - Magistrado(a) Wilson Lisboa Ribeiro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO PELO AUTOR COM TERCEIRO NÃO PROPRIETÁRIO. POSTERIOR NOTÍCIA DE QUE O IMÓVEL FOI ALIENADO A TERCEIRO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AOS CORRÉUS ESPÓLIOS DE TAUFI PEDRO E ZILDA SCARABUCCI PEDRO E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO À CORRÉ GUERRA IMÓVEIS PARA QUE ESTA RESTITUA AO AUTOR O VALOR DE R$ 10.000,00, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELO INTERPOSTO PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS VERDADEIROS PROPRIETÁRIOS DO BEM À RESTITUIÇÃO DE QUALQUER VALOR, POIS NÃO PARTICIPARAM DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO PELO DEMANDANTE. VALOR A SER RESTITUÍDO QUE DEVE CORRESPONDER AO EFETIVAMENTE DESEMBOLSADO PELO PREJUDICADO, ACRESCIDO DOS DEVIDOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Cesar Pizzo Lonardi (OAB: 235815/SP) - Ataíde Marcelino Júnior (OAB: 197021/SP) - 4º andar

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Beatriz Canello Martyniuk x Boa Vista Serviços S.A. e outros

ID: 307549693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006847-90.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ CANELLO MARTYNIUK

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVIçOS S.A. MOOZ SOLUçõES FINANCEIRAS LTDA.

Intimação

Advogados:

MANOEL ROGELIO GARCIA

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GIANMARCO COSTABEBER

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DANIEL DE LIMA ANTUNES

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Processo 1006847-90.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Beatriz Canello Martyniuk - Boa Vista Serviços S.a. - - Mooz Soluções Financeiras Lt…

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Wgr Construtora E Incorporadora Spe 02 Olímpia Ltda x Elisabeth Vidotto De Oliveira

ID: 300035825

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006847-19.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WGR CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE 02 OLíMPIA LTDA

Polo Passivo:

ELISABETH VIDOTTO DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

LILIANE ROMÃO GIL

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PAULO ROGÉRIO RODRIGUES

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DANITZA TEIRXEIRA LEMES MESQUITA

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DESPACHO Nº 1006847-19.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1006847-39.2019.4.01.3308

ID: 280332760

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006847-39.2019.4.01.3308

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ARTHUR BRITO SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAISA CAROLINE GUALBERTO FERREIRA

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EDUARDO BARRETO DE FREITAS

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ANDRE LUIZ DA SILVA LIMA

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JOSELITO SILVA GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA 1006847-39.2019.4.01.3308 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA…

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Jefersson Borges De Oliveira x Família Carvalho Comércio De Frutas Ltda

ID: 276771760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006847-10.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JEFERSSON BORGES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FAMíLIA CARVALHO COMéRCIO DE FRUTAS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO NUNES MORATO

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FÁBIO AUGUSTO VENÂNCIO

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ADV: Fábio Augusto Venâncio (OAB 188343/SP), Thiago Nunes Morato (OAB 374853/SP) Processo 1006847-10.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jefersson Borges de Oliveira - Exectdo…

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D. C. S. A. x D. D. M. e outros

ID: 323137804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006847-30.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D. C. S. A.

Polo Passivo:

D. D. M. R. D. A.

Intimação

Advogados:

PRISCILA TUANA CERANTOLA MALDONADO

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DAIANE ESTEFANE LEITE FIGUEIREDO

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Processo 1006847-30.2024.8.26.0270 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.C.S.A. - D.D.M. - - R.D.A. - Fls. 307/316: Diante da concordância das partes quanto à realização de audiência de conciliaçã…

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Processo nº 1006847-16.2025.8.26.0037

ID: 275863719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1006847-16.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. A. M. Z. G. J. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA DE LOURDES SABINO LOPES

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ADV: Larissa de Lourdes Sabino Lopes (OAB 492875/SP) Processo 1006847-16.2025.8.26.0037 - Divórcio Consensual - Reqte: B. A. M. Z. , G. J. Z. - Vistos. 1.Trata-se de ação consensual de divórcio c/c g…

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Processo nº 1006847-78.2025.8.26.0566

ID: 293963899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006847-78.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FAZZIO MADEIRAS COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE PELHO SOLANO

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Processo 1006847-78.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Fazzio Madeiras Comercial Ltda - Vistos etc. Determino a expedição de carta/mandado de citação para possibilitar o … Processo 1006847-78.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Fazzio Madeiras Comercial Ltda - Vistos etc. Determino a expedição de carta/mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 827, caput), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência, instruído com as principais peças da execução (CPC, art. 914). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art.916). Servirá o presente como carta/mandado. Desde já fica deferida a expedição de certidão a que alude o artigo 828, do CPC, caso houver requerimento nesse sentido. Intime-se. - ADV: MICHELE PELHO SOLANO (OAB 250853/SP)

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Processo nº 1006847-37.2025.8.26.0224

ID: 278777031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006847-37.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MITRA DIOCESANA DE GUARULHOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO SANTOS DE MELO OLIVEIRA

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REGINA MARIA BOSIO BIAGINI

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ADV: Regina Maria Bosio Biagini (OAB 65996/SP), Flavio Santos de Melo Oliveira (OAB 408282/SP) Processo 1006847-37.2025.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Mitra Diocesana de Guarulhos - Vistos. Trata-se … ADV: Regina Maria Bosio Biagini (OAB 65996/SP), Flavio Santos de Melo Oliveira (OAB 408282/SP) Processo 1006847-37.2025.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Mitra Diocesana de Guarulhos - Vistos. Trata-se de ação de Usucapião do imóvel localizado na Rua Brejo Grande, nº 71 (antigo nº 28), Jardim Santa Maria, neste município, identificado como lote 28 da quadra 02 daquele loteamento, inscrição cadastral municipal 094.42.26.0096.00.000. Memorial descritivo à fls. 239. Certidão de valor venal do imóvel à fls. 279. 1. Considerando que a ação de Usucapião, em todas as suas modalidades, tem por objeto a aquisição originária da propriedade imobiliária, com abertura de nova matrícula junto ao registro imobiliário competente, bem como ante a necessidade de atendimento dos princípios da especialidade e unitaridade registrais (art. 176 da Lei nº 6.015/76), deve o(a) autor(a), em quinze dias, sob pena de extinção: a) descrever a origem da posse; b) juntar planta atual do imóvel, assinada por profissional devidamente habilitado; c) juntar matrícula atualizada do imóvel, emitida pelo C.R.I. competente, emendando no mesmo ato a petição inicial, se o caso, a fim de que constem no polo passivo o(s) titular(es) do domínio e eventual(is) compromissário(s) comprador(es) constante(s) no registro imobiliário - a certidão juntada está desatualizada; d) juntar certidão cível atualizada do Distribuidor acerca da existência de ações reais ou reipersecutórias em seu nome, abrangendo o prazo prescricional, e as respectivas certidões de objeto e pé das referidas ações que forem eventualmente indicadas, também atualizadas; e) informar as qualificações completas, com endereços, dos confinantes de fato - ressalto desde já que competem ao(à) interessado(a) as diligências para tanto visto os citandos serem seus vizinhos. Consigno, por fim, a possibilidade de o(a) autor(a) juntar aos autos declarações dos confrontantes, com firmas devidamente reconhecidas, acerca da ausência de oposição ao pedido de usucapião, o que dispensaria as respectivas citações. 2. Tudo cumprido, ao Ministério Público. Intimem-se.

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Processo nº 1006847-53.2025.8.26.0348

ID: 330401208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006847-53.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ERICA BRANCO DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE IGNACIO FERNANDES

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Processo 1006847-53.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - ERICA, registrado civilmente como Erica Branco de Morais - Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se. A de… Processo 1006847-53.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - ERICA, registrado civilmente como Erica Branco de Morais - Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite-se o requerido para, querendo, contestar em 15 (quinze) dias da data de juntada aos autos do Aviso de Recebimento, quando a citação se realizar pelo correio ou da juntada aos autos do mandado cumprido, quando por sua vez a citação ocorrer por oficial de justiça (arts. 335, III, c.c. 231, CPC/2015). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: CRISTIANE IGNACIO FERNANDES (OAB 420385/SP)

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